I Regras sobre seguros I m I

A sentenga de impronuncia nao eonstitue caso julgado, no crime. Outre tanto se ha de dar e por maioria de razao, relativamente ao Juizo do civel (O Dir. 77, p. 199, 78, p. 260, 109, p. 413.)

Em relagao ao .segurador, nada importa o arquivamento do inquerito policial. Idem — 100, p. 125.

6 segurador so res'ponde pela perda resultante de forca maior ou caso fortuito provado e certo, como inumeras vezes tem sido julga do e se ve, entre outros, dos Accordams do Tribunal de Justiga de S. Paulo, de 12 de margo de 1898 (O Dir., LXXVII, 199), de 10 de dezembro de 1898 (O Dir., XXVIII, 267), e 4 de fevereiro de 1905 (O Dir., C., 122), e do Su premo Tribunal Federal, de 31 de Janeiro de 1903 (O Dir., CXI, 356), como e corrente na doutrina (Vivante, Trafc. Dir. Com., IV, numero 1946), e como mostram as palavras "fortuna de mar" — de que usa o art, 666 do Cod. Com., as quais equivalem a caso fortuito ou forca maior (cit. Acc. do Sup. Trib. Fed.i. O segurado perde o beneficio do contrato. quer quando provoca voluntariamente o sinistro, "per esemplo, se da fuoco alia cosa" (Vivante, 1st. Dir. Com., p. 271; Vidari, vol. cit., n. 2708, e cit. Acc. da 1" Cam. Corte Appel., de 13 de novembro de 1905), pois nao se trata entao de um risco (Vidari, loc. cit.), mas de crime (Cod. Pen., art. 140) e nemo ex suo delicto meliorem suam conditionem facere potest (L. 134, § 1, ff. de reg. jur.); quer quando o sinistro resulta de sua culpa lata. visto que esta se equipara ao dolo, do qual nem sempre se pode distingulr e nemo cx dolo proprio commodum sentire potest (Vida ri, vol. cit., n. 2.709, e cits. Accs. do Trib. Just. Sao Paulo, de 12 de margo e 10 de de zembro de 1898), alem de que assim expressamente dispoe o nosso Cod. Com., quando diz no art. 711 que — "o segurador nao respondc por danuio ou avaria que acontega por facto do segurado."

O segurado nao se exime da obrlgagao de exhiblr os sens llvros comerciais, com a alegagao de que eles se queimaram, pois nos termos do art. 10 n. 3 do Cod. Com, ele os devia ter em boa gu^rda.

A obrlgagao so se extingue quando a prestagao se torna impossivel, como ensinam La- cerda de Almeida, Carvalho de Mendonga (M I) e outros.

Para poder haver toda a soma segura, deve 0 segurado provar, diz Porter, que, deduzidas as vendas e os salvados, ainda tenha, no momento do sinistro, mercadorias nesse valor. ^

O Cons. Nabuco diz que os objetos expostos a venda se vao vendendo e quando ocorre o sinistro podem nao ter sido substituidos por outros na mesma quantidade e qualidade do seguro estipuiado (O, D. XH — p. 677), E foi justamente por este motivo, que, em acordam de 20 de outubro de 1905. disse a 2' (Samara da Corte de Apelagao que a regra de que, para os fins da indenizagao, se deve considerar soraente o valor dos objetos no momento do sinistro, "tem ainda mais segura appiicagao nos estabelecimentos comerciais, onde nao e estacionario e fixo o stock das mercadorias, que pelo contrario varia incessantemente, segundo ,o movimentb* das transacoes e a importancia das vendas, e pode en tao ESTAR QUASI EXTINTO, REDUZIDO A VALOR INSIGNIFICANTE". (O Dir XCIX. 296-7.)

A avaliagao constante da apolice so serve de base para a indenizagao, quando ha declara5ao expressa a respeito.

"Tratando-se de apolice aberta, o segui-ado deve provar o valor das coisas seguradas".

Lyon Caen et Renault (Traite de Dr. Com-. VI, n. 1.201).

O segurado deve provar o valor dos objetos seguros, ficando entao -em relagao ao direito probatorio, na condigao do autor, que exige do devedor o cumprimento de uma obrigagao", conforme ensina Pipin.

Nao dando o autor. a prova, o reo e absolvido. (Joao Mendes — Dir. Jud, Brasiieiro, p. 157).

Se a sentenga declara o fate nao crimlnostfc' ou que determinada pessoa foi o seu autor, nao pode a justiga civil condenar alguem oU outra pessoa, ao resarclmento de perdas e interesses ou, no caso de seguro, que o sinistro nao foi casual.

Se, porem, a sentenga criminal absolver o indiciado, por falta de provas, pode o juiz do civil dlvergir na apreciagao do mesmo fato, isto porque, nesta jurisdigao, o dolo e a fraude se provam. ate por indicios e conjeturas.