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Redação e Administração: AY. Franklin Rooaevelt, 39 -

Sala 414 Rio de Janeiro Telefone: 52-5506

Fundador: c.lNDIDO DE OUVEIRA Propriedade e Administração• ESPóLIO DE JOS~ V. BORBA Diretor Redator-Chefe: LUIZ MENDONÇA Diretores: I. R. BORBA e

WILSON P. DA SILVA Redatores:

Flávio C. Mascarenhas Célio Monteiro, Milton Castellar e Élsio Cardosõ Secretária: CECILIA DA ROCHA MALVA SUMARIO C olabor açõ es

Luiz Mendonça - Adyr Fêcego Messina Francisco Anthero Notas e Comentários da Redação

BNDE S E Ç õ E S

Ver, ouvir e ... contar - Informação : Técnica, Oficial e Extra- Opinião: da Revista, de Outros e dos Jornais Noticiário da Imprensa Jurisprudência.

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1 9 6 3

Núm. 501

BNDE Por esta época, anualmente, costuma o BNDE baixar instruções normativas sôbre as inversões das companhias de seguros, relacionadas com projetos de interêsse para o desenvolvimento econômico nacional; tudo de acô1·do com a missão, que tem aquêle Banco, de fortalecer e expandir a infra-estrutura do sistema produtivo do país.

Para atendimento de tão elevado objetivo, entretanto, não é necessário nem racional que, a bem da infra-estrutura econômica, sejam sacrificados outros setores, através de uma política inversionista que lhes enfraqueça a estrutura financeira.

O segu·r o tem sido vítima de uma distorção dessa natureza. Como a atenção do BNDE se volta exclusivamente para .a necessidade de incrementar determinados setores básicos, raro atenta êle, nas diretrizes que impõe aos investimentos da atividade seguradora, para as necessidades que esta também as tem, e imperiosas, em matéria de política financeira.

O resultado disso é que se agrava cada vez mais a situação do mercado segurador, em cuja engrenagem operacional o papel desempenhado pelos investimentos é, a esta altu ra, de i mportância vital.

Po1· u ma série de razões cujo exame o limite dêste comentári o não comporta, os saldos da gestão de riscos não t êm sido favoráveis .ao mercado. P:ste assim., não tem ou tro remédi o, para resguardo do seu equilíbrio econômico-fi nancei ro, senão prover-se de recursos que possa render uma cuidadosa e bem sucedida política de investimentos.

O BNDE, portanto, embora sem quebra da sua orientação de favorecer a expansão das indústrias de base, pode estabelecer critérios normativos que, de outra parte, não causem maiores dificuldades ao mercado segurado1'. Pam não cobrir um santo, descobrindo outro.

417

Brasil Companhia de Seguros Gerais Séde: Rua Conselheiro Crispiniano, 58 - SAO PAULO Telefone: 36-9196.- End. Tel.: AZIL Capital inteiramente realizado: ___, .Cr$ 60. 000. 000,00 Reservas - Cr$ 250 . 000.000,00 Dr. Dr. Dr. Sr. Dr.

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REVISTA DE SEGUROS

Problemas

do

Seguro Inspiram

Preocupação, não PessimismO LUIZ MENDONÇA

Há, com efeito, certa preocupação entre alguns seguradores, suscitada pelos vários e complexos problemas que na presente quadra são enfrentados em seu setor de atividades. O atraso da cobrança, com suas implicações financeiras; a generalização do infra-seguro, com o desequilíbrio conseqüente do "carregamento", que se eleva em descompasso com a receita de prêmios; a inadequada disciplina legal dos investimentos, com a queda da rentabilidade a nível bem inferior ao da média do mercado de capitais; tudo isso, o mais de acréscimo ainda outros problemas que se inscrevem na agenda do segurador, não se pode dizer que deixe de ser de molde a gerar preocupação.

Entretanto, daí para o pessimismo há uma distância que só por jôgo de lentes é possível encurtar. A atividade securatória, num país em franco e inegável desenvolvimento como o Brasil, tem largas perspectivas.

Apesar das Cassandras de todos os tempos, até hoje o seguro brasileiro só tem conhecido progresso e expansão; notadamente, a partir do nosso surto de industrialização, pois é com êste processo que, em tôda parte, estão correlacionados os mais altos índices de desenvolvimento econômico e bem-estar social.

Em verdade, a evolução do seguro nacional ainda não atingiu etapas mais adiantadas, como as já conhecidas em países altamente desenvolvidos. As estatísticas mos"tram que, da nossa renda pessoal disponível, como do produto nacional, destinamos a seguros de pessoas e de bens materiais parcelas bem menoREVISTA DE SEGUROS

res que as registradas nas grandes nações industriais. Nem poderia ser de outra forma, aliás. Nossa renda "per capita" ainda não se alçou a um ponto em que seja possível, nos orçamentos individuais, reservar maior fração à compra de seguro, pois grande parte da população até hoje realiza seus gastos em itens que interessam à própria sobrevivência. Por outro lado, até mesmo nos orçamentos das emprêsas, sujeitos às pressões de necessidades as mais variadas e instantes, o item relacionado com o seguro não consegue receber melhor dotação, devendo-se também considerar, a êsse propósito, que ainda está por ser formada uma perfeita "com;ciência securatória", capaz de disseminar outras coberturas indispensáveis, além das clássicas, que são as de incêndio e transportes.

Isso tudo denota, porém, que a atiw vidade securatória tem largos horizontes pela frente, e não que esteja em atraso - pois, no limite das possibilidades econômicas e das circunstâncias históricas nacionais ,o Seguro Privado conseguiu efetivamente expandir-se a contento. Basta dizer que já agora, através de operações diretas em outros mercados, estamos arrecadando mais de 1 bilhão de cruzeiros em prêmios, sendo também bastante sintomático que já ~e cogite, entre nós, de promover a criação de um "trust fund" para aceitar seguros e resseguros do exterior.

Podemos, assim, encarar a situação do seguro nacional com preocupação, pois esta também inspira a própria economia do país; mas não com pessimismo. Isto, não!

419

Evolução do Seguro, um Reclamo da Economia Nacional LUIZ MENDONÇA

No quinquênio 1958/ 1962, o cresci- conjuntura nacional, onde a inflação mento do mercado segurador brasileiro até agora veio prosperando com desenfoi, em termos reais, aproximadamente voltura, e ao que têm grande sensibilida ordem de uma taxa cumulativa de dade, por sua peculiar estrutura finan3,3 % ao ano . Bom índice? Cremos que ceira. instituições como a do Seguro. não, pois o Ministro Celso Furtado, em Mas também não é menos certo que ouseu "Plano Trienal", pretende manter o tros problemas (quantos e quão danidesenvolvimento nacional no ritmo dos nhos) provêm da nossa falta de amaduÚltimos 'anos, que êle afinr)a ter andado recimento e de mentalidade para a boa prática da previdência privada . Assinaà volta dos 7% anuais .

O seguro cresce, assim, em compas- le-se, a propósito e apenas de passagem, so bem mais lento do que o observado de um lado a distorção, o vício do infrana marcha do produto nacional; o que, seguro (seguro abaixo do valor do inteantes de ser insatisfatório para empre- rêsse protegido), a que se agarram teisários e profissionais de tal setor, é in- mosamente os segurados; de outra pardesejável e contra-indicado para a pró- te, a incompreensão e desinformação de pria economia nacional. No desenvolvi- contumazes "salvadores da pátria", resmento desta, tem a atividade segurado- ponsáveis pela desfiguração da política ra importante papel . Seja através da financeira imposta ao Seguro, como por reparação de danos materiais, o que pre- certos óbices que impedem a expansão serva a capacidade produtiva do siste- de tal setor na medida que o próprio inma econômico; seja através da forma- terêsse nacional reclama.

Não surpreende, assim, que a ativicão de "reservas técnicas" canalizadas para o mercado financeiro, o que con- dade securatória, manietada no mercatribui para a elevação da taxa anual de do interno, ainda tenha participação investimento da economia; por essas, e bastante escassa na área do comércio por outras razões mais, o Seguro é fator exterior, onde o "deficit" global de serde desenvolvimento nacional, haja vista viços vai ser, segundo as projeções do os exemplos de outros países, como Es- "Plano Trienal" para o período ........ ... . tados Unidos e Grã-Bretanha, onde os 1963 / 1965, da ordem de US$ 1. 240 miinvestimentos de companhias de seguros lhões . chegam a atingir, respectivamente, 7 % Urge, assim, para que o Seguro vee 13,2% da formação líquida de capital nha a ocupar seu verdadeiro lugar na do sistema econômico, enquanto no Bra- economia nacional, mudança bem acensil o percentual registrado é de 0,4% . tuada de mentalidade, obtendo-se meNo passo tardo em que vai a nossa lhor compreensão do público para a imatividade securatória, prenhe de difi- portância da previdência p r i v a d a e, culdades e de problemas, está ela bem igualmente, outra atitude dos que se didistante de alcançar a significação e o zem representantes da opinião nacional. É isso, aliás, o que os seguradores papel que lhe cabem no processo de desenvolvimento do país . É certo que mui- vêm tentando alcançar, a duras penas . tos dos problemas decorrem da própria (Transcrito de "O Globo", de 29.3.63) COMPANHIA DE SEGUROS

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Augusto Coelho Messeder, Superintendente Herbert William do Couto Jr., Gerente

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A Exper·iência Apresentada pelo Resseguro de Quebra de Garantia ADYR P. MESSINA Atuário

Chefe da Subadministração de Crédito Interior do I .R.B. Os seguros de Quebra de Garantia, lançados no mercado brasileiro em princípios de 1958, vêm representando, na vP-rdade, uma preparação e uma escola para operações, em larga escala, dos seguros de Crédito. :ltstes últimos compreendem diversas modalidades, inclusive, a nosso ver, os próprios seguros de Quebra de Garantia.

Em nenhum dos seguros de Crédito se cobre, - ou se deve cobrir, a simples falta de pagamento dos créditos, mas sim a incapacidade definitiva do devedor em solver sua dívida. Nos seguros de Quebra de Garantia, respaldados por uma garantia real, os devedores garantidos tanto podem ser pessoas físicas como pessoas jurídicas; no primeiro caso o risco coberto é a incapacidade definitiva de pagamento, no segundo caso é necessária a caracterização da insolvência, como conceituada no direito comercial. No denominado seguro de Crédito puro, em que as transações, a que o seguro diz respeito, se fazem entre entidades comerciais, o risco se restringe, evidentemente, à insolvência do devedor garantido.

Na atualidade, em que a conjuntura reclama o seguro de Crédito em larga escala, demanda essa a que o seguro privado não poderá faltar, parece-nos oportuno divulgar o comportamento, de prêmios e de sinistro, havido na faixa do resseguro de Quebra de Garantia.

Como período de observação tomamos, em fins do ano próximo passado, precisamente 30-11-62, a competência do tr iênio 1958/ r960. Dados de competência mais recente, implicando em maior REVISTA DE SEGUROS

contingente de riscos não expirados (há seguros de até 36 meses) e em maior número de sinistros ainda não reclamado8, poderiam comprometer as conclusões obtidas.

Nêsse período de observação, prêmios de seguro e de resseguro (ambos em centenas de cruzeiros) se situaram nas seguintes posições: Ano

Seguro

Resseguro

%

1953 1959 1960

36 962 o 41 705 3 85 440 7 164 108 o

20 019 o 25 904 4 32 208 7 78 132 1

54,2 62,1 37,7 47,6

Triênio

Como nêsse período vigorava a quota mínima de 20 % , todos os negócios foram ressegurados. A experiência havida no resseguro pode, conseqüentemente, ser, de certo modo, estendida ao campo do seguro.

Foram considerados quatro grupos, assim especificados: I - Máquinas e Implementas Agrícolas (Decreto 40 260 de 1-11-56) II - Veículos vendidos por uma grande fábrica e seus revendedores incorporados à apólice (Condições particulares) III - Veículos vendidos por revendedores isolados.

II/ III - Automóveis e veículos 'em geral IV -- Outros bens O exercício de 1958 estava complet amente encerrado, isto é, os riscos totalmente expirados. "Prêmios ganhos" 421

clássica hipótese da equidistribuição da respectiva emissão, foram aplicados aos "Prêmios auferidos" os seguintes coeficientes para determinação dos "Prêmios Ganhos":

correspondem, portanto, aos "Prêmios auferidos".

Aos seguros do grupo I, considerando que os tratores são vendidos com financiamentos de 3 anos e admitida a

(1

1959

1 36

(1-

1960

Para os demais grupos (!I/ IV), além da clássica hipótese de produçao uniforme durante o ano, admitimos que 1/4 das averbações referissem a vendas em 36 meses e que os restantes 3/ 4 se referissem a vendas em 24 meses. Tal hipótese, é profundamente pessimista, porquanto o prazo médio dos financia-

(1

12

13

36

i~)

19 24

1727

-----)

1

5

1- (- X

4

24

Atente-se que em todos os coeficientes adotados não foi admitida qualquer

hipótese de partição entre prêmios puro e carregamento. Qualquer procedimento nêsse sentido, além de apriorístico, não seria correto. Já que se objetivava à razão sinistro/ prêmio, os mais afeitos ao raciocínio matemático compreenderão que, se assim procedêssemos, estaríamos tomando a tese como hipótese.

Nos sinistros, quer pagos quer pendentes, estão considerados os adiantamentos previstos pelas condições do seguro. Como os créditos segurados estão sempre protegidos por uma garantia real (reserva de domínio, hipoteca, penhor, etc.), tais adiantamentos são em grande parte restituídos pelos segurados após recuperação dos bens, havendo ain422

X

432

mentos deve estar aquém de 27 meses.

Sua adoção, implicando em maior contingente de "Risco não expirado", visou, portanto, maior margem de segurança nos cálculos.

Assim sendo, nesses grupos os coeficientes para determinação dos prêmiolS ganhos foram os seguintes:

4 x 36 x 12

1960

12) ~

1

1

1959

X

431

1728

+

3

363

1 X

4

)

12

X

24

384

da a possibilidade da seguradora, subrogada nos direitos do segurado, se r~­ sarcir do devedor garantido ou de terceiros.

Essa, aliás, é outra razão a recomendar que o período da observação estatística não fôsse muito recente.

Os valores atribuídos a sinistros corresponderam, portanto, às hipóteses mais desfavoráveis.

Evidencia-se assim que, enquanto se reduziam os "Prêmios ganhos" ampliavam-se os sinistros. Os coeficientes de sinistro/ prêmio foram portanto mensurados nas condições as mais pessimistas.

Mas vamos aos números. (Valores em centenas de cruzeiros).

REVISTA DE SEGUROS

ANO DE 1958 j

;

_:..,w

! ~

Grupos

~

Prêmios auferidos e ganhos

Sinistros

I

Pagos

I 11 I li 11/ III IV

I

I

Total

14 631 o 5 266 4 115 3 (5 381 7) 63 20 019

o

I I

I

273 7 110

-

I I I

II

(11 O)

-

284 7

Total

I

I I I I I I I I I I I I

I

I

Pendentes

I

80 2

-

·II

-

I I I I

-

80 2

·.

353 9 110 (11 O)

-

I

3649

I

ANO DE 1959

I 11 Il i 11/ III IV

I I I I

Total

10 592 1 13 698 1 1594 4 (15 292 5) 19 8

Sinistros

Prêmios ganhos

Prêmios auferidos

Grupos

I

II I

25 904 4

10 567 6 13 690 2 1593 5 (15 283 7) 19 8

I I I I I

25 8711

Pagos

I Pendentes I

Total

960 4 1651 3 2 840 2 (4 491 5)

1356 8 286 o 292 6 (578 6)

2 317 2 1937 3 3132 8 (5 070 1)

5 4519

1935 4

l

I

7 387 3

ANO DE 1960

Prêmios auferidos

Grupos

I 11 Ili 11/ III IV Total

I I I I

I

II

14 950 6 14 647 o 1546 7 (16 193 7) 1064 4 32 208 7

REVISTA DE SEGUROS

Sinistros

Prêmios ganhos

I I I I I I I I I I

11835 9 13 846 o 14621 (15 308 1) 1006 2 28 150 2

Pagos

I I I I I j

!

I I I

864 9 4 6101 805 2 (5 415 3) 718

I

II

Pendentes 1986 8 780 o 316 3 ( 1 096 3) 50 9

I 6 352

o

11

I r

3 134 o

I

Total

2 8517 5 3901 11215 I 1 ( 6 5116) 1227 I

I I

l

9486 o -

'f ~

423

TRI~NIO

Grupos

Prêmios auferidos

Prêmios ganhos

1·0 173 7 33 611 5 3 256 4 (36 867 9) 1090 5

37 034 5 32 802 6 3170 9 (35 973 5) 1 032 3

1958/ 1960 Sinistros

Pendentes

I

Total

Pagos

II

I II III II/ III

IV

Total

78 132 1

74 040 3

2 099 o I 3 423 8 6 272 4 i 1066 o 3 645 4 I 608 9 (99178) i (1 674 9) 50 9 718 I

I !

I I I

12 088 6

Tais resultados são de tal maneira favoráveis que ousaríamos considerá-los como incompatíveis com equitatividade que deve existir entre prêmios recebidos e riscos assumidos.

Era oportuno e necessário procederse a uma revisão do seguro de Quebra de Garantia, quer ampliando suas coberturas quer reduzindo suas taxas.

Nêsse sentido o I .R.B., homologan-

Coeficiente sinistro / prêmio %

5 522 8 7 338 4 4 254 3 (115927 122 7

14 91 22 37 13417 (32 23) 1189

17 238 2

23 28

5149 6

do decisão da Comissão Especial de Crédito e Quebra de Garantia, aprovou e encaminhou ao D.N.S.P.C. uma revisão completa do seguro de Quebra de Garantia. Tal assunto será, se conveniente, explanado em outra oportunidade.

Fica, porém, ratificado que o Seguro de Quebra de Garantia representa bases firmes e auspiciosas para os demais seguros de Crédito.

CALEDONIAN INSURANCE COMPANY Agentes:

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424

Tel. : 52-2120

REVISTA DE SEGUROS

-·~~':._.·:ver, 1. O Sr. Oyama Teixeira instalou, dia 5 último, a Comissão que vai estudar, sob a sua Presidência, a reforma de alguns pontos da legislação de seguros, figurando entre os problemas em foco a questão da evasão de divisas e a da nacionalização. "É cêdo ainda - disse o Sr. Oyama Teixeira - para fazer-se prognósticos sôbre as soluções que deverão ser recomendadas. Estas hão de surgir quando a Comissão conclua os seus trabalhos, e não no comêço".

2. Notável progresso fêz a Divisão de Operações Especializadas do IRB, arrecadando Cr$ 833 milhões em 1962 (CrS 201 milhões em negócios procedentes do exterior). P'ara o corrente ano, o Técnico Décio Veiga estima uma receita de CrS 1,2 bilhão.

3. O Ministro Antônio Balbino já recebeu o Relatório final da Comissão incumbida de planejar a recuperação financeira da "Equitativa".

4. A classe seguradora, consultada pela Federação, não tem manifestado receptividade à idéia de horário corrido para a jornada de trabalho.

5. Entre as sugestões aventadas para aliviar-se a pressão dos custos ascensionais da atividade seguradora, a tendência, até agora observada é para a revisão da tabela do custo de apólice.

6 . O Plano Trienal estima em USS 1 . 240 milhões o "deficit" global da rubrica serviços, em nosso Balanço de Pagamentos, no período 1963/ 1965. Daí o Govêrno Federal cogitar de providências que melhorem a participação do segurador brasileiro nas operações de comércio exterior.

ouvir e... contar _ Jorge Adayme S/ A (GB), Cr$ 54,8 milhões; e) Venéreo Sanches & Cia. Ltda., (PR), Cr$ 49,5 milhões; f) Niasi Chofi, (SP), Cr$ 48,6 milhões; g) Cortume Pinheiro S/ A (RS) , Cr$ 35 milhões; h) The First National Bank of New York, (SP), Cr$ 33,9 milhões; i) Tecibras Tecidos Artefatos Ltda., (SP), Cr$ 33,3 milhões; j) Petróleo Brasileiro S/ A, (SP), Cr$ 30 milhões.

9. Na Comissão Especial que estuda a reforma da legislação de seguros, o seu Presidente, Sr. Oyama Teixeira, designou os seguintes Relatores: a) Raul Telles Rudge, simplificação administrativa; b) Luiz Felipe índio da Costa, evasão de divisas; c) Waldemar Costa Leite, incremento do seguro de crédito de exportação; d) Aloysio Lopes Pontes, nacionalização do seguro.

10. Nos últimos 10 dias, promovendo intensa campanha telefônica, o Sr. Célio Nascentes conseguiu elevar, de 30 para 55 mil dólares, o total dos límites de responsabilidade assumidos pelas seguradoras que aderiram ao Consórcio do seguro de Crédito de Exportação.

11 . Foi concedida carta de recQnhecimento ao Sindicato dos securitários de Niterói, que já no dia 20 dêste mês vai realizar eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação no Conselho de Representantes da Federação respectiva.

12 . A Transatlântica, fundada em 1938 com a denominação primitiva de "Atlântica - Cia. de Seguros de Acidentes do Trabalho", está elaborando um programa de comemorações para assinalar, êste ano, o transcurso do seu "Jubileu de Prata".

7. Estima o IRB que, em 1962, o mercado segurador tenha pago em indenizações a cifra de Cr$ 22 bilhões, ocupando o primeiro lugar, com Cr$ 7,6 bi-lhões, o ramo Acidentes do Trabalho.

13. O ministro Antônio Balbino oficiou aos órgãos e emprêsas sob a sna jurisdição, determinando que nenhum seguro seja feito sem prévia apreciação do gabinete ministerial.

8. Os 10 maiores sinistros de 1962, no ramo incêndio: a) Ind. Papel J. Costa Ribeiro (GB) Cr$ 69,2 milhões; b) King Indústria e Comércio (SP), Cr$ 60 milhões; c) Transportes Aéreos Delta Ltda. (MT), Cr$ 56 milhões; d) Tecidos

14. O Sr. Gilson Amado propugna, em relação à Equitativa, que esta: a) absorva maior contingente de seguros do Govêrno Federal; b) organize companhias satélites, para efeito de solução dos seus problemas de cosseguro.

REVISTA DE SEGUROS

425

15. A fiscalização do seguro recebeu denúncia sôbre· a atuação do VolksClub, que estaria exercendo ilegalmente a atividade seguradora.

16. A Federação das Emprêsas de Seguros pensa incluir, no seu programa de comemorações do próximo "Dia Continental do Seguro", uma exposição de aparelhos e objetos de proteção contra acidentes pessoais. O objetivo é duplo: educar o público em matéria de prevenção e, ao mesmo tempo, mostrar o adiantamento da indústria nacional nêsse setor.

17. Nova modalidade em estudo, para implantação na Carteira de Seguro de Crédito, visa à cobertura de prejuízos decorrentes da falta de pagamento de aluguéis, por incapacidade do locatário.

18. Risco isolado, para efeito de seguro incêndio, é o conjunto de bens suscetível de ser destruído por um mesmo sinistro. Dentro dêsse conceito, os 10 maiores riscos isolados, em 1962, foram: a) Mercedes Benz do Brasil (usinagem de motores), com Cr$ 19,4 bilhões; b) Volkswagen do Brasil (estamparia e montagem), com Cr$ 16,5 bilhões; c) Ford Motor do Brasil (usinagem de motores), com Cr$ 14,8 bilhões; d) Volkswagen do Brasil (usinagem de motores), com Cr$ 14,7 bilhões; e) Willys Overland (estamparia) 13,8 bilhões; f) São Paulo Light (usiná de Piratininga), 13,5 bilhões, g) Willys Overland (montagem, pintura, etc.), com Cr$ 12 bilhões; h) Petrobrás (Presidente Bernardes-processo), com Cr$ 9 bilhões; i) Ford Motor do Brasil (montagem), com Cr$ 8,6 bilhões; j) Pneumáticos Firestone, com Cr$ 8,1 bilhões.

19. O IRE e o mercado segurador estão enfrentando problemas, na aceitação de seguros de acidentes pessoais acima de Cr$ 100 milhões, cuja procura aumentou, ultimamente, de forma considerável. É que a portaria da fiscalização de seguro limita o capital a 10 vêzes a renda anual do segurado. No caso de parlamentares federais, o problema é de natureza técnica:- a acumulação de risco proveniente da concentração de segurados na mesma viagem aérea.

20. O Sr. Geraldo Freitas, Diretor do Departamento Técnico do IRE, vai examinar a possibilidade de implan426

tação do seguro a "primeiro risco" no ramo incêndio. Desde logo, entretanto, pondera que o mercado deve atentar no fato de subirem a 76 os riscos isolados com mais de Cr$ 2 bilhões de importância segurada, totalizando uma receita de prêmios da ordem de Cr$ 719 milhões.

21. O IRE vai pôr novamente em circulação o boletim semanal da "Bôlsa de Seguros".

22 . Respondendo a consulta da SUMOC, o IRE esclareceu que nada tem a opor contra a criação de um "trust fund". integrado por emprêsas seguradoras e destinado a aceitar seguros e resseguros do exterior.

23. O Balanço que melhores referências granjeou, nos comentários dà própria classe seguradora, foi o da Minas-Brasil.

24. A próxima portaria do DNSPC será a da atualização da tabela de cosseguro, cujos valores serão multiplicados pelo coeficiente 3.

25. Parte do óleo diesel importado da Rússia pela Petrobrás chegou com ponto de fulgor abaixo da especificação do Conselho Nacional do Petróleo, devido a contaminação por gasolina. As seguradoras, que são brasileiras, enfrentarão dificuldades para fazer . valer seus direitos regressivos contra o transportador, que é iugoslavo.

26.

A

"Adriática"

instalou

um

Telex em seus escritórios, esta semana,

para intercomunicações com suas matrizes de Milão e Trieste (uma administrativa, outra técnica) . É a primeira iniciativa no gênero, em nosso mercado se-_ .gurador.

27 . O Sr. Ângelo Mário Cerne vai ser eleito Presidente do Clube de Seguradores e Banqueiros. Sua candidatura foi proposta esta semana, por um grupo de sócios dos mais influentes.

28. O Instituto de Resseguros do Brasil pretende aumentar seu capital, de 84 para 400 milhões, fazendo nova subscrição.

29. Já estão sendo fabricados no país os cintos de segurança para passageiros de automóveis. Trata-se de dispositivo de alta eficiência, capaz de reduzir grandemente o índice dos acidentes REVISTA DE SEGUROS ,

fatais e o de lesões graves - o que é de suma importância para o seguro de acidentes pessoais, opde é dos mais fortes o contingente de indenizações resultantes de sinistros com passageiros de automóveis.

30. A propósito dos seguros do comércio exterior (importações e exportações), o Sr. Oyama Teixeira, Presidente do IRE, acaba de declarar: "Estou cada vez mais convencido de que é imperiosa, e até urgente, a conquista de tão importante setor da nossa economia, por parte da atividade seguradora nacional. Além de conseguirmos reduzir o pesado deficit potencial da rubrica de serviços, a incorporação daquela área ao mercado nacional representaria importantíssimo passo na evolução do seguro brasileiro, ampliando-se em boa medida o papel por êste desempenhado no desenvolvimento da economia do país".

31. O projeto-de-lei 4 . 786/ 63 visa alterar a lei de acidentes do trabalho, dispondo que o acidentado retenha sempre 60 % da indenização, recolhendo a diferença ao respectivo Instituto de Previdência.

32. O seguro brasileiro começa a conquistar terreno na área do comércio exterior. Dois dos maiores seguros feitos esta semana foram: 1) o da General Motors, sôbre a exportação de Cr$ 100 milhões de peças para automóveis; 2) o do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, sôbre importação (Cr$ 80 milhões) de material rodoviário.

33. Em maio, com um programa à altura, a Cia. de Seguros Minas-Brasil vai comemorar o seu "Jubileu de Prata" . O arcebispo de Niterói, grande tribuno, vai ser o orador principal da solenidade magna.

34. Êste ano vai ser em Cannes, no mês de setembro, a conferência da "International Union of Marine Insurance".

35. O Balanço do IRE revela que, em 1962, os prêmios remetidos ao exterior no ramo Aeronáuticos foram da ordem de Cr$ 1. 402 milhões, mas que em contrapartida o retôrno, em indenizações, foi de Cr$ 2. 100 milhões, com uma diferença a nosso favor de pouco mais de Cr$ 700 milhões. Esta última será ampliada em 1963, em face de grandes sinistros liquidados no começo do ano.

36. Foram nomeados dois novos Delegados Regionais do DNSPC: para São Paulo, o Sr. José Pereira da Silva; para o Rio Grande do Sul, o Sr. Cândido Diderot Carrion.

37 . Acaba de ser feito um Pernambuco o maior seguro de transporte da história do mercado nacional: Cr$ 1,5 bilhão sôbre a maquinaria destinada à instalação da fábrica da COPERBO. Para êsse transporte foram fretados dois navios especiais.

38 . A Comissão Especial que, sob a Presidência do Sr. Oyama Teixeira, estuda reformas na legislação de seguros, tem-se reunido semanalmente, avancando de modo satisfatório os seus trabalhos. Na última têrça-feira, o Sr. Raul Telles Rudge ficou incumbido de elaborar projetos de grande importância, em matéria de simplificação administrativa.

39. A Câmara dos Deputados está recebendo propostas de seguro, para cobertura de riscos (vida e acidentes pessoais) dos parlamentares, bem como de automóveis daquela Casa.

40. No .qüinqüênnio 1958/ 1962, o crescimento da produção de seguros não foi satisfatório, em valor deflacionado: apenas 14 %.

41. Em 1962, a maior indenização de acidentes pessoais foi de Cr$ 59 milhões, em conseqüência do sinistro do Boeing-707 da Varig.

43 ANOS DE TRADIÇÃO REVISTA DE SEGUROS

427

jurídicas, ist o é, entre a indústria e o comércio.

LUCROS CESSANTES AUTOMóVEIS O Instituto de Resseguros do Brasil congelar os preços do seguro de automóveis, até ulterior e oportuno reexame das condições do mercado.

decidit~

Conforme salientou o sr. Oyama Teixeira, Presidente do referido Instituto, "tal providência situa-se na mesma linha de comportamento da indústria automobilística, que se comprometeu a não alterar seus preços durante 90 dias, juntando-se o IRB com isso, ao mesmo tempo, ao esfôrço do Govêrno no sentido de combater a inflação de preços sem quebra do desenvolvimento da economia nacional."

Na forma do sistema tarifário vigente, a taxação do seguro é processada em função dos valores dos veículos, fixados em tabelas organizadas, semestralmente, com base nas variações de preços do próprio mercado de automóveis.

Em face do congelamento decidido pelo IRB, vão continuar prevalecendo para efeito de seguro, até postaior revisão, os valores previstos na tabela posta em vigor a partir de 1.0 de outubro do ano passado, a qual deveria ser alterada a 1.0 do corrente mês.

Essa contribuição à política do Govêrno assume maior realce em vista da circunstância de ser o seguro de automóveis, universalmente, um ramo deficitário.

CRÉDITO O Conselho Técnico do IRB aprovou o esquema elaborado pelo atuário .J . .J. de Souza Mendes, para implantação do seguro de crédito no mercado interno. Ao contrário do seguro de "quebra de garantia", restrito ao crédito individual (vendas a prazo sob reserva de domínio), a n ova modalidade destina-se à prática do verdadeiro seguro de crédito, cobrindo as transações en tre pessoas 428

"O Departamento Técnico do I RB, na sua linh a de entrosamento da atividade securatória com a realidade nacional, anuncia transformações de profundidade na área do seguro de lucros cessantes. O objetivo da reforma é a adoção de um esquema prático, em condições de permitir um processo objetivo de reparação dos danos reais.

ACIDENTES PESSOAIS A transferência da capital para Brasília acarretou sério problema técnico para o seguro de acidentes pessoais.

Com o advento do "esfôrço concentrado", surgiu a acumulação de risco decorrente do fato de os parlamentares viajarem, em grupo, na mesma aeronave. Como solução para o problema, os seguradores cogitam da formação de um "pool" especial, administrado pelo IRB e com a participação de tôdas as companhias de seguros.

RISCOS DIVERSOS Está sendo elaborado pela Divisão de Operações Especializadas (IRB) um projeto de seguro compreensivo para imóveis em condomínio. A apólice cobrirá Incêndio, raio, explosão, desmoronamento, ven daval ,tumultos (e riscos congêneres) e alagamento. Facultativamente, podem ainda ser incluídos na cobertura os riscos de quebra de vidros e mármore, responsabilidade civil, fidelidade de empregados, roubo ou furto de bens móveis.

Incêndio O sr. .J. Marco Passos, Chefe da DILC, propôs aos órgãos superiores do IRB um nôvo sistema de cessões no ramo incêndio, com vistas à simplificação administrativa - objetivo que o mercado segurador vem, com empenho, tentando alcançar em tôdas as suas operações.

REVIJ'TA DE SEGUROS

--------~~~-----------------------INFORMAÇAO

Eis· a proposta daquele ilustre técnico: "O problema teria solução perfeita se o resseguro, mantidos todos os atuais princípios, pudesse ser realizado sob a forma de uma percentagem sôbre a carteira de prêmio de seguro direto.

Nessa hipótese, nem as seguradoras nem o ressegurador, teriam modificadas suas receitas. Ambos se beneficiariam da sedução daquelas despesas.

Evidentemente o problema não é assim tão simples.

Como determinar a percentagem?

Sob que forma atualizar essa mesma porcentagem?

Quais as influências que êsse sistema poderia determinar ou sugerir, no comportamento das carteiras das sociedades?

Vejamos por partes.

A determinação da porcentagem inicial não seria de difícil solução.

O atual sistema determina que, anualmente, o fator "N" das seguradoras seja revisto. Êsse fator é encontrado pela fórmula: 19 Fr N

X

18 Fr + B

sendo 1.000 (Pe

+ Pc) -

15 Pd X

100

985 Pd

Fr

Fator de Retenção adotado pela sociedade B = Ji'a tor de Retenção calculado pelo IRB Pc Prêmio da cobertura de catástrofe Pe Prêmios de excedente de responsabilidade Pd Prêmios de seguro direto :=.'

Como se observa o "N" representa a expectativa do resseguro da seguradora, tendo em vista a sua capacidade retentiva e a experiência da sua carteira (a fórmula do Fr considera prêmios e sinistros dos últimos dez anos e o ativo líquido do último exercício).

Poderia, assim, o fator "N" representar a própria porcentagem inicial.

Há. contudo, a considerar outros aspectos. Principalmente os critérioi> adotados pelo Conselho Técnico no sentido de limitar o valor do "N" ao máximo de 35.

Evidentemente, a porcentagem não poderia sofrer limitações já que, na realidade, as sociedades que tiveram o "N" fixado em 35, resseguraram, efet.ivamente porcentagem de valor bem maior. Algumas atingiram a casa dos ;)u e 60 % .

O valor do "N", já considerado sob valor porcentual, sofreria as modificações ditadas pela própria experiência da carteira das seguradoras.

A forma de atualizar a porcentagem para o exercício seguinte conside-

Seguradora Industrial e Mercantil S~ A. Opera em Seguros de:

Incêndio -

Lucros Cessantes -

Acidentes Pessoais

Transportes em Geral e Acidentes do Trabalho Sede: EDIFíCIO SEGURADORA -

Recife -

Pernambuco

SUCURSAL RIO Ac. Rio Branco, 156 - 5.• - sa1as 537 a 539 c 32-'1558

REVISTA DE SEGUROS

Telefones: 22--4063

429

raria o índice de sinistralidade da carteira de resseguro do último exercício em confronto com o mesmo índice relativo aos 3 ou 4 exercícios imediatament e anteriores. A variação decorrente se situaria em 10 % para mais ·o u'- para . menos da porcentagem de resseguro anterior_ :F;sse limite traria tranquilidade às sociedades e ao ressegurador, que assim não sofreriam impactos violentos, quer positivos ou negativos, nas suas receitas.

Outro elemento a considerar diz respeito ao volume de prêmios aceitos no último exercício em comparação com o crescimento anteriormente observado.

Na hipótese do índice de sini~tro decrescer a porcentagem se reduz.

Se o volume de prêmios se eleva em índices anormais, a porcentagem se eleva.

O critério de atualização da porcentagem parece corrigir, "a priori", as influências negativas de tendências, que talvez surjam, no sentido de modificar políticas de resseguro e cosseguro.

As influências positivas dizem respeito à economia que se observaria.

Além da economia de funcionários, formulários de resseguro, cópias, multas, atrasos, etc., seria anotada tremenda redução de despesa no que diz res·peito à emissão de cópias de especifica~ ções. Hoje, via de regra, as cosseguradoras exigem 4 vias das especificações. A economia seria representada pela redu· ção de 75 % das cópias.

A possibiJidade de adoção do critério percentual, que seria optativo, de· penderia de: a) Serviços de resseguro absolutamente em dia; b) Concordância expressa da seguradora com o critério fixado para o cálculo da porcentagem do exercício seguinte; c) Imutabilidade da tabela de retenções efetivas; d) Na hipótese de no exercício seguinte desejar a sociedade voltar ao regime de resseguro individual por apólice, o valor do fator "N" seria fixado em função do critério atual, ou seja, me430

diante a fórmula indicada no item 12 dêste. e) O resseguro dos riscos vultosos continuaria a ser efetuado dentro dos princípios atuais. f) A taxa de catástrofe não sofreria modificações.

O exposto representa, em síntese, os princípios fundamentais da sugestão que vos submeto a que poderia ser adotada em caráter experimentaL Se a hipótese formulada merecer aprovação dos órgã.os superiores esta Divisão poderá, então, elaborar a regulamentação do assunto em todos os seus detalhes."

a COSSEGURO O DNSPC está disposto a atualizar a tabela que disciplina a distribuição do cosseguro no ramo incêndio. A providência estaria sendo necessária em face da revisão do limite legal.

Acredita-se que, aumentada a capacidade de retenção das emprêsas seguradoras, êsse aumento somente seria realmente aproveitado se os limites do cosseguro obrigatório fôssem também elavados, pois de outro modo, mantido o alto teor atual de distribuição dos riscos, as seguradoras pràticamente nenhum resultado obteriam da revisão do limite legal.

No meio segurador, porém, há quem entenda que a providência em apreço seria inteiramente desnecessária e, sobretudo, infundada. O argumento dessa corrente é o de que a Lei do Cosseguro está inteiramente revogada, tendo perdido sua eficácia e validade. Êsses mesmos acrescentam, em favor da sua tese, que a citada lei, justificável e necessária na época da sua promulgação, já hoje não possui objetivos plausíveis.

Antes, era um imperativo do interêsse nacional favorecer as seguradoras brasileiras, oferecer-lhes condições de desenvolvimento e capacidade para a conquista de uma posição de relêvo no mercado segurador do país; hoje, com a lideREVISTA DE SEGUROS

- - - - - - - - - - - - - - -- - -rança inconteste do segurador indígena, não tem mais razão de ser o cosseguro obrigatório.

De todos os modos, o DNSPC, ao que parece, está firme no seu propósito de atualizar a Tabela da lei.

INSPEÇÃO DE RISCOS Outra notícia que surgiu neste mês, a propósito dos planos e projetos oficiais, dava conta de que o DNSPC estaria cogitando da proibição, por portaria. da contabilização das despesas de inspeção de riscos em rubrica própria e no montante hoje correntemente atingido.

Notícia, realmente, em condições de provocar série e profundo impacto, pois a proibição viria solapar e destruir, perigosamente, todo um sistema de trababalho já radicado, por longa tradição, na vida das emprêsas.

--INFORMAÇÃO

Entretanto, reconhecendo a necessidade de imprimir-se um ritmo mais dinâmico à cobrança, o Conselho de Representantes resolveu criar no âmbito da Federação uma Comissão Especial, dando-lhe a incumbência de propor fórmulas capazes de atenderem a tal objetivo.

CUSTO DE APóLICE

O Conselho de Representantes da Federação das Emprêsas de Seguros decidiu promover uma revisão na Tabela do Custo de Apólice, medida que entrará em vigor a partir de 1. 0 de junho vindouro.

Realmente, com a pressão do fenômeno inflacionário, a resultar num conA criação, nos modelos oficiais de tínuo crescimento de custos, já não era Balanço, de uma rubrica especial para . possível manter, no mesmo nível, a cotais despesas, foi medida que surgia, brança do custo de apólice. precisamente, do fato de o órgão fiscaSurgiu, desta feita, como em ocalizador reconhecer, ampla e objetivamente, a realidade dominante no mer- siões anteriores, a idéia da criação de uma Taxa (de Serviço, de Expediente, cado_segurador do pªís. etc.), a ser cobrada na base de um perAté o momento de encerrarmos os centual sôbre o prêmio de Tarifa. Não trabalhos desta edição, nenhuma provi- conseguiu a id~ia vingar, entretanto. dência concreta tinha surgido, em conVOLKS CLUB firmação à notícia veiculada. E esper~ o mercado, decerto, que nenhuma alteFoi criado, nesta cidade de São Seração venha a sofrer o "status quo an- bastião do Rio de Janeiro, um Volks te".

Club, associação de personalidade jurídica um tanto difícil de ser definida.

ATRASO DA COBRANÇA Mas não é a questão de personaliO sr. Diretor-Geral do DNSPC, con- dade o que interessa neste passo. O recedendo prorrogação na vigência da ferido clube resulta, na pr.ática, de um Portaria 1/ 63, esperou o pronunciamen- contrato entre uma emprêsa . de servito ào mercado a respeito do esquema ços técnicos de automóveis e os proprieque o Departamento havia elaborado tários de veículos. Êstes, pelo contrato, para a solução do problema do atraso se obrigam ao pagamento da importânda cobrança de prêmios. cia de Cr$ 60. 000,00, isto em 12 prestaA Federação das Emprêsas de Se- ções mensais. Em contrapartida, o feguros promoveu, na classe, amplo deba- liz associado terá tôda assistência (conte em tôrno da matéria. Somente de- sertos e peças) no caso de prejuízos repois disso, e para uma decisão oficial sultantes de colisão, abalroamentos, cados seguradores sôbre o assunto, foi potagens acidentais, incêndio, roubo do convocado o Conselho de Representan- veículo ou quebra de peças.

Tudo isso significa, nada mais nada tes daquela entidade. E o Conselho, por decisão unânime, manifestou-se contrá- menos, que o tal Volks Club entrega-se rio à adoção do sistema consignado na ao exercício ilegal da atividade seguraaludida Portaria. dora. O que êle na realidade faz é conREVISTA DE SEGUROS

431

INFORMAÇAO------------·------------------------tratos de seguros, sem que para tant o tenha autorização do Govêrno, obedeça ao regime do Regulamento ·de Seguros e sofra a fiscalização do DNSPC. A Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, como não podia deixar ãe ser , formulou denúncia ao órgão fiscalizador, para que cesse a anomalia da prática ilegal em apreço.

Temos, até dúvida, se uma simples permissão administrativa (do Instituto, do D.N.S.P.C. ou de quem quer que seja) seria suficiente para justificar o n ão cumprimento da lei que impõe o seguro dos bens de valor superior a Cr$ 500 . 000,00 por importância n ão inferior a 80 % (art. 85 do Dec.-Lei 2. 063 regulamen t ado pelo Decret o 5 . 901 de 20-6-1940)

o

verdade que se poderia alegar como de interêsse nacional a questão de economia de divisas relacionada com as necessárias descargas de resseguro no exterior.

Como demonstra o sr. C.D.I.Lc., nem mesmo, sob êsse aspecto, se poderia justificar a inovação, pois com o sistema de descarga atualmente adotado pele Instituto (excesso de dano) seria muito remoto e de pouca significação qualquer resultado que pudesse daí advir. É

PRIMEIRO RISCO

O sr. Geraldo Freitas, expondo o ponto de vista do Departamento Técnico do IRB sôbre a implantação do seguro a primeiro risco no ramo incêndio, exarou parecer que o Conselho Técnico do referido Instituto fêz baixar em diligência à Federação da classe seguradora. b) Interêsse dos Eegurados Eis o texto de tal parecer: ~ possível que alguns segurados Para equacionar devidamente o manifestem preferência pelo seguro parproblema da adoção do seguro-incêndio cial, ou seja pelo seguro a primeiro risco. a primeiro risco torna-se necessário desRessalvados os possíveis casos de tacar, para análise, três ordens de interêsses: Interêsse da Economia Nacional, emprêsas estrangeiras que, com tal exInterêsse dos Segurados e Interêsse do pediente objetivem apenas a complementação dos respectivos seguros, de Mercado Segurador. forma oculta, em seus países de origem, Vejamos por parte cada um dêsses a. c ho que se levarmos tal preferência à pontos: conta de interêsse real, legítimo, estaa) Interêsse da Economia Nacional remos então reconhecendo no seguro uma dose de superfluidade, a meu vêr, Seguro a primeiro risco significa, inteiramente inadmissível. na prática, seguro parcial, isto é, seguro de apenas uma parte dos objetos em c) Interêsse do Mercado Segurador risco.

P'ara que tivéssemos uma idéia da Ocorre que a função primordial do repercussão que poderia ocorrer no seguro é proteger, em determinadas mercado segurador, em conseqüência da eventualidades, a riqueza privada que implantação do seguro-incêndio a pri· em seu conjunto e em última instância meiro risco, fizemos um levantamento constitui o verdadeiro patrimônio de dos seguros· vultosos na carteira do uma nação.

I.R.B., colhendo os dados abaixo rela· Basta, então, que se atente para cionados: essa função precípua da instituição do I ·- Riscos isolados com seguros en· seguro, justamente aquela que, em nostre 2 e 4 bilhões: 47 riscos, com so país, levou o Poder Público a tornar prêmios anuais da ordem obrigatório o seguro dos riscos de incênCr$ 304. 278 . 000,00 dio e de transportes, para que se conclua, por êste ângulo, que o interêsse da II - Riscos isolados com seguros economia nacional é que o seguro seja tre 4 e 6 bilhões 14 riscos prêmios anuais da ordem praticado, tanto quanto possível, de forma ampla e total.

Cr$ 136. 135. 000,00 , 432

REVISTA DE

--~----------------------------------INFORMAÇÃO

m --

IV -

Riscos isolados com seguros entre 6 e 8 bilhões 5 riscos isolados com prêmios anuais da ordem de Cr$ 73. 365.000,00 Riscos isolados com seguros acima de 8 bilhões 10 riscos isolados com prêmios da ordem de Cr$ 206.122.000,00

Vemos, pois, que, com importâncias seguradas acima de 2 bilhões de cruzeiros existem atualmente em carteira 76 riscos isolados produzindo prêmios anuais da ordem de 720 milhões de cruzeiros.

ro a primeiro risco, poderiam ser feitas em tôrno de todos os pontos que, de forma sucinta, foram aqui abordados.

Achamos, todavia, que as nossas ponderações são suficientes para evidenciar que são inadequadas e até lesivas aos jnterêsses gerais, as bases formuladas na regulamentação em exame.

Assim, concluindo, externamos a nossa opinião:

É imperioso destacar que os dados acima se referem a "risco isolado" ainda que a regulamentação submetida a nosso exame tenha adotado como base o conceito de "mesmo seguro direto". É evidente que a prevalecer este último conceito a repercussão será de proporções aiP..da muito mais elevadas, tanto em número de casos, como em volume de prêmios o que, todavia, é pràticamente impossível apurar com exatidão.

Parece-nos, no entanto, que os ~im­ pies números apurados são suficientes para obrigar-nos a uma reflexão mais cuidadosa.

Considerações mais extensas tôdas elas desaconselhando a adoção do ·segu-

somos, em princípio, contrários à adoção do seguro incêndio a primeiro risco; b) caso prevaleça ponto de vista contrário (com desrespeito à legislação em vigor como dissemos no item 5), achamos que se deveria tomar como limite mm1mo aquela importância até a qual se dispõe de cobertura de resseguro à segundo risco, ou seja, 10 bilhões de cruzeiros, atualmente, aceitando-se apenas o seguro de riscos isolados que ultrapassem tal importância. Pensamos, finalmente, que não há necessidade nem conveniência de regulamenta~ão na tarifa, pois, preferível a nosso vêr; seria que eacta caso fôsse examinado particularmente." a)

\

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433

METAS PARA 1963- Lavra no mercado segurador uma certa preocupação, diante das perspectivas que o ano de 1963 descortina.

A inflação, submetendo a gest~o de riscos à pressão contínua dos custos administrativos ascencionais, já fêz com que tivesse início, logo a partir de janeiro último, a dança dos valores no atual exercício: o Seguro foi premiado, desde então, com nova e boa sobrecarga de despesas. Além disso, a inflação é um processo dinâmico, ganhando distância cada vez maior sôbre a revisão dos valores segurados, esta última ainda mantida no ritmo lento dos intervalos anuais. :Esses fatos traduzem a ampliação crescente da defasagem entre o incremento da despesa e o da receita, provocando desequilíbrio perigoso na estrutura financeira da operação do seguro. A correção pode ser · obtida pela gradativa atualização dos capitais cobertos pelas apólices, de modo a que a arrecadação dos prêmios seja situada em nível harmônico com os encargos reais da administração seguradora - resultando daí, ademais, em proveito dos próprios segurados, a vantagem de contarem com seguros mais adequados para seus bens e in terêsses.

Portanto, atualizar os capitais segurados pode ser considerada uma das duas grandes metas do seguro brasileiro, para 1963. A outra, de igual importância, é a conquista de uma posição de destaque no comércio exterior do país.

Até hoje, é escassa e até quase desprezível a participação do segurador indígena naquela área, que permanece pràticamente alienada em favor dos mercados externos. No entanto, seguindo as projeções do "Plano Trienal", no período 1963/ 1965 o movimento global de exportações e importações deverá atingir cifra aproximada dos US$ 8 bilhões, movimento que acarretará para o país, em matéria de "serviços", o "deficit" de US$ 1 . 240 milhões. É de suma importância, assim, promover a incorporação do serviço de se434

..

guros ao mercado nacional, não só pelo que, para êste, isso representaria em fortalecimento e expansão, mas pelos benéfícios de ordem cambial que resultariam em favor do sistema econômico do país.

Essà incorporação, que é a Grande Meta, teria o sentido que poderíamos com propriedade chamar de "nacionalização dos seguros" do setor externo da nossa economia o que, evidentemente, é de maior importância e profundidade do que a ingênua "nacionalização das emprêsas de seguros". Primeiro venham os seguros para o mercado interno, onde tôdas as seguradoras em operações trabalham, por sinal, com idêntico proveito para o país. Vamos ser práticos e objetivos.

BOSSA NOVA - O IAPB apresta-se para ingressar no setor do seguro de vida. Desde logo, tratou de obter lastro na opinião pública, promovendo a divulgação de noticiário em que os seus planos são apresentados como autêntica "bossa nova" no mercado.

A duas características fundamentais se deveria tal revolução securitária: 1) reajustamento do capital segurado, em funçã.o do salário mínimo; 2) inexistência de limite de idade. Segundo anunciou a fanfarra publicitária, aquelas seriam vantagens que "as emprêsas privadas não teriam condições legais e técnicas para oferecer".

Estão procurando induzir o público a tomar a nuvem por Juno. O ramo Vida é um gênero com duas espécies: a do seguro individual e a do seguro em grupo. Nesta última é que pretende operar o IAP'B, pois diz a Lei Orgânica da Previdência Social (art. 68) que "a previdência social poderá realizar SEGUROS COLETIVOS, que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei" (destaque nosso).

Tais seguros são facultativos, como acrescenta o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, e têm conseqüentemente tôdas as características de um seguro privado. Tôda a ciência atuarial acumulada pelo IAPB não diverge daquela que, em tôda parte, integra o cabedal do seguro privado, não se podendo acreditar, assim, na fanfarronaREVISTA DE SEGUROS

OPINIAO da da "bossa nova" que viria agora inovar as práticas securitárias nacionais.

Na verdade, reajustamento de capital segurado (feito na base do salário) e inexistência do limite de idade são itens já antigos nos planos com que as seguradoras privadas vêm operando. A mobilidade do capital segurado foi , aliás, o instrumento com que o seguro de vida conseguiu vencer a guerra contra êle movida pela inflação.

Não há para as emprêsas de seguros privados, assim, as limitações técnicas e legais proclamadas pelo IAPB. A este, sim, é que a lei fixou área específica e restrita, pois os seus SEGUROS COLETIVOS, quaisquer que sejam os planos, têm por fim ampliar os benefícios do seguro social. É dupla, portanto, a limitação imposta àquela autarquia: uma, de ordem técnica, que é a vinculação a um tipo de benefício assegurado pelo sistema de previdência social; outra, de n atureza por assim dizer jurisdicional, que é a de operar exclusivamente com quem esteja sujeito a seu regime de previdência social (isto é, o bancário), pois sàmente se pode ampliar aquilo que já é concedido, acessório seguindo o principal.

Essa dupla limitação confere, está visto, um largo "handicap" às emprêsas de seguros privados, evidentemente favorecidas n a competição que por ventura venha a existir.

PAPEL DO SEGURO - Numa definição sumária, pode-se dizer que a função econômica do Seguro é, em última análise, a de preservar o Produto Nacional contra as flutuações de renda e de inve')timentos, ocasionados por event os danosos que afetem o nível de em;prêgo dos fat ores de produção.

Tal síntese con tém , no ent anto, uma realidade demasiado complexa, rica e variada. O Seguro, com efeito, para o bom desempenho da m encionada função, faz às vêzes de um Proteu , amoldando-se às múltiplas formas assumidas, em suas manifestações, pelos riscos do nrocesso econômico; riscos, aliás, ca jo- elenco cresce e se diversifica n a medida em que se expande a estrutura industrial do sistema econômico.

A.3 quatro últimas décadas marcam, na história econômica nacional, uma ·etapa de crescimento que oferec.::: exemplo bem ilastrativo da afirmação acima BEVISTA DE SEGUROS

feita. Nesse período foi em verdade considerável o impulso que recebeu nossv processo industrial, transfigurando-se com isso a estrutura semicolonial em que ainda se mantinha a economia do país. Cresceu, assim, simultâneamente, a pauta das necessidades de previdência do nosso sistema econômico, assumindo nova e maior importância o papel que o Seguro foi chamado a desempenhar.

Chegou o nosso desenvolvimento industrial, agora, a uma fase em que já não lhe basta a dimensão estrita do mercado interno- e vários dos seus setores procuram o mercado internacional para escoamento da produção. É emprêsa de suma importância para a economia nacional, tanto assim que o Govêrno, no quanto está a seu alcance, .procura com empenho estimular e facilitar êsse surto de exportações. Monta-se, para isso, na estrutura do nosso comércio exterior, um mecanismo especial e apropriado, onde figura como peça de especial importância o Seguro - aquele que se destina a cobrir os riscos do crédito de exportação.

O investimento líquido externo (em nosso caso, sempre negativo) é sem cont estação um dos componentes de grande significação para o Produto Nacional, notadamente na atual fase de desenvolvimen t o da economia brasileira. Prestará o Seguro, portanto, grande serviço ao país, se puder colaborar com realce na modificação dos t êrmos dos nossos atuais problemas de comércio internacional, cobrindo os riscos de crédito de exportação, mas também incorporando ao mercado nacional as operações securitárias relativas aos riscos do transport e, t anto n a faixa das exportações como na das import ações - ainda absorvidas por mercados seguradores externos.

Mas o Govêrno, que por ação e omissão n ão favorece ao desenvolviment o do Seguro nacional, precisa vir em auxílio dêste, dando-lhe condições para que, fortalecido o seu poder de competição no mercado internacional, possa integrar na economia do país o fluxo de renda gerado, na área do comércio exterior, pela operação do seguro. Não pode o mercado brasileiro, nem lhe convém, incorporar do comércio internacional apenas os riscos do crédito da exportação.

435

PEDRO SANTARÉM, em comentário n o "Diário de Notícias", a propósito do seguro n a economia soviética , escreveu : "Andou circulando a notícia de que uma companhia russa (a "Black Sea & Balt ic Insurance Co.") estaria interessada em vir instalar-se n o Brasil; o que é na tural, pois o serviço de seguros normalmente acompanha o curso dos investiment os e das relações comerciais.

Ainda há pouco, tivemos aqui mesmo o exemplo das inversões de capitais japoneses, que para cá atraíram seguradoras daquela n acionalidade.

Mas a notícia em apreço, venha ou iíão a ser confirmada, abre pelo menos oportunidade para algumas indagações sôbre a função do Seguro na União Soviética, pois a muitos se afigura que tal instituição nada tem a fazer numa economia socialista. É um engano.

Para não ficarmos sàmente no plan o dos conceitos teóricos, é bom desde logo mencionar que, reformulando a disciplina jurídica do seguro, foi promulgada na Rússja uma lei em 8 de dezembro de 1961, a cujo texto deu divulgação a revista Sovietskaia Justizija (n.0 1, 1962, pág. 4 e segs.). Há seguros obrigatórios como os há voluntários, para garantia de patrimônios tanto quanto de pessoas.

Do ponto de vista finalístico, considerado o assunto em têrmos macroeconômicos, n ão se pode estabelecer diferença de monta entre o seguro capitalista e o socialista. Suas distinções são apenas de filosofia política, atingindo a estrut ura empresarial.

Nos dois tipos de sistema econômico, o esfôrço produtivo, que resulta em bens e serviços, tem uma tradução mo436

netária: a Renda Nacional. Desta, o que se n ão consome vai servir à acumulação de capital, isto é, ao desenvolvimento da capacidade coletiva de produção. Na economia socialist a, como na capitalis-ta, sob pena de estagnação ou até de retrocesso, parte dos frut os da atividade produtiva deve ser can alizada, n ão para o consumo, mas para a acumulaçãode capital ou investimento, o que significa acréscimo dos bens de produção e dos serviços de infra-estrutura.

Desviar recursos, normalment e destinados a investimentos, para empregálos na restauração de set ores at ingidos por danos materiais, é sem dúvida perturbar o ritmo de cresciment o global da economia. Assim como é descapitalizar o sistema produtivo, deixar sem recõmposição as partes materialmente danificadas.

A função do seguro, também na economia socialista, é portanto preservar o ritmo de desenvolvimento e evitar a descapitalização. E nisso o seguro é altamente ajudado pela sua internacio-nalização, já que o risco de grandes perdas ,diluído em escala que ultrapasse as fronteiras .nacionais, beneficia a economia interna com o ingresso de recursos externos n o momento da adversidade.

Eis porque a própria União Soviética descarrega no exterior (em Londres, através dos mesmos corretores utilizados pelo nosso IRE, srs. Willis Faber & Dumas Ltd.) os excedentes da sua capacidade própria de absorção de riscos.

Como isso é um item do passivo de suas relações internacionais, procura a Rússia, a correspondente compensação através de operações ativas, instalandose nos mercados externos com emprêsas seguradoras como a "Black Sea & Baltic Insurance Co.". Age, em suma, n os moldes do comportamento que se verifica em qualquer economia de tipo capitalista.

REVISTA DE SEGUROS

CORRETORES (Diário de Notícias -

7. 3. 63)

Os dirigentes do Sindicato dos Corretores de Seguros decidiu denunciar ao presidente da República e ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio todas as irregularidades que constataram nas autarquias federais sôbre problemas ligados a essa atividade, "inclusive desvio de contratos de seguros feitos através de emprêsas particulares de corretagem".

•

EMPRÊSAS DE SEGUROS NÃO ACEITAM O HORÁRIO úNICO (O Globo- 13.3.63) Não teve boa aceitação, entre os seguradores, a consulta formulada pela Federação das Emprêsas de S e g u r o quanto à possibilidade de adoção do horário único de trabalho em tôdas as companhias.

Dizem as emprêsas que tal providência poderia resultar em graves prejuízos e que as atividades externas, como a angariação de seguros, são da mais alta importância e não se poderiam limitar a uma faixa de expediente restrita.

• PH.ÊMIOS DE SEGUROS (O Globo -- 16.3. 63) O sr. Evandro Lins e Silva, por determinação do Presidente, solicitou ao Ministro Antonio Balbino providências junto ao Instituto de Resseguros, para remessa de informações em tôrno da captação, por Estado, dos recursos oriundos do pagamento dos prêmios de seguros, assim como sôbre o montante das reservas técnicas constituídas em decorrência da arrecadação dêsses recursos.

• • ATUALIZAÇÃO DE SEGUROS (O Jornal - 23-3-63) O sr. Oyama Teixeira, do Instituto de Resseguros do clarou ser preciso mostrar e aos segurados a conveniência REVISTA DE SEGUROS

presidente Brasil, deesclarecer de atuali-

zarem os valores de seus seguros, tanto mais que a própria lei não permite, por exemplo, quanto ao risco de incêndio, que o seguro seja feito por quantia inferior a 80 7o do valor real ao bem segurado. O IRB pretende incluir no programa de suas atividades dêste ano, êste ítem, que considera de suma importância para a expansão do mercado segurador do país. Frisou o presidente do IRB que a marcha das operações de seguros não se vem processando em ritmo harmônico com o do crescimento do país, devendo-se isto à desatualização dos valores segurados . Daí, resulta o desequilíbrio na estrutura financeira da gestão de riscos.

•

OPERAÇõES DE SEGUROS (Correio da Manhã -- 24.3. 63) Dirigente do IRB declarou ser necessário esclarecer aos segurados a conveniência de atualizarem os valores dos seus seguros, tanto mais que a própria lei não permite por exemplo, quanto ao risco de incêndio, que o seguro seja feito por quantia inferior a 80% do valor real do bem segurado. A declaração foi feita a respeito da atualização dos valôres segurados, ítem que o IRB pretende incluir na programação de suas atividades dêste ano, considerada de "suma importância à expansão do mercado segurador do país".

Adiantou o informante que a marcha das operações de seguros "não se vem processando em ritmo harmônico com o do crescimento da economia do país, devendo-se isso ao fenômeno da desatualização dos valôres segurados .

Daí resulta o desequilíbrio da estrutura financeira da gestão de riscos, em boa parte responsável pelos deficits industriais que vêm sendo registrados pelo mercado, ocorrendo ainda, de outra parte, o desgaste da cobertura usufruída pelos segurados".

•

SEGUROS CAíRAM EM 1962 (O Globo - 26.3.63) O Conselho de representantes da Federação das Emprêsas de Seguros, em sua última reunião, aprovou o Relatório 437

apresentado pelo Presidente, sr. Cláudio de Almeida Rossi, sôbre os trabalhos daquela entidade em 1962.

Tal documento, depois de uma análise da conjuntura nacional e dos efeitos, n e s t a, do processo inflacionário, acrescenta: "No seguro, que é uma peça integrada na completa engrenagem constituída pelo sistema econômico nacional, não poderiam deixar de ter repercussão - e bem profunda como a que se verificou - os males e problemas fundamentais que caracterizam, em 1962, a conjuntura brasileira.

Tal repercussão pode ser avaliada por diversos modos. A medida mais significativa, entretanto, é a que extrai do cotejo entre a taxa da inflação e a da marcha real da produção da atividade seguradora. Em 1961, por exemplo, a arrecadação de prêmios foi de ordem de Cr$ 36 bilhões, baixando em 1962, segundo estimativa com base em dados até aqui disponíveis, a Cr$ 35,8 bilhões (cifra obtida depois de deflacionada a produção nominal, à base de uma taxa de inflação de 52,7) .

Houve, portanto, decréscimo de arrecadação em têrmos reais, fato que denota não só um grave coeficiente de desatualização dos capitais segurados, mas também um injustificável descompasso da atividade seguradora com o processo do desenvolvimento nacional."

• DIA DO SEGURO (Diário Carioca - 30.3 .1963) .

Uma exposição de aparelhos de prevenção contra acidentes pessoais será realizada durante as comemorações do "Dia Continental do Seguro", no mês de maio vindouro . A exposição constituirá uma boa oportunidade para mostrar-se o que a indústria nacional já fêz no setor especializado da fabricação de aparelhos de prevenção contra acidentes pessoais .

• SEGURO PRIVADO Se o cruzeiro conservasse um poder de compra razoável constante, o seguro privadc. e a capitalização estariam pro438

vàvelmente mais difundidos hoje no Brasil, vigorando mais ou menos os coeficientes acima. À base de um produto nacional bruto de cêrca de Cr$ 2 trilhões e de uma renda pessoal disponível de aproximadamente Cr$ 1,6 trilhão, as sociedade em operação no país contariam com uma receita de prêmios tal que ficariam em posição de investir anualmente, em contrapartida da constituição de reservas técnicas, mais ou menos Cr$ 21 bilhões (o nôvo investimento oscila atualmente entre 2 e 3 bilhões de cruzeiros). Se 1/ 3 dêste montante fôsse atribuído (como acontece em várias outras nações) à subscrição de empréstimos governamentais, cêrca de Cr$ 7 bilhões financiariam todo ano novos empreendimentos dos podêres públicos. É o que diz "Conjuntura Econômica", da Fundação Getúlio Vargas, assinalando que inversões tão substanciais deixam de contribuir para o desenvolvilJlento do Brasil, não pela falta de decretos estabelecendo subscrição compul<;Ória e sim devido à prolongada e intensa depreciação da moeda e a um clima 'Propício a aplicações em favor dos poàêres públicos. A superação dêstes obst.áculos daria, além de muitos outros be~efíciqs, notável impulso à poupança individual, permitindo um progresso de seguro e da capitalização e habilitando o govêrno novamente a competir na pre-ferência dos inversores em geral. ("O Jornal" -

5-2-1963).

• NAO CONFIRMADA NOTíCIA SôBRE A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRÊSAS DE SEGURO Não foi até agora confirmada, nos círculos seguradores, a notícia de que teria sido entregue ao presidente da República, pelo titular do Ministério da Indústria e do Comércio, um planos de nacionalização das emprêsas de seguros.

O que se tem como certo é que aquêle Ministério vai empenhar-se em dura batalha com grande repercussão no mercado internacional. É a luta pela nacionalização dos seguros de importações na sua grande maioria feitos, hoje, no exterior, que precisam ser incorporados ao mercado nacional.

REVISTA DE SEGUROS

,

Sabe-se, ainda, com certeza, que o ministro Antônio Balbino nomeou um Grupo de Trabalho, sob a presidência do sr. Oyama Teixeira para estudar reformas na Legislação de seguros. Êsse GT, em cuja agenda se inclui o estudo da nacionalização do seguro, somente se instalará depois do carnaval. ("Diário de Notícias" -

21-2-1963)

• ROUBA Vf,. SEUS CARROS PARA RECEBER SEGURO

guros no exterior, estando prevista uma série de medidas destinadas a manter em nível normal e tolerável o fluxo de negócios para fora do País, de acôrdo com o programa traçado para êste ano e ontem submetido pelo Sr. Oyama Teixeira, ao Ministro Antônio Balbino, da Indústria e Comércio. Com o objetivo de melhorar a posição do seguro no comércio exterior, serão envidados esforços para que as nossas importações sejam seguradas no mercado brasileiro .

Disse o Sr. Oyama Teixeira que isso é de grande interêsse, do ponto-de-vista cambial, tratando-se, no item relativo a "serviços", de um dos principais fatôres de desequilíbrio do balanço de pagamentos, no Brasil.

Acusado de alugar os autos de sua agência e depois mandar roubá-los a fim de receber dinheiro na companhia de seguros com que transacionava, o comerciante Sidnei Mos, estabelecido com a firma locadora Sul-Americana de Automóveis, situada na rua Barata Ribeiro, 105, foi prêso, pelas autoridades do 9.o Distrito Policial.

APOIO A ATUALIZAÇÃO DO SEGURO

A prisão decorreu do fato de que o comissário Laudelino localizou, oculto na agência do acusado, a "Kombi" n.o 17-6259, alugada a Altair Brandão Pereira (rua Senador Vergeiro, 266, apto.

401 ) , a qual havia sido roubada há dois dias.

A Federação das Emprêsas de Seguros consultada pelo IRB sôbre a campanha que êste cogita de promover para a atualização dos valôres segurados, manifestou-se inteiramente favorável decidindo emprestar tôda a sua cooperação para o êxito de tal iniciativa.

INDENIZAÇÃO Segundo as autoridades do 9.o Distrito, Sidnei alugava os carros e dias depois, mandava que elementos que com êle formavam uma quadrilha com ramificações no Sul do país, roubassem o carro e o levassem para sua agência.

Dali remetia os carros para outros Estados e reivindicavam o pagamento do seguro contra furto que fizera com uma companhia carioca. No escritório do acusado foram encontrados documentos que atestam ter êle recorrido ao seguro para receber indenização de outros carros "roubados".

O problema é de interêsse direto de segurados e seguradores. Os primeiros são prejudicados pela meia-previdência que resulta da desatualização; os segurados vêem perigosamente minada a estrutura financeira das suas operações, com a crescente evasão da receita que ocorre.

("Diário de Notícias" -

6-2-1963)

("O Globo", 14-2-1963)

•

A inflação é a causa principal do problema. Com a taxa do ano passado (52,7 % ), um seguro que se inicie perfeitamente atualizado em suas cifras, no vencimento, um ano depois, não representará mais do que 65 % do valor real do objeto segurado. ("Jornal do Brasil", 14-2-1963)

•

•

O IRB TENTA RESTRINGIR OS SEGUROS NO EXTERIOR

SINISTROS MARíTIMOS

Empenha-se a administração do Instituto de Resseguros do Brasil em reduzir o escoamento de divisas com se-

Em relatório recém-publicado a Associação de Seguradores Marítimos de Liverpool assinala um aumento excep-

REVISTA DE SEGUROS

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cional nas perdas de navios em 1962.

Cêrca de 124 barcos, totalizando 507. 530 toneladas brutas, foram dados como literalmente perdidos, o que represen t a a mais alta cifra desde 1929 (com exceção das registradas durante as duas guerras mundiais) . Aconselha um maior adestrament o n a utilização do radar. ("O Jornal", 17-2-1963)

• NOVA SEGURADORA O "Jornal do Comércio", de Manaus, publicou a seguinte notícia: "Encontra-se em Manaus, há alguns dias, o sr. Cândido Araújo e Silva, economista e pessoa altamente especializada em assuntos de seguro em geral.

Ontem o sr. Cândido Araújo e Silva, em companhia do sr. Crisólogo Gastão, estêve em visita à nossa redação, oportunidade em que falou demoradamente sôbre os motivos da sua viagem ao Amazonas, de onde se encontr a ausente há mais de vinte anos.

Pretende êle com os altos conhecimentos que tem do assunto, promover a fundação de um grupo de Companh ias de Seguro, com sede em Manaus, pois até o momento, apesar do desenvolvimento crescente do Estado, ainda n ão dispomos de nenhuma emprêsa dessa

especialidade, com sede aqui. Acha o nosso visitante que o meio já comporta amplamente um grupo de companhia das várias modalidades de seguro, como seguro contra incêndio, acidentes pessoais, transportes em geral, automóveis, etc.

Dentro dos seus conhecimentos técnicos, do ramo, acha mais objetivo a fundação de um grupo de companhias do que apenas uma, pois que assim muito facilitaria o êxito a ser alcançado.

Com a finalidade de levar a bom têrmo essa idéia, pretende estabelecer contatos com o governador do Estado, com as classes conservadoras, através das diversas entidades em que se agrupam e está certo que contará com o decidido apoio de todos.

Essas companhias a serem fundadas, por sua vez terão agências nos outros Estados, ampliando assim o campo elas suas atividades do mesmo modo que as demais companhias possuem as suas agências em nossa praça. Acha o aludido economista que é uma forma de evitar uma considerável evasão de capital do nosso para outros Estados, principalmente os grandes centros do país.

Com êsses argumentos e muitos outros, o nosso visitante comparecerá perante as autoridades, o comércio e a indústria do Amazonas."

L'UNION Compagnie

d'Assurance ~

-contre l'Incendie, les Accidents et Risques Divers

FUNDADA EM PARIS EM 1828

CAPITAL SOCIAL 30.000.000 DE Nj FRANCOS MATRIZ - PLACE VENDOME, 9, PARIS, FRANÇA Capital realizado para suas operações no Brasil Cr$ 8. 214 . 000,00

Autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto N. 0

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INCÊNDIO - AUTOMóVEIS - ACIDENTES PESSOAIS 'TRANSPORTES-- L. CESSANTES- RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS DIVERSOS

440

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REVISTA DE SEGUROS

Revisão das Condições Especiais do Seguro âe Quebra de Garantia -- ~mplificação ~e Cobertura ,... ·. ~

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Francisco Anthero Chefe da Carteira Quebra de Garantia do IRB

O Conselho Técnico do I.R.B., em da mercadoria) , a indenização paga ao sessão realizada em 14 de março do cor- credor segurado seria o débito existente rente ano, aprovou a revisão das Condi- na ocasião da morte, ou seja, o restante ções Especiais do seguro de Quebra de da dívida, menos a participação obrigaGarantia. Esta revisão foi efetuada pela tória do segurado (20 %, no máximo). A Subadministração de Crédito Interior, morte do d e v e d o r fica, desta forma , órgão subordinado à Administração do equiparada à decretação da falência ou Seguro de Crédito do I.R.B .. concordata, ao acôrdo particular do Abrange seguros de Quebra de Ga- devedor com seus credores para o pagarantia de vendas a prazo e de emprésti- mento, com redução, de suas dívidas, e mos hipotecários . No primeiro caso, a garantia a que se refere o seguro é a reserva de domínio; no segundo caso, a hipoteca.

Foram revistas, também, e igualmente aprovadas, as condições para garantir empréstimos com amortizações consignadas em fôlha de pagamento.

O seguro de Quebra de Garantia de vendas a prazo se refere a compra e venda de máquinas agrícolas, automóveis e veículos motorizados, motonetas, apareESTABELECIDA EM 1836 lhos de ar condicionado, fogões a gás liTHE LIVERPOOL & LONDON quefeito, r-efrigeradores domésticos, te& GLOBE levisores e máquinas de lavar roupa, poINSURANCE CO. LTD. dendo, em princípio, ser estendido a Capital realizado para operações no quaisquer bens duráveis, sôbre os quais Brasil: Cr$ 1. 500 .000,00 Aumento de Capital E'm aprovação seja possível a aplicação de garantias Cr$ 4. 000 .000,00 reais.

Os tipos de seguro acima referidos, Fogo --· Marítimos Automóveis já existiam na carteira; a revisão, enVidros - Lucros Cessantes - Acidentes tretanto, baseada na experiência de Pessoais Responsabilidade Civil Todos os Riscos. experiência de mais de quatro anos, reCasa Matriz para o Brasil: formulou e revitalizou as condições já AV. RIO BRANCO, 25 - 3.o existentes, trazendo, conseqüentemente, Telefone: 43-2914 para o seguro, consideráveis ampliações de cobertura, como se verá a seguir.

AGÊNCIAS: Acrescentou-se, aos casos de insolBahia - Ceará - Maranhão - Minas vência, a morte do devedor, pessoa físiGerais - Pará - Paraná - Pernambuco - Rio Grande do Sul - Santa Cataca, desde que haja solicitação do segurina - São Paulo. rado, em cada caso que ocorrer. Sendo assim, morrendo o devedor (comprador RE VISTA DE SEGUROS

441

à insuficiência ou impossibilidade de se- da reintegração de posse e do subsequestro ou penhor dos bens do mesmo . qüente reaproveitamento, e sem prejuizo da participação por conta própria do devedor. segurado, em qualquer sinistro, seriam Outra ampliação importante de co- sempre deduzidas do crédito sinistrado bertura introduzida no seguro pela re- percentagens mínimas obrigatórias; es~ visão efetuada foi a transferência, do se- sas percentagens variavam de acôrdo gurado, para a seguradora, da obrigação com a data da ocorrência do sinistro; de executar judicialmente a dívida. Pe- mesmo nos casos em que não houvesse las condições anteriores, o segurado era resultado útil ou a percentagem real:{)brigado, sob pena de perder todo o di- mente obtida fôsse inferior as percentareito a qualquer indenização, a provi- gens mínimas obrigatórias, a perda lidenciar e executar tôdas as medidas ne- quida era calculada com base nas percessárias à reintegração da posse do ob- centagens mínimas obrigatórias. Havia, jeto vendido e a incumbir-se do seu me- portanto, uma diminuição de indenizalhor recondicionamento, bem como de ção. sua revenda. Resumindo, o segurado E s s a diminuição, presentemente, -era obrigado a efetuar a execução judinão mais ocorrerá, quando o segurado dal da dívida, na maioria das vêzes, através da ação de reintegração de optar por apólices em que a execução da dívida fôr transferida para a seguraposse. dora.

Atualmente, há Condições Especiais As ampliações de cobertura, acima .q ue possibilitam ao segurado, mediante um acréscimo de taxa, a transferir para descritas, constituem as principais in~ a seguradora os encargos judiciais rei- vações, em favor do segurado, apresentadas pela revisão recentemente aprova-vindicatórios dos seus créditos. da pelo Conselho Técnico do I.R.B .

Em decorrência de tal opção, ficam Por outro lado, para a seguradora, supressas as percentagens mínimas obria uniformização de critérios e condições gatórias a serem deduzidas do crédito de cobertura e, sempre que for possível, :sinistrado. dos clausulados, propicia grande simpliAnteriormente, qualquer que fôsse cidade, quer na emissão dos segur08, <O resultado útil real obtido, decorrente quer na liquidação de sinistros.

DE SEGUROS Edição de 1963

ANUÁRIO

Fazemos um veemente apêlo às Cias. Seguradoras a fim de fornecerem com maior presteza, êste ano, todos os dados para o "Anuário de Seguros", colaborando, assim, com a nossa organização, que tudo tem feito no sentido de apressar a drculação dessa obra imprescindível para o meio segurador.

Os retardamentos decorrentes da falta de cooperação de algumau emprêsas não se justifica, resultando em prejuízo geral, pois e1traza a conclusão dos serviços gráficos.

442

REVISTA DE SEGUROS

jurisprudência

I

TRIBUNAL EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CíVEL N. 0 34 . 653 Relator o Senhor Desembargador: Nelson Ribeiro Alves.

Embargantes 1.0 A Exposição Modas S.A. -- 2.o Elevadores Otis Sociedade Anônima .

Embargados: Oro Levy Banathar e .seus Filhos .

ACóRDÃO DO PRIMEIRO GRUPO

DE

JUSTIÇA

Arguiram os embargantes, em verdade, culpa exclusiva da vítima, procurando amparo nos têrmos do voto vencido e argumentando com a prova existente no bojo dos autos, pretendendo, assim, a isenção de responsabilidade.

Com efeito, pelo direito romano, a vítima, que tivesse também culpa, não podia pedir reparação. É conhecida a regra do Pomponio: não sofre dano quem o sofre por sua culpa.

Esta idéia perdurou até fins do sé-

Responsabilidade civil O pro- culo passado, quando o problema, como prietário de ascensor responde pelo · quase todos os outros de direito, foi enacidente causad9 ao passageiro, carado sob um aspecto mais amplo: o maximé quando verificado errí vir- aspecto social, no caso, de que a societude de defeito apresentado. Ine- dade tem interêsse em encorajar a pruxistência de culpa atribuível á viti- dência . Esta é, segundo atesta Demonma, possuída de nervosismo acar- gue, a idéia essencial que hoje domina retado pelos d e m a i s passageiros, todo o problema. Por ela se explica que chegando mesmo ao paradoxismo a vítima nada pode reclamar, se o dano do pânico. advém, só de sua imprudência, porque

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de nulidade e infringentes opostos nos autos da Apelação Cível n.o 34.653, em que figuram como embargantes A Exposição- Modas S.A. e Elevadores Otis S.A. e como embarga. dos Oro Levy Banathar e seus filhos, acordam os Juízes do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, em rejeitar ditos embargos.

O evento ocorreu no edifício comercial da primeira embargante, quando a vítima era transportada no elevador do térreo para um . andar superior, porém, o ascensor não obedeceu ao sinal de "parada" no quinto andar, causando, em conseqüência, pânico entre os passageiros, sendo que a vítima conseguiu abrir a porta interior e, posteriormente, a exterior do nono andar, pretendendo, assim, sair do carro, mas não conseguiu, pois ficou imprensada no humbral do tunel e tendo morte imediata.

REVISTA DE SEGUROS

somente sua culpa lesou o seu direito.

Se o dano advém só da culpa do autor do ato, a responsabilidade será só dêle.

Se de ambos, a responsabilidade será de ambos.

Algumas legislações alienígenas regularam expressamente, a denominada concorrência de culpas, reduzindo ou mesmo anulando o ressarcimento do dano, mas, tal como a legislação francêsa, a nossa foi omissa a respeito. Autores que segundo a teoria do direito, romano, existem, como Carvalho de Mendonça, pregam a irresponsabilidade completa do ofensor no caso de ter havido também culpa da vítima. Por outro lado, decisões foram prolatadas em que se afirmou tese contrária : a concorrência de culpa da vítima, com a do autor do dano, não exime, nem atenua, a r-esponsabilidade dêste.

Os tribunais do país, em realidade, tem decidido, uniformemente, que a imprudência da vítima, por maior que seja, não elide a culpa do autor do dano.

443

Não a ilide. Não há compensação de culpas.

acolheu, plenamente, o ponto de vista contrário.

Isso não quer dizer, entretanto, que a culpa da vítima não influa no ressarcimento do dano.

A prova, no entanto, não veio de molde a se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, como bem decidiu o acórdão embargado.

Os autores culpados de um dano são responsáveis por êle. Se são dois, por êles deve ser repartido o prejuízo. Ora, se os causadores do dano são igualmente réu e vítima, é lógico que a ambos deve ser tributado o prejuízo. A vítima não é condenada porque ninguém pode ser condenado contra si mesmo. Mas há a sua culpa atual, reduzihdo a indenização (Revista dos Tribunais, volume 93, página 137).

O acórdão embargado na espécie, repeliu a tese da culpa exclusiva da vítima, classificando a sua atitude, como um momento de desespêro reconhecendo a culpa de pleno direito das ora embargantes, ao passo que o voto vencido

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A perícia feita pelo Gabinete de Exames Periciais, por si só, não poderá prevalecer, pois não concluiu pela causa efetiva do defeito ocasionado no elevador, dando como causa "provável" uma falha momentânea nos contrôles da casa de máquina ("relais", fazendo com que o circuíto elétrico permanecesse fechado, determinando, assim, o movimento ascendente do elevador, malgrado a operação da manícula e dos contactos das portas e de emergência" (fôlhas 16 verso e 17), mas o local não estava mais interditado, por isso que o corpo da vítima, inclusive, tinha sido retirado pelos Corpos de Bombeiros (fôlhas 84 verso) e os funcionários da emprêsa de Elevadores Otis Sociedade Anônima ora segunda embargante, encarregada, da conservação dos elevadores, já se encontravam no local (fôlhas 16), como ficou consignado, aliás, no próprio laudo informando ainda a testemunha Euclides de Oliveira, que era o cabineiro, que "logo após o acidente os empregados da emprêsa, encarregada da conservação, foram vindos ao local" (fôlhas 84 verso); esclarecendo, a seguir, que "depois de retirado o corpo da vítima, o elevador retomou ao seu funcionamento normal inclusive, parando em todos os andares" e que "o depoente não teve oportunidade de apurar que serviço realmente, executaram os empregados carrregados da conservação, se o de simples deslocamento do carro para a retirada da vítima, se o de consêrtos no mesmo para que voltasse à normalidade do seu funcionamento" (fôlhas 85 verso).

Acresce que o aparêlho já v in h a acusando defeito, conforme informou a testemunha Maria Pereira da Silva (fôlhas 86), não se devendo esquecer que logo após o acidente o sistema de fechamento de portas foi modificado (fôlhas ....., tudo a evidenciar que a própria embargante, apesar do ascensor, não apresentar a máxima garantia, continuou a permitir o seu funcionamento, o que caracterizou a sua culpa, sujeitando-se à agravação dos riscos naturais de .um asREVÍSTA DE SEGUROS

censor, e a segunda embargante, deixando de proceder à necessária reparação, o que só se efetivou após o acidente.

O laudo pericial, em verdade, informou que o ascensor tinha capacidade para seis passageiros (fôlhas 15, in fin e) , quando o próprio cabineiro informou que "os ascensoristas levam habitualmente nesse elevador oito passageiros", claro, que excluído o ascensorista, positivamente que os elevadores funcionavam com excesso de carga, denotando culpa da primeira embargante .

Não seria curial, por outro lado, a existência de pânico, caso o ascensor est ivesse em perfeitas condições, maximé em se achando no mesmo empregados da própria primeira: embargante, exceto a vítima, que se teria contaminado do pânico ocorrido, informando ainda a testemunha Ma r i a Pereira da Silva que " também do motorista se apossou o mesmo nervosismo dos p~sageiros, pois êle de escuro chegou a ficar claro, enquanto manobrava a aparelhagem de movimentação do elevador" (fls. 86) , demonstrando inaptidão ao cargo, dado que deveria ser o primeiro a tranquilizar os passageiros.

Afastada, portanto, ficou a culpa exclusiva da vítima, circunstância acolhida no voto vencido .

O nervosismo causado, chegando mesmo ao paroxismo de pânico, teria levado a vítima tentar a abertura das portas, o que teria conseguido, mas que não seria plausível acontecer, dado que o próprio ascensorista informou que "o sistema, ao tempo do acidente, impedia que q ualquer das portas de saída se abrisse sem que o sistema não estava em perfeitas condições.

Se é certo que se pode conceber objetivamente o perigo, não menos certo que tal concepção não poderá jamais excluir uma avaliação subjetiva, isto é, uma apreciação sintética das circunstâncias .

O perigo não é, evidentemente, um elemento arbitrário. Se se tratasse de uma simples impressão, com êle não poderia, por exemplo, operar o direito penal, que deixaria de tutelar a ordem externa para proteger a impressionalidade interna dos indivíduos .

REVISTA DE SEGUROS

Os apelados invocaram a lição de Cunha Gonçalves, a respeito do conceito de perigo, o qual assinalou que "todos. êstes conceitos de perigo, gravidade e iminência devem ser avaliados, não conforme a idéia teórica que deles formam quem tranquilamente está sentado · em seu gabinete màs, sim, num sentido iminentemente relativo, isto é, segundo a opinião que dêle formou o agente na própria ocasião em que os fatos ocorreram.

Mas, em todo o caso, é forçoso de uma pessôa, ou qualquer outro bem de alta importância que ao agente era imprescindível" (Tratado, volume I, página 457) .

Não se poderá imputar á vítima, em última análise, qualquer parcela, de culpa, quando esteve, evidentemente, em risco de vida, agravado com o pânico estabelecido, elemento não refutado pela própria sentença de primeira instância, quando assinalou que "se sabe que as fôrças de alguém em pânico se multiplicam até o imprevisível" (fls. 96) .

Rio, 22 de novembro de 1956 .

Eduardo Souza Santos, Presidente .

Nelson Ri beiro Alves, Relator.

Ciente : -

Rio, 23 de abril de 1957

Maurício Eduardo Rebello .

APELAÇÃO CíVEL N.0 35 .680 Relator : Sr . Des. Mario Guimarães Fernandes Pinheiro - Apelante : Massa Falida de Transmarítima Comercial S.A. -Anelado: Macife Bahia S.A. Materiais de CÔnstrução.

ACóRDÃO DA QUINTA CAMARA Transporte marítimo de mercadorias. Nulidade da cláusula de não i ndenizar as avariadas . Prazo e forma do protesto . Aplicação do art.

756 do Código de Processo Civil. Arbi tramento da indenização .

Vistos, relatados e discutidos êstes autos de apelação cível n.o 35 .680, sendo apelante - Massa Falida de Transmarítima Comercial S.A. , a p e 1 a da Macife Bahia S.A. Materiais de Construção e fiscal) - Ministério Público: 445

Acórdam os Juízes da Quinta Câ- tal para o protesto efetuável nos têrmos: mara Cível do Tribunal de Justiça, por do § 3.o do citado art. 756, mediante reunanimidade, em negar provimento à salva ·no próprio documento de transporapelação de fls . 68-72 para confirmar, te, ou em separado. Documento e não como confirmam, a sentença apelada de apenas conhecimento, porque o discutitis. 65-66, que, julgando procedente a do artigo 756 também protege a bagagarantida pelo bilhete de passaação, condenou a ré, ora apelante, a pa- gem gem. Portanto, pode o destinatário progar à autora, ora apelada, a importân- testar, se não preferir a ressalva no docia de quarenta mil quatrocentos e doze cumento, mediante protesto judicial, cruzeiros e sessenta e quatro centavos correspondência ou pela própria visto(Cr$ 40 .412,64), custas e honorários de ria. advogado à razão de vinte por cento ....

Assim, figura a carta de fls. 10, em (20 %) sôbre a condenação. cópia, entre os meios de protesto admisFixa o relatório de fls. 88 os têr- síveis, estando datada de 4 de janeiro mos da controvérsia. de 1954, da véspera do início da descarga, ocorrido no seguinte, dia 5. Instrui O provimento total, fundado na essa carta a vistoria ad perpetuam reí cláusula de não indenizar, impressa ver- memoriam de fls. 6-33, efetuada no 4.o so do conhecimento em fotocópia a fls. armazém da Companhia Docas da Ba51 v., não se justifica, porque nula essa hia ,onde ainda se achavam (fls. 16) e cláusula, como, desenvolvidamente, de- onde foram descarregados (fls. 18) . monstra o parecer de fôlhas 83-86 .

Apurou a perícia maior extensão Também não se justifica êsse provi- nos danos do que a mencionada no têrmento pela intempestividade da visto- mo de descarga, circunstância a que a ria, outro fundamento da apelação, ale- sentença deu a devida atenção. gado a fls. 71, n. 0 2.o. Rebate-o a apelada a fls. 77, n. 0 4, o convincente é o O laudo pericial de fls. 23, em que parecer a seu respeito (fls. 86 fim, e 87). pese a coincidência da sua estimativa O art. 756, § 1. 0 , do Código de Processo com a da autora-apelada ao requerer a Civil, inovando o disposto no art. 618 vistoria (fls. 7v.), o que o parecer nota do Código Comercial, estabelece que, em como estranho (fôlhas 86), não é de descaso de avaria, o destinatário deverá pro- prezar-se. Assentou o périto o seu arbitestar junto ao transportador dentro em tramento nos documentos que lhe focinco dias do recebimento da mercado- ram apresentados, como informa na resria e não mais, como antes, no preciso posta ao 5.0 quésito. Deveria ter discritêrmo de quarenta e oito horas depois minado as parcelas. O total, pelo que da descarga. Não há forma sacramen- compreende, não é, porém excessivo.

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, 446

REVISTA DE SEGUROS

A comissão da condenação no tocan-

nente, arbitrada em 38% pelo laudo mé-

te aos juros da mora não foi suprida me- dico de fls. 9 do apenso. diante declaração,. nem dela recorreu a apelada.

Custas pela apelante.

Distrito Federal, 10 de agôsto de 1956- Mário Guimarães Fernandes Pinheiro - Presidente e Relator - Eurico Portella - Carlos de Oliveira Ramos.

Ciente Leal.

26-9-56 -

Victor Nunes

Registrado em 29 de outubro de 1956.

AGRAVO DE PETIÇAO N.o 12.845 R.elator: Sr. Des. Eurico Portella.

Agravante: Instituto de Aposantadoria e P e n s õ e s dos Empregados em Transportes e Cargas.

Agravado: J u v e na I Ribeiro de Souza.

A setença concluiu pela procedência da ação, condenando o IAPETC a pagar ao autor a indenização sob a forma de manutenção do salário diário de Cr$ 60,80, correspondente a 38 % da diária de Cr$ 160,00, a partir de 12 de maio de 1956, mais juros de mora, custas e honorários de advogado na base de 15%.

Agravou o Instituto para o Egrégio Tribunal de Recursos que se deu por incompetente para julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos a êste Tribunal "cuja competência · recursal para a espécie foi reconhecida pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Recurso Extraordinário n.o 30. 375".

Visa o recurso do Instituto agravante a reforma do julgado, sob fundamento de que não é justa a conclusão do laudo de exame médico legal de fls. 9, quando afirma que há incapacidade parcial e permanente, insurgindo-se também contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

ACóRDÃO DA QUINTA CAMARA Acidente do trabalho. Não se justifica a condenação da Seguradora ao pagamento dos honorários do advogado que a vítima contrate, prescindindo da Curadoria de Acidentes, órgão instituído para sua proteção e defesa.

Vistos, relatados e discutidos êstes autos de Agravo de Petição n. 0 12.845, em que é agravante - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e agravado - Juvenal Ribeiro de Souza: Acordam os Juízes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, confirmando, no mais, a sentença agravada.

Ação de indenização por acidente do trabalho proposto pelo agravado contra o agravante, por falta do acidente de que foi vítima quando a serviço na Viação R.io-São Paulo Limitada, do qual lhe resultou incapacidade parcial e permaltEVISTA DE SEGUROS

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447

Dúvida não há quanto a procedência -da ação, e isso porque o laudo. mé-

dico de fls. 9 é taxativo ao afirmar que a incapacidade de que é portador o agravado é permanente, estando a lesão classificada no número 10 da tabela de indenização, no capítulo da redução da fôrça, com percentagem final de 36 %.

E em que pese as críticas que o agravante ao referido laudo, a verdade é .que prova . alguma trouxe em contrário as suas conclusões, muito embora reti"Yesse os autos da reclamação de maio a setembro de 1957 .

Todavia, consoante temos reiteradamente entendido, incabível é a condenaç ão da seguradora l:!-O pagamento de honorários do advogado que a vítima cont rate, e isso porque tem aquela, à sua sua disposição, a assistência judiciária e gratuita do Ministério Público.

Pelo exposto, dá-se provimento, em parte, ao recurso da ré-agravante, para -excluir da condenação os honorários de advogado, confirmando-se, no mais, a sentença agravada.

Custas 'ex lege' .

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1960 . - Mário Guimarães Fernandes Pinheiro, Presidente . - Eurico Portella, Relator. - Hugo Auler.

Ciente . - Rio, 20 de janeiro de 1960. - Maurício Eduardo Rabello .

APELAÇÃO CíVEL N.o 5. 555 Relator: Sr. Des. : Sebastião Perez Lima.

Apelante : José Manoel D'Orey.

Apelado : Waldir Domingos.

ACóRDÃO DA la. CAMARA CíVEL Responsabilidade civil. O arquivamento do inquérito policial não impede que se apure a culpa no Juízo cível através da ação de i ndenização competente.

Vistos, relatados e discutidos êstes autos de Apelação Cível n.o 5. 555, em que é apelante José Manoel d'Orey e apelado Waldir Domingos: 448

Acordam os Juízes da 1.a Câmara Cível, por unçmimidade de votos, dar provimento, em pa-rte, , ao recQ.rso para fixar os honorários na quantia certa de trinta mil cruzeiros .

Trata-se de apelação de sentença de fls . 117 a 125, que julgou procedente a ação ordinária de indenização proposta por Waldir Domingos, assistido de sua: mãe, Rosa Romano do Nascimento, con-, tra José Manoel d'Orey .

O apelante pede a reforma integral da sentença ou, em última análise, a redução do valor da indenização e dos ho• norários de advogado ,, .

Certo é, contudo, que a responsabilidade do réu está plenamente provada nos autos, conforme ressalta a sentença apelada, convindo pOJ?.E\prar que o arquivamento do inquérito· policial não im_pede que se apure a culpa no Juízo cível através da ação competente, conforme deflui do disposto no art. 67, inciso I , do Código de Processo Penal.

No tocante à indenização, forçoso é reconhecer que, na hipótese dos autos, não foi admitida a variação salarial depois da sentença, que, na fixação do "quantum", teve em vista o salário mínimo vigente ao tempo do laudo de fls .

95 .

Adotando êsse critério, é evidente, que o ilustre Dr . Juiz a quo não se afastou da orientação jurisprudencial dominante, sendo certo, por outro lado, que nenhum reparo merece o julgado, no que respeita às verbas de tratamento médico e de prestações vencidas, por isso que no seu arbitramento o perito do Juízo se houve com absoluto acêrto.

Caso é, porém, de se qar provimento, em parte, ao recurso para efeito da redução dos honorários de advogados, que são fixados na quantia certa de trinta mil cruzeiros .

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1960.

- Elmano Cruz, Presidente. - Sebastião Perez Lima, Relator. - P. Alonso .

Ciente, Rio, 18 de agôsto de 1960.

-

Mauricio Eduardo Rabello.

Registrado em 19 de setembro de 1960.

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