T1505 revista de seguros março de 1964 ocr by CNseg

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ANO XLIV

1964

N. 0 513

Fundador:

CANDIDO DE OUVEIRA

Propriedade

e Adminiatraçloa

ESPóUO DE JOSt. V. BORBA

Diretor Redator-Chefe: LUIZ MENDONÇA

Diretores: I. R. BORBA e

WILSON P. DA SILVA Redatores:

Flávio C. Mascarenhas Célio MontE'iro, Milton Castellar e Élsio Cardoso

Secretária: CECiLIA DA ROCHA MALVA SUl\IARIO COLABORAÇÃO Luiz

O Cerne da Questão

1\lendon~a

Notas e Comentários da

Red~ão

b , cern e da qu es t ão - N ovos di~ rigen t es na F ederação e n o Sin, · dicato da Guanabara Seçõ es Ver , ouvir e ... contar Op ínião : da r evis t a e dos jo rn ais ~ P a uta do mês .,... N oticiá rio da imprensa Jurispru dência .

' Atividades da F ederação em 1963

'REVISTA DE SEGUROS

Os leitores certamente hão de desculpar-nos pelo fato de estarmos sempre a "fiar na mesma roca", mas não podemos deixar de pôr em foco, novamente, o problema da atualização dos valores segurados. :Este é um problema de natureza fundamental, na presente conjuntura. Não se pense que o mercado segurador conseguirá vencer suas atuais dificuldades, se concentrar seus esforços e simplesmente limitá-los com o objetivo tão sómente de alcançar uma simplificação das práticas administrativas hoje vigentes. Será mero e passageiro paliativo promover redução de custos através de rotinas mais simples e menos burocratizadas, se ao mesmo tempo não for atacado o problema básico da atualização dos valores segurados pois é aqui, precisamente, que está o cerne da questão. Dir-se-á que não constitui tarefa fácil promover tal atualização. De acôrdo. Mas também não é tão difícil assim, quanto possa parecer. Uma campanha Vem pla-_ nejada, orgânica, em condições de acionar com eficiên-cia tôda a máquina administrativa e de produção que o mercado possui, sem dúvida alguma produzirá os. mais proveitosos resultados, acima até mesmo das perspectivas mais otimistas. Há campanhas vitoriosas em vários outros setores de atividade, não havendo razão alguma para se desacreditar da ·capacidade dos seguradores para realizar com êxito uma cruzada de recuperação e saneamento financeiro do seu ·próprio mercado. O primeiro passo já foi dado, com a campanha de alguns ·meses que, a partir do último trimestre de 1963, foi promovida pela Federação. Re$ta, agora, recolher dessa primeira experiência os ensinamentos que ela contém, ·pam nessa base projetar-se um movimento de maior envergadura e penetração, para a obtenção de resultados de maio1' -amplitude-. :425

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426

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Nôvo Seguro será mais Benéfico tendo Ajuda do Banco do Brasil LUIZ MENDONÇA

A implantação de um sistema de seguro compreensivo, abrangendo os riscos do transporte rodoviário e a eventual 'falta de entrega da mercadoria embar,c ada, tornou-se importante fator de melhoria da estrutura financeira da produção nordestina de fibras vegetais (algodão, sisal e agave). Isto porque, a existência de tal seguro permite o desconto bancário dos títulos comerciais vinculados às operações de compra e venda, antes do respectivo "aceite". Tal seguro até agora tem sido limitado a praças. do nordeste, que são as mais prejudicadas pela grande defasagem interposta até a obtenção de "aceite" nos títulos comerciais, separadas que estão aquelas praças, por grandes distâncias geográficas, dos grandes centros compradores do sul do país. Os beneJ fícios que a economia nordestina vem recolhendo dessa inovação em matéria de seguros são de tal ordem que, a esta altura, vários são os pedidos formulados para a extensão dos mesmos benefícios a outras regiões do país. Há, entre outros, o pedido do Sindicato da Indústria da Extração de Fibras Vegetais e de Descaroçamento de Algodão de São P'aulo, e o da Associação dos Industriais da Extração de Fibras Vegetais e Descaroçameu to de Algodão do Parana. O Bànco do Nordeste do Brasil S/ A.,

que trabalha precisamente na grande área por onde se iniciou a operação do REVISTA DE SEGUROS

seguro em referência, tem fundado e jus.:. tificável interêsse em que a sua clientela seja também contemplada pela nova modalidade de cobertura. Acontece, porém, que o citado estabelecimento bancário', para alcançar êsse justo objetivo, está carecendo da cooperação do Banco do Brasil. A explicação é a seguinte: o seguro é sempre estipulado por um Banco, em favor da sua clientela, e é indispensável que o estipulante possua uma rêde de agências que abranja tôdas as praças por onde circulem as mercadorias seguradas, a fim de que em nenhum ponto venha a faltar a necessária assistência de uma máquina administrativa em condições de dar atendimento aos interêsses e problemas que emergem da própria circulação da riqueza. E o Banco do Nordeste, não tendo uma rêde de agências nesses moldes, precisa que o Banco do Brasil, seu agente-cobrador em várias praças, venha a suplementá-la, constituindo-se em seu representante em tais localidades, para efeito das obrigações decorrentes do contrato de segúro. O Banco do Brasil certamente não se• esquivará a essa colaboração, pois com ela estará, acima de tudo, favorecendo um importante ramo produtivo da economia nacional e possibilitando ao Banco do Nordeste a ampliação dos serviços .q ue presta ao desenvolvimento econômico de uma região tão carecente de estímulos ao seu progresso. 427

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REVISTA DE SEGUROS

Novos dirigentes Fede ração Nacional e Sindicato ela Guanabar a POSSE DO SR. VICENTE DE PAULO GALLIEZ

No dia 24 dêste mês, o sr. Vicente de Paulo Galliez a.ssumiu a Presidência da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros e do Sindicato da classe seguradora no Estado da Guanabara. Discursaram na ocasião o novo Presidente, recebendo o cargo, e o sr. Cláudio de Almeida Rossi, que o transmitiu. O sr. Cláudio Rossi, aludindo à ef ervecência que caracterizou a vida nacional no biênio do seu mandato, frisou que os citados órgãos de classe haviam feito o que lhes era possível, con clamando os seguradores para as tarefas que se seguirão no futuro próximo, para as quais é indispensável que continuem todos a se manterem coesos e prontos a colaborar para o interesse comum. O sr. Vicente Galliez, salientando que voltava ao pôsto em novas e bem diversas .circunstâncias, disse que o sistema sindical dos seguradores deve visar a dois objetivos primordiais: 1) sintonizar a classe com a evolução dos fatos políticos nacionais ; 2) promover o constante aperfeiçoamento do Seguro, através inclusive da solução de todos os problerr.as que ora assoberbam a Instituição. DESIQUILíBRIO FUNDAMENTAL

Em seu discurso, o sr. Cláudio de Almeida Rossi, referindo-se ao desiquilíbrio fundamental que vinha pertubando a vida do país, disse: "Nêste biênio, em face da evolução dinàm~ca do progresso nacional, não foram poucas as transformações que se operaram no quadro nas nossas práticas securatórias, a pa rde uma impressionante sequência de movimentos reivindicatórios dos assalariados, pelos mais variados motivos acarretando, em duas oportunidades, graves perturbações nas lides cotidianas das emprêsas seguradoras, as quais, a muito custo e esfôrREVISTA DE SEGUROS

ço, e sob a direta orientação e a.ssistência destas suas entidades de classe, conseguiram chegar, então, a um resu!tado satisfatório no .exame e encaminhamento dêsse problema social, que é a provocada e dirigida paralização total do trabalho. Esta, na verdade, outra coisa não é senão um dos muitos frutos do desequilíbrio fundamental característico da presente fase do processo histórico brasileiro". E, em seguida, acrescentou: "A atividade seguradora, examinados detidamente os dois anos que ora se completain, não foi apenas caracterizada por essa nova marca de tão constan429

te presença na Capital do Trabalho. Extensa e variada problemática teve que enfrentar, sustentando luta sem tréguas para acompanhar, o menos distante possível, o ritw.Á) dos acontecimentos responsáveis pela instabilidade da conjuntura que vivemos". O QUE ERA POSSíVEL, FOI FEITO

NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

"Volto a esta presidência em circunstincias bem diversas, disse o sr. Vicente Galliez. Outro é o Brasil dos dias de hoje, em muitos aspectos mais fortalecido, pois realmente notável o surto industrial ocorrido no espaço de poucos anos. Cresceu em volume e valor o Produto Nacional, engrandeceu-se a massa de investimentos, diversificou-se a estrutura da produção. Vários fatores positivos se acumularam fazendo despertar novas esperanças de que já estariam -bem próximos os dias de um Brasil desenvolvide e econômicamente sólicto. Entretanto, paralelamente a êsse sucesso, evoluíram e tomaram corpo as contradições do nosso processo de crescimento, ocasionando as perturbações em que hoje se debate, aflitivamente, o sistema econômico nacional, com graves e profundos reflexos no plano da atividade política".

Em outro trecho, asseverou o ex-Presidente: "A Federação e o Sindicato fizeram pela classe tudo qúanto lhes era dado {)ferecer, mantendo-se, assim, dentro de tradições tão caras. Encontraram sempre no esfôrço empregado, não só o apôio constante dos próprios seguradores, como a ajuda sobremodo valiosa da compreensão dos ilustres homens públicos colocados na direção do Departamento Nacional de Resseguros do Brasil, repetidas vêzes convertidas em atos concretos de grande significação para o seguro nacional. O Departamento e o Instituto, servidos ambos por pessoal DEVERES DA VIDA SINDICAL técnico e administrativo do mais alto padrão, têm sido sempre vigas mestras "É claro e indiscutível prosseguiu do progresso da Instituição do Seguro o nôvo Presidente - que o mercado seno país". gurador, pela estreita inter-dependência que vincula e cimenta tôda.s as peUNIÃO, PARA NOVAS LUTAS ças do organismo econômico, recebe o Preconizando a união da classe, dis- impacto e as influências da situação gese ainda o sr. Cláudio de Almeida Rossi: ral do país. Assim, o funcionamento do "O próximo biênio se nos afigura de nosso sistema sindical, não se pode deintensas lutas e, por isso mesmo, de marcar dentro dos limites reduzidos da redobrada vigilância e permanente aten- esfera dos interêsses específicos da insção para os_ novos dirigentes, em que t ituição do seguro. Tanto mais porque, confiamos, igualmente, não poupem es- no tumulto e confusão da hora que pasforços no sentido de preservar, a todo sa, já ninguém possue a exata medida custo a mais perfeita união para a in- das fronteiras que separam o específitransigente defesa dos interêsses co- co do geral. Entendendo, assim, que enmuns da classe. tre os primeiros deveres da vida sindiConstato, com profunda satisfação, cal do segurador inscreve-se o dever de que disso têm exata consciência . os se- sintonizar a classe com a evolução dos guradores, claramente manifestado na fatos políticos nacionais, a fim de que escolha realizada para a composição das a instituição do seguro possa seguir coDiretorias que hoje assumem as respon- laborando na grande obra de construção sabilidades dos mandatos conferidos." da grandeza dêste país. Indiferente, co-

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REVISTA DE SEGUROS

Jocado à margem, mantido no alhearnento dos grandes rumos para os quais caminha a Nação, o segurador não poderá ter no desenvolvimento da economia Nacional a participação indispensável e imperativa que lhe cabe e que é destinada à instituição do seguro pela própria natureza e pela própria essência. de suas funções. No processo _econômico tôdas as atividades são, em última análise, ,complementares, solidarizando-se na obra comum da edificação de um país engrandecido e próspero". APERFEIÇOAMENTO DO SEGURO

"Se as tendências que se delineam na esfera ampla do comportamento macro- econômico interessam fundamentalmente o seguro privado como peça integrante da grande engrenagem nacional da produção de bens e serviços, por outro lado cumpre ao segurador a realização de um trabalho perseverante e permanente, tendo em vista o aperfeiçoamento gradativo da sua atividade - afirmou o sr. Vicente Galliez. E continuou: "A Federação Nacional e o Sindicato da Guanabara estarão sempre atentos aos problemas dessa natureza. Muitos dêles decorrem da precipitação do ritmo inflacionário. A atividade seguradora, pre.sa à rigidez de normas técnicas já anacrônicas, desatualiza-se no descompasso que vai distanciando da realidade brasileira. Não consegue o segurador por isso recolher do mercado interno to~os os elementos de progresso e

expansão que êste generosamente lhe oferece. Colocaremos todo nosso empe~ nho, consequentemente, na tarefa de romper as barreiras que ainda hoje se erguem ao desenvolvimento do segur<;> brasileiro. Cuidaremos para tanto, de dar-lhe condições não só para vencer e superar os constantes distúrbios gera:. dos pela evolução do .nrocesso inflacio,.' nário. mas, também, para desvencilhar-se da carga pesada de uma máquina operacional que tanto lhe dificulta os movimentos. INICIATIVA PRIVADA

Resumindo, disse o novo Presidente: "A indústria seguradora nacional para assumir no concêrto das atividades econômicas do país a posição que, na. verdade, lhe cabe, precisa, em sín~ tese, alargar aS' fronteiras de suas opera.. ções, fazendo mais seguros por processos mais simples e valores mais atuali• zados, como menor defasagem na arrecadação da renda produzida pela sua atividade. Não é demais repetir quanto o nosso país, no seu magnífico surto de pro,gresso, deve às emprêsas privadas e ao regime da livre concorrência, único capaz de assegurar o bom funcionamento, o barateamento e a melhoria constante dos serviços e da produção nacional. A eficiencia do trabalho das emprêsas privadas resiste vitoriosamente a qualquer ~omparação. Impossível, pois, deixar de reconhecer o grande papel que lhes tem cabido nêsse esfôrço de progresso e desenvolvimento."

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Enderêço telegráfico: CIABARÃO CAPITAL SUBSCRITO E REALIZADO Cr$ 5 . 000.000,00 DIRETORIA: Ivo Abreu de Leão, Presidente Thomas Robin Monteath, Vice-Presidente ltEVISTA DE SEGUROS

Augusto Coelho Messeder, Supe-rintendente Herbert William do Couto Jr., Gerente 431

Representantes das Companhias~

NORTH BRITISH & MERCANTILE INS. CO. COMMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY CIA. DE SEGUROS MARíTIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PôRTO ALEGRE

Rio de Janeiro: Avenida Presidente Vargas, 502 Enderêço Telegráfico: -

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Incêlldio, Transportes: M a r i t i m os , Rodo/Ferroviários e Aéreos, Equinos, acidentes Pessoais e Lucros · Cessantes 432

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Atividades da Federação em 1963 Relatório do Presidente Cláudio de Almeida Rossi

INTRODUÇÃO SíNTESE DA CON. JUNTURA NACIONAL

Em substância, não sofreu grandes alterações o quadro dos anos mais recentes em matéria de situação econômica. Persistiram os mesmos fenômenos de perturbação, destacando-se entre êles o da inflação e o da fixação de pontos de estrangulamento que . dificultam uma expansão mais dinâmica do sistema nacional de produção. Fala-se mesmo, em relação a 1963, nuni declínio da taxa de crescimento do Produto Nacional, que estimativas preliminares estariam a indicar, fato que, se realmente vier a ser confirmado, não causará certamente surpresa, tais as pressões de fatores negativos exercidas sôbre a economia do país. O desequilíbrio monetário mais uma vez acentuou-se, registrando-se nôvo récorde nas proporções do "deficit" do setor governamental, que já agora se calcula ter atingido a casa dos C$ 400 bilhões. Como sempre, êsse "deficit" aproxima-se do volume dispendido com a assistência financeira da União às autarquias e emprêsas industriais do Estado. A inflação, em conseq\lência, passou a alcançar maior vêlocidâ"de, registrando-se na Guanabara um aumento de custo de vida superior a 90 %, provocando tôda a .coatmn~ e .eonhecida sequela de perturbações na ~;'ida financeira e administrativa de todos os setores de atividade. SEGURO E CONJUNTURA NACIONAL

claro que a atividade seguradora sofre os reflexos da conjuntura econôÉ

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mica, pois a sua marcha está intimamente correlacionada com a da todos os demais setores. As variações do Produto e da Renda Nacional afetam diretamente a evolução dos negócios de seguros, ramo que vende uma mercadoria cuja posição ainda é das mais sensíveis aos efeitos das mudanças ocorridas nos orçamentos <ie despesas do consumidor. Haja vista, para comprovar tal afirmação, o íhdice de desatualização de capitais segurados, fenômeno de tantas conseqüências negativas para a atividade segdradora. O mercado de seguros 1 que teve ein 1962 uma receita global de Cr$ 56,8 bilhões, no ano de 1963, segundo se estima, não terá atingido a casa dos C$ 100 bilhões, registrando-se taxa de crescimento inferior a 80 % , índice que dispensa qualquer comentário. A inflação concorreu, em grande parte, para agravar o fenômeno do infraseguro. Mas seus efeitos não ficaram restritos a isso, atingindo também, e dura-· mente, muitos outros aspectos da gestão financeira do Seguro. A Federação desenvolveu uma permanente e atenta atividade, porém, no sentido de equacionar com acêrto todos os problemas daí decorrentes, de tudo isso constando uma exposição esclarecedora em capítulos pertinentes dêste Relatório. I

11 -

SETOR INSTITUCIONAL

Em suas grandes linhas, a tradicional política brasileira de seguros continuou sendo preservada. Não ganharam terreno, em 1963, as idéias inovadoras que começaram a ter curso a certa altura do processo político nacional. Entraram em compasso de espera, cedendo a vez aos 433

objetivos de horiozntes amplos persegui- tou e continua lutando contra essa 'indédos na campanha pelas reformas de base. - bita intervenção do Poder Público, luta a que esta Federação se associou. INSTITUIÇõES DE PREVID:t!:NCIA

Se bem que a estrutura jurídica do Seguro FTivado permaneça inalterada, pois alguns projetos de leis capazes de afetá-la não conseguiram fazer proIP'essos ao longo de tôda a Sessão Legislativa do ano findo, na prática ocorreram alguns fatos que aqui merecem registro. Uma instituição de previdência Social (o IAPB) tentou estender suas operações aos ramos elementares, bem como ao seguro de vida em grupo. Outra (o IPESP) , autarquia do Estado de São Paulo, instaurou Carteira e empenhou-se no seu desenvolvimento, criando problema do qual os seguradores passaram ativamente a ocupar-se, numa seqüência de ação que se vem prolongando até o presente Exercício. EMPRÊSAS ESTATAIS

No ano aqui relatado, concretizou-se uma nova forma de intervenção estatal no domínio do Seguro Privado. Trata-se do aparecimento de sociedades anônimas incorporadas pelo Poder Público, e por êste dominadas através do respeCtivo contrôle acionário. Dêsse tipo, duas sociedades já foram criadas por leis estaduais: uma em Goiás, outra em Minas Gerais. No Estado da Guanabara, em cuja ·Assembléia Legislativa tramita projeto-de-lei sôbre a matéria, cogita-se de empreendimento semelhante. Além disso, no Estado de Minas Getais foi sancionada uma lei que autorizava a criação de uma Carteira de Seguros no Banco de Desenvolvimento Econômico, uma autarquia estadual que, tlessa maneira, passaria a encampar as funções ·de corretora de seguros. O Sindicato local da classe dos corretores lu434

DEFESA DO SEGURO PRIVADO

Através de uma ação contínua e per~ sistente, os órgãos de classe vêm empreendendo a sistemática defesa da Instituição do Seguro Privado; por tôdas as formas legítimas de atividade e em tôdas as áreas onde haja necessidade. É em virtude dêsse propósito, espécie de linha diretriz na conduta dos seguradores brasileiros, que êste vêm de muitos anos dando todo apôio às Conferências Hemisféricas de Seguros, con.cla.ves que, em âmbito mais largo, dedicam-se à defesa e aprimoramento da Instit"Qiçãp do Seguro Privado. Em 1963, no México, mais um dêsses conclaves foi realizado; dêle participando a Delegação brasileira, chefiada pelo Dr. Odilon de Beauclair, vice-presidente desta Federação. í:sse não é um trabalho de resultados imediatos. Mas os seus proveitos são certos, recolhidos através de um intercâmbio de experiências que enriquece, no benefício de todos, o cabedal comum dos seguradores das Américas.

Por fatores e circunstâncias do conhecimento geral da classe, ainda não foi possível, em 1963, realizar a "V Conferência Brasileira de Seguros Privados e Capitalização". Em face do dinamismo com que se têm sucedido os fatos, na área política_ tan_to quanto no campo econômico, um certame de tal natureza é na verdade de fundamental importância para os seguradores. í:stes, através de um amplo debate coletivo, têm necessidade de elaborar um atualizado programa de ação, no qual os órgãos representativos da classe possam fixar as bases dos seus esquemas de trabalho. Se a conjuntura nacional o permitir, certaREVISTA DE SEGUROS

mente em 1964 os seguradores brasileiros vão realizar a sua Conferência. 111 -

SETOR OPERACIONAL

:f:ste foi um setor de grande movimentação, no ano de 1963. N~s tópicos que se vão suceder, faremos breve relato dos principais fatos e idéias que exigiram atento e especial tratamento da Federação .. SEGURO-INCÊNDIO A PRIMEIRO RISCO

No presente estágio de evolução econômica do país ,marcado pela proliferação dos grandes empreendimentos em todos os setores, torna-se cada vez mais premente a necessidade de implantação, no ramo incêndio, do seguro a primeiro risco. Tal esquema, além das virtudes de ordem técnica que lhe são inerentes, viria contribuir de forma substancial, a 'esta altura, para a supressão· de uma permanente fonte de atritos nas liquidaÇões de sinistros, que é a cláusula de rateio. Todo o mercado conhece bem o problema, que se agrava com o crescimento incessante da massa de seguros insuficientes, em face da velocidade hoje alcançada pelo ritmo do processo inflacionário. Assim, a implantação do seguro a primeiro risco foi objeto de atenção especial da Federação, que procurou articular-se com o IRB no propósito de ver realizada essa aspiração, já agora não apenas dos segurados, mas dos próprios seguradores. O estudo da matéria terá prosseguimento neste ano e tudo será feito, certamente, no sentido de obter-se mais essa importante conquista para as práticas do mercado nacional. LIMITE LEGAI. E COSSEGURO

Determinado sem função de critério matemático estabelecido desde 1940, os P.EVJSTA DE SEGUROS

limites legais das companhias de seguros estavam desatualizados, situando-se aí um dos pontos de estr~ngulamento da atividade seguradora nacional. Aumentando de forma considerável, num período de pouco mais de 20 anos, o potencial econômico do mercado, na mesma medida não cresceu o índice de aproveitamento dessa crescente capacidade de absorção, em face de permanecerem estacionários os quantitativos pertinentes aos limites legais. A Federação empenhou-se decididamente no objetivo de conseguir uma revisão dêsses quantitativos, logrando desde logo a perfeita compreensão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, que viu nessa revisão o único caminho a seguir para efeito de evitar-se o incremento de cessões ao exterior. Dos estudos empreendidos, que sómente encontravam dificuldades quanto à solução dos aspectos jurídicos envolvidos na matéria, resultou a adoção do critério que melhor atendia ao conjunto das numerosas facetas apresentadas pelo porblema enfrentado. É bem verdade que, estando em jôgo a manipulação de índices numéricos, não seria possível fixar nêsse terreno marcos definitivos, numa conjuntura econômica caracterizada pela instabilidade monetária. Entretanto, a solução afinal adotada representou a consagração de critério que permitirá a revisão periódica dos limites legais, com vistas à respectiva atualização. Vinculada ao problema dos limites legais, havia ·também a questão dos níveis anacrônicos em que era mantido o limite do cosseguro obrigatório. :f:ste foi também alterado, de modo a corrigir-se, ainda que em mínimas proporções, os exagêros da extensão com que vinha sendo praticado. Nessa atualização, a Federação viue com ela o DNSPC a oportunidade de ser dada ao cosseguro uma nova siste435

mática simplificando-se quanto possível · o seu processamento. Havia necessidade de melhor disciplina na matéria, não só para o fim de alcançar-se o tratamento administrativo mais fácil e simples que a própria mecânica do cosseguro comportava, mas também para efeito de lograr-se a solução de problemas de custo e de ordem financeira que, nessa área, tanto vinham preocupando o mercado segurador. Na tarefa de elaborar uma nova sistemática para o cosseguro, a Federação procurou obter a colaboração de tôda a classe, além de constituir Comissão Especial em que, permanentemente, se fizeram ouvir os representantes dos diversos Sindicatos mantidos pelos seguradores no país. Dêsse trabalho de equipe resultou o esquema final que, acrescido qa colaboração do D.N.S.P.C., foi pôsto em vigor. Não se teve, evidentemente, a pretensão de fazer esquema perfeito e definitivo, reduzindo-se a fórmulas rígidas .e acabadas tôdas as múltiplas situações em que é fértil a realidade da prática do cosseguro. O objetivo perseguido foi o de chegar-se a um sistema capaz de atender, de início, às necessidades mais prementes de simplificação administrativa, vindo com ·o tempo e a experiência subseqüentes os apérfeiçoamentos complementares e aconselháveis. E foi isto o que realmente se fez, esperando a Federação que a classe seguradora, num esfôrço conjunto e benéfico para si mesma, procure tirar da nova sistemática o máximo proveito que ela inegàvelmente oferece. RESSEGURO PERCENTUAL

Na seqüência de medidas e idéias que têm como tônica a simplificação administrativa, o projeto de reduzir à forma percentual as cessões de resseguro-incên436

dio é, em verdade, um dos que mais têm despertado, ultimamente, o interêsse da classe seguradora. O crescimento da economia brasileira, que em resumidas contas se traduz no maior volume da produção de bens e serviços, abre campo à própria evolução do seguro. Esta se reflete, entre outras coisas, na multiplicação quantitativa das operações de seguros, daí resultando, como é natural, o acréscimo da massa de cessões de resseguro. Hoje em dia, o tratamento administrativo de tal massa de operações de repasse ao ressegurador exige, dentro da engrenagem da companhia de seguros, um complexo sistema de processamento, demandando pessoal especializado e, sobretudo, um oneroso custo operacional. Sendo possível esquematizar, em bases matemáticas, um sistema de resseguro em forma percentual, entende a Federação que o mercado acolherá com maior receptividade a inovação, pois assim concluiu depois de auscultar a opinião dos seguradores. No propósito de que o IRB pudesse acelerar o ritmo dos seus trabalhos sôbre a matéria, a Federação, antes mesmo de reunir subsídios de ordem técnica para integrar sua colaboração final, apressou-se em manifestar ao IRB, quando consultada a respeito, a sua aprovação, em princípio, à iqéia da adoçi'í.o de um sistema de resseguro do tipo em apreço. SEGUROS DO BANCO BRASIL

Surgiu novamente, em 1963, a idéia da concessão de um desconto especial para o seguro automático do Banco do Brasil. A Federação, que teve o cuidado de colhêr a respeito o pensamento da clasISE' seguradora, desta fêz-se intérprete REVISTA DE SEGUROS

junto às autoridades competentes, ex-pondo em minúcias a argumentação levantada contra a medida de exceção. Êsse ponto de vista dos seguardores não chegou a prevalecer, sendo oficialmente aprovado o desconto pretendido. A Federação, entretanto, depois disso voltou a insistir na conveniência e necessidade de novos estudos, antes de · uma solução definitiva para o problema. Foi atendida, nos apêlos que fêz com êsse propósito, surgindo daí a constituição de uma Comissão Especial , nomeada pelo sr. Diretor-Cera! do DNSPC e na qual a classe seguradora mantém um representante. COBRANÇA

Emitida a apólice de seguro, nêsse exato momento começa uma sequência de obrigações para o segurador, independentemente da cbrigação maior, ligada à eventualidade de um sinistro, que ela as vai cumprindo, cada uma a seu tempo. Assim, tanto maior a defasagem que ocorra entre aquele momento inicial e o do efetivo encaixe do prêmio, tanto maiores serão as consequências de ordem financeira suportadas pela companhia de seguros, arcando com a responsabilidade de financiar o cumprimento, com exceção, daquelas obrigações. Assim, constitui problema de vital importância para o segurador, ajustar o ritmo de cobrança dos prêmios ao intervalo de tempo dentro do qual se escalonam as obrigações certas e inadiáveis, que para êle decorrem da celebração do contrato de seguro.

:E óbvio que a classe seguradora não poderia deixar de ter o mais vivo interesse em problemas de tal natureza, de tanta repercussão no próprio giro financeiro do negócio. Nos estudos feitos em tôrno da matéria, e que pràticamente se REVISTA DE SEGUROS

prolongaram por quase todo o ano de 1963, o que a Federação sempre procurou foi o exato ponto de equilíbrio entre os interêsses em jôgo, pois se de uma parte havia os dos seguradores, de outra havia também os dos segurados, alé;rn do interesse de fiscalização (DNSPC) na estabilidade permanente das próprias empresas seguradoras. Em assuntos dessa natureza, complexo e de múltiplos aspectos, as soluções não podem resultar senão em fórmulas capazes de tentar a conciliação dos vários interesses implicados. E foi isso o que ocorreu em relação à Portaria n. 0 20/63 , consagrando um sistema que, se não é das preferências da classe seguradora, representa pelo menos uma solução, nas circunstâncias em que se deu a sua implantação. Seja dito, porém, que em contacto p ermanente com as autoridades do DNSPC, das mesmas a Federação sempre ' recolheu palavras de compreensão e prudência, constatando inclusive o ânimo daquelas autoridades de corrigir e aperfeiçoar as normas da citada Portaria, à medida que assim o forem aconselhando os fatos re.s ultates da experiência. ATUALIZAÇAO DOS VALORES SEGURADOS

Não se pode dizer que o infra-seguro seja fenômeno recente nas práticas securatórias nacionais. Data de muito tempo, não há dúvida; mas, com o ritmo ultimamente alcançado pela espiral inflacionária, agravaram-se sobremaneira as suas consequências negativas para a indústria do seguro. O rápido e contínuo crescimento das despesas gerais das companhias de seguros, em descompasso cada vez maior com os índices de atualização dos capitais segurados, pode conduzir o "car437

regamento", na composição do premio comercial cobrado dos segurados, a níveis capazes de comprometer, cada vez mais, os resultados da gestão industrial dos riscos. Portanto, manter em constante revisão os valores 'segurados é providência indispensável para a preserva&ão do equilíbrio entre a arrecadação de prêmios e os encargos normais do segurador. Essa, no entanto, é tarefa que reclama ação coletiva, inexequível quando dependente apenas do esfôrço individual e isolado. Mas, para ter condição de produzir resultados efetivos, tal ação coletiva demanda planejamento e coordenação. Assim entendendo, a Federação decidiu promover campanha, nomeando para êsse fim uma Comissão Especial, presidida pelo Dr. Angelo Mário Cerne, que elaborou projeto afinal aprovado. Conhece todo o mercado segurador a organização adotada para a Campanha, estruturada de forma a que um órgão central pudesse coordenar tôda a ação desenvolvida pelas companhias, órgão êsse coadjuvado, no seu trabalho de supervisão, por Comissões Regionais criadas nas diversas áreas sob jurisdição dos diferentes Sindicatos da classe seguradora. Essa Campanha não teve o propósito de realizar trabalho de profundidade e grande alcance, logrando modificação repentina do quadro existente em matéria de insuficiência de capitais segurados. Foi planejada para um período de curta duração, tendo assim carater experimental. Constituiu-se mais numa espécie de balão de ensaio, destinado a testar os recursos e implementas disponíveis no mercado segurador para a realização de uma Campanha de maior porte, ao mesmo tempo em que serviu de instrumento de pesquisa para a formação de uma idéia exata sôbre as pro438

porções do fenômeno do infra-seguro e dos efeitos capazes de ter, sôbre êle, uma ação coletiva e organizada. Nêste ano de 1964 a Campanha será encerrada e seus resultados serão conhecidos, reunindo-se com isso material para uma decisão da classe acêrca da possibilidade e conveniência de um trabalho de maior envergadura e penetração. ACIDENTES DO TRABALHO NOVA COMISSÃO

. A evolução econômica do país, com seus reflexos no campo social, suscitou novas tendências em matéria trabalhista, além de produzir situações novaS-no contexto das relações entre o Capital e o Trabalho. Criaram-se, assim, problemas jurídicos cujas soluções, quase sempre alinhavadas no curso dinâmico e tumultuoso do processo social, ainda não puderam encontrar seus verdadeiros e definitivos contôrnos. Muitos dêsses fatos têm repercussão, e às vêzes profundas, nas operações do seguro de acidentes do trabalho, vinculado a uma legislação própria e cujas diretrizes fundamentais não se amoldam muito dos fatos novos que emergiram no campo do direito do trabalho. Surgiu, dessa maneira, tôda uma problemática de natureza jurídica, a exigir um trabalho acurado dos seguradores, entendendo a Federação ·que isso apenas seria possível atravéz de um órgão bem estruturado e de funções permanentes, reunindo especialistas no trato da matéria. Foi criada, por isso, u Comissão de Assuntos Jurídicos de Acidentes do Trabalho, cuja tarefa preliminar será a de realizar proximamente um .simpósio em que tôda a classe seguradora, através de seus elementos mais credenciados para essa tarefa, discuta e equacione os problemas de naREVISTA DE SEGUROS

tureza jurídica das operações de seguros de acidentes do trabalho. RESSEGURO TRANSPORTES

mesmo a esta altura, para que os seguradores alarguem a sua contribuição, oferecendo os subsídios de que possam dispor. IV

A tendência deficitária do resseguro-transporte levou o IRB, em 1963, a adotar como solução para o problema uma nova fórmula matemática para o cálculo do prêmio do resseguro básico. Essa fórmula, na essência, o que encerra de inovação é o fato de projetar, para o exercício imediatamente posterior, a tendência observada na experiência de todo o período de alguns anos. ao invés de · realizar, como no critério que vinha sendo adotado, a mera projeção de uma experiência estatística e válida apenas para o passado. Em outras palavras: passou-se, na observação dos fatos, a captar não mais os elemen·tos indicativos -das rígidas posições por êles ocupadas, e sim o sentido dinâmico da marcha do seu comportamento. A verdade é que, daí, resultou para o mercado segurador o encarecimento considerável do custo do resseguro, impondo-se a necessidade de ser procurada uma solução menos onerosa. A Federação manifestou ao IRB essa reivindicação da classe, concordando aquêle Instituto em nomear uma comissão mista e especial, em que a Federação mantém tepresent~nte, com a incumbência de estudar uma reformulação do plano de resseguro-transporte. Para fornecer ao seu representante os subsídios indispensáveis ao bom cumprimento da missão confiada, a Federação por várias vêzes solicitou da classe, através dos diversos Sindicatos, o encaminhamento de plano e sugestões, não logrando com isso reunir amplo material. O estudo do assunto, no entanto, ainda prossegue, havendo oportunidade, REVISTA DE SEGUROS

SETOR FINANCEIRO

É evidente que a estrutura financei-

ra do negócio de seguros recebe, em cheio, o impacto dos fatores negativos da presente conjuntura nacional. Isso por diversas formas, as principais delas já focalizadas em outros pontos dêste Relatório. Assim, cabe nesta seção abordar, de tóda a matéria financeira, os dois assuntos dos tópicos especiais que se seguem. RESERVAS PARA SEGU· ROS DE PRAZO CURTO

Apoiada em sólida fundamentação de ordem técnica, a Federação pleiteou do DNSPC que os seguros de prazo curto fôssem excluídos do cômputo da reserva de riscos não expirados. Os princípios técnicos em que, universalmente, se apoia a estruturação da mencionada reserva, mostram de forma clara que não poderia estar no espírito do legislador, ao elaborar o Regulamento de Seguros, o propósito de incluir os seguros de prazo curto na formação de tal fundo de garantia 9.as operações das companhias de seguros. O DNSPC, como sempre, dando mostra da sua alta compreensão dos problemas do seguro, baixou Portaria em que o assunto ficou devidamente regulado. INVESTIMENTOS DE RESERVAS

A adoção e rigorosa execução de uma adequada política financeira para as inversões de res~rvas téc~icas, con~ 4.39

tinua sendo uma verdadeira pedra an.gular da mecânica operacional do Se-guro. Com a manifesta e irreversível tendência deficitária dos resultados industriais; as companhias de seguros são obrigadas a buscar nas aplicações financeiras os recursos para manter sua .atividade em níveis econômicos capazes de lhe garantirem a própria sobrevivência. Além dos requisitos de estabilidade, ·liquidez e dispersão, no emprêgo de suas reservas técnicas, devem as companhias de seguros cuidar, atentamente, de obter adequada rentabilidade. Há, porém, dificuldades várias à realização dêsses objetivos, sobejamente conhecidas pela classe. O BNDE, por exemplo, que exerce o contrôle normativo do emprêgo de ponderável parcela .das reservas em apreço, nos últimos anos vem reduzitldo gradativamente as alternativas de investimentos, de modo .a circuThScrevê-las a áreas consideradas críticas do setor público. É uma orientação que pode atender ao interesse de política econômica, existente na eliminação de pontos de estrangulamento da capacidade produtiva nacional. Mas desatendo, gritantemente, ao interêsse (que é da lei e da própria Administração Federal) de preservar a estabilidaÚe '·do ·s istema segurador brasileiro no benefício dos segurados e da própria comunhão nacional. Há, no entanto, soluçã0 conciliatória, de estabelecer um denominador cnmum entre a política financeira mais aconselhável para o Seguro, e o programa de desenvolvimento econômico que a lei confiou ao BNDE. Trata-se da realização de investimentos das reservas técnicas eni indústrias de base do setor privado. capa~

Por essa solução vem lutando a Federação, até ~gora sem sucesso, mas 440

também sem perder a esperança de que, afinal, as autoridades compreendam a necessidade de preservar a importante missão do Seguro Privado no processo econômicó do país, antes que seja tarde. V -

SETOR TRIBUTARIO

O grande problema, em matéria de natureza fiscal, ainda é o dos seguros de entidades contempladas com o favor da iscnçã.o fiscal.

A Federação, estudando detidamente o assunto, expediu instruções ao mercado segurador, fixando as diretrizes que seria conveniente observar. O Fisco, no entanto, voltou a insistir na tese de que, havendo mais de um signatário do papel, ao outro incumbe o encargo de pagar o tributo, quando um deles esteja isento . uma tese que decorre da aplicação de dispositivo isolado da Lei do Sê!o, inscrito no corpo das normas gerais. Mas não é êsse o critério certo, já que é um princípio de hermenêutica que a norma especial revoga a geral - e, no _ que se refere a seguros, a norma especial é a de que o segurador é mero arrecadador. Tal interpretação, aliás, é consagrada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no mandado de segurança que, contra despacho do Pre~ sidente da República, foi impetrado pela classe seguradora. É

O problema continua, porém. Mas a Federação permanecerá atenta e diligente na defesa dos legítimos interesses e dos direitos dos seguradores. VI -

SETOR TÉCNICO

A atividade desenvolvida pela Federação na área dos problemas de natureza técnica está bem retratada nas exposições feitas pelos Presidentes das CoREVISTA DE SEGUROS

missões Técnicas, reproduzidas em pe- ca foram instrumentos a que recorres-' ças anexas ao presente Relatório. sem os securitários. Êstes porém, a êles Cabe aqui ressaltar mais uma vez· últimamente recorreram, talvez para não a importância do papel desempenhado fugirem aos estilos consagrados no mopelas citadas Comissões, num trabalho mento que passa. anónimo, paciente e contínuo, que é no Em nada, porém, puderam ser afeentanto um dos grandes esteios do de- tadas as boas relações entre emprega·· senvolvimento do Seguro Privado no dos e empregadores. Tanto assim que país. êstes, numa demonstração de que semÉ uma observação cediça, não há dúpre estão dispostos a dar boa acolhida vida, a de que a Instituição do Seguro às justas causas dos securitários, deram não poderia fazer progreooo na econo- todo apôio possível à colônia de férias mia brasileira, não fôsse o indispensá- elos securitários paulistas. vel lastro das soluções técnicas enconVIII - SITUAÇÃO FINANCEIRA tradas para os múltiplos e vários problemas de cobertura, continuamente suscitados pela evolução do nosso proA receita da Federação é da ordem de cesso econômico. Cr$ 3,9 milhões, contra uma despesa de Cr$ 1,6 milhão, restando um saldo de VII SETOR TRABALHISTA pouco mais de Cr$ 2,3 milhões. Trata-se de resultado cujo valor noFatos novos vieram trazer modifica- minal não tem em verdade grande exção no quadro tradicional das relações pressão, mas que é bastante significaentre seguradores e -securitários. Pro- tivo quando comparado com os encarduto, no entanto, de uma época de gos normais da entidade. transição, em que o país procura fixar Assim, entende o Presidente que, no as grandes linhas do seu processo his- exercício de 1964, não haverá necessitórico. Os movimentos paredistas, de- dade de acréscimo na receita, poàend.o sancadeados no propósito de alcançar ser mantida a mensalidade atualmente reivindicações na esfera trabalhista, nun- cobrada.

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SASSE ESCLARECE Recebemos do sr Sérgio Caldeira de Araujo, Chefe do Departamento de Atuária, Estatística e Seguros do SASSE, a seguinte carta: Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1964 Sr. Diretor Redator-Chefe da ''REVISTA DE SEGUROS" Av. Franklin Roosevelt, 39, sala 414 Nesta. Prezado Senhor: "Essa conceituada Revista especializada publicou, em seu n. 0 510, de de-

zembro de, 1963, às fls. 281, em "ver, ouvir e ... contar", o seguinte tópico: "Consta 'que o SASSE, sob a alegação de não ter feito resseguro do seu excedente de responsabilidade, até hoje se esquivou de pagar os Cr$ 50 · milhões do inc€·ndio da fábrica de brinquedos "Estrêla". É o fim, se verdadeira tal informação." Em resposta a essa nota, a bem da verdade e rendendo uma homenagem aos propósitos de bem informar que norteiam o mensário que V. s.a dirige, podemos afirmar que: a) o SASSE nada deve à Fábrica Estrêla e b) o sinistro já foi, pelo SASSE e por outras seguradoras, pago há mais de um ano.

ESTABELECIDA EM 1836

THE LIVERPOOL & LONDON & GLOBE INSURANCE CO. LTD. Capital realizado para operações no Brasil: Cr$ 1. 500 .000,00 Aumento de Capital em aprovação Cr$ 4 . 000 .000,00 Fogo --· Marítimos Automóveis Vidros - Lucros Cessantes - Acidentes Pessoais Responsabilidade Civil Todos os Riscos. Casa Matriz para ·O Brasil:

Concluindo, rogamos a V. s.a a gentileza da publicação desta em página da "Revista de Seguros" e, ao ensejo, formulamos, com o maior espírito de cordialidade, ,u m convite a que nos visite, eni qualqu~r .(lia útil da semana, de 9 às 18 horas, em nossa sede, à rua Visconde de Inhauma, 38, 2. 0 andar, onde teremos a grande satisfação de lhe prestar quaisquer informações, não só sôbre o assunto em tela, como, também, a respeito dos vários ramos de seguros em que estamos operando."

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Cordiais saudações Sérgio Caldeira de Araujo

Chefe do Departamento de Atuária, Estatística e Seguros REVISTA DE SEGUROS

_.. ver, ouvir .e... contar 1) Saíram no "Diário Oficial" várias Portarias do DNSPC. Entre elas, a que dispõe sôbre a cobertura do risco de desmoronamento no seguro de Lucros Cessantes ,a que eleva para Cr$ 120 milhões o limite máximo de capital segurável em acidentes pessoais, bem como a que disciplina a realização de aumentos de seguros para efeito de atualização dos capitais segurados. 2) Vários seguradores de São Paulo dizem que, por suas bandas, melhorou bastante o ritmo da cobrança, com a vigência da Portaria 20 do DNSPC. 3) A Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, da Câmara dos Deputados, opinou pela rejeição do projeto-de-lei que dispõe sôbre a construção obrigatória de escadas de incêndio, em todos os edifícios com mais de cinco pavimentos. . 4) O Supremo Tribunal Federal, em caso de acidente de trânsito, imputou a responsabilidade pelo pagamento de danos ao antigo proprietário do veículo, por não ter havido registro do contrato de venda, não obstante provada essa venda.

5) O Tribunal de Recursos decidiu que não é necessário que os pais da vítima vivam exclusivamente às expensas dela para serem considerados seus beneficiários, bastando que ela (a vítima) colabore para a subsistência dos mesmos. 6) O Grupo "Sol", prosseguindo no seu programa de expansão, instalou duas novas agências: a "Saenz Pena", a cargo do Sr. Augusto Fernandes dos Reis, e a de "Madureira", a cargo do Sr~ Luiz José de Queiroz. 7) O IRB elevou de Cr$ 300 milhões para Cr$ 500 milhões a faixa de absorção do mercado segurador no "Excedente único", devendo cair em forma substancial as cessões de prêmio ao exterior. 8) Foi reduzido de Cr$ 280,00 para Cr$ 210,00 o prêmio por passageiro/ mil quilômetros no seguro de responsabilidade do transportador aéreo de linhas regulares da cabotagem nacional. Tal redução ocorreu apesar de duplicada, com a elevação do salário mínimo, a responsabilidade do segurador.

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REVISTA DE SEGUROS

·,_ ...

NOVA FAIXA A classe seguradora, contida nos seus ímpetos de crescimento, está formulando às autoridades uma série de reivindicaÇões, tôdas estas dirigidas no sentido de serem atualizadas as condições de funcionamento do mercado. A expansão industrial e o desenvolvimento econômico do país abriram novos e mais largos horizontes ao exercício da atividade seguradora, criando-se possibilidades que, no entanto, não estão sendo aproveitadas na devida escala. Isto porque- para usar expressão muito em voga- a manutenção de estruturas arcaicas, institucionalizadas pela legislação em vigor, opõem tôda sorte de embaraços ao seguro brasileiro nas suas aspirações de progresso. Um Regulamento caduco às vésperas do Jubileu de Prata, amarra as emprêsas de seguros a rígidos índices operacionais, enquanto a inflação evolui com todo desembaraço - e isso é apenas um exemplo ,entre outros. Mas, apesar de tudo, o seguro brasileiro tem feito progressos, deplorando-se tão somente que não OS tenha feito-- Ba medida das potencialidades econômicas do país. E o crescimento feito deve-se ao esfôrço do próprio mercado, bem como à atuação do DNSPC e do IRB. A evolução do seguro indígena é objetivo de interêsse nacional, pois com ela se reduz nossa dependência do exterior na cobertura da riqueza e dos investimentos da economia brasileira. . Agora mesmo, importante medida acaba de tomar o IRB no sentido de fortalecer o mercado segurador nacional, possibilitando-lhe mais um passo adianREVISTA DE SEGUROS

te. Criou o Instituto, acima da chamada "faixa das retrocessões", uma nova faixa de operações para as emprêsas de seguros no ramo incêndio, até o limite de Cr$ 100 milhões. É uma nova frente de trabalho que se abre, participando de tal faixa o próprio IRB e tôdas as emprêsas que, livremente, queiram subscrever responsabiildades nessa área de novos negócios.

CAPACIDADE OCIOSA Os seguradores estão pleiteando das autoridades um nôvo reajustamento dos seus limites de trabalho. Tais limites, tendo a função técnica de nivelar responsabilidades, dependem do potencial econômico da emprêsa de seguros. No Brasil, porém a lei criou em 194'0 uma inovação, através de fórmula matemática assintótica, isto é, representativa de uma curva que evolui indefinidamente mas sem encontrar, jamais, ·determinado ponto. t:ste é o limite máximo de operação da companhia de seguros, fixado em quantia certa, nunca atingível por maior que se tornasse o potencial econômico da emprêsa. o critério legal, passível de restrições de ordem técnica, ainda poderia ser admitido numa conjuntura 1ie -estabilidade monetária. De modo algum, porém, quando campeando sôlta a inflação. Os valores ativos do patrimônio da companhia de seguros crescem em ritmo célere, enquanto que o seu limite de trabalho, prêso a um quantitativo ·anacrônico, passa a tornar-se um verdadeiro ponto de estrangulamento da micro-economia da emprêsa. Tudo isso é alegado pelos seguradores em favor do propósito de manter suas operações no compasso da espiral inflacionária, sob pena de comprometer-se o 445

OPINIAO próprio destino da Instituição do Seguro no país. O mercado estaria hoje trabalhando com uma faixa ociosa em sua capacidade de absorção de responsabilidades e de receita, fenômeno que, a perdurar, somente poderia provocar como resultado o crescimento de excedentes em demanda de mercados externos. As autoridades, com efeito, já encontraram, desde o ano passado, solução que entenderam correta e adequada para o problema, tanto assim que foi procedida, na ocasião, uma revisão dos limites de trabalho· do mercado. Mas êsses novos quantitativos, com a taxa da inflação varando a casa dos 80 % anuais, estariam hoje ultrapassados, julgando os seguradores ser indispensável o reajustamento agora pretendido.

sequencias imprev1s1veis, resolveram dirigir um apêlo ao BNDE, no sentido de uma reformulação da política adotada pelo referido Banco. O que pretendem os seguradores, evitando solução de continuidade no concurso que dão ao desenvolvimento da economia nacional, é a faculdade de investirem em indústrias de base do setor privado. Entendem que fariam melhor emprêgo das suas reservas, no interêsse e defesa dos seus próprios segurados, sem com isso deixarem de atender à lei que rege a matéria e, ainda mais, sem deixarem de promover o desenvolvimento econômico, pois estariam .contribuindo para a expansão da estrutura industrial do país, em áreas de importância fundamental.

CURSO UNIVERSITÁRIO .INVESTIMENTOS

Teve início no dia 7 de abril o curso As companhias de seguros vêm dando de Direito do Seguro, criado pela Pontiênfase à necessidade de melhorarem os fícia Universidade Católica (PUC) com resultados de suas inversões. Alegam que o apôio do Instituto de Resseguros do êsse é o único caminho para compen- Brasil. A orientação técnica dêsse curso foi sarem as deficiências de suas operações confiada ao Prof. José Ferreira de Souza, industriais, cuja tendência clara e nítida Catedrático de Direito Comercial da Faé para a agravação. Tais inversões, entretanto, são em culdade Nacional de Direito, e é êle próparte comprometidas com os projetos que prio. quem vai proferir a aula inaugural. integram os programas de reaparelhaO programa elaborado é de molde a mento econômico, elaborados e postos em propiciar a formação de bons especialisexecução pelo BNDE. Mas êste vem, ano tas na matéria, com um cabedal de alto após ano, restringindo as alternativas de nível de conhecimento. Para cumprir investimento, ·de modo a circunscrevê-las êsse programa, a PUC conseguiu organia projetos relativos às áreas mais críticas zar um corpo docente integrado por nodo setor público. F assim, cresce entre os mes dos mais credenciados, figurando seguradores a preocupação com o proble-- nessa equipe de elevado gabarito, entre ma que tal orentação cria, afetando não outros, só a rentabilidade, mas também a es tal.üA coordenação do curso caberá ao lidade e a liquidez das rc:5erv::1s técn ir.as Prof. Theophilo de Azevedo Santos, Cadas companhias de seguros. tedrático Interino da Faculdade NacioEssas reservas· são fundos de garantia nal de Direito, e na sua organiazção teve · das operações de seguros, fatores da pró- ativa e valiosa colaboração do Sr. Raypria solvabilidade das emprêsas segura- mundo Corrêa Sobrinho, Chefe da Prodoras. E estas, por isso, no propósito de curadoria de Seguros e Resseguros do se resguardarem contra situações de con- IRB. 446

REVISTA DE SEGUROS

OPINIAO Ao fim do curso, cuja duração será que, como fato assas alvissareiro, consede aproximadamente dois meses e meio, guiu o mercado brasileiro em 1963, nos vai ser realizado um simpósio de · seguro seguros de viagens internacionais, uma privado, objetivando o debate ~ôbre o receita que se estima da ordem de UM contrato de seguro no anteprojeto do BILHÃO DE CRUZEIROS. Código das Obrigações, com a participaAssinale-se, ainda, que se vão increção do próprio autor dêste. mentando de um lado as exportações A iniciativa da PUC visa à realização CIF e, de outra parte, as importações de um esfôrço sério e em condições de com financiamento integral (incluidas produzir resultados proveitosos, em fa- as despesas de frete e seguro) , gerandovor da disseminação de conhecimentos se em conseqüência uma procura cada de um dos importantes aspectos - o ju- vez maior, no mercado interno, de segurídico - da Instituição do Seguro Pri- ros em moeda estrangeira, para garantia vado. É uma tarefa sem dúvida meri- das aludidas operações. E de tudo isso se tória, cuja importância cresce de signifi- está cuidando com atenção, com vistas cação no panorama nacional do ensino -à absorção. interna de tal procura. Por último, meroce especial registro o especializado do Seguro, ainda hoje muito escasso em realizações de grande teor. passo que agora vai ser dado. O Sr. Presidente da República, ao que se espera, COMÉRCIO EXTERIOR participando das comemorações do 25.o aniversário do IRB, deve assinar no fim Passo a passo o mercado segurador da próxima semana o decreto "q ue vai, brasileiro vai caminhando fírme para a afinal, permitir o funcionamento do seconquista de uma importante área de guro de crédito à exportação - seguro operações. Tr:ata-se do setor externo da que é, ao mesmo tempo, instrumento de economia nacional, onde se desenvolve estímulo às vendas de manufaturas paum intercâmbio comercial em que entra ra o exterior, e fator de progresso para o· seguro como "serviço" necessário e, em o seguro nacional no comércio externo conseqüência, como importante fonte de do país. divisas. Sempre foi escassa a participação do seguro nacional na cobertura da riqueza movimentada por êsse comércio internacional do país. Pode-se ter como certo que isso decorria da própria natureza do comércio por nós exercitado, restrito aos O "Diário de Notícias", em sua seção produtos primários no fl.uxo das exportade seguros, publicou êste mês os començões. tários a seguir transcritos. Mas agora o quadro tradicional vai-se modifcando pela crescente presença de manufaturas no rol das vendas efetua- ESTATIZAÇÃO Andou circulando a notícia de que a das ao exterior. Êsse fenômeno nôvo, dando outra composição e estrutura às Assessoria da Presidência da Repúública relações comerciais do país, veio abrir estaria minutando o decreto de estatizanovas perspectivas ao nosso mercado se- ção do Seguro. Mera balela sem qualgurador, que tem pugnado quanto pode quer fundamento. O curioso, entretanto, pelo aproveitamento das oportunidades é que se observa nos dias de hoje uma que lhe estão sendo dadas. Basta dizer certa passividade em relação a rumores REVISTA DE SEGUROS

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INFORMAÇAO ·-------------------------------------de tal natureza, dando-se livre trânsito aos boatos sem que, antes de mais nada, se procure fazê-los passar pelo crivo de uma apreciação crítica. A estatização do Seguro seria medida violentamente inconstitucional, feita através de simples decreto do Presidente da República. Diz a Carta Magna que a União pode intervir no domínio econômico, monopolizando determinada atividade. Mas para isso é absolutamente indispensável que a medida seja determinaad por lei especial (do Congresso) , que atenda ao interêsse público e que tenha por limite os direitos fundamentais assegurados pela própria Constituição. :E:stes são princípios comezinhos do regime democrático, mas que, pelo visto, necessitam de ser repisados e amplamente difundidos, em face de certa amnésia reinante em matéria de preceitos constitucionais. Mas, no que diz respeito a Seguro, a questão da estatização não ' se resume à competência para a implantação da nova ordem de coisas. Seria o caso, por exemplo, de indagar se há interêsse público em tal intervenção, ou se a reclama a política de segurança nacional. A resposta não poderia deixar de ser negativa. A iniciativa privada funciona em tal setor - e funciona muito bem. Costuma-se, hoje em dia, fazer paralelo com a encampação das refinarias de petróleo, que o Govêrno decretot! a seu arbítrio. Com a ressalva de que as emprêsas atingidas têm seus direitos a proteger através do Judiciário, cabe salientar que a estatização do Seguro reveste-se de aspectos. bem diversos, não se podendo estabelecer qualquer confronto entre as duas hipóteses. Diga-se, ainda, que a exploração do Seguro não se chega a constituir-se em atividade de infra-estrutura, em setor básico do sistema econômico, de modo que, do ponto de vista político, sua esta448

tização oferece ângulos distintos a ser ponderados num provável estudo que se faça sôbre a matéria:. Ao que parece, o boato da estatização do Seguro surgiu porque, tomando a nuvem por Juno, alguns mal informados viram em recente projeto de · lei o intuito de uma intervenção estatal dessa natureza. Engano. O Projeto visa, apenas, à criação de uma sociedade anônima (a COMBRASVIDA) para explorar seguros de vida e de ramos elementares, sociedade essa, no entanto, cujo contrôle acionário seria exercido pelo Govêrno Federal. Não deixa de ser uma intervenção indevida e desnecessária no domínio da economia privada, mas também não chega a ser um caso de estatizaçao.

DECLíNIO Segundo o retrospecto feito em edição especial de "Conjuntura Econômica", que acaba de entrar em circulação, o ano de 1963 caracterizou-:se pelo de~lí nio da atividade econômica nacional. J<~m todos, ou quase todos os setores produtivos registraram-se índices inferiores ao do ano anterior, caindo de forma considerável o ritmo de desenvolvimento t;,~o nômico do país. O recesso econômico na verdade explica os maus índices também verificados no setor do seguro. Mas tal explicação, embora válida, só o é parcialmente. Ao fenômeno em r.ef~Rência não se pode debitar por inteiro a queda havida, em valores reais, na atividade seguradora, pois esta terá sem dúvida decorrido também do concurso de várias outras causas. A prática do infra-seguro, por exemplo, é uma das grandes fontes de perturbação e enfraquecimento do mercado segurador, e é sabido que em 1963 continuou a expandir-se e agravar-se essa prática, não obstante a campanha que, no último trimestre do ano, moveram os REVISTA DE SEGUROS

--------------------------------------INFORMAÇAO seguradores com o objetivo de promover a atualização dos capitais segurados. Se o recesso econômico contribuiu para que o Seguro não pudesse fazer progresso, por outro lado não se deve perder de vista que, muito mais do que qualquer outra causa, a desatualização dos capitais segurados exerceu influência profunda no quadro da atividade seguradora em 1963. Tudo isso indica o imperativo de prosseguirem os seguradores em 1964, e como muito maior vigor, na campanha de esclarecimento da clientela, fazendo despertar entre os segurados a sadia mentalidade de .q ue previdência não se deve praticar a meias. O seguro, para dar efetiva proteção, deve ser completo.

ACIDENTES DO TRABALHO O "Diário Oficial" de quarta-feira última, dia 1. 0 de abril, publicou a Portaria n . 163 do _Ministro do Trabalho, dispondo sôbre o reajustamento dos prêmios dos seguros de acidentes do trabalho. Trata-se de refôrço a ser feito por tôdas as entidades seguradoras, inclusive cooperativas e instituições de previdência social, para atendimento dos encargos decorrentes da elevação dos níveis do salário mínimo. O refôrço deverá ser cobrado em função de cálculos que terão como data base o dia 23 de fevereiro do corrente ano.

SASSEBB Acaba de ser distribuido, nos círculos interessados, um folheto no qual se reproduz o depoimento prestado, na Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados, pelos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Emprêsas de Crédito (CONTEC), REVISTA DE SEGUROS

a respeito do projeto de lei que dispõe sôbre a criação do SASSEJ?B. Esta seria uma entidade destinada, exclusivamente, a explorar o seguro social dos empregados do Banco do Brasil, grupo que assim passaria a possuir um órgão próprio e autônomo de previdência. Contra essa idéia insurge-se a entidade de cúpula do sistema sindical dos trabalhadores em emprêsas de crédito (bancários e securitários), arrolando extensa série de razões. Por falta absoluta de espaço, não reproduziremos aqui todos os pontos da sólida e vasta argumentação da CONTEC, mas não nos furtaremos à citação de alguns trecho~ do longo e fundamentado depoimento. Contra a pretendida alegação de que o SASSEBB é necessário para evitar à falência do Banco do Brasil, cada vez mais onerado ·pelo encargo de complementar, para seus funcionários, os benefícios do seguro social, disseram os dirigentes da CONTEC: "Criado o SASSEBB, o Banco passaria a contribuir com 12 % da fôlha de salário. Ora, como o SASSEBB não poderia absorver os 24,39 % da fôlha de salário, gastos com as complementações, resultaria daí que as despesas do Banco passariam de 32,48 % para 36,39 % por um espaço de tempo suficiente, pelo menos, para acelerar a tão falada insolvência" . Repelindo a idéia de que cada grupo constituido pelo quadro de pessoal de um estabelecimento, passasse a ter regime e órgão próprio de previdência social, foi incisiva a CONTEC: "Caso fôsse correto o princípio de- esfacelamento do IAPB (ou outro qualquer Instituto) em dezenas de institutozinhos de 10. 000 ou mais associados cada um (já que no Banco do Brasil atualmente existem cêrca de 35.000 funcionários), como a melhor forma técnica de prestar 449

previdência e assistência social e, portanto, de LIVRAR tais contingentes do CAOS dos atuais IAPs, como se iriam justificar os legisladores perante aquela imensa maioria de trabalhadores das várias emprêsas que não pp.dessem, por falta de número, constituir seu instituto à parte?" Por último, vá aqui a opinião de um dos muitos técnicos que condenam o SASSEBB. Disse Jessé Montello (catedrático de matemática atuarial da Universidade do Brasil): "Não é possível fracionar o seguro social brasileiro com a multiplicação de caixas de aposentadoria e pensões, sob pena de nunca se ter um sistema completo de seguro social".

CURSO DE SEGUROS Apesar de tôdas as agitações de superfície que as fôrças políticas se empenham em promover, a verdade é que o Brasil continua firme na sua marcha para o desenvolvimento. Êste é um país em que, no trabalho anônimo e silencioso do seu povo, se cuida a sério de realizar progressos e caminhar no sentido da evolução. Isto ocorre em todos os setôres. Agora mesmo, na área do Seguro Privado, importante iniciativa vai concretizar-se com a instalaçã~, dia 7 de abril próximo, do Curi':o de Direito do Seguro da Pontifícia Universidade Católica. Procurou a PUC, contando para tanto com o apôio do Instituto de Resseguros do Brasil, realizar trabalhos de alto nível, organizando um curso em condições de imprimir eficiência e rendimento à obra didática que c::e propõe levar adiante. O Seguro é especialização, inclusive no campo do Direito. Entret2.,nto, o qu 2 entre nós tem imperado em tal seara é, com raras exceções, o mais absoluto autodidatismo, processo que, se até hoje 450

tem dado os resultados que a sua limitada capacidade oferece, não mais pode continuar imperando. Há carência, principalmente diante do ritmo de crescimento do país, da formação de especialistas de alto nível de aprimoramento técnico. E somente através do ensino racional e sistematizado é possível dar atendimento a essa necessidade fundamental. É digna de elogios, portanto, a PUC, por essa iniciativa que veio ampliar a sua ação pedagógica, incorporando às suas tarefas universitárias o ensino de uma das especialidades mais abandonadas pela nossa política educacional. O curso da PUC, que conta com um corpo docente dos mais categorizados, foi organizado sob a orientação técnica do Prof. José Ferreira de Souza, Catedrático de Direito Comercial da Faculdade Nacional de Direito, com a colaboração do Prof. Theophilo de Azevedo Santos e do Sr. Raymundo Corrêa Sobrinho, êste último Chefe da Procuradoria de Seguros e Resseguros do ·I nstituto . de Resseguros do Brasil.

RELAÇõES PúBLICAS O Serviço de Relações Públicas do IRB, instalado e organizado em meados de fevereiro, acaba de pôr em circulação um "Boletim Informativo" cujo objetivo é o de promover a divulgação sistemática de um atualizado noticiário sôbre trabalho e a atuação daquele Instituto. O Sr. Oyama Teixeira, Presidente d~ entidade, em mensagem de apresentação do referido Boletim, salientou que a informação é indispensável ao conhecimento dos fatos e, portanto, à formação da opinião, sendo êsse "o caminho que conduz à compreen são e, dest a , à colaboração dos setôres da opinião pública que podem, com seu apôio, facilitar a missão do IRB". REVISTA DE SEGUROS

PAUTA DO MERCADO IMOBILIARIO

Está em estudos a idéia de elaborarse um tipo específico de seguro para o mercado imobiliário. O objetivo é o de proporcionar garantias a incorporadores e construtores, contra prejuízos originários de insolvabilidade ou incapacidade de pagamento dos devedores. Êsse é um dos indícios positivos da evolução de seguro brasileiro ,que vem encontrando na economia nacional o estímulo de uma cresêente procura de novas modalidades de cobertura. Essa nova diJllensão que vem ganhando o mercado interno torna-se mais patente na chamada Carteira de Riscos Diversos, onde encontram colocação as mais variadas formas de seguro. Essa ampliação da procura forma contraste, aliás, com o fenômeno do infra-seguro, tão. acentuado nas operações dos ramos tradicionais. Nestes, os capitais regurados são de gritante insuficiência, distanciando-se dos valores reais dos bens cobertos, daí derivando as mais graves distorções na estrutura financeira da gestão dos riscos

INVESTIMENTOS

Com a crescente tendência das operações de seguros para o regime do "deficit" industrial, assume importância cada vez maior o papel desempenhado, na infra-estrutura das organizações seguradoras , pelos investimentos de reservas técnicas. Tais investimentos, assim, carecem de ser orientados por uma política financeira mais atenta às características da nova realidade operacional do mercado de seguros. Por isso vêm-se batendo as emprêsas de seguros, que de vez em quando esbarram, no entanto, com REVISTA DE SEGUROS

MÊS

as dificuldades geradas pelo empenho, em certos setores governamentais, de orientarem os investimentos dos seguradores para aplicações da mais alta prioridade social. Por aplicações desta última natureza, porém, não podem ser entendidas as que levem a· Instituição do Seguro a um colapso econômico-financeiro, pois argumentam os seguradores que as reservas técnicas são, acima de tudo, fundos de garantia das operações de seguros.

VIAGENS INTERNACIONAIS

Calcula-se em UM BILHAO DE CRUZEIROS a receita produzida em 1963 pelas operações do mercado nacional nos seguros de viagens in.ternacionais. Trata-se de cifra bastante animadora, tendo em vista ser muito recente o dispositivo montado para a conquista daquele setor. As perspectivas que o comércio exterior do país oferece são muito amplas, e é justamente para tirar dêsse filão o máximo proveito em favor da economia int erna, que agora se pretende obter aprovação das autoridades cambiais para um sistema de seguros em moedas estrangeiras. É um plano que permitirá a gradual absorção da crescente procura interna de seguros de tal natureza, tendo provocado incomum repercussão entre es exportadores o recente noticiário da imprensa em tôrno da matéria.

RESSEGURO PERCENTUAL

O Departamento Técnico do IRB informa que prosseguem os estudos com vistas à adoção, no ramo Incêndio, de um sistema de resseguro percentual. Mas 451

pondera que tal sistema, encerrando a vantagem de uma extrema simplificação administrativa, de outra parte tem uma carga de sérias e variadas implicações capazes de afetar, em têrmos desfavoráveis, a própria estrutura operacional do m.ercado. Em face disso, os estudos em andamento, além da profundidade a ser atingida, devem estar cercados da máxima cautela, tornando-se incompatível com a natureza e importância do assunto o açodamento que alguns setores do mercado desejam imprimir à adoção da nova idéia.

objetivando levantar o impedimento hoje existente para os cegos, que não dispõem da cobertura do seguro de vida no mercado nacional. Nesse est:udo, que ainda depende de aprovação das autoridades competentes, chegou-se a uma fórmula qu.e torna possível ao cego a realização do seu seguro, caindo agora no ramo Vida uma barreira que já não mais existia, entre nós, no seguro ue acidentes do trabalho.

INTERVENÇÃO ESTATAL

Já começou a funcionar a "Cia. de Seguros do Estado de Goiás S/ A." e, no momento, está em fase de incorporação a sua congênere do Estado de Minas Gerais. São emprêsas que, revestidas da forma de sociedades anônimas, não pertencem à área da iniciativa privada, já que as domina o Poder Público através do contrôle acionário. O mercado segurador considera que essa é uma "bossa nova" em matéria de intervenção estatal, um fato nôvo diante do qual a atitude ainda é de expectativa. Qual será o comportamento das emprêsas de seguros privados, diante do ingresso dessas concorrentes estatais no mercado? Haverá intercâmbio, através do cosseguro? Estas são as perguntas que se fazem os seguradores, sem terem ainda, para as mesmas, as devidas respostas.

Em reprise, o Sr. Peixoto da Silveira fez voltar à circulação o Reu projeto de -criação da COMBRASVIDA, tornando a apresentá-lo ao Congresso Nacional. Trata-se, em suma, de incorporar uma sociedade anônima sob contrôle acionário da União, para explorar seguros de vida e dos ramos elementares. O objetivo é duplo: nacionalizar a atividade seguradora (pois o projeto contém dispositivo que autoriza o Govêrno Federal a expropriar ações de propriedade de estrangeiros) e além disso, segundo as palavras do próprio, autor, "deslocar a iniciativa privada para outras áreas, num país em que não existe saturação de capitais" . . Êsse deslocamento resultaria das pressões da nova sociedade anônima do Govêrno, exercidas mercê do seu potencial econômico (Capital de Cr$ 800 milhões) e do favor fiscal da isenção de impostos para as suas operações. O projeto, enfim, é obra das lucubrações de um leigo inteiramente divorciado da realidade.

SEGURO PARA CEGOS

Os técnicos das companhias de sf'guros e do IRB fizeram estudo conjunto, 452

PROBLEMA NôVO

ACIDENTES PESSOAIS

Os assinantes e anunciantes de jornais, bem como os fregueses de firmas comerciais, podem dispor de seguros coletivos de acidentes pessoais, com as garantias de Morte e Invalidez Permanente. A cobertura é integral, isto é, estende-se às 24 horas do dia, pois abrange os

riscos a que o segurado está exposto, no trabalho ou fora dêle. Para inclusão nos referidos seguros é preciso ter idade compreendida entre 14 e 75 anos. Esta semana, o IRB aprovou trabalho em que se consubstancia uma revisão das normas que regem tais seguros, tudo feito com o objetivo de ajustá-los às exigências atuais da modalidade. Foi também revisto o esquema do seguro coletivo de passageiros, abrangendo carros particulares e veículos de uso público (transporte coletivo).

RESERVAS

A inflação, com a velocidade que vem adquirindo ultimamente, está agravando os problemas do seguro brasileiro, em especial os de caráter financeiro. Os seguradores, em tais condições, são obrigados ao exercício de um difícil malabarismo, no emp~nho muito certo e louvável de procurarem resguardar o equilíbrio e estabiildade de suas operações. Essa não é, decerto, uma situação desejável, mas é enfim a situação imposta pela realidade econômico-financeira do país. Agora mesmo, no propósito de corrigir grave distorção provocada pelo regime inflacionário ,os seguradores estão pensando numa justa reivindicação, a ser pleiteada das autoridades competentes. Obrigadas a constituir, anualmente, as reservas técnicas suficientes para a garantia de suas operações, as companhias de seguro o fazem na base do valor atual dos riscos cobertos. Entretanto, quando se trata de vincular os bens destinados a responder por tais reservas, as companhias não podem fazer uso dos seus valores patrimoniais senão pelG montante da respectiva inscrição contábil. Para corrigir a injusta discrepância, pensam os seguradores em pleitear que, REVISTA DE SEGUROS

para fins de vinculação de reservas, seus valores patrimoniais possam ser atualizados em função dos índices estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia para a reavaliação de ativos.

CURSOS DE SEGURO

Várias autarquias e emprêsas industriais da União, bem como diversas emprêsas prviadas, têm manifestado o desejo de conseguir a realização de cursos destinados ao preparo profissional de funcionários que, em seus quadros, têm a tarefa de cuidar dos problemas relacionados com seguro. Como é sabido, já hoje são numerosas as emprêsas que, tanto no setor público como no privado, pelo vulto e complexidade dos seguros que contratam para garantia de seus patrimônios, possuem secções especializadas no trato do assunto. E para atender aos pedidos de cursos destinados à formação de pessoal para êsses quadros, possívelmente o Instituto de Resseguros do Brasil tomará em breve uma iniciativa, estendendo o ensino do seguro ao . pessoal dos próprios segurados.

PULVERIZAÇÃO

Em recente cerimônia que assinalou a implantação do seguro de crédito no país, o Sr. Adyr Messina frisou que a centralização operacional nesse ramo, matéria tão debatida no exterior, entre nós havia sido superada pela situação de ressegurador único em que se coloca o IRB. E lembrou uma afirmação do atuário Edward Olifiers, segundo a qual o IRB, "executando um efetivo clearing das responsabilidades, calcava o mercado segurador brasileiro em posição altamente avançada no tocante à pulverização de riscos". I

45:~

SEGURO DE SAúDE

PROBLEMA FISCAL

Através de farta publicidade, contiAs aut oridades fiscais continuam a núa o aliciamento do público para um fazer tá bula rasa da decisão do próprio plano de assistência médico-hospitalar, SuprEmo Tribunal Federal. A emprêsa a que deram a denominação de "Garan- de seguros, em face de dispositivo legal tia de Saúde". O título, porém, somente cujo entendimento já foi estabelecido procura disfarçar a autêntica natureza pela mais alta Côrte, desempenha o pada operação, que na essência é secu~ató pel de mera arrecadadora dos tributos ria. Assim, o que na realidade está ha- incidentes sôbre o contrato de seguros. vendo, sob a capa da prestação de servi- Assim ,quando o segurado fôr uma entiços profissionais, é a exploração ilegal dade contemplada com o favor fiscal da de uma forma de seguro privado. Ilegal, isenção, nada tem o segurador que arreporque não tem qualidade quem a explo- cadar. Mas o Fisco, cuja fama de voraz êle sempre timbra em enriquecer, prera, e porque tal atividade é exercida à tende que as companhias de seguros, no margem da fiscalização e vigilância do caso, paguem elas próprias o tributo. órgão competente do Govêrno Federal. Agora mesmo as autoridades estão manÉ possível que os responsáveis pelo emdando brasa, subindo de forma contínua preendimento ainda não se tenham dado o número de autuações. conta do êrro que estão cometendo, mas nem por isso deixam de estar errados e, portanto, suscetíveis de uma ação enérgica e drástica por parte do Poder Púíht:: blico.

CóDIGO DO AR

O projeto-de-lei que dispõe sôbre a nova codificação do nosso direito aeronáutico nada altera na situação atual, em matéria de proteção securatória para os interêsses que o transporte aéreo en volve. Entre outras coisas, continuariam a prevalecer : a) para garantia da responsabilidade do transportador, a utilização opcional do seguro, da caução ou da fiança; b) para o risco das viagens aéreas, o caráter gracioso das coberturas incluídas nas apólices de seguros de vida e de acidentes pessoais. A caução e a fiança, como formas de garantia de responsabilidade, são anacronismos que somente perSistem em nosso direito aeronáutico, tradição que conseguiu atravessar galhardamente a era do jato. 454

M, DI~~. '~M~IDN LIMITE:D

RIO DE JANEIRO RUA MÉXICO, 3 e 11

6.o andar

Tel. 22-1870 e 52-4105

SAO PAULO RUA JOSÉ BONIFACIO, 110 1.0 andar

Tel.. 33-1171 REVISTA DE SEGUROS

noticiá ri~ .' da imprensa . Da matéria divulgada pelos jornais durante êste mês, recolhemos o noticiário transcrito nesta seção.

IRE: 25 ANOS

As comemorações do 25. 0 aniversário do Instituto de Resseguros, programadas para o período de 30 de março a 4 de abril, foram interrompidas em face dos acontecimentos político-militares. Duas solenidades chegaram a ser realizadas, ficando adiadas para outro período, a ser oportunamente divulgado ,as comemorações que darão continuidade ao programa. Na sessão solene de abertura, dia 30 de março, fez uma conferência o Sr. João Carlos Vital, fundador e primeiro Presidente da entidade. Sua conferência foi desenvolvida sôbre o tema " Como Surgiu o IRE", demorando-se o autor num detalhado histórico a respeito da idéia da criação do Instituto e das subseqüentes providências e mo-yimentos que tiveram em vista a concretização de tal idéia. O ítem seguinte do programa, cumprido no dia 31 de março, foi a palestra do Sr. Frederico José de Souza Rangel, um dos fundadores do mencionado Instituto e seu Conselheiro Técnico, que salientou , entre as causas do êxito absoluto alcançado pela entidade, a implantação do que chamou o "espírito politécnico", na organização e estruturação do empreendimento levado a efeito. SEGURADORES PROCURAM REDUZIR CUSTOS

Os seguradores estão realizando estudos de profundidade para uma revisão REVISTA DE SEGUROS

e atualização do sistema de cosseguro h oje em prática no mercado. O Sr. Vicente Galliez, que acaba de assumir a P'residência da Federação das Emprêsas de Seguros (cargo para o qual fôra eleit o em chapa única) , como primeira providência fez realizar, no comêço da semana (dia 30 de março) uma reunião em que o assunto foi amplamente debatido. O objetivo dessa atualização das práticas do mercado é o de criar condições e instrumentos de defesa do Seguro contra o progressivo desgaste causado, na estrutura financeira e nas bases operacionais das emprêsa~ de seguros, pelo aceleramento do ritmo inflacionário, que vem assumindo proporções assustadoras desde o início de 1963. Esperam os seguradores que, entre outras coisas, dando-se novas bases ao sistema de trocas em que se constitui o cosseguro (operação pela qual os seguradores dividem, entre si, as responsabilidades pelos riscos assumidos através do seguro), será possível conseg)lir uma grande simplificação administrativa com benéficos reflexos nos atuais custos da gestão de riscos.

SEGURO PARA CEGOS

O Instituto de Resseguros do Brasil está realizando estudos técnicos com o objetivo estender aos cegos a faculdade da realização do seguro de vida. A civilização criou recursos eficazes para a obra da integração dos cegos na sociedade, possibilitando-lhes instrumentos de cultura e de aperfeiçoamento profissional. Colaboram êles, hoje em dia, com o seu trabalho, para a produção de 455

bens e serviços, incorporando-se ao processo econômico como elementos · operosos e produtivos, ajudando na criação da riqueza. Por êsse motivo ,desde algum tempo já foram levantadas as barreiras que impediam, no país, a proteção dos cegos através do seguro de acidentes do trabalho. E agora, para estender a êles mais uma das importantes conquistas da moderna civiliazção, que é a proteção da família pelo seguro de vida, o Instituto de Resseguros do Brasil está promoven do os indispensáveis estudos técnicos. SEGURO: BIÊNIO DIFiCIL

O Sr. Claudio de Almeida Rossi transmitiu a Presidência da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, esta semana, ao seu sucessor Vicente de Paulo Galliez, com um discurso em que resumiu a atuação desenvolvida durante o seu mandato. Referiu-se aos problemas que em tal período teve a classe seguradora que enfrentar, sustentando luta permanente no afã de acompanhar, o menos distante possível, o ritmo acelerado dos acontecimentos responsáveis pela instabilidade conjuntural. Afirmou que a Federação fizera o máximo que as circunstâncias lhe haviam permitido, e previu dificuldades ainda maiores para o próximo biênio. Manifestou, porém, a confiança de que a nova Diretoria da entidade, integrada por homens capazes e experimentados, saberia superar tôdas as adversidades.

IRB: 25 ANOS

O Instituto de Resseguros do Brasil vai comemorar, na próxima semana, o seu Jubileu de Prata. O programa será aberto ·com uma sessão solene na segunda-feira, 30 do corrente, sendo orador oficial o Sr. João Carlos Vital, fundador . 456

e primeiro presidente da entidade. Falará êle sôbre o tema "Como surgiu o IRB". Na sexta-feira, dia 3 de abril, o Presidente da República será homenageado, afixando-se um medalhão em bronze com a sua efígie, no edifício-sede do Instituto. Na ocasião, o Chefe do Govêrno assinará decreto de suma importância, não só para o Seguro brasileiro mas também para a própria indústria nacional: o decreto que possibilitará a definitiva implantação, em nosso mercado, do seguro de crédito à exportação.

SEGUROS AERONAUTICOS: 25 % MAIS BARATOS

Por iniciativa do Instituto de Resseguros do Brasil, vai ser reduzido de 25 % o preço atual dos seguros de passageiros de aviões, nas linhas domésticas. Tal seguro é destina!io a cobrir a responsabilidade do transportador aéreo, fixada por lei até o limite de 150 vêzes o maior salário . mínimo vigente no país. Com a recente modificação dêste último, a cobertura dada pelo seguro foi duplicada, elevando-se de Cr$ 3,15 milhões para Cr$ 6,3 milhões. Mesmo assim, resolveu o Instituto de Resseguros diminuir o preço do seguro, reduzindo-o de Cr$ 280,00 para Cr$ 210,00 por passageiro/ mil quilômetros.

SEGUROS DE INCÊNDIO: ECONOMIA DE DIVISAS

Tendo em vista promover nova economia de divisas, o Instituto de Resseguros do Brasil acaba de tomar duas importantes medidas no setor dos seguros de incêndio. A primeira consistiu em elevar, de Cr$ 300 milhões para Cr$ 400 milhõ~s, o limit e das operações do mercado na chamada "faixa das retrocessões". A segunda refere-se à criação de uma nova faixa de trabalho, da ordem de Cr$ 100 REVISTA DE SEGUROS

milhões, de livre subscrição por parte de tôdas as emprêsas de seguros em funcionamento no país e com a participação do próprio Instituto. Tais medidas significam que {) mercado, doravante, pode reter no país maiores responsabilidades e, conseqüentemente, maior arrecadação, reduzindo-se ainda mais a evasão de divisas através da cessão de excessos de responsabilidade ao exterior, evasão essa, aliás, que já hoje é de mínimas prooprções na área dos seguros de incêndio. FEDERAÇÃO DAS EMPRÊSAS DE SEGUROS: N6VO PRESIDENTE

O Sr. Vicente de Paulo Galli,ez, n a próxima têrça-feira, vai tomar posse no cargo de Presidente da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros e, também, na Presidência do Sindicato local da classe seguradora. Êsses mesmos cargos já foram por êle ocupados em períodos anteriores, com um desempenho que o tornou um dos líderes consagrados pela classe, ·sendo agora reconduzido àqueles postos para o cumprimento de missão da maior importância, na atribulada conjuntura que atravessa o ·mercado brasileiro de seseguros.

ção dos negócios de seguros, ramo que vende uma mercadoria cuja posição ainda é das mais modestas na escala da procura e que, por isso mesmo, é das mais sensíveis aos efeitos das mudanças ocorridas nos orçamentos de despesas do consumidor. Haja vista, para comprovar tal afirmação, o índice de desatualizaÇão de capitais segurados, fenômeno de tantas conseqüências negativas para a ativdade seguradora. O mercado de seguros, que teve em 1962 uma receita global de Cr$ 56,8 bilhões, no ano de 1963, segundo se estima, não terá atingido a casa dos Cr$ 100 bilhões, registrando-se taxa de crescimento inferior a 80 %,- índice que dispensa qualquer comentário: A inflação concorr.eu, em grande parte, para agravar- êsse fenômeno do infraseguro, mas seus efeitos não ficaram restritos a isso, atingindo também, ·é duramente, muitos outros aspectos da gestão financeira do seguro".

LRB:

25 ANOS

A Administração do Insituto de Resseguros do Brasil está organizando um programa de comemorações para assinalar, em forma condigna, o. transcurso do 25. 0 aniversário daquela entidade, que ocorrerá no próximo dia 3 de abril. O referido Instituto foi criado para SEGUROS: MAUS iNDICES controlar as operações de resseguro no EM 1963 país, bem como para promover · o desenvolvimento do mercado nacional d~ O Sr. Cláudio de Almeidã Rossi, P're- - seguros, tudo isso visando, segundo a: sidente da Federação Nacional das Em- . frase. . do. Presidente Vargas, "evitar d prêsas de Seguros, em Relatório feito ao escoamento de divisas, que são o san} Conselho de Representantes daquela en- gu e e a vida da nacionalidade". ;~ tidade sôbre o Exercício de 1963, depois A "REVISTA DO IRB", orgão dedi~ de salientar que .. "a atividade seguradora cada à . divulgação de matéria .especiali~ sofre os reflexos da conjuntura econô- zada, vai circular em edição especial;· mica, pois a sua marcha está intima- focalizando os principais aspectos dq. mente correlacionada com a de todos os Instituto nêstes seus 25 anos de exis~ demais setores'', acrescentou: tência e a forma pela qual êle vem cuml "As variações do Produto e da R-enda prindo os objetivos que lhe foram conNacional afetam diretamente a evolu- fiado pela lei e pelo interêsse nacionaL REVISTA DE SEGUROS

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PROJETO VISA AUMENTAR INDENIZAÇõES

SEGURO DE CONDOMiNIOS : APóLICE úNICA

O Deputado Franco · Montara apresentou projeto-de-lei com o objetivo de elevar teto hoje vigorante para as indenizações de acidentes do trabalho. A lei de acidentes, seguindo as mesmas diretrizes do direito trabalhista, visa à proteção das classes econômicamente menos favorecidas, procurando assegurar condições mínima.s de amparo contra os infortúnios do trabalho. Daí a existência de um teto de indenização, fixando em níveis capazes de coincidir com a Essa conjugação dos proprietáriol:l renda média da gr~nde massa dos tram1111a ~pólice em comum, que lhes dê balhadores. cobertura contra toqos ~ eventos norO projeto agora apresentado visa amm~Imente seguráveis no mercado, evipliar êsse teto para contemplar cla.sl?~ ta que o processamento do seguro se cuja renda normal do trabalho não é de · multiplique numa série de operações, molde a deixá-las desamparadas na evenp~do o segurado a compr~r por tualidad~ de um acidente. Mas, estaatacado o que hoje adquire a varejo. belecendo essa ampliação de penefícios, Entre vários outros riscós, a apólice o projeto não cuida de prover as entiem referência cobriria os de incêndio, dades seguradoras (instituições de pre:explosão, desmoronamento, enchentes, vidência e companhias de seguros) dos queda de aeronaves, impacto de veícu-. recursos correspondentes a êsse acrésdos terrestres, tremores 1de terra, tu- cimo de encargos. Daí a . preocupação multos, motins, quebra (de vidros, es- dessas entidades com a medida projepêlhos e mármores), roubo ou furto de tada, que poderá tornar-se em fator bens e valores pertencentes ao condo- de grave desequilíbrio para as operamínio, infidelidade de empregados, etc .. ções de seguros de acidentes do trabalho. Visando simplificar a realização de seguros de edifícios em. condomínio, e ao mesmo tempo criar condições para melhor atendimento dos interesses dos segurados, o Instituto de Resseguros do Brasil elaborou um tipo de apólice única, abrangendo tôdas . as unidades que componham o conjunto do condomínio, bem como todos os riscos que possam afetar a propriedade.

.. ANlJARIO

WIÇ.:\._0 DE

Encarecemos

n~cesl?idade

SEGUROS

1964

da maior cooperação de

tô~as

as em-

prêsas seguradoras, no sentido de uma urgente remessa dos balançps e demais material solicitado para a próxima edição do ·ANUARIO ., .

. I

DE SEGUROS, a fim de que, no próprio interesse das companhias, essa obra venha a circular êste anõ o mais breve possível.

458

REVISTA DE SEGUROS

TRIBUNAL PROC. TST -

SUPERIOR

N.• RR-2 .159-63

Gratificação da Lei 4. 090, de 1963. Pagamento devido pelo empregador e não pela companhia de Seguro de. acidente do trabalho. Cabe a Seguradora o ônus da indenização e das diárias, mas não o decorrente de gratüicação anual imtituida por lei nova, encargo não transferido pelo em pregador àquela, despesa não coberta pelo prêmio de Seguro. Competência da. Justiça do Trabalho. Não viohdo o artigo 643, § 2.•, da Consolidação d as Leis do Trabalho. Revista não conhecida. Vistos e relatados êstes autos em que são partes, como Recorrente, "Magna" M'<lnufatu ra Brasileira de Agulhas Sociedade Anônima e, como Recorrido Jo~é Gomes da Silva. O rrelamante, em 23 de julho de 1962, sofreu acidente do trabalho que lhe decepou as pontas dos dedos indicador, médio e anular da mão esquerda, não tendo tido alta médica até 8 data da presente ·reclamação (2 de janeir::> de 1963), assistido pela Companhia Minas-Brasil. Pretendeu o autor receber a gratificação instituída pela Lei 4 . 090, de 26 de julho de 1962, da Companhia. Minas Brasil, seguradora, mas não foi atendido, com afirmação de caber o ônus a empregadora ; daí a presente reclamação. Da contestação, preliminarmente, argüe a reclamada a incompetência e razão da matéria da Justiça do Trabalho para dirimir o li · tígio eis que originado pelo acidente do trabalha. Chama a Companhia Minas Brasil a in · tegrar a lide na qualidade de Seguradora. No mérito, assev.e.r a que a Lei 4 .090 não contempla os casos de acidente do trabalho e, criando vantagens, deve ser interpretada restritamente. Ademais, a lei só entrou em vigor em 26 de julho de 1962, já interrompido o contrato em razão do acidente não .fazendo. jus o autor ao que reclama. Manifestou-se o excepto, declarando que, girando a discussão sôbre o 13.• salário, a matéria era trabalhista, nada tendo a ver com o acidente do trabalho. Não se suspende n em ' se interrompe a relação de emprêgo com o acidente do trabalho, tanto que o salário· é · de· vido, embora coberto o ônus em c : mpanhia da seguro. Acresce que· o prêmio é pago com base nos salários de 12 meses. A MM. Junta acolheu proposta de ~e u Presidente, que após declarar não devia ser admitida a exceção, pois não indicado o Juízo para o qual declina (artigo 182, § 2.", do Código de Processo Civil), conclue. que deve ser apreciada a preliminar de carência de direito e ação. I:EVISTA DE SEGUROS

T R A B A 'L H O

Pela sentença de fôlhas 23 f : i rei eitada 8 preliminar de ca rência de direito e ação, sob alegação de que o 13.• salário não integra o salário, e de que o prêmio é p ago à seguradora com base em 12 salários. Situaçã::> diversa da prevista na Lei 605, quf'. ordena a inclusão da remuneração do descanso no salário (Regulamento, decreto 27.048, de 12 de agôsto de 1949, artigo 10). Sôbre a vigência e efeito da Lei 4 . 090 entendeu extender-se os efeitos a janeiro de 1962, face ao artigo 1.• da. lei, não deduzível do período a ausência em razão de acidente do trabalho, vigente em julho de 1962, aplicando a lf'i aos contratos em curso. Admitiu como interrompido, mas nã::> suspenso o cont:rnto. Ordenado o cálculo do 13.• salál'io, computado o aumento salarial normativo, cujo a_Côrdo se deu após o acidente, para o que em execução deverá ser juntada aos ·a utos a certidão do acôrdo coletivo em dissídio coletivo (fôlhas 27). · · R ejeitaqos os embargos da en,lprêsa pela decisão de fôlhas 43-44. :(llm seu recurso de revista, alega a reclamada a violação dos artigos 769 e 643, § 2.•, da Consolidação ~as Leis do Trabalho. Insiste na incompetência da Justiça do Trabalho. Sustenta que, interrompido o contrato de trabalho pelo acidente, o 13.0 salário, integrando a remuneração, cabe à Companhia de Seguros o seu pagamento. Assevera que a Lei 4. 072, refere-se a indenização e estabilidade e, assim, não tem direito o autor ao que pleiteia, pois a lei surgiu quando ll,USe~te o empregado já assistido pela Companhia Seguradora. Contrariado o recurso, ·maniresta-se-~-Dou ta Procuradoria Geral pelo seu não P,rovim ento. É o relatório. voto Preliminar de conhecimento. Para se dizer dá violação do artigo 643. ~ 2.0, da Consolidação .{ia& Leis do Tr!lbalho, cabe apreciar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, exceção ratione materiae e dedaratoria fori, Trata-se, no caso, de um acidente do tra· balho em que o empregado perdeu as terce-iras falanges do segundo terceiro e quarto quirodátilo da mão secundária, lesão composta que gerou uma incapacidade parcial e- permanente.

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Recebendo alta o acidentado, fixado então o . grau de incapacidade, será log J indenizada, cessando o pagamento das diárias que (;Sta · vam sendo pagas em razão da incapacidade temporária. Assim, face ao acidente, tem o emprcg9do direito a uma diária na base da remuneração legalmente devida, enquanto em tratamentn e posteriormente, n a incapacidade permanent9 também o direito, a uma indenização com base percentual, conforme o caso, a quatro anos de diária. C1be à Companhia de Segur:s, à qual fo i transferido o ônus do acidente, pagar as diárias, inclusive o descanso semanal remunerado, conforme lei posterior ao Decreto-lei 7. 036) as indenizações, além da assistência médica, hospitalar e dentária. Na hipótese d os autos, não reclama o autor diferenças no pagamento das diárias porventura devidas em razão da integração da gratificação ' d!'J. Lei 4. 090 na remuneração do empregado, mas, sim o pagamento da própria gratificação, que não é m ensal e sim anual. Aquelas sim (devidas cu não, caberia decidir o Juízo competente para as ações de acidentes do trabalho. Indenização e diária, ámbas da responsabilidade da Seguradora, não se confunde com gratificação anual devida p elo empregador, somente computável na remuneração para efeito do pagamento daquelas duas primeiras.

Voto vencido do Senhor Ministro Aquino Pôrto. O empregado, ora Rec orrido, foi acidentado em 23 de julho d e 1962, e, ao tempo de sua reclamação ainda se· encontrava em tratamento, sob a responsabilidade da Companhia de Seguro::. Reclamou êle o pagamento da gratificaçã o da Lei n.• 4. 090, alegando que mm a empregadora nem a Companhia de Seguros, s e julgavam responsáveis. A requerimento da empregadora, a Junta intimou a Seguradora para integrar a lide, argüindo a emprêsa a exceção de incompetência, pois que o caso seria de acidente no trab alho. Decidiu ,afinal, a Junta que a responsabilidade era da emprêgadora mesmo, à qual condenou ao pagamento da _gratificação pleiteada, comutando os meses anteriores à publicação da lei. Rej eitados os embargJs , interpôs a emprê· sa a nresente revista, apontando como violados o~ artigos 769 e 643 § 2.• da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que o aci-. dente interrompe o contrato exceto quanto ao cômputo do tempo de serviço. Com o acidente. a resp onsabilidade p elo pagamento de salários, incluoive os da lei questionada, se transfere para a Seguradora. Daí a inc ompetência d esta Justiça para dirimir a questão.

Os prêmios de Seguros são fixados cálcu. lo atuarial em considerando, além de outros elementos a remuneração paga ao empregad o e seu reflexo no cálculo da indenização e diárias inclusive para cobrir as d espesas normais médicas, hospitalares e outras.

O parecer da Ilutsrada Procuradoria Geral é pelo não conhecimento e não provimento do .. a.pêl o.

óbvio, portanto, que a empregadora, no caso, nenhum· prêmio pagou para, cobrir aos encargos da gratificação anual, eis que não transferidos à seguradora.

Se a lEi só p ode produzir efeito a partir da publicação, se o remontar aos meses anteriores significa retroatividade, tenho como justificada a revista. que· reconhece o direito a empregado afastado antes da vigência da lei.

Trata-se, assim, ·de reclamação trabalhista em que· é pedido direito devido por empregador, ainda não transferível o ônus relativo às companhias de seguro. Incorre assim a . violação do artigo 643, · ~ 2.•, da Consolidação das Leis d J Trabalho eis que é reclamado o pagamento de gratific~ção ~nual ?evida pelo empregador diretamente, onus nao transfendo à emprêsa d e seguro. Bem decidindo o v. decisórb mbcensura pela competência: da ·J ustiça do Trabalho não e,nco~tro a vio1aç~o de qualquer dispo;itivo ae ler, pelo que ·nao conheço da revista. · Isto pôsto: Acordam os Juízes da 3." Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer do recurso, p or maioria. Rio de J aneiro, 8 de outubrJ de 1963. HILDEBRANDO BISAGLIA, Presidente. e Relator. Ciente. - CARLOS A. FRAGA, Procurador.

460

Vo.to

P or outro lado, se a gratificação da Lei n." 4. 090 não · é mais que. salário - o 13.• - não vejo como responsabilizar a empregadora pelo seu pagamento. · Ainda para os que pensarri que se trata de imediata e não de retroatividade, a responsabilidade estari a €ntão limitada ao dia d :> acidente. 8 .plicação

Eis porque entendo fundamentada a revista pelíl . violação do artigo 643, · § 2.• da . Consolidaç.ã o das LeiE? dÇJ Tra):>alho CJ.Ue mànda submeter as questões ligaaas a ·a cidentes ao Juízo competente. Conhec endo, assim da revista, dou-lhe provimento para absorver a Rte. da condenação' imposta, cabendo ao Recorrido acionar a Seguradora. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1963. AQUINO .P6RTO. REVISTA DE SEGUROS

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