T1528 revista de seguros fevereiro de 1966 ocr by CNseg

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"Piratininga- Ceará" SEDE: SAO PAULO RUA QUIRINO DE ANDRADE, 215 CAPITAL E RESERVAS: Cr$ 2 .792 .785.875 SEGUROS INCt:NDIO - TRANSPORTES EM GERAL - ACIDENTES PE& SOAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LUCROS CESSANTES AUTOMóVEL- ACIDENTES DO TRABALHO- ROUBO- FIDELIDADE - RISCOS DIVERSOS - VIDA EM GRUPO

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Ativo· em 31 de dez~mbro ................... . Sinistros pagos nos últimos 10 anos ... ·......•

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REDAÇÃO: AV. FRANKLIN ROOSEVELT, 39- Grupo 414 T e l e f o n e 152-5506 BRASIL RIO DE .JANEIRO

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ANO XLV

FEVEREIRO

Funda.dor: CANDIDO D E OLIVEIRA

* Proprieda.de e Administração: ESPOLIO DE

JO S~

V. BORBA

Diretor da Redação: LUIZ MENDONÇA

Diretores: I. R. BORBA e WILSON P. DA SILVA

Redatores - Colaboradores:

Jo'lávio C. Mascarenhas Célio Montt>iro, Milton Castellar e Élsio Cardoso

Secretária: CECtLIA DA ROCHA MALVA

SUMARIO

Oolab ora<;ôes : L uiz Mendonça Oswaldo Baptista Pereira

Notas e Comentários da Redação ">roblemas do Seguro - Nova D i r etoria no Sindicato da Guanabara - Diretrizes para wna R efonna do Seguro - Ministro n ega intervenção nas companhias Reforma dos S eguros ainda parcial

Se«íe•: Opinião: da revista e dos jornais - Jurisprudênc.la - Pauta do mêa

REVISTA DE SEGUROS

5 .000

1966

N. 0 536

Problemas do Seguro Ninguém pode negar que a atividade seguradora enfrenta sérios problemas na atualidade. Isto é ponto pacífico. A divergência começa é quando se procura selecionar os problemas que devem ter prioridade, agravando-se então o desentendimento quando se procuram as soluções adequadas e os meios a serem trilhados para os objetivos que se têm em vista. Uma das necessidades mais prementes - e cremos que a respeito ninguém levanta a mínima dúvida - é a de corrigir-se o estrangulamento provocado pelo célebre "limite legal", elemento de efeitos negativos que durante tanto tempo vem prejudicando a evolução normal e equilibrada das emprêsas seguradoras. Temos a impressão que êste deve ser o primeiro problema a atacar-se. Cabe ponderar, entretanto, que o encaminhamento de solução para tal problema deve andar paralelo com a adoção de medidas de incentivo à produção, isto é, de expansão do mercado segurador. Sem uma ampliação considerável da massa de negócios que hoje dá dimensão ao mercado, não será difícil antever que o alargamento da capacidade de absorção das companhias de seguros virá provocar uma acirramento da concorrência. Assim, na mesma ordem de importância do problema do "limite legal" deve, sem dúvida, ser colocado o problema do incremento da produção. No estreito limite dêste comentário não caberia uma apreciação mais extensa dêsse longo e variado elenco de problemas da atividade seguradora. Mas cremos que, no reduzido espaço disponível, pudemos focalizar ao menos os pontos mais cruciais do mercado, no momento atual. 327

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REVISTA DE SEGUROS

A Volta dos Montepios, Caixas de Pecúlio e Entidades Afins Luiz Mendonça Na paisagem previdenciária brasilei- - Doutrina, Legislação e Jurisprudênra estão proliferando, ultimamente, os cia", no início do século atual grassamontepios, caixas de pecúlio e entidades ram no país entidades do mesmo tipo das semelhantes. Desenvolvendo adequada que hoje voltam a popular, com sucesso ação publicitária, que se calça sobretudo rápido de vendas . Mas depois de historiar em planos adrede elaborados para atrair o fenôm eno e mostrar o fracasso que soo público, tais entidades têm inegàvelbreveio, arrematou: Embora tivesse sido mente obtido sucesso, se as encararmos curta a vida de tais sociedades, foram apenas do ângulo de promoção de vengrandes os males que ocasionaram. A das. extinção, porém, de quase tôdas elas, Mas acontece que previdência n ão se serviu de proveitosa lição e a instituição resume a isso, tornando-se muito mais do seguro, reagindo com firmeza, soube importante do que o êxito de vendas a prosseguir, vitoriosa, em sua marcha assegurança e estabilidade do.s planos de cencional." benefícios oferecidos ao público. Tanto é assim, que a atividade seguradora, por exemplo, exercida exclusivamente pelas CARA VELLE companhias de seguros, está sujeita a MECANICA E COMÉRCIO LTDA. um regime legal próprio sob a fiscalização de um órgão especializado do Estado: o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. O objetivo precípuo dêsse sistema jurídico e administrativo é o de colocar nas mãos do Estado as armas que lhe são indispensáveis para um eficiente contrôle das operações de seguros, que começa desde quando a companhia seguradora ainda está em formação, pois esta, para funcionar, carece de carta-patente concedida pelo Govêrno Federal. E o contrôle estatal é exercido precisamente para que, em defesa do público, a emprêsa seguradora não entre em insolvência. Dêsse sistema estão à margem, agindo livremente, os tais montepios, caixas de pecúlio e organizações similares, por cuja estabilidade nenhum órgão estatal vela ou é responsável. Segundo documenta Amilcar Santos, em seu livro "Seguro REVISTA DE SEGUROS

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A reinciàência atual do fenômeno na verdade não tem cabimento, tanto em face da lição que nos ficou do passado, quanto pelo fato de hoje a economia brasileira apresentar um outro estágio de desenvolvimento, com sua já adiantada estrutura industrial e os avançados métodos de comercialização em voga, reclamando um espírito empresarial que os montepios e quejandos não possuem, nem podem possuir em função do seu tipo de estrutura organizacional. Em setembro do ano passado, discursando no plenário da 5.a Conferência Brasileira de Seguros Privados, o então Diretor-Geral do DNSPC, sr. Américo Matheus Florentino, focalizou o problema, e disse: "Também o país está sendo invadido por uma legião de montepios e associa-

ções b: neficentes que oferecem ao público planos de pecúlios e outras vantagens. O atual Regulamento de Seguros exclui do regime de fiscalização essas entidades, mas já seria tempo de incluí-las, pois elas começam a extravasar dos limites exclusivos de associações de classe e passam a oferecer planos de previdência ao público em geral." O público não pode, realmente, continuar exposto aos azares e incertezas de um sistema de previdência que o Estado não fiscaliza nem disciplina, como guardião de sua estabilidade e segurança. urge a adoção de providências por parte das autoridades, tanto mais que agora, como se sabe, o Ministro da Indústria e Comércio está pondo todo o seu empenho na reforma do vigente regime legal do seguro.

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Nêvo Valor de À para Cálculo da Taxa de Catástrofe ·· Ramo Incêndio por Oswaldo Baptista Pereira Determinou o IRB, através da Circular I-09/ 65, de 26 de novembro de 1965, que a antiga fórmula para encon4

trar-se o valor de

s +

(----)

fôsse

substituída pela seguinte: 2

s +

400

500

em que S representa o coeficiente de Sinistro/ Prêmio recuperado pela sociedade na Catástrofe, nos dois últimos exercícios completamente encerrados na Contabilidade do IRB. Não resta a menor dúvida que a nova fórmula suavizou o critério até então vigente para calcular-se o valor de À, porém deixou inalterado o índice mínimo de 0,8, já anteriormente fixado para aquêle elemento, quando S fôsse O (zero) e determinou o índice 1,0, quando o mesmo S fôr igual a 100 %.

3,5

s +

250

500

Com a fórmula indicada pelo IRB, uma Sociedade que tenha o seu S = o (zero) (o que equivale dizer NÃO TER HAVIDO RECUPERAÇÃO DE SINISTRO DA COBERTURA DE CATÁSTROFE nos dois exercícios anteriores) e que apresentar uma TAXA DE RESSEGURO PERCENTUAL igual a ZERO, baseada K. Frl na fórmula P = - - - - - , ou seja NE-

-n

NHU:MA CESSÃO DE RESSEGURO DE EXCEDENTE DE RESPONSABILIDADE, terá de ceder um PRÊMIO DE CATÁSTROFE igual a 80 % do valor de N, sôbre TôDA SUA PRODUÇÃO, de conformidade com a fórmula para fixação da TAXA DE CATÁSTROFE (N - N - 1,5 Te

100 Pe) X

Logo, temos que o mencionado índice varia, agora, de 0,8 a 1,0, paralelamente à variação de S entre O (zero) e 100 %. (Antes, para S entre O (zero e 100 %, o índice de À variava de 0,8 a 1,6).

É , convenhamos, uma cessão exagerada de prêmio, que seria atenuada com a aplicação da fórmula por nós idealizada, quando, então, a aludida cessão cairia para 50 % do VALOR DE N sôbre TôDA A PRODUÇÃO.

Achamos, entretanto, que o índice mínimo de À deveria ser fixado em 0,5, variando dêste último valor até 1,0, paralelamente à variação de S de O (zero) a 100 %.

Apesar de julgarmos não ser ainda o ideal, o nôvo critério aqui preconizado, com a nova fórmula súgerida, não deixa de representar uma justa e racional redução da cessão de prêmios de Resseguro de Catástrofe para aquelas Seguradoras que, de fato, sejam merecedoras dêsse benefício, sem qualquer prejuízo para quem quer que seja.

Isto seria conseguido desde que a fórmula fôsse a seguinte: REVISTA DE SEGUROS

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Diretoria no Sindicato da

Tomou posse, no Sindicato das Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização da Guanabara, a Diretoria eleita para o biênio 1966-1968, que está assim constituída: Efetivos:

Presidente: Angelo Mário Cerne (Internacional) Vice-Presidente: Moacyr Pereira da Silva (Atlântica) Secretário-Geral: Eduardo Granjo Bernardes (Fortaleza) Secretário: Issa Abrão (Piratininga) 0 1. Tesoureiro: Oswaldo Ribeiro de Castro (Yorkshire) 2. 0 Tesoureiro: Octavio Ferreira Novai Jr. (Confiança) Procurador: Luiz Carlos de Paranaguá (Argos Fluminense) Suplentes:

Nestor Ribas Carneiro (Sagres) Walter Braga de Niemeyer (Nôvo Mundo) Mário Cesar Borges de Andrade Ramos (Sul América Cap.) Clinio Silva (Sol) Ronaldo Xavier de Lima (Excelsior) Manoel de Quintela Freire (Interamericana) Délio Ben-Sussan Dias (Itatiaia) REV1STA DE SEGUROS

CONSELHO FISCAL Efetivos:

Alfredo Dias da Cruz (Independência) Edson Pimentel Seabra (Garantia) Orlando Ramos Valença (Meridional) Suplentes:

Carlos Antônio Saint-Martin (Regente) Laedio do Valle Ferreira (Niteroi) Ernesto Alves de Castro (Universal) DELEGADOS-REPRESErot'"rANTES ao CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇAO Efetivos:

Angelo Mário de Moraes Cerne Jorge Oscar de Mello Flôres Moacyr Pereira da Silva Suplentes:

Vicente de Paulo Galliez Oswaldo Ribeiro de Castro Breno Vilhena de Araújo Andrade DEVER CUMPRIDO

Discursando no ato de transmissão do cargo, o Dr. Vicente de Paulo Galliez, Presidente da Diretoria cujo mandato se encerrara, salientou que êle e seus companheiros tinham a tranqüilidade do dever cumprido. "Ao considerar empossados os nomes dos que acabei de citar disse o Dr. Ga!333

liez - felicito a todos os Associados pelo acêrto da escôlha dos novos membros, todos êles, sem exceção, Seguradores experimentados que já mostraram a sua alta capacidade em administrações passadas, e para augurar a nova administração o máximo sucesso que ela terá em sua missão. Evidentemente que as nuvens ainda são ameaçadoras em relação à situação atual. Infelizmente áquela mania estat.izante ainda não passou. E cada dia que se passa novas ameaças surgem e a essas ameaças devemos superar, defendendo com todo o esfôrço e entusiasmo o desenvolvimento do Seguro Brasileiro". "Na parte administrativa própriamente dita - acrescentou - conforme foi salientado no relatório, dois fatos temos a realçar. O primeiro foi a compra dêste andar para a sede. Foi um problema difícil que foi preciso bastante tenacidade para conseguir ver realizado um sonho antigo que era o da séde própria. Isso foi feito com as economias que fizemos e em seguida as prestações subsequentes serão pagas dentro do crçam~n to, sem apêlos especiais a classe. O segundo fato foi a realização da Conferência de Seguros. Realizamos um encontro dos seguradores brasileiros e êsse encontro teve um comparecimento que foi o maior de todos os anos anteriores. O Govêrno nos prestigiou com sua presença e tivemos oportunidade de dizer às autoridades que compareceram àquele certame o que almejávamos, o que precisávamos para garantir a estabilidade dos nossos trabalhos." "Quanto ao mais - concluiu - desejo louvar a classe pelo acêrto dos nomes dos novos dirigentes. Pessoalmente desejo agradecer o apêlo a mim dirigido, que não pude atender por motivos de saúde. Nêste momento me sinto feliz de passar a Diretoria ao Presidente Angelo Mário Cerne, pessoa que no exercício das 334

mais importantes missões sempre se houve com brilhantismo e que mais uma vez demonstrou o seu alto espírito de colaboração, aceitando a indicação do seu nome para Presidir o nosso Sindicato. Felicito a todos os colegas, e especialmente ao Dr. Angelo Mário Cerne deixo uma palavra de saudação, fazendo votos muito sinceros que sua gestão seja coroada de pleno êxito". O PAPEL DO SEGURO E A AÇÃO DO SINDICATO

Abordando os temas em epígrafe, o nôvo Presidente, Dr. Angelo Mário Cerne, pronunciou o seguinte discurso: "O papel do seguro privado em grandes linhas, é a realização da previdência em todos os sentidos. E' ingrata esta função, porque o nosso negócio baseiase num contrato aleatório, cujo evento, portanto, poderá jamais ocorrer, embora se sucedam os anos de pagamentos de prêmios. Também a angariação do seguro é pouco chocante, pois é necessário lembrar a cada um a possibilidade de estar sujeito a um infortunio. Sua atividade benéfica deve ser realizada com discreção, não apenas para não ser recebido como um mau augurio, como também para não dar margens a pessimismo, ou focalizar as imperfeições da vida humana. Talvez seja êsse hábito funcional queleva os seguradores a ser demasiadamente discretos em suas atitudes públicas. Assim é que o nosso Sindicato, sem qual-quer alarde, vem trabalhando em prol do seguro privado brasileiro, com tôda a. dedicação, tendo participado de estudode todos os problemas que envolvem O' seguro e resseguro em nosso país, desdE: a sua fundação. A título de exemplo, cabe lembrar quefizemos cessão de nossas instalações, de nosso funcionalismo, de nossa aparelha-REVISTA DE SEGUROS

gem à Federação Nacional das Emprêsas de Seguros Privados e de Capitalização, para que esta pudesse realizar, a pleno contento, sua magna função de representar o seguro privado brasileiro perante as autoridades do país. Não há em nossa sede, não há entre as pessoas que aqui labutam, uma parcela que não seja de dedicação aos trabalhos da Federação, porque, ao colaborar cam esta, está o Sindicato colaborando com os seguradores da Guanabar~ e trabalhando para o engrandecimento do nome do seguro privado brasileiro. A Diretoria que sucede àquela presidida pelo ilustre segurador e nosso amigo Dr. Vicente de Paulo Galliez, já em reunião prévia à sua posse, programou seu plano de ação para 1966, tendo por base as seguintes diretrizes: - Esforçar-se, sempre, no aprimoramento de seus serviços, a fim de continuar prestando a melhor assistência a seus associados, em problemas sindicais, em técnica de seguros, assuntos fiscais e previdenciários e outros mais que fôrem julgados necessários. - Opinar e estudar os problemas· gerais do seguro e a êle conexos, que forem apresentados pelos seus associados,

pelas suas comissões técnicas, pela diretoria, pela Federação, ou por qualquer outra entidade. - Colaborar com a Federação, para que esta possa funcionar da melhor forma possível nas suas instalações e com o pessoal do Sindicato. - Propor modificações na reforma do regulamento das comissões técnicas da Federação, a fim de atender às sugestões de nossos associados. - Promover, por todos os meios dentro de suas possibilidades, a divulgação de uma boa imagem do seguro, bem como entre seus associados a idéia de que é necessário realizarem a mudança de atitude de sua forma operacional, porque não são somente leis, nem fiscalização, que poderão melhorar o atual quadro do seguro brasileiro. - Manter o serviço de coleta de informes, quer de interêsse geral, quer sôbre o seguro privado e capitalização, e divulgá-los entre seus associados o mais rápido possível. Estas aspirações, agora, poderão tornar-se realidade; a Diretoria a que sucedemos, sàbiamente adquiriu sede própria para nosso Sindicato, dando-nos maior espaço e possibilitando número de

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RI!;VISTA DE SEGUROS

335

pessoal e aparelhamento para atender aos serviços que desejamos realizar. A nova Diretoria, ainda em sua reunião prévia, assentou manter o princípio de que cabe a Federação decidir sôbre questões de seguro de ordem geral, mantendo, para tanto, relações diretas com o Instituto de Resseguros do Brasil e o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Os problemas gerais do seguro brasileiro estão sendo equacionados, no momento por iniciativa do excelentíssimo senhor Ministro da Indústria e Comércio, Dr.Paulo Egydio Martins, sob orientação do digníssimo Diretor Geral do DNSPC, Dr. Raul de Souza Silveira. Segundo estamos informados, a classe seguradora será oportunamente ouvida e, nessa ocasião, êste Sindicato, após auscultar seus associados, tomará posição.

Cs demais problemas que surgirem no correr do mandato da atual Diretoria serão também tratados, como sempre o foram pelas gestões anteriores, com tôda diligência e atenção. Ao terminar, desejo, em meu nome e no dos demais componentes da Diretoria que ora se empossa, apresentar um voto de louvor à Diretoria que nos antecedeu, pelo muito que fêz em pró! de nossa classe, em especial, a seu Presidente, o Dr. Vicente de Paulo Galliez. Estou certo de que, com a ajuda dos iJustres componentes da nova Diretoria, poderei cumprir o meu mandato e atender à classe a tempo e hora, em face do programa elaborado; também com o auxílio de todos os seguradores da Guanabara, espero poder resolver a contento 03 problemas de seguros que forem levantados" .

&IIIIT11

COMPANHIA DE SEGUROS MARíTIMOS E TERRESTRES

MATRIZ: Avenida Graça Aranha, 416 6." pavunento

' RIO

JANEIRO

• AUTORIZADA A FUNCIONAR PEW DECRETO N." 3753 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1866 Rua Líbero Badaró, 293 - 17." - Conjunto, 17-A - São Paulo Rua 15 de Novembro, 556 - 100 -Curitiba Avenida Amazonas, 491 - 9." - Belo Horizonte Praça do Carmo, 30 - Conjunto, 503/504 - Recife { Avenida Amaral Peixoto, 71 - Conjunto 810 - Niterói Avenida Farrapos, 146 - 4." - Conjunto, 41/43 - Pôrto Alegre AGENCIAS NOS DEMAIS ESTADOS DA PAfS

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REVISTA. DE .SEGUROS

Diretrizes para uma Reforma do Seguro Palavras do Dr. Raul de Souza Silveira, Diretor-Geral do DNSPC, ao entregar ao Ministro da Indústria e Comércio o trabalho da Comissão Especial.

Temos a honra de apresentar a Vossa Excelência os princípios básicos que darão à reformulação do estatuto securitário nova face, moderna e atualizada, impelindo para caminhos mais lógicos a compreensão do seguro no Brasil. Em nenhuma outra administração tivemos oportunidade de assistir ao que se está passando no momento, quando um Ministro de Estado, legitimamente interessado pelo desenvolvimento e modernização de todos os ângulos de sua pasta, admite verdadeira revolução nos setores de seguros do país, emprestando-lhes o valor e a fôrça de seu prestígio pessoal.

Sob tal evidência, e reforçados pelo entusiasmo de V. Exa., metemos mãos-àobra, estudamos os aspectos essenciais de empreitada, mergulhamos no imeru;o oceano de suas sutilezas e terminamos por trazer a superfície, cremos, um esbôço daquilo que será a reformulação geral das leis do seguro, dando ao Estado seu verdadeiro papel defensivo do capital público e privado, com largueza e sem pressões nocivas a nenhum dos dois campos. Não se trata, como, afoitamente, noticiou certo vespertino local, de aproveitamento de nenhum projeto, antigo ou recente, dos muitos que foram elaborados sôbre a matéria, os quais, aliás, não tiveram continuidade, caindo no esquecimento, mas, sim, de um trabalho toREVISTA DE SEGUROS

talmente diferente, baseado em um esquema nôvo e original. Devemos salientar que, de início, pleiteamos e incentivamos a extinção do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, como medida necessária e até imperiosa, com o aproveitamento dos atuais Inspetores de Seguros no Ministério da Fazenda, na função de fiscalizarem o recolhimento e satisfação dos tributos que recaem sôbre as operações de seguros privados e capitalização, atribuindo oficialmente os demais encargos ao Instituto de Resseguros do Brasil, e deslocando os outros funcionários do ·Departamento para órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério da Indústria e do Comércio, de preferência para o próprio IRB. Averbe-se que, contrariando o ilogismo invocado por uns poucos que combatem essa transferência de atribuições - alguns de boa fé, outros porque preferem continuar à sombra da mancenilha de erros passados - por não ser o Instituto de Resseguros, segundo alegam, órgão propriamente do Govêrno, mas sociedade de economia mista, everbe-se que, noutros setores, tão ou mais importantes, como por exemplo o Banco do Brasil, jamais se verificou prejuízo, ou desacêrto, ou desorganização de estrutura, pelo fato de aquêle estabelecimento de crédito, também sociedade de econo337

mia mista, haver controlado áreas nitidamente oficiais, executando, como executou durante longos anos, por delegação do Govêrno, serviços de interêsse dêste, tais os que fêz , com a maior eficiência, na CACEX, na CARTEIRA DE CAMBIO, na FISCALIZAÇÃO BANCARIA, etc. Não será preciso ir mais longe: o Govêrno recentemente outorgou ao Instituto de Resseguros amplos podêres para a execução e o contrôle dos seguros de crédito à exportação, de interêsse dêle Govêrno, estabelecendo o art. 12 da Lei 4. 678, de 1965, que no Orçamento Geral da União se consignará, em favor do IRB, anualmente, a dotação de um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros, para garantia das responsabilidades da União. Um dos aspectos mais díspares e incoerentes, no quadro amplo dos seguros no Brasil, é justamente o desnível entre os capitais das emprêsas, tão acentuado em alguns casos que, talvez por isso mesmo, nunca foi encarado com a coragem e as energias que as circunstâncias impunham. Estamos propondo a utilização das expressões monetárias existentes nas leis e decretos sôbre seguros, especialmente as que dizem respeito ao capital das sociedades, assim nacionais como estrangeiras, e às sanções e penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores. Outra questão objeto de nossas preocupações entende com a redução, que formulamos, dos níveis da tributação incidente sôbre os contratos de seguros, a qual tributação, atingindo em vários cacos 20 % (vinte por cento) do valor dos prêmios, constitui sério óbice à difusão dessa forma de previdência. Essa redução, a nosso ver, trará maior desafôgo às emprêsas, além de favorecer o trânsito dos negócios da espécie, arejando os seto['es hoje atribulados e premidos pelas circunstâncias vigentes. 338

Outra medida salutar de que se cogitou, com especial carinho, foi a que visa ao barateamento do seguro, mediante a redução de 10 % nas taxas da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, excluídas as tarifações individuais e especiais. Interessamo-nos, também, por uma revisão lúcida, elevada e fecunda das condições operativas dos seguros de natureza agrária, tolhidos e jarretados nos seus salutares efeitos. Tema de extraordinária importância é o que se refere ao seguro de acidentes do trabalho, sem dúvida um dos mais graves e intocados setores da legislação que se pretende reformular. Atribuindo a Institutos de Previdência e algumas outras emprêsas, o seguro de acidentes do trabalho representa uma quase exclusividade, que, no momento em que o Estado se desvencilha das lianas dos monopólios, dando à administração caráter legitimamente democrático, se torna contraditório e até repulsivo. Julgamos, e isso faz parte da reformulação geral, que tôdas as emprêsas de seguro a êle têm direito, em igualdade de condições, estendendo-se de maneira geral o poder segurador, sem privilégios, sem estreitezas, sem limitações forçadas. Essas, Ministro Paulo Egydio, algumas das muitas questões focalizadas no trabalho que ora entregamos a V. Exa., e que, se aprovado, servirá afinal de base para reformulação e atualização de tôda a legislação sôbre seguros privados e capitalização do país. Queremos expressar, neste instante, nosso r econhecimento a todos os membros da Comissão que colaboraram nesses estudos preliminares, tornando nossa tarefa mais fácil, mais elástica e mais produtiva. Seja de V. Exa. o futuro melhor dêsse esfôrço, como de V. Exa. será o brilho de uma nova 1_ forte, moderna e radiosa administração. REVISTA DE SEGUROS

MINISTRO NEGA INTERVENÇÃO NAS COMPANHIAS DE SEGURO PRIVADO E PROMETE ESTATIZAÇAO RIO, 17 (Especial para o DC) - O Ministro Paulo Egydio, da Indústria e Comércio, afirmou ontem que espera submeter à consideração do Presidente Castelo Branco, dentro de 10 dias, o anteprojeto de reformulação atualização de tôda a legislação sôbre seguros privados, elaborados com bases nas sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho misto coordenado pelo Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. O Diretor do DNSPC, sr. Raul Silveira, ao apresentar o trabalho, afirmou que estão estabelecidos os "princípios básicos que darão à reformulação do estatuto securitário nova fase, moderna e atualizada", e dando ao Estado seu verdadeiro papel defensivo do capital público e privado", adiantando haver proposto ~ extinção do DNSPC e do monopólio do seguro de acidentes de trabalho. IMPORTANCIA O Ministro Paulo Egydio, agradecendo a colaboração emprestada pelo grupo de trabalho integrado por representantes do Govêrno e da iniciativa privada, afirmou que "a importância do seguro não foi ainda mostrada ao público no Brasil", enfatizando a declaração de que "é alta a importância do setor de seguros para o desenvolvimento econômico do País" e que, nas nações mais desenvolvidas, ca-

Anuário

be às companhias seguradoras parcela considerável do financiamento dos projetos de longo prazo. O trabalho apresentado pelo grupo de trabalho misto, segundo, ainda, informações do Ministro Paulo Egydio, será por êle submetido às autoridades governamentais da área monetária, para exame preliminar, e posteriormente transformado em anteprojeto de Lei, para encaminhamento à consideração do Presidente Castelo Branco. INTERVENÇÃO O Ministro Paulo Egydio, imediatamente após a cremiônia em que lhe foram apresentadas as sugestões para a reformulação da legislação sôbre seguros, desmentiu, em rápido contato com a imprensa, as notícias de que estaria iminente a decretação de intervenção em cinco companhias seguradoras. -O Ministério da Indústria e do Co- 1 mércio, através do Departamento Nacio- :I nal de Seguros Privados e Capitalização ! - afirmou - está examinando a situação real de tôdas as companhias seguradoras e ainda não encontrou motivos que justificassem uma intervenção. Os exames prosseguem em tôda a área - reafirmou - e não foi ainda encontrados casos em que se positivassem as condições necessárias para tornar aconselhável uma intervenção.

ele Seguros

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REVISTA DE SEGUROS

1965

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REVISTA DE SEGUROS

PROBLEMAS DE ORDEM PRIORITARIA

A indústria do seguro naturalmente não atravessa uma fase de expansão e euforia. Mas também se diga, a bem da verdade, que não é diversa · a situação de qualquer outro setor da economia nacional, pois ninguém está em condições de entoar hosanas a Pluto, êsse adorado deus das riquezas. A inflação caiu de ritmo, mas ainda persiste - como também persistem as medidas governamentais de combate às causas e efeitos daquele fenômeno monetário. E nessa transição os problemas de ordem financeira empolgam e absorvem o empresariado nacional, a esta altura carecente de condições para dispensar maiores cuidados e programas de expansão operacional. Ora, é nêste clima que hoje também vive o segurador brasileiro, não se podendo exigir dêle um esfôrço maior de planejamento e ação prática com vista a ampliação do seu mercado. E é nisto que se resume tôda a problemática atual da nossa indústria do seguro, cujas dificuldades têm como causa primária e essencial o estrangulamento da sua produção. Como produzir mais, alargando as dimensões do mercado e ao mesmo tempo, consequentemente, aliviando o mecanismo de preços das pressões exercidas pelo desiquilíbrio entre oferta e procura? Este é um objetivo que requer investimentos difíceis, mas não impossí~eis, na hora presente. Investimento, por exemplo, numa pesquisa do mercado e de opinião pública, como ponto-de-partida para um sério e frutífero programa ~STA

DE SEGUROS

de realização na esfera da promoção de vendas. A verdade é que a questão prioritária da nossa atividade seguradora não é outra senão a do desenvolvimento insatisfatório da procura, criando-se para oferta uma espécie de círculo de ferro, dentro do qual a tendência é para tornar-se cada vez mais aguerrida a competição entre os seguradores. Mas êste é um problema eminentemente econômico, que não se resolve através de outros processos senão os econômicos. É talvez inócuo atacar o assunto por um I?risma diferente, correndo-se dessa maneira o risco de apenas fazer-se confusão entre Germano e gênero humano. Infelizmente, a modificação da curva da procura não é tarefa de somenos nem de execução a curto prazo. Muito menos será talvez tarefa para atacar-se nêste momento de dificuldades financeiras que afetam e assoberbam todo o aparêlho produtivo nacional. 1!!ste é um problema para cuja solução só o tempo oferece perspectiva. A POLmCA OPERACIONAL DO IAPI

O sr. José Logullo, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo, expôs ao sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, em longo e bem fundamentado memorial, uma série de fatos que no entender da sua classe estariam eivando, por serem absolutamente irregulares, a atuação do IAPI na área do seguro de acidentes do trabalho. Contrariando a legislação vigente e os mais comezinhos princípios técnicos da atividade seguradora, o referido Instituto teria desandado, no afã de angariar um volume cada vez maior de se341

O P I N I A 0 ,- - - - - - -- -- - - - - - - - - - guros. Pa.ssou a conceder vantagens excessivas aos segurados, que são os empregadores, como se tivesse na firme determinação de praticar uma espécie de suicídio operacional. A alegação utilizada para escorar essa política insensata foi a de que a autarquia, como órgão descentralizado do Estado, não tinha nem tem o objetivo comercial do lucro. Mas a verdade é que se pode contra argumentar em têrmos irrespondíveis, afirmando-se que a entidade estatal não está por sua natureza condenada a operar com prejuízo. Quem explora uma atividade eminentemente privada como o seguro de acidentes do trabalho não pode fugir a essa alternativa: ou obtém lucro ou colhe prejuízos. Ê muito cômodo para o IAPI mover essa guerra suicida contra as empresas de seguros privados, já que os resultados econômicos negativos de sua política operacional serão custeados pelos contribuintes - os da previdência social ou os do Estado.

O natural, o certo e lógico é que, no entanto, as autarquias trabalhem no ramo como as emprêsas privadas. Se obtiverem lucros, êstes podem e devem ser investidos em favor dos trabalhadores, através da melhoria dos padrões a.ssistenciais e da ampliação dos programas de readaptação profissional. ~stes últimos são de grande importância social e até econômicamente, pois não basta ao trabalhador acidentado a assistência financeira nem o tratamento médico, se êle, após a alta do acidente vem a ser portador de uma incapacidade parcial que o desajusta ou o torna menos eficiente para o exercício da sua profissão. Há um outro aspecto em tudo isso que assume a mesma gravidade de todos os outros abordados no memorial dos corretores paulistas. Não se pode dei342

xar de cogitar que o IAPI, ao invés de cavar a ruína da sua própria Carteira de acidentes do trabalho, esteja de olhos postos no objetivo ambicioso de açambarcar o mercado. Os prejuízos de hoje seriam sementes lançadas para a colheita futura de um monopólio de fato e definitivo, capaz de compensar largamente os "deficits" da atual política operacional antitécnica e antieconômica. O monopólio do seguro de acidentes é uma velha aspiração das instituições de previdência. Como ainda não o obtiveram por via legal, não estaria fora de propósito a luta, mesmo onerosa, para atingí-lo através de uma situação de fato. A ORIGEM DOS PROBLEMAS

Não é difícil recolhêr e colecionar exemplos da tendência para fazer do Estado um bode expiatório, sempre que a iniciativa privada encontra dificuldades a sua expansão. Culpas, falha.s e defeitos na verdade os há, no setor público como no privado, pois a imperfeição é da própria contingência humana. Não é justo nem correto, assim, tudo atribuir à ação ou à omissão estatal. Um dos exemplos da referida tendência para malsinar o Estado no camdo da disciplina econômica, pode agora mesmo ser observado na discussão de soluções para os problemas do Seguro nacional. Algumas pessoas poucas, mas enfim existem- advogam com plena convicção a tese da reforma da máquina estatal, como se nesta por acaso estivesse localizada a causa essencial dos males que afetam a nossa atividade seguradora. Nada menos plausível, todavia, do que essa tese. O mercado de seguros padece tão sàmente dos efeitos e influências que provêm da conjuntura econômica nacional. Modifique-se os mecanisREVISTA DE SEGUROS

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mos da ação estatal, para maior eficiência da fiscalização e mais dinamismo na revisão das fórmulas políticas circunstancias em pouco todos veremos que por êsse caminho não se conseguirá qualquer melhora no "status-quo", continuando em pauta os mesmos problemas para os quais hoje se buscam .soluções. É qu,e a organização do Estado, na área do Seguro, não possui falhas assim tão graves quanto as imaginam os crentes nessa localização das origens dos problemas do seguro brasileiro. Pode o Estado fazer alguma coisa em favor da solução dêsses problemas? Sim, e muito ; mas, para isso, não carece de fazer antes uma reformulação do seu próprio organograma. A tese da reestruturação do setor público descansa na premissa de que um acréscimo na ação fiscalizadora teria o condão de modificar o comportamento do mercado. Por trás dêste último, a induzí-lQ e mesmo a determiná-lo, existem no entanto leis econômicas que são naturais, independentes da vontade e da ação humanas. Isto é o que ignora a tese em apreço, alimentando-se da ilusão de que um bom sistema simplesmente repressivo, pondo a funcionar o implacável tacão estatal, seja capaz de mudar a face e a essência de problemas eminentemente econômicos. O sistema econômico do País vem aos poucos sendo modificado, cuidando o Govêrno de pôr-lhe ordem e dar-lhe estímulos para um melhor aproveitamento da sua capacidade produtiva. Isto significa a remoção de pontos-de-estrangulamento e de distorções que tanto vinham perturbando o desenvolvimento nacional, fixando-se na variada sequela dos fenômenos provocados por tal situação econômica a fonte dos problemas que hoje gravam e embaraçam a atividade seguradora. Resolvidas as questões de órdem macro-econômica e devolvido REVISTA DE SEGUROS

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ao País um clima mais favorável ao de sempenho de todo o aparelho produtivo nacional, estará, aberto o caminho ao desenvolvimento de tôdas as atividades setoriais como a do Seguro. PROBLEMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Em seu recente discurso de posse no Sindicato da Guanabara, o Sr. Angelo Mário Cerne focalizou um tema de suma importância e atualidade. Trata-se do tema da comercialização do seguro. Entre nós, o Seguro talvez até agora não tenha sido encarado assim, na prática, mas o fato é que êle constitui uma mercadoria como outra qualquer, vendida e manipulada numa economia de mercado, isto é, num sistema onde a compra e venda são operações que se realizam como frutos da vontade e da ação livre dos respectivos interessados, num jôgo em que as regras estabelecidas decorrem das leis naturais que regem os fatos econômicos. No domínio da economia, todo bem ou serviço se destina a satisfazer necessidades humanas, compondo estas um vasto espectro em que se incluem não somente as necessidades materiais como também as espirituais; não apenas as fisiológicas mas também até mesmo as impostas pelo mais alto grau de refinamento cultural que tenha sido alcançado pela comunidade. E' claro que, diante dêsse imenso elenco de bens e serviços q~e a civilização atual coloca à disposição dos homens, nêstes fazendo multiplicar os desejos e necessidades de aquisição, resta a cada indivíduo a tarefa, nem sempre executada racionalmente, de acomodar ao seu orçamento o atendimento de certas necessidades que se lhe afigurem prioritárias, em meio a tantas atrações e imposições que a vida moderna gerou. Como a grande massa não dispõe de 343

O P I N I A 0---recursos orçamentários os que lhe dêem poder de compra em escala idêntica à da.s necessidades múltipla.s por que o homem é cada vez mais acossado, gera-se por isso a grande luta comercial característica dos nossos dias, em que vence o produto ou serviço de maior fôrça publicitária, isto é, de mais largos meios para o exercício de uma constante e eficiente ação suasória. ~sse conceito é válido não apenas em relação ao consumidor final (o grande público), mas também no tocante aos consumidores industriais e comerciais. Nessa disputa aguerrida pela conquista de um lugar no orçamento de consumo de indivíduos e de emprêsas, a grande verdade é que o Seguro, entre nós, tem levado imensa desvantagem. Não aparecendo ao público como uma mercadoria útil e necessária, de aquisição tão desejável quanto a de outras comumente compradas (e isto porque na sua venda a publicidade ainda não entrou como instrumento ou petrecho de utilização normal), é lógico que o Seguro ainda não tem condições para dispor de um mercado plenamente desenvolvido. Daí o desequilíbrio hoje verificado entre oferta e procura, Ç>Casionando uma série de pro-

blemas contra os quais todos clamam .n o meio segurador, sem que nem todos identifiquem suas verdadeiras origens e soluções. DOIS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS PARA A EXPANSAO DO MERCADO

I:.:mpossado na Presidência do Sindicato das Emprêsas de Seguros Privados e Capita~i;r.ação do Estado da Gu:::.nabara, o sr, Angelo Mário Cerne fêz um discurso em que abordou, entre outros, dois temas de importância fundamental na presente fase da evolução do seguro brasilEiro. Um dêles refere-se a sério e delicado problema de "marketing": o do adequado tramento comercial da mercadoria (segurança) vendida pelos seguraàores. O outro, pertence ao capítulo das Relações Públicas: trata-se da correção da distorcida imagem p:ública do seguro privado no Brasil. E' claro que os dois assuntos - melhor diríamos, os dois problemas - estão intimamente vinculados ao desenvolvimento do mercado segurador nacional e ao progresso da Instituição do Seguro no país, objetivando afinal de contas do n!ais amplo interêsse socia.l.

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REVISTA DE

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- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 0 P IN I A O Quanto ao problema de "marketing", chegou o sr. Cerne a assinalar que a dificuldade existente na focalização do seguro em termos comerciais de certo modo explicava a discrição tradicional dos nossos seguradores, sempre arredios à publicidade. ~ste é um assunto que realmente convida à meditação, principalmente porque segundo nos parece, o crescimento do mercado segurador nacional está na dependência direta da solução dêsse problema. A vida moderna caracterizada pelo fenômeno das grandes concentrações urbanas, impõe cada vez mais a necessidade de comunicações em massa entre os métodos e processos de comercialização. A protelação no uso dessas técnicas significa e implica o retardamento na evolução de qualquer mercado que se ressinta da falta dessas armas modernas de aliciamento de clientela. Quanto às Relações Públicas, que o Presidente do Sindicato dos seguradores cariocas apontou como função indispensável a "divulgação de uma boa imagem do seguro", está visto que se trata de um item básico na realização de um trabalho bem sucedido de desenvolvimento do mercado. A boa imagem da instituição é fundamental para a execução de qualquer programa de expansão de vendas. Tudo isso, que não constitui novidade em face dos progressos ocorridos nos estudos de "marketing", desde que tal disciplina surgiu como um conjunto sistematizado de conhecimentos sôbre comerdalização, na área do Seguro,. . e no momento atual, a.ssume uma inegável importância. Isto porque, estando em mar<:ha a idéia de uma reestruturação de nosso sistema segurador, é preciso ter bem presentes os problemas propriamente de mercado, que são de índole econômica e para cujas soluções muito poderão contribuir os estudos que os temas oferecidos pelo Sr. Angelo Mário Cerne :possam suscitar. REVISTA DE SEGUROS

NôVO REGIME LEGAL PARA A ATIVIDADE SEGURADORA

No Ministério da Indústria e Comér~ cio, por determinação do titular da Pasta, estão em marcha os trabalhos de elaboração de um ante projeto que visa instituir nôvo e atualizado regime legal para atividade seguradora. Segundo os técnicos e especialistas, os problemas fundamentais que no momento afetam e ambaraçam o funcionamento do mercado nacional de seguros decorrem de uma causa emínentemente econômica: o desiquilíbrio entre oferta e procura. Se assim é, resultará em vão e improfícua a tarefa de construir e pôr em execução um outro regime legal. Isto é, menos que se pode conjecturar ou antever, pois é bem possível que o afã de inovar ou modernizar o sistema hoje em vigor, no final das contas redunde em modificações que venham até a ser prejudiciais ao mercado segurador e à economia do país. Para ilustrar a hipótese, pode-se mencionar o fato, por exemplo, de que se fala na inclusão, entre as cogitações oficiais, de uma reforma estrutural do Instituto de Resseguros do Brasil (I.R.B.), que passaria a exercer até mesmo as funções hoje a cargo do Departamento Nacional de Seguros, órgao do M.I.C. que tem a incumbência de fiscalizar as companhias de seguros. '

O IRB é sabidamente uma organização modelar. Sua estrutura e admínistração, no entanto, segue de perto os

OPINIAO modêlos da iniciativa privada. Nada tem de repartição pública. Dedica-se a operações - as de resseguros - que em tôda parte são do domínio da livre emprêsa, mas que no Brasil, a título de defesa cambial contra a crescente participação de mercados externos, passaram a constituir monopólio, não do Estado ou do particular, mas de uma sociedade de economia mista, como o IRB, que reuniu os dois setores - o público e o privado. Com tal composição e êsses objetivos, não pode o IRB, assim, vir a transformar-se numa repartição estatal, porque fiscalizar companhias de seguros e comerciar resseguros são funções de convivência difícil, senão impossível. Transferir para uma sociedade de economia mista atribuições que por natureza são do Estado, não tem cabimento jurídico nem legal; reformar o IRB para tirarlhe o carater de sociedade de economia mista, é ampliar na faixa do resseguro gráu de intervenção do Estado, atingindo-se o extremo da completa estatização. (Transcrito de "O GLOBO") OS SEGURADORES QUEREM ATUAR MAIS NO MERCADO FINANCEIRO

Através de a sua Federação, a classe seguradora está pleiteando autorização do Banco Central para fazer aplicações em títulos mobiliários. A lei que disciplina o mercado de capitais prevê a hipótese, admitindo-a como recurso que as autoridades financeiras podem usar para atendimento de situações de ordem conjuntural da economia do país. As aplicações das companhias de seguros seriam feitas com parte de suas reservas técnicas, entendendo os seguradores que no momento o mercado de capitais, por uma série de fatores, está 346

carecendo dêsse afluxo de novos recursos. A verdade é que a medida, se vier a ser tomada pelo Banco Central, será realmente de interêsse público e geral. Para a indústria do Seguro, representaria uma espécie de alívio, ainda que parcial e momentâneo, das pressões que vem sofrendo em função da negativa política financeira que hoje vem regendo seus. investimentos, por efeito de uma legislação anacrônica e prejudicial. A produção industrial do país, por seu lado tam-· bém seria favorecida com essa nova injeção de recursos, pois é sabido que na presente conjuntura o empresário nacional enfrenta séria luta no capítulo das. suas necessidades de capital de giro. Estaria assim caracterizada, na atual fase, a situação de ordem conjuntural que a lei configura para efeito do ingresso dos seguradores no mercado de títulos mobiliários, operando por exemplo na compra de letras de câmbio. Em tôda parte, ou pelo menos nos países de técnica mais avançada na disciplina do mercado financeiro, as companhias de seguros têm uma forte presença no setor dos investimentos mobiliários. Entre nós ocorre o contrário e uma das causas do fenômeno reside na orientação adotada por uma legislação já envelhecida pela evoíução econômica que o país alcançou nos dois últimos decênios. É tempo, consequentemente, de passarmos a encarar o assunto com mais realismo e sobretudo com mais atualidade. O Banco Central, cuja criação é fruto da idéia de se modernizar a administração financeira do país, pode muito bem iniciar na área do Seguro a reforma que a nova mentalidade econômica nacional está a exigir. Não só, aliás, a nova mentalidade, mas também as novas

REVISTA DE SEGUROS

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - O P IN I A O condições que se geraram no bôjo do desenvolvimento que se operou em nosso mercado financeiro. (Transcrito de "O GLOBO). SEGURADORES APóiAM REFORMA DE SEGUROS E PROMOVEM ESTUDOS

O presidente do Sindicato das Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização do Estado da Guanabara, sr. Angelo Mário Cerne, afirmou ao JORNAL DO COMÉRCIO que a classe dos seguradores apóia a reformulação da política de seguros privados pretendida pelo atual govêrno. -O ministro da Indústria e Comércio sr. Paulo Egídio - explicou - ao tomar conhecimento dos problemas do seu Ministério, decidiu reformular a política do seguro privado brasileiro e, para tanto já promoveu os estudos necessários através de técnicos categorizados. ATUALIZAÇÃO

-A lei básica do seguro- disse ainda - data de muitos anos e sofre a conseqüênte falta de atualização dentro do estágio econômico do País e do progresso geral dos últimos anos. Daí ser necessário fazer-se a sua alteração, que contará com o apoio da classe seguradora desde que já existe uma programação para entrarmos numa política de estabilidade monetária e econômica, cuja falta prejudicou muito o desenvolvimento do seguro brasileiro. Afirmou ter certeza que "a nova lei procurará aumentar o potencial do mercado brasileiro, para que, num futuro não muito distante, possa êle prajetarse no mercado internacional. A matéria envolve vários aspectos técnicos, mas a idéia central do ministro Paulo Egídio REVISTA DE SEGUROS

parece ser o fortalecimento das companhias de seguros existentes, a promoção da sua expansão através de todos os ramos de seguros por todo o território nacional e a fiscalização das companhias como função precípua do Estado". SEGURO DE AUTOMóVEIS

A respeito do encarecimento do seguro de automóveis, externou a opinião de que êste "é assunto da grande atualidade e interessa a um grande público. Não considero o seguro de automóveis no Brasil o mais caro do mundo. Em outros países a taxa é ainda mais elevada" A taxa de prêmio varia em função da sinistralidade e o alto número de sinistros de automóveis devido a várias razões, como o congestionamento do tráfego, falta de contrôle do tráfego, falta de garagens, deficiência de estradas de rodagem e a falta do seu devido balisamento. :í!:sses fatôres determinam, no Brasil, uma taxa elevada para o seguro de automóveis. Como exemplo, cito o seguro de roubo: as companhias de seguros têm apelado para que as fábricas vendam os carros com trancas ou outros dispositivos de segurança. Ultimamente quando a procura no mercado tornou-se menor, temos visto muitas fábricas atendendo a êsse reclamo, vendendo os seus carros já munidos de trancas. - Ainda sôbre o seguro de automóveis, lembramos a velha história: se fôssemos comprar um automóvel peça por peça, o preço do carro seria muito maior do que o seu atual preço de venda. Ora, em cada acidente de automóveis, a companhia de seguros é obrigada a repor a peça, não pelo preço calculado para fabricação total, mas pelo preço de venda 347

O P IN I A 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - individual. Outro ângulo do problema são as oficinas, ou melhor, a enorme falta de oficinas. Havendo deficiência de número, as oficinas, de acôrdo com a lei da oferta e da p ~ocura, cobram preç~ mais elevados pelos consertos que executam do que se não houvessem a maior procura do público, que resulta do aumento da produção nacional. As companhias de seguros, estou certo reduzirão a taxa de prêmio quando o custo da produção, o custo das peças, as medidas de segurança contra o roubo e o furto e o melhor entrosamento do tráfego diminuírem a sinistralidade em acidentes de automóveis. ACIDENTES DE TRABALHO

O Sr. Ângelo Mário Cerne opinou que não há monopólio do seguro de acidentes do trabalho, que "é realizado em livre concorrência entre as companhias de seguros privados e os Institutos de Previdência Social". - Quando se estabeleceu que o seguro de acidentes do trabalho passaria para os Institutos, o govêrno não mais deu autorização para que novas compalãhias operem no ramo. No entanto, na comissão de estudos criada pelo ministro da Indústria e Comércio, uma das medidas que estão sendo pleiteadas é a revogação dêsse preceito, para que tôdas as companhias de seguros privados possam operar em acidentes de trabalho. SEGURO TRANSPORTE

- O seguro brasileiro - esclareceu ainda - quer nas suas taxas de prêmio, quer nas suas condições, quer também nas suas dificuldades de operação, acompanha o que ocorre em outros países. O seguro transportes, por exemplo, é liga348

do a uma série de problemas conjunturais, tais como portos, estiva, navegação, caminhões, rodovias etc. O seguro de responsabilidade de fato apurada contra o segurado, se êste tiver que pagar a terceiros, muitas vêzes, êsse terceiro, que é a vítima, reclama porque a companhia de seguros não o atende, quando, na verdade, quem não o atende é o segurado, que por sua vez, só o poderá fazer depois de verificados todos os limites da configuração do sinistro. Lll'HITAÇõES

O presidente do sindicato dos seguradores referiu-se às limitações que atingem outros tipos de seguros. "No caso do seguro de acidentes, por exemplo, cada limitação de movimentação está sujeita a uma tabela: um dedo, dois dedos, uma perna, etc. Muitas vêzes, essa limitação não satisfaz ao segurado, que julga que o acidente prejudicou muito mais". - A solução que podemos sugerir é que os candidatos a seguro coloquem oo seus seguros através de especialistas, ou setor, porque êste poderá indicar ao segurado o seguro exato que deve fazer, atendendo às suas posses e às suas atividades. SEGURO DE FÉRIAS

- O seguro de férias que conheço é aquêle realizado pelo Lloyd's de Londres, que não é um companhia, mas uma bôlsa de seguros. Nessa modalidade, a pessoa faz o seguro contra dias de chuva durante o seu período de férias. Se chover determinado número de dias durante as férias , o segurado terá direito a uma indenização para compensá-lo do dinheiro que gastou e que, devido à intempérie, não aproveitou. REVISTA DE SEGUROS

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - O P IN I A O SEGURO DE CARGAS: SUGERIDO O ADIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

Foi sugerida ao Departamento Fede· ral de Segurança Pública a suspensão das medidas tomadas para início, dia 20 do corrente, da fiscalização rigorosa d&. obediência ao preceito legal que torn&. obrigatório o seguro de cargas, em t odo embarque de valor acima de 100. OO U. A sugestão foi apresentada pelo Departamento Nacional de Seguros Privados, em resposta a um pedido do DFSP no sentido de que o citado Departamento viesse a colaborar na fiscalização a ser empreendida. A suspensão foi justificada com o argumento de que o Ministério da Indústria e Comércio está elaborando um anteprojeto de reforma da legislação de seguro.s, para conclusão dentro de poucos dias, incluindo-se na pauta dêsses estudos uma revisão do limite a partir do qual o seguro de cargas se torna obrigatório. A Comissão designada pelo titular da referida Pasta já ultimou a sua tarefa preliminar de fixar as diretrizes e linhas mestras do anteproj~to a ser feito, devendo estar terminada dentro de poucos dias a redação dêste último.

A importância de Cr$ 100.000, que serve de base à configuração da obrigatoriedade do seguro, consta de dispositivo de uma lei do ano de 1940. Está visto, portanto, que o seu ajustamento à marcha da inflação é providência absolutamente indispensável, pois nêstes 26 anos decorridos os 100 mil cruzeiros de 1940 já estão mais do que superados.

Não sabemos se, até o encerramento dos trabalhos desta edição, o DFSP resolveu aceitar a judiciosa sugestão que lhe foi apresentada por autoridade de inteira competência no assunto. Mesmo assim não podemos deixar sem um apropriado REVISTA DE SEGUROS

comentário a repentina decisão do DFSP no sentido de promover a fiscalização em apreço. Em primeiro lugar, cabe ressaltar a extemporaneidade da ação fiscalizadora, que só veio a ser objeto de cogitação oficial qua.se 30 anos depois de promulgada a lei, quando já transcorreu um longo período durante o qual o próprio Govêrno Federal mergulhou o país numa inflação que pràticamente revogou o dispositivo legal do seguro obrigatório. Em segundo lugar, cabe uma palavra de crítica ao motivo alegado para o efetivo exercício da extemporânea fiscalização. ~sse motivo, segundo amplo noticiário divulgado por todos os veículos de informação, foi o de que o Estado estaria sendo prejudicado com a evasão fiscal que se operava, deixando de receber os tributos incidentes sôbre os contratos de seguros. Não havendo êstes, consequentemente não haveria tributos a recolher. Nos regimes democráticos, o instituto da obrigatoriedade do seguro é simplesmente um instrumento de aplicação transitória, que tem a finalidade de difundir a previdência através da prática habitual do Seguro. Essa difusão é necessária em virtude do alto valor econômico e social da previdência privada, tornando-se obrigatória até que a evolução cultural a transforme num ato expontâneo e consciente dos membros da comunidade. E' para isto que deveriam as autoridades atentar, ao examinarem o instituto da obrigatoriedade do seguro, ao invés de se limitarem à satisfação do insaciável apetite fiscal do Estado. UMA NOVA POLíTICA FINANCEIRA PARA A INDúSTRIA DO SEGURO

Dois fatos recentes e de suma importância vieram dotar o País do instru349

O P

N I A 0----------

mental adequado e necessário à racionalização do .seu mercado financeiro: a criação do Banco Central, que deu ensejo e condições para uma reforma do sistema bancário, e a lei que disciplina o :mercado de capitais. E' verdade que até agora o tempo :ainda foi muito exíguo para um traba.lho completo de elaboração da nova po.lítica financeira. As autoridades devem ter cuidado, prioritàriamente, como é na·tural, dos elementos fundamentais e mais transcedentes do sistema, pela sua ·jnfluência predominante e de maior profundidade no comportamento do merca-do.

A esta altura, porém, cremos que não ·estaria fora de propósito tratarem as au·toridades de demarrar os estudos acêrca -.de determinados tipos de investidores e .de suas respectivas peculiaridades, modificando-se talvez as diretrizes antigas, :mas ainda vigentes, da política financeira que lhes rege as aplicações. A tal respeito, um exemplo que che·.ga a ser até gritante é o das companhias de seguros. Estas são emprêsas .sabidamente de forte presença no mercado ..cte capitais, em outros países. Entre nós, no entanto, sua participação é quase inexpressiva. E' fato que se deve às fa:lhas e deficiencias da legislação em vi·gor, onde se acumulam preceitos ana-· crônicos, inteiramente marginalizados pelo desenvolvimento e evolução da economia nacional. O grosso dos investimentos feitos por tais companhias provém dos recursos que compõem suas reservas técnicas. Essas reservas desempenham um papel vi·tal na gestão do negócio de seguros, na dupla função de preservar a .solvabilidade da emprêsa seguradora e, ao mesmo .tempo, de produzir renda para seu forta.lecimento econômico. .350

Tais reservas são constituídas na proporção dos compromissos que a seguradora assume com seus segurados através do fluxo normal das operações de seguros. São, portanto, fundos de garantia. Por isso, ao serem empregadas em busca da captação de rendas, o segurador sempre procura, em tôda parte do mundo, seguir uma política financeira de esquematização muito própria e peculiar, inspirada em quatro princípios básicos: 1) o da estabilidade, para que as reservas não se depreciem, quebrando-se a relação direta e estreita que devem manter com o vulto dos compromissos da emprêsa seguradora; 2) o da conversibilidade, de importância igual ao da estabilidade, porque se tratando de fundos de garantia o investidor está sempre na necessidade potencial de converter em dinheiro os valores adquiridos, a fim de atender à contingência de um eventual acúmulo de exigências de caixa; 3) o da dispersão, para que os investimentos encontrem na diversificação um fator adicional de garantia; 4) o da rentabilidade, para que a estrutura econômica da empresa seguradora possa fortalecer-se com os ingressos de recursos assim obtidos. A legislação em vigor, entretanto, não permite a observância dêsses princípios salutares e básicos, de modo que o setor de investimentos das companhias de seguros vem sofrendo, durante anos, os efeitos negativos de uma política financeira mal orientada e inteiramente inadequada. Fala-se até entre, os técnicos, num processo de descapitalização a que estaria sendo submetida a indústria nacional do seguro, fenômeno de indiscutível gravidade que estaria reclamando, portanto, providências urgentes das autoriõades. REVISTA DE SEGUROS

REFORMA DOS SEGUROS AINDA PARCIAL O Sr. Angelo Mário Cerne, presidente da Federação das Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização disse a O GLOBO, a propósito da anunciada reformulação dos seguros no Brasil, consubstanciada em anteprojeto recentemente entregue ao Ministro da Indústria e Comércio, que essa reforma agora sugerida é parcial, abrangendo questões selecionadas como prioritárias, na atual conjuntura. Pret.e nde o Govêrno completáIa com estudos posteriores de uma nova comissão a ser constituída, cuidando-se, então, da obra mais ampla de consolidar e atualizar as leis e atos administrativos que regem o seguro e o resseguro do País. Entendem os seguradores prosseguiu - que êsse esquema de duas etapas é o mais indicado. No momento, o que urge e importa é eliminar os pontos de estrangulamento do mercado. As companhias de seguros - só para dar um exemplo - estão trabalhando em escala muito inferior à da sua capacidade real, porque um anacrônico dispositivo de lei, surgido em época de razoável estabilidade monetária, estabelece limites que até hoje não puderam ser ajustados à marcha batida de nossa inflação. Ligado a êsse - disse mais - existe o problema da proliferação de companhias de seguros. Com os reduzidos limites de trabalho, hoje vigentes, o mercado já se avizinha da saturação, fenômeno que poderá vir a ser agravado quando

tôdas as emprêsas seguradoras puderem operar a plena carga. Torna-se, por isso, aconselhável a revisão das normas que regem a concessão de cartas-patentes, a fim de graduar-se o acesso de novas companhias em função de equilíbrio do mercado. O seguro de acidentes do trabalho constitui um outro capítulo em que a classe seguradora tem reivindicações. Estas, aliás - acentuou - são muito simples : preservação da livre concorrência e extensão das operações a tôdas as seguradoras que o desejem, em igualdade de condições. Concluiu o Sr. Angelo Mário Cerne, falando sôbre o problema das investimentos das reservas técnicas das companhias de seguros, que - lembrou -, sofreram estrangulamento severo, segundo análise da matéria pela Fundação Getúlio Vargas. A êsse propósito, disse: -Quando foi criado BNDE, as seguradoras passaram a destinar àquele banco, obrigatóriamente, 25 % do aumento anual de tais reservas. Isto, com retôrno do depósito depois de 6 anos, sob a forma de "Obrigações do Reaparelhamento Econômico", resgatáveis em 20 anos, e sempre cotados abaixo do par na Bôlsa de Valôres. Além da perda de valor, sofreram as seguradoras o deficit de rentabilidade, com juros de 5% anuais, muito abaixo da taxa de inflação e de taxa de juros vigente no mercado de capitais.

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REVISTA DE SEGUROS

351

'jurisprudência : APELAÇAO CíVEL N. 0 17.747

RELATóRIO

(Guanabara)

O Sr. Ministro Henrique D'Avila A espécie foi assim exposta e decidida pelo MM. julgador a quo: (fls. 32 a 33):

Transporte marítimo. Vistoria. Prazo - O prazo para a vistoria da carga conta-se não da descarga, mas do recebimento da mercadoria com a posse material pelo destinatário. Relator: O Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. Revisor: O Exmo. Sr. Ministro Cândido Lôbo. Recorrente: ex officio Juiz da Fazenda Pública. Apelante: Cia Nacional de ção Costeira.

N~vega

Apelado: Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres "Loide Sul Americano". Advogado: José Ornelas de Sousa. ACóRDAO Vistos, relatados e discutidos êstes autos de Apelação Cível n. 0 17.474, da Guanabara, apelante Cia. Nacional de Navegação Costeira e apelado Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres "Loide Sul Americano, assinalando-se também recursos ex officio: Acorda, por maioria de votos, a 1.a Turma julgadora do Tribunal Federal de Recursos negar provimento aos recursos, conforme consta das notas taquigráficas anexas, as quais com o relatório de fls., ficam fazendo parte integrante dêste julgado, apurado nos têrmos do resumo de fôlhas 59. Custas ex-legis. Tribunal Federal de Recurso, 9 de abril de 1963 (data do julgamento). Henrique D'Avila, Presidente. - Cândido Lobo, Relator designado. 352

"I - Companhia de Seguros Maríti-· mos e Terrestres "Loide Sul Americano"· propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira a presente ordinária, pleiteando ressarcimento do que pagou. a segurados seus por extravio de mercadorias transportadas pela Ré, no valor de· Cr$ 230. 169,60. Quer pagamento dessa quantia, acrescida de juros de mora, custas e honorários de advogado à razãode 20 %.

Contestando o pedido, disse a Ré, em síntese, o seguinte: a) A vistoria de fls. 9, em que baseia.. o mesmo pedido não pode prevalecer contra a Ré, por isso que foi requerida e realizada quando já se esgotara o prazo fixado para tal fim do art. 756 do CPC. O navio condutor da mercadoria terminou a sua descarga em 17-2-61, e a vistoria só foi requerida em 25-2-61 , portanto oito dias, após a efetiva entrega da carga; b) pudesse prevalecer a vistoria, não é de ser aceita a extensão que empresta à avaria. "Análise procedida pelo Instituto Nacional de Tecnologia revela" ter sido o· "açúcar em exame atingido por pequenas quantidades de água do mar" e mostra a proporção exata em que isso ocorreu: de 0,01 % (quantidade normal de· cloretos encontrada na mercadoria tida como avariada por água do mar. Ora, tão insignificante proporção ja-· mais autorizaria a avaliação de danos. apresentada pela Autora. Em, verdade, tal proporção é tão insignificante que só· mesmo uma análise técnica poderia divisá-la. E sendo assim, é de se concluir que· REVISTA DE SEGUROS.

nada sofreu a mercadoria capaz de lhe reduzir o valor para o uso a que se destina;

rial pelo destinatário descarga.

c) "Relativamente a honorários de advogados, não são os mesmos devidos na espécie. Não se trata de ação proposta pelo consignatário da mercadoria, mas por emprêsa de seguro que se acha sub-rogada".

A depreciação, de acôrdo com a vistoria, foi de 60 % (fls. 9) A percentagem de cloreto de sódio encontrada pelo perito do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10) não exprime a proporção do estrago dos sacos de açúcar. Indica, apenas, a causa do dano. O valor dos prejuízos, apresentada pela Autora, apoia-se nos demais documentos de transporte, tal como demonstrado à fls.

Réplica a fls. 23-27. A União Federal, assistente, adotou os têrmos da contestação (fls. 28). Proferido despacho saneador (fls. 30 v.) debateu-se a causa em audiência (fls.

31). -

II 1)

não da data de

Improcede a segunda.

24. 3)

Honorários de advogado são de-

vidos. Tudo bem examinado. Improcede a primeira impugna-

ção. Na opinião de bons autores (Carvalho Santos, Pontes de Miranda) e segundo jurisprudência dominante, o prazo para reclamação do art. 756, § 1. 0 , do Código de Processo Civil, começa com o recebimento da mercadoria - recebimento real, efetivo, com a posse mate-

A ação resulta de culpa da transportadora. Aplica-se o art. 64 do Código de Processo Civil. No sentido da decisão é, , aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Pelo exposto, julgo procedente a ação nos têrmos do pedido. Recorro ex -officio".

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REVISTA DE SEGUROS

353

Dessa decisão recorreu seu ilustrado prolador de ofício e apelou a transportadora com as razões de fls. 37 a 39: (lê). O recurso foi contra-arrazoado, de fls. 42 a 45: (lê). Recorro ex-offieio". VOTO VENCIDO O Sr. Ministro Henrique D'Avila (Relator) - Dou provimento ao recurso de ofício e à apelação da transportadora, para julgar improcedente a ação. A vistoria foi procedida muito além do prazo estabelecido no art. 756 do Código de Processo Civil, dado que o mesmo deve ser contado da data da descarga nos portos que disponham de armazéns devidamente organizados, e não da efetiva entrega da carga ao seu destinatário. Ainda que não desse pela improcedência da ação, não admitiria os honorários de advogado, indevidos em ação de reembôlso. VOTO O Sr Ministro Cândido Lobo (Revisor) - Data vênia de V. Ex.a, mante-

lUA SENADOR DANTAS, 74 ·11'

nho a sentença, de acôrdo com os meus votos anteriores. VOTO O Sr. Ministro Amarilio Benjamin Divirjo do Sr. Ministro-Relator. Ve• nho sustentando que o processo para vistoria se conta do efetivo recebimento da carga. Considero-me apoiado, não só pelo artigo 756 do Código de Processo Civil, como pelo art. 101 - salvo engano - do Código Comercial, que, regulando a responsabilidade do transportador, articula precisamente com a chegada da mercadoria às mãos do consignatário. Assim, sendo, nego provimento ao recurso. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Vencido o relator, negou-se provimento aos recursos. O Sr. Ministro Amarílio Benjamin votou com o Sr. Ministro Revisor. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Henrique D'Avila, Diretor de Serviço.

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354

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REVISTA DE SEGURO&

PAUTA DO SEGURO DE CARGAS

As autoridades, ao que parece, vão mesmo começar êste mês uma fiscalização intensiva ao dispositivo legal que obriga à realização do seguro de cargas transportadas, seja qual fôr o meio de transporte. O objetivo dessa fiscalização é o combate à evasão de r endas fiscais, pois se alega que, deixando de ser feito o seguro, o Estado deixa por sua vez de receber o impôsto que incidirá sôbre a operação. Seria preferível que a vigilância estatal se fizesse em nome de outra motivação. Por exemplo: a de que a prática do seguro obrigatório constituiria um simples e transitório estágio, de carater educativo, visando ao hábito da previdência e à formação de uma consciência de que o Seguro é uma instituição econômica fundamental para o desenvolvimento do país. Em todo caso, sob êste ou aquêle pretexto, a fiscalização vai começar dentro de poucos dias, e a grande dificuldade antevista por segurados e seguradores, que era a de comprovar a realização do seguro, já foi superada: as autoridades assentaram que, para tal fim, basta o proprietário da mercadoria, por meio de carimbo afixado na documentação respectiva, assinalar o nome da companhia seguradora e o número da correspondente apólice de seguro.

M ES

liários destinados a financiar a produção nacional, em suas necessidades de capital de giro. A hipótese está prevista na lei que disciplina o mercado de capitais, tratando-se de um dos mecanismos com que conta o Poder Público para atender a situações de ordem conjuntural da economia do País. Acreditam os seguradores. que na presente situação, caracterizada por um insuficiente volume dos financiamentos de que dispõe a indústria, cabe uma geral mobilização de recursos, inclusive a aplicação da citada hipótese que, em relação às companhias de seguros, prevê a lei do mercado de capitais. COMPUTADOR

Foi inaugurado o computador eletrônico do Instituto de Resseguros do Brasil, cuja instalação foi concluída no prazo recorde de 7 meses. Moderniza-se assim o IRB, para continuar a fielmente cmnprir os seus superiores objetivos. Agora, substituída parte do seu equipamento convencional pelo conjunto eletrônico que acaba de ser inaugurado, o IRB está em condições de ampliar os serviços que presta ao mercado segurador brasileiro, especia.lmente no campo da informação estatísti.-J., de tão vasta e fundamental importt..••cia para o progresso e aperfeiçoamento das operações de ·seguros. ESTRANGULAMENTO

INVERSõES

A Federação Nacional das Emprêsas de Seguros está pleiteando do Conselho Monetário Nacional que êste autorize o mercado segurador a aplicar parte de suas reservas técnicas em títulos mobiREVISTA DE SEGUROS

O Sr. Angelo Mário Cerne, Presidente da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, prestando declarações sôbre a anunciada reforma que o Ministério da Indústria e Comércio pretende fazer no sistema segurador nacional, disse que "a 355

tendência observada à de uma reforma parcial, abrangendo questões selecionadas como prioritárias na atual conjuntura". E acrescentou: "Pretende o Govêrno completá-la com. estudos posteriores de uma Comissão a ser constituída, cuidando-se então da obra mais ampla de consolidar e atualizar as leis e atos administrativos que regem o seguro e o resseguro no País". Rerefindo-se a um dos problemas mais prementes, disse o Sr. Angelo Mário Cerne: "No momento, o que urge e importa é eliminar os pontos de estrangulamento do mercado. As companhias de seguros -só para dar um exemplo- estão trabalhando em escala muito inferior à da sua capacidade real porque um anacrônico dispositivo de lei, surgido em época de razoável estabilidade monetária, estabelece limites que até hoje não puderam ser ajustados à marcha batida da nossa inflação." O Presidente da Federação disse também que é necessário um nôvo regime legal para os investimentos das reservas técnicas, e que os seguradores reivindicam, em matéria de seguro de acidentes do trabalho, "a preservação da livre concorrência e extensão das operações a tôdas as companhias de seguros que o desejem, em igualdade de condições." -POSSE

Tomou posse, a nova Diretoria do Sindicato dos Seguradores da Guanabara, eleita para o biênio 1966-1968. Na ocasião, o atual Presidente daquela entidade, Angelo Mário Cerne, proferiu um discurso em que deu conhecimento à classe seguradora do Programa de Ação, traçado por êle e seus companheiros de Diretoria, para o exercício do mandato recebido. :ttsse esquema de trabalho visa, principalmente, ampliar e aprimorar os 356

serviços hoje prestados pelo sindicato pelo Sindicato às Companhias de Seguros, bem como prover a opinião pública de informações que contribuam para uma exata compreensão do papel exercido pela Instituição de Seguro Privado no progresso da economia e do bem-estar social do País. O ex-Presidente Vicente de Paulo Galliez, homenageado pela classe com um voto de louvor pela eficiente gestão da sua Diretoria, transmitiu o cargo com um discurso em que fez um resumo da atuação do Sindicato durante o seu mandato, salientando que Chegava ao término da missão com a "tranquilidade do dever cumprido". A nova Diretoria do Sindicato é ainda integrada pelos srs. Moacyr Pereira da Silva (Vice-Presidente), Eduardo Granjo Bernardes (Secretário-Geral), Issa Abrão (Secretário), Oswaldo Ribeiro de Castro (1. 0 Tesoureiro), Octavio Ferreira Novai Jr. (2.o Tesoureiro) e Luiz Carlos de Paranaguá (Procurador). SEGURO DE OPERAÇõES !MOBILIARIAS

As sociedades de crédito imobiliário serão obrigadas a fazer seguros das suas operações de financiamento. A medida foi tomada pelo Banco Central, através de dispositivo incluído na Resolução (n.o 20) que baixou o regulamento daquelas Sociedades. Os recursos operacionais podem ser captados de terceiros mediante a emissão de Letras Imobiliárias, devendo ser empregados no financiamento da casa própria e na construção de habitações para venda a prazo. Essas aplicações é que serão objeto do seguro obrigatório, colocável nas companhias de seguros ou no Consórcio que estas formarem para a cobertura dos riscos do Sistema Financeiro da Habitação. REVISTA DE SEGUROS

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