T1529 revista de seguros março de 1966 ocr

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REVISTA DE SEGUROS

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REDAÇÃO: AV. FRANKLIN ROOSEVELT, T e l e f o n e 52-5506 AIO OE .JANEIRO

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Edições especiais (Jun. e Dez.)

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ANO XLV Fundador: CANDIDO ' DE OLIVEIRA

DE

1966

N. 0 537

ALALC

*

Propriedade e Administração: ESPóLIO ~E JOS0 V. BORBA

*

Diretor da Redação: LUIZ MENDONÇA

*

Em maio proxzmo, estarão reunidos em Montevidéu os representantes dos mercados seguradores da área da ALALC. O objetivo é o de iniciar estudos para a implantação de um mercado latino-americano de seguros, para a defesa e desenvolvimento das economias internas de tai~.-.; países contra a evasão de divisas através i do resseguro.

Diretores: I. R. BORBA e WILSON P . DA SILVA

I

*

1.

Redatores - Colaboradores:

Flávio C. Mascarenhas Célio MontPiro, Milton Castellar e Élsio Cardoso

*

Secretária: CECILIA DA ROCHA MALVA

*

SUMA. RIO Colaborações: Luiz Mendonça Nílton Alberto Ribeiro

*

Notas e Comentários da Redação Federação Nacional das Emprêsas de Seguros (Plano d e Ação para 1966-1968) - Uma entrevista - Seguro de crédito à e xportacão ALALC

*

Seeões: Opinião: da r evista e dos jornais - Noticiário da imprensa - Jurisprudência

REVISTA DE SEGUROS

I

Quem acompanha- o noticiário das revistas especializadas há de ter observado o advento de um fenôm~no nôvo no mercado internacional do resseguro : a formação de blocos de países numa tentativa regionalização da cobertura· dos exced(mtes de mercados nacionais.

T1·ês casos são típicos: 1) a tríplice aliança do Irã, Turquia e Pasquistão; 2) a Federação Afro-Asiática de Seguradore_s e Resseguros; 3) a Caixa Comum de Resseguros, reunindo países africanos recém-nascidos de antigas colônias francesas.

de

A constituição de um bloco latjno-americano, a esta altura, não chega a ser nem mesmo uma novidade, além de ser naturalmente uma . necessidade imperiosa.

A ALALC, . no campo das transações correntes relativas a mercadoiias e produtos industriais, é uma organização que hoje tem existência real, pois já ultrapassou a . fase da simples negociação de Tratados internacionais.

Assim, nada mais natural que se passe, agora; a cuidar da . incorporação da atividade seguradora aos objetivos da mencionada entidade, criando-se um mercado regional para a colocação dos resseguros dos países-membros.

367

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REVISTA DE SEGUROS

BNH Contrata Seguro Coletivo para seu . Plano Habitacional Luiz Mendonça

Através de um Consórcio especialista estímulo para outras iniciativas capazes criado, o mercado segUrador brasileiro de frutificar. firmou um contrato coletivo com o Ban- ' Agora mesmo, no... ramo Acidentes co Nacional da Habitação, formalizando Pessoais, técnicos de companhia-s de seassim a cobertura compreensiva de uma guros e do IRB estão realizando estudos série de danos físicos que possam atincom vistas à reformulação das cobertugir imóveis financiados pelo referido ras e processos operacionais vigentes. É Banco, bem como os riscos de morte e uma oportunidade para que se busque invalidez dos beneficiários de financiadar nova e mais realística sistematizamentos. ção a essa modalidade de seguro, visanO seguro feito obedece a uma esqu~ do-se sobretudo a sua popularização. matização tôda especial, elaborada para Assim por diante, talvez muita coisa atender ao caso específico e particular seja possível fazer no sentido de serem do Sistema Financeiro da Habitação. alargadas as fronteiras operacionais em Nêsse Plano de Cobertura, dois pontos que hoje se confina o nosso mercado devem ser postos em destaque: 1) o segurador, cujos problemas no momento preço do seguro, bem mais barato, foi não derivam senão de uma· espécie de estabelecido em funçã~ do objetivo social círculo de ferro criado a sua volta para de se criarem facilidades à aquisição de impedir-lhe a expansão. · casa própria pelas classes trabalhadoSem romper êsse círculo de ferro, paras; 2) o caráter coletivo do seguro é uma fórmula .que permite· levar os bene- ra ~r recolher além dêle a clientela pofícios sociais da previdência privada a. tencial que ainda, é possível captar, o camadas da população que até hoje dêles mercado segurador brasileiro não conseestiverem privadas, ou por incapacidade guirá senão paliativos para as dificuleconômica ou por deficiência de fundo dades e problemas que agora o afligem. cultural.

O caminho certo é o da inovação nos processo~ de vendas, o que implica diAssim, o Consórcio criado para atenque é necessário tanto modificar a zer der ao Banco Nacional da Habitação constitui um marco nôvo no capítulo da natureza e oo métodos de contacto com popularização do seguro. E:ste é um ca- o públtco, quanto. elaborar planos de sepítulo, aliás, onde tudo ainda está prà- guros mais · ajustados às necessidades de ticamente por fazer, sendo portanto de previdência dos indivíduos, de seus paesperar que o caso do se~uro compreen- trimônios e de ·suas iniciativas econômisivo do BNH venha servir de exemplo e ca-s.

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REVISTA DE SEGUROS

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REFORMULAR por Nilton Alberto Ribeiro Muito se tem falado e escrito sôbrc o baixo índice de retenção do mercado segurador, especialmente na carteira In'cêndio. ' Sabemos, perfeitamente, que o limite de retenção é a quantia máxima ou mínima a que pode atingir um segurador! em cada risco isolado.

parte, de ser considerados os princ1p10s pré-estabelecidos no citado art. 67, do Decreto-Lei n. 0 2. 063. Naquela oportunidade já sentia o mercado segurador e o próprio Instituto de Resseguros do. Brasil a necessidade da reformulação de certas medidas que proporcionassem redução de despesas administrativas e possibilidade de maior retenção de prêmios por . parte das seguradoras. A primeira hipótese foi alcançada com certo êxito, pois os trabalhos burocráticos das seguradoras foram sensivelmente reduzidos.

Já a ·segunda insignificante resultado apresentou, pois que a retenção continuava "achatada" em razão de ser o limite legal bitolado pela fórmula imposta pelo Decreto-Lei n. 0 2 . 063.

O Decreto-Lei n. 0 2. 063, de março _ de 1940, em seu artigo 67, determina que as Sociedades não poderão guardar em cada risco isolado responsabilidade cujo valor não se enquadre nos limites constantes de suas tabelas devidamente. aprovadas. Tais limites, segundo o art. 20 do Decreto-Lei n. 0 1186, de abril de 1939 seriam fixados, para cada ramo, em função da situação econômico-financeira e Julgando os dirigentes dos órgãos da das condições técnicas da carteira da Sociedade, princípio êste ratificado pelo Classe Seguradora a inoportunidade de artigo 25 do Decreto-Lei n. 0 9735, de se- qualquer modificação· da legislação entembro de 1946, que prevalece na car- tão vigente, através das· vias competenteira de Incêndio, pràticamente, até ·ho- . tes, procuraram e obtiveram uma soluje. ção de emergência junto ao Departamento Nacional de- Seguros Privados e Com base em tais princípios de ordem Capitalização, cujo Diretor, usando das legal o Instituto de Resseguros. do Braatribuições que lhe confere o inciso V sil, quando da organização dos seus plado artigo 68 e I do artigo 69, do Reginos técnicos criou a chamada tabela de mento aprovado pelo Decreto n. 0 534, limites de retenção da "Imagínária S/ A'' de 23.1.62, considerando que o método que vem servindo de base para a fixação de cálculo .do limite máximo de retende retenção de responsabilidade em ração em cada risco isolado não mais se zão direta de cada L.O.C., considerando harmonizava com a capacidade de reteno FR da Sociedade e seu L.L. ção das sociedades Seguradoras; consiA nosso ver, quando da modificação derando ainda que os limites obtidos com do plano de resseguro Incêndio que de- base no Decreto-Lei n. 0 2. 063 impediam terminava a retenção em função do "ris- o aproveitamento do mercado segurador co isolado", passando a ser observada a e · entravavam o seu desenvolv:imento, ao retenção por apólice-risco, deixaram, em mesmo tempo que permitiam a evasão REVISTA DE SEGUROS

371

de divisas para o exterior, fêz baixar a portaria n. 0 2 de 18 de janeiro de 1963.

Decorrido pouco mais de um ano e como consequência do surto inflacionário .eis que nova medida de emergência se fazia necessária, vindo o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mais uma vez, de encontro am anseios do mercado segurador, baix~ndo a Portaria n .0 31 de julho de 1964, elevando o limite máximo de responsabilidade para Cr$ 6. 000.000.

Entendemos que tais medidas foram paliativas, uma vez que o problema continua de forma sufocante para as emprêsas seguradoras e a reclamar soluções definitivas.

Necessário se torna, também, profun-_ da modificação nos planos de resseguro do Instituto de Resseguros do Brasil, a fim de possibilitar maior poder de rev tenção às seguradoras. . O Instituto de Resseguros do Brasil tem 'por objetivo regular as operações de resseguros e de retrocessão no país e desenvolver as operações de seguros. Assim, a sua tarefa primordial deveria ser o de fortalecer cada vez mais o mercado nacional, evitando com isso a evasão de divisas para o exterior. Consideramos ser o Instituto de Resseguros do Brasil um organismo útil e insubstituível. Não entendemos porém o seu visível objetivo de lucro exagerado, enquanto as seguradoras, em contra partida, vivem apresentando resultados industriais negativos.

A citada Portaria pirmitiu que o LL máximo fôsse elevado para Cr$ 3.000.000.

Haverá, certamente, os que alegam que o Instituto de Resseguros do Brasil tem apresep,tado consideráveis resultados industriais face a rigidez, do seu custo de aquisição. Diremos nós que não há nem pode haver paralelo entre o Instituto de Resseguros do Brasil e as Seguradoras. Estas vivem em regime de livre concorrência, comprando a sua produção dentro da realidade da 1ei da oferta e da procura do mercado, enquanto que a receita-prêmio do Instituto de Resseguros do Brasil lhe é transferida por imposição legal, sem direito a ópção e pelo preço que julgar conveniente.

Imperioso se torna, portanto, que na cogitada reformulação da legislaÇão brasileira de seguros, prometida pelo Exmo.

Sr. Minfstro da Indústria e Comércio, seja .levada na devida consideração a possibilidade do maior retentivo das seguradora-s, com a necessária flexibilidade de correção pelo crescimento vegetativo e desenvolvimento do país, bem como que o Instituto de Resseguros do Brasil, dentro do verdadeiro espírito do seu objetivo- regular as operações de resseguros e de retrocessão no país e desenvolver a.s operações de ·seguros - reformule, também, seus planos. técnicos de _cessão e retrocessão de modo a qué, embora lhe proporcionando margem razoável e justa de excedente moderado, permita às seguradoras condições para seu fortalecimen· to e sobrevivêrcia.

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Federação Nacional das Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização PLANO DE AÇÃO PARA 1966-1968 Em sua primeira reunião, a nova Diretoria aprovou as seguintes diretrizes gerais para a sua atuação no próximo biênio: I - MOTIVAÇÃO: A J?iretoria deverá funcionar in\nterruptamente, desde a data de sua posse e, assim, um primeiro contato é necessário, porque dará oportunidade a cada um para apresentar sugestões para o aprimoramento do funcionamento da Federação. ' /

I I - PROGRAMA PARA A PARTE ADMINISTRATIVA. 1) A reunião da Diretoria será realizada tôdas as quartas-feira-s, às 14,30 horas e é praxe do Presidente iniciar asessão na hora aprazada, se houver quorum.

2) Consultar os membros da Diretoria, que moram fora do Rio, sôbre q1,1al o seu programa de assistência às reuniões da Diretoria, a fim de que seus suplentes possam ser convocados em tempo. Outrossim, convocar outros suplentes · para outros Diretores, que, por motivo de fôrça maior, não possam, agora, comparecer às reuniões da Diretoria.

3) Propôr a reforma no Regulamento das Conijssões Técnicas da Federação a fim de que nenhum de seus membros possa votar, ·pedir vista ou relatar processo em que sua Companhia, ou Companhias pertencentes ao mesmo Grupo, estejam interessada.s. Não se considera como "inte~essada" quando a Companhia não fôr a líder do seguro e ·sim, apenas cosseguradora.

4) Aprovar a Ata· no fim de cada reunião, para que as resoluções possam ser imediatamente divulgadas aos Sindicatos Federados e não precisem aguardar RI<..;VISTA DE SEGUROS

mais uma semana para aprovação e posterior divulgação.

5) Solicitar aos Sindicatos que recomendem às companhias de seguros a praxe ·de não se dirigirem diretamente à Federação, e sim por intermédio do órgão local da classe. Outrossim, solicitar a recomendação de que, no encaminhamento do problema e consultas às autoridades, envolvendo questões de ordem geral, as . companhias de seguros recorram sempre aos órgãos da classe, ao invés de agirem diretamente. Informar que as Comissões de Assuntos Fiscais e Trabalhistas estão autorizadas a · responder consultas diretas de çompanhias de seguros e de capitalização, devendo a consulente enviar cópia de sua consulta ao Sindicato local.

6) Manter o convênio com o Sindicato das Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização no Estado da Guanabara, para uso de suas instalações e funcionalismo e fazer as modificações que se tornarem necessárias.

7) Convidar os Conselheiros efetivos e suplentes, do Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do- Brasil, eleitos pelas companhias de seguros, para participarem das reuniões da Diretoria quando esta tratar . de assuntos em que a classe deseje manifestar-se ao I.R.B. III -

PROGRAMAÇÃO GERAL

1) Prestar assistência aos Sindicatos Federados em problemas sindicais, técnica de seguros, assuntos fif1cais e previdenciários e outros mais que forem julgaçlos necessários.

2) Opinar e estudar os problemas gerais do seguro e a êle conexos, que forem apresentados pelos Sindicatos Federados, 373

pelas suas Comissões Técnicas, pela Diretoria, ou por qualquer outra entidade.

3) Promover, por todos os meios dentrp de suas possibilidades, a divulgação de uma boa imagem do· seguro, bem como entre seus associados a idéia de que é necessário realizarem a mudança de atitude de sua forma operacional, porque não são somente leis, nem fiscalização, que poderão melhorar o atual quadro do seguro brasileiro.

IV -

PROGRAMA DE AÇÃO PARA

1966 1) Solicitar aos Sindicatos Federados

que para programarem as festividades do dia Continental do Seguro, em 14 de maio.

2) Dar cumprimento às Resoluções da 5.a Conferência Brasileira de Seguros Privados e Capitalização.

3) Programar a exe_c ução das propostas contidas no memorial dos sete Sin- · dicatos Federados, assinado em 24-9-65.

4) Analisar a posição atual e estudar as medidas que devam ser tomadas, bem como deliberar quando devam ser tomadas, a respeito de:

NOVA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO

Tomou posse, no dia 30 de março último, a nova Diretoria da F.N.E.S.P.C., que no biênio ·1966-1968 estará assim integrada: DIRETORES EFETIVOS:

Angelo Mário Cerne (Presidente) ; Jorge Oscar de Mello Flôres (1. 0 VicePresidente); Humberto Roncarati (2. 0 V-i ce-Presidente); Rubem Motta· (1. 0 Secretário) ; Celso Falabella de Castro (2. 0 Secretário) ; Iv,Ioacyr P-ereira da Silva (1. 0 Tesoureiro); Walter Braga Niemeyer 2. 0 Tesoureiro) .

DIRETORES SUPLENTES:

Ilídio Silva, Eduardo Granjo Bernardes, João Evangelista Barcellos Filho, Arnaldo Gross, Othon Mader, Waldemiro Ney Cova Martins, Breno Vilhena de Araujo Andrade.

CONSELHO FISCAL (EFETIVOS) :

Odilon de Beauclair, Vicente de Paulo Galliez, Nelson Ghislain Collart.

CONSELHO FISCAL (SUPLENTES) :

Elpídio Vieira Brazil, José Luiz Secco, José de Miranda Albert.

DISCURSO DO DR. CERNE Regulamento da Profissão de O nôvo Presidente, Dr. Angelo Mário Corretor; Cerne, pronunciou na ocasião o seguinb) Investimento de Reservas no te discurso: B.N.D.E.; c) Projetada Reformulação da Lei "Os seguradores brasileiros têm o de Seguros; , prestígio de possuir uma entidade de d) Intervenção do B.N.H. na cor- classe do porte de sua Federação Nacioretagem de seguros e, especi- nai, que funciona, ininterruptamente, almente, a definição da " cláu~ há 12 anos, com reuniões semanais da sula de beneficiário" n as ap~­ Diretoria, das Comissões Técnicas e, lices de seguros em que fi gu- quando n ecessário, ouvindo o digno Conr e o Govêrno, direta ou indi- selho de Representantes. retament e; Esta Federação tem . estado presente e) Problemas concernen tes a Aci- n a defesa de todos os direitos dos segudentes do Trabalho; radores brasileiros, em todos os terrenos f) Problemas de resseguros e · onde sua ação tenha sido solicitada e, de retrocessão; ainda, perante as autoridades legislatig) Problema da cobrança de prê- vas, executivas, judiciárias, trabalhistas, fiscais e, muito especialment e, junto aos mios. a)

374

REVISTA DE SEGUROS

fiscalizadores da atividade de segUros e ao Instituto de Resseguros do Brasil.

·""'ai:it\l:!

No terreno técnico-científico de seguro, jamais faltou sua colaboração em questões de tarifas, tarifações especiais, estudos para a elaboração de propostas, apólices, planos de resseguro e / tudo o mais que se relaciona à vida seguradora brasileira.

em todo o país, comparado com o número de emprêsas que compõem as atividades comerciais, industriais e de transportes, é reduzidíssimo. De tudo isto se depreende quanto é pesado o esfôrço que fazem os seguradores brasileiros para manter em funcionamento os seus órgãos de classe.

Faltou-me, ainda, mencionar a ajuda que temos recebido dos funcionários que labutam nesta casa, aos quais A Federação tem obtido vitórias na -estendemos nossos agradecfinentos. aprovação de suas idéi~s e aspirações; Além dessas considerações pertinentambém já sofreu decepções ao não lograr êxito para os objetivos almejados tes à administração classista, outros fapela classe seguradora, mas nunca lhe tôres recomendam a nossa ponderação, faltou desvêlo e afinco no propósito da ao assumirmos a presidência desta Fedefesa dos reais interêsses dos segura- deração. dores.

No capítulo da reformulação da políContribuiu, para os sucessos, esta plê- tica brasileira de seguros, é muito impor.. iacie de seguradores desinteressados, que tante que os Seguradores reformem sua tem dado o melhor de seus . esforços no atitude imediatista, dentro da própria trabalho pela classe, tanto na Diretoria, classe, dentro de suas próprias compacomo no Conselho de Representantes, co- nhias e diante do público em geral. Namo ainda nas Comissões Técnicas. A.Gsim da alcanç~rei:nos sem o esfôrço individuao assumir, hoje, a presidência, espero al de cada um e de todos, para a modimerecer a mesma colaboração de meus ficação dessa _atitude, que levou os Secolegas de Diretoria e dos membros das guradores a reconhecer a existência de Comissões Técnicas e do Conselho de um estado e~erg-encial, declarado pelos Representantes desta Federação, a fim Sindicatos Federados em 24 de setembro de poder continuar na trilha da Direto- de 1965. ria que, sob a liderança do grande seAcolhida esta tese, é óbvio ·que não gurador que é o Dr. Vicente de Paulo Galliez e composta dos mais .ilustres no- pode vir de fora aquilo que, em primeimes do Següro . brasileiro, termina o seu ro lugar, não se oferece de sí próprio, mandato com direito à gratidão da clas- porque o Estado, em suas funções precíse seguradora, cujas vozes se erguem puas, não deve ser paternalista, sob penum preito de louvor pela execução de . na de, num rápido salto;- tornar-se o dono absoluto da atividade privada. O Essuas atribuições. tado e principalmente em matéria de A Federação Nacionar das Emprêsas seguro é o vigilante fiel do grande .púde Seguros Privados e de Capitalização blico interessado em contratos de segunão conta com uma assessoria de ecoros. Mas o Estado não pode remediar nomistas, atuários, etc., como outros falhas que, no desempenho da atividade órgãos costumam ter, encadeada dentro seguradora, contrariem os princípios edos serviços de organizações nacionais conômicos e tócnicos dessa atividade. de caráter . assistencial e educacional, As r_e gras de mercado, que precisam com contribuições obrigatórias. Também ficar claramente expostas, mostram que o número de companhias que operam REVISTA DE SEGUROS

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a oferta do seguro é ilimitada. Ora, on- guros privados, promovida em boa hora de não há limite de oferta, não pode ha- pelo Exmo. Sr. _Ministro da Indústria e ver valori2ação do produto, como é o Comércio, Dr. Paulo Egydio Martins, caso das mercadorias, para . as quais a obtenham êxito pleno; pprque, a partir oferta se limita à produção e o preço do momento em que essas medidas elidepende, também, do número de com- minem os pontos de estrangulamento, pradores. Não havendo, no Seguro, limi- provocados pelo Decreto-Lei n. 0 2. 063, tação de oferta e sendo seu preço tecni- de 7-3-1940, evitem a concorrêncià de camente regulado, a concorrência exa- maior número de companhias, fiscalizem a constituição das reservas das seguracerba-se para obter a sua colocação. doras e promovam, sempre que posOutro ponto que merece análise ponderada, é o fato de que a apuração do sível, melhores planos de resseguro e lucro do seguro só é feito, após decorri- a modificação de outras leis intervenciodo o respectivo risco, ou seja "a poste- nais no setór do seguro - tais como a riori" e, usualmente, a prazos de um aplicação forçada de nossas reservas em ano. Disto resulta que, muitas vêzes, a.s títulos de baixa rentabilidade e em bens companhias se vêem surpreendidas, ao· de fraca valorização, as companhias de fim do período, por não haverem atingi- seguros terão uma folga econômica e, do seu objetivo de obtenção de lucro ope- poderão voltar a ser otimistas, esque· racional, conforme já foi verificado em cendo novamente aquêle fator essencial, qual seja, que o seguro é mercadoria de estudos procedid.os.

Logo, é preciso que a classe segura- oferta ilimitada, sujeita, portanto, à dora modifique sua atitude imediatista pressão da concorrência, quando a de· e procure trabalhar com o objetivo de manda é menor do que a oferta.

Trabalharemos para reivindicar tôlucros, também operacionais, no fínal <iÕ exercício, ainda mais quando se sabe que das as leis e medidas necessárias para sua posição é geralmente diversa das de- evitar distorções na aplicação da boa mais atividades empresariais privadas no técnica de funcionamento das compa· Brasil, devido à sua oferta ser tão elás- nhias e, para tanto, esperamós contar com a colaboração de todo o mercado setica.

A situação da atividade seguradora, gurador brasileiro.

Durante o nosso mandato estaremos no panorama comparativo com outros . países, leva-nos a considerar que tam- aquí, como sempre deve estar um órgão bém os resultados em outros mercados de classe, lutando no interêsse de bem não têm sido satisfatórios. Isto decorre servir aos nossos colegas; êsse interêsse da alta sinistralidade, fenômeno que, fo- será aferido pela melhor maneira possí· ra do Brasil, sobressai. A concorrência vel, ou seja, pela soluçãodemocrática do de mercadoria elástica como o seguro, lá voto da maioria.

Acreditamos na disposição do atual não se faz em razão do alto custo de sua aquisição ou do financiamento do paga- Govêrno, elll atender as justas reivindi· mento do prêmio, mas, ao contrário, as cações dos Seguradores - que talvez companhias foram obrigadas a baixar · não possam ser atendidas "in totum", suas taxas de prêmios aquém da sua porque o seguro, como tôda e qualquer margem técnica, para poderem competir, atividade empresarial do país está su· umas com as outras. Portanto, o meu j~ito à conjuntura que a nação atravesapêlo seria para que, nós mesmos con- · sa, mas esperamos que ao menos as rei· vencêsse,mos da necessidade urgente de vindicações mínimas sejam atendid~. ·mudarmos de atitude, a fim de que as Em nome de meus colegas de direto:medidas da reformulação da lei de se- ria e falando por mim mesmo, agradeço :376

REVISTA DE SEUl'R08

a confiança em que nós foi depositada, Além disso é sempre necessário manem troca da qual daremos, honestamen- ter o público em perfeito conhecimento te, a nossa disposição de trabalhar com· da valiosa e indispensável contribuição do seguro para as realizações, que visam lealdade e dedicação." e progresso e o desenvolvimento do país.

DISCURSO DO DR. VICENTE GALLIEZ As emprêsas de seguros têm alcançado essa elevada finalidade trabalhando Transmitindo o cargo, o Dr. Vicente em absoluta ordem para oferecer garande Paulo Galliez pronunciou o seguinte tia de segurança e tranquilidade, dando discurso: .ampla cobertura aos riscos que possam "Tendo exercido o mandato que nos atingir às pessoas e os empreendimentos. foi confiado, com consciência _e convicO comportamento do seguro continua ção de que cumprimos o nosso dever, sendo inatacável. Não há acusação funconstitui para nós praz~r todo especial dada contra o modo de agir das emprêt.ransmitir essas elevadas funções à equi- sas de seguros. Elas prosseguem no seu peque foi unânimemente eleita para re- trabalho, operando com margens míniger os destinos administrativos da mais mas de resultados, agindo com prudênimportante entidade da nossa classe. cia e a melhor técnica, para possuir a Quando recebemos, muito honrados posição de solidez e seriedade que desf' desvanecidos, a incumbência de dirigir frutam. esta importante Federação não alimenMerece,· pois, alguns· comentários o tamos nenhuma ilusão. Bem sabíamos comportamento estatal, que se apresenque deveríamos enfrentar problemas bas- ta sem diretrizes certas e definidas, futante difíceis uma · situação fracamente gindo às normas sistematizadas de uma ameaçadora para o destino e a tranqui- política orientadora. O que se observa lidade do seguro brasileiro. nesse comportamento é a instabilidade, Aceitamos essa determinação por es- gerando-se com isso tôda uma grama de pírito de disciplina e nos dispuzemos a intervenções .diversificadas e até contrasuma luta c~mtínua e árdua, porém indis- tantes entre si. Vemos o Estado ser tudo pensável para o esclarecimento e a defe- em nosso mercado: fiscal, tutor, algusa dos .a ltos interêsses que nos haviam mas vêzes segurador; outras vêzes segusido confiados. rado e até corretor de si mesmo. E tudo Os prezados colegas que tiveram o- isso tem ocorrido improvisadamente ao portunidade de acompanhar, dia a dia, sabor das circunstâncias e de motivações a atuação da Diretoria que ora finda o · ocasionais, visando simplesmente objetiseu mandato, verificaram como foi efe- vos imediatos. É o império da transitotivamente duro e difícil o período que riedade, incompatível com a natureza atravessamos. Conseguimos, porém, ul~ . perene do Estado e com a necessidade sotrapassá-lo e chegar até o dia de hoje, cial de soluções que devem ser focalizasempre com o mesmo ânimo de traba- das para horizontes mais largos. lhar no ampl:l-ro de uma atividade que Como justificar a iniciativa do estado tem sabido cumprir satisfatoriamente o se tornar corretor dos seus próprios seseu dever. guros, através de uma entidade que nasNa realidade os problemas do seguro ceu para corrigir o deficit" habitacional decorrem, na sua maior parte, de incem- do país? Ao nosso ver aí existe um duplo preensão e distorções, especialmente êrro: um de ordem política que consiste quanto ao papel que cabe ao Estado e à na incursão do Estado no domínio da liiniciativa privada nêsse importante se- vre emprêsa; outro, de natureza admitor da atividade nacional. nistrativa, que decorre da mistura, denREVISTA DE SEGUROS

377

tro da mesma organização, de finalidades tão heterogêneas como a de executar programas ambiciosos para solução do problema da -habitação popular e a de captar simples corretagens na faina da distribuição de seguros oficiais.

Efetivamente o BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO recebe os recursos extraordinários que a lei instituiu para garantir o sistema Financeiro da Habitação, através da rêde bancária nacional e das instituições de previdência social.

No entanto, para arrecadar uma receita infinitamente menor como a da corretagem dos seguros oficiais, deseja o BANCO NACIONAL . DA HABITAÇAO sorvêla diretamente, criando orgão próprio e realizando um esfôrço administrativo que seria melhor empregado na sua finalidade institucional de executar o Plano Nacional de Habitação.

Essa intervenção, porém, ongma-se de um équívoco que foi o de pensar que o Est!;ldo como corretor de si mesmo obteria recursos destinados ao financia.:. mento da habitação popular. Isso não

acontece não só porque êsses recursos extraídos da corretagem são irrisórios para suportar o referido financiamento, como também porque no regime da livre iniciativa em que desejamos viver, tanto as despesas do Estado, como as de custeio e de investimento, devem ser cobertas pela receita fiscal e não pela exploração econômica de qualquer atividade.

Tôda essa preocupação de defesa, tôda essa luta contra a incompreensão que existe a respeito da instituição do seguro, nos rouba tempo precioso que gostaríamos de dedicar a estudos mais profundos, visando a evolução das operações que realizamos, oferecendo as nossas emprêsas caminho seguro para poderem operar com real aproveitamento da sua capacidade economica, libertando-as do estrangulamento a que estão submeti: das com a vigência de limites operacionais há muito ultrapassados pela inflação.

A chave que pode abrir para o seguro brasileiro as portas do futuro é a das medidas que lhe facilitem o desenvolvi-

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., i!78

REVISTA DE SEGUROS

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mento e lhe assegurem êsse grande mer- administrativas no pemodo de 1966 a cado potencial oferecido pela economia 1968, desejo felicitar a classe pela sua acertada escolha e dirigir uma saudação do país. ·especial e imensamente sincera ao · tôda Compreende o Estado o confinamento qu~ lhe deve ser imposto num regim·e nôvo presidente desta importante entide livre emprêsa, que é o de exercer uma dade, meu ilustre colega e distinto amiação normativa e fiscalizadora e não o go Dr. ANGELO MARIO CERNE, cujo de tornar-se empresário com privilégioo nome foi mais uma vez escolhido para que o armam para eliminar os concor- chefiar e presidir esta Federação. Muirentes da iniciativa privada; rever a po- tos e realmente valiosos têm sido os trabalhos que o nôvo Presidente desta Casa lítica financeira do Seguro, de modo a já teve oportunidade de oferecer à aticonseguir-se aplicações mais compatíveis vidade seguradora. A repetição da escoe adequadas para as reservas técnicas· ' lha do seu nome, em regime de absoluta encarar o mercado sergurador, seu funliberdade, significa o reconhecimento do cionamento e seus problemas, à luz de seguro brasileiro a quem dedicou o seu princípios e conceitos da doutrina eco- ·esfôrço e a sua experiência em benefício nômica, e não simplesmente do ponto das justas causas que tão consciente e de vista disciplinar e repressivo. Com entusiasticamente defendeu. essas diretrizes· básicas se poderá obter a Aó D. ANGELO MARIO CERNE e a elaboração e execução de uma política os ilustres colegas, cuja posse acatodos capaz de conduzir a atividade seguradobamos de realizar, apresentamos os nosra nacional aos níveis de progresso e desenvolvimento que ela realmente pode sos mais sinceros votos de completo êxito em sua missão. alcançar.

Antes de finalizar desejamos agradecer as emprêsas de seguro sua constante e indiJSpensável colaboração, bem como as repetidas provas de confiança que deram à Diretoria da Federação · que ora finda o seu mandato, provas essas que muito lhe desvaneceram.

E uma palavra ainda se impõe: é a afirmação do Presidente q:ue termina o seu mandato da sua profunda gratidão e reconhecimento aos seus colegas de Diretoria, que tanto o ajudaram no desempenho· da suà difícil missão.

Aos ilustres técnicos e funcionários " da Federação e dos Sindicatos a ela -filiados desejo dirigir a nossa palavra de gratidão pelo muito que nos deram de t~abalho e dedicação durante o período da nossa gestão, colaboração essa que foi por nós imensam.e nte apreciada. . Dando como empossados os ilustres e eminentes colegas unânimemente escolhidos para o exercício das funções REVISTA DE SEGUROS

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Ende-

Agentes e Representantes em todo País 380

REVISTA DE SEGUR09

I mas a respeito da cobertura de reservas técnicas.

A prioridade càncedida a êsses pro.,. blemas resultou, necessàriamente, na 5.a CONFERtl:~CIA DE SEGUROS protelação de outros que haviam sido objeto dos trabalhos da 5.a Conferência.

A 5.a Conferência Brasileira de Segu- Mas o então Diretor-Geral do DNSPC ros Privados, realizada em setembro do deixou o, cargo antes de levar a -termos ano passado, deixou o largo saldo posi- os estudos conjuntos que programara tivo de um cabedal de trabalhos que em com os seguradores, daí sobrevindo um seu conjunto bem exprime o pensamento compasso de espera que terminou com da classe seguradora na atualidade, a posse do atual dirigente do citado constituindo-se tôda essa matéria uma DNSPC. tste último, por determinação espécie de ponto-de-partida no encami- do sr. Ministro da Indústria e Comércio, nhamento de soJuções p-ara os problemas empreendeu desde logo a tarefa de firmar as bases e diretrizes de . uma reforhoje em pauta na área do Seguro. ma da legislação de seguros, tsse trabaDevem todos os seguradores estar lho preliminar, a cargo d~ uma Comislembrados de que, encerrada tal Confe- .:. são informal, foi há pouco concluído e rência, a ela de imediato se seguiu uma entregue ao titular da Pasta. reunião de todos os Presídentes dos SinAssim, decidiu a nova Diretoria d~ dicatos regionais, que entãp firmaram FederaÇão Nacional das Emprêsas de Seum documento no qual expressavam guros que, a esta altura, já era convenisuas apreensões acêrca das perigosas ente e necessário dar início aos estudos tendências do mercado de seguros, mie providências para a execução das Renado anàs a fio pela persistência de fe- soluções aprovadas pela 5.a Conferênnômenos que lhe afetavam as bases eco- cia. Foi e~atamente "o que ocorreu há nômico-financeiras. Os problemas dessa poucos dias, com a distribuição de 'tôordem foram assim colocados no primei- da a matéria aos órgãos e pessoas · em ro plano, convindo assinalar que, por co- condições de levar adiante os trabalhos incidência, da mesma forma pensava e necessários até os objetivos finais visaagia a Direção Geral do DNSPC, não obs- dos pelas · Resoluções da mencionada tante divergências quanto aos meios in- Conferência. dicados para a consecução dos mesmos Cabe ainda uma referência, aqui, ao fins.

Programa de Ação que se traçou, para De qualquer modo, os problemas eco- 1966, a · Federação, roteiro em que fonômico-fin·anceiros passaram a coooti- ram incluídos todos os problemas que tuir a tônica dos estudos e das preocu- · no momento são enfrentados pelo merpações, adquirindo a mais alta priorida- cado segurador brasileiro. de. O Diretor-Geral do DNSPC, além de Dessa maneira, não é difícil prever elaborar um temário para exame con- que o ano de 1966 constituirá· um períojunto como· os seguradores, chegou mes- do de muita ação e de graves responsamo a antecipar medidas concretas como bilidades para a-quela Federação, em beas contidas na Portaria que baixou nor- nefício o seguro nacional.

REVISTA DE SEGUROS

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O P IN I A

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EVOLUÇAO DO SEGURO

está quantitativamente limitada por disponibilidades de maquinismos e de matérias primas, por exemplo.

Essas peculiaridades do Seguro, segundo assinalou o sr. Angelo Mário Cerne, conduzem a concorrência a uma exerbação ainda mais acentuada no campo da atividade seguradora. ~ste é um fenômeno que em realidade só pode agravar-se, quando o mercado não tenda a crescer através de uma expansão da pro- · cura.

Sabemos que não é fácil estimular ou provocar o incremento de procura, relativamente inelástica no tocante ao Seguro - pois em geral ningém compra mais apólices em função da queda de preços, porque a cobertura do seguro é mercadoria que se adquire em função do interêsse econômico a ser protegido. Assim, o caminho para dar maiores dimensões ao mercado é tão somente o do incremento cada vez maior da massa de segurados.

Mas tudo isso são considerações do colunista, feitas ad-latere. O que importa assinalar é que, em seu discurso, o nôvo Presidente da Federação pôs ênfase no imperativo de uma mudânça de atitude dos seguradores. ~stes devem voltar -se mais para os problemas econômicos e de mercado da sua atividade, procurando asim o verdadeiro caminho do progresso e desenvolvimento da Instituição do Seguro. Sem isso, pouco adiantarão as reformas que s~ orientem apenas no sentido do aperfeiçoamento de n ormas jurídicas e de processos de fiscalização, pois continuarão as mesmas as bases econômicas.

O sr. Angelo Mário Cerne tomou posse, no cargo de Presidente da Federação Nacional das Emprêsas de .

Seguros Privados e Capitalização, produzindo um discurso em que não teve o receio de colocar os pontos nos ii e oferecer um diagnóstico realista dos verdadeiros males que hoje afetam a atividade seguradora nacional. Poucos dias antes, ao ser investido na Presidência do Sindicato dos seguradores da Guanabara, abordara dois temas de grande importância, relacionados com os problemas de "marketing" e de "public relation" que tanto embaraçam o crescimento do mercado segurador brasileiro em ritmo mais consentâneo com as potencialidades econômicas do País. Na cerimônia de posse que marcou o início de sua gestão na Federação, a tônica do discurso proferido recaíu sôbre a necessidade de uma mudança de atitude da classe seguradorR, tema delicado que êle abordou com têrmos próprios e sem hesitação de ferir melindres.

O orador referiu-se antes de mais nada a duas singularidades econômicas que tornam o Seguro uma mercadoria "suigeneris", no que diz respeito ao mecanismo da formação de preçàs. A primeira delas consiste no que os economistas denominam de inversão do ciclo da produção: o exato custo da mercadoria (a cobertura vendida) não é conhecido no ato da venda, mas só a posteriori, quando o comportamento da sinistralidade vem a definir-se. ~~te é um dado ou elemento de profunda influência na formação do preço, suscitando uma for MERCADO LATINO-AMERICANO DE te tendência no sentido da depreciação.

SEGUROS A outra singularidade provém do 'fato. de a oferta ser ilimitada no mercado de O Comité Executivo da ALALC _(Asseguros, pois não se submete às restrin- . ções normais e naturais existentes em sociação Latino-Americana de Livre Cotantas outras atividades, cuja produção mércio) convocou para o próximo mês REVISTA DE SEGUROS

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ma financeiro em condições de oferecer a assistência exigida pelas necessidades oriundas do crescimento dêsse comércio internacional.

Os promotores da reunião entendem É na organiza:ção e implantação de que o setor de seguros e resseguros é de tal sistema financeiro que o Seguro se significativa importância na atividade econômica dos países da ALALC. Por is- torna uma peça indispensável, especialso mesmo, "a maior coordenaç~o e com- mente na proteção dos vultosos interêsplementação de tal setor será um instru- ses em jôgo nas operações de transporte mento de considerável eficácia no incre- das mercadorias e de financiamento das mento do processo de integração que relações de comércio que. se deseja inconstitui o grande objetivo da própria· centivar.

Sem a coberta dos risc<>S de crédito ALALC". e de transporte certamente não poderão Com a reunião agora programada prosperar muito os objetivos integraciotem-se em vista realizar contactos en- nistas da ALALC, associação que nasceu tre os representantes da atividade segu- acalentada pela esperança da industriaradora, o que a êstes permitirá identifi- lização da América Latina como via de car os problemas específicos da sua área desenvolvimento econômico dessa vasta em relação às finalidades da ALALC. e populosa área do mundo ocidental.

Agiu bem, portanto, o Comité Executivo A agenda da reunião inclui temas da da ALALC, ao dar início, agora, aos esmaior importância, a saber: tudos relacionados com o papel reservado à atividade seguradora na expan1) Descrição e exame dos mercados são do comércio entre os países daquela de seguros e resseguros dos paíentidade. ses da ALALC. de maio uma reunião dos representantes dos mercados seguradores dos países que integram a referida entidade.

2) Possibilidades de desenvolvimento do mercado regional de resseguros.

3)

Seguro de crédito à exportação.

4)

Normas que regem a contratação dos seguros de transportes entre os países da ALALC.

I.R.B. - 27 ANOS DE ECONOMIA DE DIVISAS

....

A criação de uma zona de livre comércio na América Latina teve o escopo de ativar cada vez mais as trocas regionais, no benefício do desenvolvimento industrial das economias integradas no sistema. ~sse amplo escoamento de mercadorias através de expansão do comércio intrazonal requer, no entanto, uma adequada infra-estrutura de serviços capaz de dar suport~ ao nível alcançado pelas trocas, além de um sisteREVISTA DE SEGUROS

Transcorreu há poucos dias o 27. 0 aniversário do Instituto ·de Resseguros do Brasil. Trata-se de entidade que tem a seu cargo o cumprimento de missão de alta importância para a economia nacional e que, apesar disso, até hoje ainda não é bem conhecida do grande público pelo fato de sempre haver-se mantido, ao longo de tantos anos, num discreto e quase -silencioso exercício de sua fecunda e patriótica atividade.

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O P IN I A O - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cremos no entanto que já é tempo de interno, introduzindo um sistema operapelo menos os setores de opinião inte- cional tecnicamente em condições de ressados em matéria econômica come- permitir, através de uma adequada e raçarem a ser mais informados sôbre o pa- cional distribuição de tôda a massa sepel que a referida entidade desempenha gurada no país, o máximo aproveitamenna vida nacional. Em homenagem a ês- to _possível da capacidade de absorção do se público e também ao próprio aniver- nosso mercado segurador. Com isso, foi sário do I.R.B., vamo.s registrar em lar- possível reduzir progressivamente o flugos traços, nêste comentário de jornal, xo de resseguros para o exterior, até sium simples esbôço das finalidades e da tuá-lo em nível realmente consentâneo posição de tal entidade na economia do com nossas efetivas necessidades de cobertura externa.

País.

Sua especialidade é o resseguro, opeEssa atuação do I.R.B. não se reduração da qual tem monopólio e que con- ziu tão-sàmente ao efeito de economizar siste numa pulverização de riscos. As divisas para o País. Um dos grandes recompanhias de seguros, compelidas por sultados obtidos foi o de promover-se injunções de mercado a aceitar respondessa maneira o fortalecimento e desensabilidades acima de seu potencial de Yolvimento do nosso mercado interno, absorção, transferem pelo resseguro os podendo hoje o Brasil apresentar-se com excedentes respectivos, .. um sistema segurador de alto nível.

Em economias pouco desenvolvidas, No exercício da sua missão, vive o que por isso mesmo não podem contar IRB a renovar-se constantemente, na com um sistema , segurador interno de grande poderio operacional, o resseguro mesma medida em que evolui a econoé quase sempre uma operação com ten- mia nacional e que, em consequência, se dência a deslocar-se para o mercado in- transformam os nossos problemas de ternacional, suscitando um flu?Co de di- previdência. Agora mesmo, vai te1; o IRE visas que afeta e prejudica a economia a · importante missão de implantar entre nós o seguro de crédito à exportação, nacional atingida por êsse fenômeno.

Foram observações dessa ordem que peça fundamental na reestruturação fifizeram surgir a idéia da criação do Ins- nanceira por que está passando o no.sso tituto de Resseguros do Brasil, órgão que comércio exterior, com vistas ao increnasceu com o objetivo . de evitar a san- mento das vendas externas de produtos gria cambial processada em função do industriais. (Transcrito de "O GLOBO") gráu de dependência externa do nosso mercado segurador.

PROJETO DO BNH SôBRE AS LETRAS IMOBILIARIAS Na estruturação do I.R.B. os seus criadores tivera~, felizmente, a sabedoO Banco Nacional da Habitação, no ria de promover o casamento da iniciapropósito de canalizar mais recursos pativa privada com o Estado, daí surgindo por isso uma entidade de economia mis- ra o seu sistema financeiro, está pretenta que até hoje tem conseguido apro- dendo realizar uma pequena incursão veitar o que de melhor existe, em. maté- . na área do BNDE, daí retirando uma caria de ação e de organização, tanto no tegoria de investidores: as companhias setor público como no privado. de seguros. Estas, por lei, são obrigadas Monopolizando o resseguro, pôde o a aplicar uma boa parcela do crescimenIRB dar melhor ordenação ·ao mercado to anual de suas reservas técnicas em :.184

REVISTA DE SEGUROS

----------·----------OPINIAO obrigatoriedade da aplicação· de reservas técnicas em letr~ imobiliárias, não deveria ter andamento independente e autônomo. É imprescindível que todos os interessados no assunto de articulam: o Banco Nacional da Habitação, o Ministé.As companhias de seguros têm prorio da Indústria e Comércio. e o próprio clamado com insistência que as suas aBanco Central, pois êste último tem o plicações financeiras na área do BNDE encargo de gerir e disciplinar o mercado são altamente prejudiciais à estrutura de capitais. Sem essa coordenação e sem econômico-financeira da atividade segu-. a audiência das companhias de seguros ' radora. Isto, pelo fato de os empreendinão será possível chegar-se a um esquementos selecionados se relacionarem ma orgânico de política financeira para sempre com indústrias de longo período o mercado segurador. A revisão hoje prede maturação e de possibilidades muitendida pelo Ministério da Indústria e to restritas de remuneração do capital.

Comércio não alcançaria o seu propósiAssim, tais investimentos sàmente estato de corrigir os êrros atuais, todos êles riam contribuindo, segundo a experiênm~iginários precisamente da falta de siscia de alguns anos de adoção de tal estematização dos princípios legais vigenquem~, para provocar um processo de tes, baixados no velho e ultrapassado esdescapitalização na emprêsa seguradora. tilo da "colcha de retalhos". (TranscriNeste e em vários outros pontos, con- to de "O GLOBO"). forme vêm as companhias de seguros reclamando com frequência, estaria faGRUPO SEGURADOR lha e inadequada a política financeira que rege o emprêgo das reservas técniCATARINENSE cas de tais emprêsas. Uma política deFundada em 1938 savisada, incompatível com o índice mínimo de segurança de que devem estar TUTELAR protegidas. aquelas reservas, que são fun;:; dos de garantia para as responsabilidaFundada em 1964 des assumidas pelas emprêsas seguradoSede em Blumenau - SC ras perante os seus segurados. projetos de interê.sse para o reaparelhamento econômico do País, de acprdo com indicações expressas do BNDE, que em geral seleciona para êsse fim alguns empreendimentos de infra-estrutura.

O sr. Ministro da Indústria e Comércio, que está empenhado numa reformulação geral das leis e àtos administrativos que regulam o funcionamento do nosso mercado segurador, já deixou bem claro que essa reforma irá também alcançar o setor de investimentos das companhias de seguros, que estaria realmente padecendo a influência perniciosa das normas mal orientadas hoje em vigor.

Assim, à projeto do Banco Nacionai de Habitação, que em síntese consiste na REVISTA DE SEGUROS

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385

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REVISTA DE SEGUROS

UMA ENTREVISTA Adroaldo Ribeiro Costa

Circunstância fortuita me pôs em do o povo raciocina dessa maneira, não contato com um cidadão que me contou há necessidade de polícia. coisas muito curiosas a respeito da Copa - Quer dizer que se alguém tentas"Jules .Rimet", ora nas manchetes. Apre- se o furto? .. ; sentou-nos um amigo comum, e êsse ci~ Ah! Seria linchado ali mesmo. E, dadão é o Dr. Joachim Evers, superin- além disso, quem iria praticar o furto? tendente do Centro da Companhia In- Algum· ladrão, naturalmente. ternacional de Seguros.

- Meu caro amigo, aqui no Brasil há Conversávamos sôbre o assunto que ladrões de galinha, ladrões de carteira... está na ordem do dia quando êle nos con- Os ladrões Internacionais, capazes dos tou: grandes golpes, êsses não existem aqui .- Durante todo o período em que a não.

Taça estêve no Brasil, nós a seguramos.

- E que rrie diz da história da cópia?

Era um seguro global, contra todos os O Pres. João Havelange .declarou que hariscos: Furto, incêndio, tudo. via mandado buscar, e;m sigilo, uma có-Deveria ser um prêmio muito ca- pia feita no Uruguai e que te:J;"ia sido essa ro? que fôra exposta, enquanto a autêntica - Não me lembro o valor do seguro. permanecia muito bem guardada.

Mas sei que êle não custou nada à C.B.D. Não tenho a mínima notícia disso.

- Como assim?

Mas se aconteceu, é prova de que o Sr. -A Companhia ofereceu a apólice, João Havelange é homem muito vivo. como homenage~p. à Confederação Bra- muito inteligente. sileira de Desportos, aos campeões do - Sua companhia, evidentemente. mundo, ao povo brasileiro, .ao Brasil en- nada tem a ver com o episódio de agora ... fim. ' - Nada. Um diretor nosso ·acompa- E não tiveram receio, quando das nhou o troféu à Inglaterra e, no momenexposições do trofeu, que êle fôsse fur- to em que foi feita a entrega à FIFA, tado, como agora aconteceu? cessou a nossa responsabilidade.

- A princípio, tivemos, sim. E haE acredita que ela seja recuperada? via sempre gente nossa pelas imediações.

- Acho mais provável que, a estas Mas depois adquirimos tranqüilidade ab- horas, ela já esteja transformada em soluta. barra de ouro. Quem praticou o furto já -Por que? devia ter tudo planejado ...

- Porque chegamos à conclusão de - Po~ último, posso publicar esta que o grande guardião da taça era o nossa conversa? próprio povo.

- Perfeitamente. Está autorizado.

- Ah! sim?!. ..

E aqui está o que conver~amos. É um - Pois é. Eu mesmo estive várias vê- depoimento interessante, valioso mesmo zes de observação e pude ver o carinho, para nós, principalmente partindo de alo respeito, o cuidado com que todos se guém que não é brasileiro. E que faz do aproximavam da Copa. nosso povo um juízo muito melhor do - E como explica isso? que tantos que aqui nasceram. É que o povo considerava aquilo uma coisa sua, um patrimônio seu, uma (Transcrito de "A TARDE", Salvador, de conquista de que se orgulhava. E quan- 24-3-66) REVISTA DE SEGUROS

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.noticiário da i_mJ?rensa Extrato da matéria divulgada êste mês BNH CONTRATOU SEGURO _PARA O PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO

tância de haver redistribuido cêrca de 55 bilhões de cruzeiros ao mercado segurador nacional, processando com isso uma devolução da ordem de 89 % da receita pelo mesmo Instituto obtida em prêmios de resseguros.

Através de um Consórcio especialmente criado, o mercado segurador brasileiro assinou contrato com o Banco Nacional da Habitação, dia: 12 dêste mês, Essas operações obedecem a um esimplantando um sistema de dupla ga- quema de transferência que permitem um rantia: 1) quitação da dívida no finan- aproveitamen to máximo de capacidade ciamento da habitação própria, sobre- opera~ional do mercado interno: Evitavindo a morte ou invalidez do devedor; - se, dessa maneira, a colocação externa 2) indenização dos danos resultantes de de responsabilidades que possam ser couma série de riscos que possam atingir locadas no sistema segurador nacional, o que resulta no fortalecimento econôos imóveis financiados. mico dêsse mesmo sistema e na econoO sr. Angelo Mário Cerne, Presidente mia de divisas proveniente da redução da Federação Nacional das Emprêsas de do fl uxo de r esseguros para o exterior.

Seguros Privados, declarou que êsse con> trato constitui um marco nôvo na hisDestaca ainda o IRB que a sua retória· do seguro nacional. E acrescentou: ceita líquida. depois de feita a redistri"Além de um suporte financeiro para o buição de tôda a massa ressegurada, é · Plano Habitacional do Govêrno, o Segu- da ordem de 2,2 % da receita de prêro é .também um fator de tranquilidade mios do mercado segurador, cifra mopara o trabalhador que adquire casa desta com que consegue dar cumprimenprópria, pois o liberta inclusive do pro- to a tôdas sua.s relevantes funções, de blema de legar à família, não o imóvel, tão grande proveito para tal mercado e mas a dívida do financiamento respecti- para tôda a economia nacional. vo. Aliás, o alto sentido social que existe, não só no Plano da Habitação, mas tam- SEGURO OBRIGATóRIO bém na disseminação do Seguro entre as camadas menos favorecidas da popuFoi apresentado em Brasília, na Câlação brasileira, induziu o nosso mercamara dos Deputados, um projeto que do segurador a estipular condições muitem o objetivo de utilizar os índices de to especiais para o contrato do BNH, indemarcação da obrigatoriedade de seguclusive no tocante ao preço das garanro. tias oferecidas." · A matéria é hoje regida, como se sabe, pelo art. 185 do D.L. n. 0 2.063, que I.R.B. FORTALECE O MERCADO desde 1940 fixa em 500 mil cruzeiros a INTERNO DE SEGUROS importância a partir da -qual se torna obrigatório o seguro de incêndio; e em Fazendo um balanço das suas ativi- 100 mil cruzeiros, o ponto-de-p-artida padades em 1965, o Instituto de Ressegu- ra a obrigatoriedade do seguro de transros do Brasil põe em destaque a circuns- portes . .S88

REVISTA DE SEGUROS

• O nobre deputado, autor do projeto agora apresentado, sugere que os referidos limites sejam alterados para, respectivamente, 50 e 10 milhões de cruzeiros. Não se conhece, nem a justificação do projeto o diz, quais os índices econômicos em que se baseia a correçãó proposta. · CONFER~NCIA

O Prof. Ernesto Caballero, jurista de grande renome, foi convidado pelo Sin.dicato dos seguradores da Guanabara para fazer, aqui no Rio, palestras sôbre Direito Comprado, a propósito do Seguro Privado e dos sistemas jurídicos que o regem na América Latina ~ O Prof. Caballero, cuja viagem fôra programada para a Argentina, fará escal~ no Rio para proferir palestras, uma das quais terá lugar na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica, ainda êste mês.

e indispensável de .nôvo no êrro ção das normas de atividade da

SEGUROS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS

O Conselho Monetário Nacional homologou decisão do Banco Central no sentido de s·er autorizada a realização de seguros em moedas es~rangeiras. As operações estarão limitadas, no entanto, aos seguros de crédito à exportação, aos seguros de viagens internacionais e ás aceitações de seguros e resseguros provenientes do exterior. · A medida é de grande importância para o incremento operacional do mercado segurador bras}leiro; em particular para o seguro de crédito à exportação que assim passou a tornar-se uma mo-

GRUPO LETRAS IMOBILIARIAS

O Banco Nacional da Habitação elaborou um projeto-de-lei que estabelece a obrigatoriedade do emprêgo de parte das reservas técnicas das companhias de seguros ·em letras imobiliárias, deslocando-se para os referidos títulos os investimentos hoje destinados a programas do BNDE. Sem entrar no mérito da idéia, cabe ao segurador um comentário preliminar: o de que, estando no momento em est udos uma reforma da legislação de seguros, o mais curial é dar tratamento global a todos os problemas da atividade seguradora. De outro fuodo, as soluções isoladas e independentes somente contribuirão para que a nova regulamentação do seguro deixE:J de . ter a necessária REVISTA DE SEGUROS

organicidade, caindo-se da falta de sistematizaeditadas para êsse setor economia nacional.

SEGURADOR

CONFIANÇA FUNDADA EM 1872 Capital e reservas: Cr$ 886 .000 .000

ESPERANÇA F UNDADA EM 1956 Capital e reservas : Cr$ 226 .000 .000

Diretoria: OCTAVIO F . NOVAL J ú NIOR Diretor-Presiden te RENATO FERREIRA NOVAL Diret o r-~ upe r i nt e n de n te

MAURíCIO DIAS REGUFFE Diretor -Ger ente Sede própria : Rua do Carmo, 43 - 8.• andar Tels. : 22-1900 (r êde interna) 32-4 701 e 22-5780 RIO DE J ANEIRO Sucursal em São P aulo (sede própria) : Largo de São Fr an cisco, 34, 6.• andar T els.: 32-2218 e 35-6566 Agências em vários Estados do Brasil

dalidade viável. O IRB vai agora tomar tôdas as providências cabíveis para o início de operações do mercado em tal modalidade, cabendo antes de mais nada às próprias companhia:s de seguros a providência preliminar e indispensável de submeterem ao DNSPC, · para apro• vação, os seus màdêlos de apólices.

nhar no propósito de aumentar a assistência hoje prestada ao mercado segurador .

P ROGRAMA DE AÇAO

Conforme já foi amplamente divulgado nas publicações do meio segurador, a Federação Nacional das Emprêsas de Seguros vai orientar a sua atuação, no biênio 1966-1968, pelo Programa que a atual Diretoria da entidade aprovou logo após a sua posse.

EXPANSAO

O Sindicato dos seguradores de Guanabara vai .entrar êste ano numa etapa de grande e proveitosa expansão. Ad. qu:irindo o pavimento que hoj e ocupa parcialmente, aquele órgão está agora empenhado em promover a ampliação da área da:.s suas instalações, realizando para .êsse fim as necessárias gestões.

Dando prosseguimento à execução de tal Programa, cada Diretor da referida entidade ficou incumbido de um. ite~ da agenda de trabalhos.

Assim, problemas como os relativos ao Regulamento da Profissão de Corretor, aos investimentos de reservas na área do No ínterim, vão ser _realizados estu- BNDE, à r eformulação da legislação de çar maior rendimento, e que outras fun- seguros, à in tervenção do BNH na cordos com vistas ao melhor e mais racio- retagem de seguros, à aceleração do ritnal aproveitamento possível do espaço mç:> de cobran ça de prêmios, etc., ficaa ser conquistado, de maneira a que os ram distribuídos de maneira a que cada serviços hoje executados possam alcan- qual constitua incumbência específica ções o Sindicato possa a vir desempe- de um Diretor da Federação.

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Capital e Reservas em 31 de dezembro de 1964

Cr$ 1 .570.024 .167

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Capital e Reservas em 31 de dezembro de 1964

Cr$ 177. 145 .123

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390

REVISTA DE SEGUROS

O Seguro .de Crédito à Exportação I -

SUA ORIGEM

O desenvolvimento industrial ocorrido na Europa após a primeira guerra mundial, principalmente na Inglaterra, Alemanha e Frap.ça, determinando o aumento da produção de manufaturados e a conseqüênte e imperiosa necessidade de sua colocação nos mercados mundiais, com facilidades de pagamen!o, · foi a razão que determinou a criação de um seguro para garantir o exportador contra os riscos que pudessem ocasionar o não recebimento do seu crédito.

Para proporcionar ao exportador a adequada garantia contra êsses riscos, foram organizados, · de acôrdo com as pecRliaridades de cada país, divensos esquemas de cobertura de seguro: Como norma geral, a cobertura dos Riscos Políticos e Extraordinários (guerra, revolução, suspensão da remessa de divisas) ocorridos no país d~ residência do importador é assumida integralmente pelo Govêrno do ·país de residência do . exportador.

Porém,quanto à cobertur~ dos Riscos Comerciais (insolvência do importador): os esquemas variam, sendo ela co:qcedida pelas emprê.sas de seguros e pelos Governos, isoladamente ou em conjunto.

Atualmente mais de vinte países dispõem de esquema de seguro de crédito à exportação em pleno funcionamento, sendo-de salientar que só recentemente, em 1962, foi feita a sua implantação nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de proporcionar aos exportadores norte-americanos condições de igualdade com os exportadores dos demais paí·· ses na disputa · dos mercados interna-

das condições normais que devem prevalecer para . os produtos primários -qualidade, preço, fornecimento, etc. o financiamento da transação constitui, na acirrada concorrência internacional, fator decisivo para a conquista do cliente.

O financiamento das exportações, autorizado pela Instituição n. 0 215, de 25-9-61, da antiga Superintendência da -Moeda e do Crédito- SUMOC --e reglila.meritado pelo Comunicado n. 0 138, de 25-11-61, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/ A - CACEX - , já incluía .o seguro de crédito entre as garantias satisfatórias para o amparo das transações financiadas.

Entre as recentes medidas tomadas pelo Govêrno Federal para promover o desenvolvimento das exportações brasileiras e possibilitar a colocação de novos produtos, principalmente manufaturados, no mercado internacional, foi incluída a implantação do seguro de crédito à exportação no País.

Em princípiós de 1965 o Exmo. , Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei elaborado pelo Ministério da Indústria e do Comércio, instituindo o seguro de crédito à exportaçãQ, tendo o Congresso Nacional decretado a Lei n. 0 4678, sancionada pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 16/ 6/ 6.5.

· A aprovação do Regulamento das 0pérações de Seguros de Crédito à Exportação, disciplinando as atribuições téc~onais. cnicas e administrativas do órgão in' cu~bido da implantação e execução das 11- SUA IMPLANTAÇAO NO BRASIL operações em geral o Instituto . de ResPara a colocação de produtos manu- seguros db Brasil - IRB - foi objeto' faturados no . mercado mundial, além do Decreto n. 0 57.286, de 18/ 11/ 65.

REVISTA DE SEGUROS

391

to pelo exportador dos créditos concedidos, em conseqüência de:

III- SEU OBJETIVO

Consiste em garantir ao exportador uma indenização pelas perdas líquidas definitivas que vier a sofrer em conseqüência do não recebimento do crédito concedido a seus clientes do exterior.

A garantia do seguro abrange os prejuízos decorrentes d.a insolvência do importador (Riscos Comerciais) e os decorrentes de acontecimentos, tais como guerra, revolução, catástrofe da natureza ou. medidas adotadas pelo Govêrno, ocorridos no país de residência do importador (Riscos Políticos e Extraordinários). admitida, também, cobertura ·para a rescisão dos contratos de fabricação, ocorrida antes da expedição das mercadorias, desde que a rescisão seja conseqüênte da ocorrência dos riscos cobertos pelo seguro.

-

São cobertas, também, pelo seguro as perdas liquidas definitivas decorrentes de: -

É

Além de cobertura para a exportação de. mercadoria-s e serviços a crédito, é concedida garantia para os casos de exportações em consignação, feiras, mostras, exposições e similares, linlitada, porém, · às perdas liquidas definitivas. que se verificarem quando a ocorrência de "Riscos Políticos e Extraordinários" tor.. nar impossível a recuperação das mercadorias.

-

I

ACEITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As coberturas de seguro .de crédito à exportação ~erão assumidas: Riscos Comerciais·

RISCOS COBERTOS

Os riscos abrangidos pela cobertura do seguro são· os denominados:

reqms1çao, destruição ou avaria dos berus obj"eto do crédito segurado, desde que decorrentes de circunstancias ou acontecimentos políticos; recuperação das mercadorias para evitar um risco político latente; impossibilidade de realizar a exportação ou a execução dos serviços, em conseqüência de decisão do Govêrno brasileiro ou Governos estrangeiros, posteriores aos contratos firmados

V -

IV -

medidas adotadas por Governos estrangeiros; guerra civil ou estrangeira, revolução ou acontecimentos catastróficos ocorridos no pais de residência do devedor.

-

pela-s sociedades de seguros autorizadas a operar no ramo pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e pelo Govêrno Federal, representado pelo Instituto de Resseguros do Brasil, ·quando as responsabilidades não forem assumidas total ou parcialment e pelas sociedades de seguros.

Riscos Comerciais - Caracterizados pela insolvência comercial do importador,· isto é, pela sua incapacidade definitiva, regularmente apurada, de efetuar total ou parcialmente, o paga- Riscos Políticos e Extraordinários mento da dívida e; • - pelo Govêrno Federal, representado Riscos Políticos e Extraordinátios - capelo Instituto de Resseguros do Braracterizados pela falta do recebimensil.

REVISTA DE SEGUROS

VI -

CONDIÇõES GERAIS DO SEGURO

O?erações seguráveis

as informações cada.strais que o segurado obriga-se a fornecer previamente sôbre cada ~m dos seus clientes e as que :obtiver diretamente, especificará para cada cliente o limite máximo de crédito que poderá ser concedido.

Riscos Comerciais - O seguro abrange as exportações a crédito e expedidas · * A responsabilidade máxima garandurante a vigência da apólice, para tida em um exercício anual do seguro a totalidade dos clientes do segurado será fixada nas condições particulares no exterior, excluídas, no entanto, as . da apólice. operações: com órgão de administração pú- Percentagens de cobertura blica estrangeira ou entidades O segurador, juntamente com os livinculadas . aos mesmo, ou com mites máximo de crédito fixados para particulares, quando a operação cada cliente, comunicará ao segurado a fôr garantida por um dêstes órparticipação que êle deverá suportar nos gãos ou entidades; - com sucursais, filiais ou agências prejuízos decorrentes de eventuais sinisdo segurado, bem como com im- tros, participação essa que não ' poderá portadores em cujos negócios es- ser inferior a 20 % (vinte por cento), teja interessado o segurado como nem objeto de seguro ou de garantia de quaisquer pessoas ou entidades. sócio ou como credor; .

- prévia e expressamente recusadas Prêmio Mínimo - Averbações e Contas pelo segurador.

Riscos Políticos e Extraordinários - O Mensais seguro abrange as exportações a Para cada exercício anual do seguro, crédito e expedidas durante a viobriga-se o segurado a pagar um prêmio gência do certificado de cobertucontra a entrega da apólice, de mínimo ra, par a a totalidade dos clientes do segurado no exterior, excluí- montante fixado pelo segurador com badas, no entanto, as operações se na estimativa de prêmio anual. prévia e expressamente recusadas Mensalmente o segurado deverá copelo Instituto.

-municar ao segurador tôdas as operações efetuadas no mês anterior e abrangidas Importância segurada pelo seguro. , -

A garantia do seguro se aplica, exclusivamente, ao valor original de cada transação, podendo êsse valor abranger os gastos de embalagem, transportes, seguros, juros, impostos e acessórios.

A importância segurada corresponderá ao valor total do crédito concedido pelo segurado.

Com base nos dados constantes· nas averbações, o segurador aplicando a taxa sôbre o valor do crédito respectivo, determinará o prêmio que fôr devido integn;tlmente para todo o crédito concedido.

Limites de crédito e de responsabilidade

O segurado deverá avisar o segurador quando um crédito não fôr liquidado e tomar tôdas as providências para resguardar os interêsses comuns.

Para a cobertura dos "Riscos Comerciais", o segurador, tomando por base REVISTA DE SEGUROS

Sinistros

393

Se sobrevier o sinistro, o segurado deverá se habilitar com .tôda a documenta-; ção que _justifique seus direitos ao recebimento da indenização.

líquida definitiva, será feito um adiantamento ao segurado, sôbre a indenização correspondente à cobertura concedida pelo seguro.

Determinação da indenização

Çessão de direitos -

A perda líquida definitiva (o montante inicial do crédito, acrescido das despesas para a sua r_ecuperação, deduzidas as importâncias efetivamente recebi~as, assim como o valor da realização de qualquer garantia ou aval e o valor de todos os bens cuja restituição, ou recuperação tenha . sido conseguida) será determinada:

O direito de indenização resultante do seguro poderá ser cedido · total ou parcialmente pelo segurado, desde que notificado previamente o segurador.

Riscos Comerciais após a admissão do crédito sinistrado ao passivo do devedor insolvente e Riscos Políticos e Extraordinários - depois de traThScorridos 6 (seis) meses, a contar da data em que tenha sobrevindo alguns dos acontecimentos cobertos pelo seguro, ressalvado o não pagamento ou a não transferência na moeda convencionada. "'--.

Taxas de prêmios As taxas de prêmios serão fixadas pelos órgãos competentes, levando em consideração os prazos de pagamento, e quanto aos: Riscos Comerciais- a natureza da mercadoria; a natureza das atividades do importador; a situação do mercado no país de destino com .relação às mercadorias objeto da transação e o volume dos negócios do segurado.

Riscos Políticos e Extraordinários - 3. situação econômico financeira, política e social e a probabilidade de catástrofes em relação a cada país.

Pagamento da indenização A indenização relativa ao crédito sinistrado será paga ao segurado dentro de 30 (trinta) qias após a data em que fôr determinado o valor da perda líquida definitiva. ' Quaisquer recuperações e despesas após o pagamento da indenização serão rateadas entre o segurado e o segurador, na proporção das percentagens não garantidas e garantidas do crédito sinistrado. sob~evindas

Adiantamento sôbre a indenização Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o segurador receber a documentação do sinistro, sem ter siO.o' ainda determinada a perda 394

Para prazo de pagamento de 180 (cen to e oitenta) dias as taxas deverão se situar entre 0,5 % e 1,0 % para os "Riscos Comerciais" e entre 0,3 % e 1,8 % para os "Riscos Políticos e Extraordinários" e serão fixadas, em cada caso eoncreto, com base na classificação que fôr atribuída ao risco na ocasião da aceitação do seguro.

Para prazos de pagamento superiores e fracionados em prestações mensais, trimestrais ou semestrais, será adotada a orientação idêntica, decrescendo, no entanto, a taxa final à proporção que o prazo do financiamento e o número de prestações aumentarem.

(Divulgação do Instituto de Resseguros do Brasil) REVISTA DE SEGUROS

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jurisprudên.cia ,· PROJETO

N. 0 3.499 de 1966 Dispõe sôbre a apuração de faltas e avarias em mercadorias transpor· tadas por via dágua.

MENSAGEM N. 0 78-66, DO PODER EXECUTIVO (As Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, Comunicações e ·Obras Públicas e de Finanças) O

Congresso Nacional decreta:

Art. 1. 0 Nos transportes por via dágua, do pôrto de origem ao de destino, a entrega das mercadorias, por uma entidade a outro, será comprovada mediante conferência a ser realizada pelos representantes da entidade que entrega e da entidade que recebe, nos locais de carregamento ou descarga, devendo ser cuidadosamente anotados: a) espécie, quantidade, pêso, marcas e contramarcas dos volumes:

dà mercadoria recebida, . bem como, ao final da operação, o recibo total da mercadoria recebida.

Parágrafo único. A soma dos totais dos recibos parciais deverá coincidir com o total do recibo final.

Art . 5. 0 Nas descargas das embarcações para área interna, as embalagens da mercadoria que apresentarem indícios de violação, avaria ou notória fa.lta de conteúdo, depois de devidamente consertadas pelo armador, .deverão ser imediatamente pesadas pela Administração do Pôrto e incluídas no "têrmo de avaria", de que trata o artigo 379 da Nova Consolidação das Leis aas Alfândegas e Mesas de Renda, feitas as necessárias ressalvas rio recibo final a que se refere o Parágrafo único do artigo anterior. '

Diàriamente será lavrado pela Administração do Pôrto um "Têrmo de avaria", ao término de cada período de operação do navio, feitas as necessárias ressalvas nos recibos parciais a que se refere o parágrafo único do art. 4. 0 desta Lei. § 1.0

§ 2.° Ca.so~ haja no decurso de um período de serviço, substituição do enArt. 2. 0 A ~ntidade que recebe a . carregado da lavratura do "Têrmo de mercadoria deverá fornecer à entidade avaria" deverá êste encerrá-lo iniciando que entrega documentação relativa à sua · o seu substituto nôvo "têrmo". espécie, quantidade, pêso marcas e con§ 3. 0 No término d.e cada período tramarcas e estado. de serviço, será feito o encerramento do Art. 3. 0 Por ocasião do carregamen- respectivo "têrmo de avaria", q_ue deveto ou descarga, da ou pára a área inter- rá arrolar tôdas as mercadorias descarna do pôrto, em cada caso a conferência regadas com indícios de avaria, violação da mercadoria descarregada ou a carre- ou falta durante êsse período, sendo forgar será exclusivamente, feita em con- malmente vedada a inclusão, nêsse têrjun.to nessa área pe~o armador ou seu mo", de mercadoria descarregada em oupreposto e pela Administração ·do Pôrto. tro período.

b)

os indícios de violação ou avaria.

Art. 4. 0 Ao final de cada · período, a Administração do Pôrto, ou o armador ou seu preposto, fornecerá recibo parcial REVISTA DE SEGUROS

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§ 4. 0

O armador, diretamente ou por seu preposto, deverá assistir à contagem e pesagem e assinar o têrmo de avaria".

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lhamento e nas lingadas, ·até o armazem do consignatário.

Parágrafo único. Competirá ao IRB estudar a redução das taxas de seguro das cargas transportadas com observân~ cia do disposto neste artigo, no .prazo de 60 dias contados a partir da publicação desta lei.

Art. 7. 0 A Administração do Pôrto e os armadores poderão negar-se a rec~ ber volumes que não preencham as exigências do artigo 6. 0 , ou poderão receb~ los com ressalva de responsabilidade quanto a avarias, vazamento, ou derrame que vierem a sofrer na . área interna do pôrto e abordo dos navios.

Parágrafo único. O direito de recusa não se aplica às mercadorias proce- · dentes do exterior, no gue se refere à observância das Normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 8. 0 E' facultado aos consigna~ tários das mercadorias importadas, ao retirá-las dos armazéns portuários, exigir da Administração do Pôrto a repesa~ gem dos volumes que na ocasião se apr~ sentarem com indícios de avaria ou violação.

Art. 9. 0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de de -1'966.

consignando no mesmo o seu protesto, quando discordar das anotações nêle contidas. § 5. 0 O "têrmo de avaria" será la~ vrado à revelia do armador quando êste ou seu preposto não comparecer. § 6. 0 E' facultado ao Instituto de Resseguros do Brasil credenciar repre~ .sentante para acompanhar a contagem -e pesagem e a lavratura do "termo de avaria", devendo o mesmo nesses. casos, assinar o "têrmo de avaria", nêle lan~ çando qualquer ressalva cabível. § 7. 0 Tratando--se de caixa de pape-. lão, as embalagens avariadas serão cin~ tadas pela Administração do Pôrto devendo levar a rubrica do armador ou seu preposto, da Administração do . Pôrto e a do fiel de Armazém. § 8. 0 Os volumes referidos no parágrafo anterior, depois de pesados e devidamente cintados, serão recolhidos a recinto especial, dentro do próprio armazém.

Art. 6.o Para fins de transporte marítimo, os embarcadores deverão embalar e marcar as mercadorias de acôrdo com as normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, em condições de perfeita segurança para que suportem os esforços normais a que são submetidas na movimentação, no impi-

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MENSAGEM N. 0 78-66, DO PODER EXECUTIVO ·

regularidades, apur~ção e definição de responsabilidades.

Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional.

As alterações feitas na. regulamentação atual dêsse serviço, aprovada, anteriormente, por decreto do Executivo, exigem um nôvo textb de lei, claro e preciso, para solução conveniente .da maté-

Na forma do art. 67 da Constituição Federal, tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do 'Senhor Ministro da Viação e Obras' Públicas, o anexo projeto de lei, dispondo sôbre a conferência e apuração de faltas e avarias enl mercadorias transportadas por via aquática no território nacional.

Brasília, em 17 de março de 1966. C. Branco.

EXP0SIÇÃO DE MOTIVOS N.o 349-GM, DO MINISTRO DA VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS

ria. '

Em 29 de junho d.e 1961, foi publicado o Decreto n. 0 50.786, dispondo sôbre as normas disciplinadoras das vistorias para apuração das faltas e avarias verificadas nos transportes marítimos.

-

Anteriormente à vigência dêsse Decreto, êsse assunto era regulado pela portaria n. 0 740, de 30-8-48, do Ministério da Viação . e Obras' Públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:

O objetivo do Decreto foi corrigir falhas da Portaria, mas nêle foram introduzidos dispositivo~ não só inexequíveis, dentro dos prazos estipulados, cÕmo colidentes com disposições da Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesa de Rendas.

Nos últimos anos vem-se acumulando a incidência de desvios de mercadorias e de avaria ru:>s yolumes transportados por via dágua, com. descrédito para ·êsse sistema de transportes e graves prejuízos à economia nacional; torna-se, assim, necessária a implantação de medidas enérgicas para repressão dessas ir-

Assim é que, enquanto o art. 2. 0 do Decreto citado determina a emissão dos recibos de descarga no mesmo dia em que esta se realiza, o art. 377 da Consolidação concede 8 dias para a organização das fôlhas de descarga, após o término das operações do navio fôlhas essas a que se refere o artigo 375, da mesma

Em 3 de fevereiro de 1966.

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Consolidação e nas quais são trocados os recibos entre entregador e recebedor.

Ora, a conferência das mercadorias descarregadas dos navios e recolhidas nas instalações portuárias é tarefa que demanda cuidados especiais e tempo para a ~ua execução, porque: a) o ambiente do cais é pouco propício à atenção, devido à · interferência da movimentação das lingadas e dos veículos em trânsito; b) os conferentes são propensos ao automatismo e têm irrefreável tendência a contar as lingadas, nas pártida.s uniformes, ao invés de contar os volumes um a um; uma única lingada diferente das demais já induz a êrro; c) a marcação dos volumes . é imperfeita, e, com freqüência, dificilmente reconhecível, principalmente à noite.

Po~ esta razão, não é possível passar os recibos com base nas anotações tomadas nos cais, geralmente falhas. A conferência deve ser feita no interior do armazém ou outro local de depósito, após a terminação da descarga, para que a Administração do Pôrto possa dar os competentes recibos aos navios.

No tocante a vistoria dê volumes avariados, o art. 13 do Decreto dá a iniciativa à Administração do Pôrtó, obrigando-se a promover tal vistoria em. todos os volumes avariados no dia seguinte ao da descarga, sem tempo sequer para convocação das entidades cuja participação na vistoria seja exigida.

Entre essas _>Ptidades figura o Instituto de Resseguros do Brasil, que não mantém escritório em todos os portos e ainda não cumpriu a exigência do art.

14 do referido Decreto, isto é, não credencio~ representantes permanentes perante as Administrações âos Portos.

Nesse mesmo título a Consolidação pelo seu art. 379, determina a lavratura do "termo de avaria", e no artigo 385 dispõe que, verificada a existência de avaria, tome a Alfândega a iniciativa,

intimando o dono ou consignatário da mercadoria a manifestar-se no prazo de 8 dias e só então ~ealizando a vistoria, com a presença daquêle, ou à sua revelia.

Ainda, o art. 465 da Consolidação dispõe que a Comissão de Vistoria determine o abatimento a ser feito em conseqüência da avaria, isto é, o prejuízo percentual, em função da quantidade perdida ou danificada e, p01rtanto, perfeitamente avaliável no ato da vistoria, enquanto que o Art. 16 do Decreto manda que a Comissão determine o valor da avaria, o que, não só diverge da disposição da Consolidação, como na maior parte das vêzes ~ inexeqüível, pela ausência de documentação relativa. ao custo das mercadorias.

Determina ainda o Decreto, pelo seu art. 19, a lavratura de um "têrmo", se no atp da Conferência Aduaneira fôr ~n­ contrada mercadoria diferente da manifestada.

Quando se trata de produtos químicos, é muito freqüênte enviarem os Conferentes amostras dos mesmos a laboratório, para determina~ a sua espécie, que não pode ser reconhecida por simples inspeção.

Neste caso, c'om se vê, o Fiel do Armazém não tem meios para cumprir aquêle dispositi~o do Decreto.

No interêsse de bem regular a matéria, pela promulgação do texto legal que defina o assunto e estabeleça a responsabilidade das entidades executores, o Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis elaborou e eu tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei, sugerindo seu encam ínhamento ao Congresso Nacional, através de Mensagem Presidencial, para final conversão em lei.

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Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exçelência os protestos de minha mais elevada consideração.

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