T1543 revista de seguros maio de 1967 ocr

COMPANHIA PIRATININGA DE SEGUROS GERAIS SEDE: SÃO PAUW RUA QUIRINO DE ANDRADE, 215 CAPITAL E RESERVAS:

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Rio -

.0. 08.0003 .

aio/1967

Põrto Alegre - Belo Horizonte Olinda - Blumenau e CUritiba

Recife

SEGUROS DE VIDA - VIDA EM GRUPO - INCll:NDIO - LUCROS CESSANTES - T RANSPORTES - ACIDENTES PESSOAIS ROUBO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUT OMóVEIS - VI DROS - ACIDENTES DO T RABALHO - - CASCOS - TUMULT OS - AERONAUTICOS - RISCOS DIVERSOS

COMPANHIA SEDE:

JNT ERN ACJ ONAL R~..~.~~.U.~~s

RIO DE JANEIRO

SUCURSAIS

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_

Rua da Assembléia, 104 -

AGI:NCIAS EM

E n d. T elegr .: cCompinten

TODO

O BRASIL

GRUPO SEGURADOR

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SALVADOR•

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Em 31 de dezembro; de 1966 SEDE PRóPRIA

PRAÇA

DOM J OS li: Telefone: 36-9136 D 1 reto r i a :

GASPAR,

3O

1 3. 0

ANDA R

Enderêço Telegráfico: "Bansegur"

ANTONIO DEVISATE BERNARDO F. MAGALHAES INAR DIAS DE FIGUEIREDO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO VICTOR LEONTAMM RENAULT

Sucursal no Rio de Janeiro Avenida Presidente Vargas, 417-A - 7." andar - Telefones: 23-1840 e 23-5192 Enderêço telegráfico: "Bansegur" Outras Sucursais

Belo Horizonte - Põrto Alegre - Salvador Agências nas demais localldades Inc!ndlo, Transportes, Acidentes Pessoais, Responsabilidade Civil, Autos, Lucros l:eSsan&es, Perdas e Danos, Riscos Diversos ,Vidros, Fidelidade, Tumultos, Roubo, VIda em Grupo

SEGUROS DE VIDA E RAMOS ELEMENTARES Avenida Rio Branco, 128 -RIO DE J ANEIRO- (Edifício Próprio) Diretor: DR. ANDRÉ MIGLIORELLI SUCURSAIS:

SAO PAULO - Rua Bnl.ul!o Gomes, 36 (Edif!cio Próprio) PORTO ALEGRE - Av ~ nida Borges de Medeiros, 308 SALVADOR - Rua Miguel Calmon, 37 BELO HORIZONTE - Avenida Amazonas, 491 RECIFE - T ravessa da Carfoca 72-s / 517 CURITmA - Superintendência Geral para os Estados do Param\ e Santa Cata rina, Rua Erm elino Leão, 15 - grupo 62 JUIZ DE FORA - Inspetoria - Rua Halfeld , 414, sj501

AG:fl:NCIAS

GERAIS:

TERESINA: Martins Irmãos & Cla. SAO LUIZ: Martins Irmãos & Cia. BEL'ftM: Costa, R epresent. e Com. Ltda.

MANAUS: J . Sabbá & Cla.

l'i

t

-

tA FONCIERE·

11

•

Compagnie- d'Assurances et de Reassurances, Transports, Incendie, Accidenis et Risques Divers .,.

-

Fundada em 1879 -

Avenida Rio Branco, 128- RIO DE JANEIRO Representante Geral: Dr. André Migliorelli SUCURSAIS: São Paulo - Põrto Alegre - Belo Horizonte - Recife Supe.rintendência: CURITIBA

.

I!

MERCURIO

•

COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS -

Fundada em 1945 -

CAPITAL REALIZADO E RESERVAS .. .. . . ... . . . .... ... ... .

Sede Própria: Rua da Quitanda, 3 -

NCr$

RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DR. ANDRÉ MIGLIOREJ...U - DR. EMíLIO MILLA - DR. ELETTO CONTIERI ARY MACEDO e ALTAIR MACHADO

SUCURSAIS: São Paulo -

Pôrto Alegre - Salvador - Belo Horizonte Superintendência: CURITIBA AGÊNCIAS: São Luís - Belém - Manaus

REVISTA DE SEGUROS

Recife

393

COMPANHIA SOL DE SEGUROS COMPANHIA HEMISFÉRICA DE SEGUROS SEGURADORA

AMÉRICAS

DAS

Capital e Reservas:

S.

A.

NCr$ 3 . 447.370,86

MATRIZ RAMOS

,·

EDIFfCIO SOL DE SEGUROS - Rua do Ouvidor, 108 Tel. 52-6023 (Rêde Interna) - Caixa Postal 488 . ZC-OG RIO DE JANEIRO

Incêndio Lucros Cessantes Transportes Maritimos e Rodoviários

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Rio de Janeiro . Rua do Ouvidor, 108 - Tel. 52-6023 São Paulo- Av. Ipiranga, 318, 17•, Bloco B- Tel. : 32-4528 Pôrto Alegre - Rua Sete Setembro, 1116-6.• and . Tel. 4743 AG:P:NCIAS NAS DEMAIS PRAÇAS DO PAfS

GRUPO SEGURADOR

BRASIL - "BRASIL" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -COMPANHIA ESPíRITO SANTO DE SEGUROS -- COMPAGNIE D'ASSURANCES GENERALES CONTRE L'INCENDIE "JEQUITIBÁ" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

SP SP GB SP

Resultados em 31-12-1965 -PRODUÇÃO TOTAL - CAPITAL TOTAL - RESERVAS TOTAIS -ATIVOS

Cr$ 13.073.483.833 Cr$ 1.355.000.000 Cr$ 5.126.719.790 Cr$ 8.992.002.344

SUCURSAIS:

Rio de Janeiro- Recife- Belo Horizonte- Curitiba- João Pessoa Agências Gerais: em tôdas as capitais dos Estados Agências e correspondentes nas principais cidades.

OPERA EM TôDAS AS CARTEIRAS 394

REVISTA DE SEGUROS

Companhia de Seguros

ALIANÇA DA BAHIA Seguros de Incêndio, Lucros Cessantes, Transportes Cascos, Riscos Diversos e Acidentes P essoais CIFRAS DO BALANÇO DE 1966 Capital e Reservas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Cr$

3. 379 . 817.391

Receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Cr$

7. 216.947.514

Ativo em 31 de dezembro .....................

Cr$

4.680.585.592

Sinistros pagos nos últimos 10 anos . . . . . . . . . . .

Cr$

2 . 827 . 522.876

* Sede: SALVADOR, ESTADO DA BAHIA DIRETORES: Dr. Pamphilo Pedreira Freire de Carvalho -

Presidente

Dr. Francisco de Sá

Dr. Jayme Carvalho Tavares da Silva José Abreu Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves To uri n ho

* Sucursais nas cidades de:

Recife -

Curitiba -

Agêncía Geral:

Belo Horizonte -

São Paulo -

Pôrto Alegre Rio de Janeiro

Agências em todo o País

REVISTA DE SEGUROS

395

Grupo "PAULISTA DE SEGUROS" A mais antiga Organização Seguradora de São Paulo Fundada em 1906

·Cia. Paulista de Seguros Anhanguera Cia. de Seguros Araguaia Cia. de Seguros Avanhandava Cia. de Seguros

Opera em todos os ramos elementares e Acidentes do Trabalho Sede Própria: São Paulo- Rua Libero Badaró, 158 -Telefone: 37-5184 réço Telegráfico: "Paulico" - Caixa Postal 709 Sucursal na Gúanabara: - Avenida Graça Aranha, 19 - 1.• andar Sucursal de Pôrto Alegre: -Av. Octávio Rocha n• 161 - 7• and.

Ende-

Agentes e Representantes em todo País

Grtlpo _ Segurador . V eraCruz COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS

CAPITAL E RESERVAS SEDE: RUA JOÃO BRfCOLA, 67 -

•

2.356.130.499

SAO PAULO

5.• ANDAR -

TELEFONE: 37-5179

SUCURSAIS: RIO DE .JANEIRO - Rua Acre, 55 - 4.• andar - Telefone : 43-9542 J'ORTO ALEGRE- Praça XV de Novembro, 16- 11.• andar- Tel. 80-94 RECIFE - Rua Dona Maria César, 170 - 2.• andar - S ala 201 - Tel.: 4-4439 CTIRITIBA- Rua XV de Novembro, 270 - 5.• andar - Conj. 505/ 507 - Tel. 4-3035 OPERANDO NAS CARTEIRAS: INCÊNDIO- AUTOMóVEIS- VIDROS- ROUBO- LUCROS CESSANTESTUMULTOS- TRANSPORTES- RESPONSABILIDADE CIVIL- FIDELIDADE - CRÉDITO - ACIDENTES PESSOAIS E RISCOS DIVERSOS. 396

REVISTA DE SEGUROS

EMBLEMA DO SEGURO

DO BRASIL

A MÁXIMA GARANTIA EM SEGUROS /

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INC:E:NDIO- TRANSPORTES- ACIDENTES DO TRABALHO - ACIDENTES PESSOAIS - AUTOMóVEIS -- FIDELIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL- LUCROS CESSANTESRISCOS DIVERSOS

REVISTA DE SEGUROS

397

--------~·------------------------------------------ ·----------

GRUPO BOAVISTA DE SEGUROS Capital e Reservas em 31-12-1966 ·- NCr$ 21.158 .855,47

80AVISTA

VIDA

MERCANTIL

CIA. BOAVISTA DE SEGUROS MERCÀNTIL - · COMPANHIA NACIONAL DE SEG1.JROS LINCE DE SEGUROS S. A. COMPANHIA DE SEGUROS BELA VISTA BOAVISTA -COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA

Operam nos seguintes

ramos~

Incêndio - Transporte·s Marítimos e Terrestres - Casco - Responsabilidade Civil - Automóveis - Acidentes Pessoais - Acidentes do Trabalho Aeronáuticos - Lucros Cessantes - Tumultos e Riscos Congêneres Riscos Vários- Vidros -Quebra de Garantia -Vida - Vida em Grupo e Crédito Interno.

MATRIZ: Avenida 13 de Maio, 23- 8. 0 andar RAMO VIDA: Rua Senador Dantas, 74-10.0 andar DEMAIS RAMOS: Rua do Passeio, 62, 5. 0 e 6. 0 andares

TELEFONE:

R~DE

GERAL 42-8090

SUCURSAIS E AG:t!:NCIAS COBRINDO TODO O P AfS

398

REVISTA DE

·Revista

de

Seguros

REDAÇÃO: AV, FRANKLIN ROOSEVELT, T e l e f o n e 152-5506 RIO OE .JANEIRO

39- Grupo

414 BRASIL

ASSINATURAS

ANO

XLvn-1

Brasil, porte simples . . . . . . . . . . . .

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Estrangeiro, porte simples . . . . . . .

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Número avulso . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Edições especiais (Jun. e Dez.) . .

NCr$ 0,80

MAIO

DE

1967

N. 0 551

-------.--------------------------L--------

Fundador :

CANDIDO DE OLIVEIRA

*

Propriedade e Administração : ISPOLIO DE JO S l1: V. BORBA

*

Diretor-Responsá\·el: I . R . BORBA

Diretor d a R t<daçã o : LUIZ MENDON ÇA

*

Diretor-Técnico: WILSON P . DA S I LVA

*

Redatores - Colaborador es :

lo'lávio C. Mascarenhas Célio Monteiro, Milton Castellar e Élsio Cardoso

*

S ecret á ria : CECILIA DA ROCHA 1\IALVA

A estatização do seguro de acidentes do trabalho evidentemente não conta com o . favor da opinião pública, muito menos com o apoio ou consentimento dos interessados diretamente no problema, que são os empregadores e os empregados. Há duas razões muito simples para êsse repúdio geral e unânime: 1) a Previdência Social não cumpre com exação nem mesmo as suas obrigações e finalidades essenciais, sendo um contra-senso confiar-lhe nôvo e importante setor, em regime de mOT/-Opólio; 2) a ordem econômica, em nosso regime cpnstitucional e democrát;.co, está baseada no sistema da iniciativa privada, pela convicção nacional e filo ófica de que a livre competição individual tem o alto rendimento social de aprimorar, baratear e dinamizar a. produção de bens e serviços, promovendo - numa palavra - o desenvolvimento econômico. · Assim, tornam-se de. monta as dificuldades opostas ao projeto de estatiz.ação de tal seguro. Nada melhor e mais estratégico, portanto, do que contornar essas dificuldades pela tangente, ao invés de enfrentá-las abertamente. A "idéia feliz" para êsse tangenciamento fo i a de vestir a estatização com um · disfarce . Daí a est atização andar agora travestida de

integração.

*

SUM A RIO Colaborações : Má rio F anto ni -

INTEGRAÇÃ_O

R e né Brosar

*

com e ntá rios d & R ed ação: Integração Dia Contin ental do Seguro (Confe r ência do Dr. Raul de Sou sa Silvei r a } O monopólio do s eguro d e a c id entes do trabalho Dia Continental do Seguro, e m P ernambuco - Ainda a questão do s eguro d e acidentes do trabalho .

REVISTA DE SEGUROS

Mas, gato escondi do com rabo de fora, a integração .apregoada não é completa: o empregador continuaria a custear, através do prêmio, os encargos e obrigações decorrentes dos acidentes do trabalho.

Ora, integração é absorção, e esta corresponde à ext i n ção do seguro. Como, entretanto, extinguir o segur o, sei permanece viva .a obrigação essencial do empregador, que é a de pagar o prêmio? Como extinguir o seguro, se a Constituição Federal, por disposição expressa, obriga sua realização pelo ·segurador? É preciso, portanto, conseguir urgente outra "idéia feliz".

399

Grupo "PÁTRIA" de Seguros Constituído pelas

PATRIA

COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS NOVA PATRIA COMPANHIA DE SEGUROS Sede Social: Rua Pedro Ferrei-r a, 82/ 84 -

Itajaí -

SC

Opera nos ramos de Incêndio, Acidentes Pessoais, Transportes Maritimos e Terrestres, Lucros Cessantes e Riscos Diversos.

Sucursal em Curitiba e Agências Gerais nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Pôrto Alegre, Manaus, Belém, Belo Horizonte e Goiânia.

DIRETORIA: Iríneu Bornhausen - Genésio ·Miranda Lins - Carlos Otaviano Seara - João Amaral Pereira - Hercilio Deeke - Dr. Francisco Santos Lins - Dr. Jorge Konder Bornhausen - Dr. Eduardo Santos Lins.

GRUPO SEGURADOR

CATARINENSE

PEARL ASSURANCE COMP ANY, LTD.

Fundada em 1938

TUTELAR Fundada em 1964 Sede em Blumenau ~ SC Rua Marechal Floriano Peixoto, 18 1. andar - Caixa Postal, 184 Telefone: 1190 0

Sucursarâo Rio de Janeiro Rua da Assembléia, 45 - Sobreloja Telefone: 31-0522 Sucursal de São Paulo Rua Sete de Abril, 345, s/ 605 Telefone: 35-1591 Sucursal do Paraná Rua 15 de Novembro, 556 - Conj. 305 Telefone: 4-5883 - Curitiba Agências nas principais cidades do Brasil

400

em 1864

F'undada

Companhia Inglêsa de Seguros Os recursos excedem a f 442,902,358 Opera nos ramos de: Incêndio - Autc.mõveis - Vidros - Roubo - Lucros Cessantes - Tumultos e Riscos Congêneres Responsabilidade Civil - F i de l i d a de Transportes - Acidentes Pessoais e · Riscos Diversos SEDE PARA O BRASIL Rua Visconde de Inhaúma, 134 - 6.0 and.

Entrada porta 609 TELEFONE 23-1949 - rêde interna Enderêço telegráfico: - PEARLCO

REVISTA DE

O Sentido do Capital nas Emprêsas privadas de Seguros Mário Fantoni

O Decreto-Lei n. 0 73, de 21-11-66, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e !fesseguros e dá outras providências, a nosso ver revela o pr:opósito do Poder Público de: a) atualizar a obsoleta legislação orgânica de Seguros; b) enquadrar as atividades seguradoras no plano eCionômico-social do País, de acôrdo com a importância fundamental que revestem, <:!-entro das concepções políticas do mundo ocidental; c) fortalecer e expandir o mercado segurador nacional, para que melhor possa cumprir com as suas funções vitais para o desenvolvimento; d) estruturar racionalmente as entidades orientadoras, fiscalizadoras e ressegurado1r·as .

Não pretendemos analisar se todos os referidos propósitos foram efetivamente atingidos, da melhor forma possível dentro da atual realidade da situação geral do País, para limitar-nos a expressar a opinião de que, no conjunto, o DecretoLei n.o 73 revela um sincero e denodado esfôrço para CiOnigir defeitos, sanar inconvenientes, melhorar condições e proteger legítimos interêsses, sem preferências.

Entretanto, parece-nos que o Art. 117 da Regulamentação promulgada pelo De. ereto' n .0 60.459, de 13-3-1967, contraria fr:ontalmente os propósitos do Decreto· Lei n.o 73.

O Art. 48, da referida Regulamentação, fixa os c~pitais mínimos exigidos para a constituição, organização e fnn· cionamento das Sociedades Seguradoras.

Evidentemente deve-se interpretar "novas" Sociedades Seguradoras, devido à referência de "constituição e organização".

Os itens II e III do ~referido Art. 48, fixam os capitais mínimos para operar em Seguros de responsabilidades e Seguros de Garantia, expressões essas que, n ão sendo usuais da nomenclatura seguradora, deixam lugar a dúvidas.

Interpretando por "Seguros de responsabilidades" a cobertura de responsa. bilidades do Segurado perante terceiros, a faixa abrangeria pràticamente qual· quer forma de seguro de R.C. (Responsabilidade Civil), isto é, também a maioria dos seguros obrigatórios objeto do Art. 20 do Decreto-Lei n .0 73, e o Seguro de Acidentes do Trabalhio .

Interpretando por ''Seguros de Garantia" a cobertur'a de danos a bens materiais de propriedade do Segurado, em· bora subsistindo dúvidas a serem escla-

-

JC>HNSON &

HIGGlNS

Correioreá Aãáocíadoá de Segurod s e guro correto pelo preço certo Teleg. .:Advisors, Rio de J an eiro -

REVISTA DE SEGUROS

Belo Horizonte -

Curitiba -

Campinas -

São Paulo

401

Tecidas, os capitais m1mmos, relacionadias com os Ramos que se pretende explorar, seriam os seguintes: NCr$ Seguros de garantia: Fogo, Transportes, Cascos (Embarcações, Aviões, Automóveis e outros terrestres, somente danos materiais aos ·veicules), Lucros Cessantes, Roubo, Tumultos, Agropecuários, Riscos Vários, etc. ; incluindo NCr$ 500.000,00 de Cap. base . . . . . . .

Seguros de responsabilidades:. R.C. em g~ral e Acidentes do Trabalho . . . .. .. .. .. .. .. .. .. ..

SE:'guros de Acidentes Pessoais, individuais e coletivos . . . . . . .

Total dos Ramos Elementares e Acidentes do Trabalho . . . .. .. .

Seguros de Vida, individuais e em grupo . . . . . .. . . . . .. .. .... .

Seguros de saúde ... .. ...... . . .

Total para todos os Ramos . . ...

1. 000. 000,00

500.000,00 100 .000,00

1 . 600. 000,00 600. 000,00 200 .000,00 2. 400 . 000,00

Qual é o sentido, a função, eLo· Capital nas Emprêsas pTivadas de Seguros?

A redação do citado Art. 48 é um princípio de definição, referindo-se à "constituição, organização e fundurnamento".

Por "constituição" devem-se entender tôdas as despesas prévias ao funcionamento da Sociedade que, em outras legislações (sem abrirmos juízc• a respeito), são amparadas pelo ágio de x % sôbre o valor nominal da ação, a ser pago a "fond perdu" pelos acionistas, para manter a intangibilidade do Capital integralizado, até o início das operações.

Por "organização" .devem-se entender tôdas as despesas que, durante a fase inicial das operações, a SociedadeJealizará para a expansão periférica, despesas essas que, nas · referidas legislações, são amparadas também pelo ágio das ações.

Por "funcionamento" não se deve entender o lastro1necessário para garantir os compromissos assumidos perante os 402

Segurados, lastro êsse constituído pelas Reservas Técnicas, mas a cobertura do Ativo inerente ao funcionamento da Sociedade que, a nosso juízo, consideramos representado por: a) "instrumentos de trabalho" (ou seja o Ativo Imobilizado•, excluídos os Imóveis vinculados à cobertura de Reservas Técnicas), constituídos especialmente por Móveis, Máquinas, Utensílios, Veículos e Almoxa1ifado; b) determinadas Contas do Ativo Realizável, cuja exigibilidade possa ser julgada duvidosa, e que denominaremos Ativo aleat ório (geralmente saldos comgelados de Cont as CC!rrentes ou Devedores diversos) .

Entretanto, o critério legislativo achou que se devia atribuir ao Capital também a função de garantia suplementária dos compromis&cs amparados pelas Reservas Técnicas, pois outro não pode ser o sentido da exigência legal relativa à aplicação de 50 % do Capital em bens válidos para cc·b ertura das Reservas Técnicas .

Essa exigência, limitando os tipos de investimentos, diminui as possibilidades de proventos patrimoniais e parece-nos tecnicamente desnecessária, pois, além da experiência demonstrar que os coeficientes para cálculos das Reservas Técnicas são mais que suficientes para solver os compromissos, já existe a previsão suplementária pelas Reservas de Çontin- · gência.

Em qualquer caso, ac.:eita.ndo-se o principio de . extremar cautelas, se a referida exigência visa a reforçar a garantia dos compromissos, expressados pelas Reservas Técnicas, a parcela de Capital obrigatoriamente aplicada em bens válidos para cobertura de Reservas Técnicas deveria relacionar-se com as mesmas, e não constituir-se com os 50 % fixos, que determinam, entre as várias Sociedades, índices irracionalmente desiguais, de garantia legal complexiva.

REVISTA DE

SEGUR~

Com base nas precedentes consideraa suficiência ou insuficiência de Capital nas Sociedades Seguradoras dever-se-ia determinar mediante uma fórmula que, excluídos os efeitos das correções monetárias, poderia ser a seguinte: Capital efetivamente integralizado (excluídos os aumentos provenientes de ccrreções monetárias) + Fundo para aumento de Capital (proveniente exclusivamente de lucros não distribuídos) , igual, ou maior' do que : Móveis, Máquinas, Utensílios, Veículos e Almoxarifado (a preço de custo) - Respectiv;o' Fundo de depreciação (excluída correção monetária) + Ativo aleatórioFundo de amortização de contas devedoras + x % das Reservas Técnicas.

Julgamos necessário excluir as correções monetárias pelos seguintes motivos: - a) - O sentido da correção monetária é econômico, não financeiro; os valores corregidos, econômicamente certos, podem resultar financeiramente irrealizáveis. b) - Os Imóveis não podem sei" tc'mados em consideração, para efeito da fórmula, representando cobertura de Reservas Técnicas, por cujo motivo do Capital dever-se-ão deduzir .os aumentos provenientes de correção monetárias, inclusive as relacionadas com imóveis. c) - As outras correções monetárias do Ativo Imobilizado, figurando• pelo mesmo valor no Ativo e no Passivo, convém elimina-las da fórmula, para simplificação e homogeneidade da mesma.

Nãn pretendemos investigar se, devido às inevitáveis generalização dos dispositivos legais, o mínimo de NCr$ ....

2. 400. 000,00 para as novas Sociedades Seguradoras constituir-se, organizar-se e funcionar em todos todos os Ramos, é justificado, mesmo n o1sentido que acima atribuímos ao Capital; mas, derivando ao Art. 117 da Regulamentação do DeREVISTA DE SEGUROS

ereto-Lei n. 0 73, as incongruências aparecem evidentes: As Sociedades que estão funcionando, já foram "constituídas e organizadas", sendo patente a desnecessidade da parcela de Capital especificamente . exigida, para êsse fim, no Art. 48. Essa pa:rcela n ão é pequena, pois sabemos da elevada incidência atribuída à "constituiçã::, e organização" de uma Sociedade de Seguros, nos cálculos do valor do contrôle acionário.

As generalizações, inevitáveis no caso de novas Sociedades que se constituam, não t êm cabiment:) ao tratarmos de Sociedades que estão funcionando e para as quais é perfeitamente calculável a fórmula acima citada, sendo suficiente estabelecer o valor de "x" que, em hipótese alguma, julgamos deveria superar 5% das Reservas matemát icas Vida e 10 % das outras Reservas Técnicas, incluindo-se nas mesmas também as Reservas de Contingência.

A aplicação da referida fórmula, significaria devolver ao Capital das Sociedades Seguradoras :o seu sentido "real" e a função de maior garantia para os Segurados, que a natureza social de suas operações pode aconselhar.

Sem dúvidas, aplicando essa fórmula, a maioria das Sociedades terão que aumentar substancialmente o Capi,t al, mas o aumento será "racional", proporcional aos instrumentos de trabalhos", aos Ativos aleatórios, ao volume de suas operações de seguros, e sujeito a ulteriores aumentos, n o' caso de maior expansão, aumentos êsses evidentemente irreversíveis.

Ao contrário, no caso de manutenção e aplicação integral do Art. 117., a quase totalidade das pequenas e médias Siodedades Seguradoras estará fadada e desaparecer. De nada valerá tratar-se de emprêsas sólidas e florescentes, pois a solidez não é dada pelo tamanho, mas pela essência estrutural. A desproporção entre 403

Capital exigido e o ViO>lume das Carteiras de Seguros será de tal ordem que, no hipotético caso de cumprir-se com as exigências do art~go 117, a pequena sociedade de seguros tornar-se-á prevalentemente uma Sociedade de investimentos, com o "handicap" das limitações qualitativas para aplicação dios 50 % do Capital.

O mercado segurador brasileiro,que, apesar dos embates, cada ano se tomou mais vasto e profundo, sofrerá uma contração brutal; o Sol transformar-se-á numa Anã branca! No lugar da crescente pulverização dos riscos, essencial para a expansão do seguro, e aumento da capacidade de retenção do país, o mercado segurador ficará reduzido a uma dúzia de ooil.ossos estrangulados ;pelo eX'cesso de centralização.

Não são êsses os propósitos do Decreto-Lei n. 0 73, o incentivo à iniciativa privada, à retomada do desenvolvimento.

A rigor, nenhum Capital mínimo dever-se-ia exigir das Sociedades de Seguros atuantes e solventes, desde que sastisfeita a fórmula acima referida, pois nada mais exige a natureza das operações de seguros.

Entretanto, o Capital mínimo pode ser justificado com a finalidade de se evitar, indiretamente, a improvisação e 101 desdobramento excessivo; nesse caso, porém, seria suficiente o Capital mínimo complexivo de NCr$ 500.000,00 e não o "padágio'' de NCr$ 500.000,00 que o ítem I do Art. 48 da Regulamentação impõe bàsicamente às Sociedades existentes, para continuar funcionando ; O Capital ;seria pelo menos equivalente ao resultado da fórmula, acrescido dos aumentos oriundos de correções monetárias, com um mínimo complexiVio de NCr$ 500.000,00.

Profundos admiradores da lucidez ccom a qual se procura sair do sub-desen·volvimento, negamo-nos a acreditar que :se possa afundar no sub-desenVtOil vimento 10 mercado segurador brasileiro.

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REVISTA DE SEGUROS

DIA CONTINENTAL DO SEGURO .

Paz entre os Povos- Base do Seguro Conferência realizada pelo Dr. Raul de Sousa Silveira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas comemorações do "Dia Continental do Seguro", no Estado da Guanabam É honra insigne para mim, neste momento, substituir S. Excia., o Sr. Mi-. nistro de Estado da Indústria e do Comércio, General Edmundo de Macedo Soa.res e Silva, a quem caberia, com real lustro, esta oportunidade de falar-vos, não fôra haver sido colhido de surprêsa por inadiável compromisso.

gência, de conquista do esfôrço humano, de "status" da matéria e do espkito.

As iniciativas dos grandes sábios, o poder persuasivo das idéias ·criadoras, a sombra do passa<1o1 remoto, constituindo o inconsciente das multidões que trabalham, as superstições e as formas psicológicas, síntese da vida, torneiam a fisionomia do mundo, dando à humanidade Seria vantajos:o1 para todos nós ouvilo --..,.. homeci de alta responsabilidade, maio<r experiência e um vago tom de hude sólida e lúcida cultura, e de fecundo mildade e singeleza. passado de realizações - e colhêr de sua Temos que falar do "Dia Continental preclara inteligência lições perfeitas e do Seguro"; antes dêle, no sentido purainolvidáveis. mente continental de nossa etapa; antes Obedecendo à sua luminosa orienta- desta, na definição e na ' análise do Seção, aqui estamos a comemo,r ar esta data guro, como pr.o<jeção de solidariedade e de radiosa expressão e comovente obje- de garantia dos empreendimentos em geral . tivo.

Claro está que, ao assumir o comproSem dúvida, num imenso País como misso desta palestra, tivemos por objeo nosso, nada mais impressionante do t~vOI mais próximo a sumariação existenque sentir o palpitar da experiência pessoal, o pulsar dos sentidos humanos mais cial do seguro, o esbôço de sua presença, modernos, a grandeza dos ideais mais o delineamento de sua aparição, fruto de uma necessidade humana, filha da audáelevados e mais puros. cia, da coragem, do desprendimento, da A civilização do' Século XX é um dia- proteção ao esfôrç.01, da cobertura dos rama de iniciativas e de esquemas, com danos sofridos com as longas aventuras, base científica, a fabricar idéias e suge- que marcaram o comêço das relações corir planificações, partindo dos laborató- merciais entre os povos do mundo. rios para as oficinas, dos gabinetes técMarco Polo não foi apenas um avennicos para as forjas de trabalho, das tureiro inteligente e p1ród~go. Foi um pranchetas de desenho para o turbilhão traço de união entre duas culturas; a da vida pública! presença do Ocidente entre os cetins chiAcreditando'-se no atual critério filo- neses; garra da civilização cristã entre sófico, a civilização é uma síntese da cul- os mandarins e mercadores da lendária tura, e esta, uma expressão de inteli- Pequim!

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Quando se improvisou a primeira galera, estava-se construindo o sangue do progresso, porque, no seu bojo, viajariam produtos da inteligência do homem, e se cobriria o arrôjo dos que trocavam energias pela proteção do Estado.

Essa, a primeira fôrça criadora do Seguro. Essa, a primeira ave que poisou no mais alto caule da civilização clássica, fomentando aquilo que hoje se apresenta com a violência de um símboLo, com o poder de uma unificação, com o esplendor de uma realidade!

Dentro das brumas do passado, como pensou o homem na compensação, por meio do seguro, das perdas e danos das viagens pelas rotas pressagas e sinistras do pretérito, pelos caminhos poeirentos das mais antigas civilizações?

A voz do tempo

Em Susa, debaixo do sol espelhante da Mesopotâmia, num passado que se agacha n1os milênios, aos pés de um sábio monarca que se chamou Hamurabi, nasceu, vicejou a instituição do seguro.

Longas eram as estradas naturais que ligavam o Ocidente ávido ao Oriente místico e vetusto.

As inscrições rupestres, os monolitos de diorita, guardaram essas iniciativas até hoje .

O sábio rei depe~dia da transfusão de sangue das caravan as. Do Oriente longínquo vinham elas, afrtontando uma humanidade incrédula e bárbara, atravessando os espaços perdidos, palmilhando areais, suportando tempestades, vingando desertos e faldas, desfiladeiros e canhões de pedras .

Traziam sêdas chinesas, perfumes da í ndia, especiari~ do Dekhan , rendas do Nepal, jóias das Laquedivas, um mundo estranh01 e sensacional, que o Ocidente devorava deslumbrado!

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Essas viagens eram custeadas por armadores: responsáveis por seus triunfos ou por seus fracassos.

Os acidentes da terra, as ameaças do céu os vendavais desfeitos, van endo as estepes ou as tundras, as pedreiras ou as savanas, a ação nociva dos bandoleiros e malfeitores, escondidos nos petrais e nas gargantas, constituíam prejuízo certo.

Ou a destruição, ou ;o1roubo. De qualquer forma, o dano e a perda. As organizações comerciais, rudimentares e imprecisas, uniam-se então e, mediante contribuição de cada armador, pagavam uma taxa, cujo objetivo era ·r esgatar prejuízcs.

Eram tipos primitivos, os "darmathas", a exercerem comércio remoto e árduo, onde o preço principal era a vida dos caravaneiros, bloqueadQIS pelos "tuáregs", batidos pelos beduínos do deserto. ·Não havia cr_!tério científico para o seguro, empírico e intuitiVíOI: defesa egoísta dos que organizavam viagens, amparando os pioneiros por uma nuvem de solidariedade paternal.

Entre os índios descalços de civilização, o essencial era sustentar, em comum, o que se incapacitasse para a caça ou a pesca , vítima de acidentes, amparando-lh e a família e a parentela .

O Egito avançou mais. Legalizou uma garantia para a famíiia do trabalhador, suavizando-lhe a existên cia e assistindolhe a prole desvalida.

A Grécia era um núcleo pujante de comércio marítimo : ser grego era ser argonauta . Suas frotas dominaram o Mediterrâneo, atingiram o Ponto, visitaram as costas .recortadas da Itália, alimentaram os porto:s distantes de Alexandria e Tiro, forneceram elementos para o vôo da civilização romana.

As avarias navais, a perda das frotas inteiras, sob o azorrague doiS temporais marítimos, do desaparecimento de mercadorias em massa , tudo era reconsREVISTA DE SEGUROS

sob o influxo da maravilhosa cihelênica, num critério de soUinteligente.

Grécia, dominou-a, desorganizou-lhe as bases de resistência, uma outra Nação se preparava para ocupar-lhe o lugar na história.

de sociedades solidárias, verdadeiorganizações protetorras, vivas e atuante, defendendo a economia do arquipélago.

As flâmulas da Lôba começaram por ensombrar os horiz,ontes e esmagar tôdas as oposições. As embarcações romanas arrostavam o "MMe Nbstrum", talavam as costas da Africa, cruzavam pelo interior da concha mediterrânea, dominavam o comércio, arrastavam consigo tôdas as iniciativas.

Temos base na averiguação dos princípios então dominantes, em do~s ou três discursos de Demóstenes - o sublime tribuno -:- que escaparam ao desastre final da civilizaçãc;> grega.

Haveria seguro onde não existia liberdade, nem autodeterminação, nem noção democrática?

Um dos pontos mais incisivos e ponderáveis da questão era justamente aquêAs "associações militares", "artezale que cogitava das "obrigações recíprocas dos transportadores, de contribuir nais", as "colegiã funeraticia", foram para a indenização dos prejuízos causa- "contratos", sem similitude com r01 segudos em proveito comum" quando surgis- ro moderno, direito de leão, espécie de sem os imprevistos: iOI raio que atinge e "lei da jungla" contra os estrangeiros, destrói o barco, as ondas e os ventos que pôsto que já palpitassem, na carcaça de demastreiam e afundam as naus, os en- Roma, os rudimentos da glória, da pomcalhe se soçobros marítimos, o ataque pa, da majestade do Direito, que enaltedos piratas apresadores, o confisco abaceu a Justiça e doirou as togas e as truso das mercâncias. sentenças.

Não seria uma defe.Sa contra os risNinguém nega, um Ulpiano, a raiz cos, na fisicnomia idêntica à nossa com- dos seguros sôbre a vida, de feitio diverpreensão moderna, mas ato solidárior, que so, mas amparando cs descendentes, em à época representava, sem dúvida a macaso de desenlace. triz dos atuais movimentos seguradores.

Tito Lívio, Suetônio, Cláudio, todos Se essa legislação exaltada e denunos que cogitaram da história de Roma e ciada pelo gênio demostênico não, consde sua civilização, aludem às indenizatituía, pràpriamente, um corpo de norções nas hipóteses de perda, num sentido mas de seguros como o que afinal pasde substituição dos valôres sinistrados. sou a vigorar no mundo atual, era, conVeio, mais tarde, a grande noite da tudo,. no dizer autoritário e autorizado de Langle, "um monumento legal do D' Idade Média. Os gênios escolásticos, com reito mercantil", acompanhando de certo Tomás de Aquino, defendiam a propriemodo Scherer, que o qualifica de "código dade privada e marcaram a vivo o rasto universal dos mares, até a Idade Média", de Aristóteles .e seu conservantismo. para assim ressaltar uma explicação raDepois de pequeno pr,o,gresso das cional dos "princípios jurídicos dio se- "guildas", na Alemanha, na França, na guro".

Dinamarca, onde já se cogitava em esVeio depois o temporal das épocas. O arquipélago foi varrido pela guerra. Varrido e vencidor . A Macedônia assolou a REVISTA DE SEGUROS

sência do seguro contra acidentes, assistimos, do século XIV ao século XVI, aos "esboços dos contratos de seguros".

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O primeiro contrato de seguro conhecido, relativo à navegação, data de 1347, e foi subscrito em Gênova.

Daí então as atividades do gêner,o passaram a usar os têrmos "Securare", "Sigurare" ou "Assicurare".

Em 1434, lei genovesa equiparava os seguradores reunidos em grupo ou Companhias seguradoras a banqueiros, do ponto de vista jurídico.

Depois, em Flandres, precisamente em Brugges, criou-se uma "Câmara de Seguros". Em Portugal, no ano de 1367, Fernando, . o Rei, admitiu um seguro obrigatório para ro contrôle do Estado junto aos armadores.

No século XII, Veneza também apresentou sua "Câmara de Seguros".

representa um avanço para a norma verdadeiramente democrática do seguro.

O imperativo do seguro

Lemos, em Alfred Fouillée, que as fôrças do1 Direito são o próprio nascedouro de sua significação. E Bentham, notável pensador, nos ensina que "os homens são associados e não rivais". Isso , Foram feito à semelhança para a fraternidade, não para a rivalidade. Viver pode ser uma carga pesada, mas suas penas se atenuarão quando se divide a carga entre todos. O Seguro haveria de nascer de uma compreensão ampla e admirável da solidariedade humana.

Ninguém resistirá a uma guerra contra o destino ou contra a natureza.

Em 1547, idêntica ocoDrência p.a Inglaterra . Semeou-se o costume, que t e._ mou conta da Europa: a França adotou-o para a vida; em 1501 , a Alemanha o seguiu no tocante a danos. Walter Scott, .o admirável ficcionista inglês, em seu "Diário", refere-se a um plano de seguros concebido por Bob Rey, uma de suas personagens, até que imenso desastre obrigou o homem a pensar no seguro contra fogo.

O homem, em tôdas as épocas, ficará sempre em plano respeitoso, diante das fôrças naturais. Daí a necessidade do seguro, a certeza de sua utilidade, a pureza de suas linhas democráticas.

Por volta de 1666, em Londres, um incêndio destruiu 13.200 casas, mais a Catedral de São Paulo e cêrca de 80 igrejas. Uma devastação . SUrgiu a "Fire Office", depois a ''Friendley Society" e "The Mércero Company".

Estamos vivendo• uma época prodigiOLsamente seletiva. Não é um esquema, nem um partido, mas demonstração de sobrevivência.

Estava findando o século XVII, e apareceu o "Lloyd", iniciativa até hoje vitoriosa na Inglaterra, e em várias partes da: mundo.

Essa, uma síntese do seguro, no seu passo das sete léguas pelo planêta.

Civilizações, marcos culturais, realizações democráticas, instituições previdentes, grupos técnicos, planos de substituições, organismos sensatos, tudo isso 408

Só quando o esquife se apresenta, ser humano pensa no tempo perdido; só quando a catástrofe desaba sôbre seu caminho, a humanidade raciocina em tôrno da previdência e da lógica .

E não se trata de destronar preconceitos, nem de derrubar sonhos ou miragens.

O essencial é compreender e unir em snlidariedade. Há, contudo, coisa mais séria e mais grave; exatamente quando o homem se debruça sôbre o imenso bOLqueirão de sua própria consciência: aí está a forja capaz de tôdas as transformações.

Vemos, em várias esquinas do mundo, as tentativas de reillovação do social e do científico. Não é uma questão de mudM REVISTA DE SEGUROS

instituições existentes, diz a velha milenar. Tôdas as mudanças exrequerem automàticamente :muna atitude interna dos indivíduos. te é que o homem se dê conta se transformar a si mesmo. Isso reta abrir-se po[" dentro, solidarizaresquecer os pântanos e as monta' -receber, de coração, o sofrimento seus semelhantes.

O imperativo do seguro, que remonta

idades afastadas da luta humana, é uma necessidade de enfrentar a natunãn sàzinho, mas como parte e frudo gênero humano.

Nem todos podem ouvir, como ouviu Chaplin, de Hetty, sua confidente: - "Vocé fala de um jeitJo, que me dá vontade de chorar".

Foi olhando a vastidão de um mundo enfêrmo, contemplando os uivos de dor por todos os quadrantes, assistindo ao desentendimento em todos os espaços, que Schopenhauer, na sua sentença profunda, disse que "a felicidade é uma condição negativa". E sendo o seguro "conseqüência da insegurança em que se encontra, continuamente, a situação econômica do homem", como esperar felicidade?

Será feliz o que se pode inebriar nos , esquecido dos lamentos e choros milhões em tôrno de sua porta?

Que luta maior e mais alta que aquela que procura cumprir com os desígnos

cristãos? O homem que faz um segure está amainando seus temporais interic,_ res, apaziguando os tigres que o devoram na luta externa da vida, aplacando sua sêde de eternidade.

Dizia Maeterlinck: "Somos nós que não compreendemos, porque estamos sempre IliO>S "bas-fonds" de nossa inteliREVISTA DE SEGUROS

gência. Basta subirmos até as primeiras neves da montanha, e tôdas as desigualdades se aplainam sob a mão purificadora do horizonte que se abre. Que diferença há, então, entre uma palavra de Marco Aurélio e a frase da criança que nos diz que faz frio?".

O Seguro só existe na Paz: como será possível precaver-se, prevenk-se, na convulsão da dor e da guerra?

I

Não é possível fugir à tentação de transmitir-vos esta profunda observação de Krishnamurti: "Rode-se alcançar a paz pela violência? Pode-se conseguir a paz gradualmente, através de um lento processo de tempo? Ora, o amor, por certo, não é coisa que dependa de exercício .ou do tempo. As duas últimas guerras foram ganhas para a democracia creio eu -- e agora estamos preparando outra guerra maior e mais destrutiva, e os povos são menos livres ... , /'

Como será possível dar ao seguro sua legítima significação democrática, sem horizontes tranqüilos, sem satisfações interiores? Devemos plantar árvores que servirão a outro século, como disse ,o, inefável espírito de Estácio, nos "Sinéfobos".

Estamos cercados de apreensões, de desígnios instáveis, de um mundo que ainda não calou seus gritos, suas blasfêmias, suas imprecações.

Daí a beleza desta "Data Continental do Seguro"! A alma do hemisfério está subindo no horizonte, mãos fraternas se estendem para um apêrtOi sincero, que nos livre de inquietação!

O "Dia Continental" é uma integração. A dignidade humana deve afirmarse sempre, seja qual fôr nossa desventura. A infância fermenta a juventude, esta aduba a idade provecta . De que adianta morrer aos pedaços, como restos de nada, como trechos de coisas inú409

til, envergonhados do nosso próprio passado?

Basta uma vida inteiriça e digna, para cobrir de flôres um homem no seu declínio.

"A velhice que se defende c:om palavras é miserável", dizia Cícero, do alto de sua imensa autoridade! É com a arma da redenção interior que nós afrontamos os vagalhões incertos do futuro!

Essa, a hora da instituição do seguro, porque é a hora da Paz. O "Dia Continental" é um dia de Paz. Os irmãos do hemisfério compreenderam a necessidade de uma lll!ião · indissolúvel em favor da economia americana!

Não desperdiçaremos tempo nem divisas.

Unamo-nos, reforçando essa ção democrática, essa iniciativa ria que é o seguro, num abraço con tal, dando a cada um de nós o que melhor exista em Il!Ossos corações!

E pensemos numa idéia mais mais colorida e mais sublime, que dará a freqüência máxima de nossa bração, e, ao mesmo passo, a con ção verdadeira de . nossas origens manas.

Há um a sentença diante de cada coração. Ninguém pode ser feliz, como uma ilha de egoísmos, no meio de oceano de imprecações e de angústias.

Ouçamos o Papa João XXIII, um d~ melhores pensamentos de nossos dias: "Povos inteiros sof.rem de uma fome espiritual, ainda mais grave do que a do corpo; quem lhes levará o alimento ce. leste da Verdade e da Vida? " .

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O

Monopólio do Seguro de

Acidentes do Trabalho propósito da mensagem presidendo "Dia do Trabalho", na qual o manifestou a intenção de estao seguro de acidentes do trabalho, FNESPC dirigiu ao Marechal Artur da e Silva o seguinte memprial: "A perspectiva do monopóliJOI estatal seguro de acidentes do trabalho cauapreensões, durante vários anos, não à classe seguradora, mas também ao e aos trabalhadores . Abo-

estatal, com suas previsíveis desfavoráveis conseqüências, seria promover transformação realmente inquietante. O seguro, notadamen t e o de acidentes do trabalho, na prática significa prestação de serviços de alta qualidade - e as instituições de previdência social, pretendentes ao moil!opólio, sempre se notabilizaram por uma tradição de inoperância que as antagonizava com essa pretensão.

A Revolução de 31 de março, portanto, prestou inestimáveis serviços à Nação brasileira, dando a tal problema a mais correta e adequada solução. Esta, que adotada no final do Govêrno do Marechal Castelo Branco, está ecnsubstanciada no Decreto-Lei n. 0 293, de 28 de fevereiro último . Êsse diploma legal não resultou de uma decisão improvisada.

Foi obra de exaustivos estudos, primeiro de uma Comissão lnterministerial e, depois, do Conselho Nacional de Seguros Privados, por sua compo,s ição um verdadeiro Conselho de Ministros. Manteve-se o regime de livre concorrência entre tôdas as segurad c·r as privadas e a previdênREVISTA DE SEGUROS

cia social, ficando assim institucionalizado o sistema que há vários anos vinha funcionando a título precário. Tal solução teve o mérito de preservar a livre competição, imanente ao r•egime da iniciativa privada, sem prejudicar os alegados interêsses da previdência social, que continua autorizada a operar o se· guro em referência.

Mas essa opção do Govêrno anterior pelo sistema da livre concorrência não se det eve apenas na consideração pragmática de que a competição conduz ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços assistenciais do seguro. Apoiou-se também no conceito, não só doutrinário como constitucional, de que o seguro de acident es do trabalho é de natureza privada. Isto porque tal seguro é pago e custeado unicamente pelo empregador, para êle nenhum a contribuição fazendo o Estado' ou o trabalhador . Reside nesse sistema de custeio a diferença fundamental que desvincula o seguro de acidente do trabalho da previdência social, pois nesta a característica essencial é a da contribuição tríplice empregador, empregado e União.

O temor do atual sistema de concorrência só pode fundar-se na consciência da incapacidade para a conquista da preferência pública pela prestação do melhor serviço ao menor custo. O Decreto-Lei n.o 293, de 28, de fevereir.o dêste ano obrigando à discriminação contábil das operações de seguros e de acidentes do trabalho, não permite a escamoteação do verdadeiro custo dessas operações para a- previdência social, fazendo cair por ter.ra a nunca pl'ovada alegação de 411

que é menos onerosa e gestão estatal daqueles operações.

A mudança de rumo, que o Govêrno estaria propenso a introduzir na área do seguvo de acidente do trabalho, decorreria de duas incompatibilidades apontadas na Mensagem de V. Exa. no "Dia do Trabalho": 1) a existência entre a privatização do lucro e aquêle tipo de seguro; 2) a resultante do conflito entre o caráter social das obrigações do acidente e o privilégio do gôzo de va111<;agens à custa do infortúnio do trabalhador, espoliação essa de que seria instrumento a emprêsa seguradora.

Permita-nos V. Exa. algumas considerações respeitosas acêrca dessas premissas do monopólio estatal, aqui formuladas tão-somente com o objetivo superior da contribuição para um mais amplo exame e esclarecimento do problema.

f!

lucro é da própria essência do rigime da livre emprêsa. É móvel da atividade econômica, o estímulo insubstituível para que o espírito de iniciativa se converta em realizações fecunda e úteis ao interêsse coletivo. Sua associação com a idéia de espoliação, que é uma espécie de resíduo publicitário da teoria marxista da exploração do homem pelo homem através da maior-valia, no• mundo moderno perdeu sentido até mesmo nas econômias socialistas. Pois o lucro, não se limitando apenas a remunerar o capital, cumpre ainda a relevante função econômica de prom,over o desenvolvimento nacional através do seu reinvestimento. É esta última função que lhe assegura ativa preseça nas economias socialistas, que estariam prêsas à estagnação e ao atraso de todos os bens e serviços se pagassem pelos respectivos custos de produção.

Não há, portanto, incompatibilidade entre a privatização dotlucro e o seguro de acidente do trabalho. Nêste, o lucro significa, também, reinvestimento em pro412

veito da expansão empresarial e da cidade de assistir cada vez m~lhor ao balhador acidentado. Não há confirmação para tal asseTtiva de que própria experiência brasileira. A tiva privada, exercendo ação pioneira, implantou no País, em 1919, o seguro acidente do trabalho. O lucro não se tituiu então em obstáculo, mas antes em fator de incentiv,o para a proliferação daquela atividade seguradora, em proveito dos trabalhadores. O lucro, ao contrário de incompatível, f10!Í exatamente a fórmula compatível com a necessidade de canalizar recursos para 101crescimento e melhoria dos serviços assistenciais aos trabalhadores acidentados. Enquanto as seguradoras privadas realizavam essa tOtbra, estendendo-a cada vez mais às diferentes e longínquas regiões do País, a pre':idência social acumulava êrros e deficiência que iriam construir toda uma tradição de inoperância e desserviço até que, a certa altura, no empenhot de conseguir recursos supostamente bastantes para cobrir seus "deficits" sistemáticos, desfraudou a bandeira do monopólio estatal do seguro de acidentes do trabalho. lucro, portanto, não representa para a emprêsa seguradora o privilégio de gôso de vantagens à custa do infortúnio do trabalhador. Representa, isto sim, o móvel eficaz para que, em beneficio do próprio trabalhador, a emprêsa se torna cada vez mais eficiente e melhor aparelhadã para aperfeiçoar seus serviços assistenciais. Esta função do lucro V. Éxcia. a reconhece na sua Mensagem do "Dia do Trabalhador", afirmando que "os resultados que se obtiverem, por inevitáveis, devem reverter em favoT dos segurados, seja através de melhorias assistenciais, seja prioritàriamente em sistemáticos programas de prevenção de acidentes, que se recomendam pela sua finalidade humana". Cumpre, aliás, mencionar ainda que no regime da iniciativa privada, êsses mesmCts fins são atingidos O

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só através do Teinvestimento do lumas também por meio da Fundação Nacional de Segurança, Higiene Medicina do Trabalho, criada no Godo Marechal Castelo Branco pela n.o 5.161, de 21 de outubro de 1966, essa para a qual as emprêsas canalizam recursos sufiQuanto à outra premissa do monopóestatal, permita-nos V. Excia. dizer é ainda mais improcedente do que condenação de lucro a incompatibiliargüida na mensagem do "Dia do Trabalho" com base no caráter SC?cial das obrigações resultantes do acidente.

Essas ·obrigações não têm absolutamente dimensão social, no sentido de que por elas responda a sociedade. Sua dimensão reduz-~e à figura do empregador, pois dêle, segundo a lei e a doutrina, é a responsabilidade do acidente. Responsabilidade primitivamente fundada na culpa, ampliou-se depois com a evolução do pensamento jurídico universal para alcançar a maior latitude possível, passando a sustentar-se na chamada "doutrina do risco profissional". O acidente, sem mais qualquer implicação subjetiva de culpa, passou ao conceito objetivo da ocorrência inerente ao trabalho, como risco neste subjacente. Assim, quem toma em locação o serviço de outrem assume, também, a responsabilidade pelo risco de acidente no objetot da locação .

despesa módica e fixa do pagamento do prêmio do seguro a responsabilidade, para êle aleatória é imprevisível nas suas propa.rções, que a lei lhe atribui. O trabalhador é o beneficiário dêsse sistema.

Para êle o seguro representa a garantia sólida e eficaz dos seus direitos, a certeza do adimplemento das obrigações do empregador. É aí, aliás, que se localiza a origem da instituição da obrigatoriedade do seguro em referência. Em sua fase inicial, a legislação brasileira exigia do empregador, em garantia das suas obrigações, o depósito bancário ou a fiança . Mas a . experiência veio provar que o Seguro seria -o mais adequado instrumento de garantia, exatamente por transformar o risco de acidente, aleatório na sua incidência e nas suas proporções financeiras , numa despesa certa e fixa do empregador, para êle módica e fàcilmente suportável.

Assim, Senhor Presidente, ,o monopólio estatal do seguro em aprêço não encontra arrimo no suposto caráter social das obrigações resultantes dos inf;Oiftúnios do trabalho. Permita-nos V. Excia. lembrar que, em nosso sistema constitucional, a ordem econômica se funda na livre emprêsa e que o monopólio de determinada indústria ou atividade, embora facultado pelo art. 157 da Carta Magna, somente se legitima quando tenha por objetivo organizar setor que não possa ser desenV!nlvido com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa, ou quando indispensável por motivos de segurança nacional. l!:sses pressupostos constitucionais não oetOifrem no caso do monopólio do seguro de acidentes do trabalho.

Em tais condições, nem a responsabilidade pelo acidente nem o seguro que lhe dá cobertura pode ter o mais lion,. .gínquo caráter de obrigação social. O seguro, no caso é apenas o instrumental Nem sempre a tese monopolista é jurídico, como contrato de direito privado, pelo qual o empregador transfere apresentada em têrmos exatos e diretos. a um segurador os ônus econômicos da No caso do seguro de acidentes da traba.sua responsabilidade legal de reparar as lho, desde algum tempo a idéia do m onoconseqü_ências dos acidentes de trabalho. pólio se vem insinuando sob o eufemisO seguradot é o empregador, que reduz à mo da "integração" de tal seguro no REVISTA DE SEGUROS

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elenco de benefícios da previdência social. Mas nãi01 há como integrar coisas inteiramente heterogêneas como são o seguro privado e o seguro social. Integração, aí, seria estatízação, seria monopól:iJo, injustificado e inconstitucional.

Por último, pedimos vênia para salientar mais uma vez que o regime atual não veda ao Estado a participação no processo de exploração do segum de acidentes do trabalho. A previdência social pode operar nesse setor, pois lhe é garantido o livre acessso1 ao mercado, não se compreendendo o seu temor pelo sistema da livre concorrência senão como a confissão implícita qe deficiências que a desarmam para a competição. Mas, nessa hipótese, o que sobreleva é o interêsse público, melhor atendido por que, no juízo da opinião pública, é mais eficiente o dinâmico na realização de suas finalidades. A êsse p11opósito, cumpre dizer que recente pesquisa do IBOPE veio dar testemunho idôneo da preferência das classes trabalhadoras e empresariais pelo sistema da livre conco~rência, por acharem que neste a prestação de se'rviços

assistenciais é mais eficiente e mais quada à natureza do seguro de do trabalho.

Diante do exposto, esta vem fazer um apêlo a V. Exa. no de que o assunto seja objeto de e aprofundado estudo, do qual pem o Ministério da Indústria e mércio, Pasta a que o seguro está jurisdicionado, :o Conselho de Seguros Privados, que tem por função de elaborar e executar a oficial de seguros, e a classe que será fundamente atingida pelo nopóHo, pois o ramo acidente do lho é um dos alicerces do mercado seguros .

Expressando a V. Excia. os sen tos do mais profundo respeito, bem os sinceros propósitos de colaboração classe seguradora, subscrevemo-nos, Atenciosamente.

Angelo Mário Cerne

Presidente".

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REVISTA DE

ENTES DO TRABALHO

Prevenção dos Acidentes René Brosar

Para a "Revista de Seguros" Evitar acidentes é o propósito da predos A. T. Pressuposto necessário é admitir seja possível.

Conhecer a redução, se ocorrer, é medição, negativa que se costuma fazer em base de constantes determinadas por estatística.

Segue um exemplo extraído de uma experiência concreta e real : No ano de 1937, 24 emprêsas industriais de certa importância, no Rio de Janeiro, forneciam, com regularidade, mensalmente, umas 250 entradas ao ambulatório, ou hospital de dete~minada companhia de seguros operando em acidentes do trabalho (haviam apenas cinco naquela época).

Pelo segundo semestre daquele ano e início de 1938, foi empreendida uma "campanha de prevenção de acidentes", com base em diretrizes despr,orvidas de rigidez ou de pretensão; diretrizes mais inspiradas de "prática" do que de "gramática".

Resultado: do segundo semestre de 1938 em diante (acompanhei a coisa até fins de 1939) as entradas ao seguro foram, em média de 78, é dizer, reduzidas na proporção de 69 % (em número diz-se em têrmo de estatística: freqüência) ; quanto ao ônus relativo, na parte do seguro apenas, a redução era de 30 % (trinta por cento) na diminuição da gravidade, conforme o estilo estatístico. Trinta por cento do "custo do risco", tal seria, segundo esta experiência, o valor em diREVISTA DE SEGUROS

nheiro da "prevenção dos acidentes do trabalho". Um valor-base, digamos. Uma marca. Um recorde inicial.

Considerei êsses resultados como efeitos de uma causa que eu conhecia, uma vez que eu era o corncebedor e dirigente executivo da campanha de prevenção em questão . Efeitos que me pareceram bastante expressivos para serem divulgados, o que tem sido feito, aliás, sem nenhum alarde.

Não lendo tudo que se escreve sôbre a matéria, não sei se os resultados acima consignados, foram igualmente conseguidos ou mesmo ultrapassadOIS por outras Companhias ou Institutos de Previdência op~rando no ramo de acidentes do trabalho.

Decorridos trinta anos, ou quase, creio poder permitir-me a confissão de um certo desapontamento de não ter chegado ao meu conhecimento que alguém tivesse um dia pensado': Por que processo a tal companhia terá conseguido reduzir os A. T. de cem para 31, em número, e de cem para 70 em custo bruto? Pode-se saber, ou é segrêdo?

Na época, se a pergunta me tivesse sido feita, talvez me furtasse a atendêla; mas hoje, sinto que posso comentar o assunto à vontade. E já que se trata de realização de inspiração minha, passo a expor algumas reflexões que antecederam a "mise-en-oeuvre" do programa.

Os operários (daquela época) não gostavam de conselhos dados por gente de escritório; não gostavam de regula415

mentos afixados em paredes nos locais conformados com sua modesta -.u~n.u'""' . do trabalho; não gostavam. de repreen- e sempre sensíveis a uma atenção são por falta de uso dos óculos ou dispo- se· lhes quisesse dar. Apreciavam sitivos de proteção; não gostavam que se cularmente as atitudes de quem u.:;.u•u•w lhes falasse de prevenção, que não enten- trava interêsse ao vê-los trabalhar, diam o que era. Para êles, acidentes do reconheciam nesses übservadores, eram manifestação pura, simples e ma- capacidade de entendê-los em nhosa da fatalidade, tributo forços01 de profissional e doméstica. São quem tem de lutar pela vida a manejar os de hoje? não saberia dizer. ferramentas e máquinas. - Não sei se Em suma, 0 operariado brasileiro os operários de hoje diferem muito dos há três décadas c-o nstituía uma de há três décadas (não estou mais no dade no meio da qual sempre me ambiente). bem, e não me pareceu tarefa Os operários (daquela época) gosta- implantar no seio da apreciável vam ocasionalmente, de mostrar a sua dessa coletividade (aos cuidados do habilidade e superioridade no plano de so seguro) um regime que redundou sua profissão, de expor um certo desprê- . importantes reduções em freqüência zo pelo risco a que estão sujeitos, traba- gravidade, consignadas linhas acima. lhando; de realizar vez ou outra, certas Os principais fatôres de imprudências ou mesmo extravagâncias· foram os seguintes: temerárias, sàmente para demonstrar 1 _A plena confiança de parte da brio; isso, no trabalho. F,ora dêle, já gos- retoria da Companhia de seguvos. tavam muito de futebol, de uma cacha2 - Nossa análise do ambiente cinha, de anedotas e piadas (piadas de uso -masculino). Os de hoje são iguais, íamos operar· tenho certeza.

3 - A colaboração Sob outro ângulo, os operários, de um equipe entusiasta (em primeiro um jovem médico-operador cuja modo geral, eram bons sujeitos, indivimuito valeu) . dualmente e em conjunto; de agradável contato, os coração acessível à simpatia 4 - A cobertura de confiança dos e amizade; homens de recursos limitados gurados.

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Não demos conselhos, não pedimos nada, não impusemos coisa alguma. Tratamos inicialmente de nada fazer daquilo que os operários não gostavam. Não era propósito nosso fazer amigos, mas fazíamos questão de não criar .adversidade.

Nem mesmo má vontade.

Nossa intenção não era de abafar quem quer que seja. Não competíamos fOm ninguem. Niosso alvo era o sonho emanando de nossa consciência profissional: melhorar, a ' fim de progredir.

Propósito humanitário? não. - A intenção utilitária bem sucedida poderia induzir uma ilusão; mas não creio que o seguro o.pera por uma intenção inicial, ou básica, de filantropia.

A companhia de seguros referida fazia o que podia para melhorar o atendimento dos seus clientes a fim de realizar, se possível, um excedente maior, no seu balanço anual. A prevenção que chegou a ser praticada em grande escala, custava, mas dava lucro. E é porque dava lucro que a campanha passou a ser permanente.

Em 1939, ano do início da Segunda Guerra Mundial, deixei as minhas funções em AT - Ignoro se o regime que havíamos animado teve maior continuidade. Nunca tive torportunidade de falar do assunto. Nenhuma literatura de revistas técnicas me deu a conhecer novidades realmente interessantes, respeito à prevenção efetiva, expressada em cifras e percentagens.

Convém aqui dizer que dessa campanha, ou experiência, realizada por gôsto profissional, sobmiU uma conclusão certa e absoluta: a prevenção necessita ser mantida, não vigora sozinha, sôlta. A prevenção custa, e o pedido de taxa reduzida, pelo segurado, quando 01seu risco apresenta-se melhor, é um gesto de inspiração totalmente errada, causa limitadora, talvez da salutar prática.

REVISTA DE SEGUROS

Agora, ao longo dêstes últimoiS trinta anos, pude observar periodicamente o rush de quantos Institutos de Previdência, sob o pretexto ou . de .humanitarismo . princípiOIS de direito, .rush ru~o ao Seguro de Acidentes do Trabalho, e fico a meditar com alguma melancolia. Não que nego a êsses organismos a capacidade de realizar coisas boas, extraordinárias até.

Mas onde estão a:s provas, os resultados positivos e convincentes daquilo que já fizeram, fora da banalidade? Coisas do tipo daquilo que expus no início desta nota. Neste assunto, sou como São Tomé.

O seguro de acidentes do tràbalho a cargo do DNPS?, pode ser lógico1, legalmente admissível. - Mas realizado dentro do espírito ·"serviço público", que conheço bem, penso que êle será uma prestação de serviços destinada à estagnaçã;o, à rotina e provàvelmente ao recesso, como tudo que não progride, como tudo que nãb1 sofre permanentemente a influência de novas iniciativas.

A cargo de companhias privadas, o seguro vive, evolui, se desenvolve, luta, se defende, sofre. . . e progride, que é o que é preciso, que é o que va:ie.

Não sou eontra a estatização como princípio e como meio, mas estou certo de antemão do quilate comparativo do rendimento, com a atividade privada.

Convicção de todo o mundo, aliás.

Seguro de Instituto, do meu ponto de vista progressista, é uma operação1 gravosa. - Admito, no entanto, que de um ponto de vista funcionalístico, seja êle função merecedora de interêsse.

Ao terminar, constat01 que omiti de explicar como a nossa equipe funcionou para conseguir os brilhantes feitos ditos acima. Será matéria para futuro artigo.

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''Dia Continental do Seguro" foi Comemorado em Pernambuco Com banquete no Restaurante São e sessão solene em sua sede o Sindicato das Seguradoras de comemorou com brilhantiso Dia Continental do Seguro.

Como convidados especiais compareàs solenidades, o Dr. Edgard R. C. delegado regional da Superintende Seguros Privados; o Dr. José Moreira da Silva, gerente do IRB; Carlos Eduardo Lemos de Andrada e segurador da Guanabara; o Dr. Tourinho, assessor técnicO! do DeNacional do SENAC; o Sr. Marques, da Delegacia do Minisdo Trabalho e Administração Espedo Sindicato dos Corretores; o Sr. é Ely Pessoa, representando o presite do Sindicato dos Securitários; e o . Carlos Maia d'Amorim.

discurso oficial do Dr. ElpíVieira Brasil, presidente do SESPCEP, da conferência do Dr. Edgard R. C. da SUSEP, usou da palavra o Sr. Maia d'Amorim, entregando para divulgação impo['tante pronunciamento público de ilustre diretor da PATRIA, Cia de Seguros Gerais, acêrca da evolução e do futuro do seguro priYado em nosso1País .

Sessão solene Nessa oportunidade, os Srs. Leon Andrade e Hélio Stepple receberam seus di plomas de Técnicos de Seguros, expedidos pela Federação Nacional das Emprêsas Seguradoras, enquanto foram entregues os títulos de membros das seis comissões técnicas do Sindicato de PerREVISTA DE SEGUROS

nambuco a vinte e dois especialistas em seguros, funcionários de cpmpanhias aqui operantes. -Na qualidade de coordenador da reorganização dessas Comissões Técnicas, o Sr. Cleto Cunha, gerente da BRASIL - Cia. de Seguros Gerais, discursou para dizer que nas mãos daqueles ~recém-titulados o Sindicato depositava a esperança do aprimoramento das técnicas de operações, esta uma das mais importantes metas do novo Sistema Nacicnal de Seguros, inspirador de uma política que env.otlve a promoção da atividade, a eco:n,.omia das instituições, a ordenação dos mercados com as relações entre as emprêsas e a organização empresarial com a aproximação direta da clientela.

Associação Comercial Dando prosseguimento ao clima de boa amizade e prestígio instalado com a classe seguradora de Pernambuco, a Associação Comercial se fêz representar pelo seu Diretor, Sr. Eugênio Siqueira de Oliveira Melo.

O Sr. Edgard Melo, delegado da SUSEP, disse que "desde os tempos imemoriais que é preocupação do homem os riscos a que estão sujeitos o seu patrimônio, as riquezas transportadas e a própria vida. O mundo não seria o que é hoje se os nossos antepassados nã01 tivessem o seguro a encorajar-lhes os grandes empreendimentos".

Continuou o orado[': -"O seguro em nosso meio ainda não tem a aceitação e a difusão que merece e os prejuízos decorrentes de sinistros, muitas das vêzes, não• são absorvidos por uma maior massa populacional segurada, como seria desejável .. :Ê:sse, no jnosso entender, é o 421

maior problema e que cabe a nós, Govêrno e homens de emprêsa, a responsabilidade de sua atenuação1, difundindo o seguro suficiente e eficazmente, tornando-o, por outro lado, pela aplicação da lei dos grandes números, acessível e barato".

Disse ainda: "O Govêrno partiu neste sentido, oferecendo a diminuição de 90 % no impôsto que recaía sôbre os contratos, cabendo-nos agora com a nova legislação a sua maior aplicação, o seu barateamento e difusão . Precisamos criar nova mentalidade no grande público, ensinandolhe os benefícios e a tranqüilidade que representa o seguro. A atual legislação instituiu o Sistema Nacional de Seguros, cuja composição c o~oca, em igualdade de importância, o Estado, as Emprêsas e os Goo:-retores. Cabe a nós, portanto, a tarefa de atingirmos aquêle ideal.

Sôbre o Dia Continental do1 Seguro falou: "A data de hoje deverá ser sen-

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tida pelos que festejam a efeméride, com a expectativa dos resultados. da nova política de seguros que começa a ser aplicada com a nova legislação, e não serão colhidos bons resultados se não pugnarmos pela aplicação da fórmula barateamento mais difusão. Barateamento pela aplicação dos grandes númer.os e difusão entre o graTIJie público refratário ao seguro e que está à espera de que lhe diga das vantagens. O Seguro obrigatório, mais do que uma obrigação imposta aa comerciante, é uma decorrência de suas próprias necessidades. Devemos torná-lo procurado, valioso como, o bom negócio que oferece, a baixo preço, tranqüilidade, segurança e proteção às riquezas sempre ligadas a um sem número de interessados, na sua preservação.

E concluiu: "Meus senho~es: Estamos no limiar de uma batalha. A batalha da reforma e que deve redundar em benefícios para a emprêsa e para o público, tendo o Govêrn.o como guardião dêsses interêsses. Outm problema que devia merecer melhores cuidados, e que se deve aproveitar o momento para lembrá-lo, é o da liquidação de sinistros, cujas dificuldades às vêzes impostas, afugenta e até mesmo depõe contra o segur o. Finalizo convocando todos à colaboração no sentido de ajudarem-se nessa luta da reformulação da política de seguros, implantada pelo Decreto-Lei 73 de 1966, colocando a 2.a Delegacia de Seguros à disposição de todos, no sentido de formar ali uma oficina de trabalho sempre de portas abertas à solução de quaisquer problemas·".

O Dr. Edgard R. C. Melo foi muito cumprimentado pela segurança de seus conceitos e sinceridade de seus propósitos, deixando em todos a melhor impressão e por seu intermédio, o Dr. Elpídio Brasil, em nome dos seguradores pernambucanos, enviou votos de saúde pessoal e de felicidades, ao superintendente àa SUSEP, Dr. Raul Silveira .

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AINDA A QUESTÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A Federação Nacional das Emprêsas de Seguros Privados e de Capitalização, pela sua Diretoria, voltou a se manifestar sôbre a questão do seguro de acidentes do trabalho, em face do importante pronunciamento da Confederação Nacional da Indústria, que a imprensa divulg·Glli.

Aquela Confederação, que representa o grupo patronal mais interessado no problema pelo volume da mão-de-obra empregada e pela maior presença do risco, de acidentes na indústria, apóia a livre concorrência no seguro em aprêço, dando contribuição de idéias para alterações no sistema legal vigente.

Com essas alterações concorda plenanamente a classe seguradora, pois elas visam ao aperfeiçoamento do sistema, a saber : 1) a conceituação precisa das doenças profissionais e do trabalho, complementando o adequado, rito processual das ações judiciais, reprimirá a indústria advocatícia exploradora de infortúnio do trabalhador, e que onera o custo de seguro; 2) a maior e mais sistematizada flexibilidade tarifária será cutro passo para impulsionar a evolução da fase curativa para a fase preventiva dos aci-

dentes, social, econômica e humanamente desejável; 3) a criação de Comissão Consultiva de Acidentes · do Trabalho junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados é medida que propiciará e amiudará odiálogo entre seguradores, empregadores e empregados, para solução harmônica dos problemas; 4) o regime de indenização mista, pa:rte sob forma de capital e parte sob forma de renda, atende melho~ ao interêsse e às necessidades dos trabalhadores; 5) a generalização e ampliação, de serviços especializados de prevenção de acidentes e de recuperação e readaptação de acidentados, dentro da esfera privada, permitirão um tratamento mais eficiente e adequado, do problema.

Todos êsses itens podem e devem merecer o esfôrço e ação das partes interessadas, que terão mais ressonância prática no Conselho Nacional de Segur,os Privados, onde estão representados os Ministérios com jurisdição sôbre tais matérias e onde os empregado,res e empregados se farão. ouvir, uma vez criada a Comissão Consultiva de Acidentes do Trabalho. ('Diá'fio de Notícias", 25-5-67)

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