T1579 revista de seguros maio de 1970 ocr

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REVISTA DE SEGUB08

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Diretor-Caixa

Dr. Jayme Carvalho Tavares da Silva Paulo Sérgio

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Diretor-Gerente Dr. Luiz Carlos Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho -

Diretor-Secretário José Abreu -

Diretor-Adjunto

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REVISTA DE SEGUBCI

Revista

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L

MAIO DE 1970

N. 0 587

Fundador: C!NDIDO DE OLIVEIRA

Estatização

*

Diretor-Respon sáve l ; I. R. BORBA

•

Diretor da Redação: LUIZ liiENDONÇA

*

Diretor-Té cnico: WILSON P. DA SILVA

*

R edatores

Flávio C. Mascarenhas Célio Monteiro Élsio Cardoso

*

Secretá ria: CECILIA DA BOCHA MALVA

*

'lU lii A RIO

Es tat ização Colaboração

Tendência dos p r eços

Assuntos Di ve r sos Revisão tarifária - Associação Inttrnacional do Dir eito do Seguro (Angelo Mario Cerne ) - O Defielt de 1969 - I Semana Luso E spano Brasileira de Prevenção e Segurança - Dia Contirnenta l do Seguro

*

Seção:

noticiá rio da

Um dos mais conceituados matutinos cariocas noticiou, recentemente, que o INPS estaria elaborando proj eto cujo efeito prático seria a estatizaçã:o do seguro de acidentes pessoais. Não satisfeito com o monopólio do seguro de acidentes do traballw, que se destina á cobertura dos riscos atinentes à atividade profissional do homem, o INPS quer agora, também, se verdadeira a notícia do jornal, o monopólio da cobertura dos riscos das atividades extra-profissionais. Como assinala a sabedoria popular "de grão em grão a galinha enche o 1Japo".

Curioso e estranhável, porém, é que o INPS se dê a estudos dessa natureza, quando o setor visado - o de seguros privados - está sob a jurisdição de Ministério (o da Indústria e Comércio) a que a Previdência Social inteiramente alheia. Isto significa, em outras palavras, invasão de área de competência.

e

Fez muito bem a FENASEG, portanto, em solicitar ao CNSP que se dirigisse ao INPS para dêste saber, liminarmente, se havia ou não procedência na notícia divulgada.

Afinal de contas, por que estatizar o seguro de acidentes pessoais? Não há para isso a mais longíqua razão, seja qual fôr o plano em que se examine a matéria: constitucional, político, econômico, social ou administrativo.

Por acaso, ao INPS já não bastam, nem há encarqos por demais suficientes, nos diversos tipos de riscos de que êle já detém monopólio?

Somos mais inclinados, na verdade, a acreditar que a noticiada estatização não passe de rebate falso.

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376

Tendência dos Preços LUIZ MENDONÇA

O mercado segurador brasileiro está apresentando, pelo menos no que diz respeito às conseqüências observadas, a incidência de fenômenos semelhantes aos registrados em mercados congêneres de países desenvolvidos. A tendência para os resultados industriais deficitários é um dêsses fenômenos, por sinal o mais importante de todos êles.

contràriamente ao que ocorre em todos os demais setores de atividades.

No mercado brasileiro, para o mesmo efeito resultado industrial negativo - causas bem diferentes. Antes de mais nada, basta dizer que o desequilíbrio entre oferta e procura não deriva da falta de perspectiva para o incremento desta última. Ao contrário, tudo indica que ainda existem no País potencialidades Quanto às causas, porém, as situa- imensas para ampliação do mercado seções se invertem. Em recente conferên- gurador, pois aqui ainda é irrisória, em cia no Comité Europeu de Seguros, re- cotêjo com outras atividades, a particinomado segurador alemão sustentou pação relativa do seguro na formação que, no velho mundo, o regime deficitá- do Produto Nacional. rio provém do aviltamento de preços O aproveitamento dessas potencialiacarretado pela concorrência. Salientan- dades era obra que até pouco não se tendo que no ramo incêndio, por exemplo, tava impulsionar por falta de abertura onde pràticamente não mais existem ho- em antigo círculo vicioso: a procura é rizontes para evolução da procura, esta insuficiente por falta de recursos para é superada pela 01ferta, gerando-se dese- uma comercialização agressiva; há falquilíbrio que torna o mercado favorável ta de recursos porque a procura é insuem larga margem ao comprador. Não se ficiente. Essa fase, entretanto, acaba de entenda, contudo, que o excesso de ofer- ser ultrapassada recentemente: Através ta resulta da proliferação exagerada de da FENASEG, a classe seguradora vem emprêsa.s seguradoras. O problema é ou- fazendo investimentos em propaganda e tro e está vinculado a características es- relações públicas, desde o ano passado, pecialíssimas que o seguro ostenta, do no propósito de difundir o seguro e inponto-de-vista econômico: São elas: 1) cm·porá-lo aos hábitos de consumo de aisenção da oferta de seguro ao condicio- grande massa populacional ainda não namento, comum em outras atividades, usuária dos serviços dessa instituição. impôsto pelo volume limitado de fatoresO "deficit" industrial de 1969, sode-produção, aumentando essa capacida- frido pelo mercado segurador brasileiro, de de expansão da oferta a internaciona- tem naturalmente outras causas. Mas lização do seguro por via do resseguro; uma delas, sem dúvida, há de ter sido o 2) a inversão do ciclo da produção, ou aviltamento dos preços, por contingênseja, o conhecimento do exato preço do cia natural da ação de fatores dinâmiseguro, não antes ou durante o proces- cos e mecânicos que interferem no fun10 de comercialização, mas a posteriori, cionamento da economia de mercado.

Anuário

ele Seguros

EM PREPARO A EDIÇAO DE 1970 377

Revisão Tarifária O mercado segurador continua concentrado na análise dos resultados industriais negativos do ano passado. Pesquisam-se as causas e se procura montaresquema de medidas e providências para removê-las, a fim de que assim também desapareçam os seus efeitos.

A informação estatística ainda não é completa, já que os balanços das sociedades seguradoras foram publicados há pouco mais de um mês. Os dados inseridos nêsses documentos constituem massa que demanda bem mais tempo para ser criticada, analisada, processada e, finalmente, arrumada de modo a possibilitar as apurações necessárias. Apesar disso, estimativa feita com base em amostragem que tem representatividade, indica ter sido superior a NCr$ 90 milhões o "deficit" industrial de 1969.

Tal fato é muito sintomático, pois revela mudança radical da tendência operacional do mercado, antes voltada no sentido dos resultados positivos em ruscensão.

Nos estudos em andamento, um fenômeno está reclamando maior atenção.

Prêmio e sinistro, dois elementos essen~78

ciais à análise do mercado, são variáveis que devem guardar estrita correlação, sob pena de desequilíbrio da gestão de riscos. Todavia, segundo mostra a experiência das duas últimas décadas, tal correlação vem sendjo quebrada. A sinistralidade apresenta incremento num ritmo que não é seguida pelo índice (in· ferior) de crescimento do prêmio.

Com o desenvolvimento econômico do País, os riscos sofreram transformações qualitativas e quantitativas. Atin· giram novas dimensões, em resultado, por exemplo, da hipertrofia oc-orrida nos empreendimentos de todos os setores, induzidos pela expansão industrial. Essa mutação, com reflexos naturais no comportamento da sinistralidade, não encontrou correspondência no processo tarifá· rio, atrelado a critérios e práticas de ta· xação que se ajustavam a outras características morfológicas apresentadas pelos riscos em épocas anteriores da evolução econômica nacional.

Há, por isso, quem preconize a necessidade urgente de revisão das tarifas em vigor. A idéia, aliás, não é recente.

Antes mesmo de conhecidos os balanços de 1969, a FENASEG promoveu concurso para selecionar monografias sôbre simplificação e atualização da tarifa de seguros do ramo incêndio - o que demonstrava desejo e ânimo de uma reforma . Êstes comentários, evidentemente, são feitos à guisa de "flash". Não poderiam nem pretendem englobar as causas determinantes da reviravolta ocorrida em 1969 no comportamento do mercado, matéria complexa na qual estão envolvi· dos numerosos fatores. Aqui fico, no entanto, a idéia de se aprofundarem os estudos sôbre a discrepância observada entre as curvas de crescimento de prêmio e de sinistro. Trata-se de assunto de má· xima impolftância, sobretudo porque versa sôbre elementos fundamentais da ati· vidade seguradora.

REVISTA DE SEGUD

ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO DO SEGURO 3.° Congresso Internacional Paris, 27 a 30 de abril de 1970

Neste Congresso Internacional do Direito do Seguro procura-se interpretar o direito do terceiro em relação ao seguro; o problema prende-se à verificação da responsabilidade, geradora dêsse di· reito. tste trabalho pretende demonstrar que a responsabilidade para com terceiro já não mais se situa, exclusivamente, no terreno da relação jurídica ·e ntre pesporque estas cometem ou sofrem dano por várias razões. Daí a necessidade de se estabelecer como definir, juridicamente, o direito à reparação civil.

O DIREITO A REPARAÇÃO CIVIL

O mundo está atravessando um período de modificações rápidas em suas estruturas econômicas, sociais, políticas e humanas. Devido ao progresso acentuado das comunicações, a cada dia aprendem-se novas lições em todos os setores do saber e toma-se conhecimento de problemas que entrelaçam e condicionam a vida de todos e de cada um. tsses fatos refletem-se sôbre as rejurídicas aplicáveis à reparação do par responsabilidade civil e, além do mais, conduzem à conscientização da obrigação de ampla indenização à víti-

ma.

Os primeiros efeitos recaem sôbre u tradicionais condições exonerativas de responsabilidade, decorrentes de fôrça maior, imprevisibilidade e inevitabilidade, que tantos debates geraram entre 11 mestres do direito.

Na era dos computadores, com uma imples massa de informes traduzidos 111 dados e mediante certos cálculos, podem-se até determinar as condições da

ANGELO MARIO CERNE Brasil -Advogado.

- Membro do Conselho Diretor da Associação Internacional do Direito do Seguro; ~epresentante da Associação Internacional do Direito do Seguro para a América Latina; Ex-Presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional do Direito do Seguro.

-Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, do Instituto Brasileiro de Advogados e da Associação de Direito Internacional (Internacional Law Assoeiation).

- Vice-Presidente Executivo da Companhia Internacional de Seguros, Rio de Janeiro, Brasil.

- Presidente Honorário das Conferências Hemisféricas de Seguros.

vida espacial e já existe, mesmo, o consenso de que se pode prever, com bastante exatidão, a vida futura. Portanto, a defesa moral, sob a alegação de efeitos· de fôrça maior, imprevisibilidade e inevitabilidade, para ilidir a reparação do dano, perdeu sua substância.

Os novos meios de comunicação e as possibilidades que cada um tem para saber mais, aumentaram a potência dos efeitos de erros por omissão, incompetência e negligência. Êste nôvo pêso é, também, fruto das modificações estruturais, já r eferidas.

Nesse terreno de cQnstatações, é preciso examinar a possibilidade de ação da vontade individual e sua capacidade de 379

utilização de todos os elementos conhecidos para evitar danos. É evidente que certos indivíduos po.àerão valer-se dêsses elementos novos, enquanto que outros, menos afortun~­ dos, independente de sua vontade, nao poderão fazê-lo, por vêzes cercados pelo próprio meio ambiente em que vivem. Em qualquer dessas hipóteses, no entanto, a vítima tem o mesmo direito.

A8 rápidas modificações de estruturas e crescente desenvolvimento dos meios de comunicação atuam, ao mesmo tempo, a favor e contra o indivíduo. Teoricamente, o progresso tem o fator de melhoria, em todos QS sentidos; na prática, nem a todos é dado usufruir êsse fa· tor de melhoria. Há ocasiões em que, pa . . ra usufruir dêsse benefício, o indivíduo é obrigado a certos esforços, que reduzem sua capacidade. Vejamos um exemplo: as cidades ficaram super-populosas; a solução foi a criação de cidades-satélites, com maior CQnfôrto e possivelmente de fácil acesso. No entanto, o indivíduo, para alcançar o local d~ trabalho, é obrigado a maior deslocamento, prejudicando, assim, suas hqras de repouso e sujeitando-se a maior desgaste físi.co e psí· quico. As indústrias, para melhorarem sua produtividade, concentraram-se em grandes áreas, afastadas dos centros urbanos e adotaram, ao máximo, a substituição do hQIUem pela máquina 0 aracionalização e simplificação do trabalho, limitado, extraordinàriamente, a ação individual, com o que ficou bitolada. a iniciativa pe&Soal, tornando-se o homem cada vez mais automatizado e, em c;,nseqüência, menos habituado a defenderse.

Quanto à vítima, está vivendo uma época em que encontra mais amparo no que diz respeito à educação de seus fi· lhos, à sua saúde, à habitação e a melhores condições de trabalho; em outras palavras, o indivíduo acostumou-se a de380

pender, cada vez mais, do amparo rico. Nestas condições, se lhe sobrmm: um dano, julga-se cada vez menos pado, parque está habituado ~ ser parado nos vários setores da v1da e, conseguinte, embora com menor da para defender-se de acidentes, se cada vez com mais direito a indenização.

Daí a presente apurar quem é o maior culpado por terminado evento: se a pessoa, se a» ciedade.

Só sle pode situar o indivíduo coma culpado, quando êle desobedece a certu regras morais: a preguiça, que gera displicência; os vícios, que lhe a vontade; a vaidade, que o leva a coisas para as quais não 1iem competência; e, finalmente, a falta de amoo: ao próximo, demonstrada pelo abuso do que é perigoso e pelo desrespeito a leis e regulamentos. Geralmente, sua responsabl· lidade transcende a êsses fatores, q\19Jl' do peca por omissão, impr•evisão, incom· petência e falta de fiscalização. Entre. tanto o indivíduo pode ter vontade d& não falhar, mas, muitas vêzes, não tem meios para evitá-lo. Também no meio ambiente em que vive, pode não lhe ser possível aplicar as boas normas; ou, tal· vez pode ser coagido a agir sem as caute. las necessárias, por contingências de 01" dem econômica e social. Em tais circunatância8, quem é o verdadeiro culpado? O indivíduo ou a sociedade?

Com o progresso atual, a sociedade enfrenta prob~emas que alteram a vida individual, da vítima e do culpado. A po. luição do ar, a escassez de policiamente preventivo, a deficiência das v~ de acesso, o excesso de barulho etc., s~ fa. tores que, inevitàvelmente, oontnbucm para o aumento de sinistrali~a~e e agra. vam a responsabilidade genenca da IJOo ciedade.

Torna-se difícil julgar a respo~ !idade do indivíduo, não só devido às ca-

rências apontadas, como também pelos fatores que interferem na sua. vontade, tal como o problema de estafa. Todavia, a Justiça tem que julgar em face dos fatos e, nos casos de dúvida, a deeisão sempre pende em favor da vítima, pelas mesmas razões sociais e econômicas. É chegado o mo;mento dos cultores do direito examinarem e fixarem o conceito da reparação civil, para adaptá-lo às realidades de nossa época. Já é reconhecido o direito social de amparo à maternidade, à infância, à doença, ao acidente do trabalho e à velhice, como obrigação da sociedade. O direito à reparação do danq sofrido, pelo exposto, também deve ser considerado obrigação da .~~~.~lt:'eta.l..u::, no atual estágio de progresso

assume ao praticar uma ação que possa vir a prejudicar terceiro.

Passou a época da "culpa in vigilando", da "culpa in eligendo", da "culpa maior", da "culpa profissional", da "teoria do risco" etc. Hoje, reconhece-se o primado do direito da reparaçã()l do dano sofrido pela vítima não culposa.

A conclusão é que êste direito ~e integra naqueles consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada por Assembléia Geral das Nações Unidas que, em seu artigo XXV 1. reza: "Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem es· tar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os ser:viços sociais indispensáveis, e direito à seguhumano.

Acresce observar que a legidação de rança em caso de desemprêgo, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros ca~árias países já fix:a resporuabilidades compulsórias para aquêles que não fa- ISOS de perda dos meios de subsistência zem UISO de medidas de proteção e pre- em circunstâncias fora de seu contrôle". venção de sinistro e do seguro obrigató- Isto porque o homem, individualmente, rio de responsabilidade civil, o que de- não se po:de defender de acidentes caununcia o fato do Estado julgar-se no di- sados por terceiro e êste, como já foi dereito de proteger a vítima e procurar monstrado, muitas vêzes está continressarcir os seus prejuízos, determinan- genciado em não poder evitru.·· tais acido, em lei, a quem é atribuída a obriga- dentes, devido ao meio ambiente em que ção de fazê-lo. Essas leis foram promul- vive. gadas visando, tão sàm:ente, ao interêsse :t!:ste direito reparatório não deve ser da vítima. chamado "responsabilidade civil de terOs tribunais têm admitido que o ceiro" e sim "direito reparatório da ví· conceito de culpa, para a obrigação de tima", configurando-se dentro das obrireparar o dano, não mais tem a inter- gações da sociedade. É justo e plenaliberal de antigamente, conti- mente aceitável, só restando ser reco da nos Códigos e Leis e, assim, parte, nhecido e colocado no quadro do direito agora, da responsabilidade que a pessoa social.

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SERVIÇOS

termos de gestão 'Coletiva da carteira ~la formada, passa gradualmente a !lar-se, também, numa atividade âualizada e externa através de um ço cada vez maior de assistência ao rado no estudo e gestão do seu específico. E o advento, afinal, da supre. macia da "atividade de campo" sôbre a de carater burocrático, esta tendendo 111 mesmo tempo a reduzir-se pelo progresaJ constante dos sistemas mecanizados.

O mercado segurador, nas últimal décadas, vem passando por êsse procesa~ gradual de transformação, que agora ee. tá sendo levado a acelerar-se e dar-se cada vez mais em face do ritmo de jndustrialização e de crescimento por que passou o País. A reforma da legislação de seguros, empreendida em fins de 1968, reflete em muitos dos seus dispositivll a orientação e o empenho de mudança ainda mais substancial do que a ocorrida, até então, na atividade seguradora nacional. Prestar mais e melhores serviços, êsse é o rumo para o qual está sendo conduzido o seguro brasileiro, não só pelas pressões oriundas do desenvli· vimento econômico e do regime legal que o disciplina, mas também pela ação COliJo ciente e decidida dos próprios segura. dores.

O crescimento do sistema econômico, obtido através do aumento da produção de bens e serviços, é expresso, quantitativamente, pelos índices do Pro~uto Nacional e reflete, como é óbvio, a própria expansão empresarial. Esta última, tanto no sentido horizontal como no vertical, surgindo o fenômeno rdo gigantismo de certos empreendimentos econômicos, estatais e privados.

Essa expansão empresarial não só implica modificações de ordem por assim dizer quantitativa, dando dimensão nova e maior aos empreendimentos, mas também acarreta transformações qualitativas, na estrutura administrativa das emprêsas e na composição do seu contigente humano, êste incrementável inclusive em seu nível médio de qualificação. Em poucas palavras, desenvolvimento significa evolução simultânea de cultura econômica.

Daí resulta, para a atividade seguradora, a perspectiva de ampliação de mercado, subjacente ao crescimento do sistema econômico, mas também sobrevém SEGURO DE AUTOMóVEIS a necessidade de rumos novOSJ em seus processos de comercialização e na própria O seguro de automóveis formulação de seus esquemas operaciosendo a modalidade-problema nais, CCtffiO exigência imposta pela meparte do mundo. lhoria dos padrões gerais de cultura ecoNa França, em recente conferência nômica. Numa etapa a utilidade do sepronunciada no Conselho Nacional de guro quase que fica circunscrito a sua Seguros, o sr.

Dominique Leca, PresideDo função de oferecer a indivíduos e emprêsas a garantia financeira de preser- te da União de Seguradores de Paria, vação de um status econômico ou patri- classificou como paradoxal, anárquica e monial. Na etapa seguinte, surge q im- inquietante a situação daquele setor do perativo da prestação de novos serviços mercado francês. ao público segurado. A administraçãCJ do Assinalou o conferencista que, não risco, até então feita pela seguradora em obstante o sistemático incremento da

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - O P IN I A O sinistralidade, inevitável pela deterioração que o aumento do volume de tráfego acarreta às respectivas condições de segurança, ainda assim, inacreditàvelmente, persistem as companhias de seguros numa competição tarifária que, não raro, tem chegado até mesmo a comprometer-lhes a solvabilidade.

Ao Govêrno, disse o Sr. Leca, não

tem faltado certa parcela de responsabilidade. Isto porque, de uma parte, se nega a promover ou a admitir o reajustamento objetivo e realístico dos preços do seguro, escravizando-se a uma política que procura evitar o descontentamento do público à custa da manutenção de tarifas artificiais. De outra parte, adota uma política fiscal que importa em arrolar um seguro precário e deficitário entre os artigos de luxo ou de consumo conspícuo, tal o pêso da carga tributária com que o sacrifica.

Embora pondo em destaque o problema da tarifação deficiente, o conferencista não advoga a solução simplista da elevação de preços. Recomenda antes de mais nada,entre outras medidas, providências que tenham o condão de redu ... zir a concorrência, antevendo nisso o meio de chegar-se a níveis razoáveis de custos de aquisição do seguro.

A medida principal, na opinião do Sr. Leca, seria a modificação do atual sistema de estruturação de garantias técnicas para estabilidade das operações.

Entende o conferencista que os critérios tradicionais de constituição de reservas técnicas, calculadas anualmente em função dos prêmios arrecadados, já não atende às características do presente comportamento da sinistralidade. Recomenda, por isso, não só maior rigor na aferição de tais reservas, mas também a introdução de mecanismos financeiros capazes de complementá-las e reforçá.. ·las . Chega mesmo a sugerir a idéia de uma provisão de caixa, intributável, meREVISTA DE SEGUROS

dida em função do andamento da si.nistralidade.

A atual regulamentação do seguro obrigatório de RC de automóveis, criando uma Provisão de Garantia alimentada por um percentual da receita de prêmios, avizinha-se da idéia do Sr. Leca, pois cabe chamar a atenção para o fato de que, na França, o ramo automóveis engloba a cobertura do RC e a de danos físicos.

Essa conjugação de coberturas tende a ser efetuada também no mercado segurador bras<ileiro. Modificaram-se inteiramente, as condições do seguro facultativo de RC de danos materiais, deslocando-se para a esfera das liquidações extrajudiciais o pagamento das indeni:zações. Pràticamente, isso equivale quase a equiparar os ressarcimentos das duas formas de cobertura, induzindo o sepore, fundindo-as no mesmo contrato.

Apesar das críticas e comentários desfavoráveis, em geral infundados e mal orientados, que a nossa imprensa costuma veicular, o sistema brasileiro de seguros de automóveis, nele incluídos os seguros obrigatórios e facultativos de RC, é realmente bastante razoável e bem estruturado, resistindo à comparação com os sistemas de quaisquer outros países.

Não duvidem que o sistema brasileiro seja capaz de levar vantagem.

COMPARAÇAO Como avaliar, objetivamente, se é satisfatóría a posição de determinada atividade numa economia nacional? O recurso habitual é comparar, entre vá~ rios países, índices que possam caracterizar a evolução dessa atividade •e m cada contexto econômico. É óbvio, todavia, que a comparação somente se torna valida quando haja um mínimo de homogeneidade entre os sistemas econômicos escolhidos para o cotejo.

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O P IN I A 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Ressente-se disso, por exemplo, a tentativa de aferir a evolução do seguro brasileiro, confrontando-a com a alcançada em países como Grã-Bretanha, Estados Unidos, Alemanha, Japão e Canadá, na base de índices que expressem :a relação entre a arrecadação de prêmios e o Produto Nacional Bruto.

Para o exercício da atividade seguradora, as condições ambientais do Brasil (econômicas, culturais, jurídicas, sociais, psicológicas etc.) são profundamente diversas das que existem naqueles países. Tal diferenciação acaba de ser exposta pelo Sr. Angelo Mário Cerne com riqueza de argumentos e dados, em carta publicada no último número do Boletim Informativo do Conselho Nacinal de Seguros Privados.

Para não reincidir no que, com carradas de razão e amplo conhecimento de causa, já disse aquele segurador, basta editar outro argumento condenatório da comparação em aprêço: o desnível de renda "per capita" entre o Brasil e os países já citados.

A renda média individual é índice razoável de aferição da capacidade de consumo de bens e serviços. Ora, o segu· ro é um serviço que por sua natureza somente encontra a fQI'Illação e expansão de demanda a partir de um nível de renda sificiente ao atendimento de uma série de outras necessidades· da escala de preferências do indivíduo. Daí não ser lógico nem recomendável comparar a atividade seguradora de países entre os quais haja grande diferença de nível de renda "per capita".

Por isso, e pelos vários motivos que o Sr. Angelo Mário Cerne citou com tôda propriedade, não se pode nem se deve lamentar que o povo brasileiro dispenda, do seu Produto Nacional Bruto, percentagem bem inferior à que é registrada na Grã-Bretanha, nos Estados Unidos, na Alemanha, no Japão e no Canadá. ;)84

Não confundamos Germano com gê. nero humano. Utilizando como índice a percentagem do P. I. B. dispendida Cllll seguro, a comparação do seguro brasi· leiro somente será válida quando feita com países de renda "per capita" semelhante, nos quais a atividade segurad011 encontre as mesmas "economias exter. nas" ou condições ambientais.

PROPAGANDA Londres é um dos maiores centros mundiais de Seguro.Para lá convergem, em busca de colocação, excedentes de capacidade de quase todos os outros mer· cactos seguradores. Por isso mesmo, o seguro é importante item da Balança de Pagamentos da Inglaterra, constituindo "exportação indivisível" que responde por vultoso ingresso anual de divisas. :& natural, portanto, que êsse setor de atl· vidade desfrute de prestígio na opinião pública do país.

Mas acontece que o mercado segu. rador inglês não está ainda satisfeitA! com sua imagem pública. Recentemente, a "Britsh Insurance Association" planejou e pôs em execução um largo progra· ;ma de publicidade e relações públicaa.

Utilizando diferentes veículos de comunicação social (jornal, rádio e televisão), aquela entidade promove a divulgação de respeitável massa de informações procurando estabelecer com o público um clima de compreensão mútua. Nesse tra. balho constante e sistemático também o cinema é empregado, possuindo a B.IA, atualmente, uma filmoteca que pE'nnite a realização de 2 . 000 exibições anuais.

O programa em execução inclui o financiamento de uma cadeira de Economia Política, estendendo-se a <uu......... . do mercado inglês, portanto, ao setcr educacional. A própria B. I. A., aliâs, põe de cêrca de 30 economistas, tarefa, entre outras de promover sôbre os efeitos, na economia u"'"'""_,,

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da política de investimentos do seguro inglês.

O programa de relações públicas abrange também, a área governamental.

O objetivo, alí, é tornar melhor conhecidos das autoridades os problemas e empreendimentos da atividade seguradora, para que a ação dos Podêres Públicos possa contribuir, também ela, para que o Seguro seja capaz de prestar serviços ainda maiores à coletividade.

Quanto à publicidade, desenvolvemse duas campanhas paralelas: uma coletiva, promovida pela B. I. A., outra de caráter comercial, de iniciativa de cada companhia seguradora. Reconhecem os inglêses que é difícil e complexa a exata aferição da publicidade, considerando-a, por isso mesmo, como um ato de fé.

O programa da B . I. A. vai além, entretanto, da publicidade e das relações públicas: abrange "marketing". O Sr. Bartell, Secretário-Geral da B. I. A. e de cuja conferência recente extraimos as informações aqui registradas, entende que ainda é pouco o que os seguradores inglêses fazem em matéria de "marketing". Destaca êle, nessa área, como iniciativas mais importantes:

P IN I A O

pectivas para a expansão do seguro, e& tá cada vez mais impelido para a propaganda, a programação de relações públicas e o planejamento de "marketing".

EXPERiíl:NCIA

INGL~SA

--- Acabamos de ler interessante anúncio inserido por uma companhia de se'g uros em publicações inglêsas.Em caixa aJta, a frase principal do anúncio far uma indagação: "E se a seguradora do seu automóvel quebrar antes?" É preciso assinalar que o anunciante não quis insinuar, profeticamente, como José do Egito, o aparecimento de sete vacas magras, simbolizando o advento próximo ou remoto de um período de duras dificuldades para o mercado segurador inglês. A indagação da mensagem publicitária, ao contrário de voltar-se para um futuro do qual já se poderia ter lima antevisão pessimista, deita raizes exatamente em lições colhidas em passado recentíssimo. Sabe-se que, na Inglaterra, tem-se repetido últimamente, as liquida· ções de companhias de seguros levadas ao irusucesso e à ruina pelos péssimos resultados das operações da Carteira de Automóveis. Ramo de gestão complexa: 1) diálogo com os corretores, visando à e de alto índice de sinistralidade, o seimplantação de nôvo sistema de re- guro de automóveis requer administramuneração nos g r a n d e s seguros, ção eficiente e racional, não para que o transferindo-se para os segurados o segurador assim almeje recolher bons lucros, mas para que não seja ao menos ônus do pagamento respectivo; arrastado à insolvência.

2) comercialização direta do seguro, Mesmo na Inglaterra, por êsse ou utilizando-se a publicidade de uma rêde de lojas, estando hoje em curso aquele motivo que aqui não interessa uma experiência por intermédio de pesquisar, êsse frio que o seguro de automóveis impõe, à gestão empresarial grande magazine; 3) cooperação estrc · ~a e eficaz com as- não há de ter sido observado muito à risca. O resultado é que a insolvência e sociações de consumidores. o fechamento de companhias de seguros Essas experiências do mercado in- sobrevieram, deixando milhares de seguglês podem ser úteis, como fonte de sub- rados a ver navios. Naturalmente, arsídios, para o segurador brasileiro. tste, rombada a porta, trataram de tentar fecom a evolução da economia nacional e char a porta do cofre, surgindo as mea consequente abertura de largas pers· didas mais recomendáveis para tanto.

REVISTA DE SEGUROS

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O P IN I A 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - As autoridades sairam a campo, cuidando de estabelecer novo e mais rigoroso sistema normativo, a fim de que, preservando-se a estabilidade das companhias de seguros, com isso também se promovesse a salvaguarda e a proteção dos próprios segurados. É essa situação que serve de pano'" de-fundo ao anúncio já citado. Tal anúncio, entretanto, não fica apenas naquela indagação, de certo modo intranquiliza... dora para o público segurado. No texto, inscreve-se advertência de suma importância: "É tão perigoso "cortar" no se ... guro como no trânsito". Essa advertên~ cia é completada com afirmativa: ''Pagando menos, você obtem menos".

A úitima frase é altamente esclarecedora, mostrando que uma das causas da insolvência a que foram arrastados alguns seguradores reside no aviltamento do prêço do seguro. A concorrência gera o fenômeno de rebaixamento tarifário.Caminho fácil que muitos encon . . tram para aliciar uma clientela inadvertida para a qual a redução do preço é sempre um grande chamariz. No comércio as queimas e as liquidações (pela chegada do fim de estação, por motivo de obras, para entrega das chaves, etc) ainda continuam, em tôda parte do

mundo, a ser grandes acontecimentoll promocionais. Se essa técnica de vendas é boa para o comércio, para o seguro, que é ramo de características especialíssimas, torna-se simplesmente desastrosa. No comércio, comprando em liquidação, o cliente, ainda que adquirindo nabos em saco, pelo menos leva para casa a mercadoria comprada. No seguro, êle paga no ato da compra mas a mercadoria adqui· rida é de entrega futura. Se todos paga· rem por essa mercadoria abaixo do custo, pela pressão exercida no sentido do ba· rateamento do prêço, a consequência inevitável será a falta da entrega na oca· sião 'e m que dessa mesma mercadoria o segurado precisar. É o paga mas não leva.

Portanto, o objetivo Último do anúncio aqui comentado é o de esclarecer ao público que seu verdadeiro interêsse não está na obtenção de seguro mais barato; está, sim, na aquisição dessa mercadoria onde haja realmente certeza de que se possa adquirir um produto de qualidade Esta, làgicamente, decai na medida em que o preço se reduz. Na atividade segu· radora, como a mercadoria é segurança, esta será para o segurado tanto menor quanto mais vil o preço êle se disponha a pagar.

COMPANHIA DE SEGUROS

ARGOS FLUMINENSE FUNDADA EM 1845

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HOMENAGEM AO EMBAIXADOR WALTHER MOREIRA SALLES Discurso proferido pelo Dr. Leonídio Ribeiro Filho Exmo. Sr. Professor José Flávio Pécora, D.o Secretário Geral do Ministério da Fa':' zenda e Representante do Sr. Ministro Delfim Neto Exmo. Dr. Hildebrando Monteiro Marinho, Secretário de Saúde e Representante do Governador do Estado da Guanabara Digníssimas autoridades ~ederais e estaduais Srs. Presidentes de entidades de classe Caros Colegas Minhas Senhoras e Meus Senhores Embaixador Walther Moreira Salles

Dizíamos a V. Excia. no início desta saudação serem três as condições básicas que deveria ter o homem que fizesse jús a nossa homenagem. A primeira, que nos parece mais importante, diz respeito à sua atuação em defesa da atividade privada, pedra fundamental da estrutura de um país capitalista e que deve ser defendida pelos empresários com a mesma tenacidade com que cada um preserva a sua própria emprêsa.

O Clube de Seguradores e Banqueiros vem de instituir a praxe de homenagear, anualmente, um banqueiro ou segurador que se tenha destacado à frente de suas atividades profissionais, ·e m defesa da iniciativa privada e em favor do desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Entretanto, êste imperativo de coesão, em favor da causa comum, não tem sido sempre observado pelas classes empresariais . É preciso que cada integrante desta comunidade tenha consciência de que está sendo indiretamente atingido, tôda vez que qualquer outro setor privado estiver ameaçado.

Não se pode apontar um líder empresarial, pelo sucesso obtido em um só empreendimento . A responsabilidade do líder é muito mais extensa e tem profundas conotações com a própria direção do País.

Estamos muito à vontade para falar sôbre a matéria, pois a nossa atividade, a de seguros, foi duramente atingida, há pouco mais de três anos. A estatização do seguro de Acidentes do Trabalho, que representava cêrca de 40 % da produção das companhias brasileiras, sempre foi pretendida pelo Estado - e o que é mais estranho - também pelos governos que se instalaram após a Revolução. Não fôsse a clarividência do ilustre Presidente Castelo Branco e a absoluta intransigência de outro lídimo defensor da iniciativa privada- Roberto Campos- já em 1964 teríamos encampada uma parcela vital de nossa atividade.

Isto porque a missão da atividade privada é idêntica à do Estado.

Somente da soma de suas fôrças, pode o País retirar qualquer resultado positivo. O empresário privado tem o dever de aplaudir e apoiar o esfôrço do Govêrno, na busca do progresso e do bem estar social, pois, só assim encontrará os meios favoráveis ao seu próprio desenvolvimento.

No entanto, para aplaudi r, para apoiar, é necessária a confiança. Confiança no Govêrno e nos homens. Na filosofia que representam e que nos vai orientar. Colaborando, confiando e aplaudindo, torna-se o empresário detentor do dir·eito de exigir o fmtalecimento da emprêsa privada, única forma capaz de conduzir o P'aís ao verdadeiro desenvolvimento. Exigir o cumprimento dos REVISTA DE SEGUROS

preceitos constitucionais que dão ao Govêrno a faculdade de somente intervir ou explorar as atividades econômicas em caráter supletivo.

Essa tranqüilidade durou pouco. Logo no início do segundo Govêrno Revolucionário o mencionado seguro nos foi retirado pelas mãos de um dos homens que mais tem contribuído para o desenvolvimento do Brasil e, ainda, com inúmeros compromissos a cumprir, em favor do País.

Que nos perdôe o ilustre Ministro Jarbas Passarinho, brasileiro que pelo 387

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convívio aprendemos a respeitar, por suas qualidades morais e intelectuais, por tudo aquilo que tem feito pelo País, na Petrobrás, no Govêrno do Pará, no Senado, no Ministério do Trabalho e, agora, à frente do Ministério da Educação, nesta gigantesca campanha já iniciada em favor da alfabetização, sem dúvida o maior problema do Brasil.

Mas, não se pode deixar de formular algumas perguntas: A quem aproveitou esta medida? A Previdência Social, já tão assoberbada com as suas inúmeras responsabilidades? As emprêsas seguradas, através de um menor custo ou um melhor atendimento Ao trabalhador, pela prestação de um serviço mais rápido e eficiente do que 01 dispensado pelas seguradoras privadas? Não, isto não ocorreu. O que é certo, entretanto, é que um importante setor da estrutura privada do país foi seriamente abalado e os números se encarregam de comprová-lo. O mercado segurador, que nos exercícios de 1967 e 1968 apresentou excedentes industriais da ordem de 8 e 23 milhões de cruzeiros novos, teve uma perda, em 1969, de mais de 90 milhões de cruzeiros novos, ou seja, cêrca de 20 milhões de dólares .

Estas considerações pedem parecer descabidas, numa solenidade como a que vivemos, neste momento. Entendemos, no entanto, que não teríamos atingido os nossos propósitos se simplesmente prestássemos uma homenagem ao Embaixador Moreira Salles. É preciso dar um significado mais enfático ao nosso papel de empresário.

Estamos homenageando não a pessoa do Embaixador mas, sim, ao que êle tem representado, dentro desta linha de conduta. E são incontestáveis as demonstrações dadas por V. Excia neste sentido, não só como empresário, mas também como Executivo do Govêrno.

Gostaria de fazer referência especiai ao seu depoimento, prestado na Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar a desnacionalização das emprêsas brasileiras. Êste testemunho deve ser lido por todos aquêles que têm uma parcela de responsabilidade, nos destinos da Nação. Neste trabalho, V. Excia., dá uma demonstração de profundo conhecimento da situação do País, apontando

não só soluções para evitar sua desna· cionalizaçã.o, como indicando os cami· nhos certos para nos colocar no verda· deiro rumo do desenvolvimento.

O depoimento destaca dois temas que deveriam merecer especial atenção por parte do Govêrno, o problema edu· cional e o fortalecimento da emprêsa privada. São de sua autoria as frases que tomo a liberdade de citar: "Estou absolutamente convicto de que cumpre ao Govêrno adotar medidas que fortaleçam o empresário privado. Há vinte anos, cêrca de 70 % das poupanças naclon~ eram formadas no setor privado e 30% no setor público. Hoje esta relação se inverteu e mais de 50 % das poupanças na. cionais se formam em mãos do Govêrno. Êstes números explicam a incapacidade da emprêsa privada para representar o mesmo papel do passado na promoção do desenvolvimento econômico. Não podemos pretender que a emprêsa privada se apresente com o mesmo dinamismo que revelou na década de 50, se não revertermos o processo de estatização, cor· rigindo as causas que conduzem à desca· pitalização da emprêsa e criando condi· ções para que ela volte a formar poupan· ças indispensáveis ao financiamento de noves investimentos. No entanto, não é só o empresário nacional que precisa ser fortalecido, mas sim a própria estrutura básica da nação, a começar pêlo sistema educacional. Não há hoje quem conteste a estreita relação entre o nível cultural de um país e seu grau de desenvolvimento econômico. Êste é o mais urgente e tai.vez o mais difícil problema a ser resolvido, porquanto temos não só que diminuir a distância que nos separa dos países desenvolvidos como, ainda, acompanhar o seu incessante progresso tecnológico" .

Essas palavras, proferidas há poucos menos de três anos, dão uma idéia exata do seu descortínio em relação aos proJ:J.._emas do País .

Sua atuação como empresário dispensa comentários. O complexo de organizações dirigidas pessoalmente por V. Ex cia. e a posição que cada uma delas ocupa no mercado nacional, são prova irrefutável do seu suc~so.

A fundação de uma Casa Bancária em Poços de Caldas, arrojada iniciativa REVISTA DE :SEGUROS

de um homem simples, com as desvantagens naturais do interior, foi o marco da formação de um dos maiores grupos financeiros do País. João Moreira Safies teve a ventura de ver realizada sua obra e ao lhe entregar cedo o comando da organização, demonstrou uma vez mais tirocínio comercial e capacidade de avaliar os homens.

Senhor Embaixador. Outro aspecto de sua personalidade que deve ser ressaltado, nesta homenagem, é a sua disposição de servir à causa pública . Diretor da Carteira de Crédito Geral do Banco do Brasil, Diretor Executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito, duas vêses Embaixador do Brasil junto ao go-. vêrno dos EE. UU. e duas vêzes Ministro da Fazenda, em nenhuma dessas oportunidades deixou V. Excia. de pautar sua conduta em favor dos interêsses do Brasil, jamais se afastando, entretanto, dos princípios de fidelidade à iniciativa privada. Sua atuação à frente dos mais altos cargos do País serve de exemplo a todos aquêles que, chamados pelo poder público, esquecem as suas próprias origens, contribuindo, por ação ou omissão, para o enfraquecimento da atividade privada.

V. Excia. , por ocasião de uma h o,. menagem que lhe foi prestada por um grupo de amigos, no discurso de agradecimento proferiu outra frase que me permito relembrar neste momento:

"Dos homens de iniciativa privada exige-se por vêzes, irrecusável participação na vida pública, e decorrem dêsse cumprimento satisfações ou decepções".

Todos sabemos como é verdadeiro o sentido de suas palavras e que somente um profundo sentimento de responsabilidade, para com o País, é que faz um empresário interromper suas atividades particulares, para prestar sua colaboração à causa pública. V. Excia. entre· tanto, jamais se furtou a êsse dever.

Com todos êsses afazeres ainda encontrou disposição para liderar movimentos em favor da cultura e do esporte. A frente do Museu de Arte Moderna, liderando a campanha financeira da Pontifícia Universidade Católica e, agnra, comandando a campanha financeira da Seleção Brasileira, V. Excia. tefffi demostrado desusado interêsse, pelos mais distintos problemas do País.

P-o.r tudo isto, Embaixador Moreira Salles, é que o Conselho Diretor do Clube de Seguradores e Banqueiros lhe outorgou, por unanimidade, o título de "Banqueiro do Ano de 1969".

Neste momento, tenho a honra e a satisfação de lhe entregar êste diploma, pelo qual expressamos todo o nosso reconhecimento à sua posição de autêntico líder empresarial, intransigente defensor da iniciativa privada e dedicado servidor dêste grande País.

O CINQUENTENARIO DA REVISTA DE SEGUROS A "Revista de Seguros", ao completar os seus 50 anos de existência com a edição de junho próximo, faz um especial apêlo aos ilustres seguradores, no sentido de prestigiarem tão raro acontecimento para uma revista técnica sempre orientada com a máxima seriedade, e tendo por objetivo divulgar o seguro e defender os legítimos interêsses das emprêsas de seguros.

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O "deficit" de 1969 Minada por largo espectro de problemas, dentre os quais se destacavam os gerados pelo processo inflacionário, a atividade seguradora nacional não evoluía satisfatoriamente.

Cresciam ràpidamente os encargos operacionais, na onda da elevação geral dos preços. Entretanto, dêsse ritmo se distanciava, mais lento, o do crescimen· to da receita, manietada pela circunstância de os contratos de seguros, tendQ na sua maioria duração anual, per· derem em curto prazo o valor original, Surgia assim, pelo imperativo de reduzir tal descompasso, o acirramento da concorrência, com suas naturais e indefectíveis conseqüências.

A reforma, com a salutar inovação da cúbrança bancária dos prêmios de seguros, alcançou resultados imediatos.

Em dois anos sucessivos (1967 e 1968), o mercado obteve resultados industriais positivos. Mas a cobrança de prêmios é somente uma das peças da complexa en· grenagem posta em movimento pela atividade seguradora. Como outros componentes do sistema não foram submetidos ao necessário reajuste, a máquina ra· teou: em 1969 registrou-Sie tremendo "deficit" industrial, que os dados a esta altura disponíveis levam a estimar em NCr$ 70 milhões.

É verdade que, mais uma vez, se pode utilizar o recurso habitual de coMrus, a êsses, outros fatores se jun· tavam, produzindo e explicando a ocor- brir o saldo negativo com a receita patri· rência de repetidos "deficits" industriais monial, nesta incluindo-se as rendas de sofridos pelo mercado. Para compensá- inversões (maior parte) e o produto da los, dispunham as seguradoras de ren· realização de valôres ativos. Mas tamdas patrimoniais que, no entanto, tendi- bém é verdade que a experiência de 1969 am a gradual perda de substância pela veio mostrar, com fatos concretos, a neincompatibilidade existente entre o re- cessidade de não deixar imobilizada, nos gime legal de inversões e o clima finan· textos de 1966, a reforma da legislação de seguros. Há muito ainda a fazer para ceiro da inflação. que a atividade seguradora tenha, no seu As duas curvas - ascendente a do regime legal, instrumentos eficazes' de "deficit" industrial, descendente a do garantia de uma política global e dinâproduto das inversões - caminhavam mica, sempre ajustada à evolução do para um ponto de encontro. Se e quando mercado. isso viesse a acontecer, grave crise do seguro privado seria então deflagrada.

Na complementaçãq daquela obra Antes disso, porém, surgiu (1966) a legislativa cumpre evitar o predomínio reforma da legislação de seguros. Subs- e um enfoque sôbre outro. Todos' os se· tituíram-se, em pontos considerados es· tores devem ser atacados - o industrial senciais, velhos textos que remontavam e o patrimonial·- para que tudo funcioa 1940 e que espelhavam, por isso mes- ne como um conjunto harmônico. De oumo, um outro e muito diferente Brasil tra forma, tudo cQntinuará como dan· tes, no quartel de Abrantes. econômico.

2.9()

REVISTA DE SEGUROS

Dia Continental do Seguro: , 1971 ser a melhor Discursando na solenidade promovida pela FENASEG, o sr. José Lopes de Oliveira, Presidente do IRB, fez votos de que outro orador, no próximo ano, poosa discorrer sôbre um panorama mais promissor para o Seguro: "no plano nacional como no internacional e, em particular, neste nosso hemisfério".

Na Guanabara, o "Dia Continental do Seguro" foi comemorado numa solenidade promovida pela FENASEG. O orador oficial, sr. José Lopes de Oliveira, falou sôbre problemas atuais da atividade seguradora e sôbre o papel do IRB no mercado brasileiro de seguros.

O sr. Carlos Washington Vaz de Mello, Presidente da Federação, em rápidas palavras salientou o significado da data e exaltou a missão que tem sido desempenhada pelo Seguro Privado nos sistemas econômicos do nosso hemisfério.

O sr. Angelo Mário Cerne, por relevantes serviços ao seguro pan-americano, recebeu na ocasião o diploma de Presidente Honorário da "Conferência Hemisférica de Seguros", que lhe foi conferido por decisão da última Assembléia Plenária daquela importante entidade internacional. O sr. Walter Gomes de Oliveira recebeu diploma de "Técnico em Seguros", outorgado pela FENASEG, e os srs. Jairo Reys e Newton Augusto de Souza receberam os prêmios que lhes couberam como vencedores, na Guanabara, do concurso de monografias "Amilcar Santos" . .~sse con curso, realizado pela FENASEG, teve o objet ivo de estimular a realização de trabalhos sôbre a simplificação e atualização da TSIB. REVISTA DE SEGUROS

A DATA O sr. José Lopes de Oliveira, no seu discurso, relembrou os acontecimentos históricos do seguro privado pan-americano que motivaram a instituição do Dia. Continental do Seguro: "Há quase 25 anos, os seguradores. das três Américas reuniram-se em Nova Iorque para o exame dos problemas com uns a seus mercados nacionais, impelidos pela idéia de que se tornava necessária, já en t ão, a formulação de uma Política para o Seguro Privado Americano.

A observação corrente era de que,. não obstante diferenças nacionais de evolução econômica, a atividade seguradora apresentava sempre, como denominador comum, grande e variado elenco de princípios, objetivos e necessidades.

Daí surgir a consciência de que, aglutinados em tôrno de doutrinas construídas sôbre a realidade do seguro em têrmos pan-americanos, estariam os seguradores do Nôvo Mundo melhor instrumentados para o equacionamento e solução de exten sa gama de problemas dos seus próprios mercados internos.

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Tal a origem das Conferências Hemisféricas de Seguro, assembléias internacionais que, pela fôrça de sua motivadora, vieram mais recentemente a se consolidar, institucionalizando-se através de entidade estruturada em condições de congregar os seguradqres das Américas.

A data de abertura da primeira dessas conferências - 14 de maio - const itui decerto um marco histórico do seguro privado em nosso hemisfério. No 391.

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calendário dos segurador·es do Nôvo Mundo viria por isso a transformar-se em data festiva, celebrada simultâneamente pelos mercados nacionais: O DIA CONTINENTAL DO SEGURO. Uma celebração, no entanto, muito menos de caráter festivo do que promocional. ~ste último deve sobrelevar, já que o propósito dos seguradores, ao instituírem o Dia Continental do Seguro, foi o de transmitirem à opinião pública americana, no mesmo dia e em tôdas as regiões do hemisfério, mensagem capaz de tornar cada vez mais compreendido o importante papel da Instituição do Seguro no processo de desenvolvimento econômico das comunidades nacionais.

-Prosseguiu o orador - "Como no dia de abertura da 1.a Conferência Hemisférica não faltaria hoje aos seguradores farto material de interêsse comum para a agenda de reuniões internacionais ou nacionais. São agora talvez até mais numerosos e de proporções bem maiores os problemas em tôda parte enfrentados pelo Seguro Privado. De todos os quadrantes recebem-se notícias de dificuldades por que atravessa a atividade seguradora, repetindo-se com maior ou menor intensidade em tôdas as latitudes o mesmo panorama.

Dêsse panorama em nosso mercado o atual Govêrno procurou ter uma visão imediata, através de cuidadoso levantamento de dados a que mandou proceder.

Com base no material assim recolhido elaborou-se, no que toca ao IRB, o Programa de Ação que está sendo executado neste exercício, sob a orientação e como parte da política governamental afeta ao Ministério da Indústria e do Comércio, naquele campo.

o sr. José Lopes - foram estabelecidos em função das realidades do seguro brasileiro e em tôrno do papel atribuído ao IRB no govêrno dessa atividade. Histórica e legalmente, êsse papel consiste em criar condições para que se conserve na economia nacional, em proveito do desenvolvimento do País, o máximo possível da renda gerada pelo setor de seguros. A dedução lógica, portanto, é a de que a missão do órgão ressegurador se cumprirá na exata medida em que se fortaleça o mercado interno, já que a capacidade de absorver renda implica, em têrmos de seguros, potencial econômico para assumir responsabilidades na cobertura dos riscos que afetam a riqueza nacional. Fortalecer o mercado interno corresponde, em outras palavras, a dar ao sistema segurador estrutura e mecanismos que o dinamizem e impulsionem -é, em síntese, confiar na economia do mercado e, portanto, na iniciativa privada. Aí está a pedra angular do Programa de Ação do IRB - de resto, o princípio fundamental da própria filosofia econômica do Govêrno Federal.

Pessoalmente, sentimo-nos à vontade para fazer essa declaração de confiança na iniciativa privada. Em primeiro lugar, por confirmar a linha do nosso pronunciamento de posse no IRB. Em segundo lugar, porque, embora inexpressiva a nossa bagagem de serviços prestados ao País, tivemos a honra de ser incluídos pelo Exmo. Sr. Ministro Mário Andreazza, entre os responsáveis pelo que talvez tenha sido o mais eloqüente exemplo da desestatização da economia brasileira nos últimos anos: a recuperação da nossa Marinha Mercante e da In· dústria Naval com base na iniciativa privada e na eliminação dos subsídios às principais emprêsas oficiais do ramo."

INICIATIVA PRIVADA

FORTALECIMENTO DO SEGURO

"Cabe salientar que os objetivos fixados nessa programação - continuou

"O Programa de Ação do IRB, refletindo a orientação recebida do Exmo.

PANORAMA ATUAL

392

REVISTA DE SEGUROS

Sr. Ministro Marcus Vinicius de Morais, dedica todo um capítulo às medidas que visam ao fortalecimento do Sistema Se~ gurador. Mas êsse fortalecimento consti~ tui objetivo último e global, corolário da política estabelecida por S. Excia.. Para atingí~lo será indispensável reestruturar o Seguro e o sistema segurador em seus Inúmeros ângulos.

Sob o aspecto econômico, através de uma reordenação do mercado capaz de Incutir maior pujança aos organismos seguradores e aumentar~lhes, canse~ qüentemente, a capacidade de retenção, jã que o desenvolvimento econômico, gerando modificação substancial na dimen~ são dos riscos segurados e seguráveis, exige a expansão paralela do poderio das emprêsas de seguros.

No aspecto operacional, através da modernização de processos e critérios ta~ rifârios, da dinamização das liquidações de sinistros e da correção de distorções dos sistemas especiais de colocação de seguros.

No que diz respeito à comercializa~ ção, através de estímulos eficazes para a conquista de uma vasta cHentela ain~ da potencial.

A execução de um Programa que conduza o mercado segurador a êsse trí~ plice fortalecimento será, sem dúvida, a forma mais indicada e eficiente de pre~ venir~se, de futuro, fenômenos como os que hoje são conjunturalmente enfren~ tados."

MEDIDAS "O Govêrno tem todo empenho em remover as características de instabili~ dade que ainda atuam no mercado, para que o Seguro continue e amplie em mui~ to sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do País. Para êsse efeito, no Grupo de Trabalho que Exmo.

Sr. Ministro da Indústria e do Comércio designou, honrando-nos com a inclu·

são do nosso nome, está realizando es~ tudos de profundidade.

Acreditamos, do ponto de vista pessoal, que a situação exposta pelos seguradores, foi gerada por fenômenos efê~ meros, decorrentes ainda das transformações impostas a partir de 1966. P'or serem, pensamos, dessa natureza, ajudarão em muito a tarefa dos que procuram equacionar-lhes a solução. Em realidade, nenhum problema estrutural ou de gravidade terá atingido o setor de seguros, cuja pujança econômica, con~ quistada ao longo de todo um processo secular de evolução, continua hoje inatingida.

As medidas que se fizerem necessárias para abreviar a normalização do mercado, não temos dúvida de que o Govêrno as tomará, depois do prévio e judicioso estudo dos problemas que cada uma delas vise solucionar. Interpretamos aqui a disposição do Exmo Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, refletida de resto nas providências que já determinou."

I

O SETOR EXTERNO "O fortalecimento do seguro brasileiro, objetivo precípuo da atuação do IRB e dos demais órgãos do sistema segurador nacional, exige, porém, que nossas vistas não se voltem apenas para a problemática do mercado interno - ponderou o Presidente do IRB. E acrescentou: "Êste, como ocorre em todos os mercados seguradores do mundo, está vinculado ao mercado internacional através do resseguro. Há, portanto, entre todos os mercados nacionais uma estreita solidariedade proven~ente do interêsse comum no comportamento do sistema internacional de resseglJ.rO, onde vão buscar cobertura e garantias para os excedentes de suas capacidades próprias. ::t;.:sse entre1açamento internacional, indispensável a que cada mercado nacional encontre instrumento eficiente de I

REVISTA DE SEGUROS

393

complementação para a sua tarefa de prover à segurança da riqueza e do processo econômico de sua respectiva comunidade, não exige nem atenua, perante a opinião pública local, a responsabilidade de cada sistema segurador nacional.

Assim, preocupa a cada mercado além dos problemas de ordem interna, os que surjam no âmbito internacional. Daí a preocupação do IRB, cujas responsabilidades são de grande evergadura no funcionamento do sistema segurador brasileiro, com o problema atual da eficiência de oferta internacional de resseguro para uma crescente faixa de demanda de cobertura, cQnStituida pelos riscos que em face do vulto dos investimentos em exposição, ampliaram de modo expressivo o elenco dos eventos catastróficos.

Essa preocupação, alimentada pelos receios de reconhecidos "experts" na matéria, vem de induzir o IRB a parti-

cipar com sugestões, entre as que jâ se acham em debate e mesmo em processo de consulta oficial, inspiradas no imperativo de buscar-se solução que defenda o prestígio do seguro privado internacional."

NôVO PANORAMA Concluindo seu discurso, disse o José Lopes:

sr.

"Estamos certos de que o esfôrço comum dos responsáveis pelo Instituto do Seguro, tanto no campo público como no da iniciativa privada, resultará profícuo para a tarefa de enfrentar-se a atual fase. E no próximo Dia Continental do Seguro, daqui a um ano, esperamos que outro orador, chamado para oferecer testemunho pessoal como hoje o fazemos, possa discorrer sôbre um ra· norama mais promissor, no plano nacional como no internacional, em particular neste nosso hemisfério."

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REVISTA DE SEGUROS

I Semana Luso - Hispano - Brasileira de Prevenção e Segurança Teve lugar em Lisboa a I Semana Luso-Hispano-Brasileira de Prevenção e Segurança, de 20 a 24 de abril. Participaram quinhentas e quatro pessoas, incluindo representantes da Alemanha, Bélgica, França, Inglaterra, Suíça, Suécia, Estados Unidos e Itália.

A atividade foi intensa, sendo os trabalhos divididos em dois grupos : um referente a prevenção de incêndio e transportes e outro atinente a acidentes do trabalho.

Pela parte da manhã, debatiam-se os numerosos temas, apresentados pelos participantes ou enviados dos respectivos países, e à tarde ouviam-se personalidades especialmente convidadas, cujas conferências eram seguidas por debates da matéria. E's tas conferências foram em número de vinte e três.

Pela manhã, também foram exibidas mais de duas dezenas de filmes, não só de instruções para métodos de prevenção e segurança, como também de propaganda. Houve uma galeria de cartazes, folhetos, livros, enfim, tudo que se destinava à Prevenção.

O Brasil participou com três trabalhos de autoria dos Srs. Dr. Luiz Herrera, H. W. W. Peters e da Liga Brasileira

COMPANHIA

DE

de Prevenção e Segurança; também apresentou cartazes, livros e folhetos de instruções da Associação de Prevenção de Acidentes e livros da Fundação Brasileira de Prevenção, Segurança e Higiene do Trabalho.

Presidiu um dia as sessões de trabalho do grupo de prevenção de incêndio e transportes o Dr. Angelo Mario Cerne e participou do juri de julgamento dos filmes o Dr. Leonídio Ribeiro Filho. Estiveram presentes pelo Brasil além dêsses Senhores, o Eng. Jorge Prati de Aguiar, Dr. José Alves da Cunha Lima e a Dra. Abigail da Cunha Braga.

Coube, ainda, ao Brasil falar na sessão de encerramento.

Nas duas sessões solenes, sua Excia. o Ministro Cláudio Garcia de Souza, Encarregado de Negócios do Brasil em Portugal, honrou o conclave com a sua presença.

Resumindo esta monumental reunião de trabalhos e estudos, da prevenção e segurança sob todos os ângulos, pode-se destacar a importância do certame, a valia da matéria tratada e o interêsse prioritário na presente conjuntura mundial de se dedicar com afinco à prevenção e à segurança.

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REVISTA DE SEGUROS

395

DISCURSO PROFtERIDO PELO DR. ANGELO MARIO CERNE, NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO, EM 24 DE ABRIL DE 1970 Excelentíssimos Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Vejo, ouço, toco, sinto e falo ao mesmo tempo com meu PORTUGAL. Daqui parti há quase cinco s'éculoo e, agora vivo com todos os meus sentidos, o meu PORTUGAL. Quem cantou minha partida foi a voz do poeta; quem lhes fala, agora, é a voz do meu coração. Lindas vozes: a idealista e a sincera.

Voltar aos seus é uma alegria! Voltar aos seus e ser recebido com carinho é uma grande felicidade. Voltar e ver o PORTUGAL e os Portuguêses de hoje é orgulhar-se, é admirar-se, é ext asiar-se!

Ser grande, quando se tem tudo, é fácil. Mas quando os homens são poucos, quando o país é pequeno, quando se fala um .idioma pouco conhecido, quando não se tem dádivas subt errâneas, ser grande é difícil. No entanto, PORTUGAL· é grande. É grande, porque seu povo é trabalhador, inteligente e generoso.

Perdoem-me, ilustres personalidades que nos honram com sua presença; desculpem-me, companheiros de trabalho, mas o amor não vê conveniências.

A prevenção é filha da sabedoria, porque é corriqueiro e evidente que é melhor prevenir do que remediar . Estudar a prevenção e encaminhar soluções objetivas para sua aplicação, é contribuir para o progresso do país, evitando o desperdício, reduzindo o custo, aumentando a produtividade e, principalmente, protegendo a maior riqueza da humanidade: o homem.

O exemplo mais atual e mais impressionante foi o cuidado com que se cercou a viagem espacial, testando tudo, em seus mínimos detalhes, para impedir falhas . Dispendeu-se vultosa soma 396

em previnir o sinistro e o resultado td a vitória do empreendimento.

Assim deveriam todos encarar as recomendações de prevenção e seguran. ça, porque se poupariam muitas vidas, evitar-se-iam as incapacidades e melhor usufruiríamos a riqueza produzida.

A semana de estudos, organizada pelo Grêmio dos Seguradores Portuguêses e pelo esfôrço dêste competente pa· ladino da Prevenção, que é o Dr. Henrt. que Salgado, tendo a contribuição valiosa de especialistas renomados, realizou um trabalho de mérito humano e de valor imediato, para todos - portuguêses, espanhóis e brasileiro - parque proporcionou o ensino e o debate de medidas que só produzirão benefícios.

O intercâmbio de informações é de extraordinária valia, porque a melhor li· ção é a da experiência e, nesta Semana, muito se aprendeu neste sentido,.

O aperfeiçoamento da prevenção e da segurança acompanha, paripassu, as necessidades da época em que vivemos.

Todos os dias surgem novas técnicas e novos conhecimentos, que podem alterar as atividades econômicas em funcionamento.

Aquêles que, por motivos de ordem econômica e social, n ão conseguem imediatamente modernizar suas operações, devem estar cada vez m ais previnidos contra os sinistros, porque, se êstes ~ brevierem, a sua deficiência, perante os concorrentes m ais atualizados, tornar-se-á ainda mais acentuada, resul· tando, muit as vêzes, em perda irrecupe· rável.

Por outro lado, aquêles que investem em empreendimentos mais progres· sistas correrão o risco da reposição do grande capital necessário e, em caso de vítimas, defrontarão as dificuldades de conseguir mão-de-obra especializada; por conseguinte, também êles, têm o mâxi· REVISTA DE SEGUROS

mos interêsse em adotar os bons métodos de prevenção e segurança.

Ponderando os acontecimentos do momento, observa-se uma luta crescente para a valmização do homem, considerado submerso em vida autônoma e desesperançada e que, certamente, não perdoará a quem, por desleixo, não o protegeu contra acidentes. Esta revoi.ta individual, conscientizada, não gerará progresso, nem paz.

Assim, a aplicação das conclusões a que chegamos durante esta Semana, tem, hoje em dia, muito maior repercussão e a sua divulgação encontra mais receptividade por parte das fôrças vi va.s das nações.

Foi muito nobre o trabalho desta reunião. Tem inegável valor técnico, porque obriga a saber as mais diversas espécies de ciências, para poder determinar tôdas as causas e as extensões dos mais variados sinistros, a fim de estudar GRUPO

e recomendar os métodos para minorá· los ou evitá-los. Deve-se aduzir que êsse esfôrço, nos tempos de hoje, é muito mais acentuado, porque no campo eco· nômico, atravessamos uma época de sucessivas descobertas e veloz desenvolvimento.

Esta magnífica I SEMANA LUSO· ESPANO-BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA nos obriga, como homenagem aos seus idealizadores, organizadores e dirigentes, a programar futuros encontros, com o mesmo alto desígnio de colaboração, para que possamos prosseguir em nossa tarefa de bem-servir à hu· manidade.

O sucesso dêste Conclave recai sôbre os seus participantes e, para êles, os louvores e as palmas!

N.R.: A próxima Semana Luso-HispanoBrasileira de Prevenção e Segurança será realizada, em 1972, na Espanha.

•f

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Seguradora Indústria e Comércio

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ESPERANÇA C.G.C. 33.054.891 FUNDADA EM 1956 Capital e Reservas: NCr$ 894.333,32 Diretoria: OCTAVIO F . NOVAL JúNIOR Diretor-Presidente RENATO FERREIRA NOVAL Diretor-Superintendente ORLANDO DA SILVA GOMES Diretor-C.'erente Sed,ll própria: Rua do Carmo, 43 - 8.• andar Tels.: 222-1900 ( rêde interna) 232-4 701 e 222-5780 RIO DE JANEIRO Sucursal em São Paulo (sede própria) : Largo de São Francisco, 34, 6.• andar Tels.: 32-2218 e 35-6566 Agências em vários Estados do Brasil

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397

•

Noticiário

da SUSEP

DESPACHOS DO SR. SUPERINTENDENTE PROCESSO SUSEP 5. 451 / 69

em tentativa, sem a consumação efetiva da intermediação em contratos nos quais a Sociedade teria de agir diretamente ou por intermédio de preposto devidamente autorizado.

Em tais condições, dou provimento ao recurso para sustar a "advertência" corno punição.

Entretanto, cumpre recomendar à Sociedade, com energia, que, daqui por diante, se abstenha de usar o expediente noticiado neste processo. A reincidên· cia importará no propósito de burlar as normas legais e regulamentares, pelo qual responderá a Recorrente.

Ao Departamento de Fiscalização.

Em 7 de agôsto de 1969.

A suposta infração de que é objeto o presente processo ocorreu anteriormente ao Decreto n .0 63.260, de 20 de setembro de 1968.

Adotou esta Superintendência a norma de aplicar a penalidade de advertência quando, mesmo cabendo a pena de multa ou outras mais graves, a infração houvesse ocorrido antes daquele diploma, que veio disciplinar, em escala casuística, o uso do poder repressivO! da SUSEP. Na espécie vertente, há a considerar que a legislação em vigor não cogita da pena de advertência aos Corretores de Seguros, aos quais se reservam as penas de multa, suspensão temporária ou canSOCIEDADES SEGURADORAS NÃO celamento do registro (Dec.-lei n. 0 73/ 66 PODEM EXERCER O COMÉRCIO e Dec. n. 0 63 . 260/ 68, artigos17, 18 e 19) .

DE REPRESENTAÇÃO No caso em estudo não ficou fora de controvérsia a natureza do fato atribuí· Vem do regime instituído pelo Dedo à Sociedade Corretora, corno respon- creto-lei n. 0 2. 063, de 07.03. 40, o impesável por violação ao artig.q 127 do alu- dimento que veda às Sociedades Seguradido Decreto-lei 73/ 66 e ao item 15 da doras o exercício de atividade mercantil Circular n.o 2, de 1967, da SUSEP. estranha a seu objeto específico. Ê certo que a sociedade entregou Era a regra essa proibição; aquêle Bilhetes de Seguro a urna agência ban- Decreto-lei, todavia, abria exceção para cária, supondo-se ter havido a intenção admitir que as Seguradoras explorassem de que o estabelecimento bancário agen- o negócio de administração de bens, con· ciasse os contrataiS, praticando, portan- forme prescrevia o art. 42. to, intermediação proibida.

Atualmente, nem essa exceção é toNão se chegou a urna prova de que lerada, segundo o art. 73 do Decreto-lei tal intermediação houvesse ocorrido. Ten.o 73, de 21.11. 66. ria havido talvez tentativa que não se completou em operações efetivas.

Ainda que os diplomas citados silenAssim, não cabe, em primeiro lugar, ciassem sôbre tal proibição, mesmo asaplicar a pena de "advertência" à So- sim o sistema legal estabelecido sôbre a ciedade Corretora, que não está sujeita exploração de seguros privados não se cornpatibiliza com a permissão de exera esse tipo de penalidade.

E não se pode punir a supoiSta infra- citarem as Seguradoras a prática de outora, pela irregularidade que consistiu tras atividades.

3f18

REVISTA DE

SEG~

As emprêsas de seguro se estrutu ram em plano diverso das outras socieda~ des mercantis.

Há normas específicas que somente a elas se aplicam; há exigências formuladas em face da natureza de seu objeto e da necessidade de resguardar o interêsse da massa de segurados.

Haja vista o que se dispõe sôbre a constituição de reservas, como garantia das operações.

Sendo o mercado de seguros setor sujeito a disciplina especial, ditada pelo interêsse público, qual o de proteger a economia de quantos confiam às Seguradoras uma parcela de suas poupanças, cobrindo-se contra riscos de ben da invalidez e da morte, é natural que o Poder Público procure acautelar os segurados mediante normas rigorosas quanto à organização e ao funcionamento das emprêsas.

Ora, se as Seguradoras pudessem representar outras congêneres, estariam criando distorções ao sistema que reclama responsabilidade direta entre o que aceita o seguro e aquêle que paga r· prêmio.

Se intervém a representação, essa responsabilidade fica sujeita a uma nova relação suscetível de perturbar a execução do contrato e prejudicar o segu rado.

que resulta de se permitir que Sociedade Seguradora agencie, como Representante, negócios para outra Sociedade. O legislador teve o cuidado, muito louvável, de cercear essa distorção.

As controvérsias e dúvidas que surjam entre Representante e Repre3entada, em determinados casos, b~:;m que poderiam refletir-se na situação dos Segurados, em prejuízo dêstes, protelando.. se a liquidação dos contratos, por fôrça daquelas discussões: Foi prevendo tais conseqüências, de todo em todo opostas ao interêsse dos Segurados, que a lei confinou as Seguradoras em seu próprio e específico objeto.

Nada de explorações estranhas.

A representação comercial constitui atividade autônoma e independente de outros tipos de operações mercantis.

E hoje movimentado setor do comércio.

Emprêsas dedicadas à exploração dêsse ramo de atividade podem, conforme seu vulto, investir grandes somas em instalações de escritório e capital de giro.

Como conciliar a coexistência de tal atividade com a de Segurador, quando são diversos os tipos de operações, e quando pode ocorrer a eveutualidade de interferir as responsabilidades da representação no plano das relações entre a Representada e seus clientes?

Uma sociedade, criada para explorar seguros, se, a par disso, também se dedica e fazê-lo em nome e por conta de ou· Se o Representante, diferentementra sociedade, terá de empenhar seu ca- te do Corretor, do Comissário, age e conpital e contabilizar operações diferentes, trata em nome do mandante; se contrano desenvolvimento de duas atividades tando, o faz comprometendo o patrimôparalelas: a direta, de contratar seguros nio do Representado; se êste na explopor si própria, e outra atividade, de con- ração dos seguros tem o dever de não tratar seguros para terceiro, sua represe afastar dos critérios legais quanto à sentada, o que importa problemas sérios proporcionalidade dos riscos assumidos e quando tiver de relacionar as vincula o limite das reservas de que dispõe; se o ções de seu movimento com a proporção Representante, porém, sem êsse contrôde reservas. le, se expõe a violar aquêle limite, não Essa simples consideração é sufici- há como conceber acumulação de atiente para convencer da inconveniência vidades.

399

O Decreto-lei n.o 73, de 21.11. 66, no art. 73, insistiu na proibição, a fim de que o silêncio não fôsse interpretado como tolerância ao regime oposto.

a que assim procedam, em tutela aos interêsses da massa segurada.

Nesses têrmos, sôbre o assunto.

Ante o exposto, entedemos que a s Sociedades Seguradoras não podem exercer o comércio de representação de seguros, agindo em nome e por conta de outras Sociedades.

Ao Chefe de Gabinete.

Em 12 de março de 1970.

É o sistema nacional estruturado no Decreto-lei 73 que, formalmente, se opõe

(a}

Raul de Sousa Silveira Superintendente

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