Revista CONPEDI - Volume 1

REVISTA

Nº 1

de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

Em Madri, III Congresso Internacional debate “Participação, Democracia e Cidadania na perspectiva do Direito Iberoamericano”

UFMG, FUMEC e Dom Helder Câmara recebem o

Professor Doutor, seja um avaliador:

XXIV Congresso Nacional do CONPEDI

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Qualificação curricular e desempenho profissional Declaração de Avaliação para cada artigo ou pôster avaliado Inserção no lattes e na Plataforma Sucupira como atividade técnica (elaboração de parecer) Contribuição com pontos para o seu Programa de Pós-Graduação Pré requisito e possibilidade de coordenar grupos de trabalho nos eventos do CONPEDI

Para o XXIV Congresso do CONPEDI, participaram 800 professores doutores que realizaram mais de 5000 mil avaliações neste processo.

Envie um e-mail para avaliadores@conpedi.org.br e solicite sua inscrição! * O cadastro é restrito para Professores com titulação de Doutor

EDITORIAL

“Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos.

Sem memória não existimos, sem responsabilidade talvez não mereçamos existir.”

José Saramago

H

á 25 anos, o CONPEDI é o espaço de reflexão e encontro dos coordenadores dos programas de mestrado e doutorado em Direito do país. Mas estes contornos desenhados em 1989 mudaram significativamente nestas duas décadas e meia de existência.

Para além de atender à latente demanda de promover o intercâmbio e a construção de propostas para a Educação, o CONPEDI transformou-se em um centro fundamental da rede de pesquisa jurídica. A amplitude dos temas e o número de artigos que ganham visibilidade a partir dos eventos nacionais – e, mais recentemente, internacionais – fazem do CONPEDI um polo de divulgação da pesquisa jurídica brasileira.

Mais de dez mil artigos com os mais variados temas e enfoques ganharam projeção, num esforço que envolve docentes de todo o país em contribuição coletiva para a democratização do conhecimento de uma forma inédita no Brasil.

Nossos encontros e congressos transformaram-se nos mais expressivos eventos de caráter científico da área jurídica no Brasil, projetando a produção brasileira em Direito

também para a Europa, América do Norte, Central e Sul. A consolidação destes objetivos não encerra a jornada, apenas projeta caminhos novos e ainda mais desafiadores.

Com esta publicação, desejamos visibilizar e dividir as vitórias acumuladas ao longo da nossa história com os idealizadores do CONPEDI, pesquisadores, associados, apoiadores e toda a comunidade jurídica que se uniu nos últimos anos em torno do grande projeto de valorização da pesquisa em Direito.

Esta edição comemorativa inaugura a Revista do CONPEDI. Pretendemos publicá-la semestralmente com a intenção de que se torne mais um canal de disseminação das ações da Pós-Graduação em Direito e de projeção dos Programas e das Pesquisas.

A fim de que ela seja um instrumento efetivo para a troca de ideias, a participação dos associados será sempre valorizada.

Um exemplo é o concurso para escolha do nome da publicação (veja na página 48).

Boa leitura!

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

3

[ HISTÓRIA ] CONPEDI: há 25 anos projetando a pesquisa jurídica para o avanço socioambiental do Brasil

06

[ LINHA DO TEMPO ] Linha do tempo do CONPEDI Linha do tempo do Ensino em Direito no Brasil

18

[ Desafios ] Democratizando a publicação da produção em Direito Respondendo ao desafio de internacionalizar a produção jurídica do Brasil

30

ÍNDICE [ INTERNACIONALIZAÇÃO ] III Encontro de Internacionalização Madrid

34

[ INTERNACIONALIZAÇÃO ] Opiniões sobre a internacionalização da pesquisa jurídica brasileira

36

[ CONGRESSO ] XXIV Congresso Belo Horizonte

38

[ CONCURSO CULTURAL ] Escolha o nome da Revista do CONPEDI

48

História

CONPEDI: há 25 anos projetando a pesquisa jurídica para o avanço socioambiental do Brasil Sob o fértil terreno dos anos pós-ditadura, quando movimentos políticos e sociais puderam fazer florescer a reconstrução da democracia no Brasil, surge o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito – o CONPEDI

E

ra o final da “década perdida”, expressão assim cunhada pela história da economia latino -americana. Mas os 80 também foram anos marcados pelos paradoxos. Assim, se por um lado o Brasil vivia a ressaca do “milagre econômico”, por outro experimentava a efervescência política. Na esteira da mobilização popular em torno da bandeira pelas eleições diretas, pelo fim do regime militar e pelo processo constituinte, a volta da democracia trouxe a reorganização do movimento social.

Edição comemorativa da Revista Sequência (1993) pelos 20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC trazia na capa foto com alguns dos idealizadores do CONPEDI.

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Revista do CONPEDI

A todas as áreas do conhecimento cabiam enfrentar o desafio de responder ao novo conjunto legal e estruturar-se de maneira a consolidar a Constituição de 1988. Como desdobramento desta conjuntura, havia a urgente necessidade de adequação do sistema acadêmico a fim de acomodar as novas demandas, assegurando a elevação da qualidade do ensino.

No Direito, urgia que os cursos tivessem ampliadas as suas linhas de pesquisa, até então restritas às da graduação, e que fossem estabelecidas políticas para nortear os poucos programas mantidos pelas universidades. Carecia ainda corresponder aos pressupostos do marco legal da pós-graduação editado pelo Ministério da Educação ainda

em 1965: o Parecer Sucupira, que formatou e institucionalizou a pós-graduação brasileira nos moldes atuais e passou a exigir a formação de doutores e pósdoutores para o exercício da docência nos cursos existentes. À época, havia cinco Doutorados e dezessete Mestrados estabelecidos no país.

Pós-Graduação no Brasil no final da década de 80 ANOS 1987 / 1988 / 1989 INSTITUIÇÃO

CURSO Mestrado

Doutorado

PUC/RJ

CIÊNCIAS JURÍDICAS

B

-

PUC/SP

DIREITO

B

B

UEL

DIREITO

D

-

UERJ

DIREITO

-

-

UFBA

DIREITO

D

-

UFC

DIREITO (DIREITO DO DESENVOLVIMENTO)

B

-

UFG

DIREITO AGRÁRIO

SC

-

UFMG

DIREITO

B

B

UFPA

DIREITO (DIREITO PÚBLICO)

C

-

UFPE

DIREITO

B

-

UFPR

DIREITO

C

-

UFRGS

DIREITO

B

-

UFRJ

CIÊNCIAS JURÍDICAS

D

D

UFSC

DIREITO

A

A

UGF

DIREITO

B

-

UNAERP

DIREITO

E

-

UNB

DIREITO

D

-

USP

DIREITO

B+

B+

Diversas áreas das ciências sociais aplicadas, a exemplo da Filosofia, Economia e Pedagogia, já dispunham de organizações em torno da quais tinham a oportunidade de promover os debates estruturais requeridos pelo ambiente político. Muitas delas já enfrentavam os temas mais pungentes do cenário nacional, a exemplo da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), que no início dos anos 80 mantivera por um período um Grupo de Trabalho intitulado “Direito e Sociedade”.

O processo pós-constituinte havia despertado intensos movimentos em torno de ordenamentos jurídicos capazes de dar conta das necessidades do país sob uma perspectiva democrática após duas décadas de regime militar.

Descortinava-se uma diversidade de temáticas no campo do Direito, a exemplo das relacionadas aos Direitos Humanos. Era preciso transpor os paradigmas dogmáticos e construir programas de pósgraduação que dialogassem com os novos contornos da vida política nacional, projetando o estudo jurídico para além dos seus limites corporativos.

“Na escala crescente, “A” indica os cursos mais consolidados e “E” os que não preenchiam os requisitos mínimos. SC = Sem conceito”.

Fonte: CAPES

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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História

Sob estas perspectivas, um grupo visionário formado por docentes e discentes da pós-graduação constituiu um núcleo informal para debater a formação e a valorização da produção acadêmica na área do Direito. Reunidos em uma sala do Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, professores uni-

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Revista do CONPEDI

versitários de diferentes regiões do país traçaram os contornos de uma instituição capaz de refletir e intervir sobre estes desafios.

Naquele espaço, decidiu-se por formalizar o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação – CONPEDI – durante as VII Jornadas de Direito Comparado Franco

Brasileiro, evento promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O encontro reuniu próceres do ensino jurídico que tiveram o privilégio de assinar a ata de fundação do CONPEDI em 17 de outubro de 1989.

Acontecia em 1989 Alguns fatos que marcaram o ano no Brasil e no Mundo, seus desdobramentos jurídicos e políticos:

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»»

O naufrágio da embarcação Bateau Mouche no Reveillon de 88 para 89, sob suspeita de superlotação. A tragédia matou 55 dos cerca de 150 tripulantes, entre atores, jornalistas e turistas estrangeiros que se dispuseram a pagar U$ 200,00 pelo passeio em alto mar. Múltiplas ações judiciais foram impetradas contra as empresa proprietária do barco, a agência de Turismo e a União, já que Marinha também foi acusada pelo episódio. Embora condenados em 1993, os donos da embarcação fugiram do país em 1994 e nunca foram presos. Coube à União arcar com a maioria das indenizações por danos materiais concedidas às famílias das vítimas. O valor global alcançou em torno de R$ 100 milhões. 25 anos depois, ainda há famílias aguardando a indenização.

Em janeiro, começava a vigorar o Cruzado Novo, unidade de sistema monetário instituído pelo Conselho Monetário Nacional. Cada Cruzado Novo (NCz$) correspondia a um mil cruzados.

A moeda foi a sétima – no Brasil Colônia, circulavam pelo território brasileiro moedas portuguesas e espanholas. Depois do Cruzado Novo, vieram ainda o Cruzeiro e o Cruzeiro Real antes da moeda atual, o Real.

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Criada a capital do último Estado constituído no território nacional. Palmas, no Tocantins, foi instituída no ano seguinte à criação do mais jovem Estado brasileiro pela Constituição de 1988, em maio. É a última cidade do século XX completamente planejada. De lá para cá a população palmense triplicou, chegando a 265 409 habitantes, estima o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

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Na China, a juventude foi às ruas para protestar por reformas políticas e contra a recém-decretada Lei Marcial e o governo chinês reagiu enviando o exército para reprimir as manifestações. Com a imprensa internacional impedida de cobrir adequadamente o conflito, o mundo nunca soube ao certo o real impacto do confronto e o número de mortos diverge. Uns falam em três mil, outros em 800. As mães da Praça da Paz Celestial listaram nome e sobrenome de 205 mortos. A imagem de um anônimo enfrentando uma fileira de tanques de guerra na Praça da Paz Celestial (Tian'anmen, para os chineses) no dia 04 de junho correu o mundo e virou uma das mais marcantes do século XX.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

9

História

Acontecia em 1989

10

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Um dos mais expressivos roqueiros do Brasil, o baiano Raul Seixas, morreu em 21 de agosto de 1989 aos 44 anos em decorrência de uma pancreatite aguda. Em 26 anos de carreira, o cantor lançou 21 discos e até hoje influencia fãs e a música brasileira. Foi precursor na mistura do rock’n roll com ritmos nacionais, escreveu letras eternizadas pela cultura popular e interpretou notavelmente ídolos como Elvis Presley. Um Projeto de Lei no Senado discute instituir o dia nacional do rock em 28 de junho, data de nascimento do Maluco Beleza.

A proposição aguarda inclusão na pauta para votação desde 2008.

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Cai o Muro de Berlim após 28 de divisão territorial da capital alemã entre ocidental, capitalista; e oriental, comunista. Símbolo da guerra fria, o muro de mais de 150 quilômetros foi construído durante a ocupação pelas forças aliadas após a segunda grande guerra e materializou o confronto ideológico entre os países capitalistas encabeçados pelos Estados Unidos e a República Democrática Alemã (RDA), respaldada pela União Soviética. Nos anos oitenta, as relações dos países se abrandaram e, aos poucos, os habitantes do lado oriental tiveram o trânsito facilitado para o restante do continente, até que o muro foi finalmente derrubado em 9 de novembro de 1989.

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Acontecia no Brasil a primeira eleição direta pósditadura militar. A campanha eleitoral polarizou entre Fernando Collor e Lula, marcada por pesados ataques. A disputa foi para o segundo turno e os brasileiros elegeram Collor em um resultado apertado. O primeiro presidente civil a ser eleito pelo voto direto após mais de duas décadas do golpe militar sofreria impeachment três anos depois.

Revista do CONPEDI

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O Vasco da Gama alcançou seu segundo título no Campeonato Brasileiro, mas um fato controverso marcou a participação do Coritiba na disputa naquele ano. O campeonato havia criado um "torneio da morte" entre os 6 últimos colocados da primeira fase, de onde 4 sairiam rebaixados. A intenção era reduzir o número de clubes na série A para vinte no ano seguinte. Na última rodada da primeira fase, o Coritiba conseguiu liminar na Justiça para que seu jogo contra o Santos ocorresse no domingo, como os demais, e não no sábado.

A CBF cassou a liminar, mas a informação teria chegado à Federação Paranaense de Futebol após o horário de expediente na sexta-feira anterior ao jogo. O Coritiba não compareceu ao estádio no horário e por isso foi punido pelo Tribunal de Justiça Desportiva da CBF com a derrota e eliminação sumária do campeonato, ficando automaticamente rebaixado para a Série B.

Nos primeiros anos, o CONPEDI atuou como espaço de reflexão entre os docentes e coordenadores de cursos acerca dos programas de mestrado e doutorado em vigência. À época, as comunicações entre os Programas eram muito precárias e era fundamental oportunizar um canal de ligação entre os cursos de pós-graduação para permitir a possibilidade de futuras redes de pesquisa.

Reformular a pós-graduação em Direito no Brasil, conforme as prerrogativas que levaram à criação do CONPEDI, também dependia de se estabelecer diálogo com o Ministério da Educação, mais especificamente com o setor responsável pelo reconhecimento e avaliação dos programas stricto-sensu em âmbito nacional: a Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES). A intenção era fomentar a discussão sobre a necessária padronização dos critérios de avaliação dos cursos de maneira a uniformizar e elevar o nível geral do ensino e da pesquisa. Assim, a organização dedicou-se desde o princípio a debater os entraves da avaliação dos programas junto à representação do Direito no Conselho Técnico-Científico da CAPES. O primeiro evento de caráter científico realizado pelo C ­ ONPEDI, em 1992, fez parte das comemorações

do centenário da Universidade Federal de Minas Gerais. Na programação, debates e palestras que ampliaram e aprofundaram os temas concernentes à pós-graduação, formato que se manteve nos Encontros Nacionais que se seguiram até o final dos anos 90.

Em 1995, durante o IV Encontro Nacional, ocorreu a primeira mudança estatutária da instituição,

a fim de acomodar alterações propostas pelos Grupos de Trabalho.

Foi também durante o IV Encontro, novamente realizado em Belo Horizonte, que os associados em assembleia escolheram por unanimidade o nome de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva como Patrono, em homenagem a um dos protagonistas da criação da instituição, falecido três anos antes.

O patrono O evento que oportunizou a cria-

to e Silva fez parte do grupo fun-

ção do CONPEDI, em 17 de outubro

dador do CONPEDI, ao lado do pri-

de 1989, tinha à sua frente um nome

meiro presidente, professor mineiro

que viria a se tornar um dos princi-

José Alfredo de Oliveira Baracho.

pais articuladores da organização em torno da pós-graduação em Direito no país: o professor gaúcho Clóvis Veríssimo do Couto e Silva.

Couto e Silva faleceu em 21 de maio de 1992, vítima de um mal súbito enquanto encerrava a Aula Magna do Curso de Mestrado em

Um dos idealizadores do Mes-

Direito na Universidade Gama Fi-

trado de Direito da UFRGS, profes-

lho. Em 1994, durante o III Encon-

sor convidado em universidades da

tro Nacional realizado na mesma

Europa, América Latina e Estados

universidade, no Rio de Janeiro, a

Unidos, Couto e Silva também foi

Assembleia Geral do CONPEDI de-

membro da Comissão de Elabora-

cidiu por unanimidade aprovar o

ção e Revisão do Código Civil pelo

nome de Clóvis Veríssimo do Couto

Ministério da Justiça, integrou o

e Silva como patrono da instituição.

Conselho Federal de Educação e a

Em sua homenagem, também foi

Academia Brasileira de Letras Jurídi-

criada a Medalha do Mérito Ensino

cas. Entusiasta da construção de um

e Pesquisa Jurídica Clóvis Veríssimo

espaço institucional para avaliação

do Couto e Silva, concedida anual-

da produção jurídica e da projeção

mente a professores, pesquisadores,

do pensamento da academia para a

juristas e personalidades com desta-

sociedade, Clóvis Veríssimo do Cou-

que no Brasil e em outros países.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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História

Jurista Luiz Edson Fachin, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi indicado para representar a área do Direito no Conselho Técnico-Científico da CAPES em 2003.

A partir dos anos 2000, iniciouse uma nova e importante fase.

O fortalecimento dos Grupos de Trabalho atribuiu nova dinâmica aos Encontros Nacionais, oportunizando a apresentação do resultado das pesquisas por professores e estudantes. Passaram a ser admitidas associações individuais.

Assim, além das instituições, os próprios pesquisadores puderam integrar o CONPEDI. O X Encontro Nacional realizado em Florianópolis (2001) inaugurou novo formato dos eventos científicos que se consolidaria a partir de então. O primeiro título de sócio honorário foi concedido ao professor José Alfredo de Oliveira Baracho, ex -presidente que liderou as gestões iniciais da instituição.

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Revista do CONPEDI

Em 2002, o CONPEDI marcou posição diante da comunidade acadêmica ao manifestar-se contrário ao Parecer CES/CNE 146, que versava sobre as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação em Direito. Os associados assinaram manifesto de repúdio, denunciando contraste da medida com a Portaria 1886/1994, que havia significado importante avanço para a qualidade dos cursos de graduação e pós-graduação no Brasil. “Por sua gênese e conteúdo (o parecer) constitui um evidente retrocesso aos esforços da área de Direito para a melhoria do Ensino”, declarou manifesto do CONPEDI. Com efeito, no ano seguinte, a medida foi revogada.

Dois importantes fatos do ponto de vista político marcaram a história da instituição em 2003.

Um deles foi a designação do Professor Luiz Edson Fachin para representar a área do Direito no Conselho Técnico-Científico da CAPES por indicação do CONPEDI, uma meta institucional que levou dez anos para ser alcançada.

O outro foi o acordo de Cooperação estabelecido com o Conselho da Justiça Federal para pesquisa, ensino e publicações com ênfase na administração e política dos serviços judiciários federais.

A partir de 2004, o caráter associativo, com foco único no diálogo entre os programas de Mestrado e Doutorado, foi definitivamente superado. A instituição dedicou-se a cumprir o propósito de estender a ação política para além dos limites institucionais. Em mais um posicionamento político, os coordenadores dos programas integrantes do CONPEDI assinaram nota de repúdio à aprovação do projeto de emenda constitucional para recriação de entre cinco mil e oito mil cargos de Vereadores nas Câmaras Municipais. A manifestação sintonizava com decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral à época e explicitava o esforço da instituição em posicionar-se acerca os temas de interesse social e político em debate no país.

Os encontros nacionais conheceram um novo patamar quantitativo a partir de 2007. Com a divisão dos grupos de trabalho em conformidade com as linhas de pesquisa do CNPQ, houve a

mais impressionante elevação da participação de pesquisadores. Os eventos, que até então expunham entre 200 e 300 trabalhos, passaram a receber mais de dois mil, cifra que só cresceu desde então.

Desde os primórdios, a secretaria do CONPEDI esteve ligada à UFSC, mas a partir de 2004, a sede institucional se estabeleceu oficialmente em Florianópolis. Foi também o ano da criação do sítio www.conpedi.org.br. Os avanços foram viabilizados através de convênio com a Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB), instituição de apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão na área do Direito, ligada à UFSC. Criado em 2004, site do CONPEDI ganhou recentemente layout aprimorado.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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História

O número de associados institucionais e individuais ultrapassou a casa dos mil. Naquele mesmo ano, o ensino do Direito completava 180 anos no Brasil e o CONPEDI uniu-se à Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDI para realizar um grande evento comemorativo em Porto Alegre.

Uma fase de intensa expressão institucional foi inaugurada a partir de 2008. Em 2009, o coletivo de associados formalizou documento indicando diretrizes para orientar estratégias e ações em prol da construção de uma política democrática e legítima de constante evolução da qualidade da pós-graduação em Direito. As ponderações foram listadas na “Carta de Maringá”, dirigida à comunidade jurídica e aprovada durante o XVIII Encontro Nacional.

Em doze destaques, a Carta tratava de temas estratégicos, como o financiamento dos programas, a revalidação de títulos no Brasil e a defesa da criação de um indexador próprio para a grande área de ciências sociais aplicadas e/ou área de Direito.

Documento propositivo, “Carta de Maringá” indica diretrizes para orientar estratégias e ações pela evolução da pós-graduação em Direito numa perspectiva democrática (2009).

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Revista do CONPEDI

Ainda no mesmo ano, a Carta de São Paulo aprofundou as críticas e sugestões dirigidas à política de pós-graduação, em novo documento aprovado durante o XVIII Congresso Nacional. A Carta versava sobre o preocupante crescimento do acesso a programas de pós-graduação estrangeiros, reivindicava assento permanente junto ao CTC da CAPES e requeria ao CNPq melhores condições de pesquisa, dentre outros apontamentos.

A partir de 2010, o CONPEDI aprimorou o foco na publicação da produção científica e ampliou a difusão de informações dirigidas à comunidade jurídica. Nasce a Revista de Direito Brasileira - RDB, ou Brazilian Journal of Law, periódico em versões impressa e digital que traz doutrinários inéditos nacionais e estrangeiros. De 2011 até 2014, foram sete edições e 111 textos publicados através da revista. Paralelamente ao XX Congresso Nacional, em Vitória, acontece em 2011 o I Encontro Euro-Americano de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, oportunizando visibilidade a linhas de investigação dedicadas a temáticas demandadas a partir do crescente processo de globalização.

O IndexaDireito, sistema online que permite aos autores a publicação de seus próprios trabalhos e a busca de artigos de interesse, foi lançado em 2012. No mesmo ano, o XXI Encontro Nacional, realizado em Uberlândia (MG), aprova manifesto e abaixo-assinado pela inclusão da área de Direito no programa Ciência Sem Fronteiras do CNPq/MCT. Em 2013, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – lançou, em parceria com o CONPEDI, a publicação “Direito e Desenvolvimento no Brasil do século XXI”.

A parceria é parte do projeto “Desenvolvimento nas ciências sociais: o estado das artes”, que oportunizou a entidades nacionais

de pós-graduação selecionadas através de edital abordar temas e desafios a serem enfrentados pelo país em meio às profundas mudanças em seu ritmo e modo de desenvolvimento. Coube ao CONPEDI registrar as contribuições da área do direito. No mesmo ano, o CONPEDI também se uniu à Associação Juízes para a Democracia - AJD - para promover Concurso de Ensaios sobre o tema “Juízes/ judiciário e ditadura(s) no Brasil”. A secretaria, que dá suporte estrutural à instituição, passou a funcionar em uma sala no Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e intensificou a divulgação de informes de interesse para docentes, pesquisadores e instituições a partir do seu site.

Através da Revista de Direito Brasileira (RDB), lançada em 2010, CONPEDI abre espaço para a publicação impressa de produções científicas e doutrinários inéditos em Direito.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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História

Em um novo salto institucional, o CONPEDI realizou seu primeiro congresso internacional em 2014 na Espanha, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona. Sob o tema “Atores do desenvolvimento econômico, político e social diante do Direito do século XXI”, o I Encontro de Internacionalização do CONPEDI apresentou 265 artigos divididos em 18 temáticas, tornando visível, assim, a pesquisa

jurídica nacional para além dos limites geográficos do próprio país.

Com a iniciativa, o CONPEDI inaugurou um novo capítulo da sua história, permitindo a criação de redes entre programas nacionais e internacionais em busca da consagração da Pós-graduação em Direito do Brasil.

Ao completar 25 anos de existência, o CONPEDI abriga sua estrutura funcional em espaço

físico cedido pela UFSC próximo à universidade (Rua Desembargador Vitor Lima, 260, sala 508 - Bairro Trindade - Florianópolis).

Contabiliza 4.224 associados, todos pesquisadores, docentes e discentes da pós-graduação em algum dos 88 programas e cursos credenciados pela CAPES no país.

Seu XXIII Congresso Nacional, em novembro de 2014, reuniu 2.200 inscritos na Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

O ensino em direito fazendo história Em 1981, o governo João Figueiredo realizava a abertura política “lenta e gradual”, o que contrariava os militares extremistas que não queriam o fim do regime. Na tentativa de incriminar movimentos de esquerda contrários ao governo repressor e justificar o endurecimento do regime, os defensores da linha dura promoviam ataques terroristas em todo o país. Há registros de pelo menos 27 ataques a bomba em bancas de jornal, escolas, livrarias, sedes de veículos de imprensa e outros estabelecimentos no país entre 1980 e 1981.

O atentado ao Riocentro figurou na história como o golpe fatal no nebuloso período antidemocrático que o Brasil viveu durante 21 anos, entre 1964 e 1985. Os extremistas planejavam explodir quatro bombas durante um show em homenagem ao Dia do Trabalhador no centro do Rio de Janeiro. Se o plano tivesse êxito, a ação teria sido o maior atentado terrorista urbano

16

Revista do CONPEDI

da história do Brasil. No entanto, uma das bombas explodiu no colo de um dos militares, dentro do próprio carro.

As imagens do militar morto dentro do seu Puma ganharam repercussão mundo afora, apesar das tentativas de distorção e abafamento do caso na imprensa local. Diante das incontestáveis evidências sobre o fato, a sociedade começou a exigir o fim da ditadura militar. À época, a OAB debatia a reforma do Ensino Jurídico no Brasil e sob este pretexto obteve audiência com o Ministro da Educação, em Brasília. A instituição teria encontrado, neste espaço, a oportunidade para levar ao governo a reivindicação da comunidade jurídica pela restauração do Estado de Direito.

“Era preciso dialogar com o governo sobre os absurdos que estavam ocorrendo e a rediscussão do currículo jurídico foi o pretexto para o encontro com o Ministro da Educação. Ele concordou com a pauta e, no meio da reunião, abriu-se

o diálogo. Esta reunião foi a chave de abertura da porta da ditadura”, conta o professor Aurélio Wander Bastos, autor dos livros “A ordem dos advogados e o Estado Democrático de Direito” (Lumen Juris, 2009) e o Ensino Jurídico no Brasil (2000), integrante do CONPEDI.

Homenageados 1995

IV Encontro Nacional - Belo Horizonte

2011

XX Congresso Nacional - UFES/Vitória - ES

Clóvis Veríssimo de Couto e Silva -

Antonio Augusto Cançado Trindade (UnB)

escolhido patrono da entidade por seu

Tercio Sampaio Ferraz Junior (USP)

apoio à instituição do Conpedi em 1989

Ingo Wolfgang Sarlet (PUC RS)

2002

XI Encontro Nacional - São Paulo

2012

XXI Encontro Nacional - UFU/Uberlândia - MG

José Alfredo de Oliveira Baracho - 1º Título

Leosino Bizinoto (UFU)

de Cidadão Honorário

Antonio Carlos Wolkmer (UFSC)

Edvaldo Brito (UFBA)

2012

XXI Congresso Nacional - UFF/Niterói - RJ

Misabel de Abreu Machado Derzi (UFMG)

Luiz Jorge Werneck Vianna (PUC RIO)

Antonio Gomes Moreira Maués (UFPA)

2013

XXII Encontro Nacional - UNICURITIBA/

2008

XVII Congresso Nacional - Brasília

Título de Membro Emérito

Luis Alberto Warat/UNB

Paulo Bonavides/UFC

Luiz Edson Fachin/UFPR

2009

XVIII Encontro Nacional - CESUMAR/ Maringá

José Ribas

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira (UEL)

Giselda Hironaka/USP

2010

XIX Encontro Nacional - UFC/Fortaleza

Raymundo Juliano Feitosa (UFPE)

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)

Martônio Mont’Alverne (UNIFOR)

2010

XIX Congresso Nacional - UFSC/

Curitiba - PR

Lenio Luiz Streck (UNISINOS)

René Ariel Dotti (UFPR)

Roque Antonio Carraza (PUC SP)

2013

XXII Congresso Nacional - UNINOVE/São Paulo - SP

Monica Herman Salem Caggiano (USP)

Maria Garcia (PUC SP)

Luiz Alberto David Araujo (PUC SP)

Florianópolis

Orides Mezzaroba (UFSC)

2013

XXII Congresso (2013)

José Manuel Arruda Alvim- PUC/SP

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Aurélio Wander Bastos - UNIRIO 2014

XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC

2011

- Florianópolis/SC

XX Encontro Nacional - FUMEC/Belo Horizonte - MG

Paulo Henrique Blasi - UFSC (post mortem)

Marcelo Campos Galuppo (PUC MG/UFMG)

Celso Campilongo - USP e PUC/SP

Antonio Celso Alves Pereira (UGF/UERJ)

Vicente Barreto - UNISINOS/RS

Avelan Nunes (FDUC/COIMBRA)

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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LINHA DO TEMPO

Linha do tempo do CONPEDI

1995 IV Encontro Nacional – Belo Horizonte. Acontece a primeira mudança estatutária. Clóvis Veríssimo do Couto e Silva é declarado Patrono do CONPEDI. José Alfredo de Oliveira Baracho é reeleito presidente (1995/1997).

1989 Criação do CONPEDI, em 17 de outubro. José Alfredo de Oliveira Baracho é eleito primeiro presidente.

1993 II Encontro Nacional – Florianópolis.

1996 V Encontro Nacional.

1994 III Encontro Nacional – Rio de Janeiro.

1992 I Encontro Nacional.

18

Revista do CONPEDI

2001 X Encontro Nacional – Florianópolis - Leonardo Greco é eleito presidente (2001/2003). Concedido primeiro título de sócio honorário ao professor José Alfredo de Oliveira Baracho.

1997 VI Encontro Nacional – Rio de Janeiro.

1999 VIII Encontro Nacional – Porto Alegre.

2002 2000 IX Encontro Nacional – Rio de Janeiro.

1998

XI Encontro Nacional – São Paulo; CONPEDI passa a ter sede em Florianópolis.

VII Encontro Nacional – Belém.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

19

LINHA DO TEMPO

2003

2007 XII Encontro Regional Preparatório para o Encontro Nacional - Universidade Federal de Pernambuco/ Recife; XII Encontro Nacional - Universidade do Vale do Rio dos Sinos/São Leopoldo; Acordo de Cooperação com CNJ para Pesquisa, Ensino e Publicações com ênfase na Administração e Política dos Serviços Judiciários Federais.

Eleito Presidente Raymundo Juliano Feitosa - Ufpe (2003-2005).

XVI Encontro Preparatório para o Congresso Nacional “Direitos Fundamentais e Sociedade Contemporânea” - Campos dos Goytacazes/ RJ; XVI Congresso Nacional “Pensar globalmente: Agir localmente”– Belo Horizonte/MG. CONPEDI e ABEDI realizam evento alusivo aos 180 anos no Brasil em Porto Alegre. Marcelo Campos Galuppo eleito presidente (2007/2009).

2005 IV Congresso Brasileiro de Ensino do Direito – Salvador; XIV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional “A Construção do Saber Jurídico no Século XXI” – Marília/SP; XIV Congresso Nacional – Fortaleza.

2008 2006

2004 XIII Seminário Preparatório para o Encontro Nacional “A Pós-Graduação em Direito no Brasil”- Rio de Janeiro; XIII Encontro Nacional “A Pós-Graduação em Direito no Brasil”- Florianópolis.

Sede institucional se estabelece oficialmente em Florianópolis. Criado sítio www.conpedi.org.br.

20

Revista do CONPEDI

Seminário sobre a PósGraduação em Direito no Brasil – Brasília; XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional – Recife; XV Congresso Nacional “Direito, Sociobiodiversidade e Soberania na Amazônia” - CONPEDI/UEA/Manaus; Raimundo Feitosa reeleito presidente (2006/2007).

XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional “Cidadania e Efetividade dos Direitos”- UFBA/Salvador; XVII Congresso Nacional “XX anos da Constituição da República do Brasil: reconstrução, perspectiva e desafios” – UnB/Brasília.

2011

2009 XVIII Encontro Nacional “As Dimensões da Personalidade na Contemporeidade”CESUMAR/Maringá; XVIII Congresso Nacional “Estado Globalização e Soberania: o direito do século XXI” FMU/São Paulo; Vladmir Oliveira da Silveira eleito presidente (2009/2011).

XX Encontro Nacional “Democracia e reordenação do pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal “- FUMEC/Belo Horizonte – MG; XX Congresso Nacional “A Ordem Jurídica Justa: um diálogo Euroamericano” - UFES/Vitória – ES; I Encontro Euro-Americano de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, evento paralelo ao XX Encontro; Vladmir Oliveira da Silveira reeleito presidente (2011/2013).

2013 XXII Encontro Nacional “25 anos da constituição cidadã: Os atores sociais e a concretização sustentável dos objetivos da república” UNICURITIBA/Curitiba – PR; XXII Congresso Nacional “Sociedade Global e seus impactos sobre o estudo e a afetividade do Direito na contemporaneidade” UNINOVE/São Paulo – SP; Presidente Raymundo Juliano Feitosa – UFRN (2013/2015).

2014

2010 XIX Encontro Nacional “Direitos Fundamentais e Transdisciplinaridade” - UFC/ Fortaleza; XIX Congresso Nacional “Desafios da Contemporaneidade do Direito: diversidade, complexidade e novas tecnologias”- UFSC/ Florianópolis. Lançada a Revista de Direito Brasileira - RDB, ou Brazilian Journal of Law.

2012 XXI Encontro Nacional “Sistema Jurídico e Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos” - UFU/ Uberlândia – MG; XXI Congresso Nacional “O Novo Constitucionalismo Latino Americano: desafios da sustentabilidade” - UFF/ Niterói – RJ; Lançado o sistema IndexaDireito.

XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC “(Re) pensando o Direito: Desafios para a construção de novos paradigmas”- Florianópolis/ SC; I Encontro de Internacionalização do CONPEDI “Atores do desenvolvimento econômico, político e social diante do Direito do século XXI” - Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona; XXIII Congresso Nacional do CONPEDI/UFPB “A Humanização do Direito e a Horizontalização da Justiça no século XXI” - João Pessoa/PB.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

21

LINHA DO TEMPO

Linha do tempo do Ensino em Direito no Brasil Alguns acontecimentos que ajudam a contar a história do Ensino Jurídico:

1827 1825 1823 Logo após a emancipação política do Brasil, Assembleia Constituinte começa a discutir a criação de um curso jurídico no país.

22

Revista do CONPEDI

Decreto cria um curso jurídico provisório na Corte para oportunizar o estudo do Direito Natural, Público e Das Gentes, bem como as leis do império. O objetivo era formar bacharéis para suprir a falta de magistrados após o processo de Independência. Tal curso, no entanto, jamais chegou a se concretizar.

Surgem as primeiras Faculdades de Direito em Olinda e na cidade de São Paulo. Ambas seguiam provisoriamente os estatutos da Universidade de Coimbra.

As cadeiras eram divididas por anos, sendo o primeiro deles dedicado ao estudo do Direito Natural, Público, Direito das Gentes, análise da Constituição do Império e Diplomacia.

Nos anos seguintes, o curso se dividia entre o estudo do Direito Público Eclesiástico, Direito Pátrio Civil, Direito Pátrio Criminal com a teoria do Processo Criminal, Direito Mercantil e Marítimo, Economia Política e Processo adotado pelas Leis do Império.

Os conteúdos eram criados pelos docentes partir das doutrinas de acordo com o sistema jurado pela nação e aprovados pela Assembleia Geral do Governo.

1831 Decisão impõe medidas penais para conter os abusos estudantis contra os docentes, procurando controlar a insubordinação dos alunos nas universidades.

1885 Decreto nº 9360 manteve a subdivisão das Faculdades de Direito nos Cursos de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais, determinando as respectivas disciplinas de cada curso e versando sobre a opção da frequência , mas foi revogado mesmo ano.

Constituição Republicana incumbe o Congresso de criar instituições de ensino superior.

Reforma Benjamin Constant passa a incluir os cursos: Ciências Jurídicas, Ciências Sociais e o de Notariado. As disciplinas de Direito Eclesiástico e Direito Natural tornam-se optativas. Permite o estabelecimento de cursos estaduais. Surge a faculdade de Direito da Bahia.

1879 Lei do Ensino livre (Decreto nº 7247), ou Reforma Leôncio de Carvalho, estabelece a liberdade do ensino superior, independizando-o do crivo do império. A grade curricular muda e acontece a separação do curso de Direito em Ciências Jurídicas e Ciências Sociais. Também permite a associação para fundação de faculdades particulares.

1891

1854 Decreto nº 1386 estabelece regras sobre o comportamento dos Lentes e alunos, procurando imprimir uma nova orientação para o ensino jurídico no Brasil, com maior liberdade. Parlamento arguiu inconstitucionalidade, alegando ser sua a competência legislar sobre o ensino.

1853 Promulgado o Decreto nº 1134, determinando que os Cursos Jurídicos fossem constituídos em faculdades de Direito “designando-se cada uma pelo nome da cidade em que tem ou possa ter assento”.

1837 1851 Decreto viabiliza aprovação de alunos que estivessem com o número de faltas maior do que o máximo permitido. A flexibilização aconteceu em decorrência da necessidade de formar profissionais para superar carência de qualificação no país.

Introduzido no currículo jurídico do Império as cadeiras de Direito Romano, Hermenêutica Jurídica, Direito Administrativo, Processo Civil e Criminal e Pratica Forense.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

23

LINHA DO TEMPO

1892 Surge a Faculdade Livre de Sciencias Jurídicas e Sociaes do Rio de Janeiro.

1895 1900

Banida disciplina de Direito Eclesiástico dos cursos de Direito.

1911 Decreto nº 8.659 (Reforma Rivadávia Corrêa) regulamentou o currículo das faculdades de Direito, introduziu exames para o ingresso acadêmico e facilitou a criação de novas escolas de ensino jurídico no Brasil.

1912 Nasce no Estado do Paraná a primeira universidade da história do País e que desapareceria três anos mais tarde.

1915 Decreto 11530 reorganiza o ensino superior na República, promove nova reforma curricular no curso de Direito e evidencia que “não haverá alunos gratuitos nos institutos de ensino superior” Reforma Carlos Maximiliano modificou a grade curricular como resposta à busca por incentivar um ensino mais prático.

24

Revista do CONPEDI

Lei 746 (Código Epitácio Pessoa), faculta ao poder executivo dispor sobre a organização das Faculdades de Direito, Medicina e Engenharia. Sofreu várias críticas e foi alvo de manifestações públicas de estudantes e professores contrários às reformas.

1920 Surge a Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (hoje UFRJ) a partir da fusão da Faculdade Livre de Direito e da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais.

1961 Editada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Superior

1951 Criada a Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com o objetivo de “assegurar a existência de pessoal especializado em quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades dos empreendimentos públicos e privados que visam ao desenvolvimento do país”.

Primeiro centenário da criação dos cursos de Direito no Brasil.

A República Velha está por acabar e tem um saldo de 14 cursos de Direito e 3200 alunos matriculados.

Criado o Exame da OAB através da Lei 4215, mas o instrumento apenas seria regulamentado quase três décadas depois.

1950 Reforma Francisco Campos cria Pós-Graduação no Brasil a fim de estabelecer um modelo de formação de quadros avançados e de produção do conhecimento inspirado nas tradições europeias.

1931

1927

1963

Reforma Francisco Campos cria Pós-Graduação no Brasil a fim de estabelecer um modelo de formação de quadros avançados e de produção do conhecimento inspirado nas tradições europeias.

1965 Parecer Sucupira rearticula a pós-graduação brasileira com o objetivo de formar professorado, técnicos e trabalhadores intelectuais e também estimular o desenvolvimento da pesquisa científica.

1934

1932

Criada a Universidade de São Paulo – USP, reunindo cursos superiores existentes no estado – dentre eles, o de Direito (que passou de federal a estadual).

Universidade de Minas Gerais abre o primeiro curso brasileiro de doutorado em Direito.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

25

LINHA DO TEMPO

1966 criação do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED), no Rio de Janeiro, com o objetivo de reformar o padrão de estudo do Direito no país.

1968 Nova Lei da Reforma Universitária (Lei nº 5.540/68) reestrutura e reorganiza a Universidade brasileira.

1969 Formação de grupos de trabalho junto ao MEC para estudar a criação de centros regionais de pós-graduação.

1971 Segunda reforma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação superior. Nova regulamentação estabelece a obrigatoriedade de produção de tese ao longo do curso e o conhecimento de línguas estrangeiras.

26

Revista do CONPEDI

1972 Resolução nº3 CFE possibilitou abertura dos cursos de direito para modernas concepções científicas e do conhecimento especializado. PUC/RJ cria o primeiro mestrado em direito no Brasil.

1974 Conselho Nacional de Educação defende que “pósgraduação deve ser um curso elitista e não de massa. Seu objetivo é a formação de profissionais capazes de criar coisas novas e traz implícita a ideia de alta seletividade no processo”.

1976 Pós-Graduação tem 28.642 alunos matriculados, tendo sido titulados 2.387 (destes, apenas 188 doutores).

2011 Governo Federal lança programa ciência sem fronteiras com o objetivo de acelerar a internacionalização do ensino superior.

2012 CONPEDI lança movimento pela inclusão do Direito entre as áreas prioritárias do Programa Ciência Sem Fronteiras.

2000 Pós-Graduação tem chega a 120.336 matriculados, 23.718 dos quais seriam titulados (destes, 5.344 doutores).

1996 Nova reforma da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Superior. Instituído o Exame Nacional dos Cursos (provão do MEC) com o objetivo de avaliar e rankear as instituições de ensino superior.

1980 Criada a Primeira Comissão de Ensino Jurídico na OAB. Criação do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) com o objetivo de articular os Programas de pós-graduação em Direito no país.

Relatório trienal divulgado pela CAPES avalia 74 cursos de mestrado e doutorado no país - 8 deles com nível 6.

CONPEDI realiza o I Encontro de Internacionalização em Barcelona/ES, levando a pesquisa jurídica brasileira para o exterior.

1994

1992

1989

2014

Instalação da Comissão de Especialistas de Ensino de Direito (CEED/SESu/MEC), em parceria com a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Portaria 1886/94/MEC dá nova regulamentação aos cursos jurídicos: amplia carga horária, define estágio e monografias, dentre outras medidas para incentivar a pesquisa e investigação científica.

Regulamentado o Exame da OAB através da Lei 8906.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

27

História

Encontros e Congressos

28

2015

III Encontro de Internacionalização - Madri/Espanha XXIV Encontro Nacional - UFS - Aracaju/SE II Encontro de Internacionalização - Baltimore/EUA

2014

XXIII Congresso Nacional - UFPB - João Pessoa/PB I Encontro de Internacionalização - Barcelona/Espanha XXIII Encontro Nacional - UFSC - Florianópolis/SC

2013

XXII Congresso Nacional - UNINOVE - São Paulo/SP XXII Encontro Nacional - UNICURITIBA - Curitiba/PR

2012

XXI Congresso Nacional - UFF - Niterói/RJ XXI Encontro Nacional - UFU - Uberlândia/MG

2011

XX Congresso Nacional - Vitória/ES XX Encontro Nacional - Belo Horizonte/MG

2010

XIX Congresso Nacional - Florianópolis/SC XIX Encontro Nacional - Fortaleza/CE

2009

XVIII Congresso Nacional - São Paulo/SP XVIII Encontro Nacional - Maringá/PR

2008

XVII Congresso Nacional - Brasília/DF XVII Encontro Nacional - Salvador/BA

2007

XVI Congresso Nacional - Belo Horizonte/MG XVI Encontro Preparatório - Campos dos Goytacazes/RJ

2006

XV Congresso Nacional - Manaus/AM XV Encontro Preparatório - Recife/PE

2005

XIV Congresso Nacional - Fortaleza/CE XIV Encontro Nacional - Marília/SP

2004

XIII Congresso Nacional - Florianópolis/SC XIII Encontro Nacional - Rio de Janeiro/RJ

2003

XII Encontro Nacional - São Leopoldo/RS

2002

XI Encontro Nacional - São Paulo/RS

2001

X Encontro Nacional - Florianópolis/SC

2000

IX Encontro Nacional - Rio de Janeiro/RJ

1999

VIII Encontro Nacional - Porto Alegre/RS

1998

VII Encontro Nacional - Bélem/PA

1997

VI Encontro Nacional - Rio de Janeiro/RJ

1996

V Encontro Nacional

1995

IV Encontro Nacional - Belo Horizonte/MG

1994

III Encontro Nacional - Rio de Janeiro/RJ

1993

II Encontro Nacional - Florianópolis/SC

1992

I Encontro Nacional

Revista do CONPEDI

Conpedi em números

Ao completar 25 anos de história, o CONPEDI acumula alguns números significativos a comemorar:

+ 10.000 + 50 + 100 + 30 + 8.000

artigos científicos apresentados Grupos temáticos

artigos inéditos publicados em sete edições da Revista de Direito Brasileira (RDB) Encontros e Congressos Nacionais e Internacionais associados, entre pesquisadores e Programas de Pesquisa

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

29

Desafios

Democratizando a publicação da produção em Direito

U

ma das áreas acadêmicas mais antigas do país, o Direito padece de um problema endêmico no que diz respeito à distribuição geográfica dos cursos e programas de pósgraduação. São reflexos deste desequilíbrio a concentração da produção e as barreiras encontradas por mestrandos e doutorandos da

Norte 3 Programas

maioria das regiões do país para a publicação, pressuposto para o enquadramento no sistema de avaliação da CAPES. Evento após evento, o CONPEDI fura este bloqueio e oportuniza a visibilização da produção do Direito de maneira democrática, assegurando o devido nível de qualidade das suas publicações.

RR

Nordeste 11 Programas

AP

AM

PA

CE

MA PI

AC

TO

RO

BA

MT

RN PB PE AL SE

DF

GO

Centro-Oeste 7 Programas

MG SP

SC

Sul 21 Programas

ES

MS

PR

RS

As disparidades regionais evidenciadas pela CAPES no mapa (Documento de Área da CAPES, 2013) levarão anos para serem ultrapassadas, observa o presidente do CONPEDI, professor Raymundo Juliano Feitosa. Como consequência, os empecilhos para a publicação de pós-graduandos oriundos de locais como a Amazônia, por exemplo – que apesar de abranger sete Estados e metade do território brasileiro dispõe de apenas cinco programas (um de Doutorado) – também persistirão num futuro próximo. Na região nordeste, onde a maioria dos cursos tem avaliação 3 e 4, a dificuldade de publicar o produto da pesquisa científica de mestrandos e doutorandos também é uma realidade.

RJ

Sudeste 40 Programas

Retrato da Pós-Graduação segundo dados da CAPES (2013).

30

Revista do CONPEDI

“Apenas números não são suficientes para mostrar o avanço de uma área” afirma Raymundo Juliano Feitosa.

Para o presidente do CONPEDI, este quadro é perigoso tanto para a Pós-Graduação quanto para a cultura brasileira. "Apenas números não são suficientes para mostrar o avanço de uma área.

Precisamos trabalhar mais com resultados, com o que está sendo produzido de qualidade", reflete.

Também nesta lacuna o CONPEDI tem atuado. "Os encontros e congressos do CONPEDI oportunizam a expressão do olhar interdisciplinar do Direto sobre a vida brasileira e são ainda os espaços onde os nossos alunos de todo o país podem publicar", observa Raymundo Juliano Feitosa.

Nos eventos onde os trabalhos são apresentados e posteriormente publicados, a qualidade da produção é assegurada pela avaliação prévia dos trabalhos mediante o método double blind review, que submete os artigos a análise inominada, garantindo a imparcialidade da avaliação. Os trabalhos passam obrigatoriamente por dois ou mais avaliadores, o que garante a diminuição da subjetividade e de preferências ideológicas. Dentre os critérios observados pelos avaliadores estão o referencial teórico, a metodologia, o nível de complexi-

dade e profundidade da pesquisa e seu nível de compatibilidade com o caráter científico.

O sistema de avaliação dos trabalhos passa por permanente aperfeiçoamento visando a produção de alta qualidade. "O processo de avaliação é contínuo e respaldado pelo alto nível dos avaliadores.

Nosso objetivo é aperfeiçoar o critério de avaliação e buscar cada vez mais avaliadores com afinidade em relação às temáticas", afirma o secretário geral Orides Mezzaroba.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

31

Desafios

Respondendo ao desafio de internacionalizar a produção jurídica do Brasil

S

e a elevação da qualidade do ensino para um nível de excelência dentro do Brasil moveu os primeiros passos do CONPEDI, a internacionalização marca a nova fase da instituição rumo à consolidação da pesquisa nacional. Projetar a pesquisa jurídica brasileira para outros continentes, promover o seu diálogo com o Direito Internacional, valorizar a produção científica nacional: novos, grandiosos e inadiáveis desafios que o CONPEDI assume.

I ENCONTRO INTERNACIONALIZAÇÃO

I ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI: BARCELONA Tema: Atores do desenvolvimento econômico, político e social diante do Direito do século XXI

Recebimento de artigos:

21/05/2014 a 16/06/2014

w w w. c o n p e d i . o rg . b r

De 8 a 10 de outubro de 2014 Faculdade de Direito - Universidade de Barcelona Barcelona - Espanha Organização

Cartaz do I Encontro de Internacionalização.

32

Revista do CONPEDI

Apoio

Concebido em um encontro internacional – as VII Jornadas de Direito Comparado Franco Brasileiro em 1989, o CONPEDI manteve firmes os seus passos em direção à internacionalização. Em meados dos anos 2000, a organização já discutia os critérios da área de Direito para alcance do padrão internacional.

Em 2001, sob o tema “A Ordem Jurídica Justa: um diálogo Euroamericano”, o XX Congresso Nacional realizado em Vitória visibilizou temáticas em desenvolvimento no país cujas abordagens demonstravam a crescente complexidade do processo de globalização.

Sob o tema “Atores do desenvolvimento econômico, político e social diante do Direito do século XXI”, o I Encontro de Internacionalização (Barcelona, 2014) realizado pelo CONPEDI em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona atraiu os olhares do Direito europeu para a produção brasileira. A ideia inicial era modesta, mas acabou representando um marco para o desenvolvimento e intercâmbio das pesquisas desenvolvidas nos programas de Mestrado e Doutorado no Brasil. “Nossa intenção era promover um primeiro evento internacional de pequena monta que

Artigos apresentados durante o I Encontro de Internacionalização v­ iabilizasse o contato entre os docentes brasileiros e estrangeiros a fim de que estabelecessem pontes e que, a partir de então, pudessem realizar autonomamente produções conjuntas capazes de serem publicadas tanto no Brasil quanto nos outros países”, conta o presidente Raymundo Juliano Feitosa.

O resultado surpreendeu: foram 265 trabalhados brasileiros apresentados sob dezoito temáticas, oportunidade singular em que pós-graduandos, mestres e doutores puderam tornar visíveis os seus trabalhos perante a comunidade jurídica internacional. O sucesso do evento projetaria outros dois encontros internacionais em 2015: em Baltimore (EUA) e Madri(ES).

Marca do Center for International and Comparative Law, da Universidade de Baltimore, co-organizadora do II Encontro de Internacionalização.

GRUPOS DE TRABALHO

Nº de artigos

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

11

Direito mercantil, direito civil, direito do consumidor e novas tecnologias aplicadas ao direito

12

Direito do trabalho e seguridade social

9

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

11

Direito administrativo, direito tributário, direito ambiental e sustentabilidade

8

Teoria, filosofia e história do direito

10

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

17

Direito mercantil, direito civil, direito do consumidor e novas tecnologias aplicadas ao direito

14

Direito penal, criminologia e seguridade pública

17

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

14

Direito administrativo, direito tributário, direito ambiental e sustentabilidade

17

Teoria, filosofia e história do direito

21

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

20

Direito mercantil, direito civil, direito do consumidor e novas tecnologias aplicadas ao direito

19

Direito do trabalho e seguridade social

18

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

19

Direito administrativo, direito tributário, direito ambiental e sustentabilidade

15

Direito constitucional, direitos humanos e direito internacional

13

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

33

INTERNACIONALIZAÇÃO

ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI: MADRID

P

ela segunda vez, a pesquisa jurídica brasileira esteve em evidência na Espanha. Após o sucesso do I Encontro, em Barcelona, foi a vez de Madri receber o III Encontro de Internacionalização do CONPEDI. O evento aconteceu paralelamente ao Primeiro Encontro Internacional da Universidade de Barcelona, entre 07 e 09 de setembro, na Faculdade de Direito da Universidad Complutense de Madrid (UCM).

Sob o tema “Participação, Democracia e Cidadania na Perspectiva do Direito Ibero-Americano”, o encontro foi organizado pelos professores Clerilei Aparecida Bier, Professora de Direito do Trabalho na Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade Estadual de Santa Catarina (ESAG/ UDESC), e José Luis Tortuero Plaza,

34

Revista do CONPEDI

Catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidad Complutense de Madrid, com apoio de docentes brasileiros e espanhóis.

A cerimônia de abertura, no Salão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, contou com a palestra inaugural “Os limites do controle jurisdicional”, ministrada pelo presidente do Tribunal Constitucional da Espanha, Francisco Pérez de los Cobos Orihuel. Após a solenidade, que encerrou com o hino da universidade interpretado por estudantes da Faculdade de Direito da UCM, houve confraternização nos jardins.

No total, mais de 400 trabalhos foram submetidos para avaliação. Cerca de 300 professores brasileiros e espanhóis das mais diversas áreas do Direito debateram questões contemporâneas, de relevância jurídica e social.

Em cada um dos sete Grupos de Trabalho, houve palestra de docentes espanhóis especializados nas respectivas temáticas.

O encontro terminou no dia 9 de setembro, com visita ao Congresso dos Deputados Espanhóis e reunião no Salão das Colunas.

A conferência de encerramento foi proferida pelo Professor Julio V. González García, Docente de Direito Administrativo da Universidad Complutense de Madrid, sob o tema “Globalização, Democracia e Parlamento”.

O III Encontro de Internacionalização do CONPEDI recebeu apoio e reconhecimento de diversas instituições envolvidas no mundo jurídico, da academia, do Ministério da Justiça, do Tribunal ­Constitucional e do Parlamento espanhol. O intercâmbio e o nível dos trabalhos de pesquisa apresentados em Madri contribuíram ainda mais para a relevante trajetória do CONPEDI na realização de eventos internacionais.

Cerca de 300 professores brasileiros e portugueses das diversas áreas do Direito debateram questões contemporâneas, de relevância jurídica e social.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

35

INTERNACIONALIZAÇÃO

Opiniões sobre a internacionalização da pesquisa jurídica brasileira Fazer com que a pesquisa do Direito no Brasil seja reconhecida internacionalmente é um dos principais desafios do CONPEDI. Temos aqui uma mania de absorver autores estrangeiros, citá-los nas nossas pesquisas e desconhecer completamente a nossa pesquisa. Dispomos de autores que são referência mundial mas que não conseguem responder às nossas demandas internas. Precisamos construir pesquisa não apenas qualitativa mas também quantitativa e empírica para que a gente consiga, dentro no próprio Direito, responder a estas demandas.

Temos que construir nossos marcos teóricos para solucionar nossos próprios problemas.

Professor Orides Mezzaroba, secretário-geral do CONPEDI

Estamos procurando superar a dificuldade de inserção da nossa produção nos outros continentes. Este desafio precisa ser enfrentado ampliando a produção e publicação em inglês, idioma dos periódicos jurídicos mais importantes do mundo; e superando a nossa cultura centrada no livro. Precisamos fomentar a publicação da produção através de revistas, nos moldes da comunidade jurídica internacional.

Professor Vladimir Oliveira da Silveira, ex-presidente do CONPEDI

36

Revista do CONPEDI

Nunca antes na história os outros países estiveram tão interessados no Brasil como agora, por causa das oportunidades econômicas, e para isso precisam conhecer o direito brasileiro.

Eles não vão se aventurar a transpor capital e montar empresas num país sem conhecer as garantias jurídicas para isso. Então, se é verdade que o direito brasileiro interessa ao Brasil, também é verdade que pessoas de outros países que querem fazer negócios com o Brasil querem conhecer o direito brasileiro. O que o CONPEDI está possibilitando são encontros que oportunizem estes intercâmbios.

Professor Marcelo Galuppo, ex-presidente do CONPEDI, integrante da organização do II Encontro de Internacionalização do CONPEDI em Baltimore

O Conpedi está experimentando um processo original de realização de Encontros no exterior. Participei do Conpedi Barcelona que foi um sucesso, pois teve uma boa comunicação entre os professores europeus, notadamente espanhóis, e os brasileiros. É importante porque a tradição da área na internacionalização se caracteriza por atividades isoladas, e individuais, e o Conpedi permite a elaboração de redes entre programas.

Leonel Severo Rocha, ex-presidente do CONPEDI

O sistema jurídico não é nacional nem nunca foi. Nós nos adaptamos aos sistemas jurídicos históricos que não tem origem nacional. Quando o CONPEDI leva o ensino da pós e traz o retorno pro Brasil, isso gera um fluxo de conhecimento muito importante, não só por que nos reporta aos ângulos do saber, mas também no mundo globalizado, viabiliza uma pós-graduação que não seja fechada, inserida no direito brasileiro. Ele leva o direito brasileiro pra ser lido no sistema internacional. A pós-graduação não pode ficar amarrada só no sistema interno. A internacionalização é como se fosse uma linha de fluxo de pensamento externo para o interno no contexto da globalização.

Hoje, as plataformas de comunicação e difusão de informações criaram outros padrões e prioridades. Nos anos 80 e 90 não havia a demanda da internacionalização, e hoje ela é um desafio dos mais importantes para o CONPEDI. Professor José Ribas, fundador do CONPEDI

Professora Rosalina Araújo, fundadora do CONPEDI

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

37

XXIV

CONGRESSO N A C I O N A L

De 11 a 14 de novembro de 2015 Belo Horizonte MINAS GERAIS BRASIL

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG Fundação Mineira de Educação e Cultura – Universidade Fumec Escola Superior Dom Helder Câmara

Direito e política: da vulnerabilidade à sustentabilidade.

Realização

Parceiros

ESCOLA DE DIREITO

Patrocinadores

O XXIV Congresso do CONPEDI, sob o tema “Di-

está restrito a ele. Sustentabilidade se refere às

reito e Política: da Vulnerabilidade à Sustenta-

soluções para as vulnerabilidades pensadas em

bilidade”, ocorrerá entre os dias 11 e 14 e no-

sua capacidade de equilíbrio entre condicionan-

vembro de 2015, na cidade de Belo Horizonte,

tes políticas, econômicas, sociais, ambientais e

Minas Gerais. O Congresso é organizado pelo

jurídicas.

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, dentro de sua agenda regular

Em última instância, a conexão entre vulnera-

anual, em parceria com os Programas de Pós-

bilidade e sustentabilidade está relacionada

graduação em Direito da UFMG, Universidade

com a capacidade do Direito produzir Justiça e

Fumec e Escola Superior Dom Helder Câmara,

fazê-lo por meio da Política. Assim é que a relação

todos localizados na cidade-sede.

entre Direito e Política precisa ser discutida, seja nos seus aspectos filosóficos e das ciências so-

A parceria entre os Programas permite que este

ciais, seja intrinsecamente ao Direito quando se

Congresso seja um evento de Minas Gerais.

pensam as políticas públicas e o funcionamento

Ela é decorrente das atividades iniciadas com a

cotidiano das instituições político-jurídicas.

fundação do Fórum de Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação em Direito do Estado

A Conferência Magna “Legitimation Crisis? On

de Minas Gerais, em 2012. Além dos três Pro-

the Political Contradictions of Financialized

gramas citados, congrega também a PUC Mi-

Capitalism” (Crise de Legitimação? Sobre as

nas, Faculdades Milton Campos, Universidade

contradições políticas do capitalismo financei-

Federal de Uberlândia, Universidade Federal de

rizado), que abre o evento, foi planejada para

Juiz de Fora, Faculdade de Itaúna e Faculdade

instigar à construção dessas inter-relações. A

de Direito do Sul de Minas.

Professora Doutora Nancy Fraser, catedrática Henry A. and Louise Loeb de Ciências Políticas

O tema do Congresso foi pensado primeiramen-

e Sociais da New School of Social Research de

te para promover a reflexão sobre a pobreza e

Nova Iorque, se debruça sobre uma teoria de

a forma como esta condição vulnera a luta e o

justiça que acopla os aspectos de distribuição,

usufruto de direitos. Nas reuniões da Comissão

reconhecimento e representação. Sua teoria

Organizadora discutimos a necessidade de am-

ganhou grande repercussão no meio acadêmi-

pliar esse aspecto, tendo em vista que ao lado das

co brasileiro nos últimos anos, principalmente a

circunstâncias materiais de vida, outras formas de

partir da tradução para o português do conheci-

vulnerabilidade se agravam e se tornam evidentes,

do debate com Axel Honneth, que se encontra

como, por exemplo, aquelas que decorrem de

no livro Da Redistribuição ao Reconhecimen-

todo tipo de discriminação racial, social, cultural,

to? (1997) e dos artigos O reconhecimento

de gênero e geracional, entre outras.

entre a Justiça e a Identidade (Lua Nova, n.

63) e Reconhecimento sem Ética? (Lua Nova, n.

Também pensamos que não basta à Ciência e

70). Além disso, a Professora Nancy Fraser tem

à Pesquisa em Direito realizadas nas Pós-gra-

profícua produção no campo do pensamento

duações constatar, enunciar ou diagnosticar

feminista, tendo sido a obra Políticas Feminis-

essas vulnerabilidades, pois é preciso também

tas na Era do Reconhecimento traduzida para

pensar possibilidades de superação, já que tra-

o português. Ela é também editora da Revista

tamos de uma ciência do dever-ser. Por isso,

Constellations, um dos mais importantes perió-

surge no tema a dimensão da sustentabilidade,

dicos de teoria crítica do mundo.

que também envolve o viés ambiental, mas não

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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Sejam todos e todas

bem-vindos a BH

A abertura acontecerá no Cine Theatro Brasil

Foi tombada em 1977 como conjunto arquite-

Vallourec, na icônica Praça Sete, marco central

tônico e paisagístico da cidade. Ao seu redor

da cidade. Inaugurado em 1932, o Cine Brasil

ficam diversos prédios históricos que abrigavam

foi o primeiro prédio da cidade sob a influên-

as secretarias do Governo de Minas. Após a

cia do estilo Art Déco. O espaço foi ponto de

transferência para a Cidade Administrativa, es-

encontro dos moradores de Belo Horizonte.

ses edifícios foram transformados em museus e

Recentemente, passou por recente reforma,

casas de cultura e de conhecimento. Além da

preservando suas características originais, e re-

Biblioteca Pública, do Museu de Minas e do Me-

tomou o seu papel como um dos mais impor-

tal e do Museu Mineiro que sediarão os painéis,

tantes de Minas Gerais.

os participantes podem visitar o Centro Cultural Banco do Brasil, o Memorial Minas Gerais Vale,

Na quinta-feira, 12 de novembro, as atividades

o Espaço do Conhecimento UFMG e o Centro

do Congresso acontecerão na Faculdade de Di-

de Arte Popular CEMIG.

reito da UFMG, na Praça Afonso Arinos, endereço original de uma das Faculdades mais antigas

Na sexta-feira, 13 de novembro, o Congresso

do País e do primeiro Programa brasileiro de

migra para a sede na Universidade Fumec. As

Doutorado. Ali se reunirão os grupos de traba-

salas e auditórios do edifício da Faculdade de

lho, serão exibidos os pôsteres e acontecerão

Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) re-

sete painéis.

ceberão os grupos de trabalho e depois os painéis. Nessa região é possível visualizar melhor

Depois do coffee-break, no final da tarde, os

a Serra do Curral, moldura natural e referência

participantes poderão assistir à programação

histórica da cidade, que possui uma geografia

dos painéis, três dos quais acontecerão nos

diversificada com morros e baixadas. A poucos

auditórios do Circuito Cultural Praça da Liber-

metros, encontra-se a Praça da Bandeira e a Av.

dade. A Praça da Liberdade está localizada no

Bandeirantes, locais comuns para caminhadas;

Bairro de Lourdes, ao final da Avenida João Pi-

e a Praça do Papa, a Rua do Amendoim e o Mi-

nheiro, em frente ao Palácio da Liberdade. Jar-

rante, que valem a visita para que se visualize a

dins, coretos e estátuas em mármore de Carrara

cidade em sua extensão. Após os painéis, vale

dão beleza e graça ao lugar. A praça é enfeita-

a pena conferir o vizinho Mercado Distrital do

da por duas fileiras de palmeiras imperiais que

Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452).

nos convidam a belas caminhadas e passeios.

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Revista do CONPEDI

COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL COORDENADOR GERAL NACIONAL Orides Mezzaroba - UFSC

O encerramento do XXIV Conpedi acontece na Escola Superior Dom Helder Câmara. A mais nova entre as parceiras organizadoras foi criada em 1998, especializada em Direito, vinculada à Companhia de Jesus, e que tem em seu nome a homenagem a uma das grandes figuras dos direitos humanos e da luta por justiça social no Brasil. No encerramento, acontecerá a posse da nova diretoria do Conpedi e a assembleia geral. A Professora Doutora Cláudia Rosane Roesler, coordenadora da área de Direito na Capes, fará a palestra magna sobre o tema “Pesquisa e Pós-Graduação no Brasil: desafios e perspectivas”.

Após o encerramento, já na hora do almoço, os

ORGANIZADORES NACIONAIS Caio Augusto Souza Lara - UFMG/DOM HELDER Felipe Chiarello de Souza Pinto - Mackenzie Gina Vidal Marcílio Pompeu - UNIFOR João Marcelo de Lima Assafim - UCAM José Alcebiades de Oliveira Junior - UFRGS José Querino Tavares Neto - UFG /PUC PR Julia Maurmann Ximenes - IDP Lucas Gonçalves da Silva - UFS Paulo Roberto Lyrio Pimenta - UFBA Raymundo Juliano Feitosa - UFRN Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - PUC SP Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches - UNINOVE Valesca Raizer Borges Moschen - UFES Viviane Coêlho de Séllos Knoerr - UNICURITIBA COORDENADORES DOS PROGRAMAS ORGANIZADORES LOCAIS José Adércio Leite Sampaio - Programa de Pós-Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara Maria Fernanda Salcedo Repolês - Prog. de Pós-Graduação da UFMG Maria Tereza Fonseca Dias - Programa de Pós-Graduação da Universidade Fumec COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO LOCAL Caio Lara - UFMG/DOM HELDER Élcio Nacur Rezende - ESDH Fabrício Bertini Pasquot Polido - UFMG Frederico Gabrich - FUMEC José Luiz Borges Horta - UFMG Maria Rosária Barbato - UFMG

participantes terão oportunidade de aproveitar o Mercado Central, quaisquer dos restaurantes indicados em nosso roteiro cultural e turístico, além de locais como o Parque Municipal e as demais atrações sugeridas.

Cachaça, pãozinho de queijo, frango com quiabo e queijo com goiabada: Minas Gerais tem sabores inesquecíveis. Esperamos que neste ano a capital mineira seja lembrada com carinho, também, por sediar o XXIV Congresso Nacional do CONPEDI, quando a entidade comemora seus 25 anos de fundação.

COMISSÃO NACIONAL EXECUTIVA Simone Fraga - Coordenadora Geral Executiva Rui de Oliveira - Coordenador Geral Secretaria/CONPEDI Equipe Executiva: Cintia Anieli dos Santos - Coordenadora do Credenciamento Adriana Frota Correia da Silva - Coordenadora Secretaria dos GTs Gisele Graziele Bento - Coordenadora de Pôsteres Ana Claudia Araújo - Coordenadora de Comunicação Paulo Henrique Mattana - Coordenador Espaço do Autor Paulo da Silva Duarte Junior - Coordenador Operacional Patrícia Coelho - Coordenação de Avaliação de Artigos Suporte/CONPEDI: Eduardo Scottini - suporte tecnologia João Henrique Vargas - suporte comunicação Luan Fronza Bonsenhor - suporte secretaria

Comissão Organizadora

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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A idealização da Faculdade Livre de Direito de Minas Gerais surgiu na residência de Levindo Ferreira Lopes, em Ouro Preto, em 11 de maio de 1892. No mesmo ano, em dezembro, no edifício da Escola de Farmácia, foi realizada reunião que fundaria a escola, que funcionaria posteriormente numa das salas da Câmara dos Deputados da mesma cidade.

Ouro Preto era, na época, capital de Minas Gerais.

Estavam à frente da fundação advogados e juristas, entre eles o então presidente do Estado, conselheiro Afonso Pena. A Faculdade foi transferida para Belo Horizonte em 1898. Depois de algumas mudanças de endereço, em 1901 a Casa de Afonso Pena instalou-se no seu edifício na Praça da República – hoje, Praça Afonso Arinos. Esta edificação foi derrubada em 1958 para a construção de dois prédios que hoje são sede da Faculdade de Direito: edifício Villas-Bôas e edifício Valle Ferreira.

Em 1927, a Faculdade Livre de Direito, mantendo autonomia didática, econômica, administrativa e disciplinar, integra-se à Universidade de Minas Gerais, e mais tarde, em 1949, adquire a natureza de estabelecimento de ensino. Veio da Faculdade de Direito o primeiro reitor da Universidade, Francisco Mendes Pimentel, e também os reitores Francisco Brant, Mário Casassanta, Lincoln Prates, Orlando Magalhães Carvalho e Gerson de Britto Mello Boson. Os cursos de ciências jurídicas e sociais converteram-se no curso de Bacharelado em Direito, e o Curso de Doutorado, instituído em 1931, desdobrou-se para oferecer também o Mestrado desde 1973.

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Revista do CONPEDI

Honrando a sua história, o curso de Direito da UFMG está entre os melhores do Brasil segundo o Ranking Universitário do jornal Folha de S. Paulo (RUF). O RUF mediu a qualidade de 192 instituições no país, avaliadas nas áreas de pesquisa, inovação, internacionalização, ensino e mercado. O Programa de Pós-Graduação em Direito na UFMG também está classificado entre os melhores cursos do país. No triênio 20102012, o programa foi avaliado com a nota 6. Esta classificação é concedida devido ao desempenho de professores e alunos, considerando suas publicações orientadas (teses e dissertações), pela infraestrutura, pela inserção social do programa por meio de programas específicos, e pela contribuição para a ciência em âmbito nacional e internacional.

A tradição do Programa é a de ser um exportador de doutores, tendo contribuído, com seus egressos – e são quase trezentos doutores produzidos –, para a nucleação de boa parte dos programas de pós-graduação do Brasil. Já produzimos quase oitocentos mestres, também eles hoje lecionando país afora e prestando sua contribuição à educação jurídica brasileira.

Nos seus 80 anos de existência, o Programa também vem formando doutores para universidades estrangeiras, dialogando institucionalmente com os melhores centros de excelência mundiais e contribuindo intensamente para a consolidação da UFMG como research university – uma universidade de ponta no sistema federal de educação.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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A Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC) foi fundada em 1965. Com a implantação, inicialmente, da Faculdade de Ciências Empresariais (FACE) e da Faculdade de Engenharia e Arquitetura (FEA), a Instituição ampliou suas áreas de atuação e criou, posteriormente, a Faculdade de Ciências Humanas (FCH), hoje Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde. Destas três Faculdades isoladas surge, em 2000, o Centro Universitário FUMEC. Com o desenvolvimento em projetos pedagógicos, corpo docente e infraestrutura, a Instituição conquista, em 2004, o credenciamento como Universidade.

Completando 50 anos em 2015, a FUMEC integra o grupo dos melhores nomes em ensino superior de Minas Gerais, estando entre as três melhores Universidades Privadas no Estado, conforme o Índice Geral de Cursos (IGC) do MEC, além do RUF - Ranking Universitário da Folha de S.Paulo, o principal estudo sobre universidades no país.

Sua missão educacional visa atender às necessidades básicas e complementares para a adequada formação dos alunos. Dispõe de professores qualificados e de infraestrutura para o desenvolvimento de suas atividades: salas de aula amplas e equipadas, salas multimeios, laboratórios modernos, espaços para eventos acadêmicos, espaço de convivência e bibliotecas com suporte de informática e recursos multimídia.

Além disso, dá o devido destaque ao desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão e à realização de estágios e visitas técnicas.

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Revista do CONPEDI

O investimento em capacitação de pessoal e a criação de cursos estão também devidamente previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade FUMEC. Os órgãos colegiados, integrados por professores, alunos e pessoal técnico-administrativo, respondem pela ação participativa na Instituição.

A Universidade FUMEC oferece cursos de graduação, superiores de tecnologia, pós-graduação lato sensu (especialização), pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e de extensão. Além dos cursos presenciais, a FUMEC Virtual oferece opções na modalidade de Educação a Distância (EaD). Aos estudantes é proporcionada, ainda, a oportunidade para viagens de intercâmbio, com base em convênios firmados com outras instituições, por meio do setor de Relações Internacionais.

Com cerca de 14 mil alunos, a Universidade FUMEC tem consciência de sua responsabilidade social e, sem perder de vista a formação humanista e cidadã, mantém seu compromisso com a educação superior de qualidade, como justificativa de seu funcionamento e sua existência.

O Curso de Graduação em Direito da FCH foi autorizado por Decreto Presidencial em 25 de maio de 1994, completando, neste ano, 21 anos de funcionamento na capital mineira. Quando completou 15 anos de existência, um grupo de docentes do curso, a partir das atividades de pesquisa no âmbito da graduação em direito, apresentou junto a Capes o projeto para a implementação do Mestrado em Direito, iniciado em 2010. O Programa se estrutura em torno da área de “Instituições sociais, Direito e Democracia” e das linhas de pesquisa “Autonomia privada, regulação e estratégia” e “Esfera pública, legitimidade e controle”, cujo objetivo é o estudo das áreas de intersecção entre o público e o privado. O referido projeto foi bastante elogiado pela comissão avaliadora da CAPES, no último triênio (2010/2012).

Desde sua implantação foram promovidos esforços para sua internacionalização, com a realização de diversas parcerias com universidades estrangeiras.

O Programa sente que teve um bom começo nesses cinco primeiros anos de atividade e que conta com boas perspectivas para o futuro, principalmente porque inserido numa instituição cinquentenária, que oferece todas as condições necessárias para sua consolidação e aprimoramento.

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ESCOLA DE DIREITO

A Escola Superior Dom Helder Câmara foi criada em 2002 com o objetivo da dedicação exclusiva à área do Direito. A Escola e seu curso de graduação Direito obtiveram conceito máximo em todas as avaliações do MEC, estando entre os melhores cursos de Direito do Brasil, de acordo com o Jornal Folha de São Paulo (setembro de 2015).

A mesma excelência do curso de graduação em Direito foi transportada para o curso de Mestrado em Direito, que adota a linha de pesquisa “Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável”. Para o curso de Doutorado em Direito, a Escola celebrou parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), concedendo aos alunos a oportunidade assistir aulas em ambas as instituições dentro da linha de pesquisa “Teoria do Estado e Direito Constitucional”.

O curso de Pós-Doutorado em Direito consiste em grau ainda mais avançado, destinando-se aos estudantes que já possuem Doutorado em Direito e desejam atualizar-se ou aprofundar seus conhecimentos por meio da realização de estágio e desenvolvimento de projeto científico especializado.

Os cursos de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado em Direito compõem o Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Por meio do Programa, a Dom Helder propicia aos alunos a oportunidade de realizar pesquisas e intercâmbios de conhecimento não apenas no âmbito da 46

Revista do CONPEDI

própria Escola, mas com outras instituições de pesquisa nacionais e estrangeiras.

O Programa de Pós-Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara recebe professores de instituições estrangeiras, oportunizando a troca de conhecimentos e experiências. Os professores visitantes contam com o auxílio da instituição para se acomodarem no Brasil, recebendo orientações sobre hospedagem, curso de Português, entre outras. O Programa fornece ao visi-

tante acesso às instalações da Escola, inclusive à sua rica biblioteca, para o desenvolvimento apropriado de sua pesquisa, oportunizando ainda a apresentação de seu trabalho para professores e alunos.

A Escola mantém convênios com instituições brasileiras e internacionais de destaque no mundo acadêmico, oferecendo a oportunidade de compartilhamento de conhecimentos e pesquisas, enriquecendo a vida acadêmica de professores e alunos.

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CONCURSO CULTURAL

Escolha o nome da Revista do CONPEDI

O

CONPEDI lança nesta edição inaugural o concurso para a escolha do nome da sua nova revista institucional. A sugestão mais criativa garantirá ao seu autor uma anuidade, inscrição e passagens aéreas para o XXV Encontro Nacional, no primeiro semestre de 2016.

O concurso é aberto a todos os associados do CONPEDI. Na primeira fase, os concorrentes indicarão suas sugestões através do site www.conpedi.org.br entre os dias 30 de novembro de 2015 e 29 de fevereiro de 2016. Cada associado pode propor até dois nomes. Cinco propostas serão selecionadas por uma comissão julgadora formada por dirigentes e funcionários da instituição. A escolha terá como critérios a originalidade e a identidade alinhada com o CONPEDI e com a área da Pós-Graduação em Direito.

Em seguida, os nomes pré-selecionados serão submetidos a votação popular através do site do CONPEDI. Nesta fase, será permitido o registro de apenas um voto por associado. O resultado será divulgado no dia 19 de março de 2016 através do site.

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Revista do CONPEDI

A revista institucional do CONPEDI terá distribuição semestral a cada Encontro e Congresso do CONPEDI. Seu objetivo é possibilitar visibilidade à produção da pesquisa e da pós-graduação em Direito no Brasil, trazendo pautas que permitam a difusão dos temas ligados à Pós-Graduação em Direito, aos Programas e a assuntos de interesse jurídico e acadêmico.

Além da inscrição e transporte aéreo para o XXV Encontro Nacional do CONPEDI, o autor receberá uma menção honrosa durante o evento. O resultado também será registrado na edição seguinte da revista.

Confira o regulamento completo e participe!

REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DO NOME DA REVISTA DO CONPEDI O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) torna público, para conhecimento dos seus associados, o regulamento para escolha do nome da sua nova revista.

1. APRESENTAÇÃO

5. DA CLASSIFICAÇÃO

A revista do CONPEDI terá sua primeira edição lançada durante o XXIV Congresso Nacional, de 11 a 14 de novembro de 2015, em Belo Horizonte. A partir dela, as edições serão publicadas no formato impresso a cada seis meses, por ocasião dos Encontros e Congressos. A revista pautará temas de interesse da Pós-Graduação em Direito e da comunidade jurídica, oportunizando visibilidade para os Programas e realizações do CONPEDI.

5.1. Caso ocorra a indicação de um mesmo nome por mais de uma pessoa, será aceito apenas a primeira indicação – ordem de envio. Passando para a próxima fase (voto popular) somente a proposta do participante que se inscreveu primeiro.

2. DOS OBJETIVOS E PARTICIPANTES 2.1. Eleger o nome oficial da revista.

2.2. O concurso é aberto a todos os associados do CONPEDI e será realizado no período de 30 de novembro de 2015 e 29 de fevereiro de 2016.

3. DAS SUGESTÕES 3.1. Os interessados deverão preencher o formulário online que será disponibilizado no site do CONPEDI contendo nome completo, endereço de e-mail, sugestão de nome para a revista e a justificativa para o nome indicado.

3.2. As sugestões deverão ser enviadas no período de 30 de novembro de 2015 e 29 de fevereiro de 2016.

3.3. Os nomes recebidos após a data estabelecida estarão automaticamente desclassificados.

3.4. Cada concorrente poderá participar com até duas sugestões.

4. DO JULGAMENTO DOS TRABALHOS 4.1. A Comissão Julgadora do concurso será formada por dirigentes e colaboradores do CONPEDI. 4.2. A Comissão Julgadora selecionará até cinco propostas que irão para votação popular através do site do CONPEDI. A escolha terá como critérios: originalidade e identidade alinhada com o CONPEDI. 4.3 Caso a Comissão Julgadora classifique apenas uma sugestão de nome, essa será considerada a vencedora do concurso.

4.4. A votação popular ocorrerá no período de 9 a 14 de março de 2016.

4.5. Os votos deverão ser enviados através de formulário disponível no site do CONPEDI. 4.6. Cada associado poderá votar apenas uma vez.

4.7. Caso nenhuma das propostas esteja de acordo com os critérios de julgamento, não haverá ganhador do concurso, e a Comissão Julgadora indicará três propostas de nomes para a revista, encaminhando os mesmos para votação popular.

5.2. Será vencedora a proposta que obtiver mais votos na votação popular. O nome eleito será utilizado pela revista durante sua existência ou até que faça necessária a criação de um novo nome.

5.3. Caso ocorra empate na votação popular, caberá à Comissão Julgadora a escolha do 1º colocado.

5.4. O resultado final do concurso será anunciado no dia 19 de março de 2016.

6. DA PREMIAÇÃO 6.1. O vencedor do concurso fará jus a isenção da próxima anuidade do CONPEDI, inscrição e passagens aéreas para o XXV Encontro Nacional (2016).

Gozará ainda de homenagem durante o evento e na edição de número dois Revista do CONPEDI. 6.2. A Comissão Julgadora do concurso anunciará o resultado ao vencedor via site do CONPEDI, e-mail e telefone.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Todos os participantes do concurso declaram, desde logo, serem de sua autoria a criação, não constituindo plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros.

7.2. A inscrição neste concurso implica a cessão dos direitos autorais das sugestões de nomes para a revista, sejam eles ou não o vencedor. O participante autoriza o uso do nome da revista em qualquer material de divulgação sem ônus ao CONPEDI. 7.3. A inscrição neste concurso também implica a cessão dos direitos de imagens dos participantes, podendo o CONPEDI divulgar seus nomes, campus de origem e imagem em qualquer peça de divulgação referente ao concurso, sem ônus a instituição.

7.4. A decisão da Comissão Julgadora será soberana e de caráter irrevogável, não cabendo nenhum recurso por parte do participante.

7.5. A simples participação neste concurso, de incentivo à criatividade, implica o total conhecimento e aceitação irrestrita deste regulamento.

7.6. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora do Concurso.

25 anos de avanço da educação e da pesquisa jurídica no Brasil

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Expediente Publicação comemorativa - 25 anos do CONPEDI Gestão 2013/2015

Presidente: Vice-presidente Sul: Vice-presidente Sudeste: Vice-presidente Nordeste: Vice-presidente Norte/Centro: Secretário Executivo: Secretário Adjunto: Conselho Fiscal:

Representante Discente: Secretarias:

Tiragem: Projeto Gráfico e Diagramação: Editora e jornalista responsável: Imagens:

Prof. Dr. Raymundo Juliano Feitosa - UNICAP Prof. Dr. José Alcebiades de Oliveira Junior - UFRGS Prof. Dr. João Marcelo de Lima Assafim - UCAM Profa. Dra. Gina Vidal Marcílio Pompeu - UNIFOR Profa. Dra. Julia Maurmann Ximenes - IDP Prof. Dr. Orides Mezzaroba - UFSC Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto - Mackenzie Prof. Dr. José Querino Tavares Neto - UFG /PUC PR; Prof. Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - PUC SP; Profa. Dra. Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches - UNINOVE; Prof. Dr. Lucas Gonçalves da Silva - UFS (suplente); Prof. Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta - UFBA (suplente); Mestrando Caio Augusto Souza Lara - UFMG (titular).

Prof. Dr. Aires José Rover - UFSC (Diretor Secretaria de Informática); Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges - UFU (Diretor Secretaria de Relações com a Graduação); Prof. Dr. Antonio Carlos Diniz Murta - FUMEC (Diretor Secretaria de Relações Internacionais); Profa. Dra. Clerilei Aparecida Bier - UDESC (Diretora Secretaria de Apoio Institucional); Prof. Dr. Eid Badr - UEA / ESBAM / OAB-AM (Diretor Secretaria de Educação Jurídica); Profa. Dra. Valesca Raizer Borges Moschen - UFES e Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr - UNICURITIBA (Diretoras Secretaria de Eventos); Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira - UNINOVE (Diretor Secretaria de Apoio Interinstitucional).

5 mil exemplares Studio S Diagramação e Arte Visual – studios@studios.com.br Ana Claudia Rocha Araujo – DRT/RS 9685 Arquivo CONPEDI

A Revista do CONPEDI, a partir desta edição comemorativa dos 25 anos, será publicada semestralmente.

Participe, colabore, anuncie, escreva, dê sua opinião: –– –– –– –– ––

Envie sugestões de pauta sobre temas de interesse da academia jurídica Divulgue as ações dos Programas de Pós Graduação associados Participe do concurso para escolha do nome da revista (veja matéria nesta edição) Publique artigos opinativos e resenhas com até duas laudas Envie fotos de apresentação de trabalhos e pôsteres de eventos do CONPEDI

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