I Conferência Regional de Meio Ambiente
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei nº 12.305/2010 Avanços e desafios para a Região do ABC
Santo André/SP 2013
Marcos Legais do Setor
Lei nº 12.300/2006: Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei nº 11.445/2007: Política Nacional de Saneamento
Lei nº 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Política Nacional de Resíduos Sólidos – Dos Planos Artigo 14: São Planos de Resíduos Sólidos
I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos; III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; V - os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. I Conferência Regional de Meio Ambiente
Política Nacional de Resíduos – Dos Instrumentos Artigo 8: São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
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Política Nacional de Resíduos – Das Definições Artigo 3: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
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Política Nacional de Resíduos - Novas definições Artigo 3: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas......;
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Política Nacional de Resíduos – Das metas
Artigo 54: A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
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Pontos Importantes da Lei nº 12.305/2010 no contexto do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados § 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;
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O Caminho do Lixo na Regi達o Metropolitana de SP
Disposição Final: um dos maiores desafios propostos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Disposição Final: um dos maiores desafios propostos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Enfrentamento do problema – Remediação do Lixão do Alvarenga – Planos de São Bernardo do Campo e Diadema
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Contexto Regional da Gestão de Resíduos População (Censo 2010)
Geração média de RSU (t/dia)
Planos Municipais de Resíduos
Diadema
386.089
323
2011
Mauá
417.064
263
2012
Ribeirão Pires
113.068
75
2012
Rio Grande da Serra
43.974
18*
-
Santo André
676.407
São Bernardo do Campo
765.463
700
2011
São Caetano
149.263
203
2013
Municípios
Total
632
2.551.328 habitantes 2.214 toneladas/dia
* Informação obtidas no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares - 2011 - CETESB (2012)
2011
Questões apresentadas nos Planos Municipais Crescimento da Geração de Resíduos nos últimos anos
Diadema
São Caetano do Sul
Questões apresentadas nos Planos Municipais Crescimento da Geração de Resíduos nos últimos anos Mauá
Questões apresentadas nos Planos Municipais Projeção de Crescimento da Geração de Resíduos X População São Bernardo do Campo Geração de Resíduos- Crescimento Populacional- Cenário 1- Longo Prazo 1000000
500000
980000
450000 400000 350000
940000
300000
920000
250000
900000
200000 150000
880000
100000
860000
50000
840000
0 2020
2022
2024
2026
2028
projeção da expansão populacional (Habitantes)
2030
2032
2034
2036
2038
2040
estim. massa de resíduos para tratamento ou destinação (t/ano)
Toneladas
Habitantes
960000
Questões apresentadas nos Planos Municipais Índice de Recuperação de Materiais Recicláveis
Desafios para a Região do ABC 1) Implementar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Regional. 2) Fortalecer a cadeia da reciclagem tendo como objetivo o cumprimento das metas dos programas de coleta seletiva. 3) Promover soluções regionais de tratamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos especiais.
4) Instituir o Controle Social e Sistema de Informação, tanto municipal quanto regional. 5) Redefinir os modelos institucionais e aprimorar os instrumentos de regulação, controle e fiscalização.
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Desafios para a Região do ABC 6) Modernização dos sistemas de Limpeza Urbana: Implementação do sistema de cadastro de grandes geradores. Dotar os municípios de modernos equipamentos de limpeza pública.
Estruturar sistemas e indicadores de qualidade e eficiência dos serviços. 7) Implementação da logística reversa de forma conjunta com a sociedade civil, empresas e órgãos Estaduais e Federais, conforme previsto na Politica Nacional de Resíduos Sólidos.
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MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Planejamento Global
Modernização Permanente
Sistema de Medição e Avaliação da Qualidade dos Serviços
Metas Contínuas para Melhorias
Investimentos na Infraestrutura Agregação de Novos Serviços Participação Popular no Controle e Avaliação dos Serviços Estímulo à Reciclagem e Tratamento dos Resíduos