Projeto
PROJETO DE LEI 198/15
Tema
Estacionamentos Privados
Autor
Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa
Garante o direto do consumidor ser ressarcido em caso de roubo, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo que estiver estacionado em estacionamento pago.
Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
07/05/2015
Tramitação
Pareceres n.os 545/2015, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 25/2016, da Comissão de Cidadania, 09/2016 da Comissão de Segurança, 20/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor e 53/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com a adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 16/11/2016.
Data
27/03
Status/Comissão
Comissão de Justiça para aprovação da redação final
Resultado
Aprovado e enviado para Comissão de Justiça para Redação Final
Proposta OCB
Acompanhar redação com emendas e definir providencias cabíveis
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 305/2015
Tema
Câmaras de Segurança em instituições privadas.
Autor
Deputado Rafael Favatto
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos e de estabelecimentos congêneres.
Relator
Erick Musso
Início da Tramitação:
28/07/02105
Tramitação
Publicado no DPL do dia 07/08/2015.Na Comissão de Justiça, o parece r n.º 55/2016, que é pela inconstitucionalidade, foipublicado no DPL do dia 04/03/2016 e rejeitado em Plenário, na Sessão Ordinária do dia19/0 4/2016. Pareceres n.os 122/2016, da Comissão de Cidadania, 14/2016, da Comissãode Segurança e 56/2016, da Comissão de Finanças, todo s pela aprovação, publicados no DPL do dia 16/11/2016.
Data
27/03
Status
Comissão de Justiça para avaliar Redação Final e avaliação da emenda de Plenário do Deputado Marcos Mansur.
Resultado
Aprovado em Plenário com emenda do Deputado Marcos Mansur
Proposta OCB
Aprovar com emenda do Deputado Marcos Mansur
Encaminhamentos
Aguardando resultado da Comissão de Justiça
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Projeto
PROJETO DE LEI 294/16
Tema
Corte de arvores secundárias
Autor
Deputado Sergio Majeski
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte de árvores secundária em estágio inicial, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Marcelo Santos
Início da Tramitação:
27/03/2016
Tramitação
Comissão de Justiça para análise Técnica
Data
27/03
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
Contra sem que tenha um estudo mais detalhado
Encaminhamentos
Aguardando para debates na Comissão do Cooperativismo
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Projeto
PROJETO DE LEI 322/2016
Tema
Fiscalização de Barragens
Autor
Deputado Hudson Leal
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das barragens no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Relator
Deputada Eliana Dadalto
Início da Tramitação:
23/11/2016
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
27/03/2017
Status
Despacho Denegatório - Ordem do dia na Comissão
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
A favor da Proposta
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 333/2016
Tema
Politica Estadual de Incentivo as Cultivares
Autor
Deputado José Carlos Nunes
Ementa
Dispõe sobre a politica estadual de incentivo a formação de Bancos Comunitários de Sementes de Cultivares, Mudas e Raças Crioulas e dá outras providências.
Relator
Deputada Eliana Dadalto
Início da Tramitação:
02/12/2016
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
27/03
Status
Despacho Denegatório – Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando tramitação
Proposta OCB
Debater inclusão de emenda na Comissão do Cooperativismo
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 089/2017
Tema
Armazenamento e o transporte de cargas
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.
Relator
Ainda não definido
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Plenário
Data
27.03.2017
Status
Leitura da Proposição Principal
Resultado
Devolvido ao autor para correção - Inconstitucional
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 318/2016
Tema
Conselho Estadual de Saude
Autor
Ementa
Altera a Lei n° 7.964, de 27 de dezembro de 2004, que redefine a composição e competência do Conselho Estadual de Saúde CES/ ES e dá outras providências.
Relator
Dr. Rafael Favato
Início da Tramitação:
08/11/2016
Tramitação
Comissão de Justiça...
Data
27/03
Status
Plenário
Resultado
Veto parcial
Proposta OCB
Para ciência e conhecimento
Encaminhamentos
Aguardando apreciação do veto parcial
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Projeto
PROJETO DE LEI 438/2015
Tema
Rede de Saúde
Autor
Enivaldo dos Anjos
Ementa
Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
27/03/2015
Tramitação
Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.
Data
29/03/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aprovar redação Final
Proposta OCB
Aguardar tramitação e estudar possibilidade do veto pelo Governo
Encaminhamentos
Debater na Comissão do Cooperativismo
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Projeto
PROJETO DE LEI 178/2016
Tema
Saúde Pública e Privada
Autor
Deputado Euclério Sampaio
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados no Estado, para embarque, desembarque e atendimento de consultas.
Relator
Eliane Dadalto
Início da Tramitação:
13/06/2016
Tramitação
Parecer nº 359/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 15/09/2016.
Data
29/03/2017
Status
Plenário
Resultado
Pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Aprovar como relatório
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 202/2016
Tema
Saúde Privada
Autor
Deputado Bruno Lamas
Ementa
Dispõe sobre a exigência de formação específica na área de radiologia para os operadores dos equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético.
Relator
Não definido
Início da Tramitação:
28/06/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 07/07/2016. Parecer nº 550/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 16/12/2016.
Data
29/03/2017
Status
Plenário
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter parecer da Procuradoria
Encaminhamentos
Aguardando aprovação do relatório em Plenário
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Projeto
PROJETO DE LEI 84/2016
Tema
Instituições de credito
Autor
Ex-deputado Cacau Lorenzon
Ementa
Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências.
Relator
Não destacado
Início da Tramitação:
29/03/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 08/04/2016. Parecer nº 413/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 27/10/2016.
Data
29/03/2017
Status
Plenário para votação
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter parecer da Procuradoria
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 396/2015
Tema
Agencias Bancárias
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento e da outras providências.
Relator
Dep.Freitas
Início da Tramitação:
22/09/2015
Tramitação
Publicado no DPL do dia 27/04/2016. Parecer nº 279/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016. Arquivamento da Proposição Principal
Data
29/03/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado
Matéria vetada pelo Governador
Proposta OCB
Veto
Encaminhamentos
Divulgação
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Projeto
PROJETO DE LEI 103/2016
Tema
O uso e a comercialização de defensivos agrícolas
Autor
Deputado Doutor Hércules,
Ementa
Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição e dá outras providências.
Relator
Não indicado
Início da Tramitação:
13/04/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 27/04/2016. Parecer nº 279/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016.
Data
29.03.2017
Status
Plenário aguardando votação
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter parecer
Encaminhamentos
Aguardar tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 152/2016
Tema
Programa de reaproveitamento de resíduos orgânicos
Autor
Deputado Marcos Bruno
Ementa
Fica criado o Programa de reaproveitamento de resíduos orgânicos gerados pela indústria de alimentos por unidades de compostagem e biodigestores no Estado.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
25/05/2015
Tramitação
Publicado no DPL do dia 03/06/2016. Parecer nº 336/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/08/2016.
Data
29.03.2017
Status
Plenário aguardando votação
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter a Inconstitucionalidade
Encaminhamentos
Aguardar tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 282/2016
Tema
Medidas compensatórias de revegetação
Autor
Deputado Euclério Sampaio
Ementa
Dispõe sobre as medidas compensatórias de revegetação nativa nas áreas de preservação permanente - APP na bacia de contribuição hídrica no Estado.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
06/09/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 16/09/2016. Parecer nº 476/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 02/12/2016.
Data
29.03.2017
Status
Plenário aguardando votação
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter parecer
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 261/2016
Tema
Merenda Escolar
Autor
LUZIA TOLEDO
Ementa
Institui a Semana Estadual da Qualidade da Merenda Escolar.
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
16/08/2016
Tramitação Data Status
Comissão educação
13.03.2017 Comissão de Educação aguardando designar relator
Resultado
Pela constitucionalidade
Proposta OCB
Propor emenda para incluir fornecimento de produtos saudáveis fornecidos pelas cooperativas na Semana da Qualidade da Merenda
Encaminhamentos
Aguardando ser pautada na Comissão
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Projeto
PROJETO DE LEI 236/2016
Tema
Incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos
Autor
Marcos Bruno
Ementa
Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Não identificado
Início da Tramitação:
29/07/2016
Tramitação
Comissão agricultura
Data
22.02.2017
Status
Incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos
Resultado
Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição com Emenda
Proposta OCB
Apoiar o projeto
Encaminhamentos
Conhecer emenda quando publicada
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Projeto
PROJETO DE LEI 193/2015
Tema
Obrigatoriedade aos hospitais
Autor
Deputado Gilsinho Lopes
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais notificarem às delegacias especializadas, nos casos de pacientes que apresentem indícios de violência contra a mulher, seja física, psicológica ou sexual.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
04/05/2015
Tramitação
Publicado no DPL do dia 13/05/2015.Parecer nº 465/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 02/12/2016.
Data
29.03.217
Status
Plenário aguardando votação
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter Parecer
Encaminhamentos
Aguardar votação em Plenário
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PROJETO DE LEI 126/2016
Tema
Reconhecimento ao Município de Santa Maria pela pela força na produção de hortifrutigranjeiros.
Autor
Deputada Janete de Sá
Ementa
Reconhece o Município de Santa Maria de Jetibá como a Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros.
Relator
José Esmeraldo
Início da Tramitação:
05/05/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 17/05/2016. Pareceres n.os 343/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 05/2016, da Comissão de Agricultura e 12/2017, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL do dia 20/03/2017.
Data
29.03.2017
Status
Plenário para votação da matéria
Resultado
Parecer da Comissão da Agricultura aprovado
Proposta OCB
Manter parecer da Agricultura
Encaminhamentos
Aguardar votação de Plenário
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PROJETO DE LEI 137/2016
Tema
Indicação em produtos comercializados sobre realização de testes e estudo do produto
Autor
Sandro Locutor
Ementa
Produtos comercializados no Estado do Espírito Santo deverão indicar em suas embalagens sobre a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.
Relator
Não identificado
Início da Tramitação:
16/05/2016
Tramitação
Comissão de meio ambiente
Data
20.12.2016
Status
Análise da Proposição para Emissão de Parecer
Resultado
Pela constitucionalidade
Proposta OCB
A matéria obriga a citação no rótulo somente produtos produzidos no Estado, OCB-ES vai trabalhar para pedido de vistas na Comissão do Cooperativismo.
Encaminhamentos
Aguardar tramitar na Comissão do Cooperativismo.
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Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
29.03.2017
Status
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Resultado
Aguardando análise da Diretoria Legislativa
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação
Data
29.03.2017
Status
Elaboração de Estudo de Técnica
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 026/2017
Tema
Obrigação de registro da quilometragem dos veículos
Autor
Euclério Sampaio
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de registro da quilometragem dos veículos no Certificado de Registro de Veículo – CRV durante o procedimento de transferência realizado pelo DETRAN/ES no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Dary Pagung
Início da Tramitação:
31/01/2017
Tramitação
Comissão const. e justiça
Data
27.03.2017
Status
Discussão do parecer
Resultado
Aguardando
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardar tramitação
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