No Radar do Cooperativismo no Poder Executivo desta semana, destacamos a aprovação do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), importante política pública para as cooperativas agropecuárias. Tags da semana Todos os ramos: IRPJ; Plano Nacional de Logística. Ramo Agropecuário: Seguro Rural; Agricultura Familiar; Cooperação com a Colômbia; Defensivos agrícolas. Ramo Crédito: Microcrédito Produtivo Orientado (MPO). Ramo Transporte: Agenciamento de cargas; Renovação da CNH. Nomeações e exonerações: Ministério do Meio Ambiente; Ministério dos Transportes; Câmara Setorial de Oleaginosas e Biodiesel.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
Resolução nº 60/2018 — Orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) Explicação: O normativo aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para o exercício de 2018. O valor total será de R$ 384 milhões. Quem assina: O secretário de Política Agrícola, Neri Geller.
Resolução nº 61/2018 — Projeto experimental de suplementação privada no âmbito do PSR Explicação: O normativo aprova o Projeto Experimental de Suplementação Privada para a cultura da soja e milho 1ª safra, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2018. Desta forma, a medida autoriza a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural de promover a contratação do seguro agrícola pelo produtor rural, com a participação de um agente privado, para o mesmo objeto segurado, com os limites de repartição do valor do prêmio definidos conforme dispostos na resolução. Quem assina: O secretário de Política Agrícola, Neri Geller.
Presidência da República (PR)
Lei nº 13.636/2018 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado Explicação: A Presidência da República sancionou, com veto parcial, a lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que visa apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. As cooperativas de crédito foram autorizadas a operar o programa, bem como o Sistema OCB fará parte do Fórum Nacional de Microcrédito. Quem assina: O presidente da República, Michel Temer; o ministro da Fazenda Substituto, Eduardo Refinetti Guardia; o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Substituto, Dyogo Henrique de Oliveira; e o ministro do Trabalho, Helton Yomura.
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2018 - IRPJ Explicação: Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. Quem assina: O secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Solução de Consulta nº 8/2018 - Impostos sobre o serviço de agenciamento de cargas Explicação: Trata da retenção de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, na fonte, sobre as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão em intermediação de negócios por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas. Quem assina: O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli.
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Entendimento entre Brasil e Colômbia - Cooperação em Agricultura Familiar Explicação: Cooperação entre os dois países na área de Agricultura Familiar e o Desenvolvimento Rural. Entre as ações esta prevista missão técnica de especialistas brasileiros a Colômbia, com o propósito de fazer um pré-diagnóstico da Agricultura Familiar no país e definir, em conjunto com as instituições colombianas, o objetivo e os resultados do futuro projeto de cooperação trilateral. Quem assina: O ministro das relações exteriores, Aloysio Nunes e a ministra das relações exteriores da Colômbia, María Ángela Holguín Cuéllar.
Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Deliberação nº 168/2018 — Curso para renovação da CNH Explicação: O Contran revogou a resolução que instituía a obrigatoriedade de realização de curso teórico para a concessão de renovação da CNH. Quem assina: O presidente do Contran, Maurício José Alves Pereira.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Consultas Públicas nº 483, 484 e 486/2018 - Legislação sobre defensivos agrícolas Explicação: A Anvisa abriu três consultas públicas relativas à legislação acerca de defensivos agrícolas. Tanto a consulta nº 483, quanto a consulta nº 484, dizem respeito envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira. Já a consulta nº 486 prevê o envio de contribuições ao texto da Instrução Normativa que estabelece e dá publicidade à lista de componentes não ativos de defensivos e afins considerados avaliados e à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins. Prazo de contribuição: 30 dias a contar da data de publicação da consulta.
Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)
Consulta Pública nº 1/2018 — Plano Nacional de Logística Explicação: O objetivo desta consulta é dar transparência e receber contribuições de agentes que atuam no setor de transportes, na comunidade acadêmica e nos demais segmentos da sociedade brasileira para o aprimoramento do "Plano Nacional de Logística - PNL", desenvolvido pela EPL. O PNL tem por objetivo diagnosticar a qualidade, desafios, bem como planejar soluções e necessidades de investimento para as modalidades rodoviárias, ferroviárias, dutoviárias, hidroviárias e de cabotagem no Brasil por um período de 25 anos. Prazo de contribuição: 20/04/2018
Nomeações e Exonerações Decreto de 22 de março de 2018: nomeia EDSON GONÇALVES DUARTE, para exercer o cargo de SecretárioExecutivo do Ministério do Meio Ambiente, ficando exonerado do que atualmente ocupa. Decreto de 22 de março de 2018: exonera, a pedido, FERNANDO FORTES MELRO FILHO do cargo de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a partir de 22 de março de 2018. Portaria nº 4, de 22 de março de 2018: designa o senhor JULIO CESAR MINELLI, para exercer o encargo de Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Oleaginosas e Biodiesel, em substituição a PEDRO FERREIRA GRANJA JUNIOR.