O mês de abril foi curto, mas o trabalho da Assessoria Parlamentar do Sistema OCB/ES junto aos Técnicos e Diretoria Executiva, rendeu uma grande conquista. Além disso, o trabalho de monitoramento e proposição de alterações continua. CONFIRA: Cooperativismo Capixaba vence mais uma batalha na Assembleia Legislativa do ES Desde que foi criado o Projeto de Lei 305/2015, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários de crédito, que o Sistema OCB/ES vem batalhando para que as cooperativas de crédito fossem excluídas desta obrigatoriedade, levando em consideração que as cooperativas do ramo crédito devem receber um tratamento diferenciado conforme preconiza a Legislação Federal. Em seu texto original, o PL previa que todos os estabelecimentos bancários, de credito, financiamento e investimento e estabelecimentos congêneres, entendia-se também as cooperativas de crédito, deveriam instalar câmaras de monitoramento e vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos. Sendo que o custo estimado deste investimento que deveria ser patrocinado pelas próprias cooperativas, ultrapassaria hum milhão de reais, levando em consideração as agências de atendimento do sistema cooperativo. De acordo com a assessoria jurídica do Sistema OCB/ES, tanto a lei vigente quanto o projeto de lei, trazem impactos orçamentários sobre as 26 Cooperativas de crédito do Estado. A assessoria concorda que as iniciativas são bem intencionadas por abordarem a questão da segurança no Estado, mas apresentam pontos que precisam ser revistos, já que as Cooperativas de crédito tem regramentos diferentes dos bancos e precisam ser tratadas conforme suas particularidades, pois prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus cooperados. O presidente da Comissão do Cooperativismo, Dep. Pastor Marcos Mansur, conta que o projeto de Lei 395/2015 foi retirado de pauta para que o assunto fosse tratado na Comissão de Cooperativismo, onde teve a possibilidade de debater o assunto junto às instituições ligadas ao cooperativismo de crédito lideradas pela OCB. “O Resultado dos debates foi a solicitação da OCB/ES de que eu pudesse propor uma emenda excluindo as cooperativas desta obrigatoriedade, sabendo que o cooperativismo de crédito deveria receber um tratamento diferenciado, pois nossas cooperativas não podem ser tratadas igualmente as instituições bancárias comercias, o
cooperativismo tem que ser visto de forma diferenciada, são instrumentos de organização social de grande relevância para a economia local e regional”, disse ele. Sendo assim, o Dep. Preparou prontamente uma emenda, conversou com membros da Comissão do Cooperativismo, acertou a estratégia de votação e procurou o Dep. Rafael Favaro (autor do projeto), para que ele aceitasse a sugestão de emenda. “Prontamente o Deputado acolheu a emenda e fomos para o plenário da casa, que teve uma brilhante sensibilidade em aprovar o projeto de Lei com a emenda proposta por mim, excluindo as cooperativas da obrigatoriedade de instalar câmaras de vídeo monitoramento nas áreas externas como previa o projeto original. Ressalto a importância do trabalho da OCB/ES nesta casa que possibilitou a identificação deste projeto, que muitas das vezes passa despercebido por nós, diante de tantas coisas que nos chega, mas em tempo conseguimos corrigir um texto de Lei que poderia trazer um aumento de custo significativo para nossas cooperativas”, concluiu o Deputado. Sendo assim, diante do trabalho realizado pela equipe OCB/ES junto aos Deputados da Casa, a emenda substitutiva foi aprovada em Plenário pela maioria dos Deputados presentes na ALES no dia 13/04, uma vitória do cooperativismo capixaba e contra medidas que interveem nos negócios privados gerando mais custos.
PRINCIPAIS PROJETOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO : Ramo Crédito: Projeto aprovado com emenda da OCB – 305/2015 Projeto
PROJETO DE LEI 305/2015
Tema
Câmaras de Segurança em instituições privadas.
Autor
Deputado Rafael Favatto
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos e de estabelecimentos congêneres.
Relator
Erick Musso
Início da Tramitação:
28/07/02105
Tramitação
Publicado no DPL do dia 07/08/2015.Na Comissão de Justiça, o parece r n.º 55/2016, que é pela inconstitucionalidade, foipublicado no DPL do dia 04/03/2016 e rejeitado em Plenário, na Sessão Ordinária do dia19/0 4/2016. Pareceres n.os 122/2016, da Comissão de Cidadania, 14/2016, da Comissãode Segurança e 56/2016, da Comissão de Finanças, todo s pela aprovação, publicados no DPL do dia 16/11/2016.
Data
27/03/2017
Status
Comissão de Justiça para avaliar Redação Final e avaliação da emenda de Plenário do Deputado Marcos Mansur.
Resultado
Aprovado em Plenário com emenda do Deputado Marcos Mansur
Proposta OCB
Aprovar com emenda do Deputado Marcos Mansur
Encaminhamentos
Aguardando resultado da Comissão de Justiça
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Projeto
PROJETO DE LEI 396/2015
Tema
Agencias Bancárias
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento e da outras providências.
Relator
Dep.Freitas
Início da Tramitação:
22/09/2015
Tramitação
Publicado no DPL do dia 27/04/2016. Parecer nº 279/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016. Arquivamento da Proposição Principal
Data
29/03/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado
Matéria vetada pelo Governador
Proposta OCB
Veto
Encaminhamentos
Divulgação
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Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro
voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências. Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação
Data
17/04/2017
Status
Aguardando distribuição para Comissões.
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Ramo Saúde: Projeto
PROJETO DE LEI 438/2015
Tema
Rede de Saúde
Autor
Enivaldo dos Anjos
Ementa
Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
27/03/2015
Tramitação
Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.
Data
29/03/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aprovar redação Final
Proposta OCB
Aguardar tramitação e estudar possibilidade do veto pelo Governo
Encaminhamentos
Debater na Comissão do Cooperativismo
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Projeto
PROJETO DE LEI 016/2016
Tema
Cadastro de Médicos
Autor
Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
02/02/2016
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
17/04/2017
Status
Comissão de Cidadania
Resultado
Aguardando relatório
Proposta OCB
Aguardando análise
Encaminhamentos
Acompanhar
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Projeto
PROJETO DE LEI 178/2016
Tema
Saúde Pública e Privada
Autor
Deputado Euclério Sampaio
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados no Estado, para embarque, desembarque e atendimento de consultas.
Relator
Eliane Dadalto
Início da Tramitação:
13/06/2016
Tramitação
Parecer nº 359/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 15/09/2016.
Data
17/04/2017
Status
Plenário
Resultado
Pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Aprovar como relatório
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Projeto
PROJETO DE LEI 202/2016
Tema
Saúde Privada
Autor
Deputado Bruno Lamas
Ementa
Dispõe sobre a exigência de formação específica na área de radiologia para os operadores dos equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético.
Relator
Não definido
Início da Tramitação:
28/06/2016
Tramitação
Publicado no DPL do dia 07/07/2016. Parecer nº 550/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 16/12/2016.
Data
17/04/2017
Status
Plenário
Resultado
Parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Manter parecer da Procuradoria
Encaminhamentos
Aguardando aprovação do relatório em Plenário
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Ramo Agropecuário: Projeto
PROJETO DE LEI 294/16
Tema
Corte de arvores secundárias
Autor
Deputado Sergio Majeski
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte de árvores secundária em estágio inicial, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Marcelo Santos
Início da Tramitação:
27/03/2016
Tramitação
Comissão de Justiça para análise Técnica
Data
27/03
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
Contra sem que tenha um estudo mais detalhado
Encaminhamentos
Aguardando para debates na Comissão do Cooperativismo
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Projeto
PROJETO DE LEI 322/2016
Tema
Fiscalização de Barragens
Autor
Deputado Hudson Leal
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das barragens no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Relator
Deputada Eliana Dadalto
Início da Tramitação:
23/11/2016
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
27/03/2017
Status
Despacho Denegatório - Ordem do dia na Comissão
Resultado
Não deliberado
Proposta OCB
A favor da Proposta
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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Ramo Transporte: Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
29.03.2017
Status
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Resultado
Aguardando análise da Diretoria Legislativa
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
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