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RASTO DO DINHEIRO

RECOMENDAÇÃO | AO MAI

Uma das recomendações que é feita na auditoria, em jeito de conclusão, é de que o Ministério da Administração Interna deve “ponderar, no futuro, ações específicas dirigidas a menores não acompanhados, face às recomendações da Comissão Europeia”.

TRIBUNAL DE CONTAS DETETA DISCREPÂNCIAS Milhões dos refugiados sem controlo no SEF

APOIOS � Comunidade Europeia aprova apoio de 45,8 milhões em dois anos, mas contas do SEF falam em 11,6 milhões GRÉCIA E ITÁLIA � Deviam receber 10 mil euros, caso fossem reinstalados, mas SEF só pagou seis mil euros por pessoa

Agestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que foi auditado em 2019 pelo Tribunal de Contas, continua sem controlo. Há dois anos que aquele tribunal está a acompanhar os processos, mas ainda está longe de haver conclusões. Foi detetada uma discrepância de um milhão de euros no dinheiro que era recebido pelos refugiados e que efetivamente ia para o Alto Comissariado para as Migrações, mas há muitas situações que continuam por explicar. Os montantes ‘desaparecidos’ poderão ser muito superiores, depois do Tribunal de Contas ter verificado, em 2018, que a execução do Fundo, no montante

de 11,6 milhões, representava apenas 25,3% do valor aprovado - que foi de 45,8 milhões.

Havia outras disparidades: os pagamentos eram de 16 milhões - mais cinco que os valores executados - e o SEF justificava que não tinha meios para controlar o fluxo do dinheiro.

Uma das situações detetadas teve a ver com a recolocação e reinstalação de refugiados vindos da Grécia e Itália. A Comissão Europeia transferiu para Portugal 6 mil euros por pessoa recolocada e 10 mil euros por pessoa reinstalada, mas o SEF, entre 2017 e 2018, só pagou 6 mil euros por pessoa, com a justificação de não criar situações de tratamento diferenciado.

Por outro lado, o SEF também atribuiu um montante distinto entre adultos e menores, de 6 mil e 4 mil, situação que só foi corrigida em 2016. “Questionou-se o SEF para que esclarecesse os referidos diferenciais (...). Este esclarecimento não foi prestado”, diz o tribunal. n

NÃO FORAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS

ATRIBUÍDOS MONTANTES DISTINTOS SEM QUE EXISTA QUALQUER EXPLICAÇÃO

SEF atribuiu um montante distinto entre adultos e menores, de seis e quatro mil euros, respetivamente. A situação só foi corrigida em 2016

DIREITOS RESERVADOS

MP informado das discrepâncias dos números

� O Ministério Público foi notificado das conclusões da auditoria e estará ainda a aguardar as conclusões do SEF para avançar para uma investigação. Se tal acontecer, o processo deverá ir para a Polícia Judiciária, que tem competência reservada no tema.n

MAI | CESSOU FUNÇÕES

Quando foi divulgada a auditoria, José António Teixeira Pinheiro Moreira era o diretor nacional adjunto do SEF, responsável pela área das Finanças. Deveria manter-se no cargo mais um ano, mas sem qualquer explicação o ministro Eduardo Cabrita deu por cessada a sua comissão de serviço.

Diz que seguiu recomendações do tribunal

� O SEF garantiu que seguiu as recomendações da auditoria do Tribunal de Contas de 2019, tendo feito o “pagamento integral” de 10 mil euros a cada refugiado acolhido em Portugal no âmbito do programa de reinstalação da União Europeia. Numa nota enviada à Lusa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esclarece que foram recebidos e transferidos 21 milhões de euros. Nada diz se estes pagamentos foram feitos com efeito retroativo.n

PEDRO CATARINO

SEF garante que seguiu recomendações do Tribunal de Contas

SEF TINHA 30 DIAS PARA EXPLICAR VERBAS � O TC deu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um prazo de 30 dias para que informasse a instituição sobre o valor e o destino dado ao diferencial entre as verbas recebidas da Comissão Europeia ee as gastas.n PORMENORES Cinco projetos

O Tribunal de Contas analisou cinco projetos, tendo sido examinados os procedimentos desde a submissão das candidaturas até ao apuramento etransferência das verbas pagas.

Abrir contas próprias

Diz a auditoria que a Organização Internacional para as Migrações devia ter aberto uma conta própria para cada projeto, o que não aconteceu.

Resultados limitados

Os objetivos definidos para o programa nacional foram muito limitados, diz o TC. Revela que o montante executado do Fundo, de 11,6 M € em julho de 2018,representava cerca de 25,3% do valor aprovado (45,8 M €),

Perder apoios

Revela o Tribunal de Contas que os níveis baixos de execução do fundo levaram a Comissão Europeia a considerar uma eventual descida dos valores a transferir, o que representaria uma perda de cerca de 16,7 M € para Portugal. O risco, diz o TC, mantém-se.

Metas não atingidas Num dos programas auditados pelo Tribunal de Contas verificou-se que foram consideradas 39 pessoas reinstaladas (para uma meta de 281) e 1110 recolocadas (para uma meta de 2981), sendo 825 vindas da Grécia e 285 da Itália.

DIREITOS RESERVADOS

Dinheiro entregue durante 18 meses

� Os refugiados têm direito a receber, para além de educação, habitação e alimentação - no prazo máximo de 18 meses -, uma quantia monetária. A cada agregado familiar são entregues mensalmente 150 € para o primeiro adulto, 107,50 € para o segundo e 75 € por menor.n SEM RESPOSTA | REAÇÃO O C CM TENTOU OBTER UMA REAÇÃO DO SEF - ENVIANDO O EMAIL AO GABINETE DE IMPRENSA - MAS NÃO CONSEGUIMOS QUALQUER ESCLARECIMENTO. MAI | NOTIFICADO DO INSUCESSO

São muitas as críticas ao apoio a refugiados. O relatório foi comunicado ao MAI, a quem foi dado conta de que dos refugiados colocados em Portugal até novembro de 2017, cerca de metade já abandonaram o país e, entre os que permaneceram, apenas 55% conseguiram autonomizar-se no final do período de acolhimento.

REFUGIADOS

Menores de 18 anos que chegam sozinhos deviam ter um acompanhamento especial Menores não acompanhados não recebem qualquer apoio

� O Tribunal de Contas realça na auditoria que não há concretização de iniciativas para menores não acompanhados, embora tal estivesse previsto no Orçamento do Estado e houvesse mesmo orientações da Comissão Europeia, no sentido de ser necessário haver especial atenção dos Estados-membros para os menores não acompanhados.

No relatório dá-se conta da resposta do Conselho Português para os Refugiados que garante proporcionar um acolhimento e acompanhamento individualizado, consubstanciando-se na receção na Casa de Acolhimento de Crianças Refugiadas, com equipas técnicas próprias. Diz o Conselho

TRIBUNAL DE CONTAS REALÇA A IMPORTÂNCIA DE ESPECIAL ATENÇÃO

Português para os Refugiados que assume o papel de “guardião” destes menores (nos termos reconhecidos do processo de proteção e promoção de menores em perigo), garantindo igualmente o acesso a todos os serviços do organismo. Refere depois que esta atividade não conta com o financiamento do Programa Nacional.

Por sua vez, a secretaria-geral do MAI explica que os programas nacionais de apoio aos menores desacompanhados foram construídos tendo por base a realidade percecionada, no período compreendido entre 2013 e 2014, explicando depois que essa realidade “sofreu alterações extremamente profundas no contexto europeu”, o que levou a que o apoio não se concretizasse.n

DIREITOS RESERVADOS

Sem emprego, casa e sem dominarem a língua portuguesa

� O programa de integração dos refugiados está longe de ser um sucesso. Em 2020, num universo de 568 pessoas, 41% não tinham emprego e 63% não tinham habitação. Apenas 7,5% dominavam a língua e só 12,7% mostravam uma autonomia completa.n