Apresentação - Audiência Pública pelas 30 horas

Campanha

GestĂŁo Seguindo na Luta: pelo fortalecimento da categoria e em defesa do projeto ĂŠtico-polĂ­tico (2014-2017)

A segunda campanha “30 dias pelas 30 horas”, que consiste em uma ampla mobilização estadual

Defesa do exercício profissional de qualidade e pela

garantia da jornada de 30 horas semanais, direito conquistado

legal

assistentes sociais.

e

democraticamente

pelos

Em 2012, quando o CRESS-MG realizou a primeira edição da campanha pela efetivação das 30h, movimentou os profissionais em todo o Estado, tendo como consequência diversas conquistas em instâncias públicas e privadas empregadoras de profissionais de Serviço Social.

Ações da Campanha 02/05 - Lançamento da campanha

18/05 - Oficina de elaboração de cartazes na Sede do CRESS-MG para

03/05 - Envio de oficio para Prefeituras e Câmaras Municipais que ainda não

Audiência Pública

cumprem a lei

19/05 - Audiência Pública na ALMG e 4º Simpósio Mineiro de Assistentes

04/05 - Mobilização nas redes sociais; apresentação da campanha para a

Sociais

ENESSO

20/05 - 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais

05/05 - Envio de cartas aos Diretórios Estaduais dos Partidos Políticos

Distribuição de material de campanha para os NAS e demais participantes do

06/05 - Envio de cartas aos Sindicatos solicitando apoio na campanha

evento

07/05 - Envio de boletim eletrônico

21/05 - 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais

08/05 - Lançamento de novos materiais gráficos virtuais

Envio de Boletim Eletrônico

09/05 - Mobilização Redes Sociais: vista a camisa verde na Semana do

22/05 - Atualização de capa do Facebook e site

Assistente Social!

23/05 - Encaminhar oficio e material da campanha para os sindicatos

10/05 - Envio de ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado

Disponibilização de materiais de campanha para as nove regionais de BH

(SEPLAG)

24/ 05 - Ato pelas 30 horas

11/05 - Envio de peças gráficas digitais da campanha para os NAS

Panfletagem em locais públicos

12/05 - Envio de documento com diagnóstico das 30 horas para o MP e MPT

25/05 - Mobilização nas redes sociais

13/05 - Mobilização da categoria para envio de e-mails para vereadores dos

Lançamento de listas comparativas entre os municípios que cumprem e que

municípios que não cumprem a lei

não cumprem a lei por região

14/05: Envio de boletim eletrônico

26/05 - Divulgação de orientações aos/às assistentes sociais para

15/05: Lançamento de novos materiais gráficos virtuais

reivindicação do cumprimento da lei nos locais de trabalho

16/05 - Reunião com outros conselhos de categoria solicitando apoio na

27/05 - Lançamento de abaixo-assinado

campanha (CRP, COREN, etc)

28/05 - Envio de boletim eletrônico

17/05 - Envio de ofícios para Conselhos de Direitos solicitando apoio na

29/05 - Divulgação de fotos dos participantes da campanha online

campanha

30/05 - Reunião com agentes fiscais com avaliação da campanha 31/05 - Ato público na PBH e nos NAS

Jurisprudenciais a favor da aplicação da Lei 8662/93 Atualmente existem 58 ações em andamento, sendo que as que já foram julgadas e improcedentes estão em fase de apelação. O CRESS obteve êxito em oito ações, abaixo relacionadas: • • • • • • • • •

Município de Campo Azul – Edital Retificado Município de Cachoeira de Minas – Ação julgada procedente SUDECAP – Edital Retificado FHEMIG – Ação julgada procedente Virgolândia – Edital retificado Município de Presidente Bernardes – Edital Retificado Município de Caraí – Ação Julgada Procedente Município de Pai Pedro – Edital retificado Fundasus – Acordo com adequação

Fiscalização de Editais de Concursos O SOFI- Setor de Orientação e Fiscalização, fiscalizou, entre no período de 2013 a abril de 2016, 366 (trezentos e sessenta e seis)

editais de concursos/seleções publicas com previsão de vagas para Assistente Social. Deste total, 67 editais estabelecia a carga horária acima do previsto em Lei. Após notificação da fiscalização para cumprimento da lei de 30 horas/semanais, 13 (treze) editais de Prefeituras Municipais foram adequados, sendo: Machado, Serra

Azul de Minas, Carbonita, Cana Verde, Ladainha, Ervália, Santana do Paraíso, Cruzília, Piranga, Córrego Fundo, Passos, Várzea da Palma, Iturama.

Observatório – desde 2012

• • • • •

Órgãos federais Órgãos do Estado Municípios Instituições privadas ONGs e entidades sem fins lucrativos

Levantamento da realidade das 30 horas em Minas Gerais

No mês de fevereiro, o CRESS-MG, sob a

coordenação da Assessoria de Apoio às Comissões, finalizou o primeiro levantamento de informações sobre o cumprimento da Lei das 30 horas (Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993) nos 853 municípios mineiros.

Levantamento da realidade das 30 horas em Minas Gerais

O trabalho foi iniciado em julho de 2015 e, apesar de ser uma tarefa longa, contou com a

dedicação e o empenho de diversos sujeitos junto aos trabalhadores do Conselho para

chegar aos resultados apresentados Ă categoria neste momento.

Levantamento da realidade das 30 horas em Minas Gerais

Os dados foram recolhidos por meio de quatro diferentes estratégias: • relatórios das visitas de fiscalização do CRESS; • informações recolhidas no Observatório Mineiro das 30 horas; • pesquisa nos sites das prefeituras; • ligações para os departamentos de recursos humanos das prefeituras e, para equipamentos públicos, com consulta direta aos profissionais, além

de informações enviadas pelos Núcleos de Assistentes Sociais (NAS).

Levantamento da realidade das 30 horas em Minas Gerais

Após esta publicação, o exercício coletivo de validação das informações terá continuidade, pois assim a categoria estará munida de informações para fortalecer as ações para avançar na efetivação das 30 horas para todos/as assistentes sociais mineiros.

674 municĂ­pios possuem jornada igual ou inferior a 30 horas semanais Representa 79%

179 possui jornada acima de 30 horas semanais

Metropolitana de Belo Horizonte • Ribeirão das Neves

3

• Brumadinho • Belo Horizonte

24 municípios 87,50% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Conceição do Mato Dentro • • • • •

Morro do Pilar Congonhas do Norte Passabém Santo Antônio do Itambé Serro

5

13 municípios 61,54% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Conselheiro Lafaiete

12 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Itabira • Rio Piracicaba

4

• São Gonçalo do Rio Abaixo • Barão de Cocais • Ferros

18 municípios 77,78% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Itaguara

• Crucilândia • Itatiaiuçu • Moeda

9 municípios 66,67% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Ouro Preto

4 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Pará de Minas

• São José da Varginha

5 municípios 80,00% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Sete Lagoas • • • • • •

Paraopeba Baldim Cordisburgo Jequitibá Santana do Riacho Papagaios

6

20 municípios 70,00% cumprem a lei

Metropolitana de Belo Horizonte

Paracatu 2 • Lagoa Grande • Vazante

10 municípios 80,00% cumprem a lei

Noroeste de Minas

Unaí • • • • • • •

Buritis Unaí Arinos Bonfinópolis de Minas Cabeceira Grande Dom Bosco Formoso

7

9 municípios 22,22% cumprem a lei

Noroeste de Minas

BocaiĂşva

5 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Norte de Minas

Grão Mogol

• Itacambira

3

• Cristália • Grão Mogol

6 municípios 50,00% cumprem a lei

Norte de Minas

Januária • Bonito de Minas

3

• Icaraí de Minas • Manga

16 municípios

81,25% cumprem a lei

Norte de Minas

Janaúba

Jaíba Porteirinha Serranópolis de Minas

3

13 municípios

84,31% cumprem a lei

Norte de Minas

Pirapora

Santa FĂŠ de Minas

1

10 municĂ­pios 90,00% cumprem a lei

Norte de Minas

Salinas • • • • •

Curral de Dentro Fruta de Leite Novorizonte Santa Cruz de Salinas Vargem Grande do Rio Pardo

5

17 municípios 70,59% cumprem a lei

Norte de Minas

Montes Claros BrasĂ­lia de Minas Ponto Chique Montes Claros

3

22 municĂ­pios 86,36% cumprem a lei

Norte de Minas

Almenara • Santa Maria do Salto

5

• Santo Antônio do Jacinto • Monte Formoso • Rio do Prado • Salto da Divisa

12 municípios

68,75% cumprem a lei

Jequitinhonha

Araçuaí • Caraí

8 municípios 87,50% cumprem a lei

Jequitinhonha

Capelinha • Itamarandiba • Jenipapo de Minas

2

14 municípios 85,71% cumprem a lei

Jequitinhonha

Diamantina • Felício dos Santos

2

• Presidente Kubitschek

8 municípios 75,00% cumprem a lei

Jequitinhonha

Pedra Azul

• Cachoeira de Pajeú

5 municípios 80,00% cumprem a lei

Jequitinhonha

Nanuque

• Águas Formosas

10 municípios 90,00% cumprem a lei

Vale do Mucuri

Teófilo Otoni

• Franciscópolis

13 municípios 92,31% cumprem a lei

Vale do Mucuri

Aimorés 4

•

Aimorés

•

Goiabeira

•

Conceição de Ipanema

•

Conselheiro Pena

13 municípios 69,23% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Caratinga • Bugre • Piedade de Caratinga

20 municípios 90,00% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Governador Valadares • • • • •

Itanhomi São José da Safira Galileia São Geraldo da Piedade Sobrália

5

25 municípios 80,00% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Guanhães • Braúnas

5

• Carmésia • Divinolândia de Minas • Guanhães • Senhora do Porto

15 municípios 66,67% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Ipatinga • Belo Oriente • Joanésia

13 municípios 84,62% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Mantena • São João do Manteninha • Mantena

4

• Nova Belém • São Félix de Minas

7 municípios 42,86% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Peçanha

• São Sebastião do Maranhão

9 municípios 88,89% cumprem a lei

Vale do Rio Doce

Bom Despacho •

Leandro Ferreira

12 municĂ­pios 91,67% cumprem a lei

Central Mineira

Curvelo • • • • •

Joaquim Felício Monjolos Morro da Garça Presidente Juscelino Santo Hipólito

5

11 municípios 54,55% cumprem a lei

Central Mineira

Três Marias

• Abaeté (Minas Gerais) • Biquinhas • Cedro do Abaeté

3

7 municípios 57,14% cumprem a lei

Central Mineira

Ubá

• Astolfo Dutra

17 municípios 94,12% cumprem a lei

Central Mineira

Araxá • • • • •

Araxá Campos Altos Ibiá Nova Ponte Sacramento

5

5 municípios 50,00% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Frutal • • • • • •

Itapagipe Iturama Pirajuba São Francisco de Sales União de Minas Campina Verde

6

12 municípios 50,00% cumprem a lei

Triangulo / Alto Paranaíba

Ituiutaba

•

Santa Vitória

6 municípios 83,33% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Patos de Minas

• Lagoa Formosa • Patos de Minas

10 municípios 80,00% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Patrocínio

•

Abadia dos Dourados

11 municípios 90,91% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Uberaba • Campo Florido

4

• Uberaba • Conceição das Alagoas • Conquista

7 municípios 42,86% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Uberlândia • Campo Florido

4

• Uberaba • Conceição das Alagoas • Conquista

10 municípios 50,00% cumprem a lei

Triângulo / Alto Paranaíba

Campo Belo • Cana Verde • Cristais

7 municípios 71,43% cumprem a lei

Oeste de Minas

Divinópolis

• São Sebastião do Oeste

11 municípios 90,91% cumprem a lei

Oeste de Minas

Formiga •

Córrego Fundo

•

Pimenta

8 municípios 75,00% cumprem a lei

Oeste de Minas

Oliveira

9 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Oeste de Minas

Piumhi

• São Roque de Minas

9 municípios 88,89% cumprem a lei

Oeste de Minas

Barbacena • Alfredo Vasconcelos

3

• Ibertioga • Santa Bárbara do Tugúrio

12 municípios 75,00% cumprem a lei

Campo das Vertentes

Lavras • Ingaí • Luminárias

9 municípios 77,78% cumprem a lei

Campo das Vertentes

São João Del Rei

•

Madre de Deus de Minas

•

Ritápolis

17 municípios 66,67% cumprem a lei

Campo das Vertentes

Cataguazes • Palma

14 municĂ­pios 92,86% cumprem a lei

Zona da Mata

Manhuaçu • • • • •

Matipó Abre-Campo Chalé Pedra Bonita Simonésia

5

20 municípios 75,00% cumprem a lei

Zona da Mata

Muriaé

•

Antônio Prado de Minas

•

Barão de Monte Alto

20 municípios 90,00% cumprem a lei

Zona da Mata

Ponte Nova

18 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Zona da Mata

Viçosa

• Piranga

3

• Teixeiras • Araponga

20 municípios 85,00% cumprem a lei

Zona da Mata

Alfenas

• • • • • •

Carmo do Rio Claro Conceição da Aparecida Fama Paraguaçu Carvalhópolis Serrania

6

12 municípios 50,00% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Andrelândia •

Arantina

•

Seritinga

13 municípios 84,62% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Itajubá

• Virgínia • Dom Viçoso • Wenceslau Braz

13 municípios 76,92% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Passos

• São José da Barra

14 municípios 92,86% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Poços de Caldas

13 municĂ­pios 100,00% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Pouso Alegre • • • • •

Borda da Mata Extrema Itapeva Munhoz Senador Amaral

5

20 municípios 75,00% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Santa Rita do Sapucaí • • • • •

São Gonçalo do Sapucaí Conceição das Pedras Cordislândia Natércia São José do Alegre

5

17 municípios 66,67% cumprem a lei

Sul/Sudoeste de Minas

São Lourenço

• Carmo de Minas • Cambuquira • Itanhandu

3

16 municípios 81,25% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

São Sebastião do Paraíso • • • •

Juruaia São Pedro da União Cabo Verde Guaranésia

4

14 municípios 71,43% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Varginha • Três Corações

3

• Três Pontas • Campos Gerais

16 municípios 81,25% cumprem a lei

Sul / Sudoeste de Minas

Governo do Estado

Órgãos estaduais com jornada de 30 horas semanais

• CEASA/MINAS • CEMIG • COHAB/MG • EMATER • MGS • MPMG

• TJMG

CONDIÇÕES DE TRABALHO, GESTÃO DO TRABALHO E DIREITOS TRABALHISTAS

CONDIÇÕES DE TRABALHO • É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico, nas

condições

que

esta

Resolução

estabelecer.

Resolução CFESS 493/2006 Art. 1º “Condições éticas e técnica do exercício profissional do assistente social”.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL

GESTﾃグ DO TRABALHO

EIXOS DE ATENÇÃO Desenvolvimento e Valorização do trabalho e do trabalhador

Direitos do Trabalhador

Gestão do Trabalho

EIXOS DE ATENÇÃO Desenvolvimento e Valorização do trabalho e do trabalhador

Direitos do Trabalhador

Gestão do Trabalho

SMAAS

EIXOS DE ATENÇÃO • Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS • Concurso Público • Avaliação de desempenho

• Jornada de trabalho (Lei 12.317)

EIXOS DE ATENÇÃO Desenvolvimento e Valorização do trabalho e do trabalhador • Organização e estruturação dos processos de

Gestão trabalho do Trabalho SMARH • Gestão de pessoas • Educação continuada

DIREITO ADQUIRIDO • LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

O que esperamos desta audiência pública?

3. Requerimento para que o Governo do Estado

cumpra imediatamente a Lei, reduzindo a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas,

sem redução de salário; 4. Requerimento às prefeituras que não cumprem a lei solicitando adequação imediata;

O que esperamos desta audiência pública?

1. Envio de ofício às Câmaras Municipais, dos municípios que não cumprem a Lei, para que exijam

que

as

prefeituras

cumpram

imediatamente;

2. Matéria na TV assembleia para a presentar o diagnóstico mineiro das 30 horas.

Grato!

Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS 6ª Região Gestão Seguindo na Luta – 2014/2017