Anais I CIPEDE - PRUNART-UFMG/RICDP by Criaçao Cocar

LA CITTÃ&#x20AC; DEL SOLE

I CONGRESSO INTERNACIONAL, INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA ( I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP) Organização: Antônio Gomes de Vasconcelos Universidade Federal de Minas Gerais Prof. Coord. do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG Ramiro Chimuris Universidad de Republica Uruguay Coord. de la Red Internacional de Cátedras, Intituciones y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública

Tema:

CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA, DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO NO SISTEMA ECONÔMICO GLOBAL. IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA FINANCEIRIZAÇÃO DA ECONOMIA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: DESINDUSTRIALIZAÇÃO E DESEMPREGO.

Realização:

PRUNART- UFMG

Série Administração da Justiça Volume XI

I. Vasconcelos, Antônio Gomes de II. Chimuris, Ramiro III. Título

SUMÁRIO GERAL 1. Quatro Congressos Interligados 5 1.1 Apresentação Geral 6 1.2 Agradecimento 11 1.3 Parcerias acadêmicas 12 1.4 Parcerias institucionais e patrocínios 13 1.5 Coordenação acadêmica e científica docente e discente

2. I Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economia (I-Cide-Ufmg/Ricdp)

2.1 Programação 19 3. I Congresso Internacional Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudiosos e Pesquisadores em Direito e Economia (I-Cipede Prunart-Ufmg/Ricdp)

3.1 Apresentação 24 3.2 Programação 26 4. A Constituição de Instâncias de Cooperação Acadêmica Internacional e Interinstitucionais 27 4.1 Grupo Internacional, Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa em Direito, Economia e Finanças Públicas (GIDEF UFMG/RICDP) 29 5. Anais do I Congresso Internacional Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudiosos e Pesquisadores em Direito e Economia (I-Cipede Prunart-Ufmg/Ricdp)

5.1 Sumário dos Artigos 33

Parcerias acadêmicas: Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Economia da UFMG Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional - CEDEPLAR; Programa de Pós-Graduação em Economia; Programa de Pós-Graduação em Demografia Faculdade Filosofia e Ciências Humanas da UFMG Departamento de Ciências Políticas; Programa de Pós-Graduação em Ciências Políticas; Centro de Estudos Republicanos Brasileiros - CERBRAS; Departamento de Antropologia e Arquelogia; Programa de Pós-Graduação em Antropologia; Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA; Departamento de Comunicação Social; Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social Universidade Federal de Alagoas Programa de Pós-Graduação em Serviço Social Universidade Federal de Goiás Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas Universidade Federal do Rio Grande do Sul Programa de Pós-Graduação em Direito Universidade Federal de Pernambuco Programa de Pós-Graduação em Direito Universidade Presbiteriana Mackenzie/ São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Minas Faculdade de Direito Dom Helder Câmara Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara Universidade FUMEC Programa de Mestrado e Doutorado em Administração; Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento Faculdades Milton Campos Programa de Mestrado em Direito Centro Universitário UNA Mestrado Profissional em Administração; Programa de Pós-Graduação em Direito Público Aplicado Centro Universitário do Distrito Federal Mestrado Acadêmico em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Universidade Vale do Rio Doce Programa de Pós-Graduação em Gestão Integrada do Território Universidad de la República Uruguay Curso de Educación Permanente “Deuda Pública, Tratados Internacionales y Derechos Humanos hacia la Construcción de un nuevo Paradigma Jurídico” en la Escuela de Posgrado de la Facultad de Derecho de Udelar Universidad Nacional de Colombia Centro de Pensamiento en Política Fiscal Universidad de Buenos Aires Facultad de Derecho Cátedra libre de deuda pública externa Università la Sapienza (Italia) Facultad de Economia Universitá “Luigi Vanvitelli” (Italia) Facultad de Economia; Facultad de Jurisprudencia

Parcerias Institucionais: • Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Minas Gerais) - TRT3 • Ministério Público do Trabalho da Terceira Região- MPT3 • Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB MG • Associação Mineira de Advogados Trabalhistas - AMAT • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG • Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas - CNPGC • Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON • Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas - AUDICON • Escola da Advocacia-Geral da União - Ministro Victor Nunes Leal - EAGU • Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª. Região- AMATRA3 • Associação dos Juízes Federas de Minas Gerais - AJUFEMG •Auditoria Cidadã da Dívida • Asociación de la Prensa Uruguaya • Nova Central Sindical do Rio de Janeiro - NCST RJ • Sindicato dos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro • Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais - SINAD MG • União Ibero-americana de Juizes - UIJ • Centro Acadêmico Afonso Pena - CAAP • Instituto Rui Barbosa - IRB Patrocínio Master: • Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH • Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais – FETHEMG • Central Sindical: União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais • Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte - SINDEAC • Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON • Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC • Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais – SINDILURB • Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE – AMAMS Patrocínio: • Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO • Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG • Assembleia Legislativa de Minas Gerais • Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí - SINTFEPI • Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco - APUBH • Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP • Sindicato dos Auditores de Arrecadação e Finanças do Estado de Alagoas - SINDAFISCO • Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais - SINDIFISCO-MG • Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP • Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas • Ânima Educação/UNA

APRESENTAÇÃO O I-CIPEDE-PRUNART-UFMG/RICDP é evento complementar do I-CIDE-UFMG/RICDP. Abrange exclusivamente as atividades destinadas à integração de estudiosos e pesquisadores dedicados aos desdobramentos subtemáticos do tema geral dos eventos integrados. A despeito de sua especificidade, o evento é aberto a qualquer interessado em participar, na condição de ouvinte, até o limite de vagas e mediante inscrição prévia. O I CIPEDE PRUNART-UFMG/ RICDP procura abrir espaço para a institucionalização, internacionalização e ampliação da cooperação acadêmica e da produção científica em temática situadas no campo da interseção entre o Direito e Economia, a partir da compreensão do político, do econômico e do jurídico em conformidade com os valores do Estado Constitucional Democrático de Direito, enfatizando, nesse contexto, o direito ao desenvolvimento sustentável, os direitos humanos fundamentais individuais e sociais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social, a análise crítica da adequação das teorias jurídicas e econômicas hegemônicas com aqueles valores, os fatores condicionantes e os impactos da financeirização da economia e do endividamento público no processo de desindustrialização e do desemprego, bem como suas consequências econômicas e sociais.

PROGRAMAÇÃO DO I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP 04 de setembro de 2019 12:30 às 13:00

Credenciamento

13:00 às 13:10 Abertura do I Congresso Internacional Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudiosos e Pesquisadores em Direito e Economia - Salão Nobre Mesa de abertura: Prof. Antônio Gomes de Vasconcelos - Universidade Federal de Minas Gerais Prof. Ramiro Jacinto Chimuris Sosa - Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades Representantes Comissão Acadêmica e Universidades 13:10 às 13:30

Painéis Contextualizadores dos temas específicos dos Grupos de Trabalho Temáticos (GTT’s)

13:30 às 15:10

Apresentação dos trabalhos científicos (TC) nos GTT’s

15:10 às 15:50

Debates e/ou diálogo informal entre autores dos TC’s, os painelistas e a Banca Avaliadora dos TC’s para comentários, troca de informações, sugestões e recomendações.

15:50 às 16:20

Constituição e Institucionalização do Comitê Interinstitucional Permanente Organizador dos Congressos: I CONGRESSO INTERNACIONAL INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP)

16:20 às 16:50

Composição do Colégio de Instituições Acadêmicas Associadas para o Estudo e Pesquisa em Direito e Economia e realização permanente dos Congressos: CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR “DIREITO E ECONOMIA” e CONGRESSO INTERNACIONAL INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP)

16:50 às 17:30

Instalação e aprovação do regulamento constitutivo do Grupo Internacional, Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa em Direito, Economia e Finanças Públicas - GIDEF

ANAIS DO I CONGRESSO INTERNACIONAL INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP) COMISSÃO CIENTÍFICA ORGANIZADORA Coordenação: Nathália Lipovetsky Thaís Costa Teixeira Viana Antônio Gomes de Vasconcelos Ramiro Chimuris Membros da Comissão Científica Organizadora: Antônio Alves Mendonça Junior Fabiane Cristina dos Santos Geraldo Vitor de Resende Landial Moreira Junior Lorena Railandia Madeira Macedo Marília Carvalho de Oliveira Stephanie Linhares S. de Carvalho Talita Camila Gonçalves Nunes Pareceristas: André Rubião Resende Beatriz Souza Costa Landial Moreira Junior Marcella Furtado de Magalhães Gomes Rafael Amorim Ricardo Adriano Massara Brasileiro Rômulo Soares Valentini Samuel Alvarenga Sírlei de Sá Moura Stephanie Linhares S. de Carvalho Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Thaís Costa Teixeira Viana 9

SUMÁRIO DOS ARTIGOS APRESENTAÇÃO 42 MENSAJE DEL PRESIDENTE DE LA RED INTERNACIONAL DE CÁTEDRAS, INSTUTUCIONES Y PERSONALIDADES SOBRE EL ESTUDIO DE LA DEUDA PÚBLICA

ARTIGOS* O Emprego como Categoria Fundamental do Direito do Trabalho no Contexto Contemporâneo 49 Adriana Goulart de Sena Orsini Nancy Vidal Meneghini A “Nova” Morfologia Flexível do Trabalho: o Intervalo para o Trabalho e a Captura da Subjetividade 58 Ana Clara Matias Brasileiro Daniela Rodrigues Machado Vilela Desigualdade de Gênero: Óbice ao Desenvolvimento Humano 68 Ana de Castro Continentino Gracieli Faciroli Carneiro Liberdade Econômica no Ordenamento Jurídico Brasileiro 79 Ana de Castro Continentino Leonardo Alves Corrêa Entre o Legal e o Imoral: a Chancela ao Trabalho Análogo ao de Escravo 93 Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes Julie Santos Teixeira

Os artigos foram dispostos pela ordem alfabética do nome dos autores, sendo que, no caso de coautoria, foi considerado, para este fim, o nome do primeiro autor.

Prácticas coloniales y neocoloniales. Criminalización de la protesta y violencia sobre los cuerpos. Los casos de Ignacio Martín-Baró y Marielle Franco. 107 Angela Colman Nicolás Centurión A Incompatibilidade do Regime de Capitalização na Previdência com o Sistema Constitucional Brasileiro de Seguridade Social e o Estado Democrático de Direito 111 Antônio Gomes de Vasconcelos Marília Carvalho de Oliveira A Medida Provisória 881/2019 e seus Reflexos no Meio Ambiente do Trabalho 132 Beatriz Souza Costa Camilla de Freitas Pereira O Sistema Ninter (art. 625-H, CLT) como Remédio Jurídico para o Empoderamento Sindical e Reestruturação do Sistema de Solução de Conflitos Trabalhistas após a Reforma Trabalhista 143 Brenon Franklin Brandão da Silva A Política Pública de Saneamento Básico no Estado do Tocantins 158 Camila Nicolai Gomes Diógenes Faria de Carvalho A Institucionalização da Previdência Social Brasileira na Era Vargas 174 Carla Ferreira Lopes da Silva Queiroz Vania Bogado de Souza di Raimo Por que o Pedido de Direito de Resposta não Consegue ter Efetividade nas Ações Eleitorais que têm as Redes Sociais como Cenário da Disseminação de Informação? 189 Carla Oliveira Cassaro de Souza Farage Una deuda moral, legítima y pagable 201 Carlos Castillos El Presupuesto Nacional como Herramienta de Consagración de los Derechos Humanos Basado en la Estructura de la Deuda Pública Uruguaya 216 Carlos Maurício Dominguéz Calleriza

Justiça Ecológica e Governança: Estratégia, Gestão, De-Senvolvimento e Meio Ambiente - Políticas Públicas e o Programa de Sustentabilidade do Estado de Minas Gerais - Constituição, Democracia e Economia 229 Carolina Montolli Mulheres na Engenharia: um Estudo de Caso sobre a Inserção das Engenheiras no Mercado de Trabalho, Progressão Profissional e o Estilo de Liderança Feminino 246 Carolina Pinheiro Batista Izabela Torres Vicente Quem tem Medo do Imposto sobre Grandes Fortunas? Uma Comparação entre a Postura das Elites Econômicas Estadunidense e Brasileira sobre o Tema 259 Carolina Sapori Avelar Clara Maria Rocha de Almeida Marciano Seabra de Godoi Licenciamento Ambiental como Instrumento para a Efetivação dos Direitos Humanos 271 Caroline Salgado Magalhães José Cláudio Junqueira Ribeiro A Crise Financeira Global e o Brasil: Trabalho como Variável de Ajustamento 284 Cyro Luiz Faccin de Souza Nuno Jorge Rodrigues Teles Sampaio O Valor do Trabalho no Neoliberalismo da Quarta Revolução Industrial 298 Daniela Rodrigues Machado Vilela Ana Clara Matias Brasileiro Deuda Pública y Derechos Económicos, Sociales y Culturales 313 Evelyn Fiorella Barboza Sacias Maité Romina González Alvez A Contribuição da Governança para a Expansão da Proteção Social e o Desenvolvimento Sustentável 328 Fabiane Cristina dos Santos Marília Carvalho de Oliveira

Parâmetros Consequenciais e Decisão Judicial: Análise Econômica do Direito e o Artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 342 Fabrício Manoel Oliveira Guilherme Mattos Salles (Des)Regulação, Empresas Simples de Crédito (ESC’s) e Startups no Cenário Nacional 352 Fabrício Manoel Oliveira Guilherme Mattos Salles 4ª Revolução Industrial e o Direito à Desconexão do Trabalho: uma Análise sob a Perspectiva dos Altos Empregados 361 Fernanda de Ávila Sbampato Advogado 4.0: As Influências das Tecnologias de Informação e Comunicação no Trabalho Advocatício 377 Frederico Cordeiro Martins Priscila Reis dos Santos A Desindustrialização e o Complexo Industrial Petrolífero Brasileiro: uma Análise do Período 1995-2018 388 Gabriela Borba Evangelista O Impacto Econômico-Financeiro no Desenvolvimento dos Municípios em Virtude da Ausência de Repasses Constitucionais pelo Estado de Minas Gerais 398 Gabriela Santana Torga Lorena Ribeiro de Carvalho Sousa Aspectos da “Nova Ingerência” do Fundo Monetário Internacional nos Assuntos Econômicos Brasileiros após o Pagamento Antecipado da Dívida Externa Brasileira em 2005 413 Giordana Elizabeth Rogério da Silva Paula Iasmim Santos Pontes Alessandra Marchioni Reconvención en el Arbitraje Internacional como una Garantía del Estado sobre la Deuda Pública en Inversiones Extranjeras 429 Gonzalo Federico Ubilla Fernández

Triangularidad de la Economía Compartida, las Tecnologías 4.0 y los Nuevos Modelos de Organización del Trabajo: el Caso Concreto de la Subordinación de los Repartidores de Aplicaciones en Uruguay 441 Gonzalo Federico Ubilla Fernández O que será do Sindicalismo Brasileiro em Tempos de Indústria 4.0? 453 Ingrid Paz Estevam Alessandra Marchioni Big Data – Uma Abordagem a partir do Direito de Privacidade e da Concorrência 469 Juliana Correa Rodrigues Marcos Vinicius Rodrigues O Sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter): a Participação dos Sindicatos na Administração da Justiça 479 Landial Moreira Junior Antônio Gomes de Vasconcelos Violência Moral no Ambiente de Trabalho: Ocorrência e Consequências 492 Landial Moreira Junior Antônio Gomes de Vasconcelos Análise Econômica do Direito em Recurso de Apelação Cível de Rescisão Contratual de Compra e Venda com Fundamentos da Economia de Custos de Transação 506 Leles de Paula Candido e Silva A Precarização das Relações de Trabalho: Um Panorama Histórico 521 Luana Tatiane Lima Rodrigues Fraternidade e trabalho digital na Constituição da Organização Internacional do Trabalho 540 Luciane Cardoso Barzotto Maíra Brecht Lanner O Trabalho do Preso no Brasil: Perspectiva Constitucional, Econômica e os Conflitos na Seara dos Direitos Humanos 555 Ludmilla Gonçalves Santos Hyodo Lavínia Gonçalves Santos

Cooperação na CPLP: Desafios para o Desenvolvimento Econômico Coletivo entre “Países- Irmãos” 570 Luena Abigail Pimenta Ricardo Lucas Narciso Pimenta Ricardo Islandia 2019: a Diez Años de la Crisis - Una Historia de Éxito, Tensiones y Paradojas en un Contexto Europeo 582 M. Elvira Méndez Pinedo Análise das Relações Internacionais Ambientais e a Teoria dos Jogos 600 Magno Federici Gomes Wallace Douglas da Silva Pinto Simplificação Econômica do Licenciamento Ambiental: um Risco Genérico 617 Magno Federici Gomes Viviane Kelly Silva Sá O Impacto das Mudanças Climáticas na Pecuária e Agricultura do Brasil: Desafios para o Futuro – Interveniência do Estado na Regulação de Políticas de Precaução Contra Escassez Alimentar 632 Marcelo Santoro Drummond Maraluce Maria Custódio Dividendo Básico Universal? Uma Alternativa Viável ante o Processo de Destruição Criadora das Relações de Trabalho por meio das Novas Tecnologias 645 Marcelo Soares Bandeira de Mello Filho Rômulo Soares Valentini Deuda y Minería: Interculturalidad, Comunidades Campesinas y Mujeres 661 Maribel Segura Echegaray Erbert Cárdenas Farfán Os Problemas Decorrentes do Parcelamento Ilícito de Imóveis Rurais para Fins Urbanos 676 Matheus Rodrigues Oliveira Vânia Bogado de Souza di Raimo Reflexões sobre o Imposto Sobre Grandes Fortunas 688 Melody Araújo Pinto Furman

Sistema Regulatório Brasileiro: as Origens dos Problemas que Comprometem a Independência das Agências Reguladoras 700 Nilson Elias de Carvalho Junior José Querino Tavares Neto A Justiça Sistêmica: uma Técnica Inovadora no Auxílio da Resolução de Conflitos, um Contributo à Administração da Justiça 714 Patrícia Antunes Rossi “Gestão da Dívida Pública” e o Descumprimento do Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre a Auditoria dos Atos e Fatos Geradores do Endividamento Externo Brasileiro 725 Paula Iasmim Santos Pontes Giordana Elizabeth Rogério da Silva Alessandra Marchioni O Microempreendedor Individual – MEI: Solução para o Problema da Informalidade ou a Bomba-Relógio da Previdência Pública? 742 Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói Gerlaine Maria do Carmo Tomaz O Discurso da Credibilidade Neoliberal como Instrumento de Manutenção da Política de Endividamento Público Brasileiro: uma Análise da Emenda Constitucional nº 95 756 Rafaela Ferreira Gaia Lima Feitosa Alessandra Marchioni Luíza Guimarães Bezerra Barbosa A Política de Educação no Brasil: Uma Análise Histórica do quadro atual e Perspectivas para o Futuro 768 Rafaela Silveira Deus Carolina Galvão de Paula Recessão Econômica no Brasil (2016-2018): A caída do PIB e a subida do desemprego 783 Rebeca Oliveira Santana Neoliberalismo e Meio Ambiente uma Convivência Possível? 791 Rogério Márcio Fonseca Vieira Émilien Vilas Boas Reis O Compromisso Constitucional do Direito ao Desenvolvimento 805 Stephanie Linhares Sales de Carvalho 16

A Indústria de Lucros Ilícitos e a Aplicabilidade do Disgorgement na Tutela Coletiva Ambiental 820 Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Ana Flávia França Faria Os Limites para o Tratamento de Dados de Contribuintes Disponibilizados em Redes Sociais Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Camila Figueiredo Alexandre

832

Análise Crítica acerca da Eficiência, da Transparência e dos Custos da Atuação do Ministério Público na Indução de Políticas Públicas 847 Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Samuel Alvarenga O Processo Coletivo como Via de Promoção de Reformas Estruturais para a Efetivação do Direito Fundamental à Saúde 861 Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau Thaís Costa Teixeira Viana Programas de Compliance e o Meio Ambiente de Trabalho: um Instrumento de Resistência? 876 Thaís Cláudia D’Afonseca Marcos Paulo da Silva Oliveira Financeirização da Economia Brasileira: Considerações Iniciais acerca do Rentismo versus o Capital Produtivo 892 Thaís Freitas de Oliveira Antônio Gomes de Vasconcelos Endividamento do Estado e Sistema da Dívida como forma de ser da Acumulação do Capital no Colapso da Modernização: Apontamento e Reflexões sobre a PBH Ativos e o Município de Belo Horizonte 904 Thiago Teixeira da Cunha Coelho A Utilização de Big Data na Publicidade Infantil: Aspectos Legais no Panorama das Novas Tecnologias 920 Valéria Cássia Dell’Isola Marcelo Cristóvão Coelho de Castilho

Escravidão Contemporânea no Brasil – Os Entregadores de Aplicativos através das Plataformas Digitais 933 William Zenon Nogueira Conrado

ANEXOS

ANEXO I - Ata Interinstitucional Constitutiva do Pacto Cooperativo de Instâncias Conjuntas de Estudo, Pesquisa e Atividades Acadêmicas Correlatas 945 ANEXO II - Ata Constitutiva do Comitê Interinstitucional Permanente Organizador do Congresso Internacional Interdisciplinar “Direito e Economia” e do I Congresso Internacional, Interinstitucional e Interdisciplinar de Estudiosos e Pesquisadores em Direito e Economia (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/ RICDP) 947 ANEXO III - Regulamento do Centro de Estudos Internacional Interinstitucional Interdisciplinar em Direito, Economia e Finanças Públicas (CEDEF-UFMG/RICDP) & Grupo Internacional Interinstitucional Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa em Direito, Economia e Finanças Públicas (GIDEF) 949 ANEXO IV - Ato de Fundação do Sistema Nacional dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista Vinculado ao Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Universidade Federal de Minas Gerais (SISNNINTER-UFMG) 955

APRESENTAÇÃO Trata-se da coletânea dos trabalhos científicos aprovados pela Comissão Científica e comunicados no I CONGRESSO INTERNACIONAL INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP) que se destinou à interação de estudiosos e pesquisadores dedicados aos desdobramentos subtemáticos do tema geral doI CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR “DIREITO E ECONOMIA” (I-CIDE-UFMG/RICDP). Como evento simultâneo e complementar deste último, o evento teve como finalidade exclusiva a interação entre estudiosos e pesquisadores dedicados aos desdobramentos subtemáticos da temática geral única, objeto de ambos. A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e a Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública (RICDP), realizaram, em regime de cooperação acadêmica, o I CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR “DIREITO E ECONOMIA” (I-CIDE-UFMG/RICDP), em Belo Horizonte (Minas Gerais, Brasil), em 4 a 6 de setembro de 2019, o I CONGRESSO INTERNACIONAL INTERINSTITUCIONAL E INTERDISCIPLINAR DE ESTUDIOSOS E PESQUISADORES EM DIREITO E ECONOMIA (I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP), em Belo Horizonte (Minas Gerais, Brasil), em 4 de setembro de 2019 e o IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL “70 ANOS DO BALANÇO DE PAGAMENTO: DE ONDE VEM A DEPENDÊNCIA?” (SI-UFAL/PPGSS), em Maceió (Alagoas, Brasil), em 9, 10 e 11 de setembro de 2019. Esses eventos, por força das parcerias celebradas, compõem o conjunto de atividades acadêmicas correspondentes ao IV CONGRESO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR DE LA RED DE CÁTEDRAS, INSTITUCIONES Y PERSONALIDADES SOBRE EL ESTUDIO DE LA DEUDA PÚBLICA (IV CI-RICDP-2019). Os Congressos I-CIPEDE PRUNART-UFMG e I-CIDE-UFMG foram realizados com amparo no Acordo Marco, celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades sobre el Estudio de Deuda Pública (RICDP), em 29/03/19, no Acordo de Cooperação Acadêmica celebrado entre a Faculdade de Direito da UFMG e a RICDP e no Termo de Cooperação Acadêmica, entre o PRUNART-UFMG e a RICDP, firmado em 02/09/2018. No âmbito da UFMG, os eventos foram realizados pela Faculdade de Direito da UFMG – Programa de Pós-Graduação em Direito e Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG (PRUNART-UFMG) em parceria com Red de Cátedras, Instituciones y Personalidades Sobre el Estudio de la Deuda Pública. Junto às instituições organizadoras reuniram-se 18 universidades, nacionais (Brasil) e internacionais (Uruguai, Itália, Colômbia, Argentina) parceiras e outras 49 instituições públicas, da sociedade civil e de representação econômica e profissional, apoiadoras e patrocinadoras. Numa perspectiva interdisciplinar, com ênfase na interseção entre o Direito e a Economia, o I-CIPEDE PRUNART-UFMG almejou contribuir para uma análise aprofundada das tendências contemporâneas da economia global, da dívida e do processo de endividamento públicos e seus impactos 19

na economia produtiva (bens e serviços), bem como nas políticas públicas de proteção social (reformas trabalhista, previdenciária, tributária, entre outras), frente ao direito fundamental dos cidadãos e dos países não desenvolvidos, especialmente o Brasil, ao desenvolvimento sustentável e à autodeterminação política, econômica, social e cultural, e ao direito de realização do projeto de sociedade inscrito na Constituição brasileira de 1988. O evento abriu espaço para a institucionalização, internacionalização e ampliação da cooperação acadêmica e da produção científica em temáticas situadas no campo da interseção entre o Direito e Economia, a partir da compreensão do político, do econômico e do jurídico em conformidade com os valores do Estado Constitucional Democrático de Direito, enfatizando, nesse contexto, o direito ao desenvolvimento sustentável, os direitos humanos fundamentais individuais e sociais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social, a análise crítica da adequação das teorias jurídicas e econômicas hegemônicas com aqueles valores, os fatores condicionantes e os impactos da financeirização da economia e do endividamento público no processo de desindustrialização e do desemprego, bem como suas consequências econômicas e sociais. O I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP e seus desdobramentos explicitam o engajamento de instituições parceiras, professores, projetos de pesquisa e extensão, além de pesquisadores e estudiosos em torno da temática e dos objetivos que mobilizaram os conjuntos dos eventos realizados. Foram recebidas mais de uma centena de submissões de trabalhos científicos a respeito da temática em discussão nos 14 (quatorze) grupos de trabalho instalados. Os trabalhos publicados nestes Anais analisam o movimento global em direção à desregulação e à liberalização do sistema financeiro, da transnacionalização da produção e dos mercados, bem como suas consequências políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais no processo de desenvolvimento dos países emergentes (eixo I); abordam temáticas relacionadas à Constituição, à Democracia e à Economia na perspectiva do Estado Democrático de Direito (eixo II); perpassam a questão do direito fundamental ao desenvolvimento humano no direito internacional econômico e na Constituição de 1988, a partir de suas dimensões jurídica e econômica (eixo III); questionam os distintos direcionamentos oriundos das instituições internacionais de governança econômico-financeira e das instituições internacionais de defesa dos direitos humanos fundamentais (eixo IV); investigam temas relacionados às finanças públicas, ao endividamento público, às políticas públicas, ao desenvolvimento (eixo V), ao meio ambiente (eixo VI) e ao neocolonialismo jurídico (eixo VII); investigam sobre o papel do Poder Judiciário na administração da Justiça econômica (eixo VIII) e sobre o futuro do trabalho na economia globalizada, considerando os impactos da financeirização da economia, o avanço das tecnologias 4.0 nas relações de trabalho (eixo IX). Os trabalhos aqui documentados se espraiam, ainda, pelas temáticas mass media, big data, “(in) visibilidade” (eixo X), Direitos Humanos e do desenvolvimento (eixo XII), no sistema econômico global. Examinam a Emenda Constitucional n.º 95, a reforma previdenciária e a trabalhista brasileiras (eixo XI), e recente introdução da instituição Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na organização do trabalho brasileira (eixo XIII). Por último, pões em foco a temática da mulher e sua relação com o trabalho e a economia (eixo XIV). 20

Além da apresentação e do debate dos trabalhos científicos documentados nestes Anais, o evento trouxe perspectivas alvissareiras na medida em que, como desdobramento de suas atividades e para suporte à realização periódica do I-CIPEDE PRUNART-UFMG/RICDP e CIDE-UFMG/RICDP, foi: Criado o Grupo Internacional Interinstitucional Interdisciplinar de Estudos e Pesquisa em Direito, Economia e Finanças Públicas (GIDEF UFMG/RICDP), o qual, com suas futuras ramificações, constituirá o Centro de Estudos Internacioanl Interinstitucional Interdisciplinar em Direito, Economia e Finanças Públicas (CEDEF UFMG/RICDP) – Anexo I. Instituído o Colégio de Instituições Acadêmicas Associadas para o Estudo e a Pesquisa em Direito e Economia - Anexo II. Criado o Comitê Interinstitucional Permanente Organizador do Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economia e do Congresso Internacional Interinstitucional Interdisciplinar de Estudiosos e Pesquisadores em Direito e Economia – Anexo III. Aprovado o Regulamento do GIDEF UFMG/RICDP e do CEDEF UFMG/RICDP – Anexo IV. Os presentes anais, portanto, registram o início de um amplo debate internacional, interdisciplinar, interinstitucional que, sob os auspícios dos espaços institucionais constituídos no Congresso, se pretende permanente, plural e cosmopolita, com força da cooperação acadêmica internacional mediada pelo Convênio Marco celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública (RICDP). Os referidos espaços institucionais sustentam-se nos termos de cooperação acadêmica celebrados com amparo no Convênio, entre a Faculdade de Direito da UFMG e o PRUNART-UFMG e na indispensável participação das universidades nacionais e internacionais parceiras que já compõem o Colégio de Universidades e as que integrá-lo no futuro e, ainda, nas parcerias, apoios e patrocínios institucionais identificados nas páginas a seguir. Antônio Gomes de Vasconcelos Coordenação Geral do I-CIPEDE Professor Coordenador do PRUNART-UFMG Ramiro Chimuris Coordenação Geral do I-CIPEDE Coordenador da RICDP

MENSAJE DEL PRESIDENTE DE LA RED INTERNACIONAL DE CÁTEDRAS, INSTITUCIONES Y PERSONALIDADES SOBRE EL ESTUDIO DE LA DEUDA PÚBLICA (RICDP) MIGUEL ÁNGEL ESPECHE GIL Algunos de los avances más significativos de la civilización se concretaron en la vigencia de principios del Derecho Internacional. La libertad de los mares, el combate à la piratería, la igualdad jurídica de las naciones, entre otras. El de la abolición de la esclavitud llevó muchos siglos hasta establecer su vigencia como paradigma incuestionado del Derecho Internacional. Ramiro Chimuris me recordó, en una de nuestras frecuentes charlas con las que eludimos las cuarentenas del Covid-19, que en junio próximo se cumplirán cinco años de la fundación de nuestra red, Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública. Comprobamos con alegría la creciente incorporación de nuevos y valiosos integrantes a la Red, la consolidación de la relación constructiva de la acción de los integrantes en la búsqueda de propuestas para identificar y combatir el desmesurado avance de las deudas públicas (externas e internas) y, de lo que es peor aún, de cierta naturalización en la aceptación sumisa de sus nefastas consecuencias. Sin duda la fuerza de los poderes financieros, por medio de la implantación en el imaginario colectivo de mecanismos mediante los cuales inmensos recursos generados por la producción de bienes y servicios reales es absorbida arbitrariamente por ellos, ha obtenido que esa situación, aberrante e injusta, sea aceptada como inexorable y como parte natural de la vida económica y social. El anatocismo (intereses más intereses) perpetuo de los intereses de la deuda externa, calificado por el Licenciado Héctor Giuliano como un eficaz instrumento de dominación, se admite como un hecho de la naturaleza. Los integrantes de la red aspiramos al restablecimiento de la vigencia del Derecho y la Justicia en el manejo de todas las deudas públicas (externas e internas). Ya han transcurrido casi cuatro décadas desde el planteamiento de la iniciativa sobre la ilicitud del alza ilimitada de los intereses de la deuda externa, que inicialmente obtuvo señalados apoyos en parlamentos, instituciones religiosas, académicas, gremiales en muchos países. No obstante los apoyos entonces recibidos, nunca se interpuso un proyecto de resolución a la Asamblea General de las Naciones Unidas para pedir a la Corte Internacional de Justicia una opinión consultiva sobre los aspectos jurídicos de la deuda externa. En varias oportunidades ello estuvo a punto de lograrse por la decisión de varios jefes de Estado, pero invariablemente fue imposible la presentación de la iniciativa por parte de las respectivas misiones permanentes en las Naciones Unidas. Se frustraron así proyectos de la República Dominicana, Venezuela, Argentina, Ecuador e Italia. Es evidente que la fuerza del poder financiero ha impedido, inclusive, el cumplimiento de órdenes expresas de un jefe de Estado a su misión permanente en Nueva York. Paradojalmente, esta persistencia del poder financiero en interponer influencias revela que esa iniciativa puede ser decisiva contra la arbitrariedad de su dominio. De no ser así también se habrían esmerado en impedir tantas declaraciones de entidades académicas, políticas, religiosas, etcétera; pero eso no les preocupa. 22

Se ha hecho evidente que, el hecho político de que un país instrumente su decisión de proponer que la Corte Internacional de Justicia dictamine sobre el origen ilícito de la deuda externa, es lo que realmente alarma a los beneficiarios de la usura de la deuda. Inicialmente nuestra red se planteó la restauración, en el imaginario colectivo, del paradigma jurídico de la vigencia del principio general de Derecho por el cual: “Cuando el deudor por vía del pago de intereses al acreedor una suma equivalente a la originaria de la deuda, cesa su obligación de seguir pagando intereses, subsistiendo la obligación de la devolución del monto original”. El origen de este principio en el Derecho Romano - en rigor de verdad- salvaguardaba la situación del acreedor en cuanto al monto original de la deuda. Hoy sería de vital importancia para liberar de su abusivo agobio a los denominados deudores. Esta norma tuvo vigencia secular en la jurisprudencia internacional contenciosa y en la arbitral como parte del “derecho común”. Ahora procuramos restablecer la vigencia de ese y otros paradigmas condenando las prácticas con las que hoy el poder de las finanzas y la especulación se va apropiando de la riqueza de los países, modificando constituciones y legislaciones a su favor, creando nuevos instrumentos: derivados, swaps, sociedades de propósito específico; y cláusulas: “de acción colectiva” y otras, en los bonos de deudas “soberanas”. Fijar un límite claro al cobro de intereses, que no puede exceder al monto del capital inicial; no aceptar las prórrogas de jurisdicción extranjera, ni los arbitrajes privados del Banco Mundial, ni los condicionamientos de los préstamos de los organismos financieros, tienen que ser explicitados con énfasis por nuestra red, así como el ejercicio de los derechos de los pueblos en la realización de un censo de “acreedores” a los efectos de evaluar la legitimidad de sus reclamos y créditos, concomitantemente implementar la realización sistemática de Auditorías ciudadanas, integrales, permanentes y vinculantes. Las Auditorias significan un derecho desde los pueblos, y al mismo tiempo el cumplimiento de la obligación de los gobiernos antes sus electores a los efectos de mostrar la transparencia y rendición de cuentas de los dineros públicos. Las profundas alteraciones de la vida económica, a raíz de la pandemia del 2020, generan la ocasión para restaurar, en la práctica, la vigencia de dichos paradigmas. Las dificultades que encuentran los Estados endeudados para el pago de los reclamos de los acreedores para las que se están buscando paliativos deben abrir camino a nuestra propuesta justa y equitativa basada en el Derecho. Además de la ilicitud del proceso de endeudamiento, la comisión de delitos en múltiples modalidades de estafa es una escandalosa arista donde han participado cómplices externos e internos de los países, quienes han encarado investigaciones y cuentan con pronunciamientos judiciales ignorados por la dirigencia política. Finalmente, resulta llamativo que el disparador de tanta desgracia para nuestros pueblos haya sido el petróleo con su desmesurado precio y, hoy, con el mundo destrozado por la pandemia, el petróleo ha perdido todo su valor, pero los pueblos permanecen engrillados. Confío en que la publicación de este libro suministre elementos válidos y eficaces para ello.

MESSAGIO DEL RAPPRESENTANTE DALLA SANTA SEDE PER IL FORO CANONICO E CIVILE, DELA CURIA ROMANA E DEL TRIBUNALE APOSTOLICO DELLA ROTA PATROCINANTE IN CASAZIONE E NELLE ALTRE GIURISDIZIONI SUPERIORI DELLO STATO Bari, 23 agosto 2019 Agli ill.mi Organizzatori del 1° Congresso internazionale interdisciplinare su “Diritto ed Economia” Ringrazio del cortese invito a partecipare ai lavori del Congresso in questione, che abbraccia in pari tempo i temi dell’indebitamento e costituisce, perciò, anche il 4° Congresso internazionale interdisciplinare sul debito pubblico. Impegni pressanti, proprio e specialmente inerenti a quest’oggetto, m’impediscono di essere con Voi, come anticipato al Chiar.mo Prof. Ramiro Chimuris. Ho trasmesso alla Segreteria di Stato Vaticana, per il Santo Padre, l’articolato programma e volentieri invio agli Organizzatori i più sentiti complimenti per la scelta dei singoli argomenti, che richiamano la riaffermazione del primato dell’economia reale sulle distorsioni della finanza specialmente negli attuali frangenti in cui, alla perdurante e devastante crisi sociale e dei mercati, si accompagnano disastri ecologici e tragedie umane sempre più preoccupanti. La Santa Sede è da gran tempo impegnata sui difficili fronti che costituiscono gli obiettivi specifici del Vostro impegno, che prende forma e consistenza con questa lodevole iniziativa. Inoltre è favorevole al progetto di attivare la funzione consultiva della Corte di Giustizia dell’Aja in materia di debito pubblico dei Paesi del Sud del mondo o a rischio default. Auspica, infine, che ciò avvenga con il voto largamente maggioritario nell’Assemblea Generale delle Nazioni Unite, che ne rafforzerebbe il valore sul piano internazionale. Auguro pertanto che la Vostra Assise accademica dia i frutti sperati nel senso dell’approfondimento sempre più incisivo delle varie tematiche congressuali, nonché dell’istituzione di un Gruppo internazionale, interistituzionale e interdisciplinare, di studio e di ricerca in diritto, economia e finanza pubblica, come opportunamente vi proponete. Con i sensi del più vivo ossequio, porgo deferenti saluti e gli auguri sentiti di buon lavoro R. Coppola