CORREIOS É DO POVO
ECT 100% PÚBLICA, ESTATAL E DE QUALIDADE
Brasil 2011
NÃO A PRIVATIZAÇÃO!
Elaboração
Produção
EXPEDIENTE Membros FNTC: SINTECT/AM, SINTECT/PB, SINTECT/PE, SINTECT/PI, SINTECT/SJO, SINTECT/VP, MAIORIA SINTECT/RS, OPOSIÇÕES: SP, RJ,BSB e SC Textos Fabio Calixto Rodrigues, Maria José da Silva Araujo e Marcos Cezar Cevada com a colaboração de Sérgio Luiz Pimenta, Valdir Antonio Candeu, Rodolfo Silva e Jackson Jr. Capa Elmaz Gráfica Fotos/Imagens Internet Edição e Diagramação Marcus Cesar Gouvea - mcgouvea@terra.com.br Impressão Elmaz Gráfica - elmazgraf@hotmail.com - (17) 3225-9929 Tiragem: 10.000 exemplares 1ª Ed. Junho de 2011 Entre em contato com a (FNTC) Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios no seu estado ou sindicato através do e-mail: fntcorreios@yahoo.com.br ou através dos telefones: (12) 3302-5994 - Marcilio e Ignacio SINTECT-VP, (17) 3301-2900 – Pimenta e Valdir SINTECT-SJO, (83) 3533-1627 - Emanoel - SINTECT-PB, (81) 3222-4042 - Marcão e Berg - SINTECT-PE, (86) 3221-8120 – Zé Rodrigues - SINTECT-PI, (92) 3622-6271 Afonso - SINTECT-AM, (51) 9380-0254 Yuri ou (51) 8156-7988 Alexandre pela Maioria do SINTECT-RS, (11) 8244-7783 Geraldinho - Oposição SINTECT- SP, (21) 8405-3521 Heitor - Oposição SINTECT-RJ, (61) 9309-5663 - Jacózinho - Oposição SINTECT-BSB, (47) 9926-6257- Gilson - Oposição SINTECT- SC.
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Brasil 2011
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SumĂĄrio FNTC: Uma frente Independente do governo e da empresa! 04 1. HistĂłrico dos Correios Brasileiro 05 1.1 O que ĂŠ MonopĂłlio Postal 08 1.2 O que ĂŠ Universalização dos Serviços Postais 08 1.3 Qual ĂŠ o papel social dos Correios? 08 1.4 Quais sĂŁo os interesses em mudar a ECT para Correios do Brasil S/A? 08 2. O inĂcio da privatização e a mudança para Correios do Brasil S/A 09 2.1. A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o estatuto da ECT e com o discurso de “modernizaçãoâ€? pretende avançar na privatização dos Correios 10 2.2. Principais Mudanças 11 3. O Caso PETROBRAS 20 4. A Privatização e Liberalização dos Correios no Mundo 21 5 Consideraçþes Finais 23 ReferĂŞncias BibliogrĂĄficas 23
FNTC: Uma frente Independente do governo e da empresa! D Durante os oito i anos ddo governo L Lula, l assistimos i i a um verdadeiro d d i vendad val oportunista, quando mais de 600 ex-sindicalistas nos Correios mudaram de lado e foram pegar cargos comissionados na direção da ECT, abandonando as lutas de nossa categoria e deixando a empresa a vontade para atacar os trabalhadores. Agora no governo Dilma a cooptação dos sindicalistas tende a aumentar. A maioria da direção da FENTECT e os sindicatos pelegos defendem a proposta de modernização e mudança estatutária da ECT, que tem o objetivo a adequação às exigências do mercado internacional. A paralisia vergonhosa diante da MP-532/11 é um forte indício dessa traição! Já está claro que o principal ataque dessas mudanças está na criação de subsidiárias e no leilão de 15 mil cargos gerenciais aos apadrinhados políticos, que vai escancarar ainda mais o processo de sucateamento e terceirização dos Correios. O governo e empresa para cooptar sindicalistas vão dar um assento no Conselho de Administração da Empresa a um “representante dos trabalhadores” o qual não tem autonomia em decidir sobre assuntos de interesses dos trabalhadores figurando como um fantoche. Cansados de assistir a tanto desdenho de sindicalistas governistas e da maioria da FENTECT, que usam o movimento sindical como trampolim para ganharem cargos na empresa, os sindicatos e oposições comprometidos com a classe trabalhadora e que não compactuam com esta política criaram a Frente Nacional de Trabalhadores dos Correios - FNTC que tem como princípio lutar em defesa dos correios 100% Estatal, Público e de Qualidade, contra as subsidiárias, por uma campanha salarial digna e justa, contra acordos bianuais, pela contratação de 30 mil trabalhadores para todo país para acabar de vez com a sobrecarga e dobras, por uma PLR linear e sem critérios e metas, por melhorar as condições de trabalho, melhorias na nossa assistência médica, contra o fechamento dos ambulatórios entre outros. Neste sentido fazemos um chamado a todos aqueles que não concordam com o que vem acontecendo hoje no movimento sindical para que venha fortalecer a FNTC em cada estado e local de trabalho através dos sindicatos e oposições. Página 4
1. Histórico dos Correios Brasileiro
Os serviços de Correios surgiram juntamente com a colonização brasileira, quando Pero Vaz de Caminha, mensageiro da Comitiva Real, relatou a Coroa Portuguesa às belezas dessa terra nativa. Em 1663 foi instalado o Correio Mor, órgão vinculado a Coroa Portuguesa, o qual foi constituído com a finalidade de facilitar a comunicação entre o Brasil e Portugal. Automaticamente os Correios avançaram juntamente com a ocupação do imenso território brasileiro. Em 1931, o então Presidente Getúlio Vargas, criou o Departamento de Correios e Telégrafo - DCT. Em 1969, através do Decreto Lei 509/69, foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que em poucos anos consolidou-se como um dos principais Correios da América Latina e um dos melhores do mundo. Em 1974 foi implantado o Plano de Cargo e Salário - PCS onde os funcionários deixaram de ser regidos pelo Funcionalismo Público e passaram para o modelo celetista (CLT). Em 1978 foi implantada a Lei 6538/78 que regulamenta a Lei Postal vigente. Em 1989 a ECT concede franquias a mais de 1400 empresários com o argumento de que as mesmas seriam instaladas em localidades desprovidas de recursos e de difícil acesso. Houve um alerta do movimento sindical sobre a forma de concessão dessas franquias, primeiro por não estarem claro os critérios utilizados e segundo por estas serem prejudiciais na manutenção do subsídio cruzado que favorece a população de regiões menos rentáveis. Outro agravante: Agências Franqueadas de Correios – ACF disputam diretamente o mercado com as agências próprias captando grandes contratos, oferecendo serviços diferenciados e praticando a política privada em relação aos trabalhadores (Cargo Amplo). Em 1998 foram apresentadas respectivamente as Portarias 141 e 311 do Ministério das Comunicações que criam as Caixas Postais Comunitárias e propõe a flexibilização da entrega de correspondências em municípios com população inferior Página 5
a 50 mil habitantes. A ECT por ter exclusividade no Monopólio Postal não estava aplicando essas portarias realizando entregas diárias em todas as localidades. Hoje com a proposta de mudar a natureza da ECT para Sociedade Anônima, a qual descarta o caráter social da empresa, a cúpula da mesma tem um projeto para aplicar tais portarias o que prejudica diretamente milhares de brasileiros. Nós trabalhadores dos Correios repudiamos tais práticas que acabam colocando a população contra a ECT, onde ficamos impossibilitados de realizar a universalização dos serviços postais com a qualidade esperada, nossa marca registrada. Em 1999 foi apresentado pelo executivo o Projeto de Lei 1491/99 que altera a Lei 6538/78 que regulamenta o Monopólio Postal da União, visando transformar a ECT em uma Empresa Sociedade Anônima de Economia Mista, seguindo a política de desestatização das Empresas Estatais orientada pelo Banco Mundial e seguida pelo governo brasileiro, inviabilizando a questão social praticada pela ECT. Em 2003 foi impetrada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição – ABRAED a Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) de nº 46, que questionava no Supremo Tribunal Federal (STF) a Constitucionalidade do Monopólio Postal da União. Em 2008 o então Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/SP) cria o Projeto de Lei 3677/2008, o qual autoriza outras empresas explorarem o Monopólio Postal em dias, horários e locais onde a ECT não atue, além de modificar a redação sobre o significado de carta, desvinculando o caráter comercial da mesma, o que impactaria diretamente em 50% da receita da empresa. Ainda em 2008 o Governo Federal através da Casa Civil e do Ministério das Comunicações institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, que visa reestruturar a empresa e que, a toque de caixa tenta implantar transformações na empresa com o argumento de modernizá-la. Essas mudanças alteram o Estatuto transformando-a em uma Empresa Sociedade Anônimas de capital público. Em 2009 o STF julgou a ADPF 46 reconhecendo os valorosos serviços prestados pela ECT a população brasileira, destacando a utilização do subsídio cruzado que beneficia milhares de brasileiros, garantindo a exploração do Monopólio Postal pela ECT. Em 2010, através do então Ministro das Comunicações Hélio Costa foi apresentado ao presidente Lula, o relatório do GTI, o qual foi aprovado pelo mesmo e que conforme divulgado na imprensa seria editado uma Medida Provisória, encaminhada a Casa Civil e posteriormente remetida ao Congresso Nacional. Em 2011, a Presidente Dilma Roussef, então ex-ministra da Casa Civil no Governo Lula, edita a MP 532/11 que altera o decreto de criação da ECT (509/69) revoga artigos, incluindo a Lei 6404/76 – Sociedade por Ações e de forma unilateral criar um decreto mudando o estatuto. Fica evidente os inumeros ataques a ECT como o sucateamento da empresa com o exclusivo intuito de transformá-la em Sociedade Anonima, justificando assim a tal “modernização”. Página 6
A ECT durante esses mais de 40 anos vem se estruturando e hoje é reconhecida como uma das melhores empresas pública do país, ocupando papel de destaque por: •
Conseguir realizar a universalização dos serviços postais estando presente
nos 5565 municípios do país. •
Oferecer serviços de qualidade internacional
•
Ser auto-sustentável repassando dividendos ao Governo Federal
Fonte: ECT
•
Ter um quadro de funcionários qualificados e baixo índice de terceirizações
Fonte: ECT
Os funcionários ecetistas são reconhecidos pelo carisma e pelo comprometimento em prestar um serviço de qualidade internacional ajudando a ECT receber prêmios como o da instituição mais confiável igualando ao Corpo de Bombeiros e a família. Página 7
1.1.
O que é Monopólio Postal?
Monopólio significa exclusividade na exploração de produtos e serviços por uma empresa, seja ela pública ou privada. O Monopólio Postal garantido pela Lei 6538/78 e ratificado pelo STF no Julgamento da ADPF 46, reconhece a exclusividade na prestação de serviços de postagem e entrega de cartas (simples, comerciais e cartões postais), telegramas e correspondências agrupadas (malotes). Em contrapartida a ECT é obrigada garantir a universalização dos serviços postais.
1.2. O que é Universalização dos Serviços Postais? A ECT foi criada com o objetivo de prestar serviços de correios em todo o território nacional com qualidade e eficiência; logo esses requisitos devem ser possibilitados tanto em grandes centros comerciais como em pequenas localidades nos mais distantes rincões desse país. A ECT utiliza-se do Subsídio Cruzado onde as regiões rentáveis do país financiam serviços de correios de qualidade em localidades menos rentáveis ou deficitárias, democratizando o acesso a serviços essenciais importante ao crescimento e desenvolvimento da população brasileira.
1.3.
Qual é o papel social dos Correios?
Além da universalização dos serviços postais promovidos pelo subsídio cruzado e da presença das unidades dos Correios em todos os municípios da Unidade Federativa, a ECT hoje é uma das maiores empregadoras celetista do país com mais de 107 mil funcionários, sendo considerada de excelência pelo baixíssimo índice de terceirização, o que a conferiu em anos anteriores o título de uma das principais instituições do país ao lado da Família e do Corpo de Bombeiros. 1.4. Quais são os interesses em mudar a ECT em Sociedade Anônima Seguindo orientações do FMI através da União Postal Universal - UPU, na qual a ECT é filiada, todos os correios devem abrir o seu capital á iniciativa privada, até 2012, deixando de ser Estatal, atendendo a agenda de grandes corporações antenadas apenas em interesses de mercados, a livre concorrência, orrência ao projeto neoliberal de acabar com empresas estratégicas, ficando a população brasileira marginalizada e desprovida de um direito fundamental para a sua soberania. Página 8
2. O início da privatização e mudanças para o modelo S/A.
O Grupo de Trabalho Interministerial - GTI instituído pelo governo Lula, com o discurso de reestruturar e modernizar a ECT tem claras intenções em privatizar de forma velada uma das maiores empresas públicas brasileiras. O relatório emitido pelo GTI sugeriu alteração no Decreto de Criação da ECT, no Estatuto e na Lei Postal, acrescentando a Lei 6404/76 – Sociedade por Ações (S/A), modelo adotado pelas grandes corporações de iniciativa privada. Página 9
2.1 A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o estatuto da ECT e com o discurso de “modernização” pretende avançar na privatização dos Correios Como podemos ver, nos últimos anos não foram poucas as iniciativas de privatização da ECT sendo estas desenvolvidas pelos Poderes Judiciário, Legislativo e também pelo Executivo. Contra todas essas medidas privatistas foram muitas lutas que os trabalhadores travaram para barrar esses ataques e seguir defendendo a ECT 100% Pública, Estatal e de Qualidade. Mais uma vez temos que lutar contra ataques que entregam a ECT as corporações capitalistas nacionais e internacionais. No dia 28 de abril de 2011 a Presidente Dilma editou a Medida Provisória Nº 532/2011 alterando o decreto 509/1969 (decreto de Criação da Empresa) que autoriza a mudança do Estatutária da ECT de forma unilateral sem consulta popular e votação no Congresso Nacional.
No dia 16 de maio de 2011 foi revogado o antigo estatuto e através do Decreto 7483/2011 foi editado um novo estatuto da ECT adequando a empresa ao modelo de Sociedade Anônima – S/A avançando na privatização velada da mesma. São proposições que vão desde o oferecimento de serviços bancários, de telefonia e comércio eletrônico passando pela constituição de subsidiárias e participação societária em outras empresas. Página 10
2.2. Principais Mudanças Sede e foro da ECT
Mesmo que a Capital Federal mude a sede e o foro da empresa será em Brasília/ DF.
Atuação da ECT no Brasil e no Exterior
A atuação no país já era prevista anteriormente. No exterior a ECT fará parcerias com as grandes corporações do setor postal (Ex: FEDEX, DHL, TNT) ou de outros segmentos (Ex: Natura, HP, LG) utilizando recursos brasileiros na implantação da logística em toda a América Latina, além de impor aos Correios oficiais dos países periféricos o modelo predador capitalista.
A ECT poderá constituir Subsidiárias, adquirir ou ter participação acionária em outras empresas
De acordo com a lei 11079/2004, sancionada pelo Presidente Lula, será criada uma empresa denominada Sociedade de Propósito Específico – SPE, com investimento superior a 20 milhões de Reais e com prazo de duração de 5 a 35 anos, onde o investidor privado, mesmo que não detenha a maioria das ações, será majoritário nas decisões, inclusive revendo os valores a serem recebidos sem a necessidade de passar pelo órgão competente (Tribunal de Contas da União). Os privilégios não param por aí: Será criado um Fundo Garantidor, onde o investidor privado terá garantias de recebimento de dividendos caso a empresa constituída não gere lucro, estando apto a partir de 45 dias a acionar o ESTADO e no máximo em 90 dias receber ações de 1ª Linha de Empresas Estatais que compõe a Sociedade de Propósito Específico. A ECT está autorizada a criar subsidiárias inclusive em áreas fins como o atendimento, tratamento e a entrega impactando diretamente na empregabilidade e na qualidade dos nossos serviços. A ECT poderá participar de outras empresas diretamente ou através de grupos de investidores, além de se associar a empresas para agregar valor à marca.
Os investimentos que deveriam ser direcionados para a ECT (Subsídio Cruzado, Compra de equipamentos entre outros) serão colocados em bolsas de valores onde se eleva o risco de investimento. Página 11
A ECT poderá explorar serviços de Logística Integrada, financeiros e postais eletrônicos Esses serviços já são prestados pela ECT através de autorizações do Ministério das Comunicações. Logística Integrada: A proposta, de acordo com o Relatório do GTI, vem no sentido de criar parcerias com grandes empresas de diferentes segmentos, onde a ECT terceirizará os serviços dos “parceiros” desde o acondicionamento, passando pelo estoque e transporte até o destino final, recebendo pelo trabalho pesado valores módicos. Serviços Financeiros: Há mais de 10 anos existe o Banco Postal que teve como parceiro o Banco Privado Bradesco, onde foram abertas mais de 10 mihões de contas, estando presente na maioria dos municípios brasileiros. Na mídia o Bradesco se intitulou “presença”, mas a presença foi dos trabalhadores (atendentes) que enfrentam falta de segurança, falta de condições de trabalho e reconhecimento. O novo parceiro é o Banco do Brasil que apesar de vir como Banco Público seu modelo de gestão é Economia Mista (S/A), seguindo orientação de seus acionistas que visam o lucro. A possibilidade de criar um banco próprio já foi descartada pelo Governo Federal e continua a sistemática de correspondente bancário. Serviços Eletrônicos: Existem várias propostas nesse segmento: Correio Híbrido - A ECT recebe eletronicamente o documento, imprime no destino, o mais próximo possível da região da entrega.
Fonte: ECT Página 12
Certificação Digital - Certificar eletronicamente documentos oficiais.
Operador de Telefonia Móvel Virtual – MVNO - A ECT fará parcerias com empresas de telefonia móvel já existente, utilizará sua estrutura comprando no atacado e revendendo no varejo (minutos, sms, dados, entre outros).
Em especial no oferecimento do serviço de telefonia móvel virtual a ECT ficaria com cerca de 15 % do mercado, em localidades pouco rentáveis fazendo a obrigação dos operadores privados de telefonia em universalizar o serviço esfacelado com a privatização das Telecomunicações (Sistema TELEBRAS e EMBRATEL). Antes de ampliar os produtos oferecidos, a ECT precisa investir em tecnologia. A Lei das Licitações (Lei 8666/1993) permite investimentos em até 25 % não justificando a mudança da ECT para Correios do Brasil S/A. Página 13
Mudança Jurídica da ECT Hoje: “Empresa Pública, 100 % do Capital pertencente a União” (Decreto 509/69 e Lei 6538/78). Proposta : Transformar-se inicialmente em Empresa Pública de Sociedade Anônima, com capital exclusivamente Público e posteriormente passar para Economia Mista.
1. Apesar do Governo Federal e da direção da ECT justificar que não haverá abertura do capital da empresa à iniciativa privada, a inclusão da Lei 6404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - S/A (acrescentada através do Art. 21-A da MP 532/2011) remete ao entendimento que essa é apenas uma etapa de ajuste para posteriormente transformar a ECT em uma empresa de economia mista. Trocando em miúdos: No futuro a ECT vai oferecer suas Ações na Bolsa de Valores concretizando o sonho das grandes empresas capitalistas. 2. O foco da empresa será alterado visando agora somente o lucro ficando ameaçado: Garantia de emprego aos funcionários (OJ/ 247 - SDI-I) Monopólio Postal Subsídio Cruzado que garante a manutenção de agências deficitárias privilegiando regiões desprovidas de recursos e assistência do ESTADO. Prestação de um serviço de excelência. Página 14
Mudança da Estrutura da ECT ( ESTATUTO) HOJE Administração Central
Direção
Conselho de Administração
Administração Setorial (Departamentos)
Conselho Fiscal
Diretorias Regionais
Diretoria
O Presidente da ECT é indicado com mais 4 diretores pelo Ministro das Comunicações e 1 pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para a Direção . O presidente da ECT ainda acumula a função de Presidente do Conselho de Administração. A Auditoria Interna também é vinculada a Presidência do Conselho de Administração.
Nova Estrutura baseada na Lei das S/A ASSEMBLÉIA GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA
CONSELHO FISCAL
VICES DIRETORIAS Página 15
Conselho de Administração Será constituído por: 4 indicações do Ministério das Comunicações 1 indicação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Presidente da Empresa. 1 Representante dos trabalhadores (lei 12353/2010) observando o Art. 34 que diz:
“ Sem prejuízo das vedações previstas em lei e neste Estatuto o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdencia complementar e assistenciais, e nas demais matérias onde fique configurado o conflito de interesses.”
Diretoria Executiva Será constituído por: 1 Presidente nomeado pelo Presidente da República. 8 Vices Presidente eleito pelo Conselho de Administração.
Conselho Fiscal Será constituído por: 3 membros efetivos eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a ECT, sendo 2 indicados pelo Ministério das Comunicações e 1 pelo Ministério da Fazenda. 3 membros suplente eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a ECT, sendo 1 eleito pelo Ministério das Comunicações e 1 eleito pelo Ministério da Fazenda. Página 16
Assembleia Geral Será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração com a participação dos membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal. Dentre seus poderes no Art. 14º autoriza: Mudar o Estatuto. Constituir subsidiárias. Alterar o capital social da ECT. Eleger o Conselho de Administração. A Assembleia Geral tem autonomia em tomar decisões sem consultas populares e legislativas o que acaba com a soberania nacional, uma vez que beneficia o caráter privado. A empresa poderá constituir empresas subsidiárias e efetivar participações acionárias em outras empresas o que pode representar no futuro um concorrente interno em potencial podendo inviabilizar a existência da mesma. Os funcionários serão impedidos de contribuir diretamente com o desenvolvimento da empresa. A qualquer momento a empresa pode se tornar S/A de Economia Mista Mesmo o Estado tendo a maioria das ações, esse não será majoritário, ficando a cargo de grupos privilegiados de empresários capitalistas nacionais e internacionais as principais decisões. (art.º 116-A da Lei 6404/1976) Poderá ser questionado o Monopólio Postal e o status de Fazenda Pública, inviabilizando financeiramente a empresa em praticar o Subsídio Cruzado que interconecta pessoas nas localidades mais distantes desse país continental, além de colocar em risco a empregabilidade dos trabalhadores (OJ – 247). Ter a indicação do Presidente do Conselho de Administração pelos sócios majoritários (Lei 6404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – S/A). O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Assembleia Geral e o representante dos trabalhadores será apenas um mero expectador. Página 17
Conselho de Administração De acordo com o Art 20.º o Conselho de Administração têm as seguintes prerrogativas: Fixar a orientação geral dos negócios. Fiscalizar a Diretoria Executiva. Aprovar: atos, acordo, contratos, plano estratégicos, reajustar tarifas, PLR, PCCS, além de aprovar alterações no quadro geral de funcionários. Aprovar e submeter à Assembleia Geral a constituição de subsidiárias e a participação acionária entre outros.
MANDA PRENDER E MANDA SOLTAR!
Diretoria Executiva De acordo com o Art.º 23 a Diretoria Executiva é órgão responsável por gerir os negócios da ECT através de normas internas (MANUAIS) podendo ainda sugerir ao Conselho de Administração: Orçamento Anual e programa de investimentos. Programa de metas e pagamento de PLR. Alteração do PCCS. Alteração no quadro de funcionários. Alteração do estatuto. Como podemos observar a Diretoria Executiva tem o papel de fiscalizar e fazer cumprir o que for determinado pelo Conselho de Administração. Página 18
Conselho Fiscal É o órgão responsável em fiscalizar administrativamente e financeiramente a ECT, acompanhar as auditorias externas e opinar sobre diminuição de gastos. O Conselho Fiscal será constituído na Assembleia Geral, portanto está totalmente vinculado ao Conselho de Administração.
Disposições Gerais no novo Estatuto Os Art.43º e 44º dispõem que as funções gerenciais e técnicas em âmbito regional ou da Diretoria Executiva poderão ser preenchidas por funcionários da ECT ou de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta. Esse recurso confirma a política de aparelhamento da empresa e permitirá a distribuição de cargos a membros filiados a partidos políticos da base governista. A ADCAP que até agora estava a favor das transformações da ECT em Correios do Brasil S/A, sentiu-se traída com esses dispositivos no estatuto que impacta diretamente no corporativismo gerencial da ECT. Agora eles estão chamando os seus filiados para a luta, mas o que vemos são gerentes se filiando nos partidos da base governista para garantir seus cargos. Nós defendemos que os trabalhadores elejam todos os gerentes da ECT. O Art. 45º permite a Diretoria Executiva contratar dois assessores para cada um de seus membros autorizados pelo Conselho de Administração. Mais uma vez pessoas desconexas com a empresa incharão os quadros gerenciais recebendo altos salários e não justificando tais gastos. O Art. 46º permite aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, além da contratação de seguro para resguardá-los dos atos praticados estatutariamente e administrativamente. É a própria “farra do boi”. Enquanto o trabalhador perde sua identidade, suas condições de trabalho precariza e seu salário cada vez mais diminui, os privilegiados integrantes da nova estrutura da ECT contam com toda as REGALIAS. Página 19
3. O caso da Petrobrás A Petrobrás, uma das maiores empresas de derivados de petróleo do mundo vem sofrendo ataques imperialistas desde o início do Governo Collor com o Programa Nacional de Desestatização (PND) que tinha como objetivo diminuir drasticamente a presença do Estado em favor da iniciativa privada. O Estado através do Monopólio do Petróleo teve papel fundamental no sucesso da Petrobrás uma vez que houve grandes investimentos em pesquisa que culminou com a descoberta da Bacia de Campos na década de 60 e recentemente na descoberta do Pré – Sal ambos em águas profundas. O então Presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei 9478/1997 que acaba com a exclusividade da Petrobrás na exploração do petróleo abrindo as portas para os exploradores estrangeiros explorarem o filé do petróleo brasileiro em uma concessão de até 30 anos autorizada pela então criada Agência Nacional do Petróleo – ANP. O Governo Lula continuou o processo entreguista e privatizou vários campos de petróleo. Infelizmente os recursos oriundos desse produto estratégico descem pelo ralo beneficiando grandes grupos capitalistas norte americanos e europeus em detrimento ao povo brasileiro. A Petrobrás hoje possui 60% do seu capital privado e apenas 40 % pertencente à União conforme mostrado no quadro a seguir:
Fonte: Petrobrás Página 20
4. A Privatização e Liberalização dos Correios no Mundo As maiorias dos Correios que foram privatizados tiveram como pano de fundo governos conservadores, defensores incondicionais do projeto neoliberal. Já a Alemanha iniciou o processo em um governo com estas características, mas quem efetivou o processo foi um governo trabalhista (SPD). A justificativa utilizada para abrir o capital da empresa é o oferecimento de uma gama maior de serviços, diminuição dos custos logísticos, ampliação dos postos de trabalho e a livre concorrência todos em consonância com as agendas das grandes corporações capitalistas. O que se constatou através do estudo de caso da UNI POSTAL e Logística foi à perda de qualidade do serviço prestado, precarização das condições de trabalho, introdução de jornadas de trabalhos atípicas (jornada de meio período, por hora, por necessidade de serviço, miniempregos sem garantias sociais entre outras), além do rebaixamento dos salários dos servidores e cortes de benefícios. Outro agravante está no fato de que com a liberalização do mercado postal inicialmente surgem vários operadores privados, mas passado algum tempo esses são engolidos por grandes corporações capitalistas formando verdadeiras oligarquias. Em muitos países primeiramente abrem o mercado postal para operadores privados através da legislação, acabando definitivamente com a exclusividade do Estado na exploração do Monopólio ou mesmo gradativamente diminuindo os produtos a serem explorados. Em outros países os correios se transformam em Holding (Centralizadoras) admitindo subsidiárias, onde estas se ampliam engolindo o correio oficial. Outra característica peculiar é a criação da Agência Nacional Postal que normatiza a empresa e concede autorização e regulamenta o mercado, o que geralmente não atendendo a seu propósito. O que realmente pode prejudicar a população em geral é o fato dos investidores privados privilegiarem regiões rentáveis ficando os ônus da universalização para União. Página 21
PAÍS
MODELO ADOTADO
ALEMANHA
SUBSIDIÁRIAS
Monopólio Cartas até 200g. Impresso até 50g.
CONCESSÃO *ARGENTINA
73% Investidor Privado 12,5% Banco Argentino
NÃO
14,5% Funcionários PRIVATIZAÇÃO DIRETA HOLANDA
Correios Telégrafo
NÃO
Telecomunicações SUBSIDIÁRIAS JAPÃO
Manipulação de Correios Banco Postal
NÃO
Rede de Informática SUBSIDIÁRIAS NOVA
Correios
ZELÂNDIA
Banco Postal
NÃO
Telecomunicações SUBSIDIÁRIAS SUÉCIA
Correios
NÃO
Banco Postal
Quadro explicativo sobre as privatizações/liberalizações do setor postal mundial *O Correio argentino foi sucateado, e com mais de 40 mil funcionários demitidos voltou para o Governo (estatizou). Página 22
5. Considerações Finais A informação é um dos principais instrumentos de resistência contra os ataques a nossa soberania. Como brasileiros não podemos fazer vistas grossas a esse modelo entreguistas de empresas brasileiras estratégicas como: Siderúrgicas - USIMINAS, CSN, Vale do Rio Doce Petroquímicas – PETROBRÁS Fertilizantes – GOIASFERT Transportes – EMBRAER e RFFSA Telecomunicações -TELEBRÁS e EMBRATEL Desde Collor com o seu Programa Nacional de Desestatização (PND) seguido por Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e agora Dilma Roussef. O conhecimento e a divulgação dessas informações juntamente com a mobilização farão com que o Governo Federal recue e trabalhe em prol da população brasileira e não aos interesses das corporações capitalistas. A Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios – FNTC, nasce em um momento histórico e com grandes desafios no seu horizonte. È hora de arregaçarmos as mangas e lutar contra a privatização da ECT e de outras ESTATAIS. Com a palavra os trabalhadores ecetistas e todo o povo brasileiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMORIM, A.Z – Conflito de Acionistas minoritários e majoritários em sociedade de economia mista, EMERG, Rio de Janeiro. 2010 BAYMA, I.F.C – Estudo técnico sobre os serviços postais: O PL 1491/99. Partido dos Trabalhadores. Brasília.1999 BARES, Ester. – O que deu a liberalização postal? UNI Postal y Logística, Europa. 2010 RODRIGUES, F.C et.al. O Correio é Nosso! ECT 100%¨Pública e de Qualidade, SINTECT/SJO, São José do Rio Preto. 2010 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Medida Provisória 532/2011, Presidência da República. 28/04/2011. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Decreto 7483/2011, Presidência da República. 16/05/2011. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Lei 11079/2004, Presidência da República. 30/12/2004. Página 23
SINTECT/AM, SINTECT/PB, SINTECT/PE, SINTECT/PI, SINTECT/SJO, SINTECT/VP, MAIORIA SINTECT/RS, OPOSIÇÕES: SP, RJ,BSB e SC