Tabela - Constituição EUA

CONSTITUIÇÃO EUA INGLÊS

CONSTITUIÇÃO EUA PORTUGUÊS

Article I: Legislative

ARTIGO I

Section 1

Seção 1

All legislative Powers herein granted Todos os poderes legislativos shall be vested in a Congress of the conferidos por esta Constituição serão United States, which shall consist of a confiados a um Congresso dos Estados Senate and House of Representatives.

Unidos, composto de um Senado e de uma Câmara de Representantes.

Section 2

Seção 2

The House of Representatives shall be composed of Members chosen every second Year by the People of the several States, and the Electors in each State shall have the Qualifications requisite for Electors of the most numerous Branch of the State Legislature.

A Câmara dos Representantes será composta de membros eleitos bianualmente pelo povo dos diversos Estados, devendo os eleitores em cada Estado possuir as mesmas qualificações exigidas dos eleitores da Assembleia Legislativa mais numerosa do respectivo Estado.

OBSERVAÇÕES

No Person shall be a Representative who shall not have attained to the Age of twenty five Years, and been seven Years a Citizen of the United States, and who shall not, when elected, be an Inhabitant of that State in which he shall be chosen.

Representatives and direct Taxes shall be apportioned among the several States which may be included within this Union, according to their respective Numbers, which shall be determined by adding to the whole Number of free Persons, including those bound to Service for a Term of Years, and excluding Indians not taxed, three fifths of all other Persons. The actual Enumeration shall be made within three Years after the first Meeting of the Congress of the United States, and within every subsequent Term of ten Years, in such

Não será eleito Representante quem não tiver atingido a idade de vinte e cinco anos, não for há sete anos cidadão dos Estados Unidos, e não for, por ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger.

O número de Representantes, assim como os impostos diretos, serão fixados, para os diversos Estados que fizerem parte da União (segundo o número de habitantes, assim determinado: o número total de pessoas livres, incluídas as pessoas em estado de servidão por tempo determinado, e excluídos os índios não taxados, somar-se-ão três quintos da população restante).

O recenseamento será feito dentro de três anos depois da primeira sessão do Congresso dos Estados Unidos, e, em seguida, decenalmente, de acordo com as leis que se adotarem. O

Manner as they shall by Law direct. The Number of Representatives shall not exceed one for every thirty Thousand, but each State shall have at Least one Representative; and until such enumeration shall be made, the State of New Hampshire shall be entitled to chuse three, Massachusetts eight, Rhode-Island and Providence Plantations one, Connecticut five, New-York six, New Jersey four, Pennsylvania eight, Delaware one, Maryland six, Virginia ten, North Carolina five, South Carolina five, and Georgia three.

número de Representantes não excederá de um por 30.000 pessoas, mas cada Estado terá no mínimo um representante. Enquanto não se fizer o recenseamento, o Estado de New Hampshire terá o direito de eleger três representantes, Massachusetts oito, Rhode Island e Providence Plantations um, Connecticut cinco, New York seis, New Jersey quatro, Pennsylvania oito, Delaware um, Maryland seis, Virginia dez, North Carolina cinco, South Carolina cinco, e Georgia três.

Quando ocorrerem vagas na representação de qualquer Estado, o When vacancies happen in the Poder Executivo desse Estado Representation from any State, the fará publicar editais de eleição para o Executive Authority thereof shall seu preenchimento. issue Writs of Election to fill such Vacancies.

A Câmara dos Representantes elegerá o seu Presidente e demais membros

The House of Representatives shall chuse their Speaker and other Officers; and shall have the sole Power of Impeachment.

da Mesa e exercerá, com exclusividade, o poder de indiciar por crime de responsabilidade (impeachment).

Section 3

Seção 3

The Senate of the United States shall be composed of two Senators from each State, chosen by the Legislature thereof for six Years; and each Senator shall have one Vote.

O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos pela respectiva Assembleia estadual, tendo cada Senador direito a um voto.

Immediately after they shall be assembled in Consequence of the first Election, they shall be divided as equally as may be into three Classes.

The Seats of the Senators of the first Class shall be vacated at the Expiration of the second Year, of the second Class at the Expiration of the fourth Year, and of the third Class at the Expiration of the sixth Year, so

Logo após a reunião decorrente da primeira eleição, os Senadores dividirse-ão em três grupos iguais, ou aproximadamente iguais. Decorridos dois anos ficarão vagas as cadeiras dos Senadores do primeiro grupo, as do segundo grupo findos quatro anos, e as do terceiro terminados seis anos, de modo a se fazer bianualmente a

that one third may be chosen every second Year; and if Vacancies happen

by Resignation, or otherwise, during the Recess of the Legislature of any State, the Executive thereof may make temporary Appointments until the next Meeting of the Legislature, which shall then fill such Vacancies.

eleição de um terço do Senado. Se ocorrerem vagas, em virtude de renúncia, ou qualquer outra causa, durante o recesso da Assembleia estadual, o Executivo estadual poderá fazer nomeações provisórias até a reunião seguinte da Assembleia, que então preencherá as vagas.

No Person shall be a Senator who shall not have attained to the Age of thirty Years, and been nine Years a Citizen of the United States, and who shall not, when elected, be an Inhabitant of that State for which he shall be chosen.

Não será eleito Senador quem não tiver atingido a idade de trinta anos, não tiver sido por nove anos cidadão dos Estados Unidos, e não for, na ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger.

The Vice President of the United O vice-presidente dos Estados Unidos States shall be President of the presidirá o Senado, mas não poderá Senate, but shall have no Vote, unless votar, senão em caso de empate. they be equally divided.

The Senate shall chuse their other O Senado escolherá os demais Officers, and also a President pro membros da Mesa e também um tempore, in the Absence of the Vice Presidente pro tempore, na ausência

President, or when he shall exercise do Vice-Presidente, ou quando este the Office of President of the United assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos.

States.

The Senate shall have the sole Power to try all Impeachments. When sitting for that Purpose, they shall be on Oath or Affirmation. When the President of the United States is tried, the Chief Justice shall preside: And no Person shall be convicted without the Concurrence of two thirds of the Members present.

Judgment in Cases of Impeachment shall not extend further than to removal from Office, and disqualification to hold and enjoy any Office of honor, Trust or Profit under the United States: but the Party convicted shall nevertheless be liable and subject to Indictment, Trial,

Só o Senado poderá julgar os crimes de responsabilidade (impeachment).

Reunidos para esse fim, os Senadores prestarão juramento ou compromisso. O julgamento do Presidente dos Estados Unidos será presidido pelo Presidente da Suprema Corte. E nenhuma pessoa será condenada a não ser pelo voto de dois terços dos membros presentes.

A pena nos crimes de responsabilidade não excederá a destituição da função e a incapacidade para exercer qualquer função pública, honorífica ou remunerada, nos Estados Unidos. O condenado estará sujeito, no entanto,

Judgment and Punishment, according a ser processado e julgado, de acordo com a lei. to Law. Section 4

Seção 4

The Times, Places and Manner of holding Elections for Senators and Representatives, shall be prescribed in each State by the Legislature thereof; but the Congress may at any time by Law make or alter such Regulations, except as to the Places of chusing Senators.

A época, os locais e os processos de realizar eleições para Senadores e Representantes serão estabelecidos, em cada Estado, pela respectiva Assembleia; mas o Congresso poderá, a qualquer tempo, fixar ou alterar, por meio de lei, tais normas, salvo quanto ao local de eleição dos Senadores.

The Congress shall assemble at least once in every Year, and such Meeting shall be on the first Monday in December, unless they shall by Law appoint a different Day. Section 5

O Congresso se reunirá pelo menos uma vez por ano, e essa reunião se dará na primeira segunda-feira de dezembro, salvo se, por lei, for designado outro dia.

Seção 5

Each House shall be the Judge of the Elections, Returns and Qualifications of its own Members, and a Majority of each shall constitute a Quorum to do Business; but a smaller Number may adjourn from day to day, and may be authorized to compel the Attendance of absent Members, in such Manner, and under such Penalties as each House may provide.

Each House may determine the Rules of its Proceedings, punish its Members for disorderly Behaviour, and, with the Concurrence of two thirds, expel a Member.

Each House shall keep a Journal of its Proceedings, and from time to time publish the same, excepting such Parts as may in their Judgment require Secrecy; and the Yeas and Nays of the Members of either House

Cada uma das Câmaras será o juiz da eleição, votação, e qualificação de seus próprios membros, e em cada uma delas a maioria constituirá o quórum necessário para deliberar; mas um número menor poderá prorrogar a sessão, dia a dia, e poderá ser autorizado a compelir os membros ausentes a comparecerem, do modo e mediante as penalidades que cada uma das Câmaras estabelecer.

Cada uma das Câmaras é competente para organizar seu regimento interno, punir seus membros por conduta irregular, e, com o voto de dois terços, expulsar um de seus membros.

Cada uma das Câmaras lavrará atas de seus trabalhos e as publicará periodicamente, exceto nas partes que julgar conveniente conservar secretas; e os votos, pró e contra, dos

on any question shall, at the Desire of membros de qualquer das Câmaras, one fifth of those Present, be entered sobre qualquer questão, a pedido de um quinto dos membros presentes on the Journal. serão consignados em ata.

Neither House, during the Session of Congress, shall, without the Consent Durante as sessões do Congresso, of the other, adjourn for more than nenhuma das Câmaras poderá, sem o three days, nor to any other Place consentimento da outra, suspender than that in which the two Houses os trabalhos por mais de três dias, ou shall be sitting. realizá-los em local diferente daquele em que funcionam ambas as Câmaras.

Section 6

Seção 6

The Senators and Representatives shall receive a Compensation for their Services, to be ascertained by Law, and paid out of the Treasury of the United States. They shall in all Cases, except Treason, Felony and Breach of the Peace, be privileged from Arrest during their Attendance at the Session of their respective Houses, and in

Os Senadores e Representantes receberão, por seus serviços, remuneração estabelecida por lei e paga pelo Tesouro dos Estados Unidos. Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Fora do recinto das Câmaras,

going to and returning from the não terão obrigação de responder a same; and for any Speech or Debate in interpelações acerca de seus discursos either House, they shall not be ou debates. questioned in any other Place.

Nenhum Senador ou Representante No Senator or Representative shall, poderá, durante o período para o qual during the Time for which he was foi eleito, ser nomeado para cargo elected, be appointed to any civil público do Governo dos Estados Office under the Authority of the Unidos que tenha sido criado ou cuja United States, which shall have been remuneração for aumentada nesse created, or the Emoluments whereof período; e nenhuma pessoa ocupando shall have been encreased during such cargo no Governo dos Estados Unidos time; and no Person holding any poderá ser membro de qualquer das Office under the United States, shall Câmaras enquanto permanecer no be a Member of either House during exercício do cargo. his Continuance in Office.

Section 7

Seção 7

All Bills for raising Revenue shall Todo projeto de lei relativo ao originate in the House of aumento da receita deve se iniciar na Representatives; but the Senate may Câmara dos Representantes; o

propose or concur with Amendments Senado, porém, poderá apresentar emendas, como nos demais projetos as on other Bills. de lei.

Every Bill which shall have passed the House of Representatives and the Todo projeto de lei aprovado pela Senate, shall, before it become a Law, Câmara dos Representantes e pelo be presented to the President of the Senado deverá, antes de se tornar lei, United States: If he approve he shall ser remetido ao Presidente dos sign it, but if not he shall return it, Estados Unidos. Se o aprovar, ele o with his Objections to that House in assinará; se não, o devolverá which it shall have originated, who acompanhado de suas objeções à shall enter the Objections at large on Câmara em que teve origem; esta their Journal, and proceed to então fará constar em ata as objeções reconsider it. If after such do Presidente, e submeterá o projeto Reconsideration two thirds of that a nova discussão. Se o projeto for House shall agree to pass the Bill, it mantido por maioria de dois terços shall be sent, together with the dos membros dessa Câmara, será Objections, to the other House, by enviado, com as objeções, à outra which it shall likewise be Câmara, a qual também o discutirá reconsidered, and if approved by two novamente. Se obtiver dois terços dos thirds of that House, it shall become a votos dessa Câmara será considerado Law. But in all such Cases the Votes of lei. Em ambas as Câmaras, os votos both Houses shall be determined by serão indicados pelo "Sim" ou "Não",

yeas and Nays, and the Names of the Persons voting for and against the Bill shall be entered on the Journal of each House respectively. If any Bill shall not be returned by the President within ten Days (Sundays excepted) after it shall have been presented to him, the Same shall be a Law, in like Manner as if he had signed it, unless the Congress by their Adjournment prevent its Return, in which Case it shall not be a Law. Every Order, Resolution, or Vote to which the Concurrence of the Senate and House of Representatives may be necessary (except on a question of Adjournment) shall be presented to the President of the United States; and before the Same shall take Effect, shall be approved by him, or being disapproved by him, shall be repassed by two thirds of the Senate and House

consignando-se no livro de atas das respectivas Câmaras os nomes dos membros que votaram a favor ou contra o projeto de lei. Todo projeto que não for devolvido pelo Presidente no prazo de dez dias a contar da data de seu recebimento (excetuando-se os domingos) será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado, a menos que o Congresso, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projeto, caso em que este não passará a ser lei.

Toda ordem, resolução, ou voto, para o qual for necessária a anuência do Senado e da Câmara dos Representantes (salvo questões de suspensão das sessões), será apresentado ao Presidente dos Estados Unidos; e não entrará em vigor enquanto não for por ele aprovado. Se, porém, ele não o

of Representatives, according to the aprovar, serão precisos os votos de Rules and Limitations prescribed in dois terços do Senado e da Câmara dos Representantes para entrar em the Case of a Bill. vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projetos de lei.

Section 8

Seção 8

The Congress shall have Power To lay and collect Taxes, Duties, Imposts and Excises, to pay the Debts and provide for the common Defence and general Welfare of the United States; but all Duties, Imposts and Excises shall be uniform throughout the United States;

Será da competência do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas todos os direitos, impostos e tributos serão uniformes em todos os Estados Unidos;

To borrow Money on the credit of the Levantar empréstimos sobre o crédito United States; dos Estados Unidos; To regulate Commerce with foreign Nations, and among the several Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos States, and with the Indian Tribes; estados, e com as tribos indígenas;

To establish an uniform Rule of Naturalization, and uniform Laws on Estabelecer uma norma uniforme de the subject of Bankruptcies naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país; throughout the United States; To coin Money, regulate the Value thereof, and of foreign Coin, and fix the Standard of Weights and Measures;

Cunhar moeda e regular o seu valor, bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas;

To provide for the Punishment of Tomar providências para a punição counterfeiting the Securities and dos falsificadores de títulos públicos e current Coin of the United States; da moeda corrente dos Estados To establish Post Offices and post Unidos; Roads; Estabelecer agências e estradas para o To promote the Progress of Science serviço postal; and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Promover o progresso da ciência e das Inventors the exclusive Right to their artes úteis, garantindo, por tempo respective Writings and Discoveries; limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas;

To constitute Tribunals inferior to the Criar tribunais inferiores à Suprema Corte; supreme Court; To define and punish Piracies and Definir e punir atos de pirataria e Felonies committed on the high delitos cometidos em alto mar, e as Seas, and Offences against the Law of infrações ao direito das gentes; Nations; Declarar guerra, expedir cartas de To declare War, grant Letters of corso, e estabelecer regras para Marque and Reprisal, and make Rules apresamentos em terra e no mar; concerning Captures on Land and Water; Organizar e manter exércitos, vedada, To raise and support Armies, but no porém, a concessão de crédito para Appropriation of Money to that Use este fim por período de mais de dois shall be for a longer Term than two anos; Years; Organizar e manter uma marinha de To provide and maintain a Navy; guerra; To make Rules for the Government Regulamentar a administração e and Regulation of the land and naval disciplina das forças de terra e mar; Forces; Regular a mobilização da guarda nacional (milícia) para garantir o

To provide for calling forth the Militia cumprimento das leis da União, to execute the Laws of the Union, reprimir insurreições, e repelir suppress Insurrections and repel invasões; Invasions; Promover a organização, armamento, To provide for organizing, arming, and e treinamento da guarda nacional, disciplining, the Militia, and for bem como a administração de parte governing such Part of them as may dessa guarda que for empregada no be employed in the Service of the serviço dos Estados Unidos, United States, reserving to the States reservando-se aos Estados a respectively, the Appointment of the nomeação dos oficiais e a obrigação Officers, and the Authority of training de instruir a milícia de acordo com a the Militia according to the discipline disciplina estabelecida pelo prescribed by Congress; Congresso; To exercise exclusive Legislation in all Cases whatsoever, over such District (not exceeding ten Miles square) as may, by Cession of particular States, and the Acceptance of Congress, become the Seat of the Government of the United States, and to exercise like Authority over all Places

Exercer o poder legiferante exclusivo no distrito (não excedente a dez milhas quadradas) que, cedido por determinados Estados e aceito pelo Congresso, se torne a sede do Governo dos Estados Unidos, e exercer o mesmo poder em todas as áreas adquiridas com o

purchased by the Consent of the Legislature of the State in which the Same shall be, for the Erection of Forts, Magazines, Arsenals, dockYards, and other needful Buildings; — And To make all Laws which shall be necessary and proper for carrying into Execution the foregoing Powers, and all other Powers vested by this Constitution in the Government of the United States, or in any Department or Officer thereof.

consentimento da Assembleia do Estado em que estiverem situadas, para a construção de fortificações, armazéns, arsenais, estaleiros e outros edifícios necessários; e Elaborar todas as leis necessárias e apropriadas ao exercício dos poderes acima especificados e dos demais que a presente Constituição confere ao Governo dos Estados Unidos, ou aos seus Departamentos e funcionários.

Section 9

Seção 9

The Migration or Importation of such Persons as any of the States now existing shall think proper to admit, shall not be prohibited by the Congress prior to the Year one thousand eight hundred and eight,

A migração ou a admissão de indivíduos, que qualquer dos Estados ora existentes julgar conveniente permitir, não será proibida pelo Congresso antes de 1808; mas sobre

but a Tax or duty may be imposed on essa admissão poder-se-á lançar um such Importation, not exceeding ten imposto ou direito não superior a dez dólares por pessoa. dollars for each Person.

The Privilege of the Writ of Habeas Corpus shall not be suspended, unless when in Cases of Rebellion or Invasion the public Safety may require it.

Não poderá ser suspenso o remédio do habeas corpus, exceto quando, em caso de rebelião ou de invasão, a segurança pública o exigir.

No Bill of Attainder or ex post facto Não serão aprovados atos legislativos Law shall be passed. condenatórios sem o competente No Capitation, or other direct, Tax julgamento, assim como as leis penais shall be laid, unless in Proportion to com efeito retroativo. the Census or enumeration herein Não será lançada capitação ou outra before directed to be taken. forma de imposto direto, a não ser na No Tax or Duty shall be laid on Articles proporção do recenseamento da exported from any State. população segundo as regras anteriormente estabelecidas.

No Preference shall be given by any Regulation of Commerce or Revenue Não serão lançados impostos ou to the Ports of one State over those of direitos sobre artigos importados por another; nor shall Vessels bound to, qualquer Estado.

or from, one State, be obliged to enter, clear, or pay Duties in another. Não se concederá preferência através de regulamento comercial ou fiscal, No Money shall be drawn from the aos portos de um Estado sobre os de Treasury, but in Consequence of outro; nem poderá um navio, Appropriations made by Law; and a procedente ou destinado a um regular Statement and Account of the Estado, ser obrigado a aportar ou Receipts and Expenditures of all pagar direitos de trânsito ou public Money shall be published from alfândega em outro. time to time.

No Title of Nobility shall be granted by the United States: And no Person holding any Office of Profit or Trust under them, shall, without the Consent of the Congress, accept of any present, Emolument, Office, or Title, of any kind whatever, from any King, Prince, or foreign State.

Dinheiro algum poderá ser retirado do Tesouro senão em consequência da dotação determinada em lei. Será publicado periodicamente um balanço de receita e despesa públicas.

Nenhum título de nobreza será conferido pelos Estados Unidos, e nenhuma pessoa, neles exercendo um emprego remunerado ou honorífico, poderá, sem licença do Congresso, aceitar dádivas, emolumentos, emprego, ou títulos de qualquer

espécie, oferecidos por qualquer rei, príncipe, ou Estado estrangeiro.

Section 10

Seção 10

No State shall enter into any Treaty, Alliance, or Confederation; grant Letters of Marque and Reprisal; coin Money; emit Bills of Credit; make any Thing but gold and silver Coin a Tender in Payment of Debts; pass any Bill of Attainder, ex post facto Law, or Law impairing the Obligation of Contracts, or grant any Title of Nobility.

Nenhum Estado poderá participar de tratado, aliança ou confederação; conceder cartas de corso; cunhar moeda; emitir títulos de crédito; autorizar, para pagamento de dívidas, o uso de qualquer coisa que não seja ouro e prata; votar leis de condenação sem julgamento, ou de caráter retroativo, ou que alterem as obrigações de contratos; ou conferir títulos de nobreza.

No State shall, without the Consent of the Congress, lay any Imposts or Duties on Imports or Exports, except what may be absolutely necessary for executing its inspection Laws: and the net Produce of all Duties and Imposts, laid by any State on Imports or

Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a importação ou a exportação salvo os absolutamente necessários à execução de suas leis de inspeção; o

Exports, shall be for the Use of the Treasury of the United States; and all such Laws shall be subject to the Revision and Controul of the Congress.

produto líquido de todos os direitos ou impostos lançados por um Estado sobre a importação ou exportação pertencerá ao Tesouro dos Estados Unidos, e todas as leis dessa natureza ficarão sujeitas à revisão e controle do No State shall, without the Consent of Congresso.

Congress, lay any Duty of Tonnage, keep Troops, or Ships of War in time Nenhum Estado poderá, sem o of Peace, enter into any Agreement or consentimento do Congresso, lançar Compact with another State, or with a qualquer direito de tonelagem, foreign Power, or engage in War, manter em tempo de paz exércitos ou unless actually invaded, or in such navios de guerra, concluir tratados ou imminent Danger as will not admit of alianças, quer com outro Estado, quer delay. com potências estrangeiras, ou entrar em guerra, a menos que seja invadido ou esteja em perigo tão iminente que não admita demora.

Article II: Executive

ARTIGO II

Section 1

Seção 1

The executive Power shall be vested in a President of the United States of America. He shall hold his Office during the Term of four Years, and, together with the Vice President, chosen for the same Term, be elected, as follows:

O Poder Executivo será investido em um Presidente dos Estados Unidos da América. Seu mandato será de quatro anos, e, juntamente com o VicePresidente, escolhido para igual período, será eleito pela forma seguinte:

Each State shall appoint, in such Manner as the Legislature thereof may direct, a Number of Electors, equal to the whole Number of Senators and Representatives to which the State may be entitled in the Congress: but no Senator or Representative, or Person holding an Office of Trust or Profit under the United States, shall be appointed an Elector.

Cada Estado nomeará, de acordo com as regras estabelecidas por sua Legislatura, um número de eleitores igual ao número total de Senadores e Deputados a que tem direito no Congresso; todavia, nenhum Senador, Deputado, ou pessoa que ocupe um cargo federal remunerado ou honorifico poderá ser nomeado eleitor.

(Os eleitores se reunirão em seus The Electors shall meet in their respectivos Estados e votarão por respective States, and vote by Ballot escrutínio em duas pessoas, uma das for two Persons, of whom one at least quais, pelo menos, não será habitante

shall not be an Inhabitant of the same State with themselves. And they shall make a List of all the Persons voted for, and of the Number of Votes for each; which List they shall sign and certify, and transmit sealed to the Seat of the Government of the United States, directed to the President of the Senate. The President of the Senate shall, in the Presence of the Senate and House of Representatives, open all the Certificates, and the Votes shall then be counted. The Person having the greatest Number of Votes shall be the President, if such Number be a Majority of the whole Number of Electors appointed; and if there be more than one who have such Majority, and have an equal Number of Votes, then the House of Representatives shall immediately chuse by Ballot one of them for President; and if no Person have a

do mesmo Estado, farão a lista das pessoas votadas e do número dos votos obtidos por cada um, e a enviarão firmada, autenticada e selada à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigida ao presidente do Senado. Este, na presença do Senado e da Câmara dos Representantes, procederá à abertura das listas e à contagem dos votos. Será eleito Presidente aquele que tiver obtido o maior número de votos, se esse número representar a maioria do total dos eleitores nomeados. No caso de mais de um candidato haver obtido essa maioria assim como número igual de votos, a Câmara dos Representantes elegerá imediatamente um deles, por escrutínio, para Presidente, mas se ninguém houver obtido maioria, a mesma Câmara elegerá, de igual modo, o Presidente dentre os cinco

Majority, then from the five highest on the List the said House shall in like Manner chuse the President. But in chusing the President, the Votes shall be taken by States, the Representation from each State having one Vote; A quorum for this purpose shall consist of a Member or Members from two thirds of the States, and a Majority of all the States shall be necessary to a Choice. In every Case, after the Choice of the President, the Person having the greatest Number of Votes of the Electors shall be the Vice President.

But if there should remain two or more who have equal Votes, the Senate shall chuse from them by Ballot the Vice President.

que houverem reunido maior número de votos. Nessa eleição do Presidente, porém, os votos serão tomados por Estados, cabendo um voto à representação de cada Estado. Para se estabelecer quórum necessário, deverão estar presentes um ou mais membros dois terços dos Estados. Em qualquer caso, eleito o Presidente, o candidato que se seguir com o maior número de votos será o VicePresidente. Mas, se dois ou mais houverem obtido o mesmo número de votos, o Senado escolherá dentre eles, por escrutínio, o VicePresidente. (Este artigo foi substituído pela Emenda XII).

O Congresso pode fixar a época de escolha dos eleitores e o dia em que The Congress may determine the Time deverão votar; esse dia deverá ser o of chusing the Electors, and the Day mesmo para todos os Estados Unidos. on which they shall give their Votes;

which Day shall be the throughout the United States.

same Não poderá ser candidato a Presidente quem não for cidadão nato, ou não for, ao tempo da adoção No Person except a natural born desta Constituição, cidadão dos Citizen, or a Citizen of the United Estados Unidos. Não poderá, States, at the time of the Adoption of igualmente, ser eleito para esse cargo this Constitution, shall be eligible to quem não tiver trinta e cinco anos de the Office of President; neither shall idade e quatorze anos de residência any Person be eligible to that Office nos Estados Unidos. who shall not have attained to the Age of thirty five Years, and been No caso de destituição, morte, ou fourteen Years a Resident within the renúncia do Presidente, ou de United States. incapacidade para exercer os poderes In Case of the Removal of the President from Office, or of his Death, Resignation, or Inability to discharge the Powers and Duties of the said Office, the Same shall devolve on the Vice President, and the Congress may

by Law provide for the Case of Removal, Death, Resignation or Inability, both of the President and

e obrigações de seu cargo, estes passarão ao Vice-Presidente. O Congresso poderá por lei, em caso de destituição, morte, renúncia, ou incapacidade tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente, determinar o funcionário que deverá exercer o cargo de Presidente, até que cesse o impedimento ou seja eleito outro Presidente.

Vice President, declaring what Officer shall then act as President, and such Officer shall act accordingly, until the Disability be removed, or a President shall be elected.

Em épocas determinadas, o Presidente receberá por seus serviços uma remuneração que não poderá ser aumentada nem diminuída durante o período para o qual for eleito, e não The President shall, at stated Times, receberá, durante esse período, receive for his Services, a nenhum emolumento dos Estados Compensation, which shall neither be Unidos ou de qualquer dos Estados. increased nor diminished during the Period for which he shall have been Antes de entrar no exercício do cargo, elected, and he shall not receive fará o juramento ou afirmação within that Period any other seguinte: 'Juro (ou afirmo) Emolument from the United States, or solenemente que desempenharei any of them. fielmente o cargo de Presidente dos Estados Unidos, e que da melhor Before he enter on the Execution of maneira possível preservarei, his Office, he shall take the following protegerei e defenderei a Oath or Affirmation: — "I do solemnly Constituição dos Estados Unidos." swear (or affirm) that I will faithfully execute the Office of President of the United States, and will to the best of my Ability, preserve, protect and

defend the Constitution of the United States."

Section 2

Seção 2

The President shall be Commander in Chief of the Army and Navy of the United States, and of the Militia of the several States, when called into the actual Service of the United States; he may require the Opinion, in writing, of the principal Officer in each of the executive Departments, upon any Subject relating to the Duties of their respective Offices, and he shall have Power to grant Reprieves and Pardons for Offences against the United States, except in Cases of Impeachment.

O Presidente será o chefe supremo do Exército e da Marinha dos Estados Unidos, e também da Milícia dos diversos estados, quando convocadas ao serviço ativo dos Estados Unidos.

Poderá pedir a opinião, por escrito, do chefe de cada uma das secretarias do Executivo sobre assuntos relativos às respectivas atribuições. Terá o poder de indulto e de graça por delitos contra os Estados Unidos, exceto nos casos de impeachment.

Ele poderá, mediante parecer e aprovação do Senado, concluir He shall have Power, by and with the tratados, desde que dois terços dos Advice and Consent of the Senate, to senadores presentes assim o make Treaties, provided two thirds of

the Senators present concur; and he shall nominate, and by and with the Advice and Consent of the Senate, shall appoint Ambassadors, other public Ministers and Consuls, Judges of the supreme Court, and all other Officers of the United States, whose Appointments are not herein otherwise provided for, and which shall be established by Law: but the Congress may by Law vest the Appointment of such inferior Officers, as they think proper, in the President alone, in the Courts of Law, or in the Heads of Departments.

decidam. Nomeará, mediante o parecer e aprovação do Senado, os embaixadores e outros ministros e cônsules, juízes do Supremo Tribunal, e todos os funcionários dos Estados Unidos cujos cargos, criados por lei, não têm nomeação prevista nesta Constituição, O Congresso poderá, por lei, atribuir ao Presidente, aos tribunais de justiça, ou aos chefes das secretarias a nomeação dos funcionários subalternos, conforme julgar conveniente.

O Presidente poderá preencher as vagas ocorridas durante o recesso do The President shall have Power to fill Senado, fazendo nomeações que up all Vacancies that may happen expirarão no fim da sessão seguinte. during the Recess of the Senate, by granting Commissions which shall expire at the End of their next Session.

Section 3

Seção 3

He shall from time to time give to the Congress Information of the State of the Union, and recommend to their Consideration such Measures as he shall judge necessary and expedient; he may, on extraordinary Occasions, convene both Houses, or either of them, and in Case of Disagreement between them, with Respect to the Time of Adjournment, he may adjourn them to such Time as he shall think proper; he shall receive Ambassadors and other public Ministers; he shall take Care that the Laws be faithfully executed, and shall Commission all the Officers of the United States.

O Presidente deverá prestar ao Congresso, periodicamente, informações sobre o estado da União, fazendo ao mesmo tempo as recomendações que julgar necessárias e convenientes. Poderá, em casos extraordinários, convocar ambas as Câmaras, ou uma delas, e, havendo entre elas divergências sobre a época da suspensão dos trabalhos, poderá suspender as sessões até a data que julgar conveniente.

Receberá os embaixadores e outros diplomatas; zelará pelo fiel cumprimento das leis, e conferirá as patentes aos oficiais dos Estados Unidos.

Section 4

Seção 4

The President, Vice President and all civil Officers of the United States, shall be removed from Office on Impeachment for, and Conviction of, Treason, Bribery, or other high Crimes and Misdemeanors.

O Presidente, o Vice-Presidente, e todos os funcionários civis dos Estados Unidos serão afastados de suas funções quando indiciados e condenados por traição, suborno, ou outros delitos ou crimes graves.

Article III: Judicial

ARTIGO III

Section 1

Seção 1

The judicial Power of the United States shall be vested in one supreme Court, and in such inferior Courts as the Congress may from time to time ordain and establish. The Judges, both of the supreme and inferior Courts, shall hold their Offices during good Behaviour, and shall, at stated Times, receive for their Services a Compensation, which shall not be

O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido em uma Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinações do Congresso. Os juízes, tanto da Suprema Corte como dos tribunais inferiores, conservarão seus cargos enquanto bem servirem, e perceberão por seus serviços uma remuneração que não poderá ser

diminished during their Continuance diminuída durante a permanência no cargo. in Office.

Section 2

Seção 2

The judicial Power shall extend to all Cases, in Law and Equity, arising under this Constitution, the Laws of the United States, and Treaties made, or which shall be made, under their Authority; — to all Cases affecting Ambassadors, other public Ministers and Consuls; — to all Cases of admiralty and maritime Jurisdiction; — to Controversies to which the United States shall be a Party; — to Controversies between two or more States; — between a State and Citizens of another State; — between Citizens of different States; — between Citizens of the same State claiming Lands under

A competência do Poder Judiciário se estenderá a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade; a todos os casos que afetem os embaixadores, outros ministros e cônsules; a todas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que os Estados Unidos sejam parte; às controvérsias entre dois ou mais Estados, entre um Estado e cidadãos de outro Estado, entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado

Grants of different States, and between a State, or the Citizens thereof, and foreign States, Citizens or Subjects.

In all Cases affecting Ambassadors, other public Ministers and Consuls, and those in which a State shall be Party, the supreme Court shall have original Jurisdiction. In all the other Cases before mentioned, the supreme Court shall have appellate Jurisdiction, both as to Law and Fact, with such Exceptions, and under such Regulations as the Congress shall make.

The Trial of all Crimes, except in Cases of Impeachment, shall be by Jury; and such Trial shall be held in the State where the said Crimes shall have been committed; but when not committed within any State, the Trial shall be at

reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros.

Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária.

Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso, pronunciando-se tanto sobre os fatos como sobre o direito, observando as exceções e normas que o Congresso estabelecer.

O julgamento de todos os crimes, exceto em casos de impeachment, será feito por júri, tendo lugar o julgamento no mesmo Estado em que houverem ocorrido os crimes; e, se

such Place or Places as the Congress não houverem ocorrido em nenhum dos Estados, o julgamento terá lugar may by Law have directed. na localidade que o Congresso designar por lei.

Section 3 Treason against the United States, shall consist only in levying War against them, or in adhering to their Enemies, giving them Aid and Comfort. No Person shall be convicted of Treason unless on the Testimony of two Witnesses to the same overt Act, or on Confession in open Court.

Seção 3

A traição contra os Estados Unidos consistirá, unicamente, em levantar armas contra eles, ou coligar-se com seus inimigos, prestando-lhes auxílio e apoio. Ninguém será condenado por traição se não mediante o depoimento de duas testemunhas sobre o mesmo ato, ou mediante confissão em sessão pública do The Congress shall have Power to tribunal. declare the Punishment of Treason, but no Attainder of Treason shall work O Congresso terá o poder de fixar a Corruption of Blood, or Forfeiture pena por crime de traição, mas não except during the Life of the Person será permitida a morte civil ou o attainted. confisco de bens, a não ser durante a vida do condenado.

Article IV: States

ARTIGO IV

Section 1

Seção 1

Full Faith and Credit shall be given in each State to the public Acts, Records, and judicial Proceedings of every other State. And the Congress may by general Laws prescribe the Manner in which such Acts, Records and Proceedings shall be proved, and the Effect thereof.

Em cada Estado se dará inteira fé e crédito aos atos públicos, registros e processos judiciários de todos os outros Estados. E o Congresso poderá, por leis gerais, prescrever a maneira pela qual esses atos, registros e processos devam ser provados, e os efeitos que possam produzir.

Section 2

Seção 2

The Citizens of each State shall be entitled to all Privileges and Immunities of Citizens in the several States.

Os cidadãos de cada Estado terão direito nos demais Estados a todos os privilégios e imunidades que estes concederem aos seus próprios cidadãos.

A Person charged in any State with Treason, Felony, or other Crime, who

shall flee from Justice, and be found in another State, shall on Demand of the executive Authority of the State from which he fled, be delivered up, to be removed to the State having Jurisdiction of the Crime.

A pessoa acusada em qualquer Estado por crime de traição, ou outro delito, que se evadir à justiça e for encontrada em outro Estado, será, a pedido da autoridade executiva do Estado de onde tiver fugido, presa e entregue ao Estado que tenha No Person held to Service or Labour in jurisdição sobre o crime. one State, under the Laws thereof, escaping into another, shall, in Nenhuma pessoa sujeita a regime Consequence of any Law or servil sob as leis de um Estado que se Regulation therein, be discharged evadir para outro Estado poderá, em from such Service or Labour, but shall virtude de lei ou normas deste, ser be delivered up on Claim of the Party libertada de sua condição, mas será to whom such Service or Labour may devolvida, mediante pedido, à pessoa be due. a que estiver submetida.

Section 3

Seção 3

New States may be admitted by the O Congresso pode admitir novos Congress into this Union; but no new Estados à União, mas não se poderá States shall be formed or erected formar ou criar um novo Estado within the Jurisdiction of any other

State; nor any State be formed by the Junction of two or more States, or Parts of States, without the Consent of the Legislatures of the States concerned as well as of the Congress.

dentro da Jurisdição de outro; nem se poderá formar um novo Estado pela união de dois ou mais Estados, ou de partes de Estados, sem o consentimento das legislaturas dos Estados interessados, assim como o The Congress shall have Power to do Congresso. dispose of and make all needful Rules and Regulations respecting the O Congresso poderá dispor do Territory or other Property belonging território e de outras propriedades to the United States; and nothing in pertencentes ao Governo dos Estados this Constitution shall be so construed Unidos, e quanto a eles baixar leis e as to Prejudice any Claims of the regulamentos. Nenhuma disposição United States, or of any particular desta Constituição se interpretará de State. modo a prejudicar os direitos dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados.

Section 4

Seção 4

The United States shall guarantee to Os Estados Unidos garantirão a cada every State in this Union a Republican Estado desta União a forma Form of Government and shall protect republicana de governo e defendê-lo-

each of them against Invasion; and on Application of the Legislature, or of the Executive (when the Legislature cannot be convened), against domestic Violence.

ão contra invasões; e, a pedido da Legislatura, ou do Executivo, estando aquela impossibilitada de se reunir, o defenderão em casos de comoção interna.

Article V: Amendment

ARTIGO V

The Congress, whenever two thirds of both Houses shall deem it necessary, shall propose Amendments to this Constitution, or, on the Application of the Legislatures of two thirds of the several States, shall call a Convention for proposing Amendments, which, in either Case, shall be valid to all Intents and Purposes, as Part of this Constitution, when ratified by the Legislatures of three fourths of the several States, or by Conventions in three fourths thereof, as the one or the other Mode of Ratification may be

Sempre que dois terços dos membros de ambas as Câmaras julgarem necessário, o Congresso proporá emendas a esta Constituição, ou, se as legislaturas de dois terços dos Estados o pedirem, convocará uma convenção para propor emendas, que, em um e outro caso, serão válidas para todos os efeitos como parte desta Constituição, se forem ratificadas pelas legislaturas de três quartos dos Estados ou por convenções reunidas para este fim em três quartos deles, propondo o Congresso uma ou outra

proposed by the Congress; Provided that no Amendment which may be made prior to the Year One thousand eight hundred and eight shall in any Manner affect the first and fourth Clauses in the Ninth Section of the first Article; and that no State, without its Consent, shall be deprived of its equal Suffrage in the Senate.

dessas maneiras de ratificação.

Nenhuma emenda poderá, antes do ano de 1808, afetar de qualquer forma as cláusulas primeira e quarta da Seção 9, do Artigo I, e nenhum Estado poderá ser privado, sem seu consentimento, de sua igualdade de sufrágio no Senado.

Article VI: Supreme Law

ARTIGO VI

All Debts contracted and Engagements entered into, before the Adoption of this Constitution, shall be as valid against the United States under this Constitution, as under the Confederation.

Todas as dívidas e compromissos contraídos antes da adoção desta Constituição serão tão válidos contra os Estados Unidos sob o regime desta Constituição, como o eram durante a Confederação.

This Constitution, and the Laws of the Esta Constituição e as leis United States which shall be made in complementares e todos os tratados Pursuance thereof; and all Treaties já celebrados ou por celebrar sob a made, or which shall be made, under

the Authority of the United States, shall be the supreme Law of the Land; and the Judges in every State shall be bound thereby, any Thing in the Constitution or Laws of any State to the Contrary notwithstanding.

The Senators and Representatives before mentioned, and the Members of the several State Legislatures, and all executive and judicial Officers, both of the United States and of the several States, shall be bound by Oath or Affirmation, to support this Constitution; but no religious Test shall ever be required as a Qualification to any Office or public Trust under the United States.

Article VII: Ratification

autoridade dos Estados Unidos constituirão a lei suprema do país; os juízes de todos os Estados serão sujeitos a ela, ficando sem efeito qualquer disposição em contrário na Constituição ou nas leis de qualquer dos Estados.

Os Senadores e Representantes acima mencionados, os membros das legislaturas dos diversos Estados, e todos os funcionários do Poder Executivo e do Judiciário, tanto dos Estados Unidos como dos diferentes Estados, obrigar-se-ão por juramento ou declaração a defender esta Constituição. Nenhum requisito religioso poderá ser erigido como condição para a nomeação para cargo público.

ARTIGO VII

The Ratification of the Conventions of nine States, shall be sufficient for the Establishment of this Constitution between the States so ratifying the Same.

A ratificação, por parte das convenções de nove Estados será suficiente para a adoção desta Constituição nos Estados que a tiverem ratificado.

Done in Convention by the Unanimous Consent of the States present the Seventeenth Day of September in the Year of our Lord one thousand seven hundred and Eighty seven and of the Independence of the United States of America the Twelfth In witness whereof We have hereunto subscribed our Names.

Dado em Convenção, com a aprovação unânime dos Estados presentes, a 17 de setembro do ano de Nosso Senhor de 1787, e décimo segundo da Independência dos Estados Unidos. Em testemunho do que, assinamos abaixo os nossos nomes.

Amendment I

EMENDA I

Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of

O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra,

the people peaceably to assemble, ou de imprensa, ou o direito do povo and to petition the Government for a de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação redress of grievances. de seus agravos.

Amendment II

EMENDA II

A well regulated Militia, being necessary to the security of a free State, the right of the people to keep and bear Arms, shall not be infringed.

Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido.

Amendment III

EMENDA III

No Soldier shall, in time of peace be quartered in any house, without the consent of the Owner, nor in time of war, but in a manner to be prescribed by law.

Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, instalar-se em um imóvel sem autorização do proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita em lei.

Amendment IV

EMENDA IV

The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause, supported

by Oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized.

O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.

Amendment V

EMENDA V

No person shall be held to answer for a capital, or otherwise infamous crime, unless on a presentment or indictment of a Grand Jury, except in cases arising in the land or naval forces, or in the Militia, when in actual service in time of War or public danger; nor shall any person be

Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço

subject for the same offence to be twice put in jeopardy of life or limb; nor shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself, nor be deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation.

ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização.

Amendment VI

EMENDA VI

In all criminal prosecutions, the accused shall enjoy the right to a speedy and public trial, by an impartial jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall have been previously ascertained by law, and to be informed of the nature and cause of the accusation; to be confronted with the witnesses against

Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por

him; to have compulsory process for meios legais testemunhas da defesa, e obtaining witnesses in his favor, and de ser defendido por um advogado. to have the Assistance of Counsel for his defence.

Amendment VII

EMENDA VII

In Suits at common law, where the value in controversy shall exceed twenty dollars, the right of trial by jury shall be preserved, and no fact tried by a jury, shall be otherwise reexamined in any Court of the United States, than according to the rules of the common law.

Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro.

Amendment VIII

EMENDA VIII

Excessive bail shall not be Não poderão ser exigidas fianças required, nor excessive fines exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns.

imposed, nor cruel and punishments inflicted.

unusual

Amendment IX

EMENDA IX

The enumeration in the Constitution, of certain rights, shall not be construed to deny or disparage others retained by the people.

A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada como negando ou coibindo outros direitos inerentes ao povo.

Amendment X

EMENDA X

The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the States, are reserved to the States respectively, or to the people.

Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.

Amendment XI

EMENDA XI (1798)

The Judicial power of the United States shall not be construed to extend to any suit in law or equity, commenced or prosecuted against one of the United States by Citizens of another State, or by Citizens or Subjects of any Foreign State.

O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer demanda baseada na lei ou na equidade, iniciada ou processada contra um dos Estados Unidos por cidadãos de outro Estado, ou por cidadãos ou súditos de qualquer potência estrangeira.

Amendment XII

EMENDA XII (1804)

The Electors shall meet in their respective states and vote by ballot for President and Vice-President, one of whom, at least, shall not be an inhabitant of the same state with themselves; they shall name in their ballots the person voted for as President, and in distinct ballots the person voted for as Vice-President, and they shall make distinct lists of all persons voted for as President, and of all persons voted for as Vice-

Os eleitores se reunirão em seus respectivos Estados e votarão por escrutínio para Presidente e VicePresidente, um ao menos dos quais não será habitante do mesmo Estado que os eleitores; usarão cédulas separadas, numa das quais indicarão o nome em que votam para Presidente, consignando na outra cédula o nome do Vice-Presidente; enumerarão em listas distintas os nomes de todas as pessoas sufragadas

President, and of the number of votes for each, which lists they shall sign and certify, and transmit sealed to the seat of the government of the United States, directed to the President of the Senate; — the President of the Senate shall, in the presence of the Senate and House of Representatives, open all the certificates and the votes shall then be counted; — The person having the greatest number of votes for President, shall be the President, if such number be a majority of the whole number of Electors appointed; and if no person have such majority, then from the persons having the highest numbers not exceeding three on the list of those voted for as President, the House of Representatives shall choose immediately, by ballot, the President.

But in choosing the President, the votes shall be taken by states, the

para Presidente e para VicePresidente, assim como o número de votos obtidos por cada uma delas; assinarão e autenticarão essas listas e as enviarão seladas à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigindo-se ao Presidente do Senado. Todas as cédulas serão por este abertas perante ambas as Câmaras, contandose os votos. Será eleito Presidente o candidato que reunir maior número de votos para esse posto, se esse número representar a maioria dos eleitores designados. Se ninguém obtiver essa maioria, a Câmara dos Representantes escolherá imediatamente por escrutínio o Presidente, dentre os três candidatos mais votados para a Presidência. Mas na escolha do Presidente se tomarão os votos por Estados, tendo direito a um voto a representação de cada um dos Estados. Para esse propósito, o

representation from each state having one vote; a quorum for this purpose shall consist of a member or members from two-thirds of the states, and a majority of all the states shall be necessary to a choice. And if the House of Representatives shall not choose a President whenever the right of choice shall devolve upon them, before the fourth day of March next following, then the VicePresident shall act as President, as in case of the death or other constitutional disability of the President. — The person having the greatest number of votes as VicePresident, shall be the Vice-President, if such number be a majority of the whole number of Electors appointed, and if no person have a majority, then from the two highest numbers on the list, the Senate shall choose the VicePresident; a quorum for the purpose

quórum consistirá de um membro ou membros de dois terços dos Estados, sendo necessária para a eleição a maioria de todos os Estados. Quando, incumbida da eleição do Presidente, a Câmara dos Representantes não se desempenhar desse dever antes do quarto dia do mês de março seguinte, exercerá o Vice-Presidente as funções de Presidente, como no caso de morte ou de qualquer impedimento constitucional do Presidente. O candidato que reunir o maior número de votos para a Vice-Presidência será eleito para esse cargo, se o número obtido corresponder à maioria dos eleitores designados; se ninguém obtiver essa maioria, o Senado escolherá o Vice-Presidente dentre os dois candidatos mais votados. Para a formação de quórum se exige a presença de dois terços dos Senadores, e para que haja eleição

shall consist of two-thirds of the whole number of Senators, and a majority of the whole number shall be necessary to a choice. But no person constitutionally ineligible to the office of President shall be eligible to that of Vice-President of the United States.

será necessário reunir-se o voto da maioria do número total. Qualquer pessoa, constitucionalmente inelegível para o cargo de Presidente dos Estados Unidos será inelegível para o de Vice-Presidente dos Estados Unidos.

Amendment XIII

EMENDA XIII (1865)

Section 1

Seção 1

Neither slavery nor involuntary servitude, except as a punishment for crime whereof the party shall have been duly convicted, shall exist within the United States, or any place subject to their jurisdiction.

Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição de um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.

Section 2 Seção 2 Congress shall have power to enforce this article by appropriate legislation.

O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias.

Amendment XIV

EMENDA XIV (1868)

Section 1

Seção 1

All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws.

Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.

Section 2 Seção 2

Representatives shall be apportioned among the several States according to their respective numbers, counting the whole number of persons in each State, excluding Indians not taxed.

But when the right to vote at any election for the choice of electors for President and Vice-President of the United States, Representatives in Congress, the Executive and Judicial officers of a State, or the members of the Legislature thereof, is denied to any of the male inhabitants of such State, being twenty-one years of age, and citizens of the United States, or in any way abridged, except for participation in rebellion, or other crime, the basis of representation therein shall be reduced in the proportion which the number of such male citizens shall bear to the whole

O número de representantes dos diferentes Estados será proporcional às suas respectivas populações, contando-se o número total dos habitantes de cada Estado, com exceção dos índios não taxados; quando, porém, o direito de voto em qualquer eleição para a escolha dos eleitores, do Presidente e do VicePresidente dos Estados Unidos, ou dos membros de sua legislatura, for recusado a qualquer habitante desse Estado, do sexo masculino, maior de 21 anos e cidadão dos Estados Unidos, ou quando esse seu direito for de qualquer modo cerceado, salvo o caso de participação em rebelião ou outro crime, será a respectiva representação estadual reduzida na mesma proporção que a representada por esses indivíduos em relação à totalidade dos cidadãos

number of male citizens twenty-one de sexo masculino, maiores de 21 anos, no Estado. years of age in such State.

Section 3 No person shall be a Senator or Representative in Congress, or elector of President and Vice-President, or hold any office, civil or military, under the United States, or under any State, who, having previously taken an oath, as a member of Congress, or as an officer of the United States, or as a member of any State legislature, or as an executive or judicial officer of any State, to support the Constitution of the United States, shall have engaged in insurrection or rebellion against the same, or given aid or comfort to the enemies thereof. But Congress may by a vote of two-thirds of each House, remove such disability.

Seção 3 Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder Executivo ou judiciário desse Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos, tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxílio e apoio a seus inimigos. O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de cada uma das Câmaras, remover a interdição.

Section 4 The validity of the public debt of the United States, authorized by law, including debts incurred for payment of pensions and bounties for services in suppressing insurrection or rebellion, shall not be questioned. But neither the United States nor any State shall assume or pay any debt or obligation incurred in aid of insurrection or rebellion against the United States, or any claim for the loss or emancipation of any slave; but all such debts, obligations and claims shall be held illegal and void.

Seção 4

A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida.

Todavia, nem os Estados Unidos nem qualquer dos Estados deverão assumir ou pagar qualquer dívida ou obrigação contraída para auxiliar insurreição ou rebelião contra os Estados Unidos, nem qualquer indenização pela perda ou Section 5 emancipação de escravos; todas estas The Congress shall have the power to dívidas, obrigações, ou indenizações enforce, by appropriate legislation, serão consideradas ilegais e nulas. the provisions of this article.

Seção 5

O Congresso terá competência para executar, com legislação apropriada, as disposições deste artigo.

Amendment XV

EMENDA XV (1870)

Section 1

Seção 1

The right of citizens of the United States to vote shall not be denied or abridged by the United States or by any State on account of race, color, or previous condition of servitude — Section 2

Direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não poderá ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos, nem por qualquer Estado, por motivo de raça, cor ou de prévio estado de servidão.

The Congress shall have the power to Seção 2 enforce this article by appropriate legislation.

Congresso terá competência para executar este artigo, com legislação apropriada.

Amendment XVI

EMENDA XVI (1913)

The Congress shall have power to lay and collect taxes on incomes, from whatever source derived, without apportionment among the several States, and without regard to any census or enumeration.

O Congresso terá competência para lançar e arrecadar impostos sobre a renda, seja qual for a proveniência desta, sem distribuí-los entre os diversos Estados ou levar em conta qualquer recenseamento ou enumeração.

Amendment XVII

EMENDA XVII (1913)

The Senate of the United States shall be composed of two Senators from each State, elected by the people thereof, for six years; and each Senator shall have one vote. The electors in each State shall have the qualifications requisite for electors of the most numerous branch of the State legislatures.

O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores por Estado, eleitos pelo povo desse Estado, por seis anos; cada Senador terá um voto. Os eleitores em cada Estado deverão possuir as mesmas qualificações exigidas dos eleitores do Legislativo Estadual mais numeroso.

Quando no Senado ocorrerem vagas When vacancies happen in the na representação de qualquer Estado, representation of any State in the o Poder Executivo desse Estado Senate, the executive authority of expedirá editais de eleição para o

such State shall issue writs of election to fill such vacancies: Provided, That the legislature of any State may empower the executive thereof to make temporary appointments until the people fill the vacancies by election as the legislature may direct.

This amendment shall not be so construed as to affect the election or term of any Senator chosen before it becomes valid as part of the Constitution.

preenchimento das vagas, podendo, porém, a Legislatura de qualquer Estado autorizar o Poder Executivo a fazer nomeações provisórias até que o povo preencha as vagas por eleição conforme prescrever a Legislatura.

A presente emenda não será entendida como alcançando a eleição ou mandato de qualquer Senador escolhido antes de se tornar ela parte integrante da Constituição.

Amendment XVIII

EMENDA XVIII (1919)

Section 1

Seção 1

After one year from the ratification of this article the manufacture, sale, or transportation of intoxicating liquors within, the importation thereof into, or the exportation thereof from the

Um ano depois da ratificação deste artigo será proibida a manufatura, venda ou transporte de bebidas alcoólicas, assim como a sua

United States and all territory subject importação ou exportação, nos to the jurisdiction thereof for Estados Unidos e em todos os beverage purposes is hereby territórios sujeitos a sua jurisdição. prohibited.

Seção 2 Section 2 O Congresso e os diversos Estados terão competência para fixar as leis The Congress and the several States que garantam o cumprimento deste shall have concurrent power to artigo. enforce this article by appropriate legislation.

Seção 3 Section 3 Este artigo não vigorará enquanto não This article shall be inoperative unless for ratificado, como emenda à it shall have been ratified as an Constituição, pelas Legislaturas dos amendment to the Constitution by diversos Estados, de acordo com as the legislatures of the several States, disposições da Constituição, dentro as provided in the Constitution, within de sete anos a contar da data em que seven years from the date of the o Congresso o submeter aos Estados. submission hereof to the States by the Congress.

Amendment XIX

EMENDA XIX (1920)

The right of citizens of the United States to vote shall not be denied or abridged by the United States or by any State on account of sex.

O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não será negado ou cerceado em nenhum Estado em razão do sexo.

Congress shall have power to enforce O Congresso terá competência para, this article by appropriate legislation. mediante legislação adequada, executar este artigo.

Amendment XX

EMENDA XX (1933)

Section 1

Seção 1

The terms of the President and the Vice President shall end at noon on the 20th day of January, and the terms of Senators and Representatives at noon on the 3d day of January, of the years in which such terms would have ended if this article had not been

Os mandatos do Presidente e VicePresidente terminarão no dia 20 de janeiro, ao meio-dia, e o mandato dos Senadores e Representantes no dia 3 de janeiro, ao meio-dia, nos anos em que esses mandatos terminariam se não fosse ratificado o presente artigo:

ratified; and the terms of their os mandatos de seus respectivos sucessores terão então início. successors shall then begin.

Section 2 The Congress shall assemble at least once in every year, and such meeting shall begin at noon on the 3d day of January, unless they shall by law appoint a different day.

Seção 2 O Congresso se reunirá ao menos uma vez por ano, começando as suas sessões no dia 3 de janeiro, ao meiodia, salvo se for por lei designado outro dia.

Section 3 Seção 3 If, at the time fixed for the beginning of the term of the President, the President elect shall have died, the Vice President elect shall become President. If a President shall not have been chosen before the time fixed for the beginning of his term, or if the President elect shall have failed to qualify, then the Vice President elect shall act as President until a President shall have qualified; and the Congress

Se na época marcada para o início do período presidencial houver falecido o Presidente eleito, assumirá as funções de Presidente o VicePresidente eleito. Se não houver sido eleito o Presidente antes da época marcada para o início do período, ou se o Presidente eleito não preencher as qualificações exigidas, então o Vice-Presidente exercerá a

may by law provide for the case wherein neither a President elect nor a Vice President shall have qualified, declaring who shall then act as President, or the manner in which one who is to act shall be selected, and such person shall act accordingly until a President or Vice President shall have qualified.

Section 4 The Congress may by law provide for the case of the death of any of the persons from whom the House of Representatives may choose a President whenever the right of choice shall have devolved upon them, and for the case of the death of any of the persons from whom the Senate may choose a Vice President whenever the right of choice shall have devolved upon them.

Presidência até que um Presidente satisfaça as qualificações. No caso em que nem o Presidente nem o VicePresidente eleitos possuam as devidas qualificações, o Congresso, por lei, determinará quem deve agir como Presidente, ou como se fará a indicação, cabendo à pessoa designada assumir o cargo, até que um Presidente ou Vice-Presidente seja escolhido.

Seção 4 O Congresso pode por lei estipular para o caso de falecimento de qualquer das pessoas dentre as quais a Câmara dos Representantes pode eleger o Presidente, sempre que o direito de escolha lhe for atribuído, e para o caso de falecimento de qualquer das pessoas entre as quais o Senado pode eleger o Vice-

Section 5

Presidente, sempre que o direito de escolha lhe for atribuído.

Sections 1 and 2 shall take effect on the 15th day of October following the Seção 5 ratification of this article.

As Seções 1 e 2 entrarão em vigor no dia 15 de outubro que se seguir à This article shall be inoperative unless ratificação deste artigo. it shall have been ratified as an amendment to the Constitution by Seção 6 the legislatures of three-fourths of the several States within seven years Este artigo não entrará em vigor se não for ratificado, como emenda à from the date of its submission.

Constituição, pelas Legislaturas de três quartos dos Estados, dentro de sete anos a contar da data em que for submetido aos Estados.

Section 6

Amendment XXI

EMENDA XXI (1933)

Section 1

Seção 1

The eighteenth article of amendment Fica revogada a décima-oitava to the Constitution of the United emenda à Constituição dos Estados Unidos.

States is hereby repealed.

Section 2

Seção 2

The transportation or importation into any State, Territory, or Possession of the United States for delivery or use therein of intoxicating liquors, in violation of the laws thereof, is hereby prohibited.

Fica proibido o transporte ou importação por qualquer Estado, Território ou possessão dos Estados Unidos de bebidas alcoólicas, para entrega ou uso contrário à lei.

Section 3

Seção 3

This article shall be inoperative unless it shall have been ratified as an amendment to the Constitution by conventions in the several States, as provided in the Constitution, within seven years from the date of the submission hereof to the States by the Congress.

Este artigo não entrará em vigor se não for ratificado, como emenda à Constituição, pela convenção nos diversos Estados, conforme estipula a Constituição, dentro de sete anos a contar da data em que o Congresso o submeter aos Estados.

Amendment XXII

EMENDA XXII (1951)

Section 1

Seção 1

No person shall be elected to the office of the President more than twice, and no person who has held the office of President, or acted as President, for more than two years of a term to which some other person was elected President shall be elected to the office of President more than once. But this Article shall not apply to any person holding the office of President when this Article was proposed by Congress, and shall not prevent any person who may be holding the office of President, or acting as President, during the term within which this Article becomes operative from holding the office of

Ninguém poderá ser eleito mais de duas vezes para o cargo de Presidente, e pessoa alguma que tenha sido Presidente, ou desempenhado o cargo de Presidente por mais de dois anos de um período para o qual outra pessoa tenha sido eleita Presidente, poderá ser eleita para o cargo de Presidente mais de uma vez. Mas esta emenda não se aplicará a qual quer pessoa no desempenho do cargo de Presidente na época em que esta emenda foi proposta pelo Congresso, e não poderá impedir qualquer pessoa, que seja Presidente, ou esteja desempenhando o cargo de Presidente, durante o período dentro

President or acting as President do qual esta emenda entrar em vigor, de ser Presidente ou agir como during the remainder of such term.

Presidente durante o resto do Section 2 período.

This article shall be inoperative unless it shall have been ratified as an amendment to the Constitution by the legislatures of three-fourths of the several States within seven years from the date of its submission to the States by the Congress.

Seção 2 Este artigo não entrará em vigor enquanto não for ratificado, como emenda à Constituição, pela Legislatura de três quartos dos diversos Estados dentro de sete anos da data de sua apresentação aos Estados pelo Congresso.

Amendment XXIII

EMENDA XXIII (1961)

Section 1

Seção 1

The District constituting the seat of O Distrito que constitui a sede do Government of the United States shall Governo dos Estados Unidos indicará, appoint in such manner as Congress da forma que o Congresso decidir: may direct:

A number of electors of President and Vice President equal to the whole number of Senators and Representatives in Congress to which the District would be entitled if it were a State, but in no event more than the least populous State; they shall be in addition to those appointed by the States, but they shall be considered, for the purposes of the election of President and Vice President, to be electors appointed by a State; and they shall meet in the District and perform such duties as provided by the twelfth article of amendment.

Section 2

Um número de eleitores do Presidente e Vice-Presidente igual ao número total de Senadores e Deputados no Congresso, aos quais o Distrito teria direito se fosse um Estado, mas em nenhuma circunstância em maior número do que o Estado menos populoso; eles deverão constituir um acréscimo aos escolhidos pelos Estados, mas serão considerados, para a finalidade da eleição do Presidente e do VicePresidente, eleitores do colégio eleitoral indicado por um Estado; e deverão se reunir no Distrito e cumprir seus deveres conforme determina a décima-segunda emenda.

The Congress shall have power to Seção 2 enforce this article by appropriate legislation.

O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Amendment XXIV

EMENDA XXIV (1964)

Section 1

Seção 1

The right of citizens of the United States to vote in any primary or other election for President or Vice President, for electors for President or Vice President, or for Senator or Representative in Congress, shall not be denied or abridged by the United States or any State by reason of failure to pay poll tax or other tax.

Não pode ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou qualquer dos Estados o direito dos cidadãos dos Estados Unidos de votar em qualquer eleição primária para Presidente ou Vice-Presidente, para os eleitores do colégio eleitoral do Presidente ou Vice-Presidente, ou para Senador ou Representante no Congresso, em razão de não haver pago qualquer Section 2 imposto eleitoral, ou algum outro The Congress shall have power to imposto. enforce this article by appropriate legislation.

Seção 2

O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Amendment XXV

EMENDA XXV (1967)

Section 1

Seção 1

In case of the removal of the President Em caso de destituição do Presidente from office or of his death or do cargo, ou por sua morte ou resignation, the Vice President shall renúncia, o Vice-Presidente será o become President.

Presidente.

Section 2 Seção 2 Whenever there is a vacancy in the office of the Vice President, the Quando ocorrer a vacância do cargo President shall nominate a Vice de Vice-Presidente, o Presidente President who shall take office upon nomeará um Vice-Presidente, que confirmation by a majority vote of deverá tomar posse após ser both Houses of Congress. confirmado pela maioria de votos de ambas as Casas do Congresso.

Section 3 Seção 3

Whenever the President transmits to the President pro tempore of the Senate and the Speaker of the House of Representatives his written declaration that he is unable to discharge the powers and duties of his office, and until he transmits to them a written declaration to the contrary, such powers and duties shall be discharged by the Vice President as Acting President.

Section 4 Whenever the Vice President and a majority of either the principal officers of the executive departments or of such other body as Congress may by law provide, transmit to the President pro tempore of the Senate and the Speaker of the House of Representatives their written declaration that the President is

Quando o Presidente transmitir ao Presidente pro tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados sua declaração por escrito de que se encontra impossibilitado de exercer os poderes e os deveres de seu cargo, e até que ele lhes transmita uma declaração em contrário, por escrito, tais poderes e deveres deverão ser exercidos pelo VicePresidente como Presidente Interino.

Seção 4 Quando o Vice-Presidente e a maioria dos principais funcionários dos departamentos executivos, ou de outro órgão como o Congresso possa por lei designar, transmitir ao Presidente pro tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados sua declaração por escrito

unable to discharge the powers and duties of his office, the Vice President shall immediately assume the powers and duties of the office as Acting President.

de que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres de seu cargo, o VicePresidente deverá assumir imediatamente os poderes e os deveres do cargo, como Presidente Thereafter, when the President Interino. transmits to the President pro tempore of the Senate and the Consequentemente, quando o Speaker of the House of Presidente transmite ao Presidente Representatives his written pro tempore do Senado e ao declaration that no inability exists, he Presidente da Câmara dos Deputados shall resume the powers and duties of sua declaração por escrito de que não his office unless the Vice President existe incapacidade, ele reassumirá os and a majority of either the principal poderes e os deveres de seu cargo, a officers of the executive department menos que o Vice-Presidente e a or of such other body as Congress may maioria dos principais funcionários do by law provide, transmit within four departamento executivo ou de outro days to the President pro tempore of órgão como o Congresso venha por lei the Senate and the Speaker of the designar, comunicar dentro de quatro House of Representatives their dias ao Presidente pro tempore do written declaration that the President Senado e ao Presidente da Câmara is unable to discharge the powers and

duties of his office. Thereupon Congress shall decide the issue, assembling within forty-eight hours for that purpose if not in session. If the Congress, within twenty-one days after receipt of the latter written declaration, or, if Congress is not in session, within twenty-one days after Congress is required to assemble, determines by two-thirds vote of both Houses that the President is unable to discharge the powers and duties of his office, the Vice President shall continue to discharge the same as Acting President; otherwise, the President shall resume the powers and duties of his office.

dos Representantes sua declaração por escrito de que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres de seu cargo.

Imediatamente o Congresso decidirá a respeito, reunindo-se dentro de 48 horas com esta finalidade, se não estiver em sessão. Se o Congresso, dentro de 21 dias após ter recebido a última declaração por escrito, ou, se o Congresso não estiver em sessão, dentro de 21 dias após o Congresso ser convocado, decidir por dois terços dos votos de ambas as Casas que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres de seu cargo, o Vice-Presidente continuará a exercer os mesmos direitos e deveres como Presidente Interino; em caso contrário, o Presidente reassumirá os poderes e os deveres de seu cargo.

Amendment XXVI

EMENDA XXVI (1971)

Section 1

Seção 1

The right of citizens of the United States, who are eighteen years of age or older, to vote shall not be denied or abridged by the United States or by any State on account of age.

Section 2

O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos, de dezoito anos de idade ou mais, não será negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou por qualquer dos Estados, por motivo de idade.

The Congress shall have power to Seção 2 enforce this article by appropriate legislation.

O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Amendment XXVII

EMENDA XXVII (1992)

No law, varying the compensation for Nenhuma lei alterando a the services of the Senators and compensação pelos serviços Representatives, shall take effect, prestados por Senadores e Representantes terá efeito até que

until an election of Representatives seja votada pelos Representantes. shall have intervened.