Regulamento | Passatempo “#NatalDecathlonAmadora” Regulamento e Condições de Participação A SPDAD – Sociedade Portuguesa de Artigos de Desporto, Unipessoal, Limitada, sociedade por quotas, com sede no Alto da Cabreira, Frente Zona Comercial de Alfragide, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, 2610-017, com o número de pessoa colectiva 503.074.586, com capital social no valor de um milhão de euros, pretende desenvolver, entre o dia 06/12/2015 e o dia 13/12/2015, um passatempo online junto do público, denominado “#NatalDecathlonAmadora”, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam. I – Introdução e Objetivos 1ª A SPDAD – Sociedade Portuguesa de Artigos de Desporto, Unipessoal, que, de agora em diante e para efeitos do presente passatempo se designará, em representação da Decathlon Portugal, Decathlon Amadora, pretende realizar um passatempo online, denominado “#NatalDecathlonAmadora” o qual decorrerá entre o dia 06/12/2015 e 13/12/2015. 2ª O passatempo insere-se no âmbito da página de Facebook da “Decathlon Amadora” (https://www.facebook.com/decathlonamadora), com vista à promoção e divulgação da mesma. II – Regras de Participação 3ª O passatempo “#NatalDecathlonAmadora” destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental e Ilhas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, portadores de Cartão Decathlon e que apresentem pelo menos 1 (uma) compra registada no cartão, feita na loja Decathlon Amadora, no período em que decorre o passatempo. 4ª Não poderão participar neste passatempo colaboradores ou ex-colaboradores da Decathlon Portugal, assim como membros dos seus agregados familiares. Exclui-se, de igual forma, a participação de quaisquer pessoas que, por via de prestação de serviços externalizados, mantenham relações comerciais com a Decathlon Portugal. 5ª A participação no presente passatempo deve ser efetuada e finalizada entre o dia 06/12/2015 e as 23h59min do dia 13/12/2015, não sendo consideradas válidas quaisquer participações que não respeitem tal requisito.
6ª Para poderem participar, os participantes terão de possuir página de Facebook, assim como serem fãs da página de Facebook da Decathlon Amadora, fazendo “gosto/like” na mesma, devendo ainda divulgar a sua participação junto dos seus amigos que se encontrem afetos à sua página de Facebook e/ou convidando-os a participar no mesmo, devendo ainda: a) Tirar uma fotografia/selfie no espaço dedicado ao passatempo na loja Decathlon Amadora; b) Enviar email para nataldecathlonamadora@gmail.com com o assunto Passatempo – #NatalDecathlonAmadora, com os seguintes critérios: a. Fotografia da participação tirada na loja Decathlon Amadora; b. Nome completo e número de Cartão Decathlon; c) Partilhar a publicação afeta ao passatempo no seu mural público, ficando, desta forma, finalizada a participação. 7ª 1. Os interessados devem abster-se de submeter mensagens ou fotografias que, pela sua apresentação, linguagem utilizada ou outros aspetos, possam ser consideradas ofensivas aos bons costumes, regras de boa educação e/ou lesivas de direitos de terceiros, sendo que o não cumprimento de tal obrigação atribui à Decathlon Amadora plena legitimidade para não considerar aceites e válidas tais participações. 2. A Decathlon Amadora tem plena legitimidade para não considerar aceites e válidas todas as participações que, de alguma forma, possam ser consideradas contrárias à lei, bons costumes e que possam ser lesivas de direitos de terceiros, bem como todas as participações que incluam conteúdos ofensivos e/ou contrários ao objeto do presente passatempo e respetivo regulamento, participações essas que serão automaticamente excluídas. 8ª Todos os participantes do presente passatempo serão responsáveis pelos dados e elementos que venham a facultar no âmbito do mesmo, comprometendo-se, nomeadamente, em não cometer ações que, por sua natureza, coloquem em causa direitos de terceiros. 9ª As participações que venham a ser apresentadas no âmbito do presente passatempo só serão consideradas válidas e aceites se respeitarem, integralmente, todas as condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente as descritas nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª supra.
10ª 1. Todas as participações que venham a ser apresentadas no âmbito do presente passatempo podem ser objeto de publicação na página de Facebook da Decathlon Amadora, ou da página de Facebook da Decathlon Portugal, pelo que cada participante aceita tal divulgação sem quaisquer reservas e poderá recomendar e partilhar a visualização da sua participação junto dos seus amigos e amigos destes. 2. A autorização para a divulgação das participações apresentadas ao abrigo do presente passatempo, bem como das respetivas frases ou textos e fotografias, é concedida por cada participante, de livre e espontânea vontade, aquando da sua candidatura, não sendo, por tal facto exigível qualquer compensação e/ou retribuição por parte da Decathlon Amadora ou da Decathlon Portugal. 3. Da autorização concedida para a divulgação das frases ou textos e fotografias apresentados no âmbito do presente passatempo, destaca-se a cedência de direitos de autor, imagem e direitos conexos, cedências essas que se processaram de forma automática por meio de apresentação da respetiva participação, não sendo, por tal facto exigível qualquer compensação e/ou retribuição por parte da Decathlon Amadora ou da Decathlon Portugal. III – Seleção dos Vencedores e Publicação 11ª 1. Todas as participações que, no decorrer do presente passatempo, cumpram, simultânea e integralmente, todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento, serão consideradas como finalistas, as quais serão analisadas por um Júri constituído para o efeito, o qual selecionará as 3 (três) participações que que considere mais criativas, originais e divertidas. 2. A determinação das 3 (três) participações vencedoras do presente passatempo será processada por um Júri constituído por representantes da Decathlon Amadora, o qual terá em consideração os seguintes factores: a. A originalidade e criatividade das fotografias que venham a ser apresentadas no âmbito do presente passatempo; b. A integral conformidade da participação com as regras estabelecidas no presente regulamento. 12ª 1. A decisão do Júri será comunicada até ao dia 18/12/2015 na página de Facebook da Decathlon Amadora (https://www.facebook.com/decathlonamadora), por meio de uma publicação criada para o efeito. 2. A decisão do Júri no âmbito do presente passatempo é soberana e não admite recurso, facto esse que considera previamente estabelecido juntos de todos os participantes e aceite por estes.
IV – Prémios 13ª 1. No âmbito do presente passatempo, serão determinadas 3 (três) participações vencedoras, sendo atribuído o prémio em Cartão Presente Sporeka Decathlon, correspondente aos valores representados e tabelados de seguida: Classificação Prémio 1º Lugar 100€ 2º Lugar 70€ 3º Lugar 50€ 2. Os prémios objeto do presente passatempo são pessoais e intransmissíveis, não sendo remíveis em dinheiro. V – Reclamação do Prémio 14ª 1. Após comunicação dos vencedores do presente passatempo, esses obrigam-se a proceder à confirmação e aceitação do respetivo prémio, por meio de mensagem privada, a remeter via Facebook da Decathlon Amadora, no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da data da comunicação dos vencedores, com envio dos seus dados pessoais (nome completo, nº de BI/CC) e contacto (email/nº de telemóvel/telefone). 2. Findo o prazo supra descrito sem que tenha existido aceitação expressa do prémio por algum dos vencedores do presente passatempo, esse será automaticamente desclassificado, sendo o respetivo prémio atribuído ao participante que tenha sido selecionado pelo Júri, em 4º (quarto) lugar, o qual será contactado pela Decathlon Amadora via comentário na publicação afeta ao passatempo e terá um prazo de 2 (dois) dias para aceitar tal prémio, de acordo com os procedimentos descritos no número anterior da presente cláusula. Este processo poderá repetir-se até que todos os prémios objeto do presente passatempo sejam efetivamente aceites. VI – Publicidade 15ª A publicidade afeta ao presente passatempo será processada por meio da internet e pelos demais meios que a Decathlon Amadora entenda por convenientes, obrigando-se a Decathlon Amadora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, contudo tal facto não dispensa a consulta e prévia leitura do presente regulamento por todos os participantes ou potenciais participantes.
VII – Código de Conduta 16ª No âmbito do presente passatempo, a Decathlon Amadora não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos ilícitos que venham a ser desenvolvidos pelos participantes, quaisquer outros intervenientes ou terceiros, quer durante a realização do passatempo, quer após o seu termo, nomeadamente: • A apresentação de frases, textos, mensagens e/ou fotografias que apelem, direta ou indiretamente, ao racismo, xenofobia ou qualquer tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza; • A elaboração e apresentação de frases, textos, mensagens e/ou fotografias que, direta ou indiretamente, tenham caráter ofensivo, violento ou de teor sexual; • A apresentação de frases, textos, mensagens e/ou fotografias de caráter difamatório, injurioso, de ameaça e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores do site da Decathlon Portugal, das suas páginas de Facebook e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial; • A utilização do presente passatempo e/ou meios de comunicação inerentes ao mesmo com propósitos políticos, religiosos ou comerciais, quer de forma direta ou indireta; • A publicação de mensagens repetidas e não construtivas; • A elaboração e apresentação de frases, textos e/ou mensagens que visem o incentivo à realização de distúrbios de ordem pública; • A obtenção de endereços eletrónicos que visem envio de spamming, propostas comerciais não solicitadas, correntes de mensagens privadas ou públicas, assim como a apresentação de páginas ilegais, spamming, etc. • A apresentação de frases, textos, mensagens e/ou fotografias que violem os direitos de autor, imagem, direitos conexos e/ou propriedade intelectual de terceiros, sendo expressamente proibida a apresentação de frases ou textos e fotografias que não sejam propriedade do respetivo participante do presente passatempo e/ou sem prévia e expressa autorização do seu respetivo titular. VIII – Considerações Finais 17ª Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo do passatempo e/ou violem o disposto no presente regulamento serão consideradas ilegais, reservando-se a Decathlon Amadora no direito de excluir as correspondentes participações, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem necessários.
18ª A Decathlon Amadora reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, atrasar ou prolongar o passatempo objeto do presente regulamento, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum factor externo, fora do controlo da organização que afete o bom funcionamento do presente passatempo, casos que os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação. 19ª 1. A participação no passatempo implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento. 2. Todos os participantes do presente passatempo garantem ser os efetivos detentores de todos os direitos inerentes às fotografias que por si sejam apresentados no âmbito do mesmo, nomeadamente direitos de autor, imagem e direitos conexos, sendo nessa qualidade que cada participante cede à Decathlon Portugal, por tempo indetermindado, tais direitos bem como quaisquer outros direitos eventualmente existentes, ficando a Decathlon Portugal devidamente legitimada para proceder à sua utilização e divulgação para os fins e pelos meios que entenda por conveniente, não sendo por tal facto exigível pelos participantes do presente passatempo qualquer retribuição e/ou compensação. 3. A cedência dos direitos de autor/imagem consagrada na presente cláusula, bem como a autorização para a divulgação e utilização das fotografias apresentadas no âmbito do presente passatempo, é concedida pelos respetivos participantes, de livre e espontânea vontade, aquando da sua candidatura. 4. O presente regulamento encontra-se disponível na página de Facebook da Decathlon Amadora (https://www.facebook.com/decathlonamadora). 20ª A Decathlon Amadora reserva o direito de eliminar qualquer tipo de participação que, de alguma forma, viole o disposto no presente regulamento. 21ª A Decathlon Amadora não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos praticados pelos participantes do presente passatempo, nomeadamente no que respeita à utilização de fotografias ou demais elementos pertencentes a terceiros. 22ª Os elementos solicitados são obrigatórios para a participação neste passatempo, sendo que os dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do mesmo serão tratados com pleno respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro e a Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto, sendo que a participação no presente passatempo pressupõe o pleno conhecimento e aceitação do seguinte:
a. Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do presente passatempo, dados esses que serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da Decathlon Portugal; b. A Decathlon garante a segurança e confidencialidade do tratamento de todos os dados pessoais que venham a ser fornecidos pelos participantes no âmbito do presente passatempo, não os cedendo a terceiros; c. Aos efetivos titulares dos dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do presente passatempo é garantido o direito de acesso, retificação e cancelamento desses mesmos dados, direitos esses que podem ser exercidos, pessoalmente ou por escrito, junto da morada indicada como sede da Decathlon Portugal; d. Os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante autorização judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
23ª Os presentes termos e condições deste passatempo regem-se pela Lei Portuguesa. 24ª Quaisquer dúvidas sobre a interpreatação do presente Regulamento e demais casos relativos ao passatempo deverão ser colocados à Decathlon Amadora, para análise e decisão, pessoalmente ou por escrito, junto da morada indicada como sede da Decathlon Portugal. 25ª Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente Regulamento, esses serão resolvidos pela Decathlon Amadora, sendo que das suas decisões não caberá recurso.