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JOÃO FERNANDES ZUFFO

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ABRIL/2011

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(66) 3410.4333 ENCARTE

DICAS IMPORTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR • ORDEM DE SERVIÇO • DIREITO DE ARREPENDIMENTO • DÉBITO ANTECIPADO • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO • ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS ANTES DA COMPRA • NA HORA DA COMPRA • APÓS A COMPRA • PRAZOS PARA RECLAMAR • ONDE RECLAMAR • LEASING: O CONTRATO ESCONDE VÁRIAS SURPRESAS

VALE-TRANSPORTE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO E O LOCAL DO TRABALHO NOTA FISCAL ELETRÔNICA: VOCÊ JÁ EMITE. E AGORA?

RECEITA DIVULGA CRONOGRAMA PARA CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO DA LEI Nº 11.941 EMPREGADOR DEVE PROCURAR SE INFORMAR SE EMPREGADO PRECISA DE VALE-TRANSPORTE

ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS PODE CRESCER PONTO ELETRÔNICO É ADIADO NOVAMENTE DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 373

INFORMATIVO - ABRIL / 2011

PESSOAL PONTO ELETRÔNICO É ADIADO NOVAMENTE DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 373 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve: Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. § 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento. § 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3° Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. §1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALE-TRANSPORTE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO E O LOCAL DO TRABALHO O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização em despesas de deslocamento residência-trabalho e viceversa.

Deslocamento é a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a residência e o local de trabalho.

No entanto, não há na legislação a fixação de uma distância mínima a ser considerada nesse deslocamento para que se faça jus ao benefício.

Para o exercício do direito de receber o valetransporte, o empregado informará ao empregador por escrito o seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Ressaltamos, contudo, que o vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, ou seja, cobrir despesas resultantes de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Caso o empregado dê ao benefício outra destinação, estará cometendo falta grave, o que possibilitará ao empregador, desde que devidamente comprovada a falta, dispensá-lo por justa causa.

EMPREGADOR DEVE PROCURAR SE INFORMAR SE EMPREGADO PRECISA DE VALE-TRANSPORTE Como a concessão do vale-transporte é uma obrigação legal do empregador, ele é quem deve exigir do empregado, na admissão, as informações a respeito de seu endereço e dos meios de transporte necessários para a ida ao trabalho. Deve ainda colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício, quando não houver interesse no recebimento. Isso também se aplica no caso de mudança de endereço no curso do contrato de trabalho. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do TRT-MG deu razão parcial ao trabalhador e reconheceu o seu direito a receber a indenização substitutiva do valetransporte.

O pedido havia sido indeferido pelo juiz de 1º Grau, sob o fundamento de que ele não provou ter comunicado ao empregador a sua mudança de endereço no curso do contrato e nem que esse novo local não era servido pelo transporte fornecido pela empresa. No entanto, de acordo com o desembargador Antônio Álvares da Silva, a alteração de endereço no registro funcional do empregado deixa claro que a empresa, localizada no município de Betim, tinha conhecimento da mudança do empregado. O próprio preposto admitiu que a empresa fornece transporte, mas o município de Esmeraldas, onde o trabalhador passou a morar, não está abrangido no percurso.

Na visão do desembargador, a presunção é de que o empregado precisa do transporte coletivo para se deslocar para o trabalho. Caberia à empresa provar o contrário, o que não ocorreu. Deve, portanto, arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 13,50 por dia de trabalho, limitada, não obstante, ao valor que exceder a 6% do salário básico do empregado. (RO nº 01871-2009-027-03-00-0 ).

ENCARTE ESPECIAL DICAS IMPORTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX – (Vetado); X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

ORDEM DE SERVIÇO Todo produto adquirido ou serviço realizado tem garantia legal de noventa dias. Se o produto apresentar defeitos durante este prazo, o fornecedor tem a obrigação legal de consertá-lo ou mandar para o conserto em alguma oficina autorizada, sem custo algum para o consumidor. O prazo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece para a solução do problema é de 30 dias (art. 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor). Passado este prazo sem ter sido sanado o vício do produto, o consumidor pode, à sua escolha, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, exigir a devolução do valor pago por ele ou um abatimento no preço do produto (art. 18, § 1º l, ll, ll do Código de Defesa do Consumidor).

ATENÇÃO: Cada vez que o produto é levado para o conserto, deve-se exigir a emissão de uma ORDEM DE SERVIÇO, para que o consumidor tenha como comprovar a data em que foi para o conserto e qual o defeito a ser sanado, garantindo, assim, seus direitos. Caso o fornecedor se negue

INFORMATIVO - ABRIL / 2011 a entregar a ordem se serviço, dirija-se ao Procon antes de deixar o produto com ele. Fique atento! Garanta seus direitos.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO O arrependimento acontece quando o consumidor compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto, ou não deseja mais fazer o serviço.

ATENÇÃO: O consumidor só tem o direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.). O consumidor tem o prazo de sete dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. Este prazo é contado a partir da assinatura do contrato, ou no caso de não ter contrato, do recebimento do produto ou serviço. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço. Assim terá o direito a receber o que já foi pago com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto a sua residência.

DÉBITO ANTECIPADO Se o consumidor resolver que vai antecipar a quitação de qualquer débito que tenha sido parcelado, ele tem o direito a desconto de todos os juros que foram acrescidos nas prestações no ato da compra. Esse direito está garantido por lei, conforme prevê o artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Se decidir pelo crediário, leia e preencha cuidadosamente o contrato de financiamento (da loja ou da financeira) com seus dados pessoais. Não deixe nenhum espaço em branco. Se o carnê não chegar em tempo, dirija-se à loja e efetue o pagamento mediante recibo. O não recebimento do carnê ou do boleto bancário até a data do pagamento não isenta o consumidor da cobrança de multas e juros por atraso.

ALGUMAS DICAS DE COMBATE À PRÁTICA DE AGIOTAGEM • Fuja dos anúncios de jornal que prometem empréstimos a custo baixo.

• A agiotagem se esconde também por trás de empresas de factoring, de compra e venda de telefone e de carros.

• Nunca passe a escritura de seu imóvel nem transfira para terceiros outros bens, como veículos, a título de garantia.

• Não forneça dados cadastrais por telefone a quem você não conheça nem seja de sua confiança.

• Jamais assine notas promissórias, cheques ou duplicatas em branco.

• Quem está nas mãos de um agiota não deve se intimidar com ameaças de protesto, inclusão de nome no SPC ou Serasa e execuções na justiça. O certo é procurar um advogado ou um órgão de defesa do consumidor.

• Para quem passou seus bens a agiotas, há recursos jurídicos para reaver, por exemplo, imóveis.

Agiotagem é crime. Em caso de prejuízo, o atingido deve registrar queixa em delegacia policial.

ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS ANTES DA COMPRA Definir qual a marca e o modelo mais adequados à sua residência, diante da grande variedade encontrada à venda hoje em dia, não é nada fácil. Além da beleza, leve em conta o preço, a qualidade do produto e suas reais necessidades. Nem sempre aparelhos mais sofisticados são a melhor escolha. Peça uma demonstração do produto ao funcionário da loja.

Pesquisar preços e se informar sobre as taxas de

ENCARTE ESPECIAL DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX – (Vetado); X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

ORDEM DE SERVIÇO Todo produto adquirido ou serviço realizado tem garantia legal de noventa dias. Se o produto apresentar defeitos durante este prazo, o fornecedor tem a obrigação legal de consertá-lo ou mandar para o conserto em alguma oficina autorizada, sem custo algum para o consumidor. O prazo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece para a solução do problema é de 30 dias (art. 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor). Passado este prazo sem ter sido sanado o vício do produto, o consumidor pode, à sua escolha, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, exigir a devolução do valor pago por ele ou um abatimento no preço do produto (art. 18, § 1º l, ll, ll do Código de Defesa do Consumidor).

ATENÇÃO: Cada vez que o produto é levado para o conserto, deve-se exigir a emissão de uma ORDEM DE SERVIÇO, para que o consumidor tenha como comprovar a data em que foi para o conserto e qual o defeito a ser sanado, garantindo, assim, seus direitos. Caso o fornecedor se negue a entregar a ordem se serviço, dirija-se ao Procon antes de deixar o produto com ele. Fique atento! Garanta seus direitos.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO O arrependimento acontece quando o consumidor

INFORMATIVO - ABRIL / 2011 O arrependimento acontece quando o consumidor compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto, ou não deseja mais fazer o serviço.

ATENÇÃO: O consumidor só tem o direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.). O consumidor tem o prazo de sete dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. Este prazo é contado a partir da assinatura do contrato, ou no caso de não ter contrato, do recebimento do produto ou serviço. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço. Assim terá o direito a receber o que já foi pago com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto a sua residência.

DÉBITO ANTECIPADO Se o consumidor resolver que vai antecipar a quitação de qualquer débito que tenha sido parcelado, ele tem o direito a desconto de todos os juros que foram acrescidos nas prestações no ato da compra. Esse direito está garantido por lei, conforme prevê o artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Se decidir pelo crediário, leia e preencha cuidadosamente o contrato de financiamento (da loja ou da financeira) com seus dados pessoais. Não deixe nenhum espaço em branco. Se o carnê não chegar em tempo, dirija-se à loja e efetue o pagamento mediante recibo. O não recebimento do carnê ou do boleto bancário até a data do pagamento não isenta o consumidor da cobrança de multas e juros por atraso.

ALGUMAS DICAS DE COMBATE À PRÁTICA DE AGIOTAGEM • Fuja dos anúncios de jornal que prometem empréstimos a custo baixo.

• A agiotagem se esconde também por trás de empresas de factoring, de compra e venda de telefone e de carros.

• Nunca passe a escritura de seu imóvel nem transfira para terceiros outros bens, como veículos, a título de garantia.

• Não forneça dados cadastrais por telefone a quem você não conheça nem seja de sua confiança.

• Jamais assine notas promissórias, cheques ou duplicatas em branco.

• Quem está nas mãos de um agiota não deve se intimidar com ameaças de protesto, inclusão de nome no SPC ou Serasa e execuções na justiça. O certo é procurar um advogado ou um órgão de defesa do consumidor.

• Para quem passou seus bens a agiotas, há recursos jurídicos para reaver, por exemplo, imóveis.

Agiotagem é crime. Em caso de prejuízo, o atingido deve registrar queixa em delegacia policial.

ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS ANTES DA COMPRA Definir qual a marca e o modelo mais adequados à sua residência, diante da grande variedade encontrada à venda hoje em dia, não é nada fácil. Além da beleza, leve em conta o preço, a qualidade do produto e suas reais necessidades. Nem sempre aparelhos mais sofisticados são a melhor escolha. Peça uma demonstração do produto ao funcionário da loja.

Pesquisar preços e se informar sobre as taxas de juros praticadas em caso de financiamento é fundamental.

Ambos variam muito de uma loja para outra. Pense bem antes de optar por uma compra a prazo. Lembre-se: o valor

INFORMATIVO - ABRIL / 2011

FISCAL ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS PODE CRESCER Em recente julgamento pelo CARF/MF, foi firmado entendimento de que o conceito de insumos para PIS e Cofins não pode ser idêntico ao do IPI. Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte.

Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empresas e do governo sobre a aquisição de créditos de PIS e Cofins em processos produtivos. Como a economia para empresa pode ser de quase 50% dos gastos na fabricação de um determinado produto, especialistas afirmam que as empresas já começam a discutir novas formas para abater PIS e Cofins.

Desde 2003 há uma controvérsia que gira em torno de saber o que pode ser considerado insumo para fins de apropriação do crédito das contribuições.

A Receita Federal entende que, para a aquisição de créditos de PIS e Cofins, o conceito de insumo deve ser o mesmo adotado para o IPI. Até agosto de 2010, as empresas só abatiam PIS e Cofins daquelas matérias-primas que tinham contato direto com o produto final.

A instrução do fisco produz um entendimento bastante restritivo e prejudicial tanto para a empresa como para o consumidor. Isto porque a incidência cumulativa desses tributos gera um efeito cascata na precificação dos produtos. Para a Receita é mais interessante ter menos itens para se abater dos impostos, porque assim não reduz a arrecadação tributária.

No entanto, no julgamento do Carf, decidiu-se que o conceito de insumos para PIS e Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, alargando-se a abrangência do termo insumos de modo a contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo.

CADASTRO/SOCIETÁRIO RECEITA DIVULGA CRONOGRAMA PARA CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO DA LEI Nº 11.941 A Portaria também prevê a revisão de débitos incluídos e do montante de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O Diário Oficial da União - D.O.U., de 04.02.2011, publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, a qual dispõe sobre procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista nos moldes da Lei nº 11.941/09 .

A Portaria divulgou os seguintes prazos e procedimentos para os contribuintes que parcelaram ou efetuaram o pagamento à vista de débitos com a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL: No período de 01 a 31/03/2011: consultar os débitos parceláveis em cada modalidade e retificar a modalidade, se for o caso; No período de 04 a 15/04/2011: prestação das informações necessárias à consolidação no caso de PJ optante pela modalidade de pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL; No período de 02 a 25/05/2011: prestação das informações necessárias à consolidação no caso de

Pessoas Físicas e para PJ optante pela modalidade de parcelamento de débitos decorrente de aproveitamento indevido do IPI; No período de 07 a 30/06/2011: prestação das informações necessárias à consolidação para as demais modalidades de parcelamento no caso de PJ submetida ao acompanhamento diferenciado e especial e para as PJs optantes pela sistemática do Lucro Presumido no ano de 2009; No período de 06 a 29/07/2011: prestação das informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento, no caso das demais pessoas jurídicas.

As informações deverão ser prestadas até as 21 horas do último dia do prazo estabelecido, por meio dos sítios da RFB e da PGFN (conforme o caso).

Conforme mencionado, a Portaria permitiu a retificação da modalidade de parcelamento requerida inicialmente, porém, somente será permitida a retificação, caso haja pelo menos um requerimento de adesão deferido.

A retificação da modalidade abrange tanto a mudança da modalidade propriamente dita ou ainda a inclusão de débitos em uma nova modalidade, desde que mantida pelo menos uma modalidade aderida anteriormente.

Para que haja esta inclusão, será necessário o recolhimento de todas as parcelas mínimas, considerando como data de adesão o mês de novembro/2009.

A Portaria prevê ainda que, antes de iniciar a consolidação dos débitos, o contribuinte deverá informar os valores segregados de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que pretende utilizar para o parcelamento ou pagamento à vista dos débitos, e ainda, deverá informar os débitos não previdenciários, vencidos até 30/11/2008, que não foram constituídos, pois não há a obrigatoriedade de entrega de qualquer obrigação acessória à RFB. Para a consolidação dos débitos, o contribuinte deverá informar à RFB ou a PGFN: • Todos os débitos a serem parcelados ou pagos à vista, ainda que já tenha sido informado anteriormente; • O montante de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que irá utilizar para redução da dívida; • As prestações pagas conforme MP 449/08 que serão migradas para o novo parcelamento (quando for o caso); e • A quantidade de prestações pretendidas, quando for o caso.

Caso a empresa já tenha prestado informações sobre os débitos a serem parcelados (em cumprimento ao disposto na Portaria 15/10) e não tiverem incluído todos os débitos à época, poderá fazê-lo no prazo estipulado. É importante mencionar que, para que seja concluído a consolidação do parcelamento, os contribuintes devem quitar quaisquer débitos relativos às antecipações dos parcelamentos, até 03 dias úteis anteriores às datas previstas para a prestação de informações.

Considera-se deferido o parcelamento na data em que o contribuinte concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação.

Com relação aos débitos cuja a exigibilidade esteja suspensa, fica reaberto o prazo para a desistência de ações judiciais, processos administrativos e recursos, até o último dia útil do mês subseqüente ao da conclusão da consolidação.

Para tanto, o contribuinte deverá informar o referido débito na relação de débitos que irá parcelar, ainda que não tenha encaminhado à desistência formal, em razão do prazo descrito no parágrafo acima.

A Portaria também prevê a revisão de débitos incluídos e do montante de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Caso os valores do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL forem inferiores aos utilizados pelo contribuinte, poderá ser protocolizado manifestação de inconformidade e o débito ficará suspenso até a decisão da mesma, sobre a qual não caberá recurso.

INFORMATIVO - ABRIL / 2011

CONTÁBIL

TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS TRABALHADOR ASSALARIADO

ALÍQUOTA (%) 8,00

Até 1.106,90

9,00

De 1.106,91 até 1.844,83

11,00

De 1.844,84 até 3.689,66 (Teto máximo, contribuição de R$ 405,86)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA: VOCÊ JÁ EMITE. E AGORA? Em um passado recente, a implementação dos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Mercantil era o grande desafio das empresas. Hoje, a maioria do mercado já está obrigada a emitir esses documentos, por isso, o gerenciamento das notas emitidas e recebidas pelas empresas se tornou o próximo passo deste processo.

Os documentos e os arquivos XML que sua empresa recebe devem ser armazenados de forma segura e que ofereça uma fácil localização e disponibilização para os mais diversos usos que um documento fiscal pode ter.

Agentes internos e externos da empresa devem ter acesso simples, rastreável e controlado a estes documentos. Mas, o que ocorre atualmente, em boa parte das empresas é o tráfego de documentos importantes através de meio falíveis, como e-mail.

Além da armazenagem e da disponibilização dos documentos, outro aspecto importante é a validação deles junto aos órgãos competentes (Secretarias da Fazenda) e a confirmação da assinatura digital dos mesmos. Isso pode ser feito de forma manual, inserindo a chave de codificação digital (hash code) de 44 dígitos no site da Secretaria da Fazenda, o que leva tempo e despende recursos financeiros e humanos. E como, em alguns Estados, a nota pode ser cancelada no período de sete dias úteis, é recomendado que esta verificação seja feita em dois momentos: no recebimento e após o prazo legal para o cancelamento.

Já no tratamento que sua empresa deve dar às NF-e emitidas os desafios são maiores. É obrigação da empresa disponibilizar ou enviar estes documentos para seus clientes; hoje muitas delas enviam estes documentos por email. Ao enviar um arquivo XML por e-mail, cria-se uma vulnerabilidade desta informação e impossibilita a rastreabilidade dos documentos. O e-mail pode tanto não chegar quanto ser acessado por pessoas não autorizadas. O correto seria disponibilizar isso em um ambiente seguro e onde se tenha condições de rastrear o acesso.

Além disso, a empresa pode precisar deste documento em momentos distintos, e não só durante a venda. Os processos de auditoria ou fiscalização também exigem a emissão. A necessidade deste reenvio pode ocasionar um enorme trabalho para localizar e disponibilizar de forma segura o documento para o usuário final.

Será um diferencial competitivo e um fator de redução de custos nas empresas a gestão de forma eficiente e inteligente destes documentos, pois se levássemos em conta que os documentos devem ser armazenados por cinco anos mais um, ao ano da emissão, não é difícil imaginar a quantidade de documentos eletrônicos que uma empresa terá de gerir em um futuro bem próximo.

Muitas empresas erroneamente entendem que o processo termina na implementação da emissão e recepção de NF-e por seus ERPs. Mas, aquelas com visão mais estratégica, já estão um passo a frente e buscam gerir de forma eficiente, inteligente e segura seus documentos eletrônicos, buscando maior segurança e rastreabilidade dos documentos emitidos, a validação automática, a recepção seletiva dos documentos recebidos e a armazenagem e custódia de forma segura, que garanta a disponibilidade imediata dos documentos.

O segredo é dedicar um tempo para analisar como tudo isso está funcionando hoje na sua empresa e traçar quais os próximos passos que você deve adotar, para emitir e receber documentos fiscais eletrônicos de forma mais otimizada e, mais do que isso, que você possa acompanhar todo o ciclo de vida desses documentos, aperfeiçoando cada vez mais sua gestão.

FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

R$ 899,66

A partir de Acima

R$ 899,67 até R$ 1.499,58

Multiplica-se R$ 899,66 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 899,66, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados.

R$ 1.499,58

O valor da parcela será de R$ 1.010,34, não podendo passar desse valor.

TABELA DE IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO (R$)

%

DEDUZIR

Até 1.499,15

Isento

R$

De 1.499,16 até 2.246,75

7,5 %

R$ 112,43

De 2.246,76 até 2.995,70

15 %

R$ 280,94

De 2.995,71 até 3.743,19

22,5 %

R$ 505,62

Acima de 3.743,19

27,5 %

R$ 692,78

-

R$ 150,69

Dedução de dependente:

0,00

TABELA SALÁRIO FAMÍLIA - Por Filho até 14 anos Limite Faixa

Valor

Até 573,58

29,41

De 573,58 à 862,11

20,73 INSS

CONTRIBUIÇÃO

SALÁRIO BASE

FACULTATIVO VALOR MÍNIMO por contribuição

R$

545,00

20%

R$ 109,00

VALOR MÍNIMO por idade

R$

545,00

11%

R$

VALOR MÁXIMO

R$ 3.689.66

20%

R$ 737,93

59,95

SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES Dia Dia

Obrigações da Empresa

06/04

SALÁRIO DOS COLABORADORES (Empregados)

07/04

FGTS CAGED

08/04

IPI - Competência 03/2011 - 2402.20.00

15/04

GPS (Facultativos, etc...) - Competência 03/2011

20/04

GPS (Empresa) - Competência 03/2011 IRRF (Empregados) - Fato Gerador 03/2011 SIMPLES NACIONAL

25/04

IPI (Mensal) PIS COFINS

29/04

IRPJ CSLL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Empregados) *ICMS (Empresas Normais) (De acordo com o vencimento estabelecido pela legislação Estadual). *ISS vencimento de acordo com Lei municipal. *HONORÁRIOS CONTÁBEIS, vencimento de acordo com o contrato vigente.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

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