Informativo Zuffo Contábil

JOÃO FERNANDES ZUFFO

AGOSTO/2011

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ENCARTE

RETIRADA DE PRÓ-LABORE RETIRADA DE PROLABORE

CONCEITO | OBRIGATORIEDADE | VALOR ALTERAÇÃO DOS VALORES | LUCRO E PRÓ-LABORE DIFERENÇAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS | RECOLHIMENTO AO INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SÓCIO | ENCARGO PATRONAL SEFIP/GFIP | PENALIDADES | OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA EFD - PIS/COFINS SAIBA COMO ARMAZENAR SUAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM SEGURANÇA

SIMPLES NACIONAL - CANCELADAS AS MULTAS APLICADAS AO MEI PELA COMISSÃO DA ENTREGA DA DASN 2010 DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE COMISSÃO E CONTRATO ESTIMATÓRIO NA REVENDA DE VEÍCULOS

FORMA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO RECUSA DO EMPREGADO EM ASSINAR O AVISO PRÉVIO

INFORMATIVO - AGOSTO / 2011

PESSOAL FORMA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com a legislação trabalhista, nos estabelecimentos que contarem com mais de 10 trabalhadores, é obrigatória a marcação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. O documento de controle de jornada de trabalho determina direitos e deveres para a empresa e os empregados, refletindo o cumprimento da jornada normal e das horas extraordinárias, se for o caso, por este último.

Por essa razão além de espelhar a jornada efetivamente realizada, não deverá conter emendas, rasuras, borrões ou qualquer outro elemento que coloque em dúvida a sua autenticidade.

A maneira pela qual a jornada de trabalho será anotada dependerá exclusivamente do empregador, que poderá optar pela marcação manual (folha ou livro de ponto), mecânica (cartão de ponto, o qual é marcado mecanicamente no relógio de ponto) ou eletrônica (marcação computadorizada) e poderá, ainda, fixar um tipo de marcação para um setor da empresa e outro para outro setor.

Lembrando, que por força do disposto nos incisos I e II do art. 62 da CLT, não estão obrigados à marcação da hora de entrada e saída no trabalho, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados, bem como os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%.

UMA EMPRESA PODE UTILIZAR, CONCOMITANTEMENTE, OS CONTROLES DE PONTO MANUAL, MECÂNICO E ELETRÔNICO? Sim. Não há restrições quanto à utilização dos três tipos de controle de jornada de trabalho, ou seja, parte dos empregados poderá utilizar registro mecânico, outra parte o manual, e a última o eletrônico.

Todavia, as empresas que adotarem, ainda que para alguns empregados, a forma de controle eletrônica, devem seguir as orientações legais contidas na Portaria 1.510 MTE/2009.

O EMPREGADOR DOMÉSTICO ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA DE SUA EMPREGADA? Não. O benefício será pago diretamente pelo INSS, a partir do início da incapacidade, ou a contar da data de entrada do requerimento, quando a solicitação for feita após o trigésimo dia do afastamento da atividade.

MARCAÇÃO DE PONTOO VALETRANSPORTE PODE SER SUBSTITUÍDO POR DINHEIRO? Não. O empregador não pode substituir o ValeTransporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Entretanto, a legislação faculta ao mesmo o reembolso das passagens, caso ocorra falta ou insuficiência de Vale-Transporte para atender a demanda.

OS ADIANTAMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO PODEM SER COMPENSADOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? Sim. Cabe ao empregador observar que a compensação não deve ultrapassar o equivalente a um mês da maior remuneração do empregado.

Ressaltamos que, na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE É CONCEDIDA APÓS A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA? Não. Normalmente a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente incapaz para o trabalho, a Perícia Médica da Previdência Social poderá conceder, de imediato, a aposentadoria por invalidez.

RECUSA DO EMPREGADO EM ASSINAR O AVISO PRÉVIO O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma parte dá ciência à outra de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, até então existente entre ambas, sendo caracterizado como um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor.

O aviso prévio deve ser concedido sempre de forma escrita, a fim de permitir a aposição da assinatura da parte contrária, evidenciando, assim, o respectivo ciente.

Na hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que a empresa solicite a assinatura de no mínimo 2 testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação.

Colhida a assinatura das testemunhas, a empresa deve dar andamento às formalidades exigidas para a rescisão contratual, marcando, nos órgãos competentes, se for o caso, a respectiva homologação.

REDUÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE A Constituição Federal (CF), em seu art. 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Dessa forma, desde 05.10.1988, data da promulgação da CF, somente na hipótese de haver negociação coletiva entre a empresa e o respectivo sindicato, ou entre o sindicato patronal e o profissional, é que o salário dos empregados poderá ser reduzido, observadas as demais normas de proteção ao trabalho.

ENCARTE ESPECIAL

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RETIRADA DE PRÓ-LABORE

VALOR

CONCEITO

Não existe um valor limite para a retirada do prólabore, dependendo unicamente da vontade dos sócios e nada impede que um ou mais sócios dispensem essa remuneração, ou mesmo que uns recebam mais que outros, independentemente do percentual de participação de cada um no capital social da empresa.

Importante: O pró-labore com valor muito baixo em relação a uma distribuição de lucros muito alta poderá despertar a curiosidade dos fiscais da Receita Federal e da Previdência Social.

A retirada de pró-labore é o valor da remuneração paga ou creditada aos sócios, diretores, administradores de uma empresa ou os empresários, referente ao seu trabalho.

Pró-labore, locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a remuneração ou ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou da incumbência que é concedida à pessoa.

Nos contratos comerciais, serve para distinguir as verbas destinadas aos sócios, como pagamento de seu trabalho, e que se computam como despesas gerais do estabelecimento, sem atenção aos lucros que lhes possam competir.

Diante da participação em sociedade de finalidade lucrativa pressupõe a participação, também, no resultado do negócio. Sendo assim, os sócios, de modo geral, empreendem um trabalho, intelectual ou físico, para a consecução do objeto social da empresa.

Reside neste tipo pesso a l d e t r a b a l h o , desenvolvido pelos sócios, o direito de ter o seu trabalho remunerado. Assim, havendo o trabalho, a contraprestação por ele é conhecida pela expressão prólabore, que é o quantum pago ao sócio da empresa em retribuição ao seu trabalho.

Na prática, a expressão pró-labore tem sido utilizada para identificar a remuneração mensal dos sócios e dirigentes das sociedades de qualquer espécie, inclusive do conselho de administração de sociedade anônima, assim como dos titulares das empresas individuais e dos administradores não empregados nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada.

Fundamentação: alínea "f" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.212/1991; alíneas "e" a "h" do inciso V do art.

9º do Decreto nº 3.048/1999.

OBRIGATORIEDADE N ã o h á n a L e g i s l a ç ã o Tr a b a l h i s t a e Previdenciária obrigatoriedade da retirada de prólabore. Ele é fixado no próprio contrato social, assim definindo os sócios que terão direito a esta remuneração, ou seja, apenas aquele com efetiva atuação na sociedade com atividade laborativa na empresa é que terá o direito ao pró-labore.

O empresário ou sócio-gerente e cotista deixando de fazer retirada do pró-labore deixam de ser contribuintes obrigatórios e passam a ser contribuintes facultativos, pois, para o INSS, a existência de remuneração para eles é condição determinante da sua qualidade de segurado obrigatório.

Não have n d o r e m u n e r a ç ã o e e l e s n ã o exercendo outra atividade considerada de filiação obrigatória, não estarão sujeitos a qualquer contribuição para a Previdência Social. E nesta situação é conferida ao sócio a possibilidade de contribuir na condição de segurado facultativo, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e a Lei nº 8.212/1991.

A retirada de pró-labore só irá acontecer quando a empresa estiver em funcionamento e faturando, pois ele é o salário do proprietário ou sócio do estabelecimento.

ALTERAÇÃO DOS VALORES O pró-labore depende exclusivamente da deliberação dos sócios, manifestada no contrato social, dispondo sobre: a retirada, o eventual valor, a periodicidade, o reajuste, o aumento ou a diminuição desse valor. Neste caso dependerá de alteração do contrato social registrado no órgão competente.

LUCRO E PRÓ-LABORE DIFERENÇAS O pró-labore é a retribuição recebida pelo trabalho realizado à empresa pelos empresários, sócios. É o montante auferido pelos sócios e administradores, e se sujeita à incidência da contribuição previdenciária.

O lucro distribuído, por sua vez, é a retribuição pelo capital investido, não se referindo à prestação de serviços. Uma vez definida a distribuição dos lucros, todos os sócios têm direito ao recebimento de sua parte.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Os valores distribuídos pelas empresas aos sócios, a título de lucro, não integra a remuneração para efeito da contribuição previdenciária, desde que seu pagamento seja efetivamente comprovado pelos elementos contábeis da empresa (Art. 201, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999).

RECOLHIMENTO AO INSS Desde abril de 2003, a empresa, inclusive a optante pelo Simples Nacional, que utilizar os serviços de contribuinte individual, seja ele autônomo ou empresário, fica obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária desse segurado mediante desconto a ser efetuado na remuneração correspondente aos serviços prestados, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SÓCIO O salário-de-contribuição do contribuinte individual (empresário, autônomo e equiparado) é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observando os limites mínimo e máximo (Inciso III do art.

214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999).

O desconto previdenciário do contribuinte individual será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração paga pela empresa, a título de pró-labore.

Caso ele esteja exercendo outra atividade por

ENCARTE ESPECIAL conta própria, contribuirá em carnê (GPS) com 20% (vinte por cento) sobre a remuneração obtida nessa outra atividade, observando que a soma das duas remunerações não poderá exceder o limite máximo.

Importante: O contribuinte individual (empresário) que for também prestador de serviços ou assalariado, para efeito de limite de salário de contribuição deverá informar à fonte pagadora o valor já recebido e o desconto sofrido.

Na competência em que o contribuinte individual não auferir remuneração, poderá contribuir como facultativo, através do código 1406 na GPS e, nessa situação, o salário-de-contribuição poderá ser qualquer valor, respeitados os limites mínimo e máximo permitido (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 9º, § 2º).

ENCARGO PATRONAL A contribuição a cargo das empresas e demais pessoas jurídicas, destinadas à Previdência Social, desde a competência março de 2000, é de vinte por cento (20%) sobre a remuneração por elas pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.

No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade de corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta ou fechada, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento (2,5%) sobre a base de cálculo acima definida, totalizando, portanto, uma contribuição de 22,5%.

As regras mencionadas neste tópico não se aplicam às entidades beneficentes de assistência social isentas da contribuição previdenciária patronal e as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 123/2006.Fundamentação: inciso II e § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991; art. 29 da Lei nº 12.101/2009; inciso III e § 5º do art. 72 e art. 227 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Observação: Recolhimento referente ao SAT e Terceiros tem alíquotas variáveis, pois depende da atividade da empresa, e só incidem sobre a remuneração paga a empregados.

SÓCIO DE EMPRESA QUE SE APOSENTA E CONTINUA A TRABALHAR E A PERCEBER PRÓ-LABORE DEVE CONTINUAR RECOLHENDO O INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL? O art. 9º, §1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto nº 3.048/1999, estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando

INFORMATIVO - AGOSTO / 2011 sujeito às contribuições de que trata este regulamento.

Assim, se o aposentado continuar ou retornar à atividade, seja como empregado, autônomo e empresário (atualmente denominados contribuintes individuais), deverá efetuar o recolhimento à Previdência Social.

Portanto, a empresa deverá efetuar o desconto dos 11% sobre o valor do pró-labore pago, limitado ao teto máximo de contribuição, bem como efetuar o recolhimento de 20% sobre o valor total pago, como seu encargo (Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , arts. 72 , inciso III e 78, inciso III).

SEFIP/GFIP As empresas tem a obrigatoriedade de fazer a retenção previdenciária, referente à retirada do pró-labore (11% - onze por cento), que deverá ser informado no SEFIP, e também recolher as contribuições a seu cargo (20% - vinte por cento), até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, devendo ser antecipado, nos casos em que não haja expediente bancário (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 52, incisos I e III, § 1º, e artigo 80).

PENALIDADES As empresas, que deixarem de apresentar o SEFIP/GFIP ou apresentarem com erros de preenchimento e informarem dados não correspondentes aos fatos geradores, estarão sujeitas às multas, conforme a nº Lei nº 8.212/1991, com alterações da Lei nº 9.528/1997, no que tange à Previdência Social e também às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990, no que se refere ao FGTS.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A Legislação Previdenciária estabelece que as empresas estão obrigadas a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados, ou seja, empregados, prestadores de serviços, sócios, administradores e titulares de empresa individual a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos assinadas.

A empresa deverá também fornecer aos segurados que lhe prestam serviço comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 47).

A empresa também deverá manter arquivada, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na Legislação Tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 65).

Nota: O artigo 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e também o Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, tratam sobre as responsabilidades da empresa em relação às questões previdenciárias diversas e não somente sobre o contribuinte individual.

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FISCAL SAIBA COMO ARMAZENAR SUAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM SEGURANÇA Com a NF-e, o arquivamento físico das Notas Fiscais foi substituído pela guarda digital de arquivos eletrônicos. Os velhos formulários pré-impressos deram lugar aos arquivos XML. E agora, o que fazer?

A criação da Nota Fiscal eletrônica trouxe uma considerável mudança no processo de armazenamento dos documentos fiscais. O modelo baseado no arquivamento de documentos em caixas, fichários ou armários foi substituído pela guarda de arquivos em meio eletrônico. O que antes ocupava grandes espaços físicos, agora pode ser guardado em um pequeno HD de computador.

O que mudou e o que não mudou: Essa alteração do meio físico para o meio digital não mudou a necessidade de guardar de forma segura o documento fiscal eletrônico. Como não há mais a 3ª via impressa, é preciso assegurar que o arquivo eletrônico referente a NF-e seja armazenado em um local seguro após a Autorização de Uso pela SEFAZ. É esse documento que o Fisco solicitará em uma auditoria.

Há muitas empresas que possuem essa preocupação e fazem o seu dever de casa corretamente.

Mas há também aquelas que, por falta de conhecimento, não se preocupam muito com isso. Ainda há o pensamento de que essa preocupação deve ser do contador, o que não é algo verdadeiro. Assumir os deveres da empresa é papel do empreendedor, do administrador, do empresário.

Como armazenar de forma segura?

Muitas empresas utilizam o Software gratuito disponibilizado pelo governo. Entretanto esse software não disponibiliza nenhum recurso seguro para armazenamento das informações. Para quem usa esse software, a única forma de salvar os arquivos das notas é usando o "Copiar Colar" em pastas/diretórios. Para empresas que se preocupam com segurança, utilizar este software não é uma boa prática.

Para guardar de forma segura os documentos fiscais eletrônicos, primeiramente é preciso ter em mente que será necessário efetuar um investimento financeiro. O valor de investimento é proporcional ao nível de segurança desejado, quanto maior o investimento, maior a segurança.

Cabe a cada empresa determinar o nível de segurança desejado.

Um nível básico de segurança está na utilização de um software especialista para a gestão dos documentos eletrônicos. Softwares especialistas utilizam o conceito de armazenamento das informações em banco de dados e isso já garante parte do processo. Depois, é necessário que as informações desse banco sejam salvas periodicamente para outro local (esse processo é o bom e velho backup).

Soluções para armazenamento seguro: Guardar os arquivos em um banco de dados e efetuar o backup periódico é o nível de segurança mais simples e barato. Com um investimento um pouco maior, também é uma boa alternativa a contratação de um Datacenter para a guarda dos documentos. Há empresas que fornecem esse tipo de serviço e há também softwares que disponibilizam este recurso.

Muitas soluções disponíveis no mercado tornam o processo de gestão dos documentos eletrônicos bastante simples, dando agilidade no faturamento e possibilitando o armazenamento seguro e eficaz. Segurança não é só armazenar, é também garantir que os processos de geração do arquivo, assinatura digital e transmissão do documento para a SEFAZ sejam feitos de forma consistente e que preserve a integridade das informações trafegadas.

Cuidados com os arquivos eletrônicos recebidos: As empresas precisam ter a preocupação de armazenar em segurança todos os documentos fiscais

eletrônicos envolvidos no contexto da organização. Não são somente as Notas eletrônicas emitidas que precisam ser salvas, é preciso também guardar todas as Notas eletrônicas recebidas de seus fornecedores e os Conhecimentos de Tr a n s p o r t e e l e t r ô n i c o s ( C T- e ) e n v i a d o s p e l a s transportadoras.

CADASTRO/SOCIETÁRIO SIMPLES NACIONAL CANCELADAS AS MULTAS APLICADAS AO MEI PELA COMISSÃO DA ENTREGA DA DASN 2010 Corrigindo uma falha operacional que ocorreu em 30/11/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício de 2010, em virtude de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). (Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011) A edição do referido Ato Declaratório Executivo já estava prevista, conforme mensagem abaixo, postada em Dezembro/2010. DASN (Ex. 2010) - Emissão indevida de Autos de Infração por omissão na entrega para contribuintes Microempreendedor Individual.

Atenção: Informamos que foram indevidamente emitidos Autos de Infração por omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) Ex. 2010 para contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), que está obrigado à apresentação de DASN-SIMEI. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente e será publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) tornando sem efeito estas multas.’’

SIMPLES NACIONAL - SOLUÇÕES DE CONSULTAS COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 09/03/2011 EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art.

146, inciso III, alínea 'a' e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 17 e 18; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; e Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º.

DOU 4/03/2011

INFORMATIVO - AGOSTO / 2011

CONTÁBIL

TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS TRABALHADOR ASSALARIADO

ALÍQUOTA (%) 8,00

Até 1.106,90

9,00

De 1.106,91 até 1.844,83

11,00

De 1.844,84 até 3.689,66 (Teto máximo, contribuição de R$ 405,86)

INSTITUÍDO CÓDIGO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA EFD-PIS/COFINS A Coordenadoria Geral de Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou norma instituindo código de receita para pagamento da multa relativa a entrega em atraso da EFD-PIS/Cofins.

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, publicado no DOU de 15.06.2011, instituiu o código de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - EFD-PIS/Cofins, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Oportuno salientar que a não-apresentação da EFDPIS/Cofins no prazo fixado para seu envio acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Obrigatoriedade e Cronograma de Apresentação Para melhor compreensão segue abaixo um cronograma a ser seguido para o contribuinte acompanhar as datas inicias de obrigatoriedade de adoção e o prazo de entrega da EFD PIS/COFINS. 1) Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.2011 PJ sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2923/09), e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real.

Estas Pessoas Jurídicas poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011 até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012. (art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1161/2011) 2) Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.07.2011 Demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. Estas Pessoas Jurídicas poderão efetuar a transmissão das EFDPIS/COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011 até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012 (art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1161/2011) 3)Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012 • Pessoa Jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; • Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito; • Empresas de seguros privados; • Entidades de previdência privada, abertas e fechadas; • Empresas de capitalização; • Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros, agrícolas; • Operadoras de planos de assistência à saúde; • Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Essas pessoas jurídicas deverão entregar a EFDPIS/COFINS até o último dia útil do segundo mês subsequente a ocorrência do evento. Portanto a primeira entrega ocorrerá em 07/03/2012 referente ao mês de janeiro de 2012.

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1052/2010, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1161/2011, art. 1º.

FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

R$ 899,66

O que exceder a 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 719,12.

R$ 899,67 até R$ 1.499,58

A partir de

R$ 1.499,58

Acima

O valor da parcela será de R$ 1.019,70 invariavelmente.

TABELA DE IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO (R$)

%

DEDUZIR

Até 1.566,61

Isento

R$

De 1.566,62 até 2.347,85

7,5 %

R$ 117,49

De 2.347,86 até 3.130,51

15 %

R$ 293,58

De 3.130,52 até 3.911,63

22,5 %

R$ 528,37

Acima de 3.911,63

27,5 %

R$ 723,95

-

R$ 157,47

Dedução de dependente:

0,00

TABELA SALÁRIO-FAMÍLIA / POR FILHO ATÉ 14 ANOS Limite Faixa

Valor

Até 573,58

29,41

De 573,58 à 862,11

20,73 INSS

CONTRIBUIÇÃO

SALÁRIO BASE

FACULTATIVO VALOR MÍNIMO por contribuição

R$

545,00

20%

R$ 109,00

VALOR MÍNIMO por idade

R$

545,00

11%

R$

VALOR MÁXIMO

R$ 3.689.66

20%

R$ 737,93

59,95

SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES Dia Dia

Obrigações da Empresa SALÁRIO DOS COLABORADORES (Empregados)

05/08

FGTS CAGED

10/08

IPI - Competência 07/2011 - 2402.20.00

15/08

GPS (Facultativos, etc...) - Competência 07/2011

19/08

GPS (Empresa) - Competência 07/2011 IRRF (Empregados) - Fato Gerador 07/2011

22/08

SIMPLES NACIONAL

25/08

IPI (Mensal) PIS COFINS

31/08

IRPJ CSLL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Empregados) ICMS (Empresas Normais) (De acordo com o vencimento estabelecido pela Legislação Estadual).

ISS (Vencimento de acordo com Lei Municipal).

HONORÁRIOS CONTÁBEIS (Vencimento de acordo com o contrato vigente).

AGENDA DE OBRIGAÇÕES SUJEITA A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Este informativo é uma publicação mensal de: ZUFFO ASSESSORIA C O N T Á B I L . E d i t o ra ç ã o, D i r e ç ã o T é c n i c a e I m p r e s s ã o : B u s i n e s s E d i t o ra e P u b l i c a ç ã o d e I n f o r m a t i v o s L t d a .

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