Simulado Direito Constitucional

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) nas ações diretas de inconstitucionalidade B) nas causas referentes a tratado ou lei federal C) nas ações declaratórias de constitucionalidade D) na argüição de descumprimento de lei fundamental E) quando contrariado dispositivo constitucional 02 A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo A) Presidente da República B) Presidente do Senado Federal C) Presidente da República, exclusivamente D) Presidente da República e do Senado E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 03 A inconstitucionalidade por omissão compreende: A) omissões ocorridas no texto legal B) falta de quorum C) omissão da iniciativa do poder competente D) omissão de medida para tornar efetiva a norma E) omissão de formalidade substancial 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) Presidente da República ou pelo ProcuradorGeral da República C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente D) Conselho Federal da OAB E) Mesas das Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.

C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

D) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

06 Assinale a assertiva correta.

A) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de identidade B) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

C) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

D) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

E) Nos termos da Constituição Federal, os partidos

políticos são pessoas jurídicas de direito público.

07 Assinale a assertiva correta.

A) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritáriodistrital.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

C) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

D) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

E) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

08 Assinale a assertiva correta.

A) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

C) Na ordem constitucional brasileira, o Estadomembro, no âmbito do seu poder de autoorganização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

D) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

E) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

09 Assinale a assertiva correta.

A) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

B) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

C) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

D) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

E) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

10 Assinale a assertiva correta.

A) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

B) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos

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limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

D) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa E) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Constitucional 02 01 Assinale a alternativa correta A) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

B) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

C) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

E) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição o decretar a perda de mandato de parlamentares.

02 Assinale a alternativa correta A) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

B) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

C) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

D) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

E) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

03 Assinale a alternativa correta A) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

B) O afastamento do Presidente e do VicePresidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

C) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime

comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

D) A vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

E) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

04 Assinale a alternativa correta A) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

B) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Estadomembro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

D) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

E) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

05 Assinale a alternativa correta A) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

B) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

C) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

D) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

E) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

06 Assinale a alternativa correta A) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

B) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

C) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

D) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

E) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

07 Assinale a alternativa correta A) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

B) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

C) Segundo a orientação dominante, os Estadosmembros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.

D) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a

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posição de autêntico legislador positivo.

E) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

08 Assinale a alternativa correta A) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

C) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

D) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

E) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

09 Assinale a alternativa correta A) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

B) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

D) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

10 Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.

A) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

B) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

C) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

D) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

E) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa C Direito Constitucional 03 01 O contrato de compra e venda mercantil é

perfeito e acabado logo que A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

B) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.

C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.

D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

02 Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.

B) Cheque e Nota Promissória.

C) Duplicata e Letra de Câmbio.

D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

03 A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de A) Comissão mercantil.

B) Factoring, ou faturização.

C) Gestão mercantil de negócios.

D) Concessão mercantil ou crédito documentado.

04 Na locação comercial, A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.

C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.

D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

05 Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de A) Letras de Câmbio.

B) Duplicatas de Circulação.

C) Conhecimentos de Depósito.

D) Cédulas de Crédito Comercial.

06 Entende-se por fusão, o ato pelo qual A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.

B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.

D) uma sociedade adquire o controle de outra so-

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ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

B) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

07 O endosso produz, em regra, dois efeitos: A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

B) transforma o título em ao portador e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

02 A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis: A) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF. B) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

08 Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel.

Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de A) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falênciaimplica no vencimento antecipado do contrato.

B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.

D) formular pedido de restituição do bem.

09 Durante a concordata preventiva, o concordatário A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.

B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.

C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.

D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

10 A sociedade anônima A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.

B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.

C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.

D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 04 01 Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que: A) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

03 Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que: A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

04 Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: A) da repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) do poder constituinte subordinado.

05 É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação: A) nomear os diretores do Banco Central.

B) prover cargos públicos federais.

C) conceder indulto.

D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

06 Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: A) representação de inconstitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

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C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) mandado de injunção.

08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois: A) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

09 Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que: A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

10 No exercício da competência legislativa concorrente, A) a União edita normas gerais e específicas.

B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

01 A) B) C) D)

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 05 Constituem atos normativos primários: a lei. o decreto. a lei e a medida provisória. o projeto de lei complementar.

02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a A) qualquer pessoa.

B) qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) aos brasileiros em geral.

D) aos estrangeiros naturalizados brasileiros.

03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente A) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) ao valor do bem no mercado.

D) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência A) exclusiva dos Municípios.

B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) exclusiva de União Federal.

D) comum a todos esses Entes.

05 O direito à livre associação sindical é garantido A) ao servidor público civil.

B) ao servidor público militar.

C) aos servidores de ambas as espécies.

D) somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT. 06 A) B) C) D)

Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo. propaganda comercial. juntas comerciais. educação, cultura, ensino e desporto.

07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) ao Colégio Notarial.

08 O Conselho Superior da Magistratura é composto A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em A) cargo público ou função pública.

B) cargo público ou emprego público.

C) cargo público de provimento em comissão.

D) função pública ou emprego público.

10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF. Direito Constitucional 05 Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B

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Questão Questão Questão Questão

7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Constitucional 06 01 O alistamento eleitoral e o voto são A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

B) facultativos para os maiores de dezoito anos.

C) obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

D) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

02 A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta A) pelo Governador do Estado.

B) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) pelo Procurador Geral da República.

D) pela Mesa da Assembléia Legislativa.

03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá A) ser vetado, no todo ou em parte.

B) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.

C) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.

D) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar A) os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

B) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

C) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns.

D) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais.

05 A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete A) à União.

B) ao Estado em cujo território se localiza.

C) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal.

D) à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.

06 Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República, A) no substancial, já havia sido instituída pela Lei no 4.595, de 1964.

B) não diz respeito apenas às instituições financeiras.

C) é de ordem eminentemente programática.

D) não pode ser alterada via de emenda constitucional.

07 Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República A) podem ser objeto de emenda constitucional.

B) são exaustivos.

C) são imprescritíveis.

D) são irrenunciáveis.

08 O texto constitucional em vigor consagra A) o princípio da liberdade sindical.

B) o princípio da unicidade sindical.

C) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público na organização sindical.

D) a dispensa do registro do sindicato no órgão

competente.

09 No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal, A) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D) à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

10 O princípio comumente chamado de quinto constitucional é de observância obrigatória A) em todos os tribunais do país.

B) nos tribunais estaduais de segundo grau.

C) nos tribunais regionais federais.

D) nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 07 01 Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo dirigente predominam normas constitucionais A) programáticas.

B) de eficácia plena.

C) portadoras de conceitos jurídicos indeterminados.

D) de eficácia reduzida.

E) de principio instrutivo.

02 O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem redução do texto, utilizando o método de interpretação A) de presunção da constitucionalidade da lei conforme a principio da razoabilidade.

B) da Constituição conforme a lei.

C) gramatical-construtivo D) da lei conforme a Constituição.

E) lógico-sistemático.

03 Dentre os diretos sociais e os chamados direitos de terceira geração a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais especificas para a concretização da direito A) á cultura e ao lazer.

B) à igualdade de salário entre homens e mulheres e à autodeterminação dos povos.

C) à habitação e ao meio ambiente.

D) ao livre exercício de qualquer profissão e ao desenvolvimento.

E) ao trabalho e ao meio ambiente.

04 Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, de natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento do

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morador A) somente pode ser realizada em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro às vítimas.

B) pode ser realizada independentemente de determinação judicial, desde que prevista em lei.

C) decorre do exercício do poder de polícia e pode ser efetuada independentemente de previsão legal ou determinação judicial, tendo em vista a autoexecutoriedade das decisões administrativas.

D) depende de determinação judicial, salvo na hipótese de estado de sítio E) consiste ofensa à inviolabilidade do domicílio expressamente consagrada na Constituição, pelo que não pode ser realizada em qualquer hipótese.

05 É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode A) estabelecer as regras de competências legislativas privativas da Poder Executivo de modo diverso do modelo constante na Constituição Federal.

B) disciplinar o processo legislativo estadual independentemente do modelo consagrado na Constituição Federal.

C) reproduzir norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

D) sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação de dirigentes de autarquias e universidades públicas.

E) estabelecer normas gerais e especificas autônomas sobre imunidades e impedimentos dos Deputadas Estaduais 06 O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembléia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto A) exclusivamente pelo Procurador Geral da República e dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

B) pela parte e dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que o encaminhará, se for a caso, ao Supremo Tribunal Federal.

C) pela parte, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

D) pela parte, diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

E) ex oficio pelo Tribunal de Justiça, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

07 Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a A) perda total da eficácia da medida provisória, com efeitos ex tunc.

B) inconstitucionalidade material e formal da lei em questão.

C) perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas da parte da medida provisória não convertida em lei.

D) perda total da eficácia da medida provisória, apenas a partir da promulgação da lei.

E) inviabilidade jurídica da promulgação, pelo Executivo, da lei em questão.

08 Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se A) somente as leis e as atos normativos federais.

B) a lei, ainda que meramente formal, e o decreto autônomo.

C) as leis anteriores à Constituição, fulminadas

pelo vício da inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativos regulamentares.

D) as leis municipais e os atos normativos municipais e estaduais.

E) a medida provisório e as emendas à Constituição.

09 A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional A) depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.

B) depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.

C) independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

D) independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restrições aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.

E) depende de autorização do Senado Federal e as medidas coercitivas que acarretar deverão ser definidas previamente em lei.

10 No Brasil, crime político é A) sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão irrecorrível.

B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal originariamente.

C) sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão irrecorrível.

D) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária.

E) processado e julgado pelo Poder Judiciário Estadual,que tem competência exclusiva nesta matéria.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa E 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 08 01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.

C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.

D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou

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à noite, por determinação judicial.

C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.

D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.

A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.

B) Trinta anos para Governador de Estado.

C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.

D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa A) privativa do Senado Federal.

B) privativa do Presidente da República.

C) de qualquer membro do Congresso Nacional.

D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente, A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.

B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) de brasileiros natos.

C) de brasileiros natos ou naturalizados.

D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. B) do Estado de Mato Grosso.

C) nacional.

D) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa C

Direito Constitucional 09 01 A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto) A) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

B) impede a descentralização da sua execução.

C) é da competência concorrente de todos os Municípios.

D) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

02 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade A) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

B) apenas admite o controle concentrado.

C) atribui competência para processar apenas ao STF. D) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

03 A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por A) resoluções do Congresso.

B) decretos legislativos.

C) regimentos internos.

D) leis complementares.

04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça

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livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que A) o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

B) o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

C) haja requisição do STF. D) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estadosmembros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

A) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

C) Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

D) Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos, A) reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B) permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

C) permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

D) limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque A) o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.

B) a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.

D) o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

A) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

B) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

C) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

D) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

09 Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é A) bem de propriedade privada.

B) considerada terra devoluta.

C) bem público de propriedade dos dois Estadosmembros.

D) bem público de propriedade da União.

10 A norma constitucional que garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

B) de eficácia limitada.

C) de eficácia plena.

D) programática.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 10 01 Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais A) do direito adquirido.

B) de proteção à reprodução da imagem e voz.

C) da inviolabilidade das comunicações.

D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio A) constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.

B) legal da imoralidade.

C) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.

D) da capacidade econômica do contribuinte.

03 Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do A) Plenário da Câmara dos Vereadores.

B) Congresso Nacional.

C) Tribunal de Contas respectivo.

D) Senado Federal.

04 Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. Habeas Corpus impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento A) da liberdade de expressão, independentemente de censura.

B) da liberdade de manifestação do pensamento.

C) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.

D) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei A) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

B) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

C) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

D) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido

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editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

06 Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado), A) não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

B) devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

C) só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá A) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

B) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

C) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judi- ciário.

D) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei A) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

C) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

D) é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

09 Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, A) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

C) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

D) só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

10 Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

A) Não, a não ser mediante compensação indenizatória.

B) Sim, porque nos termos do art. 173 da Constitui-ção Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações

trabalhistas.

C) Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.

D) Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Constitucional 11 01 Emenda Constitucional deve ser promulgada A) pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.

B) pelo Presidente da República.

C) pelo Presidente do Congresso Nacional D) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

02 São garantias dos direitos coletivos: A) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.

B) o direito de greve e a ação popular.

C) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.

D) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

03 Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que A) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial.

B) tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.

C) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país.

D) naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.

04 Nos princípios constitucionais do orçamento público A) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade.

B) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade.

C) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.

05 O princípio da supremacia constitucional A) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.

B) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infra constitucional.

C) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.

D) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.

06 São objetivos fundamentais do estado brasileiro: A) a livre iniciativa e o pluralismo econômico.

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B) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

C) a cidadania e a redução das desigualdades sociais.

D) a soberania e a promoção do bem de todos.

07 A fixação dos subsídios dos deputados federais A) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) é da competência da Câmara dos Deputados.

C) é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

08 O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função A) das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

B) dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C) exclusiva do Poder Judiciário.

D) de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar. Ética Profissional e Estatuto 09 Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando à postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, entendidas como devidas, em face de despedida sem justa causa.

Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto direto com o ex-empregado, concordando com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos , bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado.

Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético-disciplinar, o advogado deverá A) levantar os valores depositados e reter o percentual de honorários somente sobre os valores das parcelas do acordo judicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS. B) não levantar os valores depositados e informar ao juiz da causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de honorários incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o seu bloqueio.

C) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a cobrança de honorários.

D) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor ação de arbitramento de honorários no juízo cível.

10 Cícero executou serviços profissionais no foro judicial, tendo vencido a causa para seu cliente.

Embora já tivesse efetuado a prestação de contas ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vários papéis e documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega desse acervo e não mais o localizou. Pretende manter comportamento em consonância com a ética profissional, porém, tem dúvidas quanto a sua atuação. Marque a atitude mais correta para resguardar a conduta do profissional.

A) Desfazer-se dos papéis e documentos, em face da prestação de contas já feita e aceita pelo cliente, para que não corra o risco de uma eventual quebra do sigilo profissional.

B) Conservar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, sem qualquer limite de tempo.

C) Guardar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, pelo menos durante o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição de eventual ação de prestação de contas e/ou de cobrança.

D) Manter os papéis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Constitucional 12 01 O controle de Constitucionalidade no Brasil: A) Ocorre sempre por via de exceção; B) É difuso e sempre por via de exceção; C) Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal; D) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

02 O Presidente da República perde o mandato: A) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional; B) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional; C) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para isso fixada; D) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.

03 A emenda à Constituição: A) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias; B) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; C) Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação; D) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade: A) No caso concreto o efeito é ex-tunc; B) Na inconstitucionalidade de lei o efeito e extunc; C) No caso concreto o efeito é ex-nunc; D) No caso concreto o efeito é erga-omnes.

05 Na declaração de inconstitucionalidade por omissão: A) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto impugnado; B) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal; C) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado; D) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da República não

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for convocado.

06 O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo: A) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes; B) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário; C) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial; D) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

07 O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber: A) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador; B) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois prae ter legem; C) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser secundum legem; D) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

08 Anulada a concorrência sem base legal: A) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível; B) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor; C) Deve o vencedor pleitear nova concorrência; D) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

09 A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: A) Em todas as hipóteses; B) Porque tal ato é vinculado; C) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; D) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito: A) À oportunidade e à conveniência; B) À legitimidade; C) Ao interesse público e ao interesse social; D) À utilidade pública e à necessidade pública.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 13 01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso, A) mandado de injunção.

B) habeas data.

C) mandado de segurança.

D) ação civil pública.

03 Assinale a afirmativa correta.

A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos A) apenas os ítens I e II. B) apenas os ítens I e III. C) apenas os ítens II e III. D) todos os ítens.

05 A) B) C) D)

As leis delegadas são elaboradas pela Câmara dos Deputados. pelo Congresso Nacional. pelo Senado Federal. pelo Presidente da República.

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 20 anos.

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas A) apenas as afirmativas I e II. B) apenas as afirmativas I e III. C) apenas as afirmativas II e III. D) todas as afirmativas.

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que A) apenas a afirmativa I é correta.

B) apenas a afirmativa II é correta.

C) apenas a afirmativa III é correta.

D) há mais de uma afirmativa correta.

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto A) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) por todos os Desembargadores.

C) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

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10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que A) apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 14 01 Assinale a opção correta.

A) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

B) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

C) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada reserva de plenário.

D) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

02 Assinale a opção correta.

A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

B) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

C) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

D) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

E) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais

originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

03 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

D) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

E) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

04 Assinale a opção correta.

A) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

C) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

D) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas reservas legais simples.

E) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

05 Assinale a opção correta.

A) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

B) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

C) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

D) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

06 Assinale a opção correta.

A) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

B) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

C) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

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E) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

07 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

B) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

C) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

E) A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

08 Assinale a opção correta.

A) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

B) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

C) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

D) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

E) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

09 Assinale a opção correta.

A) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

B) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

C) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

D) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

E) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

10 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional

pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

B) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

C) Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

E) A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa E 3 alternativa E 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 15 01 Aos juízes federais compete processar e julgar: A) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro; B) os crimes praticados por estrangeiros; C) os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas; D) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar; E) todos os crimes independentemente de sua natureza.

02 A respeito dos direitos, garantias e remédios constitucionais, a opção CORRETA é: A) a União pode propor ação popular; B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal; C) o Habeas Data será concedido para assegurar conhecimento de informações, mas não para retificação de dados; D) a prática do racismo constitui crime inafiançavel e insuscetível de graça e anistia; E) a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

03 A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à proteção das Garantias Individuais.

Nesse sentido, pode-se afirmar que: A) qualquer brasileiro pode propor ação popular; B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano; C) o Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar; D) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos dois anos; E) O Habeas Corpus só pode ser impetrado por advogado.

04 São brasileiros, nos termos da CF/88: I - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.

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II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil; IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; V - os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

A opção verdadeira a respeito deste conjunto de afirmativas é: A) nenhum item está certo; B) somente um item está certo; C) somente dois itens estão certos; D) somente três itens estão certos; E) todos os itens estão certos.

05 A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXII, o direito de propriedade. O inciso XXIV do mesmo dispositivo constitucional, no entanto, prevê a possibilidade de desapropriação, que poderá ser exercida, ressalvados os casos previstos na Constituição: I) por necessidade ou utilidade social; II) por interesse público; III) mediante justa indenização em dinheiro; IV) por interesse social; Tendo em vista o que se declara acima, a alternativa incorreta é: A) os itens I e II são falsos; B) os itens III e I são falsos; C) os itens II e o III são falsos e o item IV verdadeiro; D) os itens I, II e IV são falsos e o item III verdadeiro; E) o item IV é verdadeiro e o item III falso.

06 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros: A) sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; B) quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional; C) na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil; D) apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil; E) sempre que não haja testamento.

07 No que tange ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: A) as atribuições administrativas e jurisdicionais dos Tribunais, com mais de vinte e cinco julgadores, que contarem com Órgão Especial (com um mínimo de onze e um máximo de vinte e cinco membros), serão exercidas por este, naquelas matérias da competência do Tribunal Pleno; B) as decisões administrativas dos Tribunais serão tomadas por maioria absoluta de votos, tanto as decisões afetas ao Tribunal Pleno, quanto aquelas da competência do Órgão Especial, devendo, em qualquer caso, ser motivadas; C) a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura observará o princípio de que a promoção de entrância para entrância faz-se por antigüidade e por merecimento. Se por antigüidade, só se recusará o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal; se por merecimento, rejeitar-se-á Juiz que tenha apenas dois anos de exercício na respectiva entrância e se situe na primeira Quinta parte da lista de

antigüidade desta; D) todas as decisões dos Tribunais do País, tanto dos Tribunais Superiores, quanto dos Tribunais Regionais, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, exceto as decisões administrativas, para as quais se exige maioria absoluta dos presentes; E) na forma do art. 96, da Carta Federal, compete privativamente aos Tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar os seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Compete-lhes, também, organizar suas Secretarias e, em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de Justiça, propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, razão por que ali a matéria não poderá sofrer emenda.

08 A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face à Constituição da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade será defendida pelo: A) Procurador Geral da República; B) Advogado Geral da União; C) Procurador Geral de Justiça; D) Procurador da Câmara dos Deputados; E) Consultor do Senado Federal.

09 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que: A) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto, político e jurisdicional; B) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário; C) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos (efeito erga omnes); D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade; E) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

10 NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar: A) nas infrações penais comuns, o membro do Congresso Nacional; B) a ação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; C) em recurso ordinário, o Mandado de Segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho, se concessiva a decisão; D) em Recurso Ordinário, o crime político decidido em primeira instância por juiz federal; E) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa C

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contra emenda constitucional.

Direito Constitucional 16 01 Assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

C) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

D) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

E) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

02 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

B) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

C) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

D) Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.

E) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

03 Assinale a opção correta.

A) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

B) A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

C) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

D) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

E) Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

04 Assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

B) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.

C) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

D) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

E) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade

05 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.

C) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.

D) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

06 Assinale a opção correta.

A) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

C) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

E) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

07 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

B) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

D) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

E) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

08 Assinale a opção correta.

A) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

C) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

D) A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

E) A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas

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situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

09 Assinale a opção correta.

A) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

B) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

D) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

E) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

10 Assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

B) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

C) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

E) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa E 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa E 10 alternativa D

Direito Constitucional 17 01 Assinale a opção correta.

A) É amplo o poder constituinte do Estadomembro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.

B) No âmbito das competências do Estadomembro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estadosmembros.

D) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

E) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

02 Assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

B) Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

C) Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à

responsabilidade civil.

D) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

E) A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

03 Assinale a opção correta.

A) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

B) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

C) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

E) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

04 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

C) A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

D) Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

E) Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

05 Assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.

B) É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

D) Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.

E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

06 Assinale a opção correta.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

B) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de

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violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

E) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

07 Assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.

B) É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.

D) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

E) Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.

08 Assinale a opção correta.

A) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

B) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

C) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.

E) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

09 Assinale a opção correta.

A) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

B) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.

C) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.

D) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

E) Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

10 Assinale a opção correta.

A) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

B) A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

C) Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

D) É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E) Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Constitucional 18 01 Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro A) garantir o desenvolvimento regional B) construir uma sociedade livre, justa e solidária C) promover o bem da população sem discriminação de raças D) propugnar pelo pluralismo político e social E) valorizar as relações com o mercado sulamericano 02 A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação: A) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania B) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político C) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes D) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo E) princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente 03 O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.

A) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.

B) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

C) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.

D) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

E) Uso de propriedade particular.

04 Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito: A) injúria grave apurada em regular ação penal B) inquérito policial seguido de autorização judicial C) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer D) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal E) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento

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05 Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar: A) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

B) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.

C) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.

D) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

E) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

06 Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente A) assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas B) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese C) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual D) contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais E) protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar 07 Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar: A) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento B) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional C) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira D) os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil E) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermédio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente 08 Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar: A) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

B) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

C) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.

D) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

E) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais.

Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.

09 A Competência financeira e monetária da União compreende: A) legislar sobre qualquer tema de direito financeiro B) emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante lei complemen-tar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade C) instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos discriminados na Constituição, desde que nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição D) instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição E) instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua competência, bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição 10 Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas: A) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica B) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário C) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de comunicação, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no país opinar e escrever sobre temas políticos ou ideológicos D) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que todos têm direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política

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E) reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa E 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa E

Direito Constitucional 19 01 O controle constitucional exercido pelo Supremo Tribunal Federal em última instância, após esgotados os recursos previstos legalmente, representa o sistema A) concentrado de controle da constitucionalidade.

B) de freios e contrapesos dos Poderes.

C) coletivo de controle da constitucionalidade.

D) difuso de controle da constitucionalidade.

02 A ocorrência concreta dos fatos normativos, sociais e valorativos , que dão condição à produção do efeito jurídico visado na Constituição Federal, relaciona-se com A) o fundamento constitucional.

B) a vigência constitucional.

C) a semântica constitucional.

D) a eficácia constitucional.

03 As guardas municipais, pela Constituição Federal, poderão ser constituídas para A) preservação dos bens municipais e dos locais de crimes.

B) preservação das instalações municipais e policiamento preventivo.

C) proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

D) proteção dos bens municipais e preservação da ordem pública.

04 A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos A) o pluralismo político.

B) a especialização da Justiça.

C) a obrigatoriedade do voto.

D) a bicameralidade.

05 O acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio competem A) à Mesa do Senado Federal.

B) a uma Comissão interpartidária de sete Senadores.

C) a uma Comissão de cinco congressistas designada pela Mesa do Congresso Nacional.

D) às Presidências do Senado Federal a da Câmara dos Deputados.

06 No ato de sua posse, o Delegado Geral de Polícia, na conformidade da Constituição do Estado, A) passa a presidir o Conselho Superior da Polícia.

B) deve fazer declaração pública de bens.

C) tem mandato assegurado por dois anos.

D) passa a perceber remuneração igual à dos Desembargadores.

07 A legitimidade ativa do cidadão para intentar ação popular representa a consagração de um direito A) político.

B) econômico-financeiro.

C) à segurança jurídica.

D) social.

08 A Constituição Federal, ao vedar que, da publicidade das obras públicas, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, consagra respeito ao princípio da A) finalidade.

B) impessoalidade.

C) indisponibilidade.

D) legalidade.

09 A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.

10 É correto afirmar: A) a integração visa suprir um vazio deixado pela Lei Constitucional.

B) a interpretação visa suprir um vazio deixado pela Lei Constitucional.

C) a compreensão supre a lacuna constitucional.

D) a aplicação do Direito supre o vazio constitucional.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 20 01 Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais ''proteção em face da automação, na forma da lei'', pode ser considerado norma de eficácia A) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.

B) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.

C) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.

D) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

02 Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que A) a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

C) a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.

D) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena,

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para atender suas peculiaridades.

03 A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade A) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.

B) produz efeitos ex tunc.

C) produz efeitos vinculante e erga omnes.

D) produz efeitos vinculante e ex nunc.

04 Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que ''o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica'', o servidor público interessado poderá propor A) somente Mandado de Injunção.

B) Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.

C) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.

D) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

05 Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque A) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

B) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como ''fiscal da lei''.

C) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

06 À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar A) qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.

B) a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

C) a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

D) a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

07 A segunda reeleição é vedada ao A) vice-governador de Estado.

B) cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.

C) substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.

D) prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

08 A Constituição Federal não poderá ser emendada A) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

B) para abolir medidas provisórias.

C) se houver intervenção estadual em município.

D) na vigência de intervenção federal.

09 Constitui monopólio da União A) a refinação do petróleo estrangeiro.

B) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

C) o legislar sobre proteção do meio ambiente.

D) a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

10 A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de A) brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.

B) brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.

C) pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.

D) partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa B

Direito Constitucional 21 01 Considere as afirmativas a seguir: I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.

II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.

III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.

Assinale: A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) Se apenas I e II forem verdadeiras.

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

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03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo: A) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) Nomear os Ministros da área econômica.

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do veto, permitindo que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto: A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

05 Assinale a alternativa correta.

A) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

06 Considere as seguintes afirmativas: I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.

II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.

III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.

IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras: A) II e III apenas.

B) IV e I apenas.

C) I e II apenas.

D) III e IV apenas.

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que: A) Foi criado pela Constituição de 1988.

B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta

descrição refere-se ao: A) Mandado de injunção.

B) Habeas corpus.

C) Habeas data.

D) Ação civil pública.

09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

10 Considere as afirmativas: I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.

II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.

III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.

São verdadeiras: A) I somente.

B) I e II somente.

C) II e III somente.

D) III somente.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B Direito Constitucional 22 01 Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará A) absolvição in limine do deputado.

B) interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

C) pagamento de fiança pelo parlamentar.

D) suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

E) recebimento imediato da denúncia ou queixacrime pelo STF. 02 Candidato a Presidente da República, registrado pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado A) participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulos.

B) concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulos, somados aos dos concorrentes,

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suplantaram os votos por si obtidos.

C) será considerado eleito Presidente da República.

D) participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação.

E) participará de nova eleição, que não desprezará os votos em branco e nulos.

03 Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for A) promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.

B) sancionada e promulgada pelo Presidente da República.

C) promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.

D) promulgada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.

E) promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.

04 São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá A) estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.

B) declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

C) declarar, apenas por via principal, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

D) declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.

E) deferir, se impetrada, ordem de injunção.

05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento A) de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

B) em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

C) da publicação da parte não vetada.

D) de sua publicação.

E) de sua sanção e promulgação pelo Presidente da República.

06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever expressamente as vedações ao poder de emendar, que podem ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação absoluta ao poder de emenda A) no caso de delegação legislativa ao Presidente da República, se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto a posteriori.

B) na tramitação de projeto de lei de codificação.

C) no caso de rejeição de medida provisória, quando o Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delas decorrentes.

D) no complexo procedimento legislativo de edição de emenda constitucional.

E) depois de aprovado o projeto de lei, mas antes de subir à sanção presidencial.

07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e com esta incompatível, implicará, de acordo com atual orientação do STF, A) inconstitucionalidade da lei, devendo ser declarada por via principal.

B) diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder Legislativo.

C) ação direta de inconstitucionalidade para cindir a lei.

D) revogação da lei.

E) prossegue ação direta de inconstitucionalidade impetrada antes da nova Constituição.

08 A técnica de interpretação conforme a Constituição somente é utilizável quando a norma impugnada permite A) uma só interpretação razoável e justa.

B) aplicação do princípio de proporcionalidade entre meio e fim da exigência legislativa.

C) várias interpretações da norma impugnada, das quais uma seja compatível com a Constituição.

D) verificar a univocidade de seu sentido, E) alteração inequívoca do sentido da norma impugnada.

09 Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará A) a desconstituição ex nunc de sua eficácia jurídica.

B) autorização para que o Presidente da República reedite outra com o mesmo conteúdo.

C) autorização para que o Presidente da República edite outra afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente repudiada pelo Congresso Nacional.

D) a desconstituição ex tunc de quaisquer atos editados com fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso Nacional.

E) a declaração de insubsistência da lei por parte da Mesa do Senado Federal.

10 O congressista, no exercício do cargo de ministro, de Estado, A) não perde a imunidade parlamentar material, B) não goza de imunidade parlamentar material e processual.

C) não poderá ser processado sem licença de sua casa legistativa.

D) somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

E) não perde a imunidade material e processual.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa E 4 alternativa D 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Constitucional 23 01 Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro, A) somente as normas materialmente

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constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.

B) todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.

C) as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.

D) as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

02 A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto: A) aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.

B) existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.

C) necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.

D) não pode ser objeto de iniciativa popular.

03 Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante A) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.

B) requisição do Tribunal de Justiça.

C) solicitação da Assembléia Legislativa.

D) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

04 A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem A) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

D) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

05 A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro, A) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) produzirá apenas efeitos ''ex tunc'', uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

C) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

D) produzirá efeitos ''erga omnes'' e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

06 As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a A) determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

B) solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

C) determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

D) promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

07 Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada A) inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre ''atividades nucleares de qualquer natureza''.

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

C) inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.

D) constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

08 O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas, A) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.

B) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.

C) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.

D) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

09 Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?

A) Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.

B) Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões.

C) Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.

D) Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.

10 Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público, A) deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

B) pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.

C) pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

D) não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa A 10 alternativa C Direito Constitucional 24

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01 A origem da idéia de Poder Constituinte e a conseqüente distinção entre poder constituinte e poderes constituídos é atribuída a A) Siéyès, na obra ''Que é o Terceiro Estado?''.

B) Rousseau, na obra ''O contrato social''.

C) Ferdinand Lassale, na obra ''Essência da Constituição - Que é uma Constituição?''.

D) Carl Schmitt, na obra ''Teoria da Constituição''.

E) Montesquieu, na obra ''O Espírito das Leis''.

02 O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta A) a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto.

B) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

C) a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.

D) a rejeição tácita do projeto de lei vetado.

E) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

03 Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria A) de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados com base no ato declarado inconstitucional são indiscutivelmente nulos ab initio.

C) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o caso.

D) de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos válidos.

E) absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente à decisão que declare a constitucionalidade, efeitos ex tunc, erga omnes, e vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

04 No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovações introduzidas em cada nova Constituição.

Dentre tais inovações apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com o tradicional bicameralismo federativo, a exigência do quorum de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais, a suspensão, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e um rol expresso de

direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de inovações introduzidas pela Constituição de A) 24/02/1891.

B) 16/07/1934.

C) 18/09/1946.

D) 10/11/1937.

E) 05/10/1988.

05 A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana, depende de A) solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo estaduais e será decretada pelo Presidente da República, submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional.

B) requisição do Supremo Tribunal Federal, será decretada pelo Presidente da República e ratificada pelo Congresso Nacional.

C) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D) requisição do Superior Tribunal de Justiça e será decretada pelo Presidente da República, independentemente de ratificação pelo Congresso Nacional.

E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

06 Conforme a Constituição brasileira, o crime político é A) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.

B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso extraordinário.

C) processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais.

D) processado e julgado, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E) processado e julgado pelo Poder Judiciário estadual, que tem competência exclusiva nesta matéria.

07 A cláusula do devido processo legal A) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial de proteção dos direitos fundamentais.

B) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de proteção geral de direitos fundamentais.

C) foi introduzida no plano constitucional, expressamente, pela Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais criminais.

D) sempre esteve presente, de modo expresso, nas constituições brasileiras, significando o direito ao regular curso da administração da justiça pelos juízes e tribunais.

E) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos fundamentais.

08 Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto A) do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo território municipal.

B) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículos automotores licenciados no respectivo território municipal.

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C) da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo município.

D) do imposto sobre produtos industrializados, na forma estabelecida em lei.

E) do imposto de importação, na forma da lei.

09 O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é A) obrigatório e vincula o Presidente da República.

B) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.

C) facultativo e não vincula o Presidente da República.

D) obrigatório e não vincula o Presidente da República.

E) obrigatório e vincula o Presidente da República e o Congresso Nacional.

10 No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimento pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos de religião, configura o elemento nuclear A) do direito de resistência à lei injusta.

B) do direito de objeção de consciência.

C) da desobediência civil.

D) do exercício de um direito natural.

E) do exercício do direito à igualdade.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa E 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa E 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Constitucional 25 01 A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

A) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infra-constitucional.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

D) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.

E) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição.

02 As assertivas abaixo consignam deliberações que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

A) Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.

B) Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome

pela Assembléia Legislativa.

C) Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

D) Impor transferência obrigatória para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de serviço público, complete dez anos no Tribunal de Justiça.

E) Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembléia Legislativa.

03 Assinale a opção correta.

A) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei federal não podem ser concedidas a servidor público estadual em norma da Constituição Estadual.

B) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto era intempestivo, dálo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente sancionado.

C) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público.

D) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisões periódicas da Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.

E) Cabe aos Estados-membros definir os crimes de responsabilidade do Governador e disciplinar o respectivo processo.

04 Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale a opção correta.

A) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

B) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ambas as ações.

D) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim poderá ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

E) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.

05 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes.

A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

A) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibili-ze com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

B) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também

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constitucionalmente protegidos.

C) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

D) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

E) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

06 Assinale a opção correta.

A) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para o ingresso em carreira do serviço público é inconstitucional.

B) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

C) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.

D) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

E) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

07 Assinale a opção correta.

A) O duplo grau de jurisdição constitui direito fundamental dos indivíduos, decorrente do direito de acesso ao Judiciário.

B) Em nenhuma hipótese a Constituição Federal admite a pena de morte.

C) O princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri impede que juízes togados julguem pedido de revisão criminal de condenação proferida em tribunal do júri.

D) Não constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica, como meio de legítima defesa, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

E) A existência, num processo penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

08 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

A) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

B) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

C) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

D) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

E) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

09 Assinale a opção correta.

A) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

B) Durante o período de prisão albergue, o

condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.

C) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

D) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.

E) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

10 A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar: A) A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.

B) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional.

C) Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estadosmembros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários no seu território.

Direito Constitucional 25 Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Constitucional 26 01 Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que: A) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

02 A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis: A) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF. B) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta

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por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

03 Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que: A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

04 Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: A) da repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) do poder constituinte subordinado.

05 É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação: A) nomear os diretores do Banco Central.

B) prover cargos públicos federais.

C) conceder indulto.

D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

06 Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: A) representação de inconstitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) mandado de injunção.

08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois: A) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

09 Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que: A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

10 No exercício da competência legislativa concorrente, A) a União edita normas gerais e específicas.

B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 27 01 A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto) A) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

B) impede a descentralização da sua execução.

C) é da competência concorrente de todos os Municípios.

D) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

02 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade A) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

B) apenas admite o controle concentrado.

C) atribui competência para processar apenas ao STF. D) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

03 A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por A) resoluções do Congresso.

B) decretos legislativos.

C) regimentos internos.

D) leis complementares.

04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária - Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que A) o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

B) o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

C) haja requisição do STF. D) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estadosmembros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de

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controle de constitucionalidade?

A) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

C) Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

D) Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos, A) reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B) permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

C) permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

D) limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque A) o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.

B) a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.

D) o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

A) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

B) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

C) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

D) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

09 Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é A) bem de propriedade privada.

B) considerada terra devoluta.

C) bem público de propriedade dos dois Estadosmembros.

D) bem público de propriedade da União.

10 A norma constitucional que garante a todos ''o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é norma A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

B) de eficácia limitada.

C) de eficácia plena.

D) programática.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 28 01 Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais A) do direito adquirido.

B) de proteção à reprodução da imagem e voz.

C) da inviolabilidade das comunicações.

D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio A) constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.

B) legal da imoralidade.

C) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.

D) da capacidade econômica do contribuinte.

03 Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do A) Plenário da Câmara dos Vereadores.

B) Congresso Nacional.

C) Tribunal de Contas respectivo.

D) Senado Federal.

04 Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. ''Habeas Corpus'' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento A) da liberdade de expressão, independentemente de censura.

B) da liberdade de manifestação do pensamento.

C) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.

D) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei A) ocasiona perda ''ex tunc'' da eficácia da medida provisória.

B) ocasiona perda ''ex nunc'' da eficácia da medida provisória.

C) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

D) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

06 Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado), A) não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

B) devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

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C) só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá A) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

B) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

C) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.

D) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei A) é inconstitucional, porque nos termos do art.

23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

C) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

D) é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

09 Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, A) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

C) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

D) só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

10 Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

A) Não, a não ser mediante compensação indenizatória.

B) Sim, porque nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

C) Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.

D) Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa B

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Constitucional 29 01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso, A) mandado de injunção.

B) habeas data.

C) mandado de segurança.

D) ação civil pública.

03 Assinale a afirmativa correta.

A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos A) apenas os ítens I e II. B) apenas os ítens I e III. C) apenas os ítens II e III. D) todos os ítens.

05 A) B) C) D)

As leis delegadas são elaboradas pela Câmara dos Deputados. pelo Congresso Nacional. pelo Senado Federal. pelo Presidente da República.

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 20 anos.

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisi tos, o solo

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urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas A) apenas as afirmativas I e II. B) apenas as afirmativas I e III. C) apenas as afirmativas II e III. D) todas as afirmativas.

por informação que violou a vida privada.

C) dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.

D) condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que A) apenas a afirmativa I é correta.

B) apenas a afirmativa II é correta.

C) apenas a afirmativa III é correta.

D) há mais de uma afirmativa correta.

03 Assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.

B) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

C) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos direitos.

D) O casamento religioso tem efeito civil.

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto A) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) por todos os Desembargadores.

C) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que A) apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa B

04 A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias; III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos.

Pode-se afirmar que A) todas as afirmações estão incorretas.

B) todas as afirmações estão corretas.

C) apenas as afirmações I e III estão corretas.

D) apenas a afirmação II está correta.

05 Analise as afirmações abaixo.

I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade.

II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.

III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de Justiça.

IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.

Pode-se afirmar que A) todas as afirmações estão incorretas.

B) todas as afirmações estão corretas.

C) apenas as afirmações I e II estão corretas.

D) apenas a afirmação III está correta.

06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será processado e julgado A) pelo Supremo Tribunal Federal.

B) pelo Senado Federal.

C) pela Câmara dos Deputados.

D) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional 30 01 A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência A) da Ordem dos Advogados, exclusivamente.

B) do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é norma de A) eficácia plena.

B) eficácia limitada.

C) eficácia contida.

D) eficácia semi-plena.

02 Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação, A) o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

B) o ressarcimento pelos danos morais causados

08 As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram o fenômeno da A) desconstitucionalização.

B) recepção.

C) repristinação.

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D) reordenação.

09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência A) do Poder Judiciário.

B) da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) do Poder Executivo.

D) do Ministério Público.

10 As medidas provisórias A) podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.

B) podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

C) podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.

D) perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 31 01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.

C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.

D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.

C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.

D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.

A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para

Deputado Estadual.

B) Trinta anos para Governador de Estado.

C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.

D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa A) privativa do Senado Federal.

B) privativa do Presidente da República.

C) de qualquer membro do Congresso Nacional.

D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente, A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.

B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) de brasileiros natos.

C) de brasileiros natos ou naturalizados.

D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio

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A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. B) do Estado de Mato Grosso.

C) nacional.

D) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa C

Direito Constitucional 32 01 A alternativa que define corretamente mandado de injunção é: A) somente alcança direitos individuais B) não pode ser impetrado por pessoas jurídicas C) não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei complementar D) cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional autoexecutável 02 A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar originariamente: A) os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de responsabilidade B) o Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos de responsabilidade C) os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns D) os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos crimes comuns e nos de responsabilidade 03 A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de: A) ser proprietário de empresa jornalística B) acesso aos cargos públicos, na forma da lei C) não ser extraditado se tiver filho brasileiro D) adquirir, sem limitações, propriedades urbanas e rurais 04 Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está: A) o Advogado-Geral da União B) Mesa de Assembléia Legislativa C) o Procurador-Geral da República D) partido político com representação no Congresso Nacional 05 A criação de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, está prevista no caso de tribunais com número de julgadores superior a: A) 27 B) 25 C) 23 D) 21 06 O fato de poderem os membros do Ministério Público substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício de suas funções corresponde ao princípio institucional da: A) independência funcional B) inamovibilidade

C) indivisibilidade D) unidade 07 Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele que está sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, é o: A) do juiz natural B) da publicidade dos atos processuais C) da inafastabilidade do controle jurisdicional D) da fundamentação obrigatória das decisões judiciais 08 A alternativa que define corretamente, se relacionada ao mandado de segurança, é: A) pode ser impetrado mesmo envolvendo fatos de grande complexidade B) cabe contra emenda constitucional que viole cláusula pétrea C) cabe contra qualquer ato administrativo ou judicial D) pode substituir a ação popular 09 Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre eles, o seguinte direito: A) proteção à terceira idade B) informação C) moradia D) lazer 10 A competência originária para julgar as causas entre organismo internacional e município é dos: A) juízes federais B) juízes estaduais C) Tribunais Regionais Federais D) Tribunal de Justiça do Estado RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 33 01 A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza: A) exclusiva B) originária C) excludente D) concorrente 02 A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo: A) por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença B) por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal C) por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal D) por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.

03 Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara Federal é: A) deliberar sobre veto presidencial B) apreciar emenda constitucional

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C) aprovar escolha de magistrado D) processar ministro de Estado.

04 O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como: A) restrita B) intangível C) programática D) discricionária 05 A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de: A) improcedente B) infringente C) ilegítima D) ilícita 06 Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado: A) STM B) TSE C) STJ D) TST 07 Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico: A) crime contra a organização do trabalho B) sucessão de pessoa física sem herdeiro C) cobrança judicial de impostos estaduais D) falência de sociedade de economia mista 08 Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração: A) 1/7 B) 1/5 C) 1/4 D) 1/3 09 A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica: A) impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental B) atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa C) dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente D) é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

10 A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado: A) lei complementar B) decreto legislativo C) emenda a Constituição D) resolução da Mesa Diretora RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 34 01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da

República Federativa do Brasil: A) A soberania.

B) A democracia liberal.

C) A cidadania.

D) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) O pluralismo.

02 Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que: A) Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.

B) Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição.

C) São estabelecidas em caráter transitório.

D) Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.

E) São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político.

03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.

E) O direito de herança.

04 É competência legislativa privativa da União legislar sobre A) comércio interestadual.

B) saúde e assistência pública.

C) proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) cultura, educação e ciência.

E) meio ambiente e poluição.

05 A) B) C) D) E)

NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal: A proibição de prisão perpétua.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

Os direitos e garantias individuais.

O sistema Presidencial de Governo.

06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.

C) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

D) o Supremo Tribunal Federal.

E) o Juízo de Direito da Comarca.

07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir A) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

B) impostos sobre importação e exportação.

C) impostos sobre a propriedade territorial rural.

D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

E) impostos sobre grandes fortunas.

08 A) B) C) D) E)

NÃO é princípio geral da atividade econômica: Soberania nacional.

Propriedade privada.

Função social da propriedade.

Defesa do consumidor.

Defesa do patrimônio histórico.

09 O custeio da seguridade social é de responsabilidade A) de toda a sociedade, de forma direta ou

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indireta, nos termos da lei.

B) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade.

C) dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei.

D) de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários.

E) do Ministério da Previdência Social.

10 O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite A) exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão.

B) aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que argüida por uma das partes.

C) zelar pela manutenção da ordem pública.

D) representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação jurisdicional.

E) desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o representante do Ministério Público.

Direito Constitucional 34 Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Constitucional 35 01 Pode-se afirmar que: A) são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros quando estes estejam a serviço do seu país; B) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; C) são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; D) será declarada perda da nacionalidade do brasileiro sempre que este vier a adquirir outra nacionalidade; E) as afirmativas acima estão erradas.

02 Quanto as leis, a Constituição Federal dispõe que: A) é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Estados; B) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 10 dias; C) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal; D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) não pode ser objeto de lei delegada a legislação sobre planos plurianuais.

03 Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que: A) não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias, sob pena de perda do cargo; B) possui competência exclusiva para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; C) o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção de cargos públicos federais desnecessários; D) possui competência privativa e indelegavel para nomear os diretores do Banco Central; E) pode celebrar a paz sem ser necessária a autorização ou o referendo do Congresso Nacional.

04 Não é membro nato do Conselho de Defesa Nacional: A) o Ministro das Relações Exteriores; B) o Ministro do Planejamento; C) o Ministro da Justiça; D) o Presidente do Senado Federal; E) o Presidente do Supremo Tribunal Federal 05 A Constituição Federal dispõe que: A) a Segurança Pública é exercida através da polícia federal, polícias civis, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal,polícias militares, corpo de bombeiros militares e defesa civil; B) Os Municípios somente poderão constituir guardas municipais através de lei complementar; C) os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir; D) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado perderá o posto e a patente, independentemente de qualquer decisão de tribunal militar ou tribunal especial; E) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será licenciado, caso requeira, ou transferido para a reserva, se permanecer silente.

06 Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar que: A) o imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e da progressividade; B) o imposto sobre produtos industrializados é seletivo, não cumulativo e não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior; C) a União na iminência de guerra externa pode instituir imposto extraordinário, desde que compreendido em sua competência tributária; D) o imposto de transmissão causa mortis incidente sobre bens imóveis terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; E) cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

07 Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a União tem competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização. Quanto a esta, podemos afirmar que: A) as benfeitorias úteis e necessárias serão

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indenizadas em dinheiro; B) a indenização é feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária; C) a indenização é feita em dinheiro; D) a indenização não alcança as benfeitorias úteis, apenas as necessárias; E) não há indenização por benfeitorias.

08 A lei que altera o processo eleitoral: A) entra em vigor na data de sua publicação,salvo estipulação em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; B) entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; C) entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência; D) entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo; E) entra em vigor um ano após a sua publicação.

09 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão pode ocorrer nos casos abaixo elencados, exceto no de: A) incapacidade civil absoluta; B) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da Constituição Federal; C) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; D) improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal; E) condenação criminal transitada em julgado, enquanto não houver requerimento de reabilitação.

10 Não é competência privativa do Congresso Nacional: A) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; B) convocar plebiscito; C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; D) suspender o estado de defesa; E) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa D 4 alternativa E 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa E 10 alternativa E

Direito Constitucional 36 01 Sobre o conceito e classificação da Constituição, assinale a única alternativa correta: A) A Constituição brasileira de 1891 era semirígida ou semiflexível na medida em que alguns de seus preceitos exigiam processo qualificado de alteração e outros não; B) A rigidez da Constituição decorre da existência das chamadas normas programáticas; C) Constituição histórica é aquela que se caracteriza pela existência de processo de modificação qualificado de suas normas, tomando o

mesmo sentido de Constituição sintética; D) A rigidez constitucional é tipificada pela existência de um processo de modificação formal, do texto da Constituição, mais complexo que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.

02 Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa correta: A) A inconstitucionalidade formal implica o reconhecimento da invalidade da lei com eficácia ex nunc; B) Na ordem jurídica brasileira, qualquer juiz pode declarar a inconstitucional idade de lei em tese; C) No curso do processo, independentemente da alegação das partes, cabe ao juiz recusar a aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade; D) Um dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade é o expurgo da lei do ordenamento jurídico.

03 A competência residual para instituir imposto poderá ser exercida: A) Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas; B) Pela União e pelo Município; C) Pela União e pelo Estado-Membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação; D) Apenas pela União.

04 Sobre as medidas provisórias, assinale a única alternativa correta: A) Podem dispor sobre qualquer matéria penal; B) Se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias perderão a sua eficácia ex tunc; C) O Supremo Tribunal Federal admite e exerce controle de constitucionalidade sobre os requisitos de necessidade e urgência; D) Podem dispor sobre qualquer matéria, excetuando-se, apenas, aquelas reservadas às Leis Complementares.

05 Assinale a única alternativa correta: A) Pode-se declarar a inconstitucionalidade de Lei Federal que invadir o campo material reservado pela Constituição Federal ao Município; B) A legislação federal, porque editada pela União, sempre prevalece sobre as leis municipais; C) Existe verdadeira hierarquia entre leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos legislativos; D) As leis municipais jamais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

06 Assinale a alternativa correta: A) Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual; B) A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal, em face do princípio da autonomia federativa; C) A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade; D) O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

07 No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale a única alternativa correta: A) As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais

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de repetição compulsória para os Estados e Municípios (princípio da simetria); B) Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo; C) É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo; D) Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição da iniciativa legislativa.

08 Assinale a alternativa correta: A) A Diplomação de candidatos eleitos para exercício de função política possui natureza constitutiva, não podendo ser admitido como ato declaratório.

B) A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição Federal ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias, configurando ao inelegível verdadeira negação do direito de ser representante do povo no Poder; C) Podem ser criadas novas hipóteses de inelegibilidade através de Decreto, ainda que não tenham por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do Poder Econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; D) O objeto da ação de impugnação de mandato eletivo é a diplomação.

09 Sobre o processo eleitoral é correto afirmar: A) O direito subjetivo público de concorrer a cargo eletivo é adquirido com a aprovação do nome do candidato pelo Partido; B) A fiscalização da inscrição eleitoral compete exclusivamente à Justiça Eleitoral; C) A ausência de imediata argüição verbal ou escrita de invalidade do voto, perante a mesa receptora, torna preclusa sua discussão, impedindose posterior impugnação perante a Junta Apuradora; D) Compete à Junta Apuradora, após a abertura de cada urna, decidir sobre a invalidade da votação por irregularidades contraídas antes e durante a fase de votação.

10 Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar: A) Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiações; B) São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público; C) É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da nãointervenção; D) Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais ou Regionais.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

D C D B A A

Questão Questão Questão Questão

7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 37 01 Acerca dos Poder7es constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: A) Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

B) Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

C) Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

D) É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.

E) Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

02 Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que A) somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e difíceis do que o procedimento comum de elaboração das leis.

B) resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições.

C) não consagra direitos fundamentais no seu texto.

D) não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.

E) não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

03 Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

A) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

B) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

C) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

D) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

E) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

04 Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

B) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.

C) Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.

D) Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum

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outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.

E) O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.

05 Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

A) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

B) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

C) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

D) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

E) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

06 Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

B) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

C) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

D) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

E) As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

07 Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

A) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

B) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.

C) O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

D) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

E) O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

08 Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de

bens, assinale a opção incorreta.

A) A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.

B) No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

C) Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D) Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.

E) A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

09 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar: A) Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

B) Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

C) Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI. D) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

E) Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI. 10 O art. 192 da Constituição dispõe que ''as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar''.

Sobre essa norma, assinale a opção correta.

A) Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

B) Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

C) Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

D) Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

E) Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa D

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Direito Constitucional 38 01 No Estado de São Paulo, em virtude de expressa disposição constitucional, o prazo máximo para atendimento às requisições judiciais é de A) 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

B) 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

C) 5 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

D) 10 (dez) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

02 A mesa do Congresso Nacional será presidida A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargo serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

C) pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

D) Alternadamente, pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e os demais cargos serão exercidos respeitada a mesma alternância, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Casa respectiva.

03 A Constituição brasileira quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como A) dogmática.

B) democrática ou popular.

C) histórica.

D) escrita.

04 Estabelece a Constituição Federal que toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos e mediante A) autorização do Conselho de Defesa Nacional.

B) aprovação do Congresso Nacional.

C) supervisão das Forças Armadas.

D) Fiscalização do Ministério das Minas e Energia.

05 O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá A) texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B) somente texto integral de artigo ou de parágrafo.

C) texto integral ou parcial apenas de artigo ou de parágrafo.

D) somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

06 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir A) a forma republicana de governo.

B) a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

C) a obrigação da União de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

D) o selo nacional como um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

07 Vagando os cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República, durante o quarto ano do período presidencial, A) serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, para completar o referido período.

B) far-se-á eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

C) far-se-á na forma da lei, pelo Congresso Nacional, eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois da última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

D) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, para completar o referido período.

08 O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por A) partido político com representação no Congresso Nacional.

B) qualquer partido político.

C) partido político legalmente constituído e em funcionamento a pelo menos 1 (um) ano.

D) partido político com representação em Assembléias Legislativas de pelo menos 8 (oito) Estados 09 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre A) registros públicos.

B) procedimentos em matéria processual.

C) trânsito e transporte.

D) águas, energia, informática, telecomunicações e rádio difusão.

10 Na eleição para Presidente da República, será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos A) computados os em branco e os nulos.

B) computados os em branco e não computados os nulos.

C) não computados os em branco e os nulos.

D) não computados os em branco e computados os nulos.

Direito Constitucional 38 Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C Direito Constitucional 39 01 A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios, exceto: A) autodeterminação dos povos.

B) defesa da paz.

C) defesa do meio ambiente.

D) concessão de asilo político.

02 Indique a resposta incorreta: A) O tempo de duração do estado de defesa será p necessário para debelar a causa que justificou a decretação.

B) O estado de sítio pode ser decretado em caso de agressão estrangeira.

C) O estado de defesa pode ser decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública atingida por calamidade de grandes proporções na natureza.

D) Na vigência do estado de sítio, poderá ser efetuada busca e apreensão em domicílio, independentemente de autorização judicial.

03 A livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição, não observará uma das seguintes regras: A) o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar.

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B) cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.

C) O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho.

D) a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato.

04 A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição.

Justifica-se a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, sob fundamento de exercício de: A) competência concorrente.

B) competência comum.

C) competência prevista no art. 32, § 1º, da Constituição.

D) Competência legislativa plena, por inexistir lei federal sobre normas gerais atinentes à matéria.

05 O imposto previsto no art. 155, II, da Constituição (ICMS) não incidirá: A) sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

C) sobre operações que destinam energia elétrica a outros Estados, inclusive no período de racionamento.

D) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

06 É estável o servidor, após: A) nomeação em virtude de concurso público e depois de dois anos de efetivo exercício.

B) nomeação em virtude de concurso público e após três anos de efetivo exercício.

C) nomeação em virtude de concurso público e após cinco anos de efetivo exercício.

D) nomeação para o exercício de cargo em comissão, após dez anos no cargo.

07 A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto: A) quando o Parlamentar infringir qualquer das proibições (vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) estabelecidas no art.

54 da Constituição.

B) quando o Parlamentar tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

C) quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D) quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

08 No que toca ao Conselho da República, não é correto afirmar: A) Dentre outros, inclui em sua composição os líderes da minoria na Câmara dos Deputados.

B) O Conselho deve aprovar a decretação de intervenção federal.

C) Ministro de Estado podem ser convocados para participar de reunião do Conselho, se a matéria tratada estiver no âmbito de sua Pasta.

D) O Ministro da Justiça é membro permanente do Conselho.

09 Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo: A) Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberão a

instrução e o julgamento do feito.

B) Tribunal de Justiça a que pertencer o acusado.

C) Supremo Tribunal Federal, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.

D) Superior Tribunal de Justiça, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.

10 Uma das proposições abaixo contém erro.

Aponte-a. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: A) originariamente, nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os Comandantes das Três Armas.

B) originariamente, os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C) em recurso ordinário, o crime político.

D) Originariamente, litígio entre organismo internacional e o Distrito Federal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B

Direito Constitucional 40 01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil: A) A soberania.

B) A democracia liberal.

C) A cidadania.

D) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) O pluralismo.

02 Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que: A) Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.

B) Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição.

C) São estabelecidas em caráter transitório.

D) Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.

E) São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político.

03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.

E) O direito de herança.

04 É competência legislativa privativa da União legislar sobre A) comércio interestadual.

B) saúde e assistência pública.

C) proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) cultura, educação e ciência.

E) meio ambiente e poluição.

05 NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

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A) B) C) D) E)

A proibição de prisão perpétua.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

Os direitos e garantias individuais.

O sistema Presidencial de Governo.

06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.

C) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

D) o Supremo Tribunal Federal.

E) o Juízo de Direito da Comarca.

07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir A) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

B) impostos sobre importação e exportação.

C) impostos sobre a propriedade territorial rural.

D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

E) impostos sobre grandes fortunas.

08 A) B) C) D) E)

NÃO é princípio geral da atividade econômica: Soberania nacional.

Propriedade privada.

Função social da propriedade.

Defesa do consumidor.

Defesa do patrimônio histórico.

09 O custeio da seguridade social é de responsabilidade A) de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

B) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade.

C) dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei.

D) de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários.

E) do Ministério da Previdência Social.

10 O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite A) exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão.

B) aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que argüida por uma das partes.

C) zelar pela manutenção da ordem pública.

D) representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação jurisdicional.

E) desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o representante do Ministério Público.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7 8 9

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

B A A A E A A E A

Questão 10 alternativa B Direito Constitucional 41 01 Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante: A) Mandado de Segurança; B) Mandado de Injunção; C) Ação Popular; D) Habeas data; E) Mandado de segurança coletivo.

02 Conforme a atual Constituição, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios: A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade; B) ''nullum crimen, nulla pena sine lege''; C) Abuso de poder, interesse administrativo e celeridade dos atos; D) Anterioridade da lei, interesse econômico da administração e publicidade; E) Nenhuma das respostas.

03 A) B) C) D) E)

É parte legítima para propor ação popular: Só o Presidente da República; Só os membros do Congresso Nacional; Só os membros do Poder Judiciário; Qualquer cidadão; Nenhuma das Respostas.

04 Conceder-seá Habeas-Corpus: A) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas-data ou mandado de segurança; B) Para proteger o direito de locomoção; C) Para garantir a liberdade de ir e vir; D) Para garantir o direito real; E) As três primeiras respostas estão corretas.

05 A) B) C) D) E)

São símbolos dos Estados: A bandeira Nacional; O Hino Nacional; As Armas Nacionais; O Selo Nacional; O que eles escolherem.

06 Os analfabetos: A) São inelegíveis para qualquer cargo; B) Votam obrigatoriamente; C) São elegíveis para Vereador; D) São inelegíveis apenas para mandatos federais; E) Votam facultativamente nas eleições nacionais e obrigatoriamente nas locais.

07 São brasileiros naturalizados: A) Os nascidos no Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país; B) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; D) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente; E) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira.

08 A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de: A) Necessidade pública; B) Utilidade pública;

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C) Iminente perigo público; D) Reforma Agrária; E) Confisco.

09 Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis de desapropriação: A) A propriedade produtiva; B) A propriedade com mais de 5.000 hectares; C) A pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra; D) As respostas ''a'' e ''c'' estão corretas; E) Nenhuma das respostas.

10 Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nível federal: A) Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos; B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; C) Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil; D) Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados; E) Nenhuma das Respostas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa E 5 alternativa E 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Constitucional 42 01 O controle de Constitucionalidade no Brasil: A) Ocorre sempre por via de exceção; B) É difuso e sempre por via de exceção; C) Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal; D) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

02 O Presidente da República perde o mandato: A) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional; B) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional; C) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para isso fixada; D) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.

03 A emenda à Constituição: A) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias; B) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; C) Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação; D) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade: A) No caso concreto o efeito é ''ex-tunc''; B) Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ''extunc''; C) No caso concreto o efeito é ''ex-nunc'';

D) No caso concreto o efeito é ''erga-omnes''.

05 Na declaração de inconstitucionalidade por omissão: A) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto impugnado; B) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal; C) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado; D) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da República não for convocado.

06 O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo: A) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes; B) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário; C) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial; D) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

07 O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber: A) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador; B) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois ''prae ter legem''; C) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser ''secundum legem''; D) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

08 Anulada a concorrência sem base legal: A) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível; B) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor; C) Deve o vencedor pleitear nova concorrência; D) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

09 A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: A) Em todas as hipóteses; B) Porque tal ato é vinculado; C) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; D) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito: A) À oportunidade e à conveniência; B) À legitimidade; C) Ao interesse público e ao interesse social; D) À utilidade pública e à necessidade pública.

Direito Constitucional 42 Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A Direito Constitucional 43 01 O alistamento eleitoral e o voto são A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

B) facultativos para os maiores de dezoito anos.

C) obrigatórios para os conscritos durante o

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período do serviço militar obrigatório.

D) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

02 A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta A) pelo Governador do Estado.

B) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) pelo Procurador Geral da República.

D) pela Mesa da Assembléia Legislativa.

03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá A) ser vetado, no todo ou em parte.

B) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.

C) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.

D) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar A) os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

B) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

C) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns.

D) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais.

05 A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete A) à União.

B) ao Estado em cujo território se localiza.

C) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal.

D) à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.

06 Assinale a alternativa incorreta. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República, A) no substancial, já havia sido instituída pela Lei no 4.595, de 1964.

B) não diz respeito apenas às instituições financeiras.

C) é de ordem eminentemente programática.

D) não pode ser alterada via de emenda constitucional.

07 Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República A) podem ser objeto de emenda constitucional.

B) são exaustivos.

C) são imprescritíveis.

D) são irrenunciáveis.

08 O texto constitucional em vigor consagra A) o princípio da liberdade sindical.

B) o princípio da unicidade sindical.

C) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público na organização sindical.

D) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.

09 No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal, A) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no

que lhe for contrário.

D) à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

10 O princípio comumente chamado de ''quinto constitucional'' é de observância obrigatória A) em todos os tribunais do país.

B) nos tribunais estaduais de segundo grau.

C) nos tribunais regionais federais.

D) nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

01 A) B) C) D)

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 44 Constituem atos normativos primários: a lei. o decreto. a lei e a medida provisória. o projeto de lei complementar.

02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a A) qualquer pessoa.

B) qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) aos brasileiros em geral.

D) aos estrangeiros naturalizados 03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente A) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) ao valor do bem no mercado.

D) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência A) exclusiva dos Municípios.

B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) exclusiva de União Federal.

D) comum a todos esses Entes.

05 pessoa política e associação sindical é garantido A) ao servidor público civil.

B) ao servidor público militar.

C) aos servidores de ambas as espécies.

D) somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT. 06 A) B) C) D)

Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo. propaganda comercial. juntas comerciais. educação, cultura, ensino e desporto.

07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na

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Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) ao Colégio Notarial.

08 O Conselho Superior da Magistratura é composto A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em A) cargo público ou função pública.

B) cargo público ou emprego público.

C) cargo público de provimento em comissão.

D) função pública ou emprego público.

10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF. Direito Constitucional 44 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Constitucional 45 01 Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público: A) por maioria simples.

B) por maioria absoluta.

C) por maioria qualificada.

D) por unanimidade 02 Legislar socre custas dos serviços forenses é competência: A) privativa da União.

B) privativa dos Municípios.

C) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D) privativa dos Estados.

03 O Corregedor-Geral da Justiça é eleito: A) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

B) por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

C) pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

D) pelo Conselho Superior da Magistratura.

04 As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas: A) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

B) pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

C) pelo Presidente da República e pela Câmara dos Deputados.

D) pelo Ministro da Justiça e pelo Congresso Nacional.

05 A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se: A) Procuradoria Geral da República.

B) Defensoria Pública Federal.

C) Ministério da Justiça.

D) Advocacia-Geral.

06 A) B) C) D)

As Leis Delegadas serão elaboradas pelo(a): Presidente da República.

Congresso Nacional.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

07 A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos: A) Conselhos de Disciplina.

B) Conselhos de Justiça C) Conselhos de Conduta Policial-Militar.

D) Juizados Especiais.

08 A) B) C) D)

A Mata Atlântica é: patrimônio estadual. patrimônio nacional. patrimônio municipal. patrimônio particular.

09 O servidor público será aposentado compulsoriamente: A) aos trinta e cinco anos de serviço.

B) aos trinta anos de serviço.

C) aos setenta anos de idade.

D) aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos sessenta, se mulher.

10 O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de: A) calamidade pública.

B) ameaça grave à ordem pública ou à paz social.

C) violação de direitos humanos.

D) relevância e urgência.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 46 01 A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência A) da Ordem dos Advogados, exclusivamente.

B) do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

02 Constitui embaraço à plena liberdade de

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informação dos meios de comunicação, A) o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

B) o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada.

C) dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.

D) condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

03 Assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.

B) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

C) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos direitos.

D) O casamento religioso tem efeito civil.

04 A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias; III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos.

Pode-se afirmar que A) todas as afirmações estão incorretas.

B) todas as afirmações estão corretas.

C) apenas as afirmações I e III estão corretas.

D) apenas a afirmação II está correta.

05 Analise as afirmações abaixo.

I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade.

II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.

III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de Justiça.

IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.

Pode-se afirmar que A) todas as afirmações estão incorretas.

B) todas as afirmações estão corretas.

C) apenas as afirmações I e II estão corretas.

D) apenas a afirmação III está correta.

06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será processado e julgado A) pelo Supremo Tribunal Federal.

B) pelo Senado Federal.

C) pela Câmara dos Deputados.

D) pelo Superior Tribunal de Justiça.

07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é norma de A) eficácia plena.

B) eficácia limitada.

C) eficácia contida.

D) eficácia semi-plena.

08 As normas infraconstitucionais compatíveis com

a nova Constituição geram o fenômeno da A) desconstitucionalização.

B) recepção.

C) repristinação.

D) reordenação.

09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência A) do Poder Judiciário.

B) da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) do Poder Executivo.

D) do Ministério Público.

10 As medidas provisórias A) podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.

B) podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

C) podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.

D) perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 47 01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso, A) mandado de injunção.

B) habeas data.

C) mandado de segurança.

D) ação civil pública.

03 Assinale a afirmativa correta.

A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos

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A) B) C) D)

apenas os ítens I e II. apenas os ítens I e III. apenas os ítens II e III. todos os ítens.

05 A) B) C) D)

As leis delegadas são elaboradas pela Câmara dos Deputados. pelo Congresso Nacional. pelo Senado Federal. pelo Presidente da República.

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 20 anos.

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisi tos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas A) apenas as afirmativas I e II. B) apenas as afirmativas I e III. C) apenas as afirmativas II e III. D) todas as afirmativas.

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que A) apenas a afirmativa I é correta.

B) apenas a afirmativa II é correta.

C) apenas a afirmativa III é correta.

D) há mais de uma afirmativa correta.

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto A) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) por todos os Desembargadores.

C) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que A) apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

RESPOSTAS

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 48 01 Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar: A) Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais. remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores.

B) A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

C) O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

D) A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município.

E) Não compete à Câmara Municipal votar os vencimentos dos Vereadores pois se assim o fizesse estaria legislando em causa própria.

02 A Constituição Federal veda a filiação partidária de militar, enquanto no serviço ativo. Assinale a alternativa correta: A) Enquanto permanecer na ativa o militar não poderá concorrer a cargo público eletivo.

B) Somente o oficial superior poderá concorrer a cargo público eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleição.

C) O militar -alistável é elegível, inclusive enquanto permanecer na ativa.

D) Somente os conscritos, por não serem militares profissionais, são elegíveis para cargos públicos eletivos.

E) Nenhuma das alternativas é correta.

03 Assinale a alternativa correta: A) É preceito constitucional o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B) Em face do princípio do juiz natural o Prefeito é julgado perante o Juiz de Direito do Município ou com jurisdição sobre este.

C) Compete à Câmara Municipal julgar o Prefeito pela prática de crime de responsabilidade.

D) Acusado da prática de crime doloso contra a vida, o Prefeito será julgado perante o Tribunal do Júri.

E) Nenhuma das alternativas é correta.

04 A possibilidade de revogação de normas constitucionais através da legislação ordinária é característica de determinado tipo de Constituição.

Qual das seguintes Constituições do Rio Grande do Sul era desse tipo: A) A Constituição de 1989.

B) A Constituição castilhista de 1891.

C) A Constituição parlamentarista de 1947.

D) A Constituição de 1970.

E) A Constituição Farroupilha de 1843.

05 Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e

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material) editada por Município ?

A) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Mandado de segurança coletivo.

D) Recurso extraordinário.

E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Prefeito Municipal.

06 Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar: A) O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.

B) Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.

C) O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.

D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.

E) O efeito vinculante depende de aprovação da Emenda Constitucional que trata da Reforma do Poder Judiciário.

07 Qual o juízo competente para processar o exDeputado pelo crime de lesões corporais graves praticado quando no exercício do mandato?

A) O Juiz de Direito.

B) O Tribunal de Justiça.

C) O Superior Tribunal de Justiça.

D) O Supremo Tribunal Federal.

E) O Plenário da respectiva Casa Legislativa.

08 Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar: A) lnexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.

B) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

C) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os entes da federação.

E) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

09 Relativamente ao condenado em face de erro judiciário, e ao que ficar preso além do tempo fixado pela sentença, é correto afirmar: A) Têm direito, apenas, a serem soltos imediatamente.

B) Têm direito a receber indenização paga com recursos orçamentários.

C) Têm direito à imediata soltura, mas o direito à indenização depende de demonstração de culpa.

D) Serão libertados imediatamente após a devida apuração de responsabilidades.

E) Nenhuma das alternativas é correta.

10 Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal (''É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.'') é correto afirmar: A) É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata.

B) É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso.

C) E norma de eficácia contida e aplicabilidade

imediata.

D) É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

E) É norma de princípio institutivo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa E 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 49 01 Assinale a assertiva correta: A) A Constituição brasileira não estabelece limites ao poder de reforma constitucional.

B) Dentre as limitações implícitas ao poder constituinte derivado destaca-se a proibição de supressão das próprias cláusulas pétreas.

C) A revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral.

D) As chamadas cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, da Constituição podem ser superadas mediante o processo de dupla revisão.

02 Assinale a assertiva correta: A) O Princípio da função social da propriedade permite que o Estado estimule a coletivização de propriedades.

B) O Estado pode fixar, por via legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessária conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

C) A política de preços não é matéria de competência do Poder Legislativo, mas do âmbito de atribuições do Poder Executivo.

D) O princípio da livre iniciativa e o postulado da livre concorrência consagrados constitucionalmente obstam a que o Estado atue até mesmo como agente regulador da atividade econômica.

03 Assinale a assertiva correta: A) A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias.

B) As medidas provisórias podem dispor sobre todas as matérias da competência legislativa da União, inclusive as referentes à instituição de tributo, à definição de crime e à imposição de pena.

C) A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional obsta a que o Presidente da República disponha sobre a matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simples reedição.

D) As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria tributária e financeira.

04 Assinale a assertiva correta: A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade como princípio constitucional.

B) Não há distinguir, na ordem constitucional, o principio da supremacia da lei e o princípio da reserva legal.

C) O princípio do direito adquirido oferece proteção contra mudanças de situações estatutárias e de institutos jurídicos.

D) O direito de liberdade de expressão e de comunicação encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à

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vida privada e à intimidade das pessoas.

05 Assinale a assertiva a correta: A) A instauração de processo, por crime comum, contra os Ministros de Estado depende sempre de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

B) O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei, restando essa decisão imune a qualquer controle judicial.

C) Declarada a inconstitucionalidade da omissão, pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação de reparação contra a União Federal, se o Congresso Nacional, devidamente notificado, não adotar as providências reclamadas dentro de um prazo razoável.

D) A decisão sobre cassação de mandatos parlamentares não se submete a controle judicial.

06 Assinale a assertiva correta: A) Em se tratando de projeto de lei da iniciativa privativa do Executivo, poderá ser superado o vício de iniciativa mediante a sanção da proposição aprovada pelas Casas do Congresso.

B) A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concorrentemente, ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República.

C) Poderá ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

D) O projeto da lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal.

07 Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se: A) não se prestam para execução imediata.

B) podem ser revistas por ato do Poder Executivo.

C) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo aquelas referentes ao registro de aposentadoria.

D) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

08 Assinale a assertiva correta: A) O modelo de iniciativa do processo legislativo previsto na Constituição Federal não é obrigatório para o Estado-membro.

B) O Poder Executivo pode retirar medida provisória apresentada ao Congresso Nacional.

C) Os Estados-membros podem adotar medida provisória.

D) medida provisória pode dispor sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

09 Assinale a assertiva correta: A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência.

B) Nos termos da Constituição, é imprescindível que também perante a autoridade policial se assegure ao preso a assistência de um defensor técnico.

C) O princípio da contraditoriedade da instrução criminal não exclui a possibilidade de que a condenação se funde exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

D) A norma inscrita no art. 408, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, quando da prolação da sentença de pronúncia, está derrogada com a superveniência da Constituição de 1988.

10 Assinale a assertiva correta: A) A Constituição Federal assegura ao servidor

público plena liberdade no exercício do direito de greve.

B) Prescreve em cinco anos a ação de responsabilidade civil movida contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento, na forma e gradação previstas na lei penal.

D) Somente por lei específica pode ser autorizada a desapropriação de ações constitutivas do capital das empresas controladas por estrangeiros.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Constitucional 50 01 Assinale a assertiva correta.

A) Presidente da República pode expedir decretos autônomos, em caso de urgência e de interesse público relevante.

B) Poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo federal somente deve ser exercido para execução da lei.

C) As medidas provisórias, se não aprovadas no prazo estabelecido, não podem ser reeditadas pelo Chefe do Poder Executivo federal.

D) As medidas provisórias não podem estabelecer restrições a direitos individuais.

02 Assinale a assertiva correta.

A) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados ''princípios sensíveis'' constantes da Constituição Federal; B) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos ''princípios sensíveis'' e aos ''princípios estabelecidos'' previstos na Constituição Federal.

C) Os Estados-membros gozam de autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

D) A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se nova unidade, independentemente da autorização do Congresso Nacional.

03 Assinale a assertiva correta.

A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.

C) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.

D) Direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

04 Assinale a assertiva correta.

A) Princípio da presunção da inocência impede a prisão cautelar do réu.

B) Princípio da presunção da inocência obsta a que, na sentença de pronúncia, determine o juiz o

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lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

C) Princípio da presunção da inocência obsta a que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) A prescrição da ação penal não está submetida ao princípio constitucional da anterioridade, uma vez que se cuida de matéria de caráter meramente formal ou processual.

05 Assinale a assertiva correta.

A) Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma que editaria se legislador fosse para colmatar a lacuna deixada pelos órgãos legislativos.

B) Os partidos podem valer-se do mandado de segurança coletivo para a defesa de interesses sociais, ainda que não vinculados aos seus afazeres político-partidários.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do mandado de segurança coletivo, podem as associações valer-se também do mandado de injunção coletivo.

D) A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, sendo a declaração de inconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra todos.

06 A respeito das constituições, assinale a alternativa correta: A) Constituição material e constituição formal são conceitos em tudo coincidentes.

B) A constituição rígida não admite alteração do seu texto, enquanto a constituição semi-rígida o admite, mediante procedimento mais dificultoso do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias.

C) As constituições históricas assumem necessariamente a forma escrita.

D) Considera-se constituição não-escrita aquela que se baseia, sobretudo, em costumes, jurisprudência, convenções e textos constitucionais esparsos.

07 Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta: A) Admite-se a ação popular proposta por estrangeiro residente no país.

B) Pessoa jurídica não pode titularizar direito fundamental.

C) Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de ordem pública, pode prejudicar direito adquirido.

D) As leis sobre prescrição, porque de natureza processual, não estão limitadas pela garantia constitucional da irretroatividade das normas menos favoráveis ao réu.

08 Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta: A) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.

D) Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

09 A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta: A) Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos dessa regulamentação.

B) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por determinação judicial, desde que durante o dia.

C) A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação de crime.

D) A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se requeira autorização à autoridade competente.

10 A respeito do Distrito Federal é correto afirmar: A) Não pode subdividir-se em Municípios, mas cumula competências legislativas dos Estados e dos Municípios.

B) À semelhança dos Estados, organiza e mantém o seu Poder Judiciário.

C) Cabe à União organizar e manter a Polícia Militar no Distrito Federal; no entanto, a organização e manutenção da Polícia Civil, ali, cabe ao próprio Distrito Federal.

D) Cabe à União organizar e manter o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Constitucional 51 01 Assinale a alternativa correta: I - O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é auto-aplicável, tanto que seu período está fixado em cinco dias.

II - O Estado deverá fornecer creches e/ou préescolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade de até 6 anos.

III - O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.

IV - O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa.

V - O décimo terceiro salário terá por base o salário integral ou valor da aposentadoria, observando-se, quanto aquele, a periodicidade, na hipótese de contar o empregado com menos de um ano.

VI - Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção de salários.

A) se as alternativas I, II, IV e VI estão corretas; B) se as alternativas II, IV, V e VI estão corretas; C) se as alternativas I, III IV e V estão erradas; D) se as alternativas II, V e VI estão corretas.

02 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra: A) é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa de cada Estado envolvido, através de lei estadual.

B) a Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar lei estadual, que será levada a referendo popular.

C) é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do

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Congresso Nacional, por lei complementar.

D) o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados interessados.

03 Com relação aos vereadores: A) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, sendo que o número destes independe do número de habitantes.

B) os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura, para a subsequente.

C) o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores.

D) município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

04 Com base nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, conforme a CF, podemos dizer que: A) a investidura em cargo público, emprego público e cargo em comissão depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C) às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, conforme a lei, percentual dos cargos e empregos públicos.

D) a investidura em cargos públicos, atendendo a discricionariedade da Administração, deve ficar condicionada à vontade desta, que indicará os nomes que comporão seus quadros.

05 Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável), nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde sua: A) candidatura.

B) eleição.

C) diplomação D) posse 06 Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho: A) julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário B) anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças C) julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil D) recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos 07 Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação: I - as reservadas à lei complementar; II - as reservadas à lei ordinária; III - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; IV - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; V - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

A) se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B) se as alternativas II, IV e V estão corretas.

C) se as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

D) se as alternativas II, III e V estão corretas.

08 O Tribunal de Contas da União é considerado pela Constituição Federal como sendo: A) parte integrante do Poder Executivo; B) um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no que se refere ao controle externo; C) órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal; D) vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

09 São atribuições exclusivas do Presidente da República: I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei; IV - decretar e executar intervenção federal.

Assinale: A) se todas as alternativas são falsas; B) se todas as alternativas são verdadeiras; C) se somente as alternativas I e III estão corretas; D) se somente as alternativas I, III e IV estão corretas; 10 O STF é composto por quantos Ministros? Qual a sua competência precípua?

A) sete ministros; competindo-lhes a revisão constitucional; B) onze ministros; competindo-lhes a guarda da Constituição; C) doze ministros; competindo-lhes o julgamento dos Juízes; D) vinte ministros; competindo-lhes julgar ação contra o Presidente da República.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa B

Direito Constitucional 52 01 Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato: A) do próprio Supremo Tribunal Federal; B) da Câmara dos Deputados; C) do Congresso Nacional; D) do Senado Federal.

02 Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória: A) tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias; B) não tem força de lei, pois é ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar; C) tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la; D) só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional.

03 A iniciativa de Emenda à Constituição pode ser de:

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A) dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; B) três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; C) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; D) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

04 Diante de agressão estrangeira armada à República Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de: A) emergência; B) beligerância; C) sítio; D) defesa.

05 O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é: A) político e difuso; B) jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo; C) político na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa; D) jurisdicional, combinados os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal.

06 O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe ser ''livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é norma de eficácia: A) limitada; B) programática; C) plena; D) contida.

07 Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, concederse-á: A) mandado de segurança coletivo; B) ''habeas data''; C) ação declaratória de constitucionalidade; D) mandado de injunção.

08 Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde a: A) expedição do diploma; B) proclamação oficial do resultado do pleito; C) posse solene; D) sessão legislativa inaugural.

09 São limites materiais ao poder de reforma da Constituição: A) os direitos e garantias individuais e coletivos; a República; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; B) a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional; C) a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado; D) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação; a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

10 A competência para julgar mandado de

segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado é do: A) Supremo Tribunal Federal; B) Superior Tribunal Militar; C) Tribunal Regional Federal; D) Superior Tribunal de Justiça.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Constitucional 53 01 A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto: A) independência nacional e prevalência dos direitos humanos; B) soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas; C) autodeterminação dos povos e defesa da paz; D) concessão de asilo político e igualdade entre os estados.

02 Assinale a opção incorreta: Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais: A) permitida para manter a integridade nacional; B) submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas; C) admitida para repelir invasão estrangeira; D) a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal.

03 Assinale a opção incorreta: Quanto ao instituto do veto, vigoram na Constituição Federal as seguintes regras: A) o Presidente da República pode vetar um projeto no todo ou em parte; B) tem o Presidente da República prazo indefinido para vetar um projeto; C) o veto parcial só abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea; D) o veto tem que ser apreciado em sessão conjunta dentro de 30(trinta) dias a contar do seu recebimento.

04 Marque a alternativa falsa: A) a Constituição Federal reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão; B) qualquer partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade; C) ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou texto normativo inconstitucional; D) a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público manifesta-se sob dois aspectos: o formal e o material e fere o princípio da necessária coerência e harmonia que deve existir entre as normas que constam do ordenamento jurídico.

05 Assinale a alternativa correta: No direito constitucional brasileiro a propriedade privada é considerada: A) direito individual cujo exercício não pode ser restringido mesmo em virtude de lei; B) direito cujo exercício pode ser limitado pela necessidade ou utilidade públicas e pelo interesse social;

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C) direito cujo exercício pode ser restringido somente em virtude de decisão judicial; D) direito cujo exercício pode ser suprimido em caso de catástrofe ou calamidade pública.

06 Assinale a alternativa correta: Nos termos da Constituição Brasileira, considera-se o Senado como verdadeiro Parlamento da Federação porque: A) seus integrantes são eleitos por todo povo brasileiro; B) os Senadores representam, igualitariamente, todos os Estados-membros; C) a eleição para essa Casa Legislativa obedece ao princípio majoritário; D) o Senado pode decretar e suspender a intervenção federal nos Estados.

07 Assinale a alternativa correta: A concessão de anistia: A) é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República; B) é atribuição específica do Presidente da República; C) é atribuição específica do Poder Judiciário com a anuência do Ministério Público; D) é atribuição específica do Poder Executivo com a anuência do Congresso Nacional.

08 Assinale a alternativa correta: Entre os princípios da Constituição econômica formal destacam-se: A) a normatividade dos direitos sociais; B) os princípios constitucionais da administração pública; C) a defesa do consumidor e do meio ambiente; D) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

09 Assinale a alternativa correta: Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes: A) o poder regulamentar; B) a repartição de competências; C) a separação de poderes; D) editar medidas provisórias.

10 Assinale a alternativa correta: A ''Mutação Constitucional'': A) consiste em emendas à Constituição; B) é a mesma coisa que revisão constitucional; C) é denominação reservada à alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação judicial; D) não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é rígida.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa C

Direito Constitucional 54 01 Incluem-se entre os princípios fundamentais da Constituição: A) a pluralidade orçamentária e soberania; B) a descentralização administrativa e a cidadania; C) os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa; D) a valorização dos Municípios e o controle do Poder Executivo.

02 A República Federativa do Brasil, em sua relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto: A) independência nacional e prevalência dos direitos humanos; B) soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas; C) autodeterminação dos povos e defesa da paz; D) solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

03 Com relação ao preso e à prisão, assinale a afirmativa incorreta: A) a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; B) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial; C) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, sem fiança; D) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

04 Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por decisão definitiva, ao Senado Federal caberá: A) suspender totalmente sua execução, vedada a suspensão de apenas uma parte da lei; B) avaliar quanto à procedência da decisão do STF; C) requerer revisão do processo que decidiu pela inconstitucionalidade; D) suspender sua execução, no todo ou em parte.

05 Dentre os bens da União não estão incluídos: A) os rios que banhem mais de um Estado (pois a estes pertencem); B) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas); C) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (por pertencerem à PETROBRÁS, que é uma sociedade anônima); D) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem à União.

06 Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: ''A União poderá intervir nos Estados'' A) se for cassado o mandato do Governador; B) se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; C) para assegurar a autonomia municipal; D) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

07 Assinale a alternativa correta: A) o servidor investido no mandato de Prefeito, Governador ou Presidente da República perderá o seu cargo, emprego ou função; B) o servidor investido no mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; C) o servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários poderá acumular essa função com as do seu cargo, emprego ou função pública, desde que opte por uma das remunerações; D) o servidor investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as suas funções de Prefeito com as funções de seu cargo, emprego ou função pública, desde que opte por uma das remunerações.

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08 O servidor será aposentado _________________ com proventos _______________ se acometido de doença grave; compulsoriamente aos _________________ nos de idade se homem ou ________________ se mulher, com proventos __________________.

Marcar entre as alternativas abaixo, a seqüência que preenche corretamente as lacunas: A) voluntariamente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, integrais; B) por invalidez permanente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, proporcionais; C) por invalidez permanente, integrais, setenta, setenta, proporcionais; D) compulsoriamente, integrais, setenta, setenta, proporcionais; 09 Os atos de improbidade administrativa importarão: I - suspensão dos direitos políticos II - perda da função pública III - indisponibilidade dos bens IV - ressarcimento ao erário A) todas estão corretas; B) somente a III está errada; C) I e II estão erradas; D) somente a IV está errada.

10 São direitos dos servidores públicos, exceto: A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; B) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; C) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; D) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa C

Direito Constitucional 55 01 Pode-se afirmar como correto quanto ao conceito, classificação, objeto e interpretação da Constituição: A) Constituição é todo ato do poder constituinte originário, exclusivamente B) a Constituição estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade, em todos os casos C) Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, escritas ou não escritas, que regulam a sua própria criação D) Constituição é referência obrigatória de todo sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu próprio corpo as formas como poderá ser reformada e a predominância das normas infraconstitucionais.

02 Quanto ao poder constituinte originário e derivado é correto dizer: A) no direito internacional, visando a convivência pacífica entre os Estados soberanos, vigoram os princípios da cooperação e do mútuo respeito, sobre a normas internas, em todos os casos B) institui-se a Constituição, instrumento essencial

de limitação jurídica do poder político, e instrumentaliza-se, completamente, a racionalização do processo do poder C) instaura-se o Estado de direito, integralmente, na dimensão sócio-política D) definem-se as formas político-jurídicas caracterizadoras da nova comunidade estatal e proclamam-se, revestidas do mais alto grau de positividade jurídica, as liberdades públicas.

03 Em função do controle de constitucionalidade das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle difuso é verdadeiro afirmar: A) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, somente, no todo, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1934 B) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente de tratado ou lei federal C) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente quando contrariar dispositivo da Constituição D) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual 04 Em decorrência da aplicabilidade das normas constitucionais é válido afirmar: A) os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, admitindose, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título B) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais mediante plebiscito, do Congresso Nacional, por lei ordinária C) compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social D) o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

05 Sobre os direitos fundamentais é preciso dizer: A) os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título B) o direito adquirido derivado do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, que já tenha sido efetivamente incorporado ao patrimônio do titular e, por essa razão - depende do prévio e anterior pleno exercício, não mais pode ser subtraído C) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos D) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

06 Compete à União: A) explorar, diretamente ou mediante concessão a

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empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União B) organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais D) exercer a classificação, para efeito indicativo e de censura, na forma da lei, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

07 Quanto aos Estados Federados é correto afirmar: A) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação B) a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizarse-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente C) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal ou privada, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado D) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

08 Em relação ao controle da administração pública é correto: A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar B) somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de atuação C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, exclusivamente, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

09 Quanto à intervenção é correto enunciar: A) compete privativamente ao STF decretar a intervenção federal B) a União intervirá nos Estados para prover a execução de lei federal, sendo dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade C) a decretação da intervenção não dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, STJ ou do TSE D) a decretação da intervenção não dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou de requisição do STF.

10 Dentre as funções do Poder Legislativo é verdadeiro: A) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado B) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles C) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade D) compete ao Senado Federal fixar subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do STF. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 56 01 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes.

A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

A) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

B) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

C) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

D) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

E) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

02 Assinale a opção correta.

A) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para o ingresso em carreira do serviço público é inconstitucional.

B) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

C) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.

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D) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

E) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

03 Assinale a opção correta.

A) O duplo grau de jurisdição constitui direito fundamental dos indivíduos, decorrente do direito de acesso ao Judiciário.

B) Em nenhuma hipótese a Constituição Federal admite a pena de morte.

C) O princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri impede que juízes togados julguem pedido de revisão criminal de condenação proferida em tribunal do júri.

D) Não constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica, como meio de legítima defesa, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

E) A existência, num processo penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

A) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

B) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

C) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

D) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

E) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

05 Assinale a opção correta.

A) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

B) Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.

C) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

D) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.

E) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

06 A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar: A) A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.

B) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional.

C) Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da

República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estadosmembros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários no seu território.

07 Assinale a opção correta.

A) É constitucionalmente ilegítimo o projeto de lei sobre matéria da iniciativa exclusiva do Presidente da República que foi proposto por grupo de parlamentares no Congresso Nacional, mesmo que a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Executivo.

B) Num projeto de lei do Chefe do Executivo que concede gratificação a certa categoria de servidores da Administração Pública Direta, é legítima a emenda parlamentar que estende a vantagem a outras categorias do serviço público, que estejam sob as mesmas condições da beneficiada inicialmente, sob o fundamento da isonomia.

C) Não há impedimento a que, num projeto de lei, fixando novos vencimentos para certa carreira do serviço público, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, seja aprovada emenda parlamentar sobre tema diverso, modificando regras sobre promoção de militares.

D) A Constituição veda a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa popular.

E) As regras básicas do processo legislativo federal referentes a reserva de iniciativa são facultativamente seguidas pelos Estados-membros.

08 Uma medida provisória majorou, no ano 2000, certo imposto. Diante desse fato assinale a opção que consigna uma afirmativa correta.

A) Essa medida provisória é inconstitucional, uma vez que o instrumento não é apto para dispor sobre tributos.

B) O imposto majorado somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido convertida em lei.

C) O imposto majorado somente poderá ser cobrado um ano após a conversão da medida provisória em lei.

D) O imposto majorado poderá ser cobrado em 2001, mesmo que a medida provisória não tenha ainda sido convertida em lei, desde que não tenha sido rejeitada e que venha sendo reeditada regularmente.

E) O imposto aumentado poderá ser cobrado em 2001, mas apenas depois de convertida a medida provisória em lei definitiva, em face do princípio da segurança jurídica.

09 Assinale a opção correta.

A) O juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, quando atua com poderes discricionários, pode ser substituído pelo do Judiciário, quando provocado pelo Ministério Público em ação civil pública.

B) Provando a Administração Pública que praticou ato lícito, ainda que dele tenha resultado prejuízo para o particular, não é cabível a indenização com base na responsabilidade civil do Estado.

C) A Administração Pública deve provar o dolo ou a culpa do servidor, para dele obter o que pagou a particular a título de indenização por responsabilidade civil do Estado.

D) O caso fortuito e a força maior não descaracterizam a responsabilidade civil do Estado por dano ao particular.

E) O Estado não é, em princípio, civilmente

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responsável pela morte de internos em penitenciárias, que hajam sido mortos, ali, por outros presos.

10 Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.

C) O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural.

D) As funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.

E) A chefia do Ministério Público pelo ProcuradorGeral estabelece na instituição uma hierarquia administrativa e funcional.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa E 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 57 01 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe: A) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B) julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C) Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D) nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional: A) de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B) de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C) de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D) sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E) de eficácia plena, nos termos do princípio ''da máxima efetividade constitucional''.

03 Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria: A) repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) da derrogação.

E) da poder constituinte derivado.

04 Assinale a alternativa correta: A) As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D) A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

05 Assinale a alternativa errada: A) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) O primado da idéia republicana - cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

06 Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que: A) nada impede a criação da medida provisória

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estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

E) por decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

07 Assinale a alternativa errada: A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º: A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) a gratuidade do habeas data.

E) a impenhorabilidade do bem de família.

Direito Constitucional 58 01 Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará A) absolvição in limine do deputado.

B) interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

C) pagamento de fiança pelo parlamentar.

D) suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

E) recebimento imediato da denúncia ou queixacrime pelo STF.

08 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: A) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

02 Candidato a Presidente da República, registrado pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado A) participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulos.

B) concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulos, somados aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si obtidos.

C) será considerado eleito Presidente da República.

D) participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação.

E) participará de nova eleição, que não desprezará os votos em branco e nulos.

09 Não é possível aos Estados: A) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) legislar sobre transporte intermunicipal.

E) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá: A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa A

03 Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for A) promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.

B) sancionada e promulgada pelo Presidente da República.

C) promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.

D) promulgada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.

E) promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.

04 São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá A) estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.

B) declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

C) declarar, apenas por via principal, a

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inconstitucionalidade do ato discriminatório.

D) declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.

E) deferir, se impetrada, ordem de injunção.

05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento A) de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

B) em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

C) da publicação da parte não vetada.

D) de sua publicação.

E) de sua sanção e promulgação pelo Presidente da República.

06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever expressamente as vedações ao poder de emendar, que podem ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação absoluta ao poder de emenda A) no caso de delegação legislativa ao Presidente da República, se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto a posteriori.

B) na tramitação de projeto de lei de codificação.

C) no caso de rejeição de medida provisória, quando o Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delas decorrentes.

D) no complexo procedimento legislativo de edição de emenda constitucional.

E) depois de aprovado o projeto de lei, mas antes de subir à sanção presidencial.

07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e com esta incompatível, implicará, de acordo com atual orientação do STF, A) inconstitucionalidade da lei, devendo ser declarada por via principal.

B) diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder Legislativo.

C) ação direta de inconstitucionalidade para cindir a lei.

D) revogação da lei.

E) prossegue ação direta de inconstitucionalidade impetrada antes da nova Constituição.

08 A técnica de interpretação conforme a Constituição somente é utilizável quando a norma impugnada permite A) uma só interpretação razoável e justa.

B) aplicação do princípio de proporcionalidade entre meio e fim da exigência legislativa.

C) várias interpretações da norma impugnada, das quais uma seja compatível com a Constituição.

D) verificar a univocidade de seu sentido, E) alteração inequívoca do sentido da norma impugnada.

09 Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará

A) a desconstituição ex nunc de sua eficácia jurídica.

B) autorização para que o Presidente da República reedite outra com o mesmo conteúdo.

C) autorização para que o Presidente da República edite outra afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente repudiada pelo Congresso Nacional.

D) a desconstituição ex tunc de quaisquer atos editados com fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso Nacional.

E) a declaração de insubsistência da lei por parte da Mesa do Senado Federal.

10 O congressista, no exercício do cargo de ministro, de Estado, A) não perde a imunidade parlamentar material, B) não goza de imunidade parlamentar material e processual.

C) não poderá ser processado sem licença de sua casa legistativa.

D) somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

E) não perde a imunidade material e processual.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa E 4 alternativa D 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Constitucional 59 01 No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que: A) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a propositura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial; B) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da exe-cução da lei pelo Senado; C) a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado; D) no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

02 No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: A) não é admitida; B) é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município; C) somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal; D) é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

03 No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de

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exceção, pode ser feito: A) somente pelo Superior Tribunal de Justiça; B) apenas pelo Supremo Tribunal Federal; C) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados; D) por qualquer Juiz.

04 Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que: A) em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independentemente da configuração de dolo ou culpa; B) a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público; C) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário men-cionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional; D) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afasta-do de seu cargo, emprego ou função.

05 O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos: A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária; B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade partidária; D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

06 Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que: A) podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas; B) não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores; C) só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada; D) podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.

07 São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: A) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal; B) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos; C) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país; D) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

08 Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que: A) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional; B) é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos

registrados no Tribunal Superior Eleitoral; C) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal; D) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

09 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são: A) obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade; B) obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade; C) obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; D) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

10 Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência: A) privativa dos Estados; B) privativa da União; C) concorrente da União e dos Estados; D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 60 01 Assinale a opção correta.

A) Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

B) Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

C) Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

D) É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

E) Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

02 Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição: A) Outorgada B) Histórica C) Imutável D) Promulgada E) Dirigente 03 Assinale a opção correta.

A) A garantia constitucional do direito adquirido

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não pode ser invocada para se obstar a incidênciade norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.

B) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.

C) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.

D) Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais normas constantes do texto constitucional.

E) Normas constitucionais que não sejam autoexecutáveis não possuem valor jurídico, exprimindo, tão-somente, um programa político de governo.

04 Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF. B) A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

C) Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

D) Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.

E) Nada impede que, numa ação declaratória de constitucionalidade, posteriormente ajuizada, o STF reveja a sua posição e afirme a validade e plena eficácia da lei que antes dissera ser inconstitucional.

05 Assinale a opção correta.

A) Uma constituição que não prevê procedimento de reforma do seu texto é denominada constituição rígida.

B) Uma proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser reapresentada para deliberação em uma outra legislatura.

C) Por expressa determinação constitucional, admite-se que proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular.

D) A proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara, em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.

E) Tanto a proposta de emenda à Constituição como a própria emenda à Constituição podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

06 Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar A) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.

B) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.

C) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma

de lei complementar.

D) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

E) uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

07 Não constitui direito fundamental do trabalhador: A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C) proibição de diferença de salários por motivo de idade.

D) descanso aos domingos.

E) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

08 Assinale a opção correta.

A) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

B) O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

C) Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

D) O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

E) Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

09 A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

A) A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

B) Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

C) Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

D) Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

E) Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

10 Assinale a opção correta.

A) Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

B) O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

C) O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

D) Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

E) Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame

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prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa E 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 61 01 De acordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, aos Municípios A) é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal ou estadual.

B) é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre matérias de competência estadual.

C) é permitida a delegação de competências legislativas privativas da União Federal, mediante lei complementar.

D) compete exercer, supletivamente, as competências materiais privativas da União e dos Estados-membros.

E) foram atribuídas competências materiais comuns com a União Federal, Estados e Distrito Federal.

02 Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se dêem A) por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.

B) por lei estadual, dentro do período determinado previa-mente por lei complementar estadual.

C) por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

D) no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) no período determinado por resolução do Senado Federal, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

03 A Constituição Federal assegura ao Município autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a qual A) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

C) deve ser assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

D) os Vereadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.

E) o julgamento do Prefeito deve ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

04 Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município A) não pode ser editado na vigência de estado de defesa.

B) pode nomear interventor, ainda que a intervenção seja fundada no descumprimento de ordem ou decisão judicial.

C) depende de prévia oitiva da Assembléia Legislativa autorizando a medida.

D) depende, sempre, de requisição do Tribunal de Justiça, a quem compete verificar a presença dos pressupostos constitucionais para a intervenção.

E) não pode ser editado na vigência de estado de sítio.

05 A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida Emenda Constitucional, A) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

B) foram automaticamente convertidas em lei por força da mesma Emenda Constitucional.

C) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

D) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período.

E) perderão a eficácia se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período, mantidas as relações jurídicas havidas no período.

06 Tem legitimidade para ajuizar ação popular A) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos.

B) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no gozo de seus direitos políticos.

C) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos.

D) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público.

E) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, independentemente de seu objeto.

07 De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, A) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

B) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais.

C) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário.

D) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

E) não havendo previsão de hipótese que autorize a dispensa da expedição de precatório.

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08 Suponha que o Presidente da República eleito em 1998 tenha falecido em março de 2001 e que o Vice-Presidente que o sucedeu tenha perdido o cargo por força de condenação em prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, tendo o Presidente da Câmara dos Deputados assumido a Presidência da República, A) ele poderá completar o período do mandato iniciado em 1999.

B) deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

C) deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

D) deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e VicePresidente da República, trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

E) deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e VicePresidente da República, noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

09 A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser argüida A) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

B) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

C) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

D) apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da Constituição Federal.

E) apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

10 A Constituição Federal veda a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, A) a de um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

B) a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C) a de um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos.

D) a de um cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde com profissão regulamentada com qualquer outro cargo técnico ou científico.

E) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

E D C B A

Questão Questão Questão Questão Questão

6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa E

Direito Constitucional 62 01 Com relação ao Poder Executivo na Constituição, analise as seguintes afirmativas: I - Se ficarem vagos os cargos de Presidente e de Vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo Congresso Nacional para o período restante.

II - O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato com idade mínima de 35 anos.

III - Em razão do sistema presidencialista de governo, o Presidente da República desempenha as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.

São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma.

02 Com relação à atual Constituição brasileira, analise as afirmativas: I - A Constituição brasileira é semi-rígida.

II - Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir a Forma Federativa de Estado.

III - A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) II e III. 03 O art. 37,§1º da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos órgãos e entidades e não aos agentes públicos que determinaram a sua realização. Assinale a alternativa que indica o princípio aplicável para esta hipótese: A) publicidade; B) impessoalidade; C) eficiência; D) razoabilidade; E) motivação.

04 Com relação às normas constitucionais relativas ao Ministério Público, analise as afirmativas a seguir: I - A destituição do Procurador Geral da República por iniciativa do Presidente da República depende da autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

II - A vitaliciedade dos membros do Ministério Público será adquirida após três anos de efetivo exercício.

III - O ingresso na carreira do Ministério Público será feito mediante concurso público de provas, sem a participação da O.A.B., que somente é exigida nos concursos para magistratura.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) nenhuma.

05 Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes afirmativas: I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congresso Nacional na sua atuação fiscalizadora.

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II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.

III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos celebrados pelo Poder Executivo.

São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I,II e III; E) nenhuma.

III - O mandato do senador é de 04 anos, não havendo restrição ao número de reeleições.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) I e III.

06 Com relação ao Poder Executivo estadual, analise as afirmativas a seguir: I - Nos crimes comuns, o Governador do Estado será julgado pelo Tribunal de Justiça.

II - O Governador do Estado necessariamente será brasileiro nato com idade mínima de trinta anos.

III - O Governador do Estado será eleito pelo sistema majoritário, exigindo-se a maioria absoluta.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) nenhuma.

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

07 Com relação aos Tribunais, e levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I - O regimento interno dos tribunais pode dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores.

II - Os tribunais podem criar novas varas judiciárias e os respectivos cargos pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.

III - Compete aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I,II e III; E) nenhuma.

08 Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que atualmente integram o Poder Judiciário: A) Tribunais Regionais Federais; B) Superior Tribunal de Justiça; C) Tribunal Federal de Recursos; D) Tribunal Superior Eleitoral; E) Juízes do Trabalho.

09 Com relação à Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir: I - Os deputados federais serão eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de 04 anos.

II - O número mínimo de deputados federais que um Estado pode eleger é de 07 deputados.

III - Compete à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) I e III. 10 Com relação ao Senado Federal, analise as afirmativas: I - Os senadores são os representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo eleitos pelo sistema majoritário.

II - O número de senadores eleitos por cada Estado vai variar em razão da população.

RESPOSTAS 1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa B 4 alternativa E 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa A

Direito Constitucional 63 01 A Constituição da República Federativa do Brasil enumerou no artigo 37, caput, os princípios fundamentais da Administração Pública.

Considerando que tal enumeração não é casuística, a seqüência em que esses princípios estão referidos na Carta política é: A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; B) legalidade, eficiência, publicidade, moralidade e impessoalidade; C) impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência; D) moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade; E) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

02 No que tange à forma de estado da República Federativa do Brasil, a afirmativa correta é: A) O Distrito Federal está ausente do rol de entes que compõem a República Federativa do Brasil.

B) O Estado Federal é caracterizado pela existência de várias ordens jurídicas centrais e parciais.

C) São requisitos para a manutenção da Federação: a rigidez constitucional, a existência de controle de constitucionalidade e o estabelecimento de cláusulas pétreas.

D) A Federação pode surgir da reunião de estados, como no caso do Brasil, ou da subdivisão de estados como no modelo norte-americano.

E) A capacidade para estabelecer normas é o oposto de descentralização política.

03 Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4° da Constituição da República), é correto afirmar que: A) podem ser emendadas desde que sejam respeitadas as limitações formais e circunstanciais ao poder de reforma; B) são de eficácia absoluta pois possuem efeito imediato e não podem ser emendadas; C) são de eficácia plena porque possuem efeito imediato e, em tese, podem vir a ser emendadas; D) são de eficácia redutível, ou seja, possuem efeito imediato mas o seu alcance pode vir a ser limitado ou reduzido pela legislação regulamentadora; E) em períodos de legalidade extraordinária podem sofrer alterações.

04 Entende-se por forma de governo: A) a maneira como o governo se relaciona com o povo, ou sistema adotado pelo Estado que

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determina como se atinge o poder político e quanto tempo nele se permanece; B) modo como os poderes se relacionam entre si, principalmente o Poder Legislativo e o Poder Executivo; C) relacionamento existente e mantido entre o Poder Judiciário e a ''mídia'' como meio de efetivação da plena cidadania; D) a luta pelo poder, empreendida pelos Partidos Políticos; E) algo sinônimo a Regime Democrático Participativo ou semidireto.

05 É prática caracterizadora da democracia participativa: A) o serviço militar obrigatório; B) o exercício profissional; C) a prática desportiva; D) a extradição de estrangeiro; E) a iniciativa popular.

06 São exemplos de Remédios Constitucionais: A) possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na forma da lei; B) a inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; C) a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo; D) direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular; E) a pena de morte, a pena de caráter perpétuo, os trabalhos forçados, o banimento e os trabalhos cruéis.

07 A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é possível: A) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade policial; B) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais possuam um mandado da autoridade judicial competente; C) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial; D) com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial; E) a inviolabilidade do domicílio é absoluta.

08 Tendo em vista a inviolabilidade das comunicações telefônicas e a lei que regulamentou a parte final do inciso XII, do art.5°, da Constituição da República, assinale a opção INCORRETA: A) A ausência da Lei n° 9.296/96 implicou o não reconhecimento da licitude de qualquer prova colhida por escuta telefônica, ainda que a mesma fosse precedida de ordem judicial.

B) A quebra do sigilo dos dados telefônicos pode ser ordenada por uma comissão Parlamentar de inquérito, desde que se observe o princípio da colegialidade.

C) Segundo a jurisprudência, é admissível a utilização da prova ilícita no processo penal, desde que verídica, para beneficiar o réu, caso em que continuará a ser imprestável para condenar o pretenso autor do crime.

D) As provas obtidas sem observância dos requisitosconstitucionais pertinentes à interceptação telefônica serão, igualmente, inquinadas de nulidade.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que observados os requisitos constitucionais, a interceptação de comunicação

telefônica é meio lícito para captação de provas em qualquer processo judicial ou administrativo.

09 Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a alternativa correta: A) A segurança pública é dever do Estado, cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a responsabilidade pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B) Compete privativamente à polícia civil estadual a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da ação fazendária em sua área de competência.

C) Os princípios constitucionais referentes à segurança pública exigem que, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.

D) Às polícias civis, dirigidas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E) Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como a execução de atividades de defesa civil, sendo subordinadas aos Governadores de Estado.

10 Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que: A) é cabível ação de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares em qualquer uma das armas e, ainda, em sede de corporações militares estaduais; B) sob o prisma constitucional, a ação de habeas corpus limitar-se-á a tutelar a liberdade ambulatorial do paciente, não admitindo cumulação de pedido de indenização por danos morais ou materiais sofridos em razão do encarceramento indevido; C) o direito constitucional brasileiro apenas consagrou o habeas corpus liberatório, excluindo o preventivo; D) tanto o paciente quanto o impetrante de um habeas corpus serão, necessariamente, pessoas físicas; E) a autoridade coatora na ação de habeas corpus é necessariamente um agente do poder público ou de entidade governamental.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa E 6 alternativa D 7 alternativa D 8 alternativa E 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 64 01 O princípio da propriedade privada fundamentase no direito de alguém possuir alguma coisa, podendo dela dispor de modo pleno. Na atual Constituição Brasileira, tal direito revela-se A) reservado aos nacionais.

B) socializado.

C) condicionado à sua função social.

D) incondicionado.

E) condicionado ao interesse do Estado.

02 O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado I. por qualquer cidadão, na forma da lei.

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II. por qualquer partido político.

III. por entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros.

Está(ão) correta(s) A) apenas I B) apenas II C) apenas III D) apenas II e III E) todas 03 São gratuitas(os) I. as ações de mandado de segurança.

II. as ações de ''habeas corpus'' e ''habeas data''.

III. os atos necessários ao exercício e à preservação da nacionalidade.

Está(ão) correta(s) A) apenas I B) apenas II C) apenas III D) apenas II e III E) todas 04 A extradição de estrangeiro será concedida em razão de crime A) comum e de opinião.

B) comum ou político.

C) político.

D) político ou de opinião.

E) comum.

05 A manutenção do princípio da unicidade sindical, obrigatória nos termos da Carta Magna, está condicionada I. à organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.

II. à existência de sindicatos organizados por categorias, no âmbito de uma áreageográfica.

III. ao pressuposto da autonomia sindical plena.

Está(ão) correta(s) A) apenas I B) apenas II C) apenas II e III D) apenas I e III E) todas 06 A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical A) depende da contribuição prevista em lei.

B) não poderá ser descontada em folha, mas depende da contribuição prevista em lei.

C) será descontada em folha, mas depende da contribuição prevista em lei.

D) independe da contribuição prevista em lei.

E) depende de autorização por meio de assembléia geral da categoria.

07 O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade, pode ser removido, A) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Magistratura.

B) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votos do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesse público.

C) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

D) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

E) por iniciativa própria, após homologação do pedido pelo Conselho Nacional da Magistratura.

08 O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por

A) lei ordinária especial.

B) resolução do Supremo Tribunal Federal.

C) lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do Supremo Tribunal Federal.

D) lei de iniciativa conjunta do Poder Judiciário, mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

E) lei complementar.

09 É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar A) o ''habeas data'' contra atos do Tribunal de Contas da União.

B) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estadomembro, o Distrito Federal e o território.

C) os conflitos entre a União e os Estados.

D) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E) as causas entre a União e o Distrito Federal.

10 É da competência originária do Supremo Tribunal Federal A) processar e julgar o ''habeas data'' contra atos do Procurador-Geral da República.

B) processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

C) julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei municipal.

E) processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa E 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Constitucional 65 01 Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afirmações abaixo: I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas.

II - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduz ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que o postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.

III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos

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suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de in-constitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: A) I, II e III; B) I e II; C) I e III; D) II e III. 02 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes.

A respeito do assunto, assinale a alternativa verdadeira.: A) pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição; B) o princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação; C) o princípio da força normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos; D) o princípio do critério da correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de tal unidade.

03 Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar: A) É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dos municípios criados pelo constituinte estadual.

B) É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho.

C) Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência originária dos Tribunais de Justiça para julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça.

D) No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias respectivas.

04 Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações abaixo: I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, das competências para criar impostos (competências impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material,

uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos impostos de suas pessoas políticas.

II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade perante a lei só pode ser legitimamente implementado se considerada a capacidade do indivíduo para contribuir com os encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo conseqüência do primeiro.

III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto constitucional (concernentes a serviços públicos e poder de polícia), cuja competência administrativa, para o respectivo exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também se utilizando de um critério material de organização e divisão.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: A) I, II e III; B) I e II; C) I e III; D) II e III. 05 Assinale a alternativa verdadeira.: A) A Constituição Federal de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

B) Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

C) No atual sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe assegure ampla defesa.

D) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

06 Assinale a alternativa verdadeira.: A) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei delegada.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.

C) Invade a competência da União para legislar sobre processo civil e contraria a norma do art.

100, da Constituição Federal de 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).

D) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores, dependendo apenas da permissão do Juizado da Infância e da Adolescência.

07 A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988,

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assinale a alternativa verdadeira.: A) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

B) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

D) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

08 Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo: I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa.

II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.

III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusação, existindo, já, acusado, constituindo, pois, em procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: A) I, II e III; B) I e II; C) I e III; D) II e III. 09 Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo: I - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a orientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser desempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do réu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o mandamento constitucional. Para isso, a norma é completada pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso.

III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao contraditório foi profunda porque fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil, penal e administrativo. Na

Constituição Federal de 1969, havia previsão expressa da garantia do contraditório somente para o processo penal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido de que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e ao processo administrativo.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: A) I, II e III; B) I e II; C) I e III; D) II e III. 10 Assinale a única alternativa que contém competência do Supremo Tribunal Federal: A) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; B) processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado; C) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados; D) processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa D

Direito Constitucional 66 01 Assinalar a alternativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal.

B) Os Estados podem instituir um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva de norma constitucional estadual, quando essa reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

D) O único controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, que se admite, seja em face da Constituição da República, seja em face da Constituição Estadual, é o difuso.

02 Assinalar a alternativa correta.

A) As entidades beneficentes de assistência educacional não gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social porque, mesmo atendendo às exigências legais, não podem ser equiparadas às entidades beneficentes de assistência social.

B) Mesmo não se dedicando exclusivamente à filantropia, as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social.

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C) Só a lei complementar pode estabelecer as exigências que condicionam a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, quanto à contribuição para a seguridade social.

D) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, gozam de imunidade quanto a todos os tributos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

03 Assinalar a alternativa correta.

A) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere.

B) Excepcionalmente, para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá revestirse de eficácia ex nunc, desde que o Supremo Tribunal Federal expressamente assim o determine.

C) Embora a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão sobre situações pretéritas.

D) Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficácia ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.

04 Assinalar a alternativa correta.

A) A pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, goza de imunidade quanto aos tributos federais.

B) É vedada a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

C) A imunidade conferida à pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e limites do benefício.

D) Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos da lei.

05 Assinalar a alternativa correta.

A) Mesmo que não haja aumento de despesa, o Poder Legislativo não pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B) O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, se a emenda guardar estreita pertinência com o objeto do projeto e não invadir matéria que também seja da iniciativa privativa daquela autoridade.

C) Desde que não implique aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sem nenhuma limitação.

D) Mesmo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

06 Assinalar a alternativa correta.

A) Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos

julgados originariamente pelos tribunais, independentemente de expressa previsão legal.

B) Os Estados podem estabelecer, em suas Constituições, a exigência de prévia autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.

C) Lei estadual não pode conceder anistia ou perdão para multas de trânsito por ser da União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

D) O sigilo bancário, fiscal e telefônico não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, cujas deliberações constituem derivação dos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela própria Constituição da República e que por isso mesmo não dependem de qualquer fundamentação.

07 Assinalar a alternativa correta.

A) O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional retirando medida provisória ainda não votada, mas não pode abrogá-la por meio de nova medida provisória.

B) É lícita a reedição de medida provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, desde que se faça alguma modificação no seu texto, mesmo sem afetar os aspectos essenciais e intrínsecos daquela repudiada.

C) Se o Congresso Nacional não apreciar a medida provisória no prazo de trinta dias ela fica tacitamente aprovada, pelo decurso do prazo constitucional, com eficácia ex nunc.

D) Os conceitos de relevância e de urgência, como pressupostos para a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar.

08 Assinalar a alternativa correta.

A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.

C) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.

D) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação dos danos decorrentes do ilícito.

09 Assinalar a alternativa correta.

A) A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos, embora assemelhada ao desmembramento, depende de lei estadual e dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

B) Os Estados têm competência para editar regras legais sobre controle e fiscalização do trânsito, inclusive para conceder anistia sobre multas impostas aos infratores e para autorizar menores a dirigir automóveis, nos limites do seu território.

C) Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas não necessariamente pelo Plenário

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ou Órgão Especial, podendo o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário para proceder ao julgamento.

D) Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, julgar Prefeito acusado de desvio de verba federal repassada ao município, mas o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

10 Assinalar a alternativa correta.

A) A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado, por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeita a recurso extraordinário.

B) Partido político tem legitimidade para requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu território.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legal infraconstitucional.

D) Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito de precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito e não, desde logo, a intervenção federal, por descumprimento de decisão judicial.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Constitucional 67 01 A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de A) essencialmente direto.

B) indireto.

C) necessariamente federal.

D) misto.

E) essencialmente representativo.

02 Segundo a concepção positivista, o poder constituinte originário é um poder A) precedente à Constituição e limitado juridicamente.

B) de fato e limitado juridicamente.

C) de direito, ilimitado jurídica e sociologicamente.

D) supraconstitucional e limitado unicamente pelo direito natural.

E) de fato ou de direito, dependendo da maneira como se manifesta e limitado apenas pela norma fundamental hipotética.

03 Uma Constituição em que predominam, como seus elementos constitutivos, o princípio da subsidiariedade, o princípio do Estado mínimo e o princípio da não-intervenção ou da neutralidade, caracteriza, segundo a doutrina, a Constituição do Estado A) socialista.

B) social.

C) liberal.

D) federal.

E) unitário.

04 O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que A) os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.

B) todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.

C) os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.

D) a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.

E) um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.

05 Os direitos sociais (ou de 2ª geração), assegurados pela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais A) negativos, do cidadão perante o Estado.

B) de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

C) de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

D) positivos, de natureza exclusivamente econômica.

E) negativos, de natureza econômica, social e cultural.

06 A Constituição brasileira assegura a todos o acesso à informação, mas resguarda o sigilo da fonte A) exclusivamente aos parlamentares.

B) a todos, em qualquer caso ou processo, como proteção ao princípio da intimidade.

C) aos parlamentares e aos servidores públicos em geral.

D) exclusivamente nos processos de natureza penal.

E) quando necessário ao exercício profissional.

07 Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família, A) é insuscetível de penhora, em qualquer caso.

B) poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.

C) não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D) só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.

E) só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

08 A Constituição brasileira A) veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

B) admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

C) sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

D) admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

E) só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

09 Para garantir o livre exercício de qualquer dos

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Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado A) depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.

B) depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C) depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

D) é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.

E) depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

10 Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência A) privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

B) privativa, para legislar sobre produção e consumo.

C) delegada, para legislar sobre registros públicos.

D) concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

E) concorrente, para legislar sobre assuntos de interesse local.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa E 6 alternativa A 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa E 10 alternativa A

Direito Constitucional 68 01 Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que: A) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

B) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

C) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

D) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

02 Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988: A) Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

B) A Defensoria Pública estadual.

C) Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

D) O Poder Judiciário municipal.

03 Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de

forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades: A) O princípio da impessoalidade.

B) O princípio da indisponibilidade do interesse público.

C) O princípio da eficiência.

D) O princípio da autotutela.

04 Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta: I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: A) F, V e F. B) V, V e V. C) F, V e V. D) V, F e F. 05 Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta: I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.

II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.

III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: A) V, V e V. B) V, F e V. C) V, V e F. D) F, F e F. 06 Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: A) reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral; B) relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal; C) relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais; D) relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

07 Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se pode afirmar que: A) A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

B) A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

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C) O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

D) As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

08 Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo: A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

C) Tribunal Superior do Trabalho.

D) Supremo Tribunal Federal.

09 Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem: I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucio-nalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucio-nalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucio-nalidade, proposto em face da Constituição Federal.

A) Somente a afirmação I é verdadeira.

B) Somente a afirmação II é verdadeira.

C) Todas as afirmações são verdadeiras.

D) Nenhuma das afirmações é verdadeira.

10 Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal: A) a Mesa do Senado Federal.

B) prefeito de Município que é Capital de EstadoMembro.

C) a Mesa do Congresso Nacional.

D) Confederação sindical.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 69 01 A Constituição vigente garante o direito de livre entrada e saída do território nacional em tempo de paz: A) a qualquer pessoa, nos termos da lei; B) a qualquer pessoa; C) apenas aos brasileiros; D) aos estrangeiros naturalizados; E) apenas aos cidadãos.

02 De acordo com o texto constitucional em vigor, a propriedade: A) é um direito absoluto; B) pode ser expropriada para atender sua função cultural; C) pode ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; D) deverá atender sua função econômica; E) pode ser desapropriada por interesse público.

03 É INCORRETO afirmar que: A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; C) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; D) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; E) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

04 Assinale verdadeiro ou falso: I - a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e dos Territórios. ( ) II - todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos nos termos da Constituição. ( ) III - são poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ( ) IV - é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ( ) Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que: A) somente uma proposição é verdadeira; B) duas proposições são verdadeiras; C) três proposições são verdadeiras; D) todas as proposições são verdadeiras; E) todas as proposições são falsas.

05 Os trabalhadores urbanos e rurais NÃO têm direito: A) à proteção em face da automação, na forma da lei; B) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculados da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; C) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; D) à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; E) ao piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

06 À luz do texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar que: A) é assegurado aos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito à licença paternidade, nos termos fixados em lei; B) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; C) o seguro contra acidentes de trabalho, direito dos trabalhadores urbanos e rurais, fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; D) nas empresas de mais de duzentos mil empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores; E) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais, na forma da Constituição.

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07 Caio, nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Logo, Caio: A) é brasileiro naturalizado; B) é brasileiro nato; C) para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no Brasil; D) é estrangeiro; E) é português equiparado.

08 A afirmativa correta é: A) o voto é obrigatório aos maiores de 18 e menores de 75 anos de idade; B) os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos; C) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos; D) é condição de elegibilidade para Governador do Estado a idade mínima de 21 anos; E) é condição de elegibilidade para a vereança a idade mínima de 18 anos.

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a investidura do agente público em: A) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; B) cargo público ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; C) cargo público de provimento em comissão; D) função pública ou emprego público; E) emprego público e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

10 Assinale como falso ou verdadeiro cada um dos complementos do enunciado: É requisito desnecessário à nomeação de um advogado para o cargo de Juiz de um Tribunal de 2º grau, através do quinto Constitucional: I - ter mais de dez anos de atuação profissional ( ); II - constar da lista sêxtupla elaborada pela OAB ( ); III - aprovação em concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz ( ); IV - ser possuidor de notório saber jurídico e reputação ilibada ( ); Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que: A) apenas uma opção é verdadeira; B) duas opções são verdadeiras; C) três opções são verdadeiras; D) quatro opções são verdadeiras; E) nenhuma opção é verdadeira.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa A 5 alternativa E 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Constitucional 70 01 Assinale a opção correta.

A) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu

advento.

B) Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

C) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

D) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

E) O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

02 Assinale a opção correta.

A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

B) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estadosmembros, além de conflitos destes últimos entre si.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

D) Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

03 Assinale a opção correta.

A) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

B) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

C) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

D) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

E) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

04 Assinale a opção correta.

A) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

C) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

D) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

E) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

05 Assinale a opção correta.

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A) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

B) A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

C) Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

D) Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

E) Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

06 Assinale a opção correta.

A) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

B) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

C) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

D) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

E) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

07 Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: A) Medida Provisória B) Emenda à Constituição C) Decreto regulamentador de lei D) Dispositivo de Constituição Estadual E) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 08 Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B) Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

C) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

D) Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço

público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

E) A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que: A) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

D) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

E) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

10 Assinale a opção correta.

A) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

E) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E

Direito Constitucional 71 01 Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

A) Dois cargos de professor de ensino médio.

B) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

C) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

D) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal

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com proventos de outro cargo de médico.

E) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

02 Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal: A) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

B) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

C) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

D) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

E) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

B) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

C) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

E) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

04 Assinale a opção correta.

A) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

B) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

C) O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

D) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

E) O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do saláriomínimo.

05 Assinale a opção correta.

A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado

pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

B) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

C) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

D) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

06 Assinale a opção correta.

A) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

B) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

C) Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

D) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

E) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

07 Assinale a opção correta.

A) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

B) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

C) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

D) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

E) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

08 Assinale a opção correta.

A) Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

B) Dáse o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

C) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

D) O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

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E) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

09 Assinale a opção correta.

A) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

B) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

C) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

D) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

E) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

10 Assinale a opção correta.

A) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

B) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

C) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limitase aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

E) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa E 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Constitucional 72 01 Assinale a opção correta.

A) A característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei como fator de tratamento diferenciado entre brasileiros.

B) Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido.

C) Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma

categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia, realizando a extensão da vantagem omitida pela lei.

D) O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) Fere o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a um particular o mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos administrados ao longo do tempo, mesmo que passe a entender que aquele tratamento é ilegal.

02 Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta.

A) Trata-se de garantia fundamental absoluta.

B) Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos tribunais.

C) Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações tributárias.

D) Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém.

E) É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente acusado de fato definido como crime.

03 Assinale a opção correta.

A) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o Estado como também para o particular.

B) Todas as normas de direitos fundamentais são aptas, por si mesmas, para gerar pretensões exigíveis em juízo.

C) Os direitos sociais previstos na Constituição em vigor não podem ser considerados direitos fundamentais.

D) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade.

E) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível a autolimitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental.

04 Assinale a opção correta.

A) Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.

B) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.

C) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário.

D) Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens.

E) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.

05 Assinale a opção correta.

A) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa.

B) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

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C) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

D) Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida.

E) Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.

06 A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar: A) é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

B) não é possível haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial.

C) os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados.

D) é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.

E) o aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.

07 Assinale a opção correta.

A) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

B) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

C) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

D) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro.

E) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

08 Considere a situação dos seguintes personagens: I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina.

II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.

III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.

IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há dois anos.

Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

A) um B) dois C) três D) todos E) nenhum deles 09 Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

B) A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.

C) A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

D) O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

E) A lei somente poderá ser tida como constitucional, se houver sido aprovada pela Assembléia Legislativa como lei complementar.

10 Assinale a opção correta.

A) Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar outros Estadosmembros.

B) O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios.

C) No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar.

D) A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos.

E) Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

Direito Constitucional 72 Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C Direito Constitucional 73 01 As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição: A) flexível; B) formal; C) semi-rígida; D) dogmática; E) material.

02 No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá: A) vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial; B) vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público; C) vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público; D) vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público; E) vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.

03 Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

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A) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; B) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados; C) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos; D) pode ser apresentada pelo Presidente da República; E) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria écláusula pétrea.

04 Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar: A) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; B) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; C) nas infrações penais comuns, o ProcuradorGeral da República; D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União; E) o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

05 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo: A) do Ministério Público Federal; B) do Tribunal de Contas da União; C) do Congresso Nacional; D) do Senado Federal; E) da Câmara dos Deputados.

06 Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos: A) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei; B) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros; C) mediante aprovação em concurso público; D) mediante remuneração; E) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

07 Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que: A) o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional; B) não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal; C) a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras; D) na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia; E) o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

08 São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público: A) exercer atividade político partidária, na forma da lei; B) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; C) receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei; D) residir na respectiva comarca; E) integrar os Tribunais através do ''quinto constitucional''.

09 A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é: A) subsidiária; B) privativa;

C) exclusiva; D) concorrente; E) excepcional.

10 O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a: A) perda da função pública; B) indisponibilidade dos bens; C) ressarcir o erário; D) suspensão dos direitos políticos; E) prisão administrativa provisória.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa E

Direito Constitucional 74 01 Assinale a opção correta: A) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

B) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

C) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada ''reserva de plenário''.

D) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

02 Assinale a opção correta: A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

B) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

C) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

D) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

E) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

03 Assinale a opção correta: A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode

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ter efeito ex nunc ou ex tunc.

B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

D) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

E) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

04 Assinale a opção correta: A) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

C) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

D) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas ''reservas legais simples''.

E) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

05 Assinale a opção correta: A) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

B) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

C) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

D) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

06 Assinale a opção correta: A) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

B) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

C) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

E) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

07 Assinale a opção correta:

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

B) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

C) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

E) A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

08 Assinale a opção correta: A) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

B) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

C) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

D) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

E) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

09 Assinale a opção correta: A) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

B) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

C) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

D) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

E) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

10 Assinale a opção correta: A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

B) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução

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de continuidade normativa.

C) Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

E) A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa E 3 alternativa E 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Constitucional 75 01 Considere as afirmativas a seguir: I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.

II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.

III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.

Assinale: A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) Se apenas I e II forem verdadeiras.

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportuna-mente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo: A) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) Nomear os Ministros da área econômica.

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do

veto, permitindo que o Presidente da República recu-se sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto: A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

05 Assinale a alternativa correta.

A) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

06 Considere as seguintes afirmativas: I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.

II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.

III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.

IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras: A) II e III apenas.

B) IV e I apenas.

C) I e II apenas.

D) III e IV apenas.

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que: A) Foi criado pela Constituição de 1988.

B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relati-vas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta descrição refere-se ao: A) Mandado de injunção.

B) Habeas corpus.

C) Habeas data.

D) Ação civil pública.

09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que

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comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

10 Considere as afirmativas: I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.

II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.

III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.

São verdadeiras: A) I somente.

B) I e II somente.

C) II e III somente.

D) III somente.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 76 01 Assinale a opção correta.

A) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

B) Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

C) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

D) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

E) O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

02 Assinale a opção correta.

A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

B) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estadosmembros, além de conflitos destes últimos entre si.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

D) Cabe à Justiça Federal de primeira instância

julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

03 Assinale a opção correta.

A) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

B) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

C) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

D) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

E) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

04 Assinale a opção correta.

A) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

C) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

D) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

E) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

05 Assinale a opção correta.

A) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

B) A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

C) Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

D) Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

E) Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

06 Assinale a opção correta.

A) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

B) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior

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à Constituição de 1988.

C) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

D) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

E) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

07 Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: A) Medida Provisória B) Emenda à Constituição C) Decreto regulamentador de lei D) Dispositivo de Constituição Estadual E) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 08 Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B) Porque a declaração de inconstitucionalidade é retrooperante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

C) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

D) Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

E) A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que: A) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

D) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

E) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

10 Assinale a opção correta.

A) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

E) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E

Direito Constitucional 77 01 Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

A) Dois cargos de professor de ensino médio.

B) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

C) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

D) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

E) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

02 Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal: A) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

B) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

C) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

D) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

E) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou

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complementar.

B) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

C) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

E) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

04 Assinale a opção correta.

A) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

B) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

C) O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

D) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

E) O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do saláriomínimo.

05 Assinale a opção correta.

A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

B) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

C) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

D) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

06 Assinale a opção correta.

A) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

B) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

C) Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos

em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

D) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

E) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

07 Assinale a opção correta.

A) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

B) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

C) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

D) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

E) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

08 Assinale a opção correta.

A) Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

B) Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

C) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interes-se da magistratura federal.

D) O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

E) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

09 Assinale a opção correta.

A) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

B) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

C) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

D) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

E) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito

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da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

10 Assinale a opção correta.

A) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

B) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

C) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

E) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa E 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Constitucional 78 01 Considere as afirmativas a seguir: I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.

II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.

III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.

Assinale: A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) Se apenas I e II forem verdadeiras.

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

A) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) Nomear os Ministros da área econômica.

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do veto, permitindo que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto: A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

05 Assinale a alternativa correta.

A) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

06 Considere as seguintes afirmativas: I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.

II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.

III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.

IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras: A) II e III apenas.

B) IV e I apenas.

C) I e II apenas.

D) III e IV apenas.

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que: A) Foi criado pela Constituição de 1988.

B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta descrição refere-se ao: A) Mandado de injunção.

B) Habeas corpus.

C) Habeas data.

D) Ação civil pública.

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09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

10 Considere as afirmativas: I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.

II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.

III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.

São verdadeiras: A) I somente.

B) I e II somente.

C) II e III somente.

D) III somente.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Constitucional 79 01 Assinale a opção correta.

A) O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

B) A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

C) Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

D) A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

E) Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

02 Assinale a opção correta.

A) A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com

proventos integrais.

B) Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

C) Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

D) As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

E) Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

03 Assinale a opção correta.

A) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.

B) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.

C) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.

D) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.

E) É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.

04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar: A) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

B) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

C) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

D) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

E) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

05 Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

B) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

C) embora não caiba medida provisória em matéria

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relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

D) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

E) no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

06 Assinale a opção correta.

A) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

B) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

C) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

D) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

E) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

07 Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo ProcuradorGeral da República.

B) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

C) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

D) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

E) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

08 Assinale a opção correta.

A) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

B) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

C) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitálo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

D) O Presidente da República, mesmo depois de

comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

E) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

09 Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.

A) A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negar-se a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.

B) A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.

C) Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

D) Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

E) É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

10 Assinale a opção correta.

A) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

B) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

C) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

D) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

E) A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa E 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Constitucional 80 01 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

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A) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B) julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C) Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D) nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional: A) de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B) de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C) de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D) sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E) de eficácia plena, nos termos do princípio ''da máxima efetividade constitucional''.

03 Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria: A) repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) da derrogação.

E) da poder constituinte derivado.

04 Assinale a alternativa correta: A) As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D) A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

05 Assinale a alternativa errada: A) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) O primado da idéia republicana - cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

06 Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que: A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

07 Assinale a alternativa errada: A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º: A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) a gratuidade do habeas data.

E) a impenhorabilidade do bem de família.

08 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: A) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) promover o bem de todos, sem qualquer

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discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

09 Não é possível aos Estados: A) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) legislar sobre transporte intermunicipal.

E) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá: A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E) por decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa A

Direito Constitucional 81 01 Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetálo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram A) desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

B) respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo.

C) desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

D) desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

E) desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas.

02 O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado é também acusado da prática de crime de responsabilidade, conexo com o do Presidente da República. Nessa situação, de um lado, a autorização para que seja instaurado processo contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o processamento e julgamento ocorrerão, respectivamente, perante A) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente e para o Ministro.

B) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente; e a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.

C) o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, para o Presidente e para o Ministro.

D) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, para o Presidente; e o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.

E) a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, para p presidente e para o Ministro.

03 A porcentagem mínima da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, tal como especificada pela Constituição Federal, que deverá ser aplicada anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, pela União, pelos Estados e pelos Municípios é, respectivamente, de A) 25%, 30% e 30%.

B) 20%, 30% e 35%.

C) 20%, 25% e 30%.

D) 18%, 25% e 25%.

E) 18%, 20% e 25%.

04 É medida incompatível com o estado de sítio A) restrição à violência da correspondência.

B) obrigação de permanência em localidade determinada.

C) aplicação da pena de banimento.

D) suspensão da liberdade de reunião.

E) intervenção nas empresas de serviços públicos.

05 Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos A) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no exterior.

B) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.

C) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.

D) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E) não incidirá se o de cujus era domiciliado no exterior.

06 Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federa, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso essa obrigação não seja cumprida, uma das sanções que pode incidir é a A) venda compulsória da área ao poder Público municipal, a título de direito preempção.

B) desapropriação com pagamento em títulos da

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dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.

C) cobrança de IPTU progressivo em função do valor venal do imóvel.

D) transferência da propriedade ao poder Público municipal a título de usucapião.

E) cobrança de imposto sobre grandes fortunas.

07 Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva A) do patrão em caso de acidente do trabalho.

B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.

C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

D) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer circunstância.

E) sempre que se verificar o dano moral, independentemente do dano material.

08 José e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens e cujo patrimônio era estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 16/07/2002, instituíram como bem de família um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no caput do artigo 70 do Código Civil em vigor que estabelece: ''É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio''. O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) publicado em 11/01/2002, para entrar em vigor 01 (um) ano após a sua publicação, entretanto, prescreve, no artigo 1.711: ''Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial''.

Tendo em conta o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a instituição do bem de família por José e Maria, com a entrada em vigor no novo Código Civil, é considerada A) inexistente, porque ocorreu violação de norma de ordem pública inserida em lei já publicada, embora ainda não vigente.

B) nula, por consubstanciar fraude à lei, pois o novo Código Civil já havia sido publicado quando da instituição do bem de família.

C) anulável, se José e Maria vierem a contrair dívidas superiores a seu patrimônio depois de instituído o bem de família.

D) ineficaz em relação a quaisquer credores futuros, porque, depois da instituição do bem de família, não poderiam contrair dívidas voluntariamente.

E) válida, porque a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito.

no local de desastre e não sendo encontrado o cadáver para exame, A) poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito.

B) somente poderá ser lavrado o assento de óbito cinco anos após o fato.

C) apenas será lavrado o assento de óbito depois de a pessoa desaparecida contar oitenta anos de idade.

D) será aberta a sucessão definitiva e lavrado o assento de óbito, dez anos após o fato ou se a pessoa desaparecida contar oitenta anos de idade e se nos últimos cinco anos nenhuma notícia houver.

E) será aberta a sucessão provisória e lavrado o assento de óbito também, um ano após o fato.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa B 8 alternativa E 9 alternativa C 10 alternativa A DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significaruma violação da Constituição. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

09 NÃO se admite usucapião de A) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome de pessoas absoluta ou relativamente incapazes.

B) coisas móveis.

C) servidões não aparentes.

D) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade.

E) domínio útil do imóvel objeto de enfiteuse.

02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente. b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada. d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,não cabe recurso extraordinário.

10 Desaparecendo uma pessoa em naufrágio, inundação ou incêndio, provando-se sua presença

03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

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a) No contexto de sua autonomia, os Estadosmembros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo. b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade. c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado. d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa. e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.

04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional. b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar. c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício. d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais. e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural. d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória. e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.

07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos. c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte. b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas. c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário". d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão. e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração. b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea. c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais. d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico

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pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e)A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b)A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc. c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. d)Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas. e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse. b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. c)A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária. d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente. e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples". e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. b)A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório. c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, háde ser considerada tãosomente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos

16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados. c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. d)As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. e)A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo. b)A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal. c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais. d)A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. e)A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estadomembro somente atue supletivamente.

18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória

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rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa. b)A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa. c)Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderáser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei. d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição. e)A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório. b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia. c)O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização. d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado. e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho. b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União. c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho. d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça. e)As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis. b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender

a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal. c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa. d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal. e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental. b)A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional. d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras. e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade. c)Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

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d)É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original. e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

alteração no estatuto da moeda. e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade. b)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. c)A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. d)Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais. e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

29 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

26 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos. b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa. c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva. d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato. e)Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade. b)A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro. c)A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal. d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual. e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. d)É legítimo invocar direito adquirido contra

30 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares. e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. c)Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. d)A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar. e)A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

32 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou

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econômica, na mesma base territorial. c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

33 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União. b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa. c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica. d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo. b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estadosmembros. d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros. e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

35 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso. c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil. d)A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições. e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

36 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. b)As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. c)A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d)A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder

Executivo é insuscetível de controle judicial. e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados. b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. c)A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares. d)Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito. e)Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

38 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade. b)É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei. d)Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória. e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

39 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral. b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados. c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal. d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça. e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

40 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido. b)É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

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c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor. d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório. e)Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.

41 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais. b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes. e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. b)O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução. c)A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas. d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal. e)Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal. b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional. c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras. d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública. e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.

c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar. d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público. e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico. b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo. d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal. e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.

46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual. b) A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual. d) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força vinculante para o Estado-membro. e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados. b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, previstana Constituição Federal em relação ao Presidente da República,pode ser estendida aos Governadores de Estado. c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação dasregrasdoprocessode impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.

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b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competêncialegislativa federal para os Estadosmembros. c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município. d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal. e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmoa possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil. b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade. c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade. e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços. b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional. c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras. d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras. e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita

imunidade de tributos.

52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale a opção correta: a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas. b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional. c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional. e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas. b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária. c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas. d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc. e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale a opção correta: a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria. b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante. c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva. d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale a opção correta: a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral. b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade. c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

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e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) Assinale a opção correta: a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição. b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa. c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia. d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência. e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal. b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja. c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição. d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor. e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. b) O afastamento do Presidente e do VicePresidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional. c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

d) A vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga. e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação. b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual. c) Nos termos da Constituição Federal, o Estadomembro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União. d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal. e) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático. b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida. c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado. e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória. b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva. c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea. e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade. b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade. c) Segundo a orientação dominante, os Estadosmembros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito. d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo. e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo

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Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta. c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995. d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança. e) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal. b) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos. d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal. b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local. c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal. d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal. e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: a) nas ações diretas de inconstitucionalidade b) nas causas referentes a tratado ou lei federal c) nas ações declaratórias de constitucionalidade d) na argüição de descumprimento de lei fundamental e) quando contrariado dispositivo constitucional 68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo: a) Presidente da República b) Presidente do Senado Federal c) Presidente da República, exclusivamente d) Presidente da República e do Senado

e) Presidente Deputados

do

Senado

e

da

Câmara

dos

69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende: a) omissões ocorridas no texto legal b) falta de quorum c) omissão da iniciativa do poder competente d) omissão de medida para tornar efetiva a norma e) omissão de formalidade substancial 70 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas): a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente d) Conselho Federal da OAB e) Mesas das Assembléias Legislativas 71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade. d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade". b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral. c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritáriodistrital. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal. c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

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d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto. e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local. c) Na ordem constitucional brasileira, o Estadomembro, no âmbito do seu poder de autoorganização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo. d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal. e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa. b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais. c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração. d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso. e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal. b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora. d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa. e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União. b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição. c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical. d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.

78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município. d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.

79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada. b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade. c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União. d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais. e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais. b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública. d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público. e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.

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81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional. b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho. c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado. d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo. e) Nos termos da Constituição Federal, o avisoprévio poderá ser inferior a 30 dias.

c) sobre processo penal d) sobre matéria tributária e) na vigência de estado de sítio ou de defesa

82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho. b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial. c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente. d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical. e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.

87 - (ESAF/AFC/97) -Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que: a) não podem versar sobre direito penal b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação e) não podem ser modificadas por medidas provisórias

83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório. c) O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa. d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei. e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.

84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente. b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro. c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho. d) O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária. e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.

85 - (ESAF/AFC/97) -É vedada a adoção de medida provisória: a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 b) sobre matéria legislativa integrante de Código

86 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que: a) somente a União pode legislar sobre a matéria b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades c) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar

88 - (ESAF/AFC/97) -A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados: a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República b) é da competência privativa da Câmara das Deputados c) é da competência privativa do Senado Federal d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.

89 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

(1)Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.

(2)Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.

(3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.

(4)A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

(5)A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

90 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição

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impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.

(1)As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.

(2)Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.

(3)A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeterse ao princípio da anterioridade tributária.

(4)Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.

(5)Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.

(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.

(2)A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.

(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.

(4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.

(5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.

92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.

(1)A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.

(2)As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.

(3)Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.

(4)Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(5)Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.

Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.

93 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Brasileira,

Na

Federação

(1)cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.

(2)os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.

(3)há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.

(4)a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.

(5)a forma de Estado é, em realidade, unitária.

94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que (1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.

(2)às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.

(3)os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim como de uma lei ordinária.

(4)exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.

(5)uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.

95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é (1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(2) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.

(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.

(4) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.

(5)público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.

96 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, (1)só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.

(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.

(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.

(5) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, (1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.

(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.

(3) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.

(4) pode ser realizada para assegurar a observância

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do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

(5)pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.

98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira, (1) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

(2) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

(4) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(5)compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, (1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.

(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.

(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.

100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que (1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e CentroOeste.

(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa; b) depende do prévio esgotamento da via administrativa; c) só pode ser limitado por lei; d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão; e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na

hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a): a) Congresso Nacional; b) Câmara dos Deputados; c) Senado Federal; d) Tribunal de Contas da União; e) Ministério Público Federal.

103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas: a) pelo Presidente da República; b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) pela Mesa do Senado Federal; d) pelo Presidente do Congresso Nacional; e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):É correto afirmar que aLei Complementar é: a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária; b) espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida; c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta; d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo; e) irrevogável pela sua natureza própria.

105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que: a) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,político e jurisdicional; b) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário; c) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos(efeito erga omnes); d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade; e) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação.A esse respeito, assinale a opção correta. (a)Da mesma forma do que ocorre nos Estadosmembros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território. (b)Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário. (c)Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional. (d)Diferentemente do que ocorre nos Estadosmembros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República. (e)Diferentemente dos Estados-membros da

101

Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.

107 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de (A) não produzir nenhum efeito jurídico.

(B)produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.

(C) depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.

(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.

(E)entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito (A) da União, exclusivamente.

(B)da União e dos Estados.

(C) da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(E)da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.

109 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos (A) de peculiar interesse do Município.

(B)que não foram enumerados na competência da União.

(C) não compreendidos na competência dos Estados.

(D) de interesse local.

(E)determinados pela legislação federal e estadual.

110 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretoslegislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são (A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.

(B)passíveis de veto pelo Presidente da República.

(C) instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.

(D) revogáveis por lei complementar.

(E)instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.

111 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a (A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.

(B)tornar efetiva norma constitucional programática.

(C) proteger direito líquido e certo.

(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.

(E)declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.

112 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque (A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.

(B)a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.

(C) a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.

(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.

(E)a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.

113 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 (A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(B)exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.

(C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados; (D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.

(E)importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.

114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A)uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprovála e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.

B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.

C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.

D) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.

E) A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer (A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.

(B)a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.

(C) a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.

(D) a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.

(E)a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.

116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato (A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.

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(B)nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.

(C) anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.

(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.

(E)legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.

117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que (A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

(B)se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(C) é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta.

(D) cabe apenas o controle difuso.

(E)cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo: 1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.

2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.

3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.

4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.

5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.

119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente.Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro).A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites.Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se.Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme.Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida.E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.

José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).

Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal.Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.

2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.

3) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.

4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.

5) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.

120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição.Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição.Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.

Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.

2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.

3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.

4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.

5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

121 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes.

1) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.

2) A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível.

3) Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam

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dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais.Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal.

4) Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.

5) A Supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

122 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte.Chamemo-lo um “poder constituinte constituído”, como faz Sánchez Agesta; “poder constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou “poder constituinte instituído”, segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma “atividade constituidora diferida” ou um “poder constituinte de segundo grau”.

Nelson de Souza Sampaio.O poder de reforma constitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.

Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.

1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação.

2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário.

3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material.

4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.

123 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos.Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente que não há decisão a respeito de reforma constitucional.De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos nãoordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição].

Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária?

A discussão carece de sentido.As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe.Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares.Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações.

Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptações).

Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

1) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional.

2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.

3) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.

4) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados.Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da proposta.

5) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados.À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.

124 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado Federal consiste em uma descentralização política, 1) caracterizada pela autonomia – decorrente de lei federal – dos estados-membros.

2) caracterizada pela existência do poder constituinte derivado, de que são investidos os estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias constituições.

3) caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a desconcentração do poder.

4) caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas – repartição essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea.

5) em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade são necessários à sua mantença.

125 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.

1) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às demais leis do mesmo ordenamento jurídico.

2) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.

3) A Constituição Brasileira vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.

4) O princípio da supremacia da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez constitucional.

5) Considerando que a Constituição de um Estado moderno objetiva organizar o próprio poder, podese concluir que, à luz da supremacia constitucional, a Carta Política Brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.

126 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

1) A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos para sua

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modificação, em relação aos das demais normas jurídicas.

2) Considera-se que a constituição encontra-se no nível mais importante do ordenamento jurídico e dá validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma infraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de efeitos.

3) Apenas as normas das constituições escritas possuem supremacia.

4) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas que disciplina.

5) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição.

127 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte 1) originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior.

2) derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.

3) instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

4) derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988.

5) originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quórum especial e à sanção do Presidente da República; faltando um desses requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.

128 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

1)O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas flexíveis.

2)No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo.

3)Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição.

4)Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.

5)A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.

129 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

1)Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente.Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha.Dizlhe, por exemplo, que “você não terá sossego” enquanto não os apontar, que ”você e sua família poderão arrepender-se” se não colaborarem com a ação policial e que “você não sabe com quem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas,

“não é ser humano”, entre outras bravatas.Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a integridade física.Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.

2)A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

3)Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele.Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional.

4)Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles.Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes.Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida.

5)Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações.Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, esta, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador.

130 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se.

(2)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos.

(3)O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.

(4)No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.

(5)Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.

131 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;” À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

1)No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.

2)No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade.

3)Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder Judiciário pode também efetuar controle de

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constitucionalidade de atos administrativos.

4)A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.

5)As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam a integrar a própria Constituição.

132 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

(1)A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

(2)Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente.

(3)Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina.Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite.Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar em licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos.Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite.É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

(4)Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.

(5)O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.

133 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

(1)Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.

(2)Considere a seguinte situação: João e Maria

firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João.Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora, não liquidou o débito.Maria, então, com apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida.É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.

(3)Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube.Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo.

Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar.

(4)O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

(5)A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.

134 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos.

(2)Todos aqueles que podem votar podem ser votados.

(3)O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

(4)A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos.

(5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.

135 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem, (1)É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.

(2)Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria.

(3)O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais senão forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição.

(4)A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovada, remetido à sanção presidencial, ou se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora.O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado.

(5)Se o Presidente da República receber projeto

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aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.

136 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir.

(1)A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.

(2)No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.

(3)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.

(4)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação.

(5)Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.

137 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle de constitucionalidade (1)pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.

(2)pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.

(3)na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.

(4)exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.

(5)é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.

138 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): À luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

(1)Sabendo que o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – RJU estabelece os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de inobservância deles, a saber: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função comissionada, e supondo que o Presidente da República, no exercício do poder regulamentar de que dispõe como chefe da administração pública federal, resolva criar mais uma modalidade de sanção: a disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente decreto.

(2)A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles.

(3)No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá amplo direito de se entrevistar com seu advogado.

(4)A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, o cidadão pode ser recolhido à prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentença criminaltransitada em julgado.

(5)Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical de um movimento pacifista-anárquico, sendo, por isso, contrário até à existência do

Estado. Não concorda, também, pela mesma razão, com a imposição compulsória de nenhuma dever jurídico às pessoas, como o pagamento de impostos, o serviço militar obrigatório e as prestações alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a família em uma praia distante.Conforme a situação apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das obrigações a todos impostas e das prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser privado de direitos, mesmo estando fundamentado em convicções filosóficas e políticas.

139 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele momento.Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas de escola.Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o crime.Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

(1)Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação, porquanto a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.

(2)Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência.

(3)Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em condenação.

(4)Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e condenado pela Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(5)Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.

140 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que poderiam ser

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condensadas num novo laudo.As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini.

Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97.

Em face da situação apresentada e considerando as normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

(1)Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião), considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na Constituição.

(2)Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa pública.

(3)Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado pelo inquérito policial e aquela fosse recebida – dando início, assim, ao processo da ação penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do nome do denunciado no chamado rol dos culpados.

(4)Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado.Em razão disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta nãoautorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo.Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo avião.Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do inquérito – até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.

(5)Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros.Ele perdeu o vôo e foi preso.Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a maldade daquele ato.Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridade física e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.

141 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Levando em conta as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.

(1)Ao lado da função legislativa propriamente dita, isto é, de produção de normas gerais, o Poder Legislativo tem também funções fiscalizadoras e de controle.

(2)No Brasil, o Poder Legislativo da União é bicameralista.Nos estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, diferentemente, é unicameralista.

(3)O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuições de julgamento, agindo à semelhança do Poder Judiciário.

(4)O Poder Legislativo detém certas atribuições meramente deliberativas, nas quais decide acerca de certos atos, mas sem produzir normas jurídicas.

(5)Estritamente com base na Constituição, o Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa para prestar informações acerca de assunto previamente determinado.

142 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

(1)A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos

Deputados quanto do Senado Federal, é exclusivamente a representação do povo brasileiro.

(2)Os territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão, não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes à Câmara dos Deputados nem ao Senado Federal.

(3)Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer cidadão que pode dar início a ele.

(4)As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra.Ademais, o quorum de aprovação é diverso para cada uma dessas espécies.

(5)Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis acerca de certas matérias.

143 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes.

(1)O mandato do Presidente da República é de quatro anos.

(2)Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo VicePresidente.Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. (3)Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.

(4)O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder Executivo.

(5)Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis.Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sanção presidencial.

144 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta: (a)Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionário do Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma. (b)A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, é dotada de eficácia erga omnes. (c)A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e no mandado de injunção não tem qualquer efeito jurídico. (d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas. (e)O ato de caráter regulamentar pode ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

145 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta: (a)A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relações internacionais. (b)A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira. (c)A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, postulados que regem as relações internacionais do Brasil. (d)A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participação direta do povo nas decisões

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fundamentais. (e)Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ou integração com a América Latina.

146 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta: (a)No âmbito de sua autonomia, podem os Estadosmembros instituir Corte Constitucional destinada a apreciar ação direta de inconstitucionalidade proposta contra ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição estadual. (b)O ordenamento constitucional brasileiro não permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo. (c)Os Estados-membros não estão obrigados a observar o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos estaduais. (d)A representação interventiva, nos casos de ofensa aos chamados “princípios sensíveis”, pode ser proposta, no plano federal, pelo ProcuradorGeral da República ou pelo Advogado-Geral da União e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado. (e)O principio constitucional da obrigatoriedade de licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações não afeta as entidades públicas estaduais.

147 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta: (a)Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da República. (b)Os Estados-membros não têm qualquer participação ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituição Federal. (c)Os direitos individuais consagrados em Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não podem ser alterados por Emenda Constitucional. (d)Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por Emenda Constitucional. (e)A Constituição Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.

148 – (CESPE/BACEN/97): A análise dos sistemas jurídicos demonstra que a lei é, de modo geral, considerada como ato cuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo, salvo no sistema jurídico muçulmano, dominado pela concepção teocrática do poder, e no sistema jurídico africano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado promovem a substituição da vontade do órgão legislativo pela vontade do ditador.O Poder Legislativo é a sede da lei formal e da lei material.No primeiro caso, para identificar a fonte da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem os ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na Constituição a matéria, vale dizer, o conteúdo da lei.

Raul Machado Horta.Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com adaptações).

De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

(1)No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.

(2)Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitação de um anteprojetos de lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária acerca de qualquer matéria.

(3)Segundo a concepção teórica da estrutura do

Poder Legislativo federal, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da Federação e o Distrito Federal – assim, todos eles, independentemente de população, têm o mesmo número de representantes no Senado.

(4)Embora a produção de normas gerais seja função precípua do Poder Legislativo e não do Poder Executivo nem do Poder Judiciário, existem matérias que só podem ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República.

(5)Além das funções tipicamente legislativas e das investigações conduzidas pelas comissões parlamentares de inquérito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuições, como fiscalização e controle – inclusive por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).

149 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó, Machado de Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da República.

Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o Largo da Carioca.Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa. (...)

Aires quis aquietar-lhe o coração.Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar de pele.Comércio é preciso.Os bancos são indispensáveis.No sábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a constituição.

A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituições e do poder constituinte.Com relação a esses temas, julgue os itens abaixo: (1)Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente.

(2)A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário.

(3)Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto de representantes do povo denomina-se constituição outorgada.

(4)Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.

(5)Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa ser por crimes comuns.

150 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.

(1)A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.

(2)Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.

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(3)Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contanto que, pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razões.

(4)Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

(5)As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

151 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos direitos fundamentais da Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

(1)Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele.Nessa situação a administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravação realizada.

(2)Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida.

(3)Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

(4)A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

(5)Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

152 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem.

(1)A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

(2)A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.

(3)Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(4)No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.

(5)O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadãos do país.

153 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens.

(1)Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de

reputação ilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF. (2)Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos Juízes perante os quais atuam.

(3)Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

(4)O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da União e dos estados.

(5)Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal.A demanda tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução para o litígio.O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade.Nessas condições, agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instância.

154 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.

(1)Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.

(2)Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

(3)A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.

(4)A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(5)Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

155 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.

(1)Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é correto afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

(2)O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.

(3)Em casos de especial urgência é possível, por meio de medida provisória, tipificar como crime condutas danosas à sociedade.

(4)Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória.

(5)A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei ordinária.

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156 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da hierarquia das leis (...).Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...)O Parlamento ou Congresso é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição.Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência. (...)Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.

Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4.

Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.

(1)Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei geram a sua nulidade.

(2)Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).

(3)Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.

(4)Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.

(5)No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.

157 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1)Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição Federal.

(2)A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna inconstitucional a partir da decisão final da Corte.

(3)A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (4)Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra legitimidade de lei federal.

(5)Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.

158 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os seguintes itens.

(1)Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional crie outras contribuições para esse fim.

(2)Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à autorização da casa

legislativa a que pertençam.

(3)Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

(4)Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

(5)As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais que regulam.

159 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

(1)A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.

(2)A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.

(3)Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.

(4)Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”.

(5)É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

160 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional: (1)O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.

(2)O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

(3)No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.

(4)A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

(5)O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

161 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada.

(2)Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos.

(3)Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n. 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.

(4)Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação dos poderes.

(5)O meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal

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(STF), contra o ato normativo.

162 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública brasileira.

(1)Em atençãoao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa.

(2)Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente da invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.

(3)A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.

(4)Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.

(5)O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha nesse sentido.

163 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca da federação.

(1)O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os municípios.

(2)Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.

(3)Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.

(4)Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.

(5)Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local.

164 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes itens.

(1)Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do poder público.

(2)Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro de domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.

(3)O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício da competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do tribunal de justiça do estado.

(4)A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.

(5)Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

165 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.

(1)Nas hipóteses de legislação concorrente,os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las.

(2)O órgão federal competente pode cobrar a

contribuição previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.

(3)Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da União.

(4)Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios.

(5)Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas.

166 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira.

(1)O procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.

(2)Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.

(3)A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita a acumulação de dois cargos públicos.

(4)O direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de regulamentação do direito de greve.

(5)Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade.

167 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes.

(1)Os imóveis públicos urbanos não são usucapíveis.

(2)O Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário.

(3)Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros.

(4)Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar.

(5)Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições previdenciárias.

168 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem.

(1)Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente.

(2)Somente os juízes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(3)Empresas públicas federais e estaduais sujeitamse ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas.

(4)Os tempos de serviço público federal, estadual e municipal são computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.

(5)Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral.

169 – (ESAF/AFTN/96): correta:

Assinale

a

assertiva

112

(a)Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei. (b)O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro. (c)Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional. (d)O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro. (e)O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.

170 – (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta. (a)Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas. (b)A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários. (c)No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. (d)O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal. (e)A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

171 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional. (b)A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc. (c)Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida. (d)Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc. (e)O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.

172 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar a forma parlamentar de Governo. (b)O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo. (c)Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

(d)Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (e)A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.

173 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político. (b)O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais. (c)A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais. (d)O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação. (e)Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.

174 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres. (b)São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. (c)Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (d)São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica. (e)São bens do Estado os recursos minerais.

175 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)No caso de alegada violação aos chamados "princípios sensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. (b)No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do ProcuradorGeral da República. (c)Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino. (d)Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa. (e)Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.

176 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. (b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.

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(c)O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. (d)Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratados têm hierarquia constitucional. (e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.

177 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)A medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena. (b)Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos individuais. (c)Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º da Constituição. (e)Emenda constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

178 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta: (a)A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa. (b)É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei. (c)A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais. (d)Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação. (e)O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória recém-editada.

179 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1)São normas formalmente constitucionais as concernentes à forma do Estado, à forma do Governo e ao modo de aquisição e exercício do poder.

(2)O controle jurisdicional difuso de constitucionalidade ocorre pela via incidental e emana do princípio da supremacia da Constituição Federal.

(3)O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e erradicar a marginalização,tem, entre seus fundamentos, o pluralismo político.

(4)A fusão e o desmembramento de municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se concretizam por lei complementar do Congresso Nacional.

(5)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.A autonomia desses entes federativos pressupõe a repartição de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.

180 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

(1)Pelo texto da Constituição Federal, e correto afirmar que, no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.

(2)A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

(3)A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.Há, inclusive, um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma.

(4)O processo de formação a lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase complementar, correspondente à promulgação e à publicação.Assim, é correto afirmar que a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.

(5)O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da República quinze dias úteis para expressá-lo.

181 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

(1)O poder político do Estado é uno, indivisível e indelegável, exercido por meio de funções distintas que são repartidas internamente.Essa separação de funções do poder político do Estado requer o exercício das mesmas, preponderantemente por um órgão, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte específica do poder estatal.

(2)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(3)A Seguridade Social, conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo a Constituição Federal adotado os princípios da diversidade da base de financiamento e da universalidade da cobertura e do atendimento.

(4)Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.No entanto, dependendo do caso, é preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de intervenção, inevitavelmente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como conter a nomeação do interventor.

(5)O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e diretamente explorar atividade econômica, com a exigência, contudo, de ser observada a igualdade na competição com o particular.

182 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relação à atividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.

(1)A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser atribuídos às Comissões das Casas Legislativas, nos termos dos respectivos

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Regimentos Internos.Portanto, uma lei pode ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal.

(2)A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis deve ser veiculada em lei complementar.

(3)Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(4)Às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é atribuída, constitucionalmente, a iniciativa de proposição de leis ordinárias e complementares, competência essa não atribuída às Mesas das mesmas Casas Legislativas.

(5)Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido pelo Congresso Nacional, a competência para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado.

183 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação à desapropriação de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os itens a seguir.

(1)Entre os entes federativos, somente os Municípios não têm atribuição constitucional para efetivar a desapropriação.

(2)A indenização devida ao proprietário deve ser paga previamente à imissão do expropriante na posse do imóvel.

(3)A operação de transferência de propriedade do imóvel expropriado não está sujeita à incidência do imposto municipal que recai sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis.

(4)A média propriedade rural, ainda que improdutiva, somente será suscetível de expropriação se o seu proprietário possuir outra.

(5)Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar o título dominial que lhes for destinado.Não lhes interessando prosseguir com a exploração da terra, o órgão público competente procederá à arrecadação e à nova distribuição da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se retirarem.

184 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.

(1)É assegurada a preservação do valor real dos benefícios.Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.

(2)Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.

(3)A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

(4)Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.

(5)Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

185 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Constituição Federal prevê a participação

A dos

empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.

(1)Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.

(2)Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.

(3)A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.

(4)A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.

(5)Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

186 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):A respeito da competência legislativa concorrente, definida no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

(1)A União, os Estados e o Distrito Federal são concorrentemente competentes para legislar acerca de previdência social.

(2)A competência da União é limitada à fixação de normas gerais, no âmbito da legislação relativa à defesa da saúde.

(3)Sendo omissa a União, em sua atividade legislativa, os Estados, para atenderem às suas peculiaridades, ficam investidos de competência plena para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

(4)O Estado que legisla, plena e legitimamente, acerca da matéria de competência concorrente, terá as suas respectivas leis revogadas quando, exercitando sua competência constitucionalmente definida, a União editar suas leis e estas dispuserem contrariamente às regras fixadas no âmbito estadual.

(5)Não pode ser objeto de emenda à Constituição a proposta que intente alterar a competência concorrente dos entes federativos.

187 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação ao controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)Os dispositivos da lei orgânica de um município podem ser questionados, medianteação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

(2)O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acerca da constitucionalidade de projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.

(3)Os decretos do Presidente da República podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(4)O controle de constitucionalidade é exercido, de forma incidente, em todos os níveis de jurisdição.Todavia, embora o Juiz de primeiro grau possa, por si só, afastar a aplicação de um lei que considere inconstitucional, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade da mesma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros – ou do respectivo órgão especial.

(5)Todas as decisões terminativas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produzem

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eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

188 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)A interceptação de comunicação telefônica podese realizar mediante autorização judicial, policial ou fazendária. (b)A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente obtida. (c)As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva. (d)O depoimento do indiciado perante autoridade policial sem a presença de advogado é nulo de pleno direito. (e)Olançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

189 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade. (b)Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade equiparam-se aos brasileiros natos. (c)A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (d)Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. (e)A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado.

190 - (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (b)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. (c)Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. (d)A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa. (e)O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.

191 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municípios. (b)Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotado somente de competências legislativas estaduais. (c)A inexistência de lei federal de caráter geral impede a promulgação de lei estadual sobre a matéria. (d)Na sua organização, os Estados-membros submetem-se aos princípios constitucionais sensíveis e aos princípios estabelecidos. (e)A criação de regiões metropolitanas depende de lei ordinária estadual.

192 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988:

(a)a soberania (b)a fidelidade partidária (c)a dignidade da pessoa humana (d)a cidadania (e)o pluralismo político.

193 – (ESAF/TTN/97): Assinale a assertiva correta: (a)Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador. (b)Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público. (c)A liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. (d)A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal. (e)A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.

194 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. (b)O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. (c)A prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelandose, por isso, inconstitucional. (d)O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar. (e)Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.

195 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)A Constituição Federal não proíbe a realização de concurso de ascensão funcional. (b)A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público. (c)É vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo obtido mediante concurso público, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas na Constituição. (d)Em caso de dano contra terceiros, o funcionário público há de responder civilmente,independentemente da configuração de culpa ou dolo. (e)É eficaz a criação de cargo público independentemente da existência de previsão orçamentária.

196 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)Os Estados-membros não podem adotar o modelo parlamentar de Governo. (b)O Distrito Federal é dotado de competência legislativa em tudo idêntica à dos Estadosmembros. (c)Os Estados-membros dispõem de ampla autonomia, no plano constitucional, podendo inclusiveadotar um sistema eleitoral diverso daquele estabelecido na Constituição Federal. (d)A Câmara do Distrito Federal poderá outorgar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face de sua Lei Orgânica. (e)Compete ao Advogado-Geral do Estado a formulação de representação interventiva contra o Município.

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197 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta: (a)As normas que prevêem o direito de livre associação sindical e o direito de greve aos servidores públicos são auto-executáveis. (b)A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso público. (c)As empresas públicas que desempenhem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-administrativo das demais empresas públicas e sociedades de economia mista. (d)A proibição de acumulação de cargos ou empregos não se aplica às empresas estatais. (e)Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.

198 - (ESAF/AFTN/96): Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são retirados do ordenamento jurídico: (a)pela publicação do acórdãodo Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União (b)por lei complementar (c)por resolução do Senado (d)por decreto legislativo (e)por medida provisória 199 - (ESAF/AFTN/94): Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: (a)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinária incompatível com a norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas. (b)é todo ele incompatível com a nova Constituição. (c)deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material. (d)deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal. (e)a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo).

Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

200 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)O direito pré-constitucional não é suscetível de exame na via do controle abstrato de normas. (b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Governador de um Estado não pode impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro Estado. (c)As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. (d)Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da ação direta de inconstitucionalidade. (e)Todos os atos normativos do Distrito Federal estão submetidos ao controle de constitucionalidade abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

201 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)É válida declaração de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais. (b)O Advogado-Geral da União não poderá escusarse a fazer a defesa de ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)A representação interventiva, no caso de alegada afronta aos "princípios sensíveis" ou para assegurar a execução de lei federal, será proposta pelo Advogado-Geral da União. (d)Nos termos expressos da Constituição Federal, os Estados-membros dispõem de autonomia para instituir ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (e)O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, seja em face da Constituição Federal, seja em face da própria Constituição Estadual.

202 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)O princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra a mudança do padrão monetário. (b)O princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado. (c)É legítimo invocar a existência de direito adquirido a um dado instituto do direito. (d)A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa. (e)É ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

203 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)Os Estados-membros podem adotar medida provisória como espécie legislativa. (b)A intervenção federal nos Estados, na hipótese de violação dos princípios sensíveis ou para assegurar a execução do direito federal, depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. (c)A Constituição Federal não impede que o Estadomembro adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral. (d)Os Estados-membros não podem instituir direitos fundamentais diversos daqueles previstos na Constituição Federal. (e)Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei Orgânica, sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Justiça e Ministério Público local.

204 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativa legislativa privativa do Executivo fixado pela Constituição Federal. (b)O Distrito Federal poderá instituir ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça destinada a aferir a legitimidade de seus atos normativos em face da sua Lei Orgânica. (c)É ilegítima decisão do constituinte estadual que condiciona a instauração de processo-crime contra o Governador à outorga de licença pela Assembléia Legislativa. (d)Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no modelo de responsabilidade civil do Estado consagrado pela Constituição, é obrigatório a denunciação da lide ao servidor para fins de regresso no caso de dolo ou culpa. (e)A exigência de concurso público para a investidura em cargo público não exclui a possibilidade de que a Administração utilize do instituto da ascensão funcional.

205 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)O princípio da anterioridade da lei não se aplica às infrações administrativas. (b)A omissão legislativa pode ensejar responsabilidade civil do Estado. (c)O regime de responsabilidade civil previsto na Constituição não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

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(d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o dano causado por sentença judicial civil por equívoco na interpretação da Lei pelo Juiz enseja responsabilidade do Estado. (e)O Estado não responde por prejuízo causado a particulares por ação legítima do poder público.

(d)A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, do estado de defesa ou de estado de sítio. (e)A sanção do Presidente da República sana o vício de iniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.

206 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)No modelo constitucional de 1988, todas as leis devem ser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória não conhece limite de caráter material, podendo inclusive conter definição de crimes e cominação de penas. (c)A resolução do Congresso Nacional que susta os atos normativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito judicial. (d)É lei complementar toda aquela votada como tal pelo Congresso Nacional. (e)Em se tratando de suspensão de execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado Federal não está obrigado a proceder à imediata suspensão do ato.

210 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo.

(1)No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

(2)O Presidente da República exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade das leis.

(3)No controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção, a decisão só aproveita ao interessado que provocou o pronunciamento do órgão jurisdicional. O ato ou a lei permanecem válidos, portanto, no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros.

(4)O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, pelo STF, com efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, não ocorre em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou ação ordinária – seja em decisão originária, seja em decisão recursal.

(5)O controle da constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição plástica.

207 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)As Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a prisão cautelar dos eventuais indiciados ou a condução coercitiva de testemunha. (b)O parlamentar federal perderá o cargo se investido no cargo de Secretário de Estado. (c)Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente da República poderão ter início na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. (d)É admissível a rejeição parcial do veto total. (e)As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a quebra do sigilo bancário de eventual investigado.

208 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)No sistema constitucional, se nenhum candidato à Presidência da República obtiver a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, computados os brancos e nulos. (b)Na eleição para Governador e Prefeito Municipal, considerar-se-á eleito aquele que obtiver a maioria de votos. (c)Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional. (d)É plenamente legítima, do prisma constitucional, decisão do legislador ordinário federal com vistas a introduzir o sistema distrital misto para a eleição dos deputados federais. (e)Aplica-se aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidade.

209 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: (a)A medida provisória, aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pode dispor sobre matéria sujeita à disciplina mediante lei complementar. (b)Entendimento dominante na doutrina considera ilegítima a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente fixado. (c)A superação das cláusulas pétreas, no sistema constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da dupla revisão, procedendo-se à revogação ou à alteração da disposição proibitiva e à introdução da disposição ou da modificação pretendida.

211 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.

(1)Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar.Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União – também no caso de guerra externa ou sua iminência – mediante lei ordinária.

(2)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.

(3)A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios.Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS. (4)A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.

(5)A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

212 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.

(1)A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

(2)A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.

(3)O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio

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da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS. (4)Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.

(5)Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.

213 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, relativos aos preceitos constitucionais de organização do Estado Brasileiro.

(1)Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída concorrentemente à União e aos estados, à lei federal caberá a fixação de normas gerais.Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegação formal do Congresso Nacional.

(2)A União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência legislativa privativa – como desapropriação, sistema monetário, direito penal e direito eleitoral.

(3)A criação de novos municípios é feita mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo mesmo estado.A consulta popular, contudo, só será realizada após conclusão favorável dos estudos de viabilidade municipal.

(4)O servidor público civil estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa – hipótese em que a demissão se consumará independentemente de decisão judicial.

(5)A União é o ente federativo investido de competência para intervir nos estados.Porém, em relação aos municípios, a União só poderá intervir se estes estiverem localizados em territórios federais.

214 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos à ordem social disciplinada na Constituição Federal.

(1)É garantia aos segurados da previdência social a irredutibilidade do valor dos seus benefícios.

(2)As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar uma pessoa jurídica a sanções penais.

(3)É vedada a vinculação orçamentária de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.Assim, será inconstitucional a disposição de lei orçamentária federal que, por exemplo, vincule 18% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

(4)As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são passíveis de usucapião.

(5)Não é permitida a destinação de subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, a menos que tais instituições prestem assistência médica, mediante convênio, junto ao sistema único de saúde pública.

215 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97):Julgue os seguintes itens, referentes à organização dos poderes da União.

(1)Quando a União for autora ou ré, a causa poderá ser ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal sediada no Distrito Federal ou, concorrentemente, na seção judiciária do domicílio da parte contrária.

(2)O conflito de jurisdição entre um juiz federal e um juiz de direito, no bojo de uma demanda entre um segurado e o INSS, será processado e julgado pelo STF – haja vista os órgãos judiciários conflitantes estarem vinculados a tribunais diversos.

(3)Encerrada a ação de conhecimento proposta por um segurado-beneficiário contra o INSS, a decisão final que tenha reconhecido, em favor do autor, diferenças no valor do benefício previdenciário será executada diretamente e não por meio de precatório.

(4)O Presidente da República, autorizado por resolução do Congresso Nacional, pode elaborar lei delegada que discipline o orçamento do INSS. (5)A criação de cargos e funções, no âmbito da estrutura administrativa do INSS, é atribuição privativa do Presidente da República.

216 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens abaixo, acerca dos direitos e garantias fundamentais outorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

(1)Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta.Além disso, à noite, somente por ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de realizar-se diligência investigatória.

(2)O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o salário-família são garantidos aos trabalhadores rurais.

(3)Para alcançar a condição de brasileiro nato, não é necessário que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira – que não estejam a serviço do país – seja registrado em consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade.

(4)As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na Constituição – entre elas, a improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado.

(5)Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos – municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos.

217 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

(1)As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.

(2)É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.

(3)O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão.Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.

(4)O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.

(5)Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

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218 – (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta. (a)A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta). (b)Os Estados-membros estão impedidos de adotar ao medida provisória. (c)A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional. (d)À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada. (e)Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.

219 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta. (a)A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura prévia. (b)A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívida decorrente de atividade produtiva. (c)O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida. (d)O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia. (e)A liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmente, torna inviável que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade.

220 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta. (a)Serão processadas e julgadas perante a Justiça estadual, do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal competente. (b)As causas e conflitos envolvendo Estado-membro e a União serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça. (c)A Fazenda Pública não pode saldar, por meio de precatória, créditos de natureza alimentícia, devidos em virtude de sentença judicial. (d)Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do órgão especial. (e)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da ação direta de legalidade.

221 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta. (a)A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil. (b)O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira. (c)A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (d)Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (e)Além das previstas na Constituição, a lei poderá

estabelecer outras distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

222 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta. (a)Aos Estados pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (b)Todas as terras devolutas pertencem à União. (c)Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros. (d)Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países são bens da União. (e)Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.

223 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento: “O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)”

Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta. (a)A lei referida no texto versa sobre matéria de interesse da fazenda pública.Logo, qualquer um dos TRF’s poderia, em tese, proferir a decisão de idêntico teor, no exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis. (b)A decisão em questão deverá ser reformada pela instância superior, já que a instância prolatora atribuiu efeito vinculante à decisão – o que só será admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário. (c)O tribunal prolator agiu no exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis.Logo, a decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ. (d)O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes às demandas postas a julgamento.Todavia, somente um, entre os órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência para proferir decisão com o alcance definido na notícia. (e) A exemplo do que ocorre no orbe do direito constitucional norte-americano, de onde remontam as origens do controle de constitucionalidade das leis, este se efetiva, no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em tese, mas tão-somente de forma incidental.

224 – (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária.ACF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar.Em face dessa situação, assinale a opção correta. (a)A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico. (b)A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF. (c) Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei, devendo ser proposta ação direta de inconstitucionalidade a fim de expurgá-la do ordenamento jurídico.

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(d)A lei em questão poderá, na vigência da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinária. (e)A referida lei será tida como formalmente incompatível com o novo ordenamento jurídico, podendo ser obtida a declaração de sua inconstitucionalidade, seja por meio do controle difuso, seja por meio de controle concentrado de constitucionalidade.

interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.

(5)O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde o seu surgimento.

225 – (CESPE/DELEGADO PC/GO): Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei (a)foi revogada. (b)tornou-se inconstitucional. (c) foi automaticamente recepcionada pelo novo texto. (d)poderá ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente após manifestação do STF. (e)Deixará de vigorar somente após declaração do Senado Federal.

228 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

(1)Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

(2)No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas.

(3)Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma;no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial da corte.

(4)No controle de constitucionalidade, já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.

(5)A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal.

226 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): De acordo com jurisprudência do STF, se a escuta telefônica, sem autorização judicial, for utilizada como meio de prova, (a)o processo será nulo independentemente da existência de outras provas. (b)esse meio de prova será aceito e o processo será válido, haja vista a aplicação ao direito processual penal do princípio da verdade material. (c) ainda que esse meio de prova não possa ser admitido, se houver outras provas que independa da escuta, o processo será válido. (d)o processo será nulo, ainda que a escuta tenha sido feita com autorização judicial. A escuta caracteriza invasão da intimidade do indivíduo, sendo, portanto, totalmente excluída do ordenamento jurídico brasileiro. (e)será ela considerada prova inválida, ainda que tenha sido gravada por um dos interlocutores.

227 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica.Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos.A violação de uma norma constitucional surge com uma quebra na integridade do sistema da Constituição.

Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional.

Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptações). À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem.

(1)No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação.

(2)No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

(3)Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum.

(4)No controle de constitucionalidade suscitado pelo

229 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do poder constituinte.

(1)Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.

(2)Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais constituem elementos limitadores da ação estatal.

(3)A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.

(4)Considerando a noção de constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma nãoconstante do texto da Constituição escrita.

(5)Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.

230 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Considerando as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens abaixo.

(1)Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.

(2)De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentença transitada em julgado.

(3)Se João, Delegado de Polícia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.

(4)Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe

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policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte.

(5)É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez que a Constituição classifica como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência, também inconstitucionais os atos de persecução criminal que sebaseiem na quebra ilícita desse sigilo.

231 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.

(1)Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.

(2)Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.

(3)Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.

(4)Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.

(5)Se Lúcia – adversária política de Ana, governadora de um estado – ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.

232 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): É característica da federação brasileira adotada pela Constituição de 1988, (a)a impossibilidade de formação de novos estadosmembros, a partir da subdivisão dos atuais. (b)a autonomia municipal para criação dos juizados especiais com jurisdição local. (c) a enumeração taxativa das competências legislativas estaduais. (d)a possibilidade de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal, para assegurar a observância de princípios constitucionais significativos, como forma republicana de governo ou direitos humanos fundamentais. (e)a legitimidade dos prefeitos para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de justiça estaduais.

233 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Os direitos humanos hoje são entendidos como concreções históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem a importante função de legislar um regime político.A democracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado.Nesse sentido, a Constituição da República brasileira em vigor (a)é aberta ao futuro, pois permite a incorporação de novos direitos aos já enunciados, independentemente de alteração formal do seu

texto. (b)poderia ter avançado mais, se tivesse contemplado o respeito aos direitos fundamentais de índole individual como limitações materiais à ação reformadora do poder constituinte derivado. (c) é bem sistemática, pois traça a distinção entre garantias e direitos, entre direitos individuais e direitos coletivos, indicando o regime jurídico a que pertence cada um desses grupos. (d)foi tímida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: a este título só amparou os direitos trabalhistas. (e)resolveu o problema da efetividade dos direitos sociais ao prever o mandado de injunção.

234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao Poder Judiciário incumbe o controle de constitucionalidade das leis.Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

(I)O STF somente declara a constitucionalidade no âmbito do controle concentrado.O controle difuso é realizado pelos juízes e demais tribunais.

(II)O STF não conhece ação direta de inconstitucionalidade quando, para concluir pela violação de norma constitucional, é necessário o prévio confronto entre o dispositivo legal impugnado e outras normas jurídicas infraconstitucionais.

(III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

(IV)O STF somente admite liminares – e com eficácia ex nunc – em ações visando declarar a inconstitucionalidade; nas ações declaratórias de constitucionalidade, elas são inadmissíveis.

(V)No controle concreto, não há óbice à declaração de inconstitucionalidade incidental que tenha como parâmetro norma constitucional revogada.

A quantidade de itens certos é igual a: (a)1 (b) 2(c) 3(d) 4(e) 5 235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao lado da função típica do Poder Legislativo, legislar, outras atividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que a tripartição de poderes não encerra rígida divisão de tarefas.Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa importância das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), os quais nem sempre se processam com a tranqüilidade desejada, pois os seus limites de atuação têm sido questionados.Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

(I)O STF entende que os poderes investigatórios dos membros da CPI são menores que os dos juízes.

(II)Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direito de permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.

(III) Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-se como instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.

(IV)O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI há de ser determinado, o que não impede a possibilidade de sua prorrogação.

(V)A criação de uma CPI requer a indicação inicial do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se há algo a ser investigado.

Estão certos apenas os itens: (A) I, II e V (b)I, III e IV (c)I, IV e V(d)II, III e IV (e)II, III e V 236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta. (a)As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República

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e são aprovadas por maioria absoluta. (b)O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido;porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (c) As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária. (d)A criação de cargos, funções ou empregos públicos é matéria sob reserva de lei de iniciativa privativa do Presidente da República;este modelo, por força do federalismo, deve ser seguido pelos estados e municípios, adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito. (e)Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.

237 – (CESPE/PROCURADOR INSS/99): “Fita revela tortura e PM sugerindo matar – Gravação feita sigilosamente em São Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da Polícia Militar durante preleções de um oficial registra humilhação, tortura e sugestão para matar.O comandante do 5º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano, tenente-coronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz à tropa que “vagabundo é caixão”.De acordo com depoimentos de soldados à Ouvidoria da Polícia, a expressão e uma das formas de o oficial ordenara morte de criminosos feridos em tiroteio, antes de chegarem ao hospital.No 26º Distrito Policial, em Socomã (zona sudeste), os presos gravaram uma blitz ocorrida após tentativa de fuga.Policiais civis xingam os detentos e os chamam de “orangotango”, “macaco” e “paraíba”.O policial que comandou a operação gritou ameaças como “quero um”, “vai tomar tiro”, “tou louco pra sentar o dedo em vocês”.A fita foi retirada do distrito policial por parentes de presos e encaminhada ao Ministério Público pelo coordenador da Pastoral Carcerária e pela secretária do movimento.

Caderno Cotidiano. In: Folha de S. Paulo. 10/10/99 (com adaptações) Em face das informações contidas na notícia e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens abaixo.

(1)O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

(2)A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.Por isso, se um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.

(3)A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.

(4)Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um preso ofendidopor policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quando a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.

(5)Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita ao Ministério Público, pois não compete a esse órgão estatal exercer controle sobre a atividade policial.

238 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

(1)Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.

(2)Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, como são conhecidos, sucederam-se historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.

(3)Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de Segunda, à igualdade; os de terceira, à fraternidade.

(4)A possibilidade de indenização do dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.

(5)Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública, apenas o Ministério Público pode provocar a atividade jurisdicional, estando banidos do atual sistema constitucional os procedimentos penais ex officio, bem como a ação penal instaurada por meio de portaria.

239 (CESPE/PROCURADOR INSS/99):Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo.

(1)No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos estados.

(2)Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

(3)Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no estado.Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

(4)Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação.Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo estado.Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

(5)Considere a seguinte situação hipotética: Carolina é vereadora de um município da região Norte do país e, indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver, causou dano às finanças de seu município, escreveu um artigo e remeteu-o à publicação em jornais de Brasília.No artigo, deferiu violentos ataques pessoais à honra do Presidente do Congresso Nacional, que resolveu processá-la criminalmente.Nessas condições, apesar de deter inviolabilidade por suas opiniões e palavras no exercício do mandato, Carolina poderá ser condenada judicialmente porque agiu fora do território municipal.

240 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Considerando as normas constitucionais acerca da comunicação social, julgue os itens que se seguem.

(1)A Constituição impõe à comunicação social respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da

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família, de maneira que a lei pode impedir aos meios de comunicação a veiculação de matérias que ofendam esses valores.

(2)Compete ao Presidente da República, por decreto, estabelecer meios que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente.

(3)Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitação.

(4)O Ministério das Comunicações não tem o poder de outorgar concessão à emissora de televisão sem ouvir o Congresso Nacional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresa Amoral Comunicação Ltda., detém concessão como emissora de televisão.O órgão competente do poder público federal seguidamente aplicou punições à empresa por ofensa às normas legais disciplinadoras dessa atividade, as quais previam a possibilidade de cancelamento da concessão nesses casos.Nessa situação, o cancelamento será possível ainda antes do prazo da concessão, desde que mediante ação judicial.

241 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

(1)Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da Casa.

(2)O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisões do seu plenário são tomadas validamente, como regra geral, com a presença mínima de quarenta e um senadores, sendo que, nesses casos, as deliberações precisam apenas de maioria simples dos presentes.

(3)As Assembléias Legislativas têm legitimidade constitucional para, individualmente, propor emenda à Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao provimento e à remuneração de cargos de militares das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa.Durante a discussão do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevação do soldo desses servidores.O anteprojeto foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com a emenda.Igualmente aconteceu a aprovação no Senado Federal, e o projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo.Na situação descrita, deve o Presidente da República vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:César é uma pessoa física, não-servidor público, que, temporariamente, se ofereceu para manter sob sua guarda recursos públicos da representação de um órgão federal em uma distante cidade do interior do país.Algum tempo depois disso, surgiu a suspeita de que aquele cidadão ter-se-ia apropriado de parte dos recursos, o que gerou a formulação de comunicação ao Tribunal de Contas da União.Este órgão administrativo determinou a realização de tomada de contas especial (TCE) relativamente ao referido cidadão, que, insatisfeito, impetrou mandado de segurança contra a TCE, alegando que não estava obrigado a prestar contas por ser pessoa física e, ademais, por não ser servidor

público.Nessas condições, o mandado de segurança deve ser indeferido, pois conflita com as disposições constitucionais incidentes.

242 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

(1)No caso de mandado de segurança de competência originária de TRF, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

(2)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, de lei que criava determinada contribuição social.O STF concedeu o provimento liminar.Nesse ínterim, vários juízes, país afora, começaram a conceder liminares, em ações individuais, eximindo os contribuintes do pagamento da referida contribuição.Nessas circunstâncias, estritamente de acordo com o texto constitucional, as liminares dos juízes federais são válidas, pois a decisão liminar em ação declaratória de constitucionalidade não tem efeito vinculante.

(3)As causas de que autarquia federal seja parte têm de ser julgadas pela justiça federal.

(4)No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) em relação a determinada lei federal não impede que a compatibilidade dessa lei com a Constituição seja discutida em ações individuais.

(5)Nem todos os órgãos e entidades legitimados pela Constituição para provocar o controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADIn têm legitimidade para ajuizar essa ação contra lei federal contrária ao texto constitucional em relação a qualquer matéria.

243 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Executivo brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)Compete ao Presidente da República a nomeação dos ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.

(2)No exercício do poder regulamentar, o Presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as regulamente.

(3)A despeito das recentes alterações no capítulo constitucional pertinente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à presidência da República.No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo.Antes da Segunda votação, Lucas veio a falecer.Nessa situação, deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o cargo com Mateus.

(5)Considere a seguinte situação hipotética: Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o VicePresidente, eleitos para mandado de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio falecem devido a contaminação

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por um vírus mutante desconhecido.Convocam-se novas eleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003.Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.

244 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em função das normas constitucionais concernentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

(1)A fim de estimular e desenvolver os agentes econômicos internos, a lei brasileira deve outorgar tratamento privilegiado à empresa brasileira de capital nacional e de pequeno porte.

(2)Considere a seguinte situação hipotética:O município Y precisou construir um hospital no terreno onde estava construído um clube recreativo.Para tanto, o prefeito municipal declarou o clube como bem de interesse público e o desapropriou, determinando que o pagamento, tanto da terra quanto das benfeitorias, fosse prévio e em dinheiro.Nesse caso, o prefeito agiu em consonância com o capítulo constitucional concernente à política urbana.

(3)Nem todos os imóveis rurais são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que não sejam produtivos ou não estejam cumprindo sua função social.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Banco Central do Brasil (BACEN) autorizou o funcionamento da empresa financeira denominada Banco Lucrofácil S.A.Após algum tempo de atuação, os controladores do banco houveram por bem mudar de ramo e extinguir a empresa.Para tanto, anunciaram estar dispostos a vender a autorização recebida do BACEN a outro grupo empresarial que tivesse interesse em ingressar na área financeira.De fato, um grupo econômico interessou-se e adquiriu a autorização, criando nova pessoa jurídica com base nela, o Banco Lucrofacílimo S.A.Nessa época, o antigo banco foi dissolvido.Nessas circunstâncias, em face da Constituição, a venda de autorização é negócio juridicamente nulo.

(5)Considere a seguinte situação hipotética: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, a União aprovou, por decreto do Presidente da República, documento intitulado Diretrizes de Planejamento para a atividade Econômica Nacional: 2000-2005.Nesse documento, a União definiu as áreas de atividades às quais se deveriam dedicar os entes da administração indireta, assim como estatuiu os ramos da atividade econômica que reputou inadequados para o interesse nacional.Para estes ramos, o decreto previu diversas sanções para as empresas, públicas e privadas, que persistissem nas atividades inadequadas.Nessa situação, em face do papel do Estado na busca do interesse público, as sanções previstas no planejamento econômico da União são constitucionalmente legítimas.

245 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República, assinale a opção correta. (a) Considere a seguinte situação:Recentemente, em uma telenovela, produziu-se uma situação em que uma criança, aproveitando-se da ausência dos pais, saiu sorrateiramente de casa à noite, à procura de um amigo.Chegando em casa e dando pela falta do filho, os pais dirigiram-se à delegacia de polícia.O pai, então, acusou um homem de haver seqüestrado a criança.Em seqüência, uma equipe de policiais dirigiu-se à casa do pretenso seqüestrador, o qual estava, em verdade, inteiramente alheio ao paradeiro da criança.Os

policiais encontravam-se no interior da residência quando o suspeito chegou e levaram-no preso – fato este ocorrido após as 22 horas.Em uma situação real, não havendo a caracterização de flagrante e tendo a diligência policial sido realizada à noite, a casa do suspeito não poderia vir a ser invadida para se efetivar a prisão – salvo se a diligência se efetivasse mediante mandado de prisão expedido por autoridade judicial. (b) Considere a seguinte situação:Em uma recente encenação televisiva, em que se representava situação ocorrida no século passado, um indivíduo foi detido e mantido incomunicável, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuízos às investigações.Ademais, sua prisão não foi comunicada a qualquer pessoa ou autoridade.Em uma situação real e presente, a prisão do indivíduo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigações, temporariamente ser mantido o conscrito incomunicável e não ser dada ciência da prisão a qualquer pessoa de sua esfera pessoal. (c) Considere a seguinte situação hipotética:Em um país vizinho ao Brasil, instalou-se regime político de exceção.Suprimidas as garantias de um Estado democrático de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de idéias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder.Nessa situação, se aquele país pedisse ao Brasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileiro só poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradição celebrado entre os dois países. (d) Considere a seguinte situação hipotética:Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantia hipotecária, o qual deveria ser liquidado integralmente após dois anos.Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco X providenciou a execução do contrato.No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mévio estava em lugar incerto e nãosabido e que o imóvel dado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes do início da execução.O banco X postulou, então, ao juízo da execução, a decretação da prisão de Mévio.Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação de garantia individual prevista na Constituição. (e) Considere a seguinte situação hipotética:Caio foi submetido a cirurgia de emergência em hospital particular, localizado em Brasília, para onde foi levado em decorrência de grave acidente de trânsito, ocorrido nas proximidades daquele nosocômio.Após quatro semanas de internação, Caio obteve alta hospitalar.Suspeitando, contudo, que o cheque, oriundo de outra praça, dado em pagamento das despesas não estaria provido de fundos, a direção do hospital determinou que não permitisse a saída do paciente das instalações do hospital até que se assegurasse de que o cheque não seria devolvido pelo banco sacado – o que deveria acorrer em cinco dias.Nessa situação,o instrumento processual de sede constitucional de que o paciente deve valer-se para obter ordem judicial que lhe garanta sair do hospital é o mandado de segurança.

246 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):Considere a seguinte situação hipotética:O STF processou e julgou mandado de segurança preventivo, impetrado por um partido político, em que se discutia a constitucionalidade de um projeto legislativo.A corte concedeu a ordem postulada,

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determinando à casa legislativa em que tramitava o projeto que o arquivasse em definitivo.O pronunciamento em questão do STF seria, em tese, (a)cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional elaborado no sentido de extirpar do ordenamento jurídico o instituto da irredutibilidade de salários. (b)cabível em face da tramitação de qualquer projeto de emenda constitucional. (c) cabível em face da tramitação de qualquer projeto de lei ou emenda constitucional. (d)Cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional em que se propusesse concomitantemente a extinção do Senado Federal, das assembléias legislativas estaduais e das constituições estaduais. (e)Incabível, já que o controle de constitucionalidade das leis, latu sensu, exercido de forma direta pelo STF, só incide sobre normas jurídicas, sendo inconcebível, pois, em face de projetos de normas.Logo, trata-se de controle exercido a posteriori, ou seja, após a promulgação da norma.

247 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacional e ao processo legislativo.

(I)Considere a seguinte situação hipotética:Objetivando obter recursos para a recuperação e manutenção das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente da República instituindo taxa a ser cobrada dos usuários das estradas brasileiras.Consoante a lei que a instituiu, a exação novel seria cobrada por ocasião do recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).A base de cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a alíquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto.No caso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na Câmara dos Deputados – o que não se alteraria ante eventual pedido de urgência do Presidente da República.Todavia, a lei é inconstitucional.

(II)Considere a seguinte situação hipotética:Ante a necessidade de realizar obras públicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruição causada pelas intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto de iniciativa do governador do Estado mediante o qual se instituiu a cobrança de empréstimo compulsório.Na situação proposta, o empréstimo compulsório não violará a Constituição da República se for instituído por meio de lei complementar estadual.

(III) Supondo que existisse no Brasil um território federal, e que leis federais promulgadas instituindo, no âmbito daquele território, a cobrança do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), então tais leis seriam constitucionais, ante a inexistência de vício de competência, somente se o citado território não fosse dividido em municípios.

(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Graco, Tício e Otaviano decidiram criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.O capital com que cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais.Tício – profissional da área médica -, proprietário do imóvel no qual a empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência do referido bem à sociedade.Nessa situação, não será devido o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do imóvel de Tício para a pessoa jurídica.

(V)Considerando que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe:“Ficam revogados, a partir de cento e

oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, é inconstitucional a majoração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque o princípio da legalidade em matéria tributária – acolhido expressamente pela Constituição – veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.

Estão certos apenas os itens: (a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IV e V 248 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opção incorreta. (a)Considere a seguinte situação hipotética:Jardel, de nacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos de idade, figura entre os prováveis escolhidos para vaga de ministro do STF.Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mãe brasileira, nasceu na Espanha.Nessa situação, Jardel será considerado brasileiro nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seu nascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço do Brasil.Todavia, ainda que sua mãe não exercesse tal atividade, Jardel também será considerado brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado por essa nacionalidade. (b)Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.Ademais, os analfabetos não podem ser candidatos a cargos eletivos, embora possam alistar-se como eleitores. (c) Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente. (d)Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo do mesmo será, no mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação laboral, o salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que a demissão tenha ocorrido com menos de um ano de vigência do contrato de trabalho. (e)A Constituição da República assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao segurodesemprego, mas apenas na hipótese de desemprego involuntário.

249 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição da República, assinale a opção incorreta. (a)A União é investida de competência para instituir contribuição social não prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediante lei complementar.Ademais, a contribuição novel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ou o faturamento das empresas. (b)O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários aos seu bem-estar. (c) Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja proprietário de empresa

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jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens. (d)A Constituiçãogarante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aosmaiores de sessenta e cinco anos de idade. (e)A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a instituições privadas de ensino de natureza confessional.

250 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.

(I)Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressões de Estados e organismos internacionais relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo federal intenciona criar um território federal em área que presentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará.Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(II)Considere a seguinte situação hipotética:O governador de um estado da Federação deixou de repassar, por três meses consecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e magistrados não receberam os seus vencimentos e já não há mais material de expediente para o funcionamento dos juízos.Nessas circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará mediante prévia requisição do STF.O decreto presidencial de intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional.

(III) Considere a seguinte situação hipotética:O prefeito de um município do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão federal.Nesse caso, o julgamento do prefeito far-seá perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Um professor de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cinco anos.Em conseqüência, ele foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).Nessa situação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de professor da UFMG. (V)Considere a seguinte situação hipotética:Sofrendo os efeitos da ausência de legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, com tal providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.Nessa situação, tratandose de matéria de competência concorrente da Uniãoe dos Estados, a superveniência de lei federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse contrário.

Estão certos apenas os itens: (a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IV e V 251 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes definidos na Constituição da República. (a)Considere a seguinte situação:Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei de iniciativa popular promulgada na vigência da Constituição de 1988, que define e atribui conseqüências à conduta vedada de

captação de sufrágio por parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projeto dessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.Nessa situação, considerando que no Estado de São Paulo estão alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, é certo que a subscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São Paulo. (b)Considere a seguinte situação hipotética:O gestor de uma autarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir ao erário os danos causados pelo desvio, a ele atribuído, de recursos públicos.Nessa situação, a decisão do TCU imputando o débito ao referido gestor tem eficácia de título executivo. (c) Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em 1º de janeiro de 1995, o Presidente da República viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que também este falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de 1997, então o presidente da Câmara dos Deputados exerceria a presidência da República até a realização de novas eleições diretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargo até 1º de janeiro de 1999. (d)A concessão de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é atribuição do Poder Judiciário. (e)Considerando que o STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis, tenha julgado inconstitucional a lei que instituiu determinada contribuição social, então a Corte deverá comunicar a decisão ao Senado Federal, que é o órgão investido de competência privativa para proceder, em tais circunstâncias, à suspensão da execução da referida lei.

252 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta. (a)Considere a seguinte situação hipotética:Tomando conhecimento da existência de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineração, antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa de garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgão federal competente, a autorização para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida.Nessa situação, embora a Constituição enquadre os recursos minerais entre os bens da União, o produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário do solo terá assegurada participação nos resultados da lavra. (b)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República assinou decreto, autorizando o Ministério da Reforma Agrária a celebrar, em nome da União, convênios com os estados da Federação para a prática de ações que implementassem a descentralização das ações de governo voltadas à efetivação da reforma agrária.Assim, celebrado convênio entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbito daquele Estado.Com base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriação, o que ensejou diversas decisões judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, em sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual.Nessa situação, o STF poderá julgar a validade da referida lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, devendo a lei ser julgada inconstitucional. (c) Nos termos do texto constitucional

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recentemente emendado, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e administrativos.Assim, aquelas sociedades não mais estão obrigadas a efetivar licitação para a contratação de serviços e compras, já que esse procedimento as colocaria em desvantagem na competitividade do mercado. (d)Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbana de duzentos metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleça a sua moradia, adquirir-lhe-a o domínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural. (e)Considerando que um proprietário de solo urbano localizado em área incluída no plano diretor municipal mantenha-o subutilizado – até mesmo ante a aplicação da progressividade do IPTU -, então o poder público municipal poderá efetivar a desapropriação do imóvel, desde que o faça mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

253 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá.O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (a)Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal. (b)A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria. (c) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria. (d)Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador há de ser de natureza complementar. (e)A Constituição da República prevê expressamente apossibilidade de o Presidente da República vetar e sancionar leis, não o fazendo em relação aos governadores das unidades federativas.Logo, não é legítima a interferência do governador no processo legislativo da lei tributária em questão.

254 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.

(I)Considere a seguinte situação hipotética:Identificando a necessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de advogados e procuradores dos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais.Na situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução, por meio da qual se especificassem os termos do seu

exercício e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação única e sem emendas.

(II)Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Pará.O decreto expropriatário daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites administrativos para a consumação da desapropriação.Assim, diante da situação instaurada pelo movimento, providenciouse o imediato ajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia – parte em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua.Na situação apresentada, uma vez que a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido expedido pelo Presidente da República e a respectiva ação, necessariamente ajuizada perante a justiça federal.Ademais, a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituição.

(III) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão apresentou a órgãos de persecução penal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiça de um estado da Federação.No desenrolar da apuração, restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele órgão judiciário.Nessa situação, as ações penais de competência originária do tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ. (IV)Considere a seguinte situação hipotética:O poder público identificou a necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de grande potencial energético, de forma a abastecer região de intensa demanda.Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em terra indígena devidamente demarcada.Nesse caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena afetada.

(V)Considere a seguinte situação: A imprensa mundial tem noticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que intenta a derrocada, pela força, de poderes constituídos e a imposição de novo governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular.Caso a situação apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível.

Estão certos apenas os itens: (a) I, II e III(b)I, II e V (c)I,III e IV (d) II, IV e V (e)III, IV e V 255 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a opção correta. (a)A condenação de um Presidente da República por improbidade enseja a cassação dos seus direitos políticos. (b)A moralidade pública sobrepõe-se às questões processuais.Assim, é admissível, para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por

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meio de violação, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em assunto afeto à função pública exercida. (c) A concessão de asilo político a governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos. (d)Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em momento histórico diverso do presentemente vivido -, não é possível a redução de salários dos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nem mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo. (e)O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.

256 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): Como ensina Norberto Bobbio, os direitos do homem constituem uma classe variável, à medida que emergem gradualmente das lutas travadas por sua própria emancipação e das transformações da vida que essas lutas produzem.Considerando o processo histórico em que se inserem, assinale a opção incorreta. (a)A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, aprovada em 1948 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, manteve-se silente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, o que era compreensível pelo momento histórico de afirmação plena dos direitos individuais. (b)A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como produto da Revolução Francesa de 1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadão. (c) A passagem do Estado Liberal para o Estado Social é acompanhada da idéia de que os direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela necessária intervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou para criar condições materiais para o exercício dos direitos sociais. (d)A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a idéia de que o homem tem direitos inatos, derivados da sua condição humana;é, por isso, uma teoria que leva em consideração apenas os chamados direitos de primeira geração, ou direitos cuja efetividade independe de uma atuação positiva do Estado. (e)As constituições contemporâneas reconhecem o caráter histórico dos direitos humanos.A Constituição Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua expressamente que a lista dos direitos referidos no art. 5º não é taxativa, o que supõe a incorporação de outros direitos, independentemente de reforma na CF. 257 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): O Supremo Tribunal Federal (STF) vem adequando a jurisprudência com relação ao controle de constitucionalidade às exigências de ordem prática.Nessa perspectiva evolutiva, o STF (a)resolveu que a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ter por conseqüência natural a expedição de uma ordem de legislar com prazo certo. (b)admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de inconstitucionalidade pela mudança das circunstâncias fáticas. (c) tem adotado súmulas com eficácia vinculante. (d)vem admitindo, no âmbito da sua competência, que todas as leis do Distrito Federal possam ser

impugnadas no controle abstrato. (e)já declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional oriunda do poder constituinte originário.

258 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF traz a previsão de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da isonomia.A respeito desse princípio, assinale a opção correta. (a)A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei. (b)O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. (c) A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir. (d)A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. (e)As distinções de tratamento postas em leisão lícitas, porque há diferenças naturais entre as pessoas; ao juiz não cabe julgar se são arbitrárias, pois não pode se substituir ao legislador.

259 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98):As medidas provisórias continuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo porque o Poder Legislativo não disciplina a sua utilização.À jurisprudência tem sido relegada a difícil tarefa de fixar os limites e de traçar os contornos desses atos normativos.Acerca da matéria, assinale a opção correta. (a)Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei complementar. (b)A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados. (c) Nada obsta que as recentes emendas constitucionais venham a ser regulamentadas por medida provisória, em substituição à inércia do legislador ordinário. (d)A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. (e)A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias não se sobrepõe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluções de caráter normativo.

260 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficácia, propiciando sua adequação às mudanças da realidade.Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte derivado no Brasil. (a)É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil, desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitária para legitimar a reforma constitucional. (b)Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir a vedação de sua reforma na vigência do estado de sítio. (c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, bastando que o autor

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seja diverso. (d)A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada à existência ou não de cláusulas pétreas. (e)A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação e requer maioria absoluta.

261 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensões da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área criminal.A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

(I)A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia.

(II)A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

(III) A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas.

(IV)A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial.

A quantidade de itens certos é igual a (a) 0(b)1(c) 2(d)3(e)4 262 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais que visam à proteção de valores sociais fundamentais.Diante da ordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens a seguir.

(I)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações voltadas exclusivamente para a garantia de benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte e segurodesemprego.

(II)O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e não pode ser deixado à inteira liberdade do casal.Em certas circunstâncias, como no caso de presídios, é legal a intervenção estatal para impor métodos contraceptivos.

(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é uma regra não-contemplada na CF, de modo que inexiste óbice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezessete anos.

(IV)Como a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença do poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que de circulação restrita, sem a autorização do diretor.Ademais, não estando no gozo de liberdade, também a manifestação das idéias e do pensamento sofrem natural restrição.

(V)Considere que um preso, desesperado porque sua família estava em sérias dificuldades financeiras e sem condições de pagar o aluguel, tenha anunciado que doaria um de seus rins em troca de uma pequena casa para abrigar seus filhos, tendo sido procurado por muitos interessados.Mesmo moralmente compreensível, é correto afirmar que negócio seria inconstitucional.

Assinale a opção correta. (a)Apenas o item II está certo. (b)Apenas o item III está certo. (c) Apenas o item V está certo. (d)Apenas os itens I e III estão certos. (e)Apenas os itens IV e V estão certos.

263 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): A Constituição Federal de 1988 manteve, em linhas gerais, o mesmo sistema de controle de

constitucionalidade anteriormente vigente.Ampliouse, por exemplo, a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).Algumas outras novidades foram introduzidas por meio de emenda constitucional, tais como a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Comparando-se a ADIn e a ADC, assinale a opção correta. (a)Ambas constituem instrumento de controle difuso de constitucionalidade. (b)Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser objeto de ADIn, e apenas lei ou ato normativo federal pode ser objeto de ADC. (c) As mesmas pessoas legitimadas à propositura da ADIn poderão propor ADC. (d)As decisões do STF em ambas as ações produzirão, nos termos da Constituição Federal, efeito vinculante. (e)Haverá necessidade, em ambos os casos, de manifestação do Senado Federal a fim de que as decisões do STF produzam efeitos erga omnes.

264 (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): Uma denúncia anônima informou à polícia que, em determinada casa, estaria ocorrendo um crime.Comparecendo ao local, a polícia constatou que muito provavelmente a denúncia seria verídica.Em face dessa situação e considerando que já era noite, a polícia (a)somente poderá invadir a mencionada casa se houver consentimento de seu morador, salvo se for este que estiver cometendo o crime. (b)somente poderia invadir a casa durante o dia, desde que obtivesse ordem judicial. (c) Somente poderá invadir a casa por ordem judicial.A invasão poderia, nesse caso, ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite. (d)poderá invadir a casa independentemente de ordem judicial. (e)não poderá, em hipótese alguma, invadir a casa, haja vista ter sido anônima a denúncia e a Constituição Federal vedar o anonimato.

265 – (CESPE/AFCE/TCU/98):(...) a Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídico-política.O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra.A luta, que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicação e interpretação).Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como espaço de luta.

Clémerson Merlin Clève. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo.

Revista dos Tribunais. 1995. P. 18 Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens.

(1)O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário.

(2)O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios exclusivamente jurídicos.

(3)Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.

(4)O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-la tanto sob o ângulo formal quanto sob o material.

(5)A Constituição de 1988 ampliou o número de sujeitos legitimados a ajuizarem ação direta de constitucionalidade, deste modo estimulando-os a levar à deliberação judicial questões surgidas no processo político.

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266 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

(1)A Constituição não assegura, de modo irrestrito, o direito à propriedade privada.

(2)A despeito da proteção constitucional à livre concorrência, é juridicamente admissível o tratamento diferenciado de certos agentes econômicos.

(3)Como meio na busca do pleno emprego no âmbito do mercado nacional, a Constituição, sem ofensa ao princípio da igualdade, admite expressamenteo tratamento favorecido da empresa brasileira de capital nacional.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposição da segurança nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para a exploração de nióbio.Publicada a lei, o Poder Executivo, dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbio do Brasil S.A. (NIOBRÁS), dedicada à fabricação e à comercialização dos citados bens.Na situação apresentada, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado não é inconstitucional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresa Companhia Capixaba de Energia é sociedade anônima privada e presta, com base em contrato de concessão, o serviço público de fornecimento de energia elétrica no território do Espírito Santo.Ao longo do tempo, inúmeras reclamações de consumidores foram protocolizadas perante o órgão competente, dando notícia da deficiente prestação do serviço.Na situação apresentada, desde que haja lei acerca do assunto e após procedimento administrativo em que se faculte o contraditório e a ampla defesa, é juridicamente possível a extinção do contrato de concessão em razão do serviço inadequadamente prestado.

267 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Os três fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e diminuir as desigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível e a eficiência com que gasta no social.A curto prazo e nas condições da maioria das sociedades contemporâneas, a estrutura progressiva da tributação – sua preocupação em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres – é irrelevante, quando não é nociva.Gerar muito dinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que evite enfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, é o que importa.

O estudo comparado da tributação e do gasto público revela fato chocante.Há relação quase inversa entre a justiça dos sistemas tributários no papel e o êxito de cada um deles em financiar o gasta social capacitador e igualizador.Onde há mais redistribuição de fato, como na França, a tributação indireta e “injusta” do consumo serve como fonte principal de receita pública.Onde as desigualdade se agravam e o gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem à progressividade na tributação.

A tributação indireta do consumo, por tributos como o imposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo econômico.A tributação direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre pessoa física, não produz a receita necessária.Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasões devastadoras.

Roberto Mangabeira Urger. “Impostos e paradoxos”.

In: Folha de S. Paulo. 28/4/98, p. 2.

Com base nas idéias e nos conceitos abordados no

texto, e considerando o tratamento constitucional acerca da organização do Estado e do sistema tributário, julgue os itens a seguir.

(1)O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderia instituir no vigente sistema tributário o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangência do ICMS, uma vez que a competência para legislar acerca de direito tributário é da União.

(2)Para eventual modificação válida do atual caráter progressivo do imposto de renda, bastaria que qualquer membro do Congresso Nacional apresentasse proposta de emenda à Constituição, a qual, após aprovada nas duas Casas daquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada pelo Presidente da República e publicada na imprensa oficial.

(3)O princípio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos é conhecido na doutrina majoritária como princípio da capacidade econômica.

(4)No quadro das diversas espécies de tributos, o caráter de progressividade é compatível apenas com os impostos.

(5)Sabendo que a Constituição estabelece caber à lei complementar dispor acerca das normas gerais em matéria de legislação tributária e que o diploma legislativo regular desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei ordinária, então é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em face da Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por ser lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar.

268 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

(1)Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.

(2)A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.

(3)O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.

(4)O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame das provas.

(5)Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

269 – (CESPE/PERITO PF/97): Os princípios jurídicos são enunciados normativos que condicionam e orientam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.

(1)Normas constitucionais e infraconstitucionais podem estabelecer exceções aos princípios jurídicos da tributação.

(2)Em face do princípio da legalidade, tributos só podem ser instituídos por lei ordinária, complementar ou constitucional.

(3)Não fere o princípio da isonomia tributária o estabelecimento de imposto progressivo.

(4)É possível a cobrança de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido após a publicação da lei, embora esta não esteja ainda em vigor.

(5)As contribuições de seguridade social poder ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituir.

270 - (CESPE/PERITO PF/97): Relativamente às contribuições sociais, julgue os itens a seguir.

(1)Caracterizam-se pela compulsoriedade,

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conjugada com a correspondente finalidade constitucional definida.

(2)As contribuições de seguridade social constituem receita do orçamento fiscal.

(3)A taxa de renovação da Marinha Mercante constitui exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico.

(4)São todas de competência exclusiva da União, inclusive as de seguridade social cobradas de quem *ANULADA 68 A 1D 69 D 2B 70 B 3A 71 B 4E 72 D 5B 73 C 6C 74 C 7D 75 E 8A 76 B 9C 77 D 10 E 78 E 11 E 79 * 12 A 80 C 13 D 81 D 14 B 82 B 15 E 83 D 16 A 84 D 17 * 85 A 18 C 86 B 19 D 87 C 20 A 88 D 21 E 89 ECCEE 22 A 90 ECCEC 23 D 91 CEEEC 24 B 92 CEECC 25 A 93 ECEEE 26 C 94 EECCC 27 D 95 ECEEE 28 B 96 EECCE 29 E 97 EEECC 30 C 98 CEECE 31 B 99 CECCE 32 E 100 CEECE 33 D 101 D 34 C 102 B 35 E 103 B 36 B 104 C 37 A 105 B 38 D 106 E 39 E 107 E 40 * 108 D 41 C 109 D 42 A 110 E 43 D 111 A 44 E 112 C 45 E 113 D 46 C 114 C 47 D 115 D 48 B 116 D 49 D 117 A 50 A 118 ECCCC 51 B 119 EECEE 52 A 120 EECCC 53 B 121 CECEE 54 C 122 CCCEE 55 D 123 ECCEE 56 B 124 ECEEC 57 A 125 CCECE 58 D 126 CCEEE 59 C 127 ECCEE 60 B 128 ECECC 61 C 129 EECCE 62 A 130 EEECC 63 * 131 EECCE 64 B 132 EECCE 65 E 133 CCECE 66 C 134 EECCE 67 C 135 * EECE

não seja servidor de estado-membro, do Distrito Federal ou de municípios.

(5)São sempre criadas por meio de lei ordinária, inclusive se tiverem como fundamento a competência residual da União.

GABARITO 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203

ECCEC CCCEE EEECC EEEEC EEECC CC * CE EECCC CCECC D C B D CECCC CCEEE CEECE CEECC ECCCE CECEE CCEEE CCECE CEECE CECEC EECEC CCECC EEECE EECEE EEEEE CECCC CCECC CEEEE ECCEC CECEC CECCE E D C E C B C A A B ECCEC CEEEE CCCEE CCCCE ECCCE ECEEC EEEEC CCCEE EECCE C D A D B D B C A E C E A B B A

204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269

A B E D E D CCCCE CECCE EECCE ECECC C * ECE E * EEE ECCEE EEEEE E B A C D D A A C EEECC EECCC ECCCC ECCCE CCCEE D A B C E CECCE CECEE CEECC EEECC ECECC ECECC EECCC ECCCE D D C E E A B A B D E A B D E B A C B D EECCC CCECC EEEEE EECCE EECEC

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SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta.

PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57) 2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios Federais, são eleitos pelo sistema proporcional, somente sendo aplicável, contudo, a regra que impõe a composição numérica proporcional ao eleitorado às bancadas dos Estados e do Distrito Federal, já que os Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45)

3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta. (47) 4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48) 5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49) 6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto iniciado, conjuntamente, pelos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio STF. (48) 7. ( ) O Congresso Nacional tem competência para firmar tratados e acordos internacionais em nome do Brasil, quando acarretarem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (49) 8. ( ) O Congresso tem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos demais ordenadores de despesa da Administração direta federal. (49) 9. ( ) O Congresso tem competência para apreciar os atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, mas o ato de concessão, de competência privativa do Presidente da República, somente será aprovado por maioria de dois quintos, em votação necessariamente nominal. (49) 10. ( ) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende, em qualquer caso, de aprovação do Congresso Nacional. (49 e 188) 11. ( ) Comissão do Senado Federal tem poder para convocar Ministro de Estado para comparecer, pessoalmente, para prestar informações, importando a ausência do convocado crime de responsa-bilidade. (50) 12. ( ) A transformação e extinção de cargos da Câmara dos Deputados não depende de lei, podendo ser veiculadas por resolução dessa Casa Legislativa, o mesmo não acontecendo com a fixação da remuneração respectiva. (51) 13. ( ) Os Ministros dos Tribunais Superiores têm a sua posse condicionada à aprovação do Senado

Federal, por votação secreta de maioria relativa e após argüição em sessão pública, o mesmo acontecendo com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em relação aos quais o quorum de aprovação, todavia, passa a ser de maioria absoluta. (52) 14. ( ) O Supremo Tribunal tem competência para julgar Ministro de Estado por crime de responsabilidade e por crime comum. (52 e 102) 15. ( ) O montante da dívida mobiliária dos Municípios depende de limites e condições impostas, pelo Senado Federal, por resolução. (52) 16. ( ) O julgamento, pelo Senado, por crime de responsabilidade, tem a condenação dependente de quorum de maioria absoluta. (52) 17. ( ) Senador pode ser preso. (53) 18. ( ) A proteção da imunidade parlamentar começa com a posse. (53) 19. ( ) As imunidades parlamentares podem ser suspensas em caso de estado de sítio. (53) 20. ( ) Deputados Federais estão proibidos, desde a diplomação, de ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (54) 21. ( ) A condenação criminal transitada em julgado leva à perda do mandato do parlamentar federal condenado. (55) 22. ( ) A inviolabilidade, ou imunidade material, que protege o parlamentar contra demandas judiciais a partir de suas opiniões, palavras e votos configura caso de excludente de ilicitude. (53) 23. ( ) Senador submetido a investigação parlamentar que possa, eventualmente, levar ao início do processo de cassação de mandato pode renunciar e, assim, evitar este processo. (54) 24. ( ) A cassação de mandato eletivo é, a partir da proibição de cassação de direitos políticos, inconstitucional. (15 e 55) 25. ( ) Maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. (57) 26. ( ) Comissões permanentes de ambas as Casas do Congresso têm competência para votar projetos de lei. (58) 27. ( ) Comissões parlamentares têm competência constitucional para convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. (58) 28. ( ) Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que arrecade ou gerencie dinheiro público tem a obrigação constitucional de prestar contas ao Congresso Nacional. (70) 29. ( ) A competência constitucional de fiscalização e controle externo é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União. (70 e 71) 30. ( ) Atos de aposentadoria, atos de admissão de pessoal, exceto para cargos em comissão, e atos posteriores àqueles, no âmbito da Administração direta, tem sua validade condicionada ao registro do TCU, após avaliação de sua legalidade. (71) 31. ( ) As decisões do TCU de que resulte imputação de multa são auto-executáveis, e permitem a persecução do patrimônio do devedor.

(71) 32. ( ) A Emenda à Constituição, após sanção do Presidente da República, será promulgada com o respectivo número de ordem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo incorreto afirmar-se que a promulgação é competência da Mesa do Congresso. (60 e 57) 33. ( ) A exemplo de projeto de lei, um senador ou um deputado federal, isoladamente, pode oferecer proposta de emenda à Constituição. (60 e 61) 34. ( ) Matéria constante de PEC ou de PL rejeitados não poderá ser novamente votada na mesma sessão legislativa, exceto no caso de iniciativa de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (60 e 67) 35. ( ) Parlamentares não podem, por emenda,

133

alterar projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. (63) 36. ( ) O Presidente da República e os membros do Congresso Nacional pode oferecer projeto de lei sobre qualquer matéria. (61) 37. ( ) A sanção tácita obriga a promulgação e publicação da lei pelo Presidente do Senado Federal.

(66) 38. ( ) O Presidente do Senado pode sancionar projetos de lei, no caso de o Presidente da República não se manifestar no prazo constitucional. (66) 39. ( ) O Presidente da República dispõe do prazo de 15 dias úteis para o veto a PL, e de mais 15 dias para a sanção. (66) 40. ( ) Projeto de lei delegada é emendável por deputados ou senadores. (68) 41. ( ) A lei delegada pode não ser submetida à apreciação pelo Congresso Nacional. (68) 42. ( ) Projeto de lei em regime de urgência, esta solicitada pelo Presidente da República para qualquer projeto de lei em tramitação no Congresso, obriga a aprovação, nas duas Casas, em 45 dias. (64) PODER EXECUTIVO 43. ( ) O sistema eleitoral brasileiro, para o cargo de Presidente da República, impõe a realização de dois turnos de votação. (77) 44. ( ) Há hipótese de eleição indireta para o cargo de Presidente da República no sistema constitucional brasileiro. (81) 45. ( ) O envio dos projetos de lei orçamentária anual, do plurianual e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é competência privativa do Presidente da República, no âmbito da União. (84) 46. ( ) Todo e qualquer cargo público federal pode ser extinto pelo Presidente da República, na forma da lei. (84, 51 e 52) 47. ( ) Todos os atos do Presidente da República contra a Constituição são crimes de responsabilidade. (85) 48. ( ) A suspensão do Presidente da República de suas funções, a qual tem prazo máximo determinado, depende, no caso de crime de responsabilidade, da formulação da acusação contra aquela autoridade perante o Senado ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. (86) 49. ( ) O cargo de Ministro de Estado é privativo de brasileiro nato. (87) 50. ( ) Os Ministros da Justiça e do Planejamento têm lugar tanto no Conselho da República quanto no Conselho de Defesa Nacional, mas os seis cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 anos, somente compõem o Conselho da República, no qual têm mandato de três anos. (89 e 91) PODER JUDICIÁRIO 51. ( ) A Constituição prevê alguns critérios objetivos para a promoção de juiz por merecimento.

(93) 52. ( ) Existem hipóteses de promoção obrigatória por merecimento e de promoção rejeitada por antigüidade. (93) 53. ( ) O magistrado aposenta-se com proventos integrais, após trinta anos de serviço, dos quais pelo menos cinco anos de exercício efetivo da judicatura. (93) 54. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as suas decisões, fundamentadas. (93) 55. ( ) A regra do quinto constitucional é aplicável aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e, a partir dela, um quinto das vagas nessas Cortes será reservado aos membros do Ministério Público Federal, e outro a advogados, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal respectivo. (94)

56. ( ) Os tribunais podem elaborar os seus próprios orçamentos, que constarão em projeto de lei orçamentária próprio, a ser enviado pelo STF, no plano federal, ao Congresso Nacional. (99) 57. ( ) Créditos de natureza alimentícia não estão sujeitos a pagamento por precatório. (100) 58. ( ) A execução de carta rogatória é competência do STF. (102 e 109) 59. ( ) Litígio que envolva Estado estrangeiro e pessoa jurídica de direito público brasileira será, em qualquer hipótese, julgado originariamente pelo STF. (102 e 109) 60. ( ) Presidente da República, Ministros do TCU, Governadores de Estado, Procurador-Geral da República, juízes dos Tribunais Regionais Federais e juízes federais, nos crimes comuns, são julgados originariamente pelo STF. (102 e 105) 61. ( ) Membros do Ministério Público da União são julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

(105 e 108) 62. ( ) O foro competente para processo e julgamento de ações intentadas contra a União é o Distrito Federal ou o de capital de Estado. (109) 63. ( ) A distribuição geográfica de Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho é de um por Estado. (112 e 120) 64. ( ) O Ministério Público junto ao TCU integra a estrutura constitucional do parquet. (128 e 130) 65. ( ) A advocacia-Geral da União é detentora da competência exclusiva para representação judicial da União. (131) 66. ( ) A Defensoria Pública dos Estados será organizada a partir de normas gerais previstas em lei complementar federal, e permite aos seus ocupantes o exercício da advocacia privada. (133) DIREITOS FUNDAMENTAIS 67. ( ) A equiparação perpetrada pela Constituição aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, é feita em relação à posição constitucional do brasileiro naturalizado.

(12) 68. ( ) A aquisição de outra nacionalidade leva à perda da condição de brasileiro, exceto na hipótese isolada de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. (12) 69. ( ) Analfabeto é detentor de capacidade eleitoral ativa e passiva. (14) 70. ( ) A disciplina constitucional da reeleição para chefe de Executivo é aplicável, também, a quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato. (14) 71 ( ) O militar da ativa é inelegível. (14) 72. ( ) A proibição constitucional de cassação de direitos políticos impõe, como conseqüência, a impossibilidade de cassação de mandato eletivo.

(15 e 55) 73. ( ) A criação de Estados e de Municípios depende de lei complementar, cujo projeto não pode ser oferecido sem que haja ocorrido a aprovação da emancipação pelas populações diretamente interessadas, residente dentro ou fora da área emancipanda, em plebiscito. (18) 74. ( ) Rios que sejam bens da União implicam a propriedade federal também das ilhas em seu curso. (20) 75. ( ) Não pode haver propriedade municipal ou estadual em ilhas oceânicas. (20) 76. ( ) Particular não tem direito a participação pela exploração de jazidas minerais em terras de sua propriedade. (20) 77. ( ) A plataforma continental e a zona econômica exclusiva são bens da União, que sobre essas áreas exerce soberania. (20) 78. ( ) A competência legislativa privativa é delegável e obedece ao mesmo princípio básico,

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nesse ponto, da competência legislativa concorrente. (22 e 24) 79. ( ) Pode haver competência legislativa estadual plena em matéria reservada pela Constituição Federal à competência legislativa concorrente. (24) 80. ( ) O princípio constitucional da isonomia impede o tratamento desigual de situações submetidas à mesma lei. (§ 5º) 81. ( ) Pelo princípio da legalidade, somente a lei pode obrigar a fazer ou não fazer alguma coisa, sendo, por isso, inconstitucional o uso de decreto executivo para a criação de uma obrigação. (§ 5º) 82. ( ) A intimidade é direito constitucional sob proteção relativa, já que permite-se a sua violação (§ 5º) 83. ( ) A Constituição, quanto à religião, protege apenas aquelas professadas com base na harmonia entre as pessoas e com a preservação de valores morais reconhecidos. (§ 5º) 84. ( ) O sigilo de correspondência é inviolável. (§ 5º e 139).

85. ( ) Pela Constituição, qualquer reunião, para ser protegida, precisará ser realizada em lugar público. (§ 5º) 86. ( ) A dissolução de associações, em qualquer hipótese, depende de decisão judicial transitada em julgado. (§ 5º) 87. ( ) A desapropriação é sempre indenizável. (§ 5º) 88. ( ) A desapropriação indenizável sê-lo-á, sempre, em dinheiro. (§ 5º) 89. ( ) A pequena propriedade rural é impenhorável se trabalhada pela família. (§ 5º) 90. ( ) O direito de receber informação de órgão público será, se não respeitado, defendido pela ação de habeas data. (§ 5º) 91. ( ) Pelo princípio do amplo acesso ao Judiciário, qualquer lesão a direito, efetiva ou apenas potencial, poderá ser levada à apreciação judicial. (§ 5º) 92. ( ) A lei poderá desfazer ato jurídico perfeito no interesse público. (§ 5º) 93. ( ) Homicídio tentado, aborto culposo consumado e latrocínio são crimes de competência do tribunal do júri. (§ 5º) 94. ( ) A lei penal pode não retroagir (§ 5º) 95. ( ) A prestação social é um tipo de pena permitida pela Constituição. (§ 5º) 96. ( ) Brasileiro pode ser extraditado. (§ 5º) 97. ( ) Estrangeiro é, em qualquer caso, extraditável. (§ 5º) 98. ( ) A ampla defesa é direito constitucional, também, do acusado em processo administrativo. (§ 5º) 99. ( ) Um direito líquido e certo pode ser amparado ao mesmo tempo por habeas corpus e por mandado de segurança. (§ 5º) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 100. ( ) Estrangeiro tem, de acordo com a Constituição, acesso a função pública. (37) 101. ( ) Em regra, a discriminação com base em idade para fins de acesso a cargo público por concurso público é inconstitucional. (37) 102 ( ) A Emenda à Constituição nº 19/98 alterou o prazo de validade do concurso público que, agora, poderá ser maior do que anteriormente previsto na Constituição, e foi tornado improrrogável. (37) 103. ( ) Os cargos em comissão, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 19, permanecem de provimento livre. (37) 104. ( ) O servidor público tem direito à livre associação sindical e à greve. (37) 105. ( ) A nova redação constitucional determina que a disciplina da greve dos servidores públicos federais seja incorporada à lei que rege o Regime Jurídico hoje vigente. (37)

106. ( ) Deficiente físico poderá ser nomeado para cargo de provimento efetivo com dispensa de concurso público. (37) 107. ( ) A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, gera expectativa de direito à estabilização. (37) 108. ( ) Subsídios somente podem ser alterados por lei específica. (37) 109. ( ) Os membros de qualquer dos Poderes de Estado ou Município estão sujeitos, quanto ao valor dos subsídios, ao teto constitucional que é o valor dos subsídios percebidos pelos Ministros do STF. (37) 110. ( ) A perda de parcelas isoladas de pagamento a título de subsídios é hipótese de redução do valor destes. (37) 111. ( ) A acumulação de empregos em empresas públicas, ou destes com cargos ou funções, está condicionada à observância da regra imposta pela Constituição à acumulação de cargos públicos. (37) 112. ( ) Não são admissíveis cláusulas em processo licitatório que prevejam exigência de qualificação técnica. (37) 113. ( ) O usuário tem, constitucionalmente, acesso a registros administrativos sobre atos de governo, ressalvados os submetidos a sigilo. (37) 114. ( ) Ilícito administrativo é imprescritível. (37) 115. ( ) Remuneração de pessoal poderá ser objeto de contrato de gestão. (37) 116. ( ) O recebimento de recursos públicos, a qualquer título, impõe às sociedades de economia mista a submissão dos valores pagos a seus empregados ao teto constitucional. (37) 117. ( ) O tempo de serviço de servidor público em exercício de mandato eletivo será contado para todos os fins legais. (38) 118. ( ) A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidor público. (39) 119. ( ) A Constituição determina o estabelecimento, em lei, de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. (39) 120. ( ) O Poder Judiciário está obrigado a publicar, anualmente, os valores dos subsídios por ele pagos.

(39) 121. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única. (39) 122. ( ) Não pode haver exceção legal à disciplina constitucional da aposentadoria voluntária por tempo de serviço. (40) 123. ( ) O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor morto, não podendo a lei fixar valor diferente. (40) 124. ( ) A reintegração, no caso de a vaga originariamente ocupada pelo servidor estar ocupada, leva esse servidor à disponibilidade com remuneração proporcional. (41) 125. ( ) Os princípios constitucionais referentes à Administração Pública são impositivos apenas à União, seus Poderes e Administração direta, sendo que, os Estados reger-se-ão pelos princípios que adotarem em suas Constituições. (37) 126. ( ) Dentre os princípios constitucionais impostos à Administração Pública está o da publicidade, a qual é dispensada pelos atos legais e produzidos por autoridade competente. (37) 127. ( ) Lei ordinária deverá regular a forma de acesso de estrangeiros a cargos e empregos públicos, por concurso público, a qual não deverá contemplar os portugueses beneficiados com a reciprocidade. (37, 1) 128. ( ) Concursos públicos deverão ter suas provas realizadas com atenção à natureza do cargo em disputa e à complexidade de suas funções. (37, 11) 129. ( ) Concursos internos são constitucionais.

(37)

135

130. ( ) A preterição gera direito líquido e certo à investidura no cargo público. (37) 131. ( ) Todas as formas de provimento derivado vertical foram abolidas pela redação da nova Constituição. (37) 132. ( ) A administração pode realizar concurso público dentro do prazo de validade de concurso anterior, e, em determinada hipótese, convocar os novos aprovados para posse, (37) 133. ( ) Funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, o mesmo acontecendo com os cargos em comissão. (37, V) 134. ( ) Deverá, obrigatoriamente, haver um percentual mínimo de cargos em comissão reservado para ocupação por servidores de carreira.

(37, V) 135. ( ) Lei complementar deverá regular os termos e limites do direito de greve do servidor público.

(37) 136. ( ) Exceto em relação aos servidores da Câmara e do Senado Federal, a remuneração dos demais servidores públicos deverá ser fixada ou alterada por lei específica. (37, X) 137. ( ) A Constituição assegura ao servidor e aos agentes políticos, como deputados federais, senadores e ministros de Estado, o direito à revisão geral anual de remuneração e subsídios. (37, X) 138. ( ) O teto constitucional dos subsídios de vereadores é o valor dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (37, XI) 139. ( ) Vantagens de qualquer natureza e vantagens pessoais serão computadas para fins de aferição da adequação dos pagamentos ao teto constitucional que é o valor dos subsídios de Ministro do STF. (37, XI) 140. ( ) Proventos e pensões estão submetidos ao teto constitucional de remuneração. (37, XI ) 141. ( ) A equiparação de espécies remuneratórias é constitucionalmente permitida para a adequação dos pagamentos ao princípio da isonomia. (37, XIII) 142. ( ) A Constituição proíbe que sejam computados acréscimos remuneratórios para a concessão de acréscimos ulteriores apenas se tal for feito sob o mesmo fundamento da concessão da primeira verba. (37, XIV) 143. ( ) Subsídios e vencimentos são irredutíveis.

(37, XV) 144. ( ) A acumulação de dois cargos de professor, ou de dois cargos científicos, é garantida pela Constituição Federal, independentemente de outra condição. (37, XVI) 145. ( ) A disciplina constitucional da inacumulabilidade não impede a acumulação de um cargo público com um emprego público. (37, XVI e XVII) 146. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista. (37, XIX) 147. ( ) Lei complementar federal deverá definir as áreas de atuação das empresas públicas. (37, XIX).

148. ( ) A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa. (37, XX) 149. ( ) Não poderá haver publicidade de programas, obras e serviços de órgãos públicos com caracterização da entidade que os promove. (37, § 1º) 150. ( ) O ato de nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo sem que haja sido aprovado em concurso público toma essa investidura anulável. (37, § 2º) 151. ( ) Lei deverá instituir representação contra o exercício abusivo de cargo ou emprego público. (37, § 3º) 152. ( ) A improbidade administrativa será punida exclusivamente com a perda dos direitos políticos e

da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. (37, § 4º).

153. ( ) Agente de pessoa jurídica de direito público poderá ser processado diretamente por particular que haja sido por ele lesado. (37, § 6º) 154. ( ) Há possibilidade de empresa privada ser responsabilizada, com base na teoria do risco administrativo, por ato de empregado seu. (37, § 6º) 155. ( ) Ocupante de cargo público poderá sofrer restrições quanto à sua atuação profissional futura, se houver tido contato, no exercício da função, com informações privilegiadas. (37, § 7º) 156. ( ) Administradores de entidades da administração indireta poderão firmar contrato de gestão com outros órgãos do Poder Público, para o estabelecimento de metas de desempenho. (37, § 8º).

157. ( ) Empresas públicas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional de ministro do STF. (37, XI, e § 9º).

158. ( ) Servidor público no exercício de mandato eletivo tem direito à acumulação do cargo que ocupa com esse mandato. (38).

159. ( ) O Regime Jurídico Único da União e dos Estados deverá ser instituído por lei própria, após consulta aos respectivos conselhos de política de administração e remuneração de pessoal. (39) 160. ( ) O vencimento e as eventuais vantagens de cada cargo público deverão ser fixados com atenção, dentre outros elementos, ao grau de responsabilidade do cargo. (39) 161. ( ) Distrito Federal e Municípios estão obrigados à manutenção de escolas de governo, constituindo-se a freqüência a elas como requisito para concursos públicos e para a atribuição de pontos em provas de títulos. (39) 162. ( ) Membros do Poder Judiciário e parlamentares, dentre outros, serão pagos em parcela única, vedados todos e quaisquer acréscimos, não podendo, em qualquer caso, exceder ao teto constitucional de Ministro do STF. (39) 163. ( ) Poderá haver aplicação de sobras orçamentárias no pagamento de prêmios de produtividade a servidores públicos. (39) 164. ( ) Poderá haver aposentadoria em cargos ou empregos temporários. (40) 165. ( ) A aposentadoria compulsória por idade dáse com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (40) 166. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dá-se com proventos integrais. (40) 167. ( ) A estabilidade do servidor público, adquirida após três anos de efetivo exercício, é benefício apenas reconhecido a nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e pode ser perdida mediante processo de avaliação periódica de desempenho. (41) 168. ( ) A disponibilidade dar-se-á com proventos integrais. (41) 169. ( ) A destinação constitucional das Forças Armadas inclui a defesa da lei e da ordem, por iniciativa, também, do Poder Judiciário. (142) 170. ( ) As normas gerais a serem adotadas na organização das Forças Armadas serão veiculadas por lei complementar. (142) 171. ( ) Punições disciplinares militares não admitem, sob nenhum argumento, a impetração de habeas corpus. (142) 172. ( ) Os membros das Forças Armadas são denominados servidores públicos militares federais.

(142) 173. ( ) Militar em atividade não poderá tomar posse em cargo ou emprego público permanente.

(142)

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SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 01.

F 02.

V 03.

F 04.

V 05.

F 06.

F 07.

V 08.

V 09.

V 10.

V 11.

F 12.

F 13.

F 14.

F 15.

F 16.

F 17.

F 18.

V 19.

F 20.

F 21.

F 22.

F 23.

V 24.

V 25.

V 26.

V 27.

F 28.

F 29.

F 30.

V 31.

F 32.

V 33.

V 34.

V 35.

F 36.

F 37.

V

F

45. V

88. F

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F

46. F

89. F

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F

47. V

90. F

133.

F

48. F

91. V

134.

F

49. F

92. F

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V

50. F

93. F

136.

F

51. V

94. V

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F

52. V

95. V

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F

53. F

96. V

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F

54. F

97. F

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SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02 1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra: a) Fiador insolvente. b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice. d) Comodatário constituído em mora. e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.

2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público: a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro; b) indenização a posteriori, mas sempre justa; c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com obediência à lei; d) a posteriori, mas somente se houver dano.

3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma regulamentadora, o exercício de um direito social previsto na Constituição, pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário, a) requerer habeas corpus; b) impetrar mandado de injunção; c) impetrar mandado de segurança; d) impetrar mandado de segurança coletivo; e) impetrar mandado liminar.

4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que: a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos; b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados; c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade; d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados; e) haja qualquer interesse da sociedade.

5. (Téc. Jud. TRT-17a R/93) A Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras: a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri; b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal; c) proibição da pena de caráter perpétuo; d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa.

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6. (Auditor Tribut.-94) Cabe ação popular: a) para proteger direito líquido e certo não amparado habeas corpus ou habeas data; b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; c) para anular ato lesivo ao patrimônio público; d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder; e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público.

7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta: a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático; c) contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos; d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos; e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

8. (AFTN/94) Assinale a assertiva correta: a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. b) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena. c) A Constituição não admite a pena de morte. d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro. e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

9. A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza: a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não; b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de processo regular; c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos estaduais e municipais; d) o segundo diz respeito a coação estatal referente à liberdade de locomoção, enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder estatal; e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se destina e reprimilos.

10. A desapropriação, segundo a Constituição de 1988, terá seu procedimento estabelecido em lei e, será por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social: a) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e antecipada, sempre; b) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e a posteriori; c) a indenização deve ser justa, prévia, e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; d) a indenização deve ser justa, prévia, e em Papéis do Tesouro Nacional; e) n. d. a.

11. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos; b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses; c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano; d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas, independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de seus membros ou associados; e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alínea c, desde que se trate de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandato de injunção e os impetrantes tenham pelo menos dois meses de funcionamento.

12. A retificação de dados informativos sobre uma pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é feita: a) por meio de habeas data, apenas; b) por procedimentos administrativo, sem prejuízo de seu caráter publicístico obrigatórios; c) por processo administrativo, com ou sem caráter sigiloso, judicial ou administrativo, apenas; d) pela via do habeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo; e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.

13. (Escola Superior MP/DF) O Estado que se sujeita ao império da lei, que realiza o princípio da igualdade e da justiça, não pela generalidade, mas pela busca da igualização dos socialmente desiguais, denomina-se: a) Estado de exceção. b) Estado de direito. c) Estado social de direito. d) Estado democrático de direito.

14. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal: a) dependem de lei complementar; b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas; c) têm aplicação imediata apenas os direitos, mas as garantias dependem de lei complementar; d) tem aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias; e) tem aplicação imediata os direitos individuais, mas não quanto aos sociais e às garantias, que dependem de lei complementar.

15) (At. Jud. TRT/GO-90) I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

II – É garantido o direito de propriedade.

III - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer: a) as três são corretas; b) as três são incorretas; c) I e II são incorretas; d) II e III são corretas e I incorreta; e) I e II são corretas e II incorreta.

16. (Aux. Jud. TRT/ES-90) A concessão de habeas data é assegurada:

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a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus; b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de segurança, nem mandado de injunção; c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei Complementar; e) nos casos de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

representante destes com a finalidade exclusiva de prover-lhes o entendimento direto com os empregadores. d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e rurais; e) que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à defesa do consumidor e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

17. (TTN-92) Conceder-se-á mandado de injunção: a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

21. (TTN/92) Assinale a assertiva correta. a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal. e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos de lei.

18. (TTN-92) Assinale a assertiva correta: a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho, inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito; d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

19. (TTN-92) Assinale a assertiva correta: a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei; b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa; c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional; d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter educativo-paramilitar; e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

20. (TC-DF) A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia Fundamental: a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo; b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso, além do tempo fixado na sentença; c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um

22. O art. 50 LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Responda: a) assertiva e razão são falsas; b) assertiva e razão são verdadeiras; c) a assertiva é falsa e a razão verdadeira; d) a assertiva é verdadeira e a razão é falsa; e) não existe tal instituto previsto na Constituição Federal.

23. (TTN/92) Marque a opção correta. a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante indenização prévia a título de remuneração pelo uso. d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. e) No caso de iminente perigo público, a autoridade compete poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, assegurada ao proprietário indenização prévia.

24. Segundo o art. 50 da Constituição Federal as correspondências: a) não pode ter quebrado o seu sigilo, salvo para investigação criminal; b) podem ser voladas; c) podem ser violadas somente por ordem judicial; d) só podem ter a quebra do sigilo por ordem judicial; e) não podem ter a quebra de seu sigilo mesmo por ordem judicial.

25. A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão:

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a) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária, e por ordem escrita da autoridade policial; b) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente, e por ordem oral de qualquer policial; c) em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade judiciária competente devidamente fundamentada; d) em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão policial; e) por determinação escrita e fundamentada de qualquer pessoa.

26. O Delegado de Polícia poderá: a) entrar na casa de alguém, à noite, no caso de desastre; b) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, desde que autorizado pelo Secretário; c) entrar na casa de alguém, em qualquer caso, durante o dia; d) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, para averiguações; e) por ordem judicial não pode durante o dia.

27. Uma prisão ilegal só será: a) relaxada pela autoridade policial; b) relaxada em 48 horas, pela autoridade judiciária; c) relaxada só depois do inquérito policial; d) relaxada pela autoridade judiciária; e) n. d. a.

28. (MP/GO) "A casa é asilo inviolável do indivíduo..." (art. 5º, inc. XI), 1ª parte, da CF): a) a disposição constitucional consagra um direito fundamental do indivíduo; b) a disposição constitucional consagra garantia fundamental do indivíduo; c) a disposição constitucional é meramente declaratória e imprime a existência legal de garantia fundamental do indivíduo; d) a disposição constitucional é assecuratória da existência do direito do indivíduo.

29. Ao Tribunal do Júri compete julgar: a) os crimes dolosos contra a vida; b) somente os homicídios; c) os crimes cometidos por motivos torpes; d) o aborto voluntário e o homicídio; e) os crimes de roubo seguido de morte (latrocínio).

30. A ação privada, nos crimes de ação pública, será admitida: a) se a ação pública não for intentada no prazo legal; b) se a ação pública concluir pela inexistência de delito; c) unicamente nas hipóteses definidas em lei complementar; d) apenas nos casos de flagrante delito por parte de autoridade pública; e) quando o promotor pedir o arquivamento do inquérito policial.

31. (Téc.Jud. – Área Meio/STJ/94) Sobre a ação popular, é correto afirmar que: a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a júri; b) pode ser proposta por pessoas jurídicas; c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência; d) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública; e) pode ser utilizada para anular ato lesivo à moralidade administrativa.

32. Em face da Constituição Federal sobre habeas

corpus é correto afirmar: a) pode ser proposto por pessoa física e por pessoa jurídica; b) pode ser proposto contra autoridade pública contra particular; c) somente pode ser proposto contra ato de autoridade pública; d) somente pode ser proposto contra ato de particular; e) n. d. a.

33. Sobre habeas corpus é incorreto afirmar: a) não pode ser impetrado por pessoa que tenha apenas 17 anos; b) é gratuito; c) não é necessário advogado; d) não pode ser impetrado perante o juízo trabalhista; e) é o meio hábil para proteger uma espécie de direito líquido e certo.

34. (Juiz de Direito-DF/95) Dentre os direitos e garantias fundamentais, ínsitos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, inclusive: a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e desiguais em obrigações. c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem. d) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. e) n. d. a.

35. (Juiz de Direito-DF/95) A Constituição Federal, reconhece a instituição do júri, organizada por lei, assegurado: a) Competência para julgamento de todos os crimes contra a vida. b) Votação pública. c) Defesa relativa. d) Soberania dos veredictos. e) Votação em quesito único.

36. (TFC/94) A Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias Constitucionais, assegura certas prerrogativas aos sujeitos a condenação penal. Assinale a opção que figura hipótese de direito ou garantia não previstos pelo constituinte. a) Proibição de que a obrigação de reparar danos ultrapasse a pessoa do delinqüente. b) Garantia de cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, conforme a idade e o sexo dos apenados. c) Garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de lactação. d) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados. e) Presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

37. (TRT-RJ) O direito de associação é um direito individual, pois a Constituição declara que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão: a) administrativa; b) judicial; c) administrativa ou judicial; d) judicial, exigido o trânsito em julgado; e) plenária.

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38. (TRT-RJ) A Constituição assegura o direito de propriedade. No caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, a autoridade competente poderá: a) fazer desapropriação por necessidade pública; b) fazer desapropriação por utilidade pública; c) fazer desapropriação por interesse social; d) fazer desapropriação indenizável em título da dívida pública; e) usar de propriedade particular.

39. (TRT-RJ) A garantia constitucional do acesso à Justiça é enunciada na seguinte declaração; a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b) a lei não prejudicará o direito adquirido; c) a lei não prejudicará a coisa julgada; d) não haverá tribunal de exceção; e) é reconhecida a instituição do júri.

40. (TRT-RJ) A lei penal: a) nunca pode retroagir; b) não pode retroagir, porque não há crime sem lei anterior que o defina; c) não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu; d) não pode retroagir, porque não há pena sem prévia cominação legal; e) não pode retroagir, em virtude da garantia constitucional da irretroatividade da lei.

GABARITO 01. B 02. D 03. B 04. B 05. B 06. C 07. A 08. A 09. D 10. C 11. C 12. D 13. D 14. D 15. A 16. C 17. A 18. D 19. E 20. C

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C B A E C A D A A A E B A D D A D E A C

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 03 Julgue as afirmativas a seguir. Lembre-se de que questões para V ou F jamais estão incompletas e de que o candidato deve julgar a afirmação, não o tema.

1. ( ) A instância superior da Justiça Estadual é o Tribunal de Justiça.

2. ( ) O Tribunal de Alçada funciona em 2º grau de jurisdição, nas Justiças Estaduais e Federal.

3. ( ) Há juizados especiais tanto na Justiça Estadual quanto na Federal.

4. ( ) O Supremo Tribunal Federal é o terceiro grau da Justiça Federal.

5. ( ) Um processo julgado pelo Tribunal de Justiça de um Estado admite recurso para o Superior Tribunal de Justiça, sendo esse recurso o extraordinário, no caso de a matéria debatida ser federal, ou o especial, se for infraconstitucional.

6. ( ) O recurso extraordinário somente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

7. ( ) O recurso especial não pode, em nenhuma hipótese, debater matéria constitucional federal, e seu julgamento é exclusivo do Superior Tribunal de Justiça.

8. ( ) O Poder Judiciário tem estrutura própria em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios Federais.

9. ( ) Não existe Poder Judiciário do Distrito Federal, e, sim, Poder Judiciário Federal no Distrito Federal.

10. ( ) É competência privativa do Supremo Tribunal Federal elaborar a lei complementar que vai dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

11. ( ) A magistratura estadual será regida por lei complementar elaborada em cada Estado, cujo projeto é de iniciativa privativa dos respectivos Tribunais de Justiça.

12. ( ) O ingresso na carreira de juiz se faz pelo cargo de juiz substituto e após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

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13. ( ) A participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para magistratura deve ocorrer em todas as fases e é obrigatória.

14. ( ) Os concursos para a magistratura deverão, se para provimento de cargo no segundo grau (Tribunais), ser exclusivamente de provas e títulos.

15. ( ) A inscrição em concurso público para o cargo de desembargador exige do candidato pelo menos cinco anos de militância como juiz de primeiro grau.

16. ( ) Se o juiz figurar em três listas de promoção consecutivas, como, por exemplo, por antigüidade, por merecimento e por antigüidade, a promoção será obrigatória.

17. ( ) A promoção é feita por grupos de juízes de entrância superior à da origem do juiz a ser promovido.

18. ( ) A promoção por merecimento exige do candidato que tenha pelo menos dois anos de exercício na entrância em que se encontre e que integre o quinto mais antigo dos juízes daquela entrância, sem o que não poderá haver tal promoção.

19. ( ) A rapidez com que o juiz decide as causas e a segurança na prestação jurisdicional são critérios que serão considerados tanto na promoção por merecimento quanto na por antigüidade.

20. ( ) O Tribunal de Justiça, na promoção de juiz por antigüidade, não poderá recusar a promoção do juiz mais antigo.

21. ( ) A promoção de juiz estadual para o Tribunal de Justiça será sempre feita da última entrância.

22. ( ) A freqüência a cursos de preparação de magistrados não podem ser considerada para fins de ingresso na carreira da magistratura, mas, apenas, para promoção nela.

23. ( ) Os subsídios dos membros dos Tribunais Regionais não poderão ser superiores a 95% do subsídio mensal de Ministro de Tribunal Superior.

24. ( ) Os subsídios dos membros do Judiciário serão pagos em parcela única.

25. ( ) O juiz se aposenta com proventos integrais aos trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos cinco anos de efetivo exercício da função de juiz.

26. ( ) A pensão por morte de juiz será igual à totalidade dos proventos ou dos subsídios, conforme o falecimento ocorra após ou antes a aposentadoria.

27. ( ) O juiz é absolutamente inamovível.

28. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

29. ( ) Todas as decisões judiciais precisam, necessária e obrigatoriamente, ser fundamentadas.

30. ( ) Todas as decisões administrativas deverão ser motivadas e dependem do voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais.

31. ( ) Um tribunal com 25 membros poderá constituir órgão especial.

32. ( ) A constituição de órgão especial é faculdade aberta pela Constituição a qualquer tribunal.

33. ( ) O órgão especial tem competência para decidir matéria constitucional federal.

34. ( ) Exceto as competências administrativas, o órgão especial exerce todas as atribuições judicantes do Tribunal Pleno.

35. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a integrar os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais de Justiça dos Estados na quantidade de vagas a eles reservada pela regra do quinto constitucional.

36. ( ) Em um Tribunal de Justiça com cinqüenta desembargadores, o número de vagas reservado aos membros do Ministério Público da União é cinco.

37. ( ) O Presidente da República escolherá, em lista sêxtupla, o nome do membro do Ministério Público que irá compor o Tribunal Regional Federal na vaga reservada ao parque pelo quinto constitucional.

38. ( ) A competência constitucional para escolher o membro do Ministério Público ou da advocacia para prover vaga em tribunal reservada ao quinto constitucional é do Presidente da República.

39. ( ) Os nomes escolhidos pelo Presidente da República, dentro da regra do quinto constitucional, para integrar os Tribunais, serão, antes de empossados, argüidos e votados pelo Senado Federal.

40. ( ) O prazo para a escolha de membro da advocacia, com mais de dez anos de carreira como advogado, pelo Governador de Estado, para integrar Tribunal de Justiça dentro das vagas reservadas ao quinto, é de até vinte dias.

41. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo com a posse.

42. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo após três anos de exercício, prazo correspondente ao estágio probatório segundo a reforma administrativa da Emenda 19.

43. ( ) Juiz somente perde esse cargo, com qualquer tempo de atividade, por sentença judicial transitada em julgado.

44. ( ) O subsídio de juiz é irredutível.

45. ( ) Juiz não pode exercer qualquer outro cargo ou função pública, mesmo que em disponibilidade.

46. ( ) A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais é competência própria, mas o projeto de regimento deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo correspondente, para sua conversão em lei.

47. ( ) Os tribunais têm competência para organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhes estiverem vinculados.

48. ( ) Os tribunais têm competência para criar, por ato próprio, novas varas judiciárias.

49. ( ) A alteração do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral é matéria de lei a ser elaborada pelo Congresso Nacional, cujo projeto somente pode ser oferecido ao Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral.

50. ( ) Membros do Ministério Público Estadual serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, no primeiro caso, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no segundo.

51. ( ) Os tribunais podem prover os cargos necessários à administração da Justiça, devendo preceder o provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão.

52. ( ) Os Tribunais Superiores têm competência para extinguir tribunais inferiores.

53. ( ) Os juizados especiais são estruturas específicas da Justiça Estadual e têm competência para a conciliação de causas cíveis e criminais.

54. ( ) Os Tribunais têm competência para elaborar os próprios orçamentos.

55. ( ) Os julgamentos das decisões dos juízes que funcionam nos juizados especiais não admite recurso.

56. ( ) Os juizados especiais podem ser ocupados por juízes togados, leigos ou togados e leigos.

57. ( ) Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública são pagos através de precatórios.

58. ( ) Os créditos de natureza alimentícia, dependendo do seu valor, poderão ser pagos por precatórios.

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59. ( ) Todos os membros do Supremo Tribunal Federal precisam ser brasileiros natos.

60. ( ) Todos os membros do Superior Tribunal de Justiça precisam ser brasileiros natos.

61. ( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser formado em Direito e ter mais de 35 e menos de 65 anos.

62. ( ) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e os juízes dos Tribunais Regionais Federais, são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do nome pelo Senado Federal.

63. ( ) Somente o STF julga causas em que se discuta a constitucionalidade ou não de uma lei em relação à Constituição Federal.

64. ( ) Ministro de Estado será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

65. ( ) Por crime comum, Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio STF. 66. ( ) Litígio entre uma organização internacional, de um lado, e a União, um Estado brasileiro, um Município ou o Distrito Federal, de outro, são processados e julgados pelo STF. 67. ( ) Um processo entre dois Estados brasileiros será julgado pelo STF em recurso ordinário.

68. ( ) A execução de carta rogatória e a extradição são matéria sob competência originária do STF. 69. ( ) O crime político será julgado, originariamente, pelo STF. 70. ( ) O STF e o STJ têm competência para julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.

71. ( ) Conflito de competência entre tribunais será processado e julgado pelo STJ. 72. ( ) O mandado de injunção é ação cujo julgamento cabe ao STF. 73. ( ) O recurso extraordinário somente pode veicular matéria constitucional federal, e seu julgamento compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

74. ( ) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos de competência do STF. 75. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a uma quantidade de vagas no Superior Tribunal de Justiça.

76. ( ) Ministros do STF e do STJ dependem, para serem nomeados, de aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.

77. ( ) Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, juízes dos Tribunais Regionais Federais e membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade.

78. ( ) Conflito de competência entre juízes será processado e julgado pelo STJ. 79. ( ) Causas entre Estado estrangeiro e Município serão processadas e julgadas originariamente pelo STJ. 80. ( ) O recurso especial é instrumento recursal adequado para levar matéria constitucional a decisão do STF ou matéria de legislação federal a decisão do STJ. 81. ( ) A composição constitucional dos TRFs é de sete juízes.

82. ( ) A nomeação de ministro de Tribunal Regional Federal é competência do Presidente da República, dentre brasileiros natos maiores de 35 anos residentes na região.

83. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito a compor um quinto das vagas no TRF. 84. ( ) TRF tem competência para decidir conflito de competência entre juízes federais.

85. ( ) TRF tem competência para decidir recurso de decisão de qualquer juiz federal.

86. ( ) Juiz federal tem competência originária para processar e julgar crime político.

87. ( ) Todas as infrações penais praticadas contra interesse da União serão processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, com recurso para o STJ. 88. ( ) Causas referentes à nacionalidade são competência do STF, ao ingresso irregular de estrangeiros ao STJ e aos direitos indígenas aos Juízes Federais.

89. ( ) As causas em que a União for autora ou ré deverão ser aforadas no Distrito Federal.

90. ( ) Juiz estadual tem competência para processar e julgar causa de competência de juiz federal.

91. ( ) Haverá pelo menos uma seção judiciária em cada Estado e no DF. 92. ( ) Qualquer Estado poderá criar Conselho de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar.

93. ( ) União, Estados e DF instituirão regime jurídico único para seus servidores, cujos vencimentos poderá variar de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos.

94. ( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios manterão escolas de governo, sendo que a participação nos cursos por elas ministrados será utilizado para atribuição de pontos, como título, em concurso público.

95. ( ) Lei federal deverá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

96. ( ) Detentor de mandato eletivo será remunerado em parcela única denominada subsídios, permitido apenas o pagamento de verba de representação.

97. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única.

98. ( ) O servidor público poderá ser aposentado voluntariamente, se for homem, aos trinta e cinco anos de serviço, com proventos integrais.

99. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

100. ( ) O exercício de mandato eletivo é acumulável com o exercício de cargo público federal.

GABARITO

1F 2F 3V 4F 5F 6V 7V 8F 9V 10 F

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

F F V F F F F F F F

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

F F V V F F F F V F

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

F F V F F V F F F V

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

F F F F F F V F V F

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

V V F F F F F V V F

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

F F F F V F F F F V

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

F F V V F F F F F F

81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

F F F V F V F F F V

91 V 92 F 93 F 94 F 95 F 96 F 97 F 98 F 99 F 100 F

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SIMULADO CONSTITUCIONAL 04 JULGUE AS OPÇÕES ABAIXO CONFORME A HIPÓTESE: 1. São princípios da ordem econômica: a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a soberania popular, a defesa do meio ambiente, entre outros.(_____) 2. Segundo o atual texto constitucional vigente não há mais distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.(_____) 3. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.(_____) 4. A prestação de serviços públicos é atribuição direta e exclusiva do poder público.(_____) 5. Os imóveis públicos não são inusucapíveis.(_____) 6. Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250m² . por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.(______) 7. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.(_____) 8. A pequena e média propriedade rural assim definida em lei, não serão em nenhuma hipótese, objetos de desapropriação para fins de reforma agrária.(______) 9. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social é uma atribuição conjunta dos Estados, D.Federal e dos Municípios.(______) 10. O fundamento da ordem social é o primado do trabalho.(_____) 11. São objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, alem de outros.(_____) 12. Segundo a E.C. nº 20/98, o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social é de R$ 1.200,00, devendo ser reajustado de forma a preservar , em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.(_____) 13. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.(_____) 14. Constitui prioridade dos Estados e do D.Federal o ensino fundamental e a educação infantil.(______) 15. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.(______) 16. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos.(______) 17. É proibida qualquer designação discriminatória relativa à filiação.(_____) 18. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente são de propriedade da União.(______) 19. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.(_____) 20. A menor representação de Deputados Federais na Câmara dos Deputados, conforme o texto constitucional é de 8 Dep. Federais.(_____) 21. Os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional previstos no texto constitucional terão a forma de Decreto Legislativo, com exceção do instrumento de delegação ao Presidente da República para a elaboração de Leis Delegadas, que será uma Resolução do Congresso Nacional.(_____) 22. O processo contra o Presidente da República por crime comum dependerá de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.(_____) 23. Compete ao Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e aprovar o estado de sítio, mediante Decreto Legislativo.(______) 24. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é uma das atribuições da "Casa do Povo".(_____) 25. Processar e julgar os membros do Ministério Público da União que oficiem perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade é competência do Supremo Tribunal Federal.(_____) 26. Compete ao Senado Federal ,suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do S.T.F.(_____) 27. Cada Estado, o Distrito Federal e os Territórios Federais elegerão 3 Senadores para mandato de 8 anos. (_____) 28. A renovação do Senado Federal dar-se-á de 4 em 4 anos, na razão de 1/3 e 2/3, alternadamente.(_____) 29. Compete ao Senado Federal exonerar "ex officio" o Procurador-Geral da República.(______) 30. 0. O mandato do Presidente da República terá início no dia de sua posse, sendo certo que, o prazo para a posse é até o dia 11 de janeiro.(_____) 31. No impedimento do Vice-presidente da República e ocorrendo vacância nos últimos 3 meses do mandato, assumirá a presidência da república o Presidente da Câmara dos Deputados que cumprirá o restante do mandato.(_____) 32. Compete ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.(_____) 33. Compete ao Vice-Presidente da República presidir o Conselho da República.(_____) 34. O Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional integram a estrutura do Poder Executivo, na condição de órgãos consultivos, sendo o primeiro o órgão superior de consulta do Presidente da República. (_____) 35. Os Ministros dos Tribunais Superiores não são órgãos do Poder Judiciário.(____) 36. O estatuto da magistratura terá a forma de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. (_____) 37. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado pelo S.T.F. para os seus ministros.(______) 38. Aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais aos setenta anos de idade.(_____) 39. É escorreito dizer que o juiz residirá na respectiva comarca.(_____) 40. Nos Tribunais com no mínimo 26 membros, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais da competência do pleno.(______) 41. A vitaliciedade é uma garantia dos magistrados, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.(______) 42. Os Tribunais Superiores poderão, nos termos do regimento interno, alterar, por resolução o número de membros dos tribunais inferiores.(_____)

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43. Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.(_____) 44. Os órgãos julgadores dos Tribunais, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.(______) 45. Lei Complementar Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal.

46. Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de 1º grau é atribuição do Conselho da Justiça Federal que funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça.(_____) 47. Julgar em recurso especial, a causa decidida, em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei Federal é competência do S.T.J.(_____) 48. Processar e julgar a execução de carta rogatória , após o exequatur é competência dos Juízes federais. (_____) 49. Compete ao S.T.F. julgar em recurso ordinário o crime político.(_____) 50. Segundo a Constituição Federal cada Estado e o Distrito federal terá um Tribunal Regional Federal.(______) 51. O Governador do Distrito Federal tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor ADC(Ação Declaratória de Constitucionalidade). (_____) 52. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo S.T.F., nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público produzirão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.(_____) 53. Os crimes praticados contra o sistema financeiro serão processados e julgados pelos juízes federais.(_____) 54. Considera-se brasileiro nato aquele nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que, estes não estejam a serviço de seu país.(______) 55. No caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá desapropriar o imóvel particular, assegurada a indenização ulterior, se houver danos.(_____) 56. O policial em perseguição ao preso, foragido da justiça, não poderá penetrar, durante o período noturno, na casa da mãe do preso, a fim de efetuar a prisão, sem o consentimento desta.(_____) 57. Não se admite Mandado de Segurança quando o objeto é passível de Habeas corpus.(_____) 58. Os crimes contra a vida são da competência dos Tribunais do júri.(_____) 59. Os crimes definidos pela lei como hediondos são imprescritíveis e inafiançáveis, conforme determina o texto constitucional vigente.(_____) 60. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tem por objetivo a melhoria de sua condição social.(_____) 61. Os empregados domésticos não têm direito ao seguro-desemprego.(_____) 62. É direito constitucional do trabalhador urbano e rural a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção.(_____) 63. Constitui direito dos trabalhadores em geral, seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre em dolo ou culpa.(_____) 64. O cargo de ministro do S.T.F., Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, oficial das forças armadas , jamais poderá ser ocupado por filho de pais estrangeiros.(______) 65. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura e, ainda que não eleito, até um ano após o término do mandato para o qual concorreu, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (____) 66. Para concorre a juiz de paz é necessário ter 21 anos de idade e ser bacharel em direito.(_____) 67. O salário mínimo deverá ser fixado por decreto do Presidente da República.(____) 68. A incapacidade civil absoluta produz a privação temporária dos direitos políticos.(_____) 69. O militar, na condição de conscrito, não poderá participar do processo eleitoral.(_____) 70. São órgãos da justiça federal: o S.T.J. , os T.R.F. e os Juízes Federais.(_____) GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. F - art. 170 36. V - art. 93 2. V - art. 171 - revogado pela EC 6/95 37. F - art. 48,XV e 93, V 3. V - art. 177 II 38. F - art. 93,VI 4. F - art. 175 39. F - art. 93,VII 5. F - art. 183,§ 3º 40. V - art. 93, XI 6. V - art. 183 41. V - art. 95 7. F - art. 184 42. F - art. 96, II, a 8 . F - art. 185, I 43. V - art. 96,III 9. F - art. 180 44. F - art. 97 10. V - art.193 45. F - art. 98 11. V - art. 194, p-único, I e III 46. V - art. 105, Parágrafo único 12. V - art. 14, EC20/98 47. V - art. 105 13. V - art. 203 48. V - art. 108, X 14. F - art. 211,§ 3º 49. V - art. 102, II, b 15. V - art. 217, § 1º 50. F - art. 110 16. V - art. 220, § 3º 51. V - art. 103 e § 4º 36. V - art. 93 37. F - art. 48,XV e 93, V 38. F - art. 93,VI 39. F - art. 93,VII 40. V - art. 93, XI 41. V - art. 95 42. F - art. 96, II, a 43. V - art. 96,III 44. F - art. 97 45. F - art. 98

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46. V - art. 105, Parágrafo-único 47. V - art. 105 48. V - art. 108, X 49. V - art. 102, II, b 50. F - art. 110 51. V - art. 103 e § 4º 52. F - art. 102, §2º 17. V - art. 227, § 6º 52. F - art. 102, §2º 18. V - art. 231, § 2º 53. V - art. 108, VI 19. F - art. 44 54. V - art. 12, I, a 20. F - art. 45 55. F - art. 5º, XXV 21. V - art. 49 56. V - art. 5º ,XII 22- F - art. 48 57. V - art. 5º ,LXVIII 23. F - art. 49, IV 58. F - art. 5º , XXXVIII 24. F - art. 49,IX 59. F - art. 5º ,XLIII 25. F - art. 105, I, a 60. V- art. 7º 26. V - art. 52 ,X 61. V - art. 7º 27. V 62. F - art. 7º, X 28. V 63. F - art. 7º , XXVIII 29. F - art. 52, XI 64. F - art. 12, § 3º 30. F - art. 82 c/c art.78 65. F - art. 8º,VIII 31. F - art. 81 66. F - art. 14, §3º,VI 32. V - art. 84, IV 67. F - art. 7º , IV 33. V - art. 84, XVIII 68. V - art. 15, II 34. F - art. 89 e 91 69. V - art. 14, §§ 2º e 8º 35. V - art. 92 70. F - art. 106 53. V - art. 108, VI 54. V - art. 12, I, a 55. F - art. 5º, XXV 56. V - art. 5º ,XII 57. V - art. 5º ,LXVIII 58. F - art. 5º , XXXVIII 59. F - art. 5º ,XLIII 60. V- art. 7º 61. V - art. 7º 62. F - art. 7º, X 63. F - art. 7º , XXVIII 64. F - art. 12, § 3º 65. F - art. 8º,VIII 66. F - art. 14, §3º,VI 67. F - art. 7º , IV 68. V - art. 15, II 69. V - art. 14, §§ 2º e 8º 70. F - art. 106 SIMULADO CONSTITUCIONAL SIMULADO 05 1. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

I - Decisão do STF nas ações declaratórias de constitucionalidade somente produzirá efeito vinculante após a comunicação ao Senado Federal.

II - A eficácia das decisões do STF no controle difuso de constitucionalidade é inter partes.

III - O Advogado-Geral da União pode alegar violação aos princípios constitucionais sensíveis para propor a representação interventiva.

IV - A aferição das leis municipais no controle abstrato das normas poderá ser instituído pelos Estados, em face da Constituição Estadual ou Federal.

V - A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade no STF por meio de ação, pela via interventiva, genérica ou supridora de omissão. a) apenas a afirmativa III é escorreita; b) somente as afirmativas I e V são falsas; c) apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras; d) apenas as afirmativas I, III e V são falsas; e) apenas as afirmativas II e V são verdadeiras.

2. Na análise das garantias fundamentais introduzidas na Constituição Federal, assinale a opção incorreta. a) Não se admite mandado de segurança contra lei em tese. b) Na hipótese de determinado "ato judicial" provocar certa ilegalidade, ainda passível de recurso, não se admite o mandado de segurança. c) Se a hipótese é de habeas data, não cabe o mandado de segurança. d) Qualquer pessoa jurídica tem legitimidade para requerer o habeas data. e) Havendo recurso administrativo, com efeito suspensivo, fica impossibilitado o uso do mandado de segurança contra a omissão da autoridade administrativa.

3. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos tribunais pátrios dar-se-á pelo: a) voto de 2/3 de seus membros; b) voto da maioria absoluta dos órgãos julgadores do tribunal; c) voto da maioria absoluta dos membros dos órgãos do respectivo tribunal ou dos membros do órgão especial; d) voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, se houver;

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e) mais de uma opção está correta.

4. É cargo privativo de brasileiro nato, exceto: a) Procurador-Geral da República; b) Oficial do Exército Brasileiro; c) Presidente do STF; d) Vice-Presidente da República; e) Presidente do TSE. 5. Eleger membros do Conselho da República é atribuição do(a): a) Presidente da República; b) Congresso Nacional; c) Câmara dos Deputados e do Senado Federal; d) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e) próprio Conselho da República.

6. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorre de: a) Decreto do Presidente da República; b) Resolução do Senado Federal; c) Ato Normativo da Câmara dos Deputados; d) Decreto Legislativo do Presidente da República; e) Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

7. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.

I - Compete ao Congresso Nacional autorizar o estado de defesa.

II - Compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio, cuja aprovação dependerá de decreto legislativo do Congresso Nacional.

III - Convocar plebiscito é competência do Congresso Nacional.

IV - O juízo de admissibilidade é exercido na Câmara dos Deputados, nos processos por crimes comuns praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República ou Procurador-Geral da República.

V - A menor representação dos estados na Câmara dos Deputados é de 4 deputados federais. a) todas são falsas; b) apenas a afirmativa III é verdadeira; c) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras; d) apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras; e) apenas a afirmativa I é falsa.

8. Nas próximas eleições (2.002), cada Estado e o Distrito Federal, segundo a Constituição da República, elegerão: a) 1 Senador, pelo princípio proporcional; b) 2 Senadores, pelo princípio proporcional; c) 3 Senadores, pelo princípio majoritário; d) 2 Senadores, pelo princípio majoritário; e) 1 Senador, pelo princípio majoritário.

9. É condição de elegibilidade para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República, respectivamente: a) 35 anos, 21 anos e 35 anos; b) 35 anos, 30 anos e 21 anos; c) 35 anos, 21 anos e 21 anos; d) 35 anos, 30 anos e 35 anos; e) 35 anos, 35 anos e 35 anos.

10. O controle externo das contas públicas será exercido pelo: a) Congresso Nacional; b) Tribunal de Contas da União; c) Poder Executivo; d) Poder Judiciário; e) todas estão corretas.

11. Exerce(m) o Poder Executivo: a) Presidente da República; b) Presidente da República e o Vice-Presidente da República; c) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; d) Presidente da República, o Vice-Presidente da República e órgãos consultivos; e) Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

12. O prazo para a posse do Presidente da República é de: a) 15 dias; b) 10 dias; c) 5 dias; d) 20 dias; e) 30 dias.

13. Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores é atribuição do:

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a) Presidente da República; b) Presidente do Senado; c) Presidente da República e do Presidente do STF; d) Presidente da República e do Presidente do Senado; e) Presidente da República, Presidente do STF e Presidente do Senado.

14. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para: a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; b) celebrar tratados internacionais; c) conceder indulto; d) convocar o Conselho da República; e) executar a intervenção federal.

15. São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, não atuando no Conselho da República: a) Ministro da Justiça; b) líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; c) Ministro das Relações Exteriores; d) Ministro da Educação; e) Ministros do Superior Tribunal Militar.

16. São crimes de responsabilidade do Presidente da República aqueles que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, exceto: a) a legislação penal comum ou especial; b) segurança interna do país; c) o livre exercício do poder judiciário; d) o exercício dos direitos sociais; e) o cumprimento de decisões judiciais.

17. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I - Os princípios da ordem econômica são os fundamentos da república.

II - Segundo a Constituição Federal está previsto tratamento diferenciado para empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional.

III - A Constituição Federal determina a elaboração, por lei ordinária, do estatuto jurídico da empresa pública, sociedades de economia mista e fundações.

IV - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização da atividade de refinação do petróleo nacional, observadas as condições estabelecidas em lei.

V - São agentes normativos e reguladores da atividade econômica todas as unidades da República. a) as afirmativas I, II e V são verdadeiras; b) apenas a afirmativa III é falsa; c) as afirmativas III e V são verdadeiras; d) a afirmativa IV é verdadeira; e) apenas a afirmativa V é verdadeira.

18. Não constitui princípio da atividade econômica: a) propriedade privada; b) função social da propriedade; c) defesa do consumidor; d) valor individual do trabalho; e) soberania nacional.

19. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo: a) poder público federal, com base em normas gerais fixadas em lei ordinária federal; b) poder público estadual, conforme diretrizes fixadas em lei ordinária federal; c) poder público municipal, conforme normas gerais fixadas em lei complementar estadual; d) poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei ordinária federal; e) poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei complementar federal.

20. É correto afirmar que: a) aquele que possuir como seu imóvel público, de até 250m2, em área urbana, por 5 anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-o como moradia de sua família, adquirir-lhe-á, o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; b) o usucapião constitucional de imóvel rural, requer, entre outras condições: 5 anos ininterruptos, sem oposição e área de terra em zona rural de no mínimo 50 hectares; c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, sem direito a qualquer indenização em dinheiro; d) é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária qualquer propriedade rural, definida em lei como pequena; e) o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano é o "plano diretor", obrigatório nas cidades com mais de 20.000 habitantes.

21. Constitui fundamento da ordem social: a) o primado do trabalho; b) o bem-estar social; c) o emprego; d) o bem-estar e a justiça sociais; e) soberania popular.

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22. Julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa da sociedade em geral, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

II - A saúde tem por objetivo direto a redução dos riscos de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, compreendendo prestações de dois tipos: benefícios e serviços.

IV - A assistência social não tem natureza de seguro social.

V - No tocante a aposentadoria, segundo o regime geral da previdência social, previsto na Constituição da República, o tempo de contribuição para o professor será reduzido em 5 anos, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério. a) apenas a afirmativa I é falsa; b) existem apenas duas afirmativas falsas; c) 3 afirmativas são falsas; d) apenas 1 afirmativa é falsa; e) todas as afirmativas são falsas.

23. Assinale a opção correta: a) entidade familiar é a comunidade formada pelos pais e filhos; b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela separação judicial, nos casos expressos em lei; c) a Constituição Federal admite o divórcio, desde que comprovada a separação de fato por mais de 3 anos; d) a idade mínima para admissão do trabalho, na condição de trabalhador profissional é de 14 anos, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e) constitui direito dos índios o "usufruto exclusivo" das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nas terras que tradicionalmente ocupam.

24. Os empregados domésticos não têm assegurado pela Constituição Federal: a) licença à gestante de 120 dias; b) licença-paternidade; c) adicional de férias; d) salário-família; e) 13º salário.

25. O objetivo dos direitos dos trabalhadores expresso no art. 7º da "Lei Maior" é: a) a redução das desigualdades; b) a livre iniciativa; c) a melhoria da condição social; d) a redução dos riscos inerentes à saúde, higiene e segurança no trabalho; e) a garantia das liberdades de associação profissional e organização sindical.

26. Lei distrital que trata de matéria de competência legislativa municipal poderá ter sua constitucionalidade apurada mediante: a) recurso especial, para o STJ, proposto pelo governador do Distrito Federal; b) controle difuso no STF; c) controle abstrato no STF; d) apenas via controle abstrato no TJDFT; e) representação interventiva de iniciativa do Procurador-Geral da República.

27. O subsídio dos Deputados Federais e Senadores será fixado por: a) resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente; b) lei ordinária específica; c) lei ordinária de iniciativa do Presidente da República; d) decreto legislativo do Congresso Nacional; e) resolução do Congresso Nacional.

28. Podemos afirmar com relação ao Poder Judiciário que, exceto: a) o STF tem competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns e de responsabilidade; b) os órgãos julgadores do TJDFT não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal; c) os desembargadores do TJDFT serão processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ; d) é competência privativa dos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias; e) na composição do STJ não haverá membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

29. Analise as competências abaixo, estabeleça a relação e assinale a opção correta.

1. Ao STF compete 2. Ao STJ compete 3. Aos Juízes Fedederais compete o crime politícos; ( ) conflito entre a União e o Distrito Federal, processar e julga originariamente; ( ) julgar em recurso ordinário ( ) processar e julgar originariamente a revisão criminal das decisões proferidas pelo STJ; ( ) julgar e processar os crimes contra a ordem econômico-financeira; ( ) processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Assinale a seqüência correta: a) 1, 2, 2, 3 e 3 b) 1, 1, 2, 2 e 3 c) 1, 2, 1, 3 e 2

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d) 1, 1, 2, 3 e 2 e) 1, 1, 1, 3 e 2 30. Julgar o recurso ordinário nas causas entre Estado estrangeiro e município de Estado brasileiro, compete ao: a) STJ; b) STF; c) TJDFT; d) TJ do respectivo estado; e) TRF; 31. Pode propor ADIn e ADC, respectivamente: a) Presidente da República e Ministro de Estado. b) Sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo e Procurador-Geral da República. c) Senado Federal e a Câmara dos Deputados. d) Governador do Distrito Federal e o chefe do Ministério Público da União. e) U.N.E. e o Presidente da República.

32. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão: a) eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do poder público; b) eficácia inter partes e efeito não vinculante; c) efeito vinculante relativamente aos órgãos administrativos de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios; d) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário e Legislativo; e) eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e Executivo.

33. Não havendo na comarca de determinado Estado, seção Judiciária da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação envolvendo o INSS e SEGURADO é da(o): a) Justiça Estadual com recurso para o STJ; b) Justiça Estadual com recurso para o Tribunal de Justiça; c) Juiz de Direito com recurso para o TRF, respectivo; d) Tribunal de Justiça com recurso para o TRF, respectivo; e) Tribunal de Justiça com recurso para o STJ. 34. O cargo inicial na carreira da magistratura é de: a) Juiz Substituto; b) Juiz de Direito; c) Juiz Titular; d) Juiz Reserva; e) Juiz Federal.

35. Julgar as ações rescisórias dos julgados dos juízes federais e as revisões criminais dos julgados do TRF é competência do(s): a) TRF e STJ, respectivamente; b) Juízes Federais e TRF, respectivamente; c) TRF, em ambos os casos; d) STJ, em ambos os casos; e) STJ e STF, respectivamente.

36. Na Justiça Estadual os conflitos fundiários serão decididos por: a) Juízes de entrância especial; b) Juízes Federais; c) Juízes de Direito; d) Juiz Titular da respectiva comarca; e) Decisão do Tribunal de Justiça.

37. O conflito de competência envolvendo o TJDFT e o TJ do Estado de Goiás será processado e julgado, originariamente: a) no TRF, respectivo; b) no STJ; c) na Justiça Federal de 1° grau; d) no STF; e) no TJDFT. 38. Processar e julgar a execução de carta rogatória é competência do: a) STJ; b) STF; c) TRF; d) TJ; e) Juiz Federal.

39. No tocante à autonomia orgânico-administrativa dos Tribunais, é correto dizer que será realizado por lei: a) o Regimento Interno; b) a organização das Secretarias dos Tribunais; c) a eleição dos órgãos diretivos; d) a alteração da divisão judiciária; e) o afastamento de juízes.

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40. Dispor sobre o funcionamento dos órgãos julgadores do TJDFT é atribuição do(a): a) Regimento Interno do próprio TJ; b) Lei Federal de organização e divisão judiciárias do Distrito Federal e Territórios; c) Lei Distrital de organização e divisão judiciárias do DFT; d) Lei Distrital de iniciativa do TJDFT; e) Lei Orgânica do Distrito Federal.

41. Julgue as afirmativas e assinale a opção correta.

I - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o STF citará o Advogado-Geral da União.

II - O PGR será ouvido em todos os processos da competência do STF. III - Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para que adote as providências necessárias, no prazo de 30 dias.

IV - Qualquer entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADIn de Lei Federal.

V - Não cabe ADC no STF das Leis Estaduais. a) Todas estão corretas. b) Apenas uma afirmativa é falsa. c) As afirmativas I e III são falsas. d) As afirmativas I, III e V são falsas. e) Todas são falsas.

42. A aposentadoria do Juiz de Direito, fundada em interesse público, poderá dar-se por: a) voto de 1/3 do Órgão Especial; b) voto de 2/3 do respectivo Órgão Especial; c) voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal; d) voto da maioria absoluta do Órgão Especial; e) duas opções satisfazem a proposta.

43. Constitui direito dos trabalhadores urbanos na Constituição Federal: a) hora extra com no máximo 50% de acréscimo sobre a hora normal; b) repouso semanal remunerado aos domingos; c) aumentos periódicos ao salário mínimo; d) licença-gestante de até 120 dias; e) seguro contra acidentes de trabalho.

44. Dentre os direitos individuais abaixo, assinale aquele que não está correto. a) A sentença judicial proferida em processo submetido ao Tribunal do Júri não poderá ser modificada por decisão do Tribunal de Justiça. b) Medida Provisória não pode definir crime. c) A Ação Popular não tem natureza penal. d) Não se admite em nenhuma hipótese a pena de banimento. e) Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

45. É incorreto dizer que: a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ao consumidor; c) os intérpretes têm direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criou ou participou; d) a propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; e) a prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

46. Não constitui objeto imediato tutelado pelos direitos individuais e coletivos. a) vida; b) segurança; c) educação; d) propriedade; e) igualdade.

47. É caso de privação definitiva dos direitos políticos: a) perda da nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado; b) incapacidade civil absoluta; c) sentença criminal transitada em julgado; d) improbidade administrativa; e) duas estão corretas.

48. A respeito de nacionalidade é correto dizer: a) considera-se brasileiro nato, o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos; b) a Constituição Federal não admite em nenhuma hipótese a nacionalidade secundária tácita; c) os portugueses podem ser candidatos a Deputado Federal; d) os filhos adotivos, de pais brasileiros, não poderão ser Presidentes da República; e) a Constituição Federal não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

49. É privativo de brasileiro nato, exceto: a) Ministro do STF; b) Ministro do TSE; c) Oficial da Aeronáutica do Brasil; d) Carreira Diplomática;

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e) Presidente da Câmara dos Deputados.

50. Expressa o Princípio do Direito de Ação: a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; b) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e) ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

GABARITO 1E 2E 3D 4A 5C 6B 7B 8D 9A 10 A

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

A B A C C A D D D E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A B E D C B E E D A

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

D E C A C A B E D A

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C B E A D C A B B D

SIMULADO 06 – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. ( ) O Direito Constitucional é classificado como um supradireito, por dizer respeito à matéria constitucional, sendo posicionado, portanto, fora do Direito Público e fora do Direito Privado.

2. ( ) É correta a definição de Direito Constitucional como sendo o ramo de Direito que estuda a organização geral do Estado, sua estrutura e a estrutura dos Poderes que o compõem, o estabelecimento dos seus órgãos e os limites da ação do Estado.

3. ( ) Pela escola austríaca, o objeto de estudo do Direito Constitucional é a evolução constitucional de um povo, ou seja, serão estudadas e analisadas todas as Constituições havidas na história institucional da nação, e, a partir desse estudo, serão formuladas premissas e linhas de pensamento doutrinário.

4. ( ) A disciplina Direito Constitucional surgiu pela primeira vez, com esse nome, na Itália.

5. ( ) No Brasil, o Direito Constitucional apareceu, inicialmente, como um desdobramento da disciplina de Direito Público, que também contemplava a Teoria Geral do Estado e a Teoria Geral do Direito.

6. ( ) Direito Constitucional comparado e Direito Constitucional positivo são matérias com o mesmo conteúdo científico.

7. ( ) O Direito Constitucional mantém relações com todos os ramos do Direito, exceto com o Direito Privado (como o Civil).

8. ( ) O Direito Constitucional percorre, além das matérias de Direito, também outras ciências, como a economia, a ciência política e a sociologia.

9. ( ) A jurisprudência é tida como fonte escrita de Direito Constitucional.

10. ( ) Os usos e costumes de um povo são tidos como fontes de Direito Constitucional.

11. ( ) É possível, segundo as teorias mais modernas, a existência e atuação da disciplina de Direito Constitucional em Estados não dotados de Constituição escrita.

12. ( ) As definições mais atuais sobre o Direito Constitucional limitam o seu objeto ao estudo da forma de organização do Estado, da aquisição, exercício e perda de poder e dos direitos fundamentais.

13. ( ) O Direito Constitucional trabalha exclusivamente com conceitos jurídicos.

14. ( ) Constituições estrangeiras podem ser objeto do Direito Constitucional.

15. ( ) O Direito Constitucional estrangeiro pode ser objeto do Direito Constitucional.

16. ( ) É possível afirmar-se que todos os países possuem e possuíram sempre uma Constituição.

17. ( ) Os pactos de colonização, firmados entre os colonizadores ingleses puritanos e a coroa inglesa para a ocupação das terras americanas, e a Magna Carta, firmada pelo Rei João Sem Terra, são considerados documentos históricos com conteúdo constitucional.

18. ( ) A primeira Constituição escrita, com o nome de Constituição, surge na França, após a vitoriosa Revolução que depôs a nobreza.

19. ( ) O moderno conceito de Constituição abrange, além das normas referentes ao Estado, seus órgãos e funcionamento, também os direitos fundamentais e diversas outras matérias, como saúde, meio ambiente e relações econômicas.

20. ( ) A concepção de Constituição em sentido valorativo exige que esse documento consagre determinados valores políticos, ideológicos ou institucionais, como as liberdades individuais (locomoção, expressão) e os direitos fundamentais (vida, propriedade). Uma Constituição que não reconheça tais garantias não seria, nessa maneira de pensar, Constituição.

21. ( ) A Constituição, entendida em sentido material, exclui do seu âmbito matérias como educação e meio ambiente.

22. ( ) A partir do entendimento de Constituição em sentido material, é possível identificar, no texto escrito de uma determinada Carta, dispositivo que não seja Constituição.

23. ( ) O conceito de Constituição, em sentido formal, exclui as disposições transitórias.

24. ( ) É possível a existência de hierarquia interna na Constituição, entre suas normas, na conceituação de Constituição em sentido formal, e que leva à prevalência de alguns dispositivos sobre outros.

25. ( ) No conceito de Constituição em sentido formal, encontra-se a penetração, no texto do documento constitucional, de matérias que a rigor não seriam típicas de Constituição, por não dizerem respeito ao Estado, sua forma, poderes, estrutura e funcionamento e aos direitos fundamentais, mas que, por estarem, por qualquer motivo, inseridas no documento escrito constitucional, tornam-se matéria constitucional.

26. ( ) Na classificação de Lassale, a Constituição é a norma fundamental e fundamento de validade de todas as outras leis.

27. ( ) A separação conceitual entre Constituição e leis constitucionais é encontrada na classificação de

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Constituição em sentido político, formulada por Carl Scbmitt.

28. ( ) A classificação de Constituição, que a reconhece como sendo, não c texto escrito, o qual não tem validade, mas, sim, o conjunto dos poderes: religioso, político, econômico, militar e outros que, efetivamente, comandem um Estado, é a que aponta o seu sentido sociológico.

29. ( ) A mutabilidade da Constituição é o critério para classificá-la como rígida ou flexível.

30. ( ) O entendimento de Constituição, em sentido formal, não prescinde da apresentação da Constituição como documento escrito.

31. ( ) A classificação de James Bryce divide as Constituições em normativa, nominal e semântica.

32. ( ) O entendimento de Constituição, em sentido sociológico, despreza as disposições constitucionais escritas, não lhes reconhecendo eficácia.

33. ( ) A Constituição brasileira positiva pode ser classificada como escrita, analítica, semi-rígida, promulgada e dogmática.

34. ( ) Quer se admita a Constituição em sentido formal, quer em sentido material, as disposições referentes à organização do Estado e dos Poderes e as garantias fundamentais fazem parte do conceito de Constituição.

35. ( ) A Constituição francesa de 1791 pode ser apontada como a primeira Constituição escrita e a primeira a fazer a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.

36. ( ) Uma Constìtuição-dirigente é aquela cujas normas indicam os direitos protegidos e os instrumentos constitucionais criados para garantir a sua proteção.

37. ( ) Uma Constituição consuetudinária seria classificada quanto ao modo de elaboração histórica.

38. ( ) A elaboração de uma Constituição como produto de uma revolução ou derrubada violenta do poder constituído geralmente conduz, classificada quanto à origem, a uma Constituição promulgada.

39. ( ) Como regra, é possível afirmar que, da forma escrita, decorre a rigidez constitucional, e desta, a supremacia da Constituição.

40. ( ) É possível reconhecer-se na Constituição, como atributo de sua rigidez, imutabilidade absoluta.

41. ( ) O sistema constitucional pode ser entendido como universo real em que está inserida a Constituição, constituído da realidade dos diversos aspectos (político, judicial, econômico, sindical, religioso, institucional) de uma nação naquele determinado momento constitucional.

42. ( ) O Constitucionalismo impunha que todos os Estados tivessem disciplinadas, em documento constitucional escrito, as suas normas fundamentais sobre o Estado, o funcionamento do aparelho estatal e sua estrutura, e que esses documentos assegurassem os direitos fundamentais.

43. ( ) A desconstitucionalização é teoria segundo a qual uma nova Constituição revoga inteiramente a anterior.

44. ( ) A chamada terceira geração de direitos constitucionais inclui os direitos fundamentais, como vida e propriedade.

45. ( ) A teoria da desconstitucionalização, modernamente, não é admitida no Brasil, salvo se houver, na nova Constituição, disposição expressa nesse sentido.

46. ( ) Na concepção de Carl Schmitt, em que a Constituição é concebida sob o ponto de vista político, apenas a opção da nação quanto à forma, o regime e os sistemas de govemo seriam componentes da Constituição.

47. ( ) O entendimento de Constituição como norma jurídica superior e que funciona como fundamento de validade de todas as demais leis decorre da aplicação da concepção de Constituição em sentido jurídico.

48. ( ) A contraposição de Constituição jurídica, escrita, e de Constituição real ocorre na concepção de Constituição em sentido sociológico.

49. ( ) Constituição em sentido material é classificação teórica só admissível a partir de Constituição nãoescrita.

50. ( ) Constituição em sentido formal conduz ao atendimento de que tudo o que se relaciona com a estrutura do Estado, seu funcionamento e organização, é necessariamente constitucional.

51. ( ) O entendimento de Constituição em sentido formal importa a atribuição da mesma hierarquia e da mesma dignidade a todos os dispositivos existentes no documento constitucional.

52. ( ) Uma Constituição histórica é escrita.

53. ( ) A Constituição semi-rígida admite dois procedimentos para a elaboração de alterações ao seu texto.

54. ( ) É correto relacionar a supremacia da Constituição com sua rigidez.

55. ( ) Constituição nominal é aquela que somente existe juridicamente, já que, pela inobservância dos seus comandos e pela ausência de efetividade. não encontra aplicação real e não é observada na prática do poder na nação.

56. ( ) É possível, teoricamente, encontrar Constituição fora da Constituição.

57. ( ) Um ato de um agente público que não esteja contrário a qualquer dispositivo da Constituição escrita pode vir a ser dado como inconstitucional.

58. ( ) É correto afirmar que, em uma Constituição escrita tomada em sentido formal, o documento constitucional limita o conceito de Constituição.

59. ( ) Em uma Constituição escrita entendida em sentido material deve-se admitir que toda a matéria inserida no texto constitucional compõe o conceito de Constituição.

60. ( ) Uma lei ordinária ou um determinado costume de um povo pode vir a integrar o conceito de Constituição.

61. ( ) É admissível a afirmação de que todo Estado teve uma Constituição.

62. ( ) A Constituição, na sua concepção essencial, é composta apenas pelas normas que estruturam o Estado e disciplinam o seu funcionamento.

63. ( ) O conteúdo moderno do documento constitucional revela a inclusão de temas que, em essência, relacionam-se todas aos direitos individuais e à estrutura do Estado, mas tornados constitucionais pela sofisticação do mecanismo estatal.

64. ( ) A Constituição precisa ser legítima, isso é, precisa manter uma relação de máxima harmonia com o conteúdo das leis que rege.

65. ( ) A quebra de legitimidade de uma Constituição é resolvida pela elaboração de emendas ao seu texto.

66. ( ) Não há relação entre a definição dos poderes do Estado e os direitos fundamentais, muito embora um e outro componham o núcleo substancial da Constituição.

67. ( ) Uma Constituição redigida de maneira genérica e pouco específica permite uma maior área de trabalho ao seu intérprete e, por conseguinte, tem maior duração em seu texto original, configurando um tipo de Constituição classificada como analítica.

68. ( ) Tanto a Constituição outorgada quanto a promulgada são conhecidas como de origem democrática.

69. ( ) O critério de classificação usado para separar Constituição rígida de Constituição flexível é o processo

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previsto para a sua alteração, sendo que, na primeira, temos uma Constituição com apenas alguns de seus artigos alteráveis.

70. ( ) A Constituição formal contém, geralmente, a material.

71. ( ) Pode haver Constituição fora da Constituição.

72. ( ) É possível afirmar-se que nem sempre o documento constitucional contém, identifica e limita a Constituição.

73. ( ) Um ato de um agente público que não esteja contra nenhum artigo do documento constitucional pode, ainda assim. vir a ser declarado inconstitucional.

74. ( ) Uma lei ordinária ou uma tradição poder vir a compor o conceito de Constituição.

75. ( ) A existência de Constituição escrita implica no seu entendimento e aplicação em sentido formal.

76. ( ) Em uma Constituição escrita tomada em sentido formal, absolutamente todo o seu conteúdo compõe o conceito de Constituição.

77. ( ) O conceito de Constituição-dirigente deve ser entendido como o de um texto que identifica direitos e garantias fundamentais, os quais devem, obrigatoriamente, ser preservados.

78. ( ) Constituição normativa, na classificação de Karl Loewenstein, é aquela que produz efeitos mas que, ao invés de disciplinar e conter es poderes estatais, é usada pelo governante como instrumento de sua vontade e de sua dominação.

79. ( ) Pela concepção de Constituição em sentido sociológico, esta é uma norma jurídica fundamental e superior, que atua como fundamento de validade de todas as outras leis.

80. ( ) Constituição como a soma dos fatores reais de poder é entendimento que implica o reconhecimento de uma Constituição de origem sociológica, que é a real, em oposição à Constituição escrita, esta só valendo se mantiver com tais fatores de poder uma relação de identificação.

81. ( ) A supremacia constitucional aparece com a mesma evidência e intensidade tanto nas Constituições rígidas quanto nas flexíveis.

82.. ( ) A parte relativa à estrutura e organização do Estado e aos direitos da pessoa, em uma Constituição escrita, é formal e materialmente constitucional.

83. ( ) A Constituição não-escrita, ou consuetudinária. pode ser encontrada em tradições, costumes e leis escritas.

84. ( ) No Brasil, é adotado entendimento de Constituição em sentido formal. o que admite a identificação, como não componentes do conceito de Constituição, de artigos que integrem o texto constitucional.

85. ( ) A maior duração de uma Constituição sintética está ligada ao seu conteúdo, dominado por princípios, os quais detêm menor precisão conceitual.

86. ( ) A doutrina não identifica efeito útil nos princípios constitucionais, em virtude de sua alta imprecisão.

87. ( ) A incompatibilidade com a Constituição está ligada, sempre, a afronta a norma constitucional, não a princípio, já que este não rege especificamente nenhuma situação em particular.

88. ( ) A promulgação de uma Constituição, em lugar da outorga, está ligada à origem popular e democrática do documento.

89. ( ) A Constituição em sentido sociológico, chamada de Constituição real, guarda relação com os chamados fatores reais de poder, condicionando-os e direcionando-os à realização das aspirações do grupo social.

90. ( ) As Constituições rígidas são mutáveis.

91. ( ) A doutrina tem admitido que a condição de flexível de uma Constituição compromete a sua supremacia.

GABARITO 1. Falsa. O Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Para autores como Pergolesi e Santi Romano, por exemplo, é tido como o tronco de onde emergem todos os demais Direitos.

2. Verdadeira. Em todas as definições tentadas pelos teóricos, o núcleo comum tem sido a estrutura do Estado, seu funcionamento, seus órgãos e os limites à sua atuação, o que decorre da teoria da Constituìção em sentido material, surgida na França.

3. Falsa. Essa corrente doutrinária limitava o objeto do Direito Constitucional à Constituição, efetivamente vigente naquele dado momento histórico. Ocupava-se, assim, do Direito positivo. O estudo comparativo das diversas Constituições passadas era objeto do Direito comparado.

4. Verdadeira. Em 1797, no norte da Itália, foi cunhada a expressão Diritto Costituzionale, matéria jurídica que seria lecionada por Giuseppe Di Luzzo, em Ferrara.

5. Falsa. A disciplina Direito Público era composta de apenas duas: o Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado.

6. Falsa. O Direito Constitucional comparado estuda o conteúdo de diversas Constituições, vigentes e revogadas, de uma nação ou de várias, com a finalidade de buscar definições, instrumentos, princípios e conteúdos de interesse. O Direito Constitucional positivo, ao contrário, ocupa-se de uma única Constituição, a vigente naquele momento, para explicá-la.

7. Falsa. O Direito Constitucional relaciona-se, influencia e delimita todos os ramos do Direito, sem exceção.

8. Verdadeira. Como a Constituição não é apenas um documento jurídico, mas marcadamente político, diversos dos seus conteúdos se projetam para fora do Direito, como as noções de soberania popular, de democracia, de lucro, de plebiscito e tantas outras.

9. Verdadeira. Presentemente, é, inclusive, uma das principais fontes escritas do Direito Constitucional. No Brasil, as decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente em matéria constitucional, são verdadeiros guias de leitura do texto constitucional.

10. Verdadeira. Em Estados de direito consuetudinário, como o britânico, principalmente, usos e costumes históricos do povo são delimitadores da ordem constitucional.

11. Verdadeira. O Direito Constitucional não é, hoje, voltado ao documento constitucional, mas à estrutura constitucional de um Estado, e está, segundo 0 entendimento da Constituição, em sentido substancial ou real, sempre existirá.

12. Falsa. As atuais definições sobre o Direito Constitucional foram sendo aperfeiçoadas com a evolução do seu objeto, a própria Constituição. Se, hoje, a Constituição percorre temas os mais diversos, desde que incluídos no sentimento médio do povo como importantes à nação, também desses temas se ocupará o Direito Constitucional.

13. Falsa. A Constituição apresenta termos que só encontram definição na sociologia, na antropologia, na

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economia, nas finanças públicas, como, por exemplo, juros reais e terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Assim, para executar bem a sua missão, o Direito Constitucional precisa, necessariamente, trabalhar com esses conceitos de fora do Direito.

14. Verdadeira. O Direito Constitucional comparado, especialmente, ocupa-se desse estudo, em que as diversas figuras e criações constitucionais de outros Estados são analisadas e entendidas.

15. Verdadeira. Juntamente com as constituições estrangeiras, também o Direito Constitucional estrangeiro é de grande utilidade para um Estado determinado, até porque a compreensão completa e correta daqueles documentos só será possível pela leitura da sua análise, e não do texto da própria Constituição.

16. Verdadeira. Essa afirmação é possível a partir do entendimento de Constituição real, qual seja a existência, em qualquer grupo social organizado, de um grupo de normas - que podem ser usos e costumes - que regem o funcionamento daquela estrutura. Assim, se nas tribos encontram-se responsáveis pela caça, pela magia e pela comida; se nos clãs europeus haviam os tecelões, os guerreiros e os sacerdotes, haviam, por trás dessas estruturas, mesmo que primitivas, normas que situavam cada membro do grupo em determinada posição e com determinada função, de forma a permitir o funcionamento e a existência do grupo.

17. Verdadeira. Além desses, também os forais e cartas de franquia. Em todos eles, são encontráveis limitações ao poder do Estado - então, o monarca - e, consequentemente, a garantia de alguns direitos dos súditos, tudo conduzindo a uma nova organização do funcionamento estatal. Esse núcleo material é indicativo da presença de uma Constituição, mesmo que não-escrita. Esses documentos, por isso, são uma espécie embrionária, embora ainda rústica, de documento constitucional escrito.

18. Falsa. A primeira Constituição escrita é a americana, de 1787. A francesa, de 1791 , foi tida por muito tempo nessa condição, até que se percebesse que a nação americana já fazia a diferenciação entre poder constituinte e poderes constituídos e era regida por um documento escrito chamado Constituição.

19. Verdadeira. Esse conceito moderno de Constituição incorpora, além dos direitos e liberdades fundamentais (direitos de primeira geração), os direitos ditos de segunda geração, como o de associação política e sindical e relações econômicas, e os de terceira geração (saúde e meio ambiente).

20. Verdadeira. É a conceituação de Kozemiak, inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa. Essa linha purista só tem valor teórico e acadêmico.

21. Verdadeira. Para o conceito de Constituição em sentido material, apenas algumas matérias são efetivamente constitucionais, quais sejam as referentes à organização e estrutura do Estado; seu funcionamento e limitações de ação, e os direitos fundamentais. Dispositivos com outros conteúdos seriam apenas leis constitucionais, a partir da classificação de Carl Schmitt.

22. Verdadeira. Veja o comentário à questão anterior. Outras matérias não seriam Constituição, mas leis constitucionais.

23. Falsa. Constituição, em sentido formal, é classificação que implica entender como constitucional, para todos os fins, todo e qualquer dispositivo inserido na Constituição, tanto na parte permanente quanto na parte transitória. A propósito, já decidiu o STF que não existe hierarquia entre a parte permanente e a transitória, já que regem situações diferentes.

24. Falsa. O entendimento de Constituição, em sentido formal, modernamente utilizado, impede a hierarquização interna de dispositivos constitucionais. É necessário, a propósito, lembrar que a interpretação da Constituição pode levar o intérprete a diminuir o âmbito de alcance de um dispositivo em relação a outros, ambos constitucionais, para assegurar a harmonia interna da Carta. Essa diminuição, contudo, não pode, em nenhum caso, levar à eliminação da eficácia do dispositivo reduzido. Ainda, as cláusulas pétreas são tornadas pétreas por dispositivo escrito da própria Constituição, no caso brasileiro, e não por hierarquização.

25. Verdadeira. A questão narra perfeitamente o fenômeno que conduz à Constituição em sentido formal. O movimento é fruto da própria evolução da doutrina do Direito Constitucional.

26. Falsa. Essa é a concepção da Constituição em sentido jurídico, formulada por Hans Kelsen. Na classificação de Ferdinand Lassale, da Constituição em sentido sociológico, esta é a soma dos fatores reais de poder que comandam uma nação.

27. Verdadeira. A classificação de Constituição em sentido político, elaborada por Carl Schmitt, situa como Constituição apenas a decisão política fundamental. O restante seria composto de leis constitucionais.

28. Verdadeira. É a classificação elaborada por Ferdinand Lassale.

29. Falsa. Em ambas as classificações, a Constituição é mutável. A diferença a separá-las é quanto ao processo de modificação, que, nas Constituições rígidas, é diferente do adotado para a elaboração da legislação ordinária, mais complexo e difícil do que esse.

30. Verdadeira. O próprio entendimento de Constituição, em sentido formal, aponta para a necessidade de uma Constituição escrita.

31. Falsa. A classificação de Bryce divide as Constituições em rígidas e flexíveis. A classificação apresentada é de Carl Loewenstein.

32. Falsa. O entendimento de Constituição em sentido sociológico não despreza a Constituição escrita, mas apenas condiciona a sua eficácia à identidade com a Constituição real.

33. Falsa. A Constituição brasileira vigente não é semi-rígida, mas, sim; rígida.

34. Verdadeira. Esse núcleo fundamental e essencial do documento constitucional é Constituição tanto na primeira quanto na segunda classificação.

35. Falsa. A primazia cabe à Constituição americana de 1787, sendo famosa a discussão havida entre os pósrevolucionários franceses sobre a quem, afinal, caberia esse mérito.

36. Falsa. Constituição-dirigente é aquela que estabelece objetivos e metas a atingir e condiciona a atuação do aparelho estatal para a sua consecução.

37. Verdadeira. A essa classificação se opõe a de Constituição dogmática, elaborada sob a forma escrita.

38. Falsa. Como regra, uma Constituição elaborada a partir do processo revolucionário será outorgada, e não promulgada, por um órgão de representação popular, como uma assembléia constituinte.

39. Verdadeira. Essa concepção tríplice é muito aceita, o que não implica dizer que uma Constituição nãoescrita, consuetudinária, seja flexível, inclusive porque é evidentemente mais difícil alterar-se um costume arraigado ou uma tradição histórica. Mas essa evidência não tira a utilidade da concepção, entendida em termos gerais.

40. Falsa. Constituição imutável é compreensão que não mais se admite em face do moderno Direito Constitucional. Nas palavras de Canotilho, seria algo como se pretender parar o vento com as mãos, ou

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congelar a evolução e a realidade de uma nação ao texto escrito, que pretenda regê-la. A mutabilidade da Constituição é, hoje, uma necessidade e uma imposição lógica.

41. Verdadeira. Esse é o entendimento de sisterna constitucional formulado, dentre outros, por Paulo Bonavides.

42. Verdadeira. Essa é a síntese da proposição da teoria do constitucionalismo, elaborada a partir do sucesso da Revolução Francesa, principalmente.

43. Falsa. Desconstitucionalização é teoria segundo a qual os dispositivos da Constituição revogada, que não forem incompatíveis com a nova Constituição, permaneceriam vigentes, mas agora sob a forma de lei ordinária.

44. Falsa. Esses direitos são da primeira geração. A terceira geração de direitos constitucionais, como já dito, inclui direitos como ao meio ambiente preservado, também chamados direitos de fraternidade, geralmente os difusos e os coletivo.

45. Verdadeira. Apesar da discussão doutrinária, a linha dominante caminha no sentido de somente admitir os efeitos da desconstitucionalização no caso de a nova Constituição prevê-los expressamente.

46. Falsa. Constituição como "opção política fundamental", na classificação de Carl Schmitt, deve ser entendida não como a Constituição em si, o texto final, o documento produzido, mas, sim, ocorreria antes desse momento, no ato de vontade de se dar à Nação uma nova Constituição. Assim, a vontade do rei, nas monarquias, e a constituição de uma assembléia constituinte, nas repúblicas, é que seriam Constituição, e não o produto da sua atuação.

47. Verdadeira. A concepção de Hans Kelsen, que vê a Constituição em sentido jurídico, conduz a esse entendimento.

48. Verdadeira. É a aplicação da teoria de Ferdinand Lassale. A Constituição escrita, jurídica, seria apenas a passagem para o papel das reais concepções, aspirações e objetivos da sociedade, conduzida pela ação dos fatores reais de poder, que formam a Constituição real.

49. Falsa. O conceito de Constituição em sentido material pode ser aplicado tanto em Constituições escritas quanto em não-escritas. Naquela, contudo, conduzirá à conclusão da existência, no texto escrito, de dispositivos que não compõem o conceito de Constituição.

50. Falsa. Constituição em sentido formal implica compreender como constitucional todo e qualquer dispositivo inscrito no documento constitucional, sobre qualquer matéria.

51. Verdadeira. Esse é um dos principais efeitos da adoção da teoria de Constituição em sentido formal.

52. Falsa. Uma Constituição histórica, porque resulta do lento assentamento de usos, costumes e tradições, é não-escrita.

53. Verdadeira. Na Constituição semi-rígida temos uma parte do seu texto alterável por processo especial, mais difícil e complexo do que o adotado para a elaboração de legislação ordinária, e outra parte alterável por esse processo simplificado. Uma das razões desse sistema é a adoção da compreensão de Constituição em sentido material em relação a uma Constituição escrita.

54. Verdadeira. Embora nem toda Constituição escrita seja rígida e nem toda a não-escrita seja flexível (alguns lembram que é mais difícil alterar uma tradição que uma lei escrita), atualmente tem-se por logicamente admissível que a supremacia da Constituição sobre as demais leis tenha por fonte a sua rigidez.

55. Verdadeira. Tem-se, aqui, a classificação de Karl Loewenstein.

56. Verdadeira. A palavra "Constituição", na questão, aparece, pela primeira vez, em sentido conceitual, e, na segunda, em sentido documental. Se tomarmos uma Constituição escrita (documental) e essa for entendida em sentido material, poderemos efetivamente encontrar Constituição (conceitualmente) fora do texto constitucional. Ela estará em toda e qualquer lei, uso, costume ou tradição que se refira à estrutura do Estado e aos direitos fundamentais.

57. Verdadeira. Se esse ato estiver contra uma lei complementar que contenha matéria constitucional, e se esse Estado adotar Constituição em sentido material, apesar de ter um documento constitucional, um ato contra tal lei será tido como contrário à Constituição material.

58. Verdadeira. Toda e qualquer matéria que esteja inserida no documento constitucional será tida como Constituição, e não haverá Constituição fora desse documento.

59. Falsa. O que limita o conceito de Constituição em sentido material é a matéria, não a forma. Poderá haver, portanto, dispositivos do documento constitucional que não componham o conceito de Constituição, e leis fora desse documento que o integrem.

60. Verdadeira. Isso ocorre no caso de haver um documento constitucional e o conceito de Constituição ser definido pela matéria, ou seja, Constituição em sentido material.

61. Verdadeira. A Constituição, tomada em sentido essencial ou substancial, é entendida como o instrumento, escrito ou não, de organização do Estado e de seu funcionamento e, também, de garantia dos direitos da pessoa. Em qualquer Estado (grupo social organizado) havia esse mínimo de organização, mesmo em tribos.

62. Falsa. A concepção substancial de Constituição inclui, além da organização do Estado, sua estrutura e funcionamento, também a previsão e garantia dos direitos fundamentais da pessoa.

63. Falsa. O conteúdo moderno de Constituição demonstra claramente a inclusão, no documento constitucional, de temas não relacionados nem com a estrutura do Estado nem com os direitos fundamentais da pessoa. Esses assuntos novos chegaram até a Constituição pela pressão da vontade popular, a partir do que temas como relações econômicas, meio ambiente, minorias, manifestações culturais e proteção a serviços específicos foram constitucionalizados.

64. Falsa. A Constituição precisa, sim, ser legítima, mas essa legitimidade não se verifica com a relação entre o texto constitucional e as leis, mas, sim, entre a vontade popular e o texto constitucional. A segunda parte da questão é que está falsa.

65. Falsa. A quebra de legitimidade de uma Constituição, isso é, o distanciamento entre o texto e a vontade popular, será resolvida ou por emenda (se essa divergência for pontual, tópica) ou pela elaboração de nova Constituição (se a divergência for profunda e comprometer o próprio espírito da Constituição).

66. Falsa. Há, sim, relação entre os poderes do Estado e os direitos da pessoa, relação essa que é inversa: quanto maiores os poderes do Estado, menores os direitos individuais, e vice-versa.

67. Falsa. O erro está na parte final da questão, quando se identifica o tipo de Constituição. Um texto impreciso, generalista, que dê maior margem de trabalho ao intérprete configura Constituição sintética, e não analítica.

68. Falsa. Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, as Constituições promulgadas têm maior densidade democrática, já que são dadas à vigência por ato de uma assembléia constituinte, representativa do povo.

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69. Falsa. O erro está na parte final. O que caracteriza uma Constituição rígida não é a impossibilidade de alteração de certos artigos, mas, sim, a previsão de um processo especial, mais difícil, mais complexo, de elaboração de emendas à Constituição.

70. Verdadeira. A Constituição formal contém - por causa do conceito de Constituição substancial obrigatoriamente a regulamentação do Estado e a relação dos direitos da pessoa (matérias típicas e necessariamente constitucionais, componentes do conceito de Constituição material), mas, além desses temas, e em torno deles, a Constituição formal insere inúmeros outros, tornados importantes pela vontade popular.

71. Verdadeira. Tomada uma Constituição escrita e entendida a Constituição em sentido material, apenas alguns artigos daquela serão entendidos conceitualmente como Constituição (os que se referirem à organização do Estado e aos direitos da pessoa). Os demais artigos, com outros temas, não comporão o conceito de Constituição. Mas, fora desse documento constitucional, poder-se-á encontrar a regulamentação do Estado e os direitos da pessoa em outras fontes (como leis, tratados, decretos, usos e costumes), as quais, por terem essas matérias, comporão, também elas, o conceito de Constituição, demonstrando, então, que é possível a existência de Constituição fora do texto constitucional.

72. Verdadeira. No caso de uma Constituição escrita tomada em sentido material, o que limita o conceito de Constituição não é o documento, mas a matéria, que pode ser encontrada fora do documento.

73. Verdadeira. Se existir nesse Estado uma Constituição escrita e tomada em sentido material, o ato desse agente público, apesar de não ofender nenhum artigo do documento constitucional (que, nesse caso, é irrelevante para a conceituação de Constituição), poderá ofender uma lei, um tratado ou um costume que componha o conceito material de Constituição.

74. Verdadeira. Isso é possível no caso de Constituição material.

75. Falsa. Não necessariamente, já que é possível, teoricamente, entender-se a Constituição escrita em sentido material.

76. Verdadeira. Essa é a noção correta de Constituição escrita formal: o conceito é limitado pelo documento.

Tudo o que estiver incluído no documento constitucional compõe o conceito de Constituição formal.

77. Falsa. Constituição-dirigente é uma Constituição voltada para o futuro, que estabelece objetivos e metas estatais e impõe ao Estado o seu atingimento. A definição da questão se aproxima do conceito de Constituiçãogarantia.

78. Falsa. A definição da questão, segundo a classificação de I.oewenstein, é de Constituição semântica.

79. Falsa. A definição da questão é de Constituição em sentido jurídico. A Constituição em sentido sociológico é aquela formada pelo conjunto dos fatores reais de poder de uma sociedade.

80. Verdadeira. A Constituição jurídica, na concepção de Lassale, só vale se mantiver identidade com a Constituição real.

81. Falsa. É nítido que a supremacia constitucional é mais evidente nas Constituições rígidas.

82. Verdadeira. Esses temas são materialmente constitucionais, e, em uma Constituição escrita tomada formalmente, são, por isso, também formalmente constitucionais.

83. Verdadeira. Nada impede que as leis escritas componham, por agrupamento, o conceito de Constituição não-escrita, juntamente com os usos, costumes e tradições.

84. Falsa. Como o Brasil adota Constituição em sentido formal, absolutamente tudo o que se insere no texto constitucional é Constituição para todos os fins.

85. Verdadeira. A longevidade do texto de uma Constituição sintética guarda relação direta com a imprecisão da sua formulação e com a subjetividade de seus conceitos e princípios.

86. Falsa. Os princípios são, realmente, imprecisos, mas detêm um enorme efeito útil, dentre os quais se destacam o atuar como fator de unificação da Constituição, penetrando em inúmeras normas para garantir a unidade do texto; o inspirar o legislador, de forma a impedir a produção de lei contrária a esses princípios; e o servir de parâmetro de aferição de constitucionalidade de uma lei.

87. Falsa. A inconstitucionalidade pode aparecer, e aparece com a mesma intensidade e gravidade, tanto a partir de ofensa a norma quanto a princípio constitucional.

88. Verdadeira. Segundo a concepção de importante parcela da doutrina, como diz o Ministro Celso de Mello, a Constituição promulgada tem origem mais democrática.

89. Falsa. É o contrário, já que são os fatores reais de poder vetores das aspirações sociais dominantes, e esses é que condicionam a ordem constitucional.

90. Verdadeira. Mutáveis por um processo mais complexo, mas ainda assim mutáveis.

91. Verdadeira. A maior facilidade de alteração do texto de uma Constituição produz efeitos na sua supremacia, por tornar esse documento mais vulnerável.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 07 1. Em relação às diversas classificações das constituições, julgue os itens que se seguem. a) A classificação de uma constituição semântica (Loewenstein) diz respeito a seu caráter hermético, de exegese complexa. b) A classificação de uma constituição como plástica (Bryce) indica que é rígida quanto ao conteúdo e flexível quanto à forma. c) A classificação de uma constituição como semi-rígida indica que seu conteúdo é apenas de normas materialmente constitucionais. d) As constituições históricas são necessariamente rígidas. e) As constituições classificam-se, quanto à estabilidade, em rígida, flexíveis e semi-rígidas.

2. Em relação ao pensamento jurídico-filosófico acerca da Constituição, julgue os itens seguintes. a) Norteado pelo materialismo histórico, de que era adepto, Ferdinand Lassale vislumbrou a Constituição escrita como um veículo de transformação da sociedade. b) Os fatores reais de poder, segundo Ferdinand Lassale, não se submetem aos termos da Constituição escrita quando esta esteja dissociada daqueles. c) Na concepção de Hans Kelsen, a Constituição é o diploma que contém as regras que presidem a feitura das leis. d) Para Konrad Hesse, a Constituição Jurídica está condicionada pela realidade histórica, ao mesmo tempo que seu elemento normativo ordena e conforma a realidade política e social.

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e) A Constituição Jurídica, na concepção de Konrad Hesse, não se afigura impotente para dominar a distribuição de poder.

3. Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do Poder Constituinte. a) Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trato do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder. b) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais cosntituem elementos limitadores da ação estatal. c) A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição. d) Considerando a noção de Constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da Constituição escrita. e) Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder contribuinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.

4. Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens. a) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, consistem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos. b) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição. c) Se o caso é de habeas corpus, não cabe mandado de segurança. d) Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos. e) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custa judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.

5. Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os seguintes itens. a) Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais. b) A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal. c) O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus. d) O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame de provas. e) Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

6. Julgue os itens que se seguem, acerca da Federação. a) O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os Municípios. b) Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes. c) Todos os Estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal. d) Apenas no plano federal, o Legislativo é bicameral. e) Lei complementar não pode autorizar à União a desempenhar serviço de interesse local.

7. De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens. a) A União é pessoa jurídica de direito público externo. b) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. c) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado. d) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado. e) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

8. Julgue os itens seguintes, relativos à Administração Pública brasileira. a) Em atenção ao interesse público, a Administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão, versando sobre a imposição de multa. b) Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente a invalidar ato administrativo ilegal, a Administração Pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade. c) A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança. d) Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, a comprovação de o débito já ter sido pago ou a existência de incorreções no valor exigido pelo Poder Público. e) O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha neste sentido.

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9. Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, julgue os seguintes itens. a) Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do Poder Público. b) Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal. c) O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício de competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do Tribunal de Justiça do Estado. d) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal. e) Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

10. O veículo oficial nº 100, conduzido pelo servidor Tício, motorista do gabinete do Exmo. Sr. Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Tibério. Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Tibério recorreu à via judicial. A Justiça Fe-deral, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização. Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo. a) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo). b) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva. c) Na hipótese de ser reconhecido o direito da União (Senado Federal) ao ressarcimento da quantia desembolsada em favor de Tibério, a reposição ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração do servidor Tício, em valores nominais. d) Reconhecida a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso, Tício não poderá, enquanto houver débito, solicitar a sua exoneração. e) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Tibério, será realizado mediante o sistema de precatórios.

11. A respeito dos princípios e dispositivos constitucionais relativos à iniciativa de leis e ao processo legislativo, julgue os seguintes itens. a) O princípio constitucional da iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo federal não se estende, de forma obrigatória, aos chefes dos Executivos estaduais, haja vista a inexistência de comando expresso da Constituição Federal. b) A Constituição de um Estado-Membro pode atribuir ao governador o poder de editar medidas provisórias. c) O veto do Presidente da República a um projeto de lei encerra sua participação no processo legislativo, já que, se o Congresso Nacional rejeitar o veto, a promulgação da lei será efetivada pelo Presidente do Senado ou, ante a omissão deste, pelo Vice-Presidente daquela Casa Legislativa. d) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face da edição de uma medida provisória, o Supremo Tribunal Federal julgará se se encontram presentes os requisitos da relevância e urgência para a adoção daquela espécie normativa. e) A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mesmo que a medida excepcional recaia, apenas, sobre um dos Estados-Membros ou sobre o Distrito Federal.

12. No que tange ao Legislativo, julgue os seguintes itens. a) A circunstância de uma lei complementar ter tratado, exclusivamente, de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional. b) A lei complementar que trata, exclusivamente, de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente. c) Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional. d) Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”. e) É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

13. Com relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir. a) Pelo texto da Constituição Federal, é correto afirmar que, no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral. b) A Constituição Federal vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. c) A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.

Há, inclusive, um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma. d) O processo de formação da lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase complementar, correspondente à promulgação e à publicação. Assim, é correto afirmar que a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado. e) O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da República quinze dias para expressá-lo.

14. Julgue as atribuições a seguir, com base nos dispositivos constitucionais que disciplinam o Ministério Público.

I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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II. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.

III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. Presidir o inquérito policial, para eventual ajuizamento da ação penal pública.

V. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

VI. Expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar.

VII. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

Assinale a opção correta. a) Apenas dois itens estão certos. b) Apenas três itens estão certos. c) Apenas quatro itens estão certos. d) Apenas cinco itens estão certos. e) Todas os itens estão certos.

15. Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. a) Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. b) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucio-nalidade de normas jurídicas. c) Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma; no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial da corte. d) No controle de constitucionalidade já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário. e) A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal.

16. Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica.

Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos. A violação de uma norma constitucional surge como uma quebra na integridade do sistema da Constituição. À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem. a) No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação. b) No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendose da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF). c) Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum. d) No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau. e) O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde seu surgimento.

17. A Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídicopolítica. O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra. A luta que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicações e interpretação). Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como espaço de luta. Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens seguintes. a) O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário. b) O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios exclusivamente jurídicos. c) Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes. d) O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-lo, tanto sob o ângulo formal quanto sob o material. e) A Constituição de 1988 ampliou o número dos sujeitos legitimados a ajuizarem ação direta de inconstitucionalidade, deste modo estimulando-se a levar à deliberação judicial questões surgidas no processo político.

18. Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguintes. a) No direito brasileiro, o controle judicial da constitucionalidade das leis é exercido de duas formas: pela via de defesa ou exceção, por meio da qual se busca expelir do sistema jurídico lei inconstitucional – método difuso –; e pela via de ação, por meio da qual o interessado busca obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de remi-lo do cumprimento da lei – método concentrado. b) Em casos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei que perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias. Contudo, não se admite a edição de medidas provisórias para disciplinar matérias criminal, tributária e orçamentária. c) As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias

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dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial. d) Compete à União, concorrentemente com os estados, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A superveniência de lei federal sobre tais matérias suspende a eficácia de leis estaduais, no que lhe for contrário. e) Por meio de lei complementar federal, os estados poderão ser autorizados a legislar sobre questões específicas relativas a sistemas de poupança e de consórcios.

GABARITO 1. F F F F V 2. F V V V V 3. F V V V V 4. V V V F F 5. F F V V F 6. V V V V V 7. F V F F F 8. F F F F F 9. V V F V V 10. V V F F V 11. F V F F V 12. V V F V V 13. V F F F F 14. C - V F V F F V V 15. F F V V V 16. F F F V V 17. F F V V V 18. F F V F V SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 08 1. ( ) O Direito Constitucional é classificado como um supradireito, por dizer respeito à matéria constitucional, sendo posicionado, portanto, fora do Direito Público e fora do Direito Privado.

2. ( ) É correta a definição de Direito Constitucional como sendo o ramo do Direito que estuda a organização geral do Estado, sua estrutura e a estrutura dos Poderes que o compõe, o estabelecimento dos seus órgãos e os limites da ação do Estado.

3. ( ) Pela escola austríaca, o objeto de estudo do Direito Constitucional é a evolução constitucional de um povo, ou seja, serão estudadas e analisadas todas as Constituições havidas na história institucional da nação, e a partir desse estudo serão formuladas premissas e linhas de pensamento doutrinário.

4. ( ) A disciplina Direito Constitucional surgiu pela primeira vez, com esse nome, na Itália.

5. ( ) No Brasil, o Direito Constitucional apareceu inicialmente como um desdobramento da disciplina de Direito Público, que também contemplava a Teoria Geral do Estado e a Teoria Geral do Direito.

6. ( ) Direito Constitucional comparado e Direito Constitucional positivo são matérias com o mesmo conteúdo científico.

7. ( ) O Direito Constitucional mantém relações com todos os ramos do Direito, exceto com o Direito Privado (como o Civil).

8. ( ) O Direito Constitucional percorre, além das matérias de Direito, também outras ciências, como a economia, a ciência política e a sociologia.

9. ( ) A jurisprudência é tida como fonte escrita de Direito Constitucional.

10. ( ) Os usos e costumes de um povo são tidos como fontes de Direito Constitucional.

11. ( ) É possível afirmar-se que todos os países possuem e possuíram sempre uma constituição.

12. ( ) Os pactos de colonização, firmados entre os colonizadores ingleses puritanos e a Coroa inglesa, para a ocupação das terras americanas, e a Magna Carta, firmada pelo Rei João Sem Terra, são considerados documentos históricos com conteúdo constitucional.

13. ( ) A primeira Constituição escrita, com o nome de Constituição, surge na França, após a vitoriosa Revolução que depôs a nobreza.

14. ( ) O moderno conceito de Constituição abrange, além das normas referentes ao Estado, seus órgãos e funcionamento, também os direitos fundamentais e diversas outras matérias, como saúde, meio ambiente e relações econômicas.

15. ( ) A concepção de Constituição em sentido valorativo exige que esse documento consagre determinados valores políticos, ideológicos ou institucionais, como as liberdades individuais (locomoção, expressão) e os direitos fundamentais (vida, propriedade). Uma Constituição que não reconheça tais garantias não seria, nessa maneira de pensar, Constituição.

16. ( ) A Constituição entendida em sentido material exclui do seu âmbito matérias como educação e meio ambiente.

17. ( ) A partir do entendimento de Constituição em sentido material é possível identificar, no texto escrito de uma determinada Carta, dispositivo que não são Constituição.

18. ( ) O conceito de Constituição em sentido formal exclui as disposições transitórias.

19. ( ) É possível a existência de hierarquia interna na Constituição, entre suas normas, na conceituação de Constituição em sentido formal, e que leva à prevalência de alguns dispositivos sobre outros.

20. ( ) No conceito de Constituição em sentido formal encontra-se a penetração, no texto do documento constitucional, de matérias que a rigor não seriam típicas de Constituição, por não dizerem respeito ao Estado, sua forma, poderes, estrutura e funcionamento e aos direitos fundamentais, mas que, por estarem, por qualquer motivo, inseridas no documento escrito constitucional, tornam-se matéria constitucional.

21. ( ) Na classificação de Lassale, a Constituição é a norma fundamental e fundamento de validade de todas as outras leis.

22. ( ) A separação conceitual entre Constituição e leis constitucionais é encontrada na classificação de

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Constituição em sentido político, formulada por Carl Schmitt.

23. ( ) A classificação de Constituição que a reconhece como sendo não o texto escrito, o qual não tem validade, mas sim o conjunto dos poderes religiosos, político, econômico, militar e outros que efetivamente comandem um Estado, é a que aponta o seu sentido sociológico.

24. ( ) A mutabilidade da Constituição é o critério para classificá-la como rígida ou flexível.

25. ( ) O entendimento de Constituição em sentido formal não prescinde da apresentação da Constituição como documento escrito.

26. ( ) A classificação de James Bryce divide as Constituições em normativa, nominal e semântica.

27. ( ) O entendimento de Constituição em sentido sociológico despreza as disposições constitucionais escritas, não lhes reconhecendo eficácia.

28. ( ) A Constituição brasileira positiva pode ser classificada como escrita, analítica, semi-rígida, promulgada e dogmática.

29. ( ) Quer se admita a Constituição em sentido formal, quer em sentido material, as disposições referentes à organização do Estado e dos Poderes e as garantias fundamentais fazem parte do conceito de Constituição.

30. ( ) A Constituição francesa de 1791 pode ser apontada como a primeira Constituição escrita e a primeira a fazer a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.

31. ( ) Uma Constituição-dirigente é aquela cujas normas indicam dos direitos protegidos e os instrumentos constitucionais criados para garantir a sua proteção.

32. ( ) Uma Constituição consuetudinária seria, classificada quanto ao modo de elaboração, histórica.

33. ( ) A elaboração de uma Constituição como produto de uma revolução ou derrubada violenta do poder constituído geralmente conduz, classificada quanto à origem, a uma Constituição promulgada.

34. ( ) Como regra, é possível afirmar que da forma escrita decorre a rigidez constitucional, e desta, a supremacia da Constituição.

35. ( ) É possível reconhecer-se à Constituição, como atributo de sua rigidez, imutabilidade absoluta.

36. ( ) O sistema constitucional pode ser entendido com o universo real em que está inserida a Constituição, constituído da realidade dos diversos aspectos (político, judicial, econômico, sindical, religioso, institucional) de uma nação naquele determinado momento constitucional.

37. ( ) O constitucionalismo impunha que todos os Estados tivesse, disciplinadas em documento constitucional escrito, as suas normas fundamentais sobre o Estado, o funcionamento do aparelho estatal e sua estrutura, e que esses documentos assegurassem os direitos fundamentais.

38. ( ) A desconstitucionalização é teoria segundo a qual uma nova Constituição revoga inteiramente a anterior.

39. ( ) A chamada terceira geração de direitos constitucionais inclui os direitos fundamentais, como vida e propriedade.

40. ( ) A teoria da desconstitucionalização, modernamente, não é admitida no Brasil, salvo se houver, na nova Constituição, disposição expressa nesse sentido.

GABARITO 1. Falsa. O Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Para autores como Pergolesi e Santi Romano, por exemplo, é tido como o tronco de onde emergem todos os demais Direitos.

2. Verdadeira. Em todas as definições tentadas pelos teóricos, o núcleo comum tem sido a estrutura do Estado, seu funcionamento, seus órgãos e os limites à sua atuação, o que decorre da teoria da Constituição em sentido material, surgida na França.

3. Falsa. Essa corrente doutrinária limitava o objeto do Direito Constitucional à Constituição efetivamente vigente naquele dado momento histórico. Ocupava-se, assim, do Direito positivo. O estudo comparativo das diversas Constituições passadas era objeto do Direito comparado.

4. Verdadeira. Em 1797, no norte da Itália, foi cunhada a expressão "Diritto Costituzionale", matéria jurídica que seria lecionada por Giuseppe Di Luzzo em Ferrara.

5. Falsa. A disciplina Direito Público era composta de apenas duas: o Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado.

6. Falsa. O Direito Constitucional comparado estuda o conteúdo de diversas Constituições, vigentes e revogadas, de uma nação ou de várias, com a finalidade de buscar definições, instrumentos, princípios e conteúdos de interesse. O Direito Constitucional positivo, ao contrário, ocupa-se de uma única Constituição, a vigente naquele momento, para explicá-la.

7. Falsa. O Direito Constitucional relaciona-se, influencia e delimita todos os ramos do Direito, sem exceção.

8. Verdadeira. Como a Constituição não é apenas um documento jurídico, mas marcadamente político, diversos dos seus conteúdos se projetam para fora do Direito, como as noções de soberania popular, de democracia, de lucro, de plebiscito e tantas outras.

9. Verdadeira. Presentemente, é, inclusive, uma das principais fontes escritas do Direito Constitucional. No Brasil, as decisões do Supremo Tribunal Federal, principalmente, em matéria constitucional, são verdadeiros guias de leitura do texto constitucional.

10. Verdadeira. Em Estados de direito consuetudinário, como o britânico, principalmente, usos e costumes históricos do povo são delimitadores da ordem constitucional.

11. Verdadeira. Essa afirmação é possível a partir do entendimento de Constituição real, qual seja a existência, em qualquer grupo social organizado, de um grupo de normas - que podem ser usos e costumes que regem o funcionamento daquela estrutura. Assim, se, nas tribos, encontram-se responsáveis pela caça, pela magia e pela comida; se nos clãs europeus havia os tecelões, os guerreiros e os sacerdotes, havia, por trás dessas estruturas, mesmo que primitivas, normas que situavam cada membro do grupo em determina posição e com determinada função, de forma a permitir o funcionamento e a existência do grupo.

12. Verdadeira. Além desses, também os forais e cartas de fraquia. Em todos eles são encontráveis limitações ao poder do Estado - então o monarca - e, conseqüentemente, a garantia de alguns direitos dos súditos, tudo conduzindo a uma nova organização do funcionamento estatal. Esse núcleo material é indicativo da presença de uma Constituição, mesmo que não escrita. Esses documentos, por isso, são uma espécie embrionária, embora ainda rústica, de documento constitucional escrito.

13. Falsa. A primeira Constituição escrita é a americana, de 1787. A francesa, de 1791, foi tida por muito tempo nessa condição, até que se percebesse que a nação americana já fazia a diferenciação entre poder constituinte e poderes constituídos e era regida por um documento escrito chamado Constituição.

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14. Verdadeira. Esse conceito moderno de Constituição incorpora, além dos direitos e liberdades fundamentais (direitos de primeira geração), os direitos ditos de Segunda geração, como o de associação política e sindical e relações econômicas, e os de terceira geração (saúde e meio ambiente).

15. Verdadeira. É a conceituação de Kozerniak, inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa. Essa linha purista só tem valor teórico e acadêmico.

16. Verdadeira. Para o conceito de Constituição em sentido material, apenas algumas matérias são efetivamente constitucionais, quais sejam as referentes à organização e estrutura do Estado, seu funcionamento e limitações de ação, e os direitos fundamentais. Dispositivos com outros conteúdos seriam apenas leis constitucionais, a partir da classificação de Carl Schmitt.

17. Verdadeira. Veja o comentário à questão anterior. Outras matérias não seriam Constituição, mas leis constitucionais.

18. Falsa. Constituição em sentido formal é entendimento que implica entender como Constituição, para todos os fins, todo e qualquer dispositivo inserido na Constituição, tanto na parte permanente quanto na parte transitória. A propósito, já decidiu o STF que não existe hierarquia entre a parte permanente e a transitória, já que regem situações diferentes.

19. Falsa. O entendimento de Constituição em sentido formal, modernamente utilizado, impede a hierarquização interna de dispositivos constitucionais. É necessário, a propósito, lembrar a interpretação da Constituição pode levar o intérprete a diminui o âmbito de alcance de um dispositivo em relação a outro, ambos constitucionais, para assegurar a harmonia interna da Carta. Essa diminuição, contudo, não pode, em nenhum caso, levar à eliminação da eficácia do dispositivo reduzido. Ainda, as cláusulas pétreas são tornadas pétreas por dispositivo escrito da própria Constituição, no caso brasileiro, e não por hierarquização.

20. Verdadeira. A questão narra perfeitamente o fenômeno que conduz à Constituição em sentido formal. O movimento é fruto da própria evolução da doutrina do Direito Constitucional.

21. Falsa. Essa é a concepção da Constituição em sentido jurídico, formulada por Hans Kelsen. Na classificação de Ferdinand Lassale, da Constituição em sentido sociológico, esta é a soma dos fatores reais de poder que comandam uma nação.

22. Verdadeira. A classificação de Constituição em sentido político, elaborada por Carl Schmitt, situa como Constituição apenas a decisão política fundamental. O restante seria composto de leis constitucionais.

23. Verdadeira. É a classificação elaborada por Ferdinand Lassale.

24. Falsa. Em ambas as classificações a Constituição é mutável. A diferença a separá-las é quanto ao processo de modificação, que nas Constituições rígidas é diferente do adotado para a elaboração da legislação ordinária, mais complexo e difícil do que esse.

25. Verdadeira. O próprio entendimento de Constituição em sentido formal aponta para a necessidade de uma Constituição escrita.

26. Falsa. A classificação de Bryce divide as Constituições em rígidas e flexíveis. A classificação apresentada é de Carl Loewenstein.

27. Verdadeira. Constituição em sentido sociológico, classificação formulada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição escrita uma "mera folha de papel".

28. Falsa. A Constituição brasileira vigente não é semi-rígida, mas, sim, rígida.

29. Verdadeira. Esse núcleo fundamental e essencial de Constituição é Constituição tanto na primeira quanto na Segunda classificação.

30. Falsa. A primazia cabe à Constituição americana de 1787, sendo famosa a discussão havida entre os pósrevolucionários franceses sobre a quem, afinal, caberia esse mérito.

31. Falsa. Constituição-dirigente é aquela que estabelece objetivos e metas a atingir e condiciona a atuação do aparelho estatal para a sua consecução.

32. Verdadeira. A essa classificação se opõe a de Constituição dogmática, elaborada sob a forma escrita.

33. Falsa. Como regra, uma Constituição elaborada a partir do processo revolucionário será outorgada, e não promulgada por um órgão de representação popular, como uma assembléia constituinte.

34. Verdadeira. Essa concepção tríplice é muito aceita, o que não implica dizer que uma Constituição nãoescrita, consuetudinária, seja flexível, inclusive porque é evidentemente mais difícil alterar-se um costume arraigado ou uma tradição histórica. Mas essa evidência não tira a utilidade da concepção, entendida em termos gerais.

35. Falsa. Constituição imutável é compreensão que não mais se admite em face do moderno Direito Constitucional. Nas palavras de Canotilho, seria algo como se pretender parar o vento com as mãos, ou, congelar a evolução e a realidade de uma nação ao texto escrito que pretenda regê-la. A mutabilidade da Constituição é, hoje, uma necessidade e uma imposição lógica.

36. Verdadeira. Esse é o entendimento de sistema constitucional formulado, dentre outros, por Paulo Bonavides.

37. Verdadeira. Essa é a síntese da proposição da teoria do constitucionalismo, elaborada a partir do sucesso da Revolução Francesa, principalmente.

38. Falsa. Desconstitucionalização é teoria segundo a qual os dispositivos da Constituição revogada que não forem incompatíveis com a nova Constituição permaneceriam vigentes, mas agora sob a forma de lei ordinária.

39. Falsa. Esses direitos são da primeira geração. A terceira geração de direitos constitucionais, como já dito, inclui direitos como ao meio ambiente preservado, também chamados direitos de fraternidade, geralmente os difusos e os coletivos.

40. Verdadeira. Apesar da discussão doutrinária, a linha dominante caminha no sentido de somente admitir os efeitos da desconstitucionalização no caso de a nova Constituição prevê-lo expressamente.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 09 01. ( ) O poder constituinte originário é jurídico.

02. ( ) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte originário.

03. ( ) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador.

04. ( ) Uma das principais características do poder constituinte originário é ser absolutamente ilimitado.

05. ( ) No sistema brasileiro, as limitações circunstanciais ao poder de emenda confundem-se com as limitações temporais.

06. ( ) Uma proposta de emenda à Constituição que pretenda alterar o quorum de aprovação de emendas à

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Constituição é inconstitucional em face das limitações processuais ao poder de emenda.

07. ( ) As limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são absolutas, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.

08. ( ) Uma proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada sofreu a ação das limitações processuais ao poder de emenda.

09. ( ) É possível afirmar-se que o poder constituinte originário, por ser o construtor da nova Constituição nacional e, por isso, de toda a nova ordem jurídica, a qual deverá necessariamente sujeitar-se aos dispositivos da nova Carta Política, é, por isso, um poder pré-jurídico e, portanto, não tem natureza jurídica, mas, sim, política, fundamentado que está na soberania popular.

10. ( ) A atuação do poder constituinte originário está limitada pelas chamadas cláusulas pétreas, que impõem um núcleo constitucional imutável.

11. ( ) Tanto a via revolucionária quanto a via democrática, por assembléia constituinte, podem resultar em uma nova Constituição nacional, pelo que ambas estão na origem do poder constituinte originário.

12. ( ) O poder constituinte, quando age para formular uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.

13. ( ) O poder constituinte derivado é classificado de reformador, quando exercido para fazer emendas à Constituição nacional, ou decorrente, quando exercido para elaborar as Constituições dos Estados-membros.

14. ( ) Uma Constituição estadual pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal.

15. ( ) Uma emenda à Constituição Federal pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal.

16. ( ) O exercício do poder constituinte derivado reformador sobre uma série de limitações, sendo 2 dito, por isso, poder subordinado, limitado e condicionado. Essas limitações podem estar nas Constituições estaduais.

17. ( ) A rejeição de uma proposta de emenda à Constituição Federal é fruto da atuação de limitação processual ao poder de reforma.

18. ( ) As limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição são absolutas, isso é, impedem tanto a votação quanto a promulgação de qualquer proposta de emenda ou emenda à Constituição Federal.

19. ( ) Uma proposta de emenda que pretenda mudar o quorum de aprovação de emendas à Constituição, passando para 1/5, é inconstitucional por incidir em limitação processual ao poder de emendar a Carta Magna.

20. ( ) Uma proposta de emenda que determine que as emendas constitucionais dependem de aprovação do Congresso Nacional, em sessão unicameral, por voto de um quinto de seus membros, padece de vício de inconstitucionalidade por incidir em limitação material implícita.

21. ( ) Uma emenda à Constituição que extinga o direito ao voto para vereador e prefeito fere limitação material expressa ao poder de reforma.

22. ( ) É admissível, por ser constitucional, uma proposta de emenda à Constituição que, sem abolir, reestruture um direito fundamental ou aspectos do princípio federativo.

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 23. ( ) As normas programáticas, na classificação de Azzariti, continham ordens de cumprimento obrigatório e carga coercitiva nítida; já as normas preceptivas continham apenas preceitos, diretrizes, formulações ideais, pelo que não detinham aptidão para produzir nenhum efeito imediato, sendo apenas orientações para a atuação do Estado.

24. ( ) Modernamente, é correto afirmar que todas as normas constitucionais, com qualquer conteúdo, são impositivas, impõem um dever e dever produzir efeitos reais.

25. ( ) A existência, na Constituição brasileira, de artigos em que um determinado direito ou prerrogativa exige, para seu exercício, que seja feita lei disciplinando-o, mostra que o sistema brasileiro admite normas constitucionais não impositivas, meramente enunciativas.

26. ( ) Na classificação de Vesio Crisafulli, que distribui as normas constitucionais em programáticas, imediatamente preceptivas e de eficácia diferida, todas as normas, em qualquer categoria, devem ser cumpridas, não se podendo falar em meros enunciados não impositivos.

27. ( ) A classificação de José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, reconhece que apenas as da primeira categoria tem condições de produção imediata de efeitos.

28. ( ) Somente se pode falar em omissão constitucionalmente relevante, ou omissão inconstitucional, no caso de norma de eficácia limitada.

29. ( ) A validade constitucional de uma norma infraconstitucional, como uma lei, indica a sua conformidade com a Constituição e, portanto, a sua constitucionalidade.

30. ( ) É correto dizer que vigência constitucional é a aptidão de a norma constitucional produzir efeitos, sua perfeição juridica, ao passo em que a eficácia constitucional é a efetiva produção de seus regulares efeitos, ou seja, sua efetiva aplicação.

GABARITO 01. Falsa. É um poder político, porque decorrente da soberania popular e titularizado pelo povo.

02. Falsa. Elaborar as Constituições locais é obra do poder constituinte derivado decorrente.

03. Falsa. Veja o comentário à questão anterior.

04. Verdadeira. Não há limites à atuação do poder constituinte originário, que, ao fazer uma nova Constituição nacional, vai reinaugurar o Estado a partir dos seus próprios termos.

05. Falsa. O sistema brasileiro não contempla limitações temporais ao poder de emenda à Constituição. As limitações circunstanciais são as previstas no art. 60, § 1º, da nossa Constituição.

06. Falsa. Essa proposta de emenda esbarra nas limitações materiais implícitas, e não nas limitações processuais. Estas são a submissão ao processo constitucional de elaboração de emendas, sem alterá-lo.

Aquelas, as limitações materiais implícitas, protegem o próprio processo e o órgão reformador de tentativas de alteração.

07. Verdadeira. Durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio, nenhuma proposta de emenda será votada e nenhuma emenda aprovada será promulgada.

08. Verdadeira. É exatamente esse o efeito das limitações processuais ao poder de emenda à Constituição, as quais são erguidas pelo próprio processo legislativo de alteração.

09. Verdadeira. Esse é o melhor entendimento da teoria da titularidade e da natureza do poder constituinte originário.

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10. Falsa. As cláusulas pétreas são estabelecidas pela Constituição, e não estão acima dela. O poder constituinte originário é, por definição, ilimitado e incondicionado, não sendo restringível por qualquer imposição, de qualquer origem. As cláusulas pétreas são limitações materiais expressas ao poder de reforma da Constituição, e atuam, portanto, sobre o poder constituinte derivado reformador.

11. Verdadeira. E as Constituições que se originarem desses processos tenderão a ser, como visto, outorgadas (via revolucionária) ou promulgada (via democrática).

12. Falsa. O poder constituinte de que fala a questão é o originário, e é, como se disse acima, incondicionado e ilimitado, tanto por imposições nacionais quanto internacionais.

13. Verdadeira. Essa classificação, importante, é usada por inúmeros autores nacionais, e define bem as duas vertentes de expressão do poder constituinte derivado.

14. Verdadeira. Como a elaboração de uma Constituição estadual é produto da atuação do poder constituinte derivado decorrente, e porque esse poder é condicionado e limitado pela Constituição nacional, dispositivos da daquela que afrontem a Carta federal serão inconstitucionais.

15. Verdadeira. A elaboração de emendas à Constituição federal é fruto do poder constituinte derivado reformador, e este é condicionado e limitado pelos dispositivos da Constituição nacional e pelas limitações ao poder de reforma.

16. Falsa. O erro está na parte final. As limitações constitucionais ao poder de reforma da Constituição somente podem estar, ou decorrer, da Constituição nacional, nunca da estadual.

17. Verdadeira. Não se há que confundir as limitações processuais com as limitações materiais implícitas. A primeira usa o processo de emenda previsto pela Constituição, como está; a Segunda impede que se pretenda alterar o processo de elaboração de emenda à Constituição ou o titular do poder reformador.

18. Verdadeira. As limitações circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio - CF, art.

60, § 1º) são absolutas, agem sobre toda e qualquer emenda ou proposta de emenda, impedindo sua votação ou promulgação.

19. Falsa. Trata-se de inconstitucionalidade em face de limitação material implícita ao poder de reforma, e não de incidência em limitação processual.

20. Verdadeira. Conforme visto, as limitações materiais implícitas impedem a alteração do órgão e do processo de alteração da Constituição federal.

21. Verdadeira. Houve, aí, afronta a cláusula pétrea (art. 60, § 4º).

22. Verdadeira. As limitações materiais expressas (cláusulas pétreas) impedem a abolição, ou extinção, dos garantias que guardam, mas não a modificação não extintiva.

23. Verdadeira. A classificação de Gaetano Azzaritti, para quem as normas constitucionais poderiam ser programáticas ou preceptivas, reconhecia somente àquelas a condição de produção efetiva de efeitos.

24. Verdadeira. Não se reconhece mais a existência de norma constitucionais com conteúdo meramente indicativo, sem obrigatoriedade.

25. Falsa. Todas as disposições na Constituição brasileira devem produzir efeitos, embora algumas, que contenham preceitos mais gerais, produzam efeitos principalmente na aferição de constitucionalidade. Quando a nossa Constituição dá um direito e o condiciona a uma lei futura, na verdade está dando duas ordens: uma, reconhece aos beneficiário tal direito ou prerrogativa; outra, geralmente dirigida ao legislador, impõe que seja produzida a lei regulamentadora. Tanto é assim que a própria Constituição criou dois instrumentos para buscar, no Judiciário, medidas contra a omissão normativa do obrigado pela Constituição: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

26. Verdadeira. A questão é correta quando à classificação de Crisafulli.

27. Falsa. Na classificação citada, tanto as normas de eficácia plena quanto as de eficácia contida produzem efeitos. A diferença entre ambas está em que a primeira categoria não precisa e não admite legislação que a regulamente, ao passo em que a Segunda exige tais normas, cuja falta, contudo, não impede que alguns - não todos e não completos - efeitos sejam obtidos da disposição constitucional, mesmo à falta da legislação reclamada.

28. Verdadeira. Somente no caso de norma de eficácia limitada é que a inexistência de legislação infraconstitucional impede absolutamente a produção de efeitos da norma constitucional. Somente nesses casos cabem o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

29. Verdadeira. É a melhor compreensão para a validade constitucional.

30. Verdadeira. A questão define bem vigência e eficácia constitucionais.

SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL 10 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 01. ( ) Os elementos de interpretação jurídica geralmente usados no direito comum são, todos, perfeitamente aplicáveis à interpretação constitucional.

02. ( ) É possível que, no resultado da atividade de interpretação da Constituição, o intérprete conclua pela existência de contradição jurídica entre suas normas, devendo, então, aplicar uma em detrimento da outra.

03. ( ) A interpretação dada a determinada lei antes da entrada em vigor de uma nova Constituição deverá continuar a ser seguida, somente se aplicando novas interpretações às leis produzidas a partir da entrada em vigor da nova Constituição.

04. ( ) Os dispositivos da Constituição anterior que não estiverem em conflito com a nova Constituição permanecem em vigor, mas sob a condição de leis ordinárias.

05. ( ) O sistema brasileiro admite a inconstitucionalidade superveniente.

06. ( ) A condição hierárquica da norma constitucional, superior a todas as demais prescrições jurídicas de um Estado, é elemento que deve ser considerado na atividade de interpretação da Constituição, e que influi decisivamente no resultado final.

07. ( ) A norma constitucional é eminentemente jurídica, e essa condição impõe que a atividade de sua interpretação seja conduzida pelas regras que conduzem a interpretação das demais normas do Direito.

08. ( ) São fontes da atividade de interpretação constitucional o trabalho do legislador, o trabalho do juízes e tribunais e a obra dos estudiosos desse ramo do Direito, respectivamente chamadas de legislativa, jurisprudencial e autêntica.

09. ( ) Não há relação direta entre a interpretação da Constituição e a sua durabilidade.

10. ( ) Na interpretação da norma constitucional, o intérprete pode chegar a atribuir ao preceito sentido

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contrário ao que esteja expresso pela sua letra, em benefício da harmonia jurídica da Carta Magna.

11. ( ) É correto o entendimento da doutrina dos poderes implícitos como sendo aquela segundo a qual quando a Constituição fixa um poder, uma competência ou um objetivo, atribui, implícita ou explicitamente, os poderes e a competência bastante para realizá-lo.

12. ( ) O método integrativo rege a compreensão de determinada lei ordinária em relação à Constituição, sendo que aquela, se comportar mais de um sentido, deverá receber o que mais apropriadamente realize e preserve os princípios constitucionais.

13. ( ) A intepretação conforme a Constituição parte do pressuposto de que toda lei é constitucional, e permite que se trabalhe e desdobre a sua formulação literal para atribuir-lhe uma utilidade e uma aplicação constitucionais, a partir da percepção de que a mesma formulação admite outras interpretações, inconstitucionais.

14. ( ) A decisão sobre a recepção, ou não, de uma lei ou norma anterior à nova Constituição, em face dessa, é resultado de atividade de interpretação constitucional.

15. ( ) O controle de constitucionalidade das leis não exige, previamente, a atividade interpretativa dessa lei ou da Constituição-parâmetro.

16. ( ) O princípio da interpretação conforme a Constituição possibilita o manejo do texto de uma lei para, ampliando-o ou restringindo-o, preservar a sua compatibilidade com a Constituição, mas esse movimento deve ser restringido à forma literal e ao sentido natural das palavras que compõe a lei em tela.

17. ( ) A diferença entre lacunas constitucionais descobertas e lacunas constitucionais ocultas reside em que, no primeiro caso, a situação foi percebida e identificada, não tendo sido normatizada pela Constituição por opção do legislador constituinte, ao passo em que, no segundo, a situação não fora prevista.

18. ( ) A perda da eficácia da Constituição anterior com a entrada em vigor da nova é total, e nenhuma das prescrições, princípios ou normas daquela subsiste, salvo se mantida no novo texto ou se houve previsão expressa, na nova Carta, quanto à sua permanência.

19. ( ) Quanto à sucessão de normas constitucionais no tempo, uma emenda à Constituição, em sendo constitucional, deve ser interpretada como pertencente ao mesmo plano hierárquico da própria Constituição.

20. ( ) A recepção da legislação ordinária pela nova Constituição se dá nos planos formal e material, sendo que no primeiro é automática.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 21. ( ) O uso adequado de determinado instrumento normativo para tratar de determinada matéria é objeto do princípio da proporcionalidade.

22. ( ) É possível, através do princípio da proporcionalidade, concluir-se em dado momento que determinada matéria não exige lei alguma para seu trato, ou, até, que não precisa ser tratada por norma jurídica.

23. ( ) O excesso normativo, isso é, uma lei que estabeleça restrições demais no trato de determinado tema, pode ser impugnado através do princípio da proporcionalidade.

GABARITO 01. Falsa. A Constituição é um texto atípico, em cuja elaboração misturam-se elementos jurídicos, sociológicos, políticos, democráticos, culturais, antropológico e outros tantos, não se podendo, na sua leitura, utilizar irrestritamente as regras de interpretação geralmente usadas em direito. O trabalho de interpretação da Constituição é peculiaríssimo e próprio.

02. Falsa. Há dois erros graves na questão. Primeiro, o intérprete não pode concluir pela existência de choque jurídico entre dispositivos da Constituição, dado o princípio da unidade da Carta Política.

Segundo, não é admissível reduzir a zero a eficácia de um dispositivo constitucional em relação a outro, sendo apenas tolerável uma predominância relativa de um sobre outro.

03. Falsa. A Constituição é o marco inicial de toda a ordem jurídica, e somente as leis que suportem nova leitura, agora sob os princípios da nova Constituição, permanecerão vigentes. As demais estarão revogadas.

04. Falsa. Apesar da possibilidade teórica da desconstitucionalização, a corrente doutrinária dominante nega essa possibilidade, salvo em caso de disposição constitucional expressa.

05. Falsa. O sistema brasileiro trata a hipótese que, teoricamente, seria de inconstitucionalidade superveniente, como revogação, aplicando a teoria da recepção, mesmo em face de emenda à Constituição.

06. Verdadeira. Como norma que funda a ordem jurídica, a Constituição deve ser utilizada como parâmetro de interpretação de todas as demais leis e normas, sendo uma inversão inaceitável o interpretar-se a Constituição a partir do direito infraconstitucional.

07. Falsa. A norma constitucional é jurídico-política, porque incorpora, além de prescrições e elementos jurídicos, outros tantos, políticos, sociais, econômicos, financeiros, antropológicos, filosóficos. Assim, a sua leitura correta não pode ser feita apenas com o uso de instrumentação jurídica, mas de todos esses campos do conhecimento humano. A título de exemplo, veja qual deveria ser o caminho de conhecimento para a tradução constitucional perfeita de "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", de que fala a Constituição no art. 20, XI, e no 231. Trata-se do instituto do indigenato, e sua compreensão é fundamentalmente antropológica.

08. Falsa. O erro está na denominação. A interpretação feita pelo legislador, no corpo da norma, é dita autêntica; a dos juízes e tribunais é a jurisprudencial; e a dos mestres e autores da matéria é chamada de interpretação doutrinária.

09. Falsa. Há, e profunda. Quanto maior a densidade semântica (ou precisão conceitual) de uma norma constitucional, menor será o seu prazo de aplicação, porque não admite distorções de sua formulação para adaptá-la a novas situações. Ao contrário, quanto menor a densidade semântica (ou seja, quanto maior o grau de abstração e subjetividade) da prescrição constitucional, maior será a sua durabilidade. A título de exemplo, veja-se: o art. 41 da Constituição em vigor determina que o estágio probatório do servidor público é de três anos. Trata-se, assim, de altíssima precisão e densidade semântica; imagine-se que estivesse escrito não o prazo em anos, mas algo como "tempo necessário à comprovação de sua capacidade, eficiência e produtividade". A redação teria mais subjetividade e abstração. Como resultado, no momento em que se quisesse mudar o tempo do estágio probatório, no primeiro caso seria, como foi, absolutamente necessária uma emenda à Constituição; no segundo, bastaria a alteração da lei ordinária que trata do assunto, e o texto constitucional seguiria inalterado.

10. Falsa. Segundo a lição de Joseph Story, a partir do Direito Constitucional norte-americano, a busca dos

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objetivos da norma jurídica não podem conduzir ao desprezo completo de sua enunciação literal, ou seja, de compreendê-la para longe e até contra a sua própria forma escrita. A atividade de interpretação, principalmente da Constituição, não tem seu ponto de chegada na letra desses dispositivos, mas certamente é neles que está o seu ponto de partida.

11. Verdadeira. Essa é uma boa tradução da doutrina norte-americana dos poderes implícitos.

12. Falsa. A definição da questão é a do método de interpretação conforme a Constituição. O método integrativo, ou científico-espiritual, tem como premissa básica a integração de todos os dispositivos da Constituição em um corpo harmônico, em que essas disposições são interpenetradas, o que conduz a uma unidade constitucional.

13. Verdadeira. É essa a essência do método de interpretação conforme a Constituição, e veja-se que é necessário que a mesma lei admita, pela sua redação, dois ou mais sentidos, alguns contra e outros a favor da Constituição.

14. Verdadeira. Somente se pode concluir pela recepção da legislação infraconstitucional - dita por Celso Bastos como processo abreviado de criação de norma jurídica - após a interpretação correta dos novos dispositivos constitucionais que dizem respeito à matéria. A partir daí, concluir-se-á: a) pela total recepção da lei, por terem permanecido, na nova ordem constitucional, os mesmo princípios que amparavam essa lei sob a antiga; b) pela recepção da lei, mas pela necessidade de uma aplicação inovadora, a partir da constatação de que mudaram alguns dos princípios e prescrições constitucionais sobre a matéria; c) pela revogação da lei, pela conclusão de que sua letra não suporta mais leitura sob a nova ordem constitucional.

15. Falsa. Obviamente, a conclusão pela constitucionalidade ou não de uma lei exige um trabalho interpretativo prévio, somente a partir do qual se poderá concluir pela harmonia ou não dessa lei com a Constituição.

16. Falsa. O erro está na Segunda parte da questão. Não se exige aprisionamento do intérprete ao sentido vernacular, corriqueiro ou mesmo técnico comum dos termos da lei, os quais poderão ser trabalhados para uma melhor adaptação à Constituição, inclusive com distorções das palavras pelas quais formulada a norma. Esse princípio permite a superação de contradições lógicas encontráveis dentro da Constituição, para impedir a ocorrência de contradições jurídicas.

17. Verdadeira. Um dos parâmetros indicativos de lacunas constitucionais descobertas é a existência, na Constituição anterior, de dispositivos sobre o tema.

18. Verdadeira. Não se aplicam aqui os princípios que regem o conflito temporal de normas no direito infraconstitucional. Se uma lei nova somente revoga a outra no que lhe for contrário, quando o declare ou quando regule inteiramente a matéria, no caso de sucessão de Constituições, porque ocorre num universo fora do Direito, o novo texto substitui inteiramente o anterior, salvo previsão expressa. Veja o que se disse anteriormente sobre desconstitucionalização.

19. Verdadeira. Apesar de sujeita ao controle de constitucionalidade tanto sob o aspecto formal quanto material, se a Emenda à Constituição for constitucional situa-se no plano hierárquico da própria Constituição, sendo prova disso a possibilidade de ser usada para aferir a constitucionalidade da legislação infraconstitucional.

20. Verdadeira. O debate real sobre a recepção não ocorre no plano formal (por exemplo, decreto-lei para lei, lei ordinária para lei complementar), mas, sim, no plano material, ou seja, na análise do objeto, da matéria da lei.

21. Verdadeira. Por esse princípio, pode-se concluir pela desnecessidade de determinada lei, ou pela desnecessidade de qualquer ato para regular a matéria.

22. Verdadeira. Veja os comentários acima.

23. Verdadeira. Se o Legislativo exorbitar no disciplinamento, ou estabelecer fato e punições desarrazoadas entre si, ou invadir demais a esfera de domínio particular ou privado, em todos esses caso haverá excesso normativo, e é possível sua impugnação pelo princípio da proporcionalidade.

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