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Quem realmente sai perdendo com o “Imposto do Pecado”?
O recém-proposto Imposto Seletivo (IS), ou como vem sendo chamado “Imposto do Pecado”, tem gerado um furor na esfera política e na sociedade brasileira. O objetivo é claro: taxar produtos e atividades que, segundo o governo, são nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sob a nova proposta, veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais, serão os alvos. A Receita Federal será responsável por administrar e fiscalizar essa nova tributação.
Uma das grandes polêmicas que envolvem o IS é a possível inclusão de carros elétricos na lista de itens taxados. O governo justifica que, apesar de não emitirem gases poluentes durante o uso, a fabricação das baterias de veículos elétricos deixa uma pegada ambiental significativa devido à mineração de metais como lítio e níquel. Essa abordagem levanta questões sobre até que ponto estamos dispostos a abrir mão do benefício ambiental de reduzir a emissão de carbono em favor de uma arrecadação fiscal.
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária decidiu incluir proteína animal, como carnes e frango, na cesta básica com isenção de imposto. Pelo projeto enviado pelo governo, alimentos como carne bovina, suína, ovina, caprina e de aves teriam apenas uma alíquota reduzida em 60%.
Outro ponto de discussão é a taxação dos jogos de azar, recentemente liberados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.Aideia é simples: se as atividades são moralmente questionáveis ou potencialmente viciantes, então devem contribuir para os cofres públicos como uma forma de compensação.
Interessante, porém, é a medida de “cashback do povo” que o governo propôs. Para quem ganha até meio salário-mínimo, parte dos tributos pagos em contas de serviços essenciais e botijões de gás seria devolvida, o que, teoricamente, alivia o peso do imposto sobre os mais vulneráveis. Além disso, uma nova cesta básica nacional foi definida, com 15 itens isentos de impostos, além de descontos em produtos como carnes e peixes, o que se alinha com a tentativa de promover uma alimentação mais saudável.
A questão que persiste é: o Imposto do Pecado serve ao propósito moral de desincentivar o consumo de produtos prejudiciais ou é apenas uma estratégia de arrecadação fiscal disfarçada? Será que penalizar os consumidores é a melhor maneira de promover mudanças sociais e ambientais? À medida que o projeto avança, essas perguntas precisam ser cuidadosamente consideradas, para que o peso do tributo não recaia desproporcionalmente sobre aqueles que menos podem suportar.
Santa Catarina tem frio intenso, e sensação térmica chega a -26,9°C
Acidade de Bom Jardim da Serra, na região sul de Santa Catarina, teve frio intenso e sensação térmica de -26,9°C na madrugada desta quinta-feira, 11, de acordo com o InstitutoNacionaldeMeteorologia (Inmet). As medições foram realizadas por volta das 5h.
OInmettambéminformou que a temperatura mínima na cidade foi de 2,8°C, com registros feitos entre 2h e 5h. No vale do Caminhos da Neve, próximo a São Joaquim, a temperatura chegou a -0,9°C. Várias regiões tiveram geada intensa.
ADefesa Civil de Santa Catarina informou que as regiões do Planalto Sul, Litoral Sul, Grande Florianópolis e Alto Vale do Itajaí podem re-
ceber chuvas de moderada a forte intensidade ao longo do dia, com raios e alagamentos.
Frio será reforçado em áreas do Centro-Sul do Brasil
Nesta quinta-feira, uma nova frente fria avança no Sul do Brasil e deve manter o ar frio sobre boa parte do Centro-Sul do país nos próximos dias. Segundo a Climatempo, o sistema vai provocar mais chuva e intensificar a sensação de frio.
Afrentefriavaisedeslocar rapidamente pelo Sul, canalizando umidade para Mato Grosso do Sul e São Paulo até o final do dia. À medida que avança, ela arrasta uma massa de ar polar conti-
nental, que vai provocar queda acentuada nas temperaturas.
Durante o inverno, a menor incidência de radiação solar prolonga as noites e as madrugadas, favorecendo quedas mais intensas nas temperaturas. A ausência do sol por longos períodos contribui para manter as temperaturas baixas durante o dia, enquanto a radiação solar limitada é insuficiente para elevar o calor.
Esse cenário, segundo a Climatempo, tem sido acompanhado por dias chuvosos, que intensificam ainda mais a sensação de frio desde o último dia 6 de julho, quando começaram as sequências de frentes frias.
Senhor, como se têm multiplicado os meus adversários! São muitos os que se levantam contra mim. Salmos 3:1
Fundado em 07 de junho de 1997
Expediente
Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP
Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves
Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Evandro Marques Pacheco.
Impressão: Gráfica Soller
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Circulação: Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão.
Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894
Aprovado PLP 68/2024: conheça os impactos da regulamentação da Reforma Tributária no cotidiano dos catarinenses
Texto principal aprovado pela Câmara dos Deputados após 10 horas de discussão, agora aguarda votação no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira, 10 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamentaaReformaTributária.Otexto, que tem foco na definição dos critérios para cálculo, apuração e pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ainda depende de votação no Senado Federal e posterior sanção presidencial para entrar em vigor, mas já detalha as principais mudanças estruturais que serão sentidas por empresários e cidadãos em geral, assim como pelos profissionais da área, como contadores e advogados.
Uma das mudanças mais significativas dos novos tributos criados pela Reforma Tributária é a sua estruturação completamente diferente se comparada ao ISS, ICMS, PIS, IPI e COFINS, tributos que serão extintos.
Adriano dos Santos, especialista da Contributo Estudos Tributários e autor do livro IBS e CBS – Visão Geral e Fundamentos Iniciais, explica que o Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços são tributos completamentenovos,terãoregrasnacionais, serão recolhidos por todasasempresas,sejamprestadores de serviço ou de venda de mercadorias, inclusive optantes pelo Simples Nacional, e uma metodologia de cálculo chamada de não cumulatividade.
"Na prática, significa que as empresas precisarão ter muita atenção em registrar suas aquisições, para que possam compensar o tributo pago nas compras quando forem recolher o IBS e a CBS. Por exemplo, se o empresário possui um restaurante e contrata uma empresa para fazer a pintura e decoração do estabelecimento, terá que exigir as notas e documentos fiscais dessa contratação para poder compensar o valor dos tributos novos pagos nesta operação. Tudo o que a empresa comprar irá gerar crédito de
Miguel Herdy
IBS e CBS, desde que registrado. Por isso, este ponto representa uma mudança cultural importante no aspecto tributário", salienta Santos.
Tributação de itens essenciais: alimentação e saúde em foco
Outra preocupação é em relação à tributação dos alimentos e medicamentos, itens essenciais para todos os brasileiros. Muitos produtos da cesta básica, como arroz e feijão, serão isentos, assim como alguns medicamentos. Já outros alimentos e remédios que não estejam na lista da alíquota zero terão estarão sujeitos ao IBS e a CBS. Adrianoapontaqueadiscussãosobrequaisprodutosestarão isentos ou não é complexa, visto que a Constituição exige que a arrecadação total com os tributos se mantenha no mesmo patamar que as médias dos últimos anos. Isso significa que, se reduzir o imposto para determinado produto ou serviço, obrigatoriamente ocorre o aumento da alíquota para os demais, o que pode reduzir o efeito prático des-
setipodeisençãooureduçãoda alíquota.
Importante destacar que, a definição das alíquotas dos novos tributos ainda não foi estabelecida em percentuais no projeto aprovado, pois depende dos estudos a serem feitos pelo Senado Federal para apontamento. Análises iniciais indicam que a mesma pode ficar na faixa de 27%,umpoucomaisouumpouco menos, sendo que, como já mencionado, alguns produtos e serviços terão uma alíquota menor que essa ou estarão isentos. Porém, é preciso entender a forma de cálculo do tributo para que se tenha uma noção melhor sobre a alíquota.
“A alíquota prevista é, realmente, uma das mais altas do mundo, mas é preciso compreender seu cálculo na prática, pois é muito diferente de boa parte dos tributos que serão extintos e que estamos habituados. Em razão da não cumulatividade,elaincidesomentesobre o valor agregado, que é acrescido em cada operação, para se evitar a bitributação. Para facilitar a compreensão, suponhamosquedeterminadosupermer-
Arapongagem no judiciário
cado comprou um desodorante da distribuidora a R$6,00 e venderá por R$8,00, ele não pagará a alíquota integralmente sobre o valor de venda, mas sim apenas sobre o que o mesmo agregou ao produto, ou seja, os R$2,00", esclarece ele.
Como fica o Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs)
O Simples Nacional, que inclui os Microempreendedores Individuais (MEIs), continuará a existir,mashaverámudançaspontuais no cálculo de seus tributos, para que passem a cobrar o IBS e a CBS nos mesmos moldes de transição. Além de outras mudanças relativas ao creditamento e apuração dos dois novos tributos dentro desses regimes
especiais.
"São inúmeros os desafios e alterações que a Reforma Tributária trará para o cotidiano de todos, e que começará a afetar a vida dos brasileiros já em 2026. Por isso, é importante que empresários,contadores,desenvolvedores, advogados, estudantes e cidadãos em geral já iniciem a compreensão do tema", finaliza o especialista.
Paraauxiliarnoentendimento desse assunto tão complexo, o Contributo Estudos Tributários disponibiliza, de forma gratuita, um vídeo com os principais tópicos relativos ao IBS e CBS, que demonstra a estrutura e bases dos dois novos tributos. Para acessar, basta entrar no site contributo.info.
A empresa Diamante Energia realizou essa semana uma doação de equipamentos para o Centro de Operações da Polícia Militar de Tubarão (COPOM). Ao total, foram doados três aparelhos de ar-condicionado de 30.000 BTUs, 12 cadeiras do tipo presidente e um novo revestimento acústico, substituindo o anterior que já se encontrava degradado. A autorização para a doação foi concedida pelo Conselho e Diretoria da Diamante, e a cerimônia contou com a presença do Diretor Administrativo-Financeiro, Luiz Ricardo de Oliveira Beatrice, representando a empresa. O COPOM é uma unidade especializada que atende solicitações de emergências policiais realizadas pelo telefone 190. Este serviço cobre os municípios da região Amurel, além de prestar suporte às equipes em operação.
Anova fase da operação que investiga um esquema ilegal de espionagem na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão de Jair Bolsonaro (PL) reveloudiálogosentre os investigados que mostram que membros do Judiciário também eram alvo do monitoramento.
Campanha arrecada cobertores e roupas de cama
Autoridades de Tubarão prestigiam evento sobre projeto de dragagem da área do porto de Laguna
O prefeito de Tubarão Jairo Cascaes foi uma das autoridades de Tubarão que compareceu, na quinta-feira (11), na Associação Empresarial de Tubarão (ACIT) para prestigiar o ato em que o Governo do Estado e bancada de deputados do SuloficializaramadestinaçãodeR$5milhões para a elaboração do projeto básicoeexecutivodedragagemdaáreadoPortodeLaguna.
Em decorrência das novas frentes frias que se aproximam da nossa região, a prefeitura de Tubarão, por meio da secretaria de Desenvolvimento Social, reforça a campanha de arrecadação de cobertores e roupas de cama. Esta açãotemcomoobjetivoatenderfamíliasemsituaçãodevulnerabilidade e pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes confortoduranteosperíodosdebaixastemperaturas.
Um empreendimento imobiliário de aproximadamente R$ 200 milhões em Jaguaruna corre o risco de nãoseconsolidarpor questões burocráticas. Esta é a situação-base descrita pelo empresário Luiz Antônio Camargo. Sua empresa, sediada no Rio Grande do Sul, tem empreendimentos em vários pontos do país e, após estudos, um doslocaisescolhidosparaumnovoinvestimentofoiJaguaruna,maisprecisamentenalocalidadedeGaropabadoSul.
Brasil será primeiro país no mundo a
ter "modo ladrão" em celulares Android
OGoogle anunciou um novo recurso para os aparelhos Android: o “modo ladrão”. Criado para combater os roubos decelulares,orecursovai identificar quando alguém arrancar o dispositivo da sua mão de maneira inesperada e poderá bloquear a tela.
A novidade, que foi divulgada durante o Google I/O de 2024, teve o seu lançamento oficialmente confirmado pela empresa nesta terça-feira (11) no
evento Google For Brasil, realizado em São Paulo. Chamada de “theft detectionlock”(“bloqueiode detecçãoderoubo”)estará em fase de teste a partir de julho.
Segundo o Google, o sensor pode identificar fugas a pé, de bicicleta, de moto e carro, e exibirá uma mensagem “Possível roubo detectado: este dispositivo foi bloqueado automaticamente”paraprotegerseusdados após o roubo.
Durante evento em Tubarão, governador em exercício assina liberação de R$5 milhões para dragagem do Porto de Laguna
Na manhã de hoje (11), o governador em exercício, Mauro de Nadal, esteve presente na AssociaçãoEmpresarialdeTubarão (ACIT) para formalizar a assinaturadaliberaçãodeR$5 milhões destinados à elaboração do projeto básico e executivo da dragagem do Porto de Laguna. O recurso provémdeemendaimpositivadabancadadaregiãoSul do estado e marca um importante avanço para o desenvolvimentolocal.
Segundo o governador em exercício, este investimento é essencial tanto para a segurança quanto para o desenvolvimento regional. "Quero destacar o trabalho da bancada do Sul que vem discutindo vários assuntos, mas tiveram o amadurecimento de escolher este investimento para Laguna. Este projeto vai possibilitar desenvolvimento turístico, segurança aos pescadores,alémdoimpacto direto nas pessoas que vivem em torno", afirmou MaurodeNadal.
Os recursos serão utilizados para contratar projetos que ajudarão a indicar soluções para problemas que afetam o desenvolvimento do Porto de Laguna e do complexo lagunar. Um dos projetos envolve os molhes e a entrada da barra
com levantamento hidrográfico, prospecção de estruturas, projeto básico de dragagem e projeto básico de remodelagem dos molhes. O custo deste projeto está estimadoemR$3milhõese o tempo para a elaboração éde450dias.
Durante evento em Tubarão, governador em exercício assina liberação de R$5milhõesparadragagem do Porto de LagunaO recurso provém de emenda impositiva da bancada da regiãoSuldoestado Na manhã de hoje (11), o governador em exercício, MaurodeNadal,estevepresente na Associação Empresarial de Tubarão (ACIT) para formalizar a assinatura daliberaçãodeR$5milhões destinados à elaboração do projeto básico e executivo da dragagem do Porto de Laguna. O recurso provém de emenda impositiva da bancada da região Sul do estado e marca um importante avanço para o desenvolvimentolocal.
Segundo o governador em exercício, este investimento é essencial tanto para a segurança quanto para o desenvolvimento regional. "Quero destacar o trabalho da bancada do Sul que vem discutindo vários assuntos, mas tiveram o amadurecimento de esco-
lher este investimento para Laguna. Este projeto vai possibilitar desenvolvimento turístico,segurançaaospescadores,alémdoimpactodireto nas pessoas que vivem emtorno",afirmouMaurode Nadal.
Os recursos serão utilizados para contratar projetos que ajudarão a indicar soluções para problemas que afetam o desenvolvimento do Porto de Laguna e do complexo lagunar. Um dos projetos envolve os molhes e a entrada da barra com levantamento hidrográfico, prospecção de estruturas, projeto básico de dragagem e projeto básico de remodelagem dos molhes. O custo deste projeto está estimado em R$ 3 milhões e otempoparaaelaboraçãoé de450dias.
Ivan Amaral, secretário de Portos, Aeroportos e Rodovias, também comentou sobre os projetos de redragagem do Rio Tubarão e doPortodeLaguna.Eleressaltou que, com o orçamentodisponível,oiníciodoprojeto será rápido e eficiente. "Nósjáestamoscomosprojetos prontos há anos. Com o orçamento, já podemos dar início. Esses projetos vãomelhorarmuitoavidada população e também os negócios",disseAmaral.
O prefeito de Tubarão,
Jairo Cascaes, destacou a importância da articulação política e a presença do governador em exercício na cidade. "Essa articulação e a presença do governador em exercício em Tubarão são importantes porque trazem uma boa notícia, o recurso de R$5 milhões que vai impactar todos da região", afirmou Cascaes.
Oeventocontoucoma presença de diversas au-
toridades locais e regionais,reforçandoocompromissodogovernoestadual
com o desenvolvimento e a segurança da região Sul de SantaCatarina.
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024/FMAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024/FMAS
CÓD. REGISTRO DE INFORMAÇÃO (E-SFINGE): 18F9F10DFA05339B88BADAB797022028B9A59C97
OBJETO: A presente licitação tem por objetivo registrar preços com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para futura(s) e eventual(is) contratação(ões) de instituição(ões) de longa permanência para prestação de serviços de acolhimento e hospedagem para pessoas idosas em situação de rua, de abandono ou de vulnerabilidade social, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Sangão/SC, conforme as especificações mínimas constantes no edital, termo de referência e demais anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 07h30min do dia 15/07/2024 até às 08h59min do dia 29/07/2024. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 09h00min do dia 29/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h01min do dia 29/07/2024.
INFORMAÇÕES E/OU CÓPIA NA ÍNTEGRA DESTE EDITAL: No endereço Rodovia SC 443,
Eleições 2024
Câmaras Municipais e prefeituras suspendem redes e sites
Prefeituras e Câmaras
Municipais de todo o Brasil suspenderam temporariamente seus sites e redessociaisparaseadequaràLeiEleitoral.Desde o último sábado, 6, qualquer divulgação de ações institucionaisdopoderpúblico está proibida. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 6 de outubro. De acordo com o artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504, de 1997, os agentes públicos devem tomar medidasnecessáriaspara remover de portais, ca-
nais e outros meios de informação oficial qualquer nome, slogan, símbolo, expressão, imagem ou outro elemento que identifiquem autoridades, governos ou administrações cujas posições estão em disputa nas eleições.
Diversos órgãos municipais retiraram seções de seus portais do ar. Por exemplo, ao acessar o site da Câmara Municipal de Florianópolis, é exibido um aviso sobre a Lei Eleitoral. O website da Prefeitura de São Paulo apresenta um comunica-
Bairro Passagem alagado pede
socorro
TUBARÃO
Travessa Loro foi retirado a pavimentação com lajotas em 2021 por uma empresa para implantação da rede de esgotos e não foram recolocadas essas ruas tem cruzamento com a Rua dalmari Luciano Luis e rua oliveira onde nenhum boca de lobo da
rede fluvial está funcionandoperfeitamenteoque ocasiona em alagamentos constantes obrigando crianças idosos e moradores em geral a ter contato com água para cumprir seus compromissos com trabalho estudo e demais,águaquepodemestar contaminadas e trazer problemas de saúde para a população local.
do similar.
Em alguns casos, como o da Prefeitura de Belo Horizonte, as redes sociaisforamdesativadas preventivamente, e os usuários encontram mensagens de que a página pode ter sido removida.
Medida visa a garantir igualdade entre candidatos nas eleições
Essa medida busca evitar que ações públicas sejaminterpretadascomo propaganda, o que poderia prejudicar a igualdade
deoportunidadesentreos candidatos. A proibição abrange rádio, televisão, mídia impressa e internet. Contas pessoais de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais podem continuar ativas, desde que não associadas a ações do setor público. O descumprimento da lei pode resultar em penalidades, como multas e até a cassação do registro do candidato envolvido, dependendo da gravidade da infração.
Para garantir o acesso dos eleitores a servi-
ços essenciais, algumas informações continuam disponíveis nas páginas das prefeituras e Câmaras Municipais. Entre
elas, emissão de guias de impostos, distribuição de cestas básicas e kits de higiene, e dados epidemiológicos.
Burocracia emperra investimento de R$ 200 mi
JAGUARUNA
Um empreendimento imobiliário de aproximadamente R$ 200 milhõesemJaguarunacorre o risco de não se consolidar por questões burocráticas. Esta é a situação-base descrita pelo empresário Luiz Antônio Camargo.
Sua empresa, sediada no Rio Grande do Sul, tem empreendimentos em vários pontos do país e, após estudos, um dos locaisescolhidosparaum novo investimento foi Jaguaruna, mais precisamente na localidade de GaropabadoSul.
Luiz diz que o terreno já foi comprado e todos os trâmites legais foram iniciados. O problema começou com a questão do plano diretor do município, que está desatualizado.
“Aáreaserádestinada à construção de um condomínio de casas que seriam o que chamamos de segunda moradia, para
veraneio ou turismo, por exemplo. Mas uma parte do terreno está em zona rural, que é o que acabou emperrandoacontinuidadedoprojeto”.
Expansão urbana
Segundo o empreendedor, já foi solicitado na prefeitura de Jaguaruna que a áreaemquestãofossetransformada, por lei, em área de expansão urbana, para que então pudesse ser construídoocondomínio.
“E foi aí que tudo parou. Já conversamos com o prefeito, que se comprometeu em mandar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores, mas até agora nada foi feito. E tudo isso já faz mais deumano”,explicaLuiz.
“Estamos falando de um empreendimento de mais de R$ 200 milhões, que irá gerar, só de ITBI para o município, em torno de R$ 6 milhões, e mais R$ 3 milhões em IPTU. Sem contar os empregos diretos e indiretos queirãogerardesdeaconstrução. É realmente uma
penaqueaburocraciaesteja emperrando um investimentodestenacidade”,lamenta.
Prefeitura diz que plano diretor será revisado
O prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva dos Santos, afirma que o município tem todo o interesse, não apenas neste empreendimento, como em muitos outros que possam surgir na cidade, mas para tanto é preciso passar por questões legaisquenãosãotãorápidas quantosedeseja.
“Queremos que este empreendimento venha para nosso município, claro, mas
não podemos alterar uma lei de forma pontual para beneficiarapenasumempreendimento. Precisa ser de forma global”, explica.
“Para tanto, já contratamos a Unesc para um estudo de revisão do plano diretor, que deve ser iniciado nos próximos dias. A nossa meta é que até o final do ano as audiências públicas já tenham ocorrido e o projetodeleiestejanaCâmara para ser votado e aprovado.Aíentão,em2025,iniciar com um novo plano diretor, que irá impactar na vida de toda a população”,completaoprefeito.
Operação da PF e da Receita em SC
bloqueia R$ 280 milhões de contas
APolícia Federal (PF) e a Receita Federal deflagraram nesta quarta-feira (10) a Operação Corisco Turbo, com o objetivo de desmantelar organização criminosa responsável por importar ilegalmente grandes quantidades de mercadorias de origem estrangeira sem pagamento de tributos.
Cerca de 250 policiais federais e 100 servidores da Receita Federal cumprem, ao todo, 51 mandados de busca e apreensão, 25 ordens de sequestro de bens imóveis e 42 ordens de sequestro de veículos, além do bloqueio de R$ 280 milhões nas con-
tas dos alvos da operação.
As ações acontecem em SãoPaulo,Goiás,noParaná, em Santa Catarina, no Maranhão, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.
Em nota, a PF informou que os mandados foram expedidos pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que também determinou medidas cautelares em desfavor dos principais investigados, como proibição de se ausentarem do país, entrega dos passaportes em 24 horas, proibição de se ausentarem do município de domicílio, comparecimento mensal ao Juízo Federal para informar suas ativida-
des e proibição de manterem contato uns com os outros.
“Asinvestigaçõesapontam que a organização criminosa se subdividia em núcleos responsáveis pela negociação e venda de produtoseletrônicos,transporte/armazenamento, constituição de empresas fictícias, envio de dinheiro para o exterior e receptação dos produtos para revenda em comércio.”
Ainda de acordo com a corporação, os investigadores também encontraram indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio de doleiros e de transferência de crip-
tomoedas. “Há indícios da remessa ilegal de mais de R$ 1,6 bilhão ao exterior, estimando-se que foram internalizadosnopaísmais de 500 mil telefones celu-
lares pela organização criminosa nos últimos cinco anos”.
Os suspeitos, segundo a PF, devem responder peloscrimesdefalsidadeide-
ológica, descaminho, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com penas máximas que podem chegar a 37 anos de reclusão.
Senado avança na regulamentação de cassinos, jogo de roleta, bingos e jogo do bicho no Brasil
Em um movimento histórico, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.234/2022, quelegalizaeregulamenta cassinos, bingos e o jogo do bicho no Brasil.
A proposta, que agora segue para votação no plenário do Senado, visa transformar o panorama dos jogos de azar no país, trazendo uma série de mudanças significativas e potenciais benefícios econômicos.
Detalhes do projeto de lei
O PL 2.234/2022 estabelece que os cassinos poderão ser instalados em complexos turísticos, como resorts e hotéis de luxo com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para eventos culturais.
A medida também autoriza a criação de cassinos em embarcações marítimas e fluviais, sob certas condições. Os es-
tados poderão ter um número limitado de cassinos, com exceções para estados maiores, como São Paulo, que poderá ter até três estabelecimentos deste tipo.
Osbingostambémserão regulamentados, permitindo sua operação em locais específicos de forma permanente, utilizando tanto cartelas físicas quanto modalidades eletrônicas. Cada município poderá ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, e os estádios com capacidade mínima de 15 mil pessoas também poderão sediar bingos.
Impactos econômicos
O senador Irajá Silvestre (PSD-TO), relator do projeto, destacou que a regulamentação dos jogos de azar tem o potencial de atrair investimentos de até R$100 bilhões e gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
Ele argumentou que, mesmo na ilegalidade, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica significativa e, portanto, devem ser regulados pelo Estado para mitigar riscos e garantir benefícios econômicos e sociais.
Desafios e considerações
Apesar dos benefícios econômicos apontados, a legalização dos jogos de azar enfrenta resistência de alguns grupos parlamentares e da sociedade civil, que levantam preocupações sobre possíveis impactos negativos, como aumento da criminalidade e problemas de saúde pública relacionados ao vício em jogos. No entanto, defensores do projeto, como Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), argumentam que a regulamentação trará mais controle e segurança, além de fo-
mentar investimentos e o turismo.
O exemplo do jogo da roleta
A roleta é um dos jogos mais populares nos cassinos online, atraindo jogadores por sua simplicidade e pela emoção das apostas. Essa popularidade tem sido um dos motores para o crescimento dos cassinos online, que já movimentam bilhões de reais anualmente.
Asfavoritasdopúblico são as versões ao vivo, onde os jogadores podeminteragircomcrupiês reaisatravésdetransmissões em vídeo. A Roleta Relâmpago Brasileira é o jogo da roleta mais popular entre todas as opções de cassino ao vivo oferecidas pela KTO, uma das maiores operadoras do setor.
A regulamentação proposta permitirá que essas práticas sejam trazidas também para o ambiente regulamentado,
tornando o jogo ainda mais acessível.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o PL 2.234/2022 será debatido e votado no plenário do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a regulamentação entre em vigor em breve, colocando o Brasil emlinhacomoutrasjuris-
dições que já regulamentaram os jogos de azar, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente. Aregulamentação dos jogos de azar no Brasil representa uma oportunidade única para impulsionar a economia e criar um setor de entretenimento robusto e regulamentado, beneficiando tanto investidores quanto a sociedade em geral.
Polícia Civil de SC recebe 145 fuzis israelense de alta performance
Odelegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, anunciou na última quarta-feira, 10 de julho, que a PCSC recebeu 145fuzisArad/IWI5,56X 45mm.
Os equipamentos serão entregues oficialmente, na próxima terça-feira, 16 de julho, durante solenidade comemorativa aos 212 anos da Polícia Civil. O valor do investimento é
de aproximadamente R$ 1, 5 milhão, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e recursos próprios da Delegacia-Geral.
De origem israelense, as armas são de nova geração, que permitem a modularidade e troca de calibre para o .300 BLK com a rápida mudança do cano.
Essa flexibilidade operacional faz com que o fuzil Arad/IWI 5,56 X
45mm seja utilizado pelas forças policiais de todo o mundo, como o exército americano, OTAN e FBI. No Brasil, o BOPE da PM do Rio de Janeiro usa a arma. De acordo com o delegado-geral da PCSC, a meta é que até 2026 cada policial civil de investigação/inteligência receba um kit com fuzil, pistola, colete, algema e celulares com pacote de dados.
Estação ferroviária abandonada é atingida por incêndio em Morro da Fumaça
D
urante a madrugada desta quinta-feira, dia 11, uma estação ferroviária sofreu um princípio de incêndio, no Centro de Morro da Fumaça. O Corpo de Bombeiros foi acionado na Rua XV de Novembro, por volta das 4h30.
Chegando no local, a equipe observou que a edificação estava abandonada. A entrada foi realizadapelajaneladireita do local, e foi constatado que já não havia mais fogo, e sim apenas fumaça, com uma parte do assoalho sido danificada pelas chamas.
Utilizando aproximadamente 50 litros de água,osbombeirosrealizaram o rescaldo. Como
não havia ninguém para ceder informações, nem ninguémnolocal,aesta-
Adolescente com
extensa
ficha criminal por tráfico de drogas é apreendido em Tubarão
Um adolescente de 16 anos que possui extensa ficha criminal por tráfico de entorpecentes foi apreendido por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nessa quarta-feira, dia 10, no bairro São João Margem Esquerda, em Tubarão. Conforme a Polícia Militar (PM), durante rondas, a guarnição avistou duas pessoas, uma do lado de fora e outra na guarita do portão. Ao perceberem a presença dos policiais, os suspeitos tentaram fugir.
Segundo a PM, durante a persegui-
ção, um deles jogou ao chão uma embalagem plástica contendo 23 pinos de substância semelhante à cocaína, totalizando 18,2 gramas. A guarnição conseguiu abordar e deter o responsável pela venda dos entorpecentes. O adolescen-
Ladrões invadem casa e levam moto, máquina de lavar e cafeteira
JAGUARUNA
APolícia Militar (PM) registrou um furto em residência na madrugada desta quinta-feira, dia 11, em Jaguaruna. O crime ocorreu na Rua Ernesto Lacombe, no bairro Encruzo.
Segundo relatos do proprietário da residênciaàPM,eleestavadeitado em sua cama, escutando rádio, quando se levantou e percebeu que sua motocicleta, uma HONDA/160 TITAN START de cor vermelha, havia sido furta-
ção foi isolada, e a guarnição retornou para o quartel.
da da garagem. Além da motocicleta, também foram levadas uma máquina de lavar roupas e uma cafeteira de cor preta. Aguarnição da PM foi
acionada via COPOM e, ao chegar ao local, confeccionou um boletim de ocorrência para dar início às investigações. te, que possui extensa ficha criminal por tráfico de entorpecentes, resistiu e chegou a desacatar os policiais, mas foi apreendido por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e conduzido à Delegacia de Polícia.
ODeputado Estadual Volnei Weber protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata sobre o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, com o objetivo de alinhar a legislação catarinense com a legislação federal que trata sobre o mesmo tema. O PL é subscrito também pelo deputado estadualCamiloMartinse com apoio daACESISBIAssociação Catarinense dos Estabelecimentos aderidos ao SISBI. “O estado de Santa Catarina já é exemplar no quesito de inspeção sanitária, mas nossa legislação é falha em inúmeros aspectos, por isso, construímosaváriasmãosum projeto de lei que busca garantir transparência e
segurança no processo deinspeçãodosprodutos de origem animal catarinense, gerando também empregos e renda, além de contribuir para o fortalecimento do segmento e da economia catarinense”, explica Weber. O parlamentar também esclarece que a situação dainspeçãodosprodutos deorigemanimalemnosso Estado já vem sendo debatida dentro do Parlamento Catarinense há algumtempo,inclusivecom inúmeras reuniões de debatesealinhamentosjunto ao Governo do Estado e também à ACESISBI. Weber destaca que num primeiro momento foi realizada a sustação do ato referente às multas aplicadas na inspeção pela CIDASC, pois foi detectado ser inconstitucional
a vinculação das multas administrativas ao salário mínimo, conforme o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual 2197 de 30 de setembro de 2022, impedindo assim a aplicação de multas exorbitantes que, na maioria das vezes, inviabiliza os estabelecimentos de corrigirem suas falhas. O segundo momento, também de acordo com Weber, foi provocar o Governo do Estado para que ele encaminhasse à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre o tema, mas como até o momento nada foi recebido, o parlamentar junto com a ACESISBI, tendotambémaparticipação dodeputadoestadualCamilo Martins, construíram o documento que já está protocolado na ALESC e
passa a tramitar dentro das comissões da casa.
“É importante salientar que nossa maior preocupação é garantir que as inspeções sanitárias sejam realizadas dentro de parâmetros
e exigências padronizadas, isso dá mais segurança não apenas ao consumidor, mas principalmente ao empreendedor que saberá de forma transparente os regramentos de análi-
se do seu produto. Ganha o empresário, ganha a população, ganha Santa Catarina com o desenvolvimento de um setor tão importante para a sua economia”, destaca Volnei Weber.
