Entrevista à Presidente da Câmara Municipal de Gois

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região de Góis fica no coração da zona Centro de Portugal, no distrito de Coimbra e a cidade mais próxima, a 40 km. O concelho divide-se em 5 freguesias. A sede de concelho é a vila de Góis, onde está a Câmara Municipal. A região tem sensivelmente 150 aldeias, a maior parte das quais possui história com centenas de anos. A área é rica em vestígios arqueológicos, com milhares de anos, dos quais são exemplo os petróglifos da Idade do Bronze. A riqueza mineral da região foi provavelmente explorada ainda na Idade do Bronze, existindo indícios de minas de ouro desse período. O ouro também fez com que os Romanos viessem para a zona, sendo Góis possivelmente uma vila já existente no período Romano. As montanhas circun­dantes contêm volfrâmio, sendo a sua exploração responsável pelo aumento da população verificada entre 1900-1950 - o ponto alto da exploração mineira é o período da II Guerra Mundial, devido à elevada procura deste mineral. A maior parte do concelho é florestado, num total de 248km. Os vales criados pela passagem do rio e as encostas repletas de árvores formam uma

combinação perfeita para a prática de todo o tipo de desportos, desde a caminhada, BTT, canoagem, escalada e equitação. Por todo o lado as vistas são soberbas, e a área possui uma enorme abundância de vida selvagem, tendo também muito para oferecer a artistas, fotógrafos e observadores de animais. Para os menos energéticos, o Rio Ceira acalma na parte Norte do Concelho, fornecendo várias praias fluviais. “O Municipal” – Foi homo­ logada pelo Ministério da Educação no passado dia 29 de maio, a Carta Educativa do Município de Góis. Quais os objetivos e propostas desta Carta? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ tanheira – A Carta Edu­cativa do Municipio de Góis foi homologada a 29 de maio de 2006. Tive o privilégio de enquanto trabalhadora da autarquia ter a responsabilidade de coor­denar todos os trabalhos inerentes à elaboração da­quele documento. De todos os objetivos in­ cluídos na Carta Educativa, saliento os seguintes: minimizar as disparidades inter e intrarre­ gionais, promovendo a igual­ dade de acesso ao ensino, a adequação da Rede Escolar às características Regionais

e Locais, assegurando a coerência dos princípios normativos no todo nacional; Orientar a ex­pansão do sistema educativo no concelho de Góis, em função do desenvolvimento económico, sócio-cultural e urbanístico, pre­vendo uma resposta ade­ quada às necessidades de redimensionamento da Rede Escolar colocadas pela evolução da política educativa, pelas oscilações da procura da edu­ cação e rentabilização do parque escolar existentes, e ainda, fundamentar tecnicamente as tomadas de decisão rela­tivas à construção de novos empreendimentos, encerramentos de escolas, reconversão e adaptação do parque esco­ lar, assim como otimizar a fun­cionalidade da rede existente e a respetiva expansão. Enquanto documento orientador ao planeamento da política de educação do concelho, o mesmo previa a concretização de propostas, nomeadamente, a da construção de um Centro Escolar na Freguesia de Alvares, cuja inauguração promovemos em outubro de 2010. “O Municipal” – Decorreu re­cen­ temente em Góis a 18ª Con­

ENTREVISTA Maria de lurdes castanheira presidente da câmara municipal de góis

centração Mototurística orga­ nizada pelo Góis Moto Clube. Em que consistiu e quais as atrações que chamaram os visi­tantes? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ tanheira – Desde o primeiro ano de mandato que o Município tem estabelecido um trabalho de parceria com o Góis Moto Clube, tanto ao nível da concentração mototuristica como também da própria Festa do Municipio que engloba a FACIG – Feira Agrícola Comercial e Industrial de Góis. Desta última edição, a 18ª, salientamos os concertos de Quinta do Bill, João Pedro Pais, Tara Perdida, entre outros, a tradicional feira onde é possível encontrar um pouco de tudo, as tasquinhas, onde se pôde apreciar a boa e variada cozinha beirã. Paralelamente, são organizados eventos que merecem grande adesão por parte dos participantes, como: 13º Encontro Nacional de Mini-Hondas; 7.º Encontro Nacional de Vespas, e ainda o já mítico Passeio/Desfile por alguns locais do concelho e que encerra o evento.


ENTREVISTA

“O Municipal” – Durante os meses quentes de verão, a região de Góis e os seus encantadores rios Ceira, Sinhel e Sótão, que ofertas e infra estruturas têm para oferecer? Maria de Lurdes Oliveira Castanheira – A autarquia está neste momento a desenvolver um projeto de infraestruturas de apoio à praia fluvial de Alvares. Paralelamente temos vindo a trabalhar no sentido de implementar uma praia completamente nova na localidade de Ponte do Sótão. Quanto às já existentes da Peneda, do Stº António e do Pego Escuro em Góis, a das Canaveias em Vila Nova do Ceira, a da Cabreira e a do Colmeal no Vale do Ceira, são cartões de visita de excelência para todos quanto as procuram no verão para uns belos mergulhos. Mas aproveito para salientar que a beleza destes locais não se esgota no verão, também nas outras épocas do ano podemos deslumbrar as paisagens encantadoras que o rio e a serra nos tem para oferecer. “O Municipal” – Em todo o concelho é possível apreciar os pratos tradicionais e observar as atividades artesanais. Quais os pratos mais típicos e qual o artesanato mais produzido? Maria de Lurdes Oliveira Castanheira – Da vasta

gastronomia tradicional, o destaque vai para as Sopas de Castanha e Serrana. Em termos de pratos de carne: o cabrito assado no forno; a chanfana; o bucho recheado; a galinha corada; e os torresmos com migas de castanha. Como pratos de peixe podemos saborear o arroz de sardinha, as papas de nabos com sardinha frita, a truta de escabeche e a tibornada. Quanto à doçaria, destacamos o arroz doce; bolo de Góis; filhós e a tigelada. Quanto ao artesanato local, podemos ainda encontrar as tradicionais colheres de pau, trabalhos em estanho, miniaturas de xisto, fiação/trabalhos de lã, miniaturas de alfaias agrícolas, artesanato em cortiça, trapologia, tape­çaria, rendas e os bordados. “O Municipal” – Viajando pelos meandros da natureza, podem-se vislumbrar espécies fantásticas, de fauna e flora, com interesse científico. Quais as mais vistas? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ tanheira – Podemos dizer que o território se encontra em grande parte em estado “puro”, quer seja ao nível dos recursos hídricos, quer seja ao nível da floresta. Este facto protege não só a fauna como a flora, daí a riqueza e a diversidade que pode ser encontrada no concelho de Góis. Ao nível da Fauna, saliento a presença de Corços, Veados, Javalis, Águia-de-asas-redondas, Coruja-das-torres, Guarda-rios, Lon­ tra, Raposa, Melro-de-água,

Perdiz, Rã-ibéria, Tritão-marmorado, Sapo-comum, Cobra-de-água-viperina, Salamandra-lusitânica, Licranço, Osga, Carocha, Borboleta diurna e a Cigarra-do-freixo. Em termos de Flora podemos encontrar: a Orquídea, o Medronheiro, o Carvalho-roble, o Azevinho, a Esteva, o Salgueiro, o Castanheiro, o Narciso e o Tortulho. “O Municipal” – Na Serra da Lousã, podem-se fazer caminhadas pela Rota das Tradições do Xisto. O que se pode encontrar e que tradições se podem aprender nestes passeios? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ tanheira – Para além de se usufruir duma paisagem esplendorosa, dada a sua riqueza de fauna e flora, as aldeias encontram-se situadas na Serra da Lousã e parte dessa zona encontra-se integrada na rede natura 2000, uma rede europeia de sítios protegidos, que tem como propósito assegurar a biodiversidade, conservando e estabelecendo habitats naturais, plantas e animais selvagens, de modo a manter as características típicas dos locais. Além das caraterísticas naturais, um passeio por estas aldeias do xisto (Comareira, Aigra Nova; Aigra Velha e Pena) permite ao visitante e/ou turista uma aproximação com estas gentes e com o seu natural modo de vida, cujo quotidiano contempla tarefas associadas à pastorícia, à agricultura, entre outras, para além

disso, esta caminhada – Rota das Tradições do Xisto – permite então efetuar uma ligação entre o conjunto das quatro aldeias através de trilhos antigos. Na aldeia da Aigra Nova poderá usufruir de uma visita ao núcleo de interpretação ambiental da Serra da Lousã, à maternidade das árvores, loja da aldeia do xisto – valências da Lousitânea – Liga dos Amigos da Serra da Lousã. Esta associação possui também uma unidade de turismo rural – A casa de campo da Comareira. A aldeia da Pena encontra-se localizada relativamente próxima dos penedos de Góis, esta imponente e majestosa montanha encontra-se a uma altitude de 1040 metros, trata-se de espaço idílico para a realização de desportos aventura (escalada, rappel, slide, entre outros). Cumulativamente, esta aldeia encontra-se banhada pela ribeira da Pena, a qual permite, para além da realização de percursos interpretativos de fauna e flora nas suas margens, visita a moinhos de água e a realização de canyoning. Relativamente a alojamento, nes­ta aldeia en­contram-se duas unidades de turismo rural, Casas de Campo, unidades privadas, a Casa da Cerejinha e a Casa do Neveiro. “O Municipal” – Os jovens goienses que pretendam fazer o ensino secundário, onde o poderão fazer, visto que Góis só tem escola até ao 2º e 3º ciclos? Maria de Lurdes Oliveira Casta­


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ENTREVISTA

nheira – A autarquia tem vindo a estudar a possibilidade de conseguir implementar algu­ma oferta para os alunos que concluem o 3.º ciclo, nomea­ damente ao nível de cursos profissionais. Após a conclusão do 3.º ciclo e dependendo da área que pretendem seguir, os alunos prosseguem os seus estudos em Coimbra, Lousã, Vila Nova de Poiares ou Arganil. Uma vez que não existe oferta escolar para estes graus de ensino, o Município comparticipa uma parte substancial das despesas de transporte associados às deslocações dos alunos, que de outra forma teriam de ser suportadas na sua totalidade pelos encarregados de educação. “O Municipal” - Este é o primeiro mandato como Presidente da Câmara Municipal. Que iniciativas e projetos gostaria de realizar? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ta­nheira - A questão das acessi­ bilidades tem sido madrasta para com o concelho e a sua população. Há décadas que se fala do novo traçado da EN 342. A requalificação desta via é decisiva para o desenvolvimento da nossa Região e além de permitir mais acessibilidade aos concelhos do Interior Centro, melhorará substan­ cialmente as deslocações Norte/Sul, e facilitará a des-

locação entre os Concelhos vizinhos. Temos algumas obras a decorrer que são estruturantes e que farão com que Góis dê um salto qualitativo. Mas não nos deixamos de preocupar com algumas questões básicas, como é o caso do saneamento em algumas localidades, e a requalificação da rede de abastecimento de água de Góis e de Vila Nova do Ceira. Estamos apostados em que a autarquia dinamize e potencie o desenvolvimento sustentável do concelho e queremos recolocar Góis no mapa, o que naturalmente inverterá os dados populacionais dos últimos sensos. Temos tentado empreender uma atitude positiva e pró-ativa, num espírito de promoção de uma verdadeira cidadania ativa e participativa, capaz de mobilizar todos os agentes públicos, privados e a sociedade civil Goiense, em torno de uma visão partilhada de desenvolvimento que é um dos principais desígnios que defendemos para o Concelho de Góis. “O Municipal” - Que análise faz da evolução das competências e atribuições das autarquias locais? Maria de Lurdes Oliveira Casta­nheira – A Lei n.º159/99 de 14.09 estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nos domínios do planeamento, da gestão, do investimento e do licenciamento. Na minha opi­nião não

se poderá promover a transferência de competências sem que as mes­ mas tenham correspondência financeira, pois sabemos que os recursos das autarquias locais são cada vez mais exíguos para as necessidades das po­pulações e que a própria evolução impõe. “O Municipal” - A propósito da reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, que comentário faz sobre o encerramento de algumas e a concentração dos alunos em estabelecimentos de maior dimensão? Maria de Lurdes Oliveira Cas­ta­­nheira – No caso do concelho de Góis procuramos sempre envolver as autarquias, o Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Góis e a Associação de Pais e Encarregados de Educação naquilo que são as diretivas da DREC - Direção Regional de Educação do Centro, o que tem possibilitado uma melhor informação junto da população. Saliente-se que o Municipio executou durante o ano de 2011 obras de ampliação e remodelação da EB1 de Góis, criando assim melhores condições para acolhimento dos alunos, nomeadamente, da escola de Bordeiro que encerrou no presente ano letivo.

mandato deparamo-nos com a situação de que o contrato com o Ministério da Educação havia sido assinado pelo anterior executivo e que iria iniciar-se a 1 de janeiro de 2010. Podemos hoje afirmar que a Câmara Municipal conseguiu integrar o pessoal não docente no seu mapa de pessoal, e que as questões que não estavam bem esclarecidas ou que suscitavam dúvidas foram sendo dirimidas dado o trabalho desenvolvido entre a autarquia e a própria DREC. “O Municipal” - Qual é a sua opinião sobre a perda de mandato por não avaliação dos trabalhadores? Maria de Lurdes Oliveira Casta­nheira – Numa primeira leitura, poderá parecer algo excessivo, mas, concordo, no caso do fator que determinou a não avaliação dos trabalhadores se ficar a dever à inércia ou à não aplicação da legislação por parte dos dirigentes políticos.

“O Municipal” - Como ava­lia a descentralização de com­ petências para os muni­cípios no domínio da edu­cação?

“O Municipal” - A respeito da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orça­mento do Estado para 2011, que comentário faz às disposições aplicáveis aos trabalhadores do setor público, em especial, as que se referem à redução das remunerações e à proibição de valorizações remuneratórias, não esquecendo a forma como passa a ser efetuada a determinação do posicionamento, no âmbito dos procedimentos concursais?

Maria de Lurdes Oliveira Cas­ ta­nheira – Quando iniciámos o

Maria de Lurdes Oliveira Cas­ tanheira – A proibição de va­


lo­rizações e as reduções remu­ neratórias impostas podem even­­ tualmente conduzir a uma conduta de desmotivação por parte de alguns trabalhadores. Tendo em conta que os trabalhadores assumiram nas suas vidas determinados compromissos financeiros, vêm agora um decréscimo nos seus rendimentos profissionais sem qualquer outra alternativa possível. O clima que atualmente vivemos, de crise financeira e económica, pode conduzir-nos a uma quebra nos níveis de satisfação. Temo que este caminho de austeridade somado a mais austeridade não leve Portugal ao crescimento sustentável. Além do mais ficámos na dúvida se os últimos cortes nos subsídios de Natal seriam realmente necessários. Naturalmente se as pessoas têm menos dinheiro, menos dinheiro é colocado a circular, nomeadamente no comércio. “O Municipal” - Perante as res­ trições em matéria de endi­ vidamento municipal, para o ano de 2012, como encara o futuro da gestão autárquica? Maria de Lurdes Oliveira Casta­ nheira – Tanto as restrições ao nível do endividamento co­mo os consecutivos cortes orça­mentais nas transferências da Administração Central, fruto das diretivas da Troika, impõem, mais do que nunca, uma mudança de atitude na gestão dos recursos. No caso concreto de Góis temos procurado atuar de forma exigente e criteriosa, estabelecendo uma definição clara, objetiva e muito responsável das prioridades. “O Municipal” - Qual é a sua opi-

nião sobre a reorganização do independentemente do seu númapa autárquico, envol­vendo a mero de habitantes. fusão e extinção de freguesias? “O Municipal” - Para além da limiMaria de Lurdes Oliveira Casta­ tação à admissão de novos tranheira – No concelho de Góis balhadores, que comentário faz temos vindo a discutir a questão ao objetivo de diminuir o número da reforma da Administração lo- dos que existem, de forma a atincal, nomeadamente a extinção gir uma redução anual de 2%, no de juntas de freguesia, tendo período de 2012 a 2014? para esse efeito sido criado no Maria de Lurdes Oliveira Casta­ âmbito da Assembleia Municinheira – Há muito que assistíamos pal um Grupo de Trabalho para à necessidade de redução ou acompanhamento de todo o de limitação a novos trabalhaprocesso. Enquanto autarcas do dores nos organismos públicos e interior com os nossos territórios a verdade é que a Toika obrigou eminentemente rurais, temos sido a que se tomassem estas mediresistentes e persistentes, e temos das nesta altura. Contudo e pese de exercer um papel determinanembora concorde genericamente na defesa dos interesses das te com esta medida deveremos populações que teimosamente ter sempre em atenção as necespermanecem nestas regiões. Não sidades das populações para as aceitaremos uma política que diquais trabalhamos na salvaguarlate as desigualdades entre litoda do pleno e bom funcionamenral e interior, e jamais aceitaremos to das instituições. Estas medidas haver no nosso país cidadãos não podem por em causa o próde primeira e de segunda, bem prio trabalho que realizamos em como cidadãos excluídos. prol das pessoas. “O Municipal” - O que acha da “O Municipal” - Ao nível do setor diminuição dos cargos dirigentes, empresarial local, considera ra­ em 15%, até ao final de 2012? zoável a intenção de proceder Maria de Lurdes Oliveira Cas­ à redução das entidades atualtanheira – Na verdade, e ge­ mente existentes, por extinção ou nericamente, poderemos afirmar fusão? que poderão existir casos em Maria de Lurdes Oliveira Casta­ que há um exagero no número de nheira – A extinção só é plausícargos dirigentes. No caso convel caso se comprove que as creto de Góis não existe qualmesmas são dispensáveis, isto é, quer implicação desta di­ retiva, que se comprove que não são uma vez que os lugares dotados necessárias para o desenvolvicumprem com os requisitos nela mento do território. No Município impostos. No entanto, esta imde Góis não existe nenhuma emposição e os moldes em como presa municipal. é calculada, poderá criar alguns constrangimentos atendendo ao “O Municipal” - A respeito do Dofacto de que as autarquias têm cumento Verde da Reforma da vastas e diversas competências Administração Local, que apre-

ciação faz do mesmo, nomeadamente, em face da discussão que tem gerado? Maria de Lurdes Oli­ veira Castanheira – O Documento transporta consigo muitas dúvidas, mas enquanto base de discussão, é interessante. Contudo espero que se ouçam os autarcas e as populações. As mudanças nele previstas não se podem transformar numa obrigatoriedade delineada a “regra e esquadro” por Lisboa. Alterações à Lei das Finanças locais, à Lei Eleitoral Autárquica, ou à Lei da Tutela Administrativa, quer seja ainda a reorganização do mapa administrativo que o Governo se propõe executar, terão de ser, no meu entendimento, assuntos amplamente debatidos e que merecem muita ponderação nas decisões finais, a fim de não se perpetuarem os desfasamentos entre litoral e interior em termos de oportunidades para as populações.


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