Seção II – Da Jurisdição e Competência

togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores.

Art. 671. Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução.

Art. 672. Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores. § 1o As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes, entre eles os dois classistas. Para a integração desse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. § 2o Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (art. 111 da Constituição).31 § 3o O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. § 4o No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.

Art. 673. A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo regimento interno.

SEÇÃO II – Da Jurisdição e Competência

Art. 674. Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas 24 (vinte e quatro) regiões seguintes:

31 NE: o parágrafo faz referência à Constituição de 1967. Ver o art. 97 da Constituição Federal de 1988.

1a Região – Estado do Rio de Janeiro; 2a Região – Estado de São Paulo; 3a Região – Estado de Minas Gerais; 4a Região – Estado do Rio Grande do Sul; 5a Região – Estado da Bahia; 6a Região – Estado de Pernambuco; 7a Região – Estado do Ceará; 8a Região – Estados do Pará e do Amapá; 9a Região – Estado do Paraná; 10a Região – Distrito Federal; 11a Região – Estados do Amazonas e de Roraima; 12a Região – Estado de Santa Catarina; 13a Região – Estado da Paraíba; 14a Região – Estados de Rondônia e do Acre; 15a Região – Estado de São Paulo (área não abrangida pela jurisdição estabelecida na 2a Região); 16a Região – Estado do Maranhão; 17a Região – Estado do Espírito Santo; 18a Região – Estado de Goiás; 19a Região – Estado de Alagoas; 20a Região – Estado de Sergipe; 21a Região – Estado do Rio Grande do Norte; 22a Região – Estado do Piauí; 23a Região – Estado do Mato Grosso; 24a Região – Estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1a Região), São Paulo (2a Região), Belo Horizonte (3a Região), Porto Alegre (4a Região), Salvador (5a Região), Recife (6a Região), Fortaleza (7a Região), Belém (8a Região), Curitiba (9a Região), Brasília (10a Região), Manaus (11a Região), Florianópolis (12a Região), João Pessoa (13a Região), Porto Velho (14a Região), Campinas (15a Região), São Luís (16a Região), Vitória (17a Região), Goiânia (18a Região), Maceió (19a Região), Aracaju (20a Região), Natal (21a Região), Teresina (22a Região), Cuiabá (23a Região) e Campo Grande (24a Região).

Art. 675. (Revogado)

Art. 676. O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais, estabele-