Estatuto da criança e do adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente Edição atualizada até outubro de 2017


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Disposições Finais e Transitórias

11min
pages 110-119

Capítulo II – Das Infrações Administrativas

5min
pages 106-109

Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I – Dos Crimes Seção I – Disposições Gerais

1min
page 100

Seção II – Dos Crimes em Espécie

7min
pages 101-105

Capítulo VI – Do Advogado Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e

1min
page 95

Coletivos

5min
pages 96-99

Capítulo V – Do Ministério Público

4min
pages 92-94

Capítulo IV – Dos Recursos

1min
page 91

Seção VIII – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

2min
pages 89-90

Seção V-A – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

3min
pages 85-86

Seção VII – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

1min
page 88

Seção VI – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

1min
page 87

Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

7min
pages 79-84

Seção III – Dos Serviços Auxiliares Capítulo III – Dos Procedimentos

1min
page 73

Título VI – Do Acesso à Justiça Capítulo I – Disposições Gerais

1min
page 70

Capítulo I – Disposições Gerais

1min
page 66

Capítulo II – Das Atribuições do Conselho

2min
pages 67-68

Seção VII – Da Internação

2min
pages 63-64

Seção III – Da Autorização para Viajar Livro II – Parte Especial Título I – Da Política de Atendimento

1min
page 44

Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Das Entidades de Atendimento

2min
pages 45-46

Seção II – Da Fiscalização das Entidades

1min
page 52

Seção I – Disposições Gerais

7min
pages 47-51

Capítulo I – Disposições Gerais

1min
page 58

Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

1min
page 42

Seção II – Dos Produtos e Serviços

1min
page 43

Título III – Da Prevenção Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Prevenção Especial

3min
pages 40-41

Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde

7min
pages 13-17

Seção III – Da Família Substituta Subseção I – Disposições Gerais

1min
page 22

Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

2min
pages 36-37

Seção II – Da Família Natural

1min
page 21

Subseção II – Da Guarda

2min
pages 23-24

Lei no 8.069/1990 Livro I – Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Título II – Dos Direitos Fundamentais

1min
page 12

Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

2min
pages 38-39

Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I – Disposições Gerais

2min
pages 19-20
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