O Brasil tem-se consolidado como um grande mercado. Ao diminuir as desigualdades sociais, o Estado brasileiro fez crescerem as camadas médias da população, de modo que houve a incorporação não só de novas classes consumidoras, mas também de novos segmentos empreendedores.
Assim a legislação objeto desta publicação visa a contribuir para o incremento dos negócios no País
Microempreendedor Individual (MEI)
É nesse contexto que esta obra destaca a legislação que trata da atividade do microempreendedor individual, a fim de facilitar a compreenção dos direitos e deveres previstos na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Ela estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Ressaltam-se ainda os dispositivos constitucionais pertinentes e a legislação de maior abrangência, incluindo as alterações realizadas por textos legais publicados posteriormente.
Microempreendedor Individual (MEI) primeiro degrau da atividade empresarial legalizada