O JULGAMENTO DA DITATURA
• A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou o decreto que instala a Comissão da Verdade. • O órgão examinará violações dos direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil. • O Brasil é o último país da América Latina a criar esse mecanismo de justiça.
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• O grupo é formado por sete integrantes que terão um prazo de dois anos para investigar os casos. • Ao final, eles elaborarão um relatório que apontará as circunstâncias e os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de presos políticos no país.
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• Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época. • Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos terroristas) sejam processados.
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• Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. • Esse intervalo inclui o fim do Estado Novo e a eleição de Eurico Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
• Na cerimônia de posse, a presidente se emocionou e negou o “revanchismo”. Ela se referia ao fato de que políticos de esquerda, perseguidos durante o regime militar, governam o país desde a eleição do petista Luís Inácio Lula da Silva.
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• Em 2009, Lula sancionou o Programa Nacional dos Direitos Humanos, que previa a instalação da Comissão da Verdade. • A própria Dilma é ex-presa política e ex-militante do grupo radical de esquerda VAR-Palmares, cujos integrantes participaram da luta armada contra os governos militares. • A comissão é vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos.
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• O foco dos trabalhos serão os desaparecidos políticos. De acordo com o dossiê Direito à Memória e à Verdade, publicado em 2007, há 150 casos de desaparecidos políticos no país. • São opositores da ditadura que foram presos ou sequestrados por agentes do Estado, nos anos 1970 e 1980, e que desapareceram sem deixar qualquer registro de suas prisões.
• Há casos famosos como o do deputado Rubens Paiva, pai do escritor Marcelo Rubens Paiva. Ele foi preso em sua casa, no Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1971. O corpo do político nunca foi encontrado pela família.
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• O relatório final da Comissão será encaminhado a autoridades para que, com base nas informações obtidas, seja possível localizar e identificar os corpos. • Para isso, integrantes do órgão terão acesso a arquivos oficiais e poderão convocar para depor – ainda que não em caráter obrigatório – pessoas envolvidas nos episódios examinados.
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• A Comissão da Verdade foi aprovada no Congresso e instaurada pelo governo, em parte, por causa da pressão internacional. • Em 2010 o país foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo desaparecimento de 62 presos políticos na Guerra do Araguaia (1972-1974). A ação foi movida por parentes das vítimas.
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• Houve também pressão doméstica. Nos últimos anos, familiares de mortos e desaparecidos políticos conseguiram direitos a reconhecimento das mortes pelo Estado e a indenizações. • Eles querem saber a situação em que os parentes foram mortos e onde estão os restos mortais. Militares que participaram das operações nunca divulgaram o local em que os corpos foram enterrados.
• O debate a respeito da comissão foi marcado pela polêmica. Familiares e ativistas acreditam que a medida será inócua, pelo fato de não poder punir os responsáveis por crimes. • Já militares temiam a reabertura de casos e acreditam que os trabalhos serão tendenciosos, em razão da simpatia ideológica dos integrantes da Comissão, em sua maioria, de esquerda. • O prazo curto de análise, de dois anos, também é criticado por especialistas.
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• Na América Latina, oficiais das Forças Armadas e até expresidentes foram julgados, condenados e presos pelo desaparecimento de opositores do governo após os trabalhos das Comissões de Verdade, estabelecidas nos anos 1990. • Diferentemente do Brasil, em países como Argentina, Chile, Peru e Uruguai as leis de anistia não impediram a realização de julgamentos. Isso aconteceu porque as leis foram revogadas ou porque os crimes de desaparecimento foram interpretados como crimes “em continuidade”, não contemplados pelas anistias. 11
• Na Argentina duas leis de anistia foram anuladas em 2003. • No Chile, a nova interpretação da Suprema Corte, em 2004, fez com que mais de 500 pessoas fossem levadas ao tribunal. • A primeira Comissão da Verdade foi instaurada em Uganda, em 1974, durante a ditadura de Idi Amin. • Até 2010, de acordo com a cartilha “A Comissão da Verdade no Brasil”, havia 39 comissões em atividade no mundo.
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