O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO A Constituição ou Carta Magna, é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. No caso dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo.
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – CONTEXTO Após a Independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder. O Partido Brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado “Constituição da Mandioca", que limitava o poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano).
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1824: No dia 3 de março de 1823, no governo de D. Pedro I, a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil iniciou sua legislatura com o intento de realizar a primeira Constituição Política do país. Estado centralizado: monarquia hereditária e constitucional 4 poderes: Poder Moderador Estado confessional Eleitores: homens livres e proprietários Voto censitário
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1891: A elaboração da iniciou-se em 1890, no governo de Deodoro da Fonseca. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; Estados Unidos do Brasil estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1934: Promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, no governo de Getúlio Vargas, foi redigida “para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”. Maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.
Foi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantias através do estado de sítio.
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1937 Contexto: Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer no poder Vargas deu um golpe de estado, tornando-se ditador Justificativa: necessidade de poderes extraordinários para proteger a sociedade brasileira da ameaça comunista ("perigo vermelho") exemplificada pelo Plano Cohen (falso plano comunista inventado por seguidores de Getúlio) O regime implantado, de clara inspiração fascista, ficou conhecido como Estado Novo
Apelido: Constituição Polaca
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1937: Outorgada no governo de Getúlio Vargas, em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república. instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1946: elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então presidente (1946-1951), promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. restabelecimento dos direitos individuais fim da censura e da pena de morte devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos pluralidade partidária direito de greve e livre associação sindical
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1967: Elaborada no governo de Castelo Branco. O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar. adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas suspendeu as garantias dos magistrados Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs) AI-5: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição e autorização para intervenção em estados e municípios.
CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, segurodesemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. http://www2.camara.gov.br/comunicacao/insti tucional/constituicao-federal-25-anos/henfil
CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.
DEMOCRACIA: FRÁGIL
A CONSTITUIÇÃO NO VESTIBULAR
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