4PS da OAB - Prática Constitucional by Editora Rideel

Alexandre Pereira Pinto Ormonde Luiz Roberto Carboni Souza

4Ps da OAB 2a Fase

Prática Constitucional 2a EDIÇÃO

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2a Fase

4Ps da OAB

2a Fase

4Ps da OAB

Prática Constitucional 2a edição

Alexandre Pereira Pinto Luiz Roberto Carboni Souza

EXPEDIENTE Presidente e editor diretora editorial assistente editoriai Projeto gráfico diagramação imPressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Lívia Maria de Castro Gonçalves Sergio A. Pereira WK Editorial Expressão & Arte Gráfica.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Pinto, Alexandre Pereira Prática constitucional / Alexandre Pereira Pinto, Luiz Roberto Carboni Souza. –- 2. ed. -- São Paulo: Rideel, 2015. (4 Ps da OAB 2ª fase) ISBN 978-85-339-3578-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames 2. Direito constitucional I. Título II. Souza, Luiz Roberto Carboni 15-0688

CDU 340(079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito – Exames

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0715

Currículo resumido dos autores: AlexAndre PereirA Pinto ormonde Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional. Advogado. luiz roberto CArboni SouzA Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional. Advogado.

Apresentação Referência no mercado editorial brasileiro, a Editora Rideel vem, a cada ano, ampliando seu alcance no segmento jurídico com novos títulos que justificam a confiança de seu leitor. O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos de Direito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao dos concursos públicos. O diferencial para o sucesso no Exame da OAB está no fato de que seu único concorrente será você mesmo, e uma boa preparação pode levá-lo ao resultado positivo que tantos almejam, mas que poucos atingem. É de se observar também que com a inclusão dos acadêmicos de nonos e décimos semestres dos cursos de Direito no certame, notou-se que grande parte dos aprovados são justamente aqueles que ainda não concluíram o curso, o que demonstra que o preparo para realização do exame é que faz a diferença. E mais do que isso, normalmente as pessoas que estão cursando o último ano, prestam o exame só com os conhecimentos adquiridos no próprio curso e com uma preparação pessoal que realizam para enfrentar o desafio, em oposição aos bacharéis que em sua maioria optam por se preparem através dos vários cursos preparatórios disponíveis no mercado. Diante disso, é fácil se perceber que o sucesso no Exame de Ordem não está ligado necessariamente a fatores externos, mas sim em um bom planejamento e preparação pessoal que vai lhe colocar em condições de realizar uma boa prova. Assim, a proposta desta obra é possibilitar ao candidato a organização dos seus estudos para a realização da prova da segunda fase da OAB, bem como treinar o candidato para o enfrentamento de diversas questões práticas na área de Direito Constitucional. Para atender a essa proposta, além da teoria, o leitor contará, ainda, com modelos de peças e preciosas dicas para um estudo direcionado, com a metodologia adequada para enfrentar o exame. A obra é um perfeito guia de consulta tanto aos profissionais, quanto aos candidatos ao exame da 2a fase da OAB, com conteúdo simplificado apresentando a sequência lógica e a fundamentação certa para garantir o melhor desempenho e aprovação.

O Editor

VII

Siglas

ADI ADC ADO

ADPF Ag AI AIIM AP AR Art. Arts. CDA CRFB CPC CPP DO DOU DJ DJU EC ECR

Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Agravo Agravo na modalidade de instrumento Auto de infração e imposição de multa Apelação Agravo na modalidade retido Artigo Artigos Certidão da Dívida Ativa Constituição da República Federativa do Brasil Código de Processo Civil Código de Processo Penal Diário Oficial Diário Oficial da União Diário da Justiça Diário da Justiça da União Emenda Constitucional Emenda Constitucional de Revisão

EREsp FGV J. JEC JEF LEF MP MS MI OAB PL RE Rec. In.

RExt ROC ROMS RT ss STJ STF TJSP TRF TST TSM TSE

Embargos em Recurso Especial Fundação Getúlio Vargas Julgado Juizado Especial Cível Juizado Especial Federal Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) Ministério Público Mandado de Segurança Mandado de Injunção Ordem dos Advogados do Brasil Projeto de Lei Recurso Extraordinário Recurso Inominado Rel. (ou Rela) Relator ou relatora REsp Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Constitucional Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Revista dos Tribunais seguintes Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal Regional Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Militar Tribunal Superior Eleitoral

Sumário

Introdução ...............................................................................................XIII PArte i – orientações iniciais para o leitor 1. Cuidados com o vernáculo .......................................................3 2. Cuidados com a estética ...........................................................3 3. Cuidados com a estrutura da peça ...................................3 4. Uso de material no exame .......................................................4 5. Conteúdo programático da prova prático-profissional .........................................................................5 6. Peças exigidas ...................................................................................5

PArte iV – Pratique Problema no 1 ....................................................................................120 Problema no 2 ....................................................................................126 Problema no 3 ....................................................................................132 Problema no 4 ....................................................................................138 Problema no 5 ....................................................................................144 Problema no 6 ....................................................................................150 Problema no 7 ....................................................................................156 Problema no 8 ....................................................................................162 Problema no 9 ....................................................................................168 Problema no 10.................................................................................174

PArte ii – Processo Constitucional PArte iii – Peças Práticas 1. Orientações gerais sobre a Petição Inicial.............. 17 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (genérica) – ADI ........................................................................... 23 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO ............................................................................ 35 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC......................................................................................................... 42 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .................................................................................... 51 6. Habeas Corpus.............................................................................. 59 7. Habeas Data .................................................................................... 64 8. Mandado de Injunção ............................................................... 68 9. Mandado de Segurança ......................................................... 72 10. Ação Popular................................................................................ 80 11. Reclamação Constitucional ............................................. 88 12. Recursos.......................................................................................... 93

PArte V – Questões discursivas Questão 1 .............................................................................................184 Questão 2 .............................................................................................186 Questão 3 .............................................................................................188 Questão 4 .............................................................................................190 Questão 5 .............................................................................................192 Questão 6 .............................................................................................194 Questão 7 .............................................................................................196 Questão 8 .............................................................................................198 Questão 9 .............................................................................................200 Questão 10 ..........................................................................................202 Questão 11 ..........................................................................................204 Questão 12 ..........................................................................................206 Questão 13 ..........................................................................................208 Questão 14 ..........................................................................................210 Gabaritos ...............................................................................................213 Referências Bibliográficas ......................................................247

Introdução A disciplina Direito Constitucional é novidade no exame de ordem. Ao contrário do que se pensa, o Direito Constitucional tem vasta aplicação prática, de modo que a disciplina se reflete em todos os ramos do direito. Obviamente, há um diálogo das fontes do direito na aplicação prática da matéria, de maneira que o direito constitucional não se mostra disciplina completamente autônoma. A interdisciplinaridade pode ser verificada em relação a todos os sub-ramos do direito, no entanto, para efeito de exame de ordem, ao menos no atual modelo, o direito constitucional dialoga de forma mais contundente com o Direito Processual Civil, e, de modo mais tímido, com o Direito Processual Penal. Nesta obra, o Direito Constitucional será tratado de forma breve, com ênfase no Direito Processual Constitucional. Todavia, para a realização da prova da OAB, é necessário um estudo mais aprofundado dos diversos temas do direito constitucional, os quais serão tratados, em parte, nas questões práticas propostas ao final deste trabalho. Assim, em diversos pontos da obra serão abordadas questões pontuais sobre o direito material constitucional, a exemplo do processo legislativo, das regras de competência legislativa ou material etc. Por fim, vale dizer que a realização de todos os exercícios aqui propostos, juntamente com um estudo dedicado às questões de direito material que envolvem a prática constitucional, certamente levarão o candidato ao exame de ordem à aprovação!

Os autores Julho de 2015

XIII

PARTE I OrientaĂ§Ăľes iniciais para o leitor

PARTE I – Orientações iniciais para O leitOr

1. Cuidados com o vernáculo a) usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as ideias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado. b) a OAB proíbe o uso de dicionários. Porém, na sua fase de preparação, sugere-se a utilização de dicionário para aperfeiçoamento do vocábulo, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ensejam em desconto na nota final.

2. Cuidados com a estética a) letra: a peça, além de ser manuscrita, no exame da OAB, será digitalizada e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível para facilitar a compreensão por parte de quem a lê. Se o examinador não entender o que está escrito, poderá considerar errada a palavra e isso pode implicar em desconto na média final; b) margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) apresentação: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra, deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) fazer os destaques em letra maiúscula: a letra de forma só deve ser usada quando se tiver a intenção de destacar, ou de tornar sua letra legível, se for necessário; e) as regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos. reGrAS extrAÍdAS do editAl do exAme: As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior. Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase. As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

3. Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui: • Endereçamento; • Preâmbulo (qualificação das partes); • Narrativa dos fatos; • Embasamento jurídico do Direito; • Pedido. 3

4 Ps da OaB – 2ª fase – Prática constitucional

b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (apelante, embargante, recorrente, paciente, agravante etc.). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja correspondente ao informativo da proposta. Se o problema não fornece os dados, coloque três pontos, sem aspas: ... d) Como se observou, as questões podem referir-se a decisões judiciais pacificadas pelos nossos Tribunais, portanto, é importante que seja feito um estudo das súmulas dos tribunais, inclusive as vinculantes. Além disso, sugere-se o acompanhamento dos informativos do STJ e STF para acompanhar as últimas atualizações.

4. Uso de material no exame a) permitidos: • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou à lei. • Separação de códigos por clipes e/ou por cores, sem nenhum tipo de anotação manuscrita ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separação. observação: As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados.

Quando for verificado pelo fiscal advogado que o examinando se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas neste edital, articulando a estrutura de uma peça jurídica, o material será recolhido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao examinando. b) proibidos: • Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais. • Jurisprudências. • Anotações pessoais ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). • Impressos da Internet. • Informativos de Tribunais. • Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações. • Dicionários ou qualquer outro material de consulta. • Legislação comentada, anotada ou comparada. • Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados. Considerando que é vedada a utilização de doutrina durante o exame, os modelos de petição aqui expostos não contêm a citação à doutrina, apenas à legislação e às súmulas e julgados devidamente autorizados.

5. Conteúdo programático da prova prático‑profissional a) direito Constitucional 4

PARTE II Processo Constitucional

PARTE II – prOcessO cOnstituciOnal

Processo Constitucional Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional são expressões sinônimas? Entendemos que não, correspondem a ramos diversos do direito.1 O Direito Constitucional Processual corresponde aos dispositivos constitucionais atinentes ao processo. São as normas constitucionais atuando em prol da garantia do processo, como direito fundamental. Correspondem, portanto, aos princípios constitucionais processuais, como a ampla defesa e o contraditório, a inafastabilidade do Poder Judiciário, dentre outros dispositivos constitucionais destinados à garantia de direitos fundamentais e a efetividade do processo. O Direito Processual Constitucional, por seu turno, apresenta-se como um novo ramo do direito destinado a garantir a supremacia das normas constitucionais. Se o Direito Constitucional Processual pode ser apresentando como a atuação da Constituição em prol do processo, no Direito Processual Constitucional a situação é inversa: são os institutos processuais atuando para garantir a efetividade da Constituição. A relação entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Constitucional deve ser compreendida como uma relação de direito material e direito processual. O Direito Constitucional corresponde ao direito material, e o Direito Processual Constitucional, ao direito processual, instrumental, necessário para a aplicação do Direito Constitucional. O Direito Processual Constitucional, portanto, tem a finalidade de efetivar a jurisdição constitucional, que, conforme o ensinamento de Paulo Hamilton Siqueira Junior2 pode ser dividida em três, conforme a sua finalidade: a) Jurisdição constitucional em sentido estrito – corresponde ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos; b) Jurisdição constitucional das liberdades – corresponde à defesa dos direitos fundamentais pelos remédios constitucionais; c) Jurisdição constitucional política – corresponde a defesa da cidadania. a) Jurisdição Constitucional – Controle de Constitucionalidade O controle de constitucionalidade corresponde à atividade pela qual se verifica a compatibilidade vertical de leis e atos normativos com a Constituição Federal. Tem a finalidade de impedir a existência de normas jurídicas incompatíveis com as normas constitucionais no ordenamento jurídico. A sua essência reside na supremacia das normas constitucionais. Como bem salienta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado, e Constituição rígida e flexível só faz sentido se houver previsão de um sistema que controle a constitucionalidade das leis e atos normativos: Em todo o Estado onde faltar controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o Poder Constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade destas sobre as ordinárias. Mais ainda, órgão com força bastante para fazê‑lo.3 A inconstitucionalidade pode ser ato comissivo ou omissivo. A inconstitucionalidade por ato comissivo consiste na ausência legislativa para a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. A ausência da lei reclamada pela norma constitucional gera a inconstitucionalidade por omissão. A inconstitucionalidade por ato omissivo consiste na elaboração de normas incompatíveis com a Constituição Federal, seja do ponto de vista formal ou material. 1 Neste sentido, Paulo Hamilton Siqueira Júnior, p. 82-89. Importante frisar, no entanto, que alguns doutrinadores, como Paulo Roberto de Figueiredo Dantas entendem não haver distinção entre as expressões. Entende que ambas tem por objetivo o estudo de matérias comuns (p. 13). SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 2 SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 88. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 60.

4 Ps da OaB – 2ª fase – Prática constitucional

h) Governador do Estado e do Distrito Federal; i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os legitimados para a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são os mesmos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, por força da Lei no 9.882/1999. Embora o texto constitucional não tenha conferido legitimidade popular para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade, é inegável que há representação da sociedade, em geral no rol do art. 103 da CF. Estatísticas do Supremo Tribunal Federal demonstram que dos legitimados pelo rol do art. 103, as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são os que mais têm provocado a atuação da Suprema Corte para o controle concentrado de constitucionalidade. Correspondem a 25,4% das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 73,7% das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão, 33,3% das Ações Declaratórias de Constitucionalidade, e 28,8% das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.7 Estes dados são relevantes ao candidato ao exame de ordem, pois as Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, ao lado dos partidos políticos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não possuem capacidade postulatória, devendo necessariamente estar representados por um advogado regularmente constituído. Ainda segundo o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, alguns legitimados possuem legitimação universal, enquanto outros, legitimação limitada ou especial. Os que possuem legitimação universal podem, em razão da sua natureza ou função, ajuizar ação de controle concentrado para impugnar qualquer lei ou ato normativo. Os que possuem legitimação limitada devem, necessariamente, demonstrar a pertinência temática entre a sua atuação institucional e a impugnação da lei ou do ato normativo. Possuem legitimação universal, não necessitando demonstrar a pertinência temática: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Procurador-Geral da República; e) Partido Político com representação no Congresso Nacional; f) Conselho Federal da OAB. Não possuem legitimação universal, devendo demonstrar a pertinência temática, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; b) Governador do Estado ou do Distrito Federal; c) Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito Nacional. legitimados

legitimação

Capacidade postulatória

Presidente da República

Legitimação universal

Capacidade postulatória

Mesa do Senado Federal

Legitimação universal

Capacidade postulatória

Mesa da Câmara dos Deputados

Legitimação universal

Capacidade postulatória

Procurador Geral da República

Legitimação universal

Capacidade postulatória

Partido político com representação no Congresso Legitimação universal Nacional

Não possui capacidade postulatória

Conselho Federal da OAB

Capacidade postulatória

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legitimação limitada Legislativa do Distrito Federal

Capacidade postulatória

Governador do Estado e do Distrito Federal

Capacidade postulatória

Legitimação limitada

7 Dados atualizados até 30 de setembro de 2012. STF – ADI 1988 a 2012. www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estat istica&pagina=adi. Acesso em 3 dezembro 2012.

PARTE III Peรงas Prรกticas

PARTE III – peças práticas

1. Orientações gerais sobre a Petição Inicial Conhecer bem a estrutura de uma petição inicial é ponto indispensável para o enfrentamento da segunda fase da OAB. Em Direito Constitucional não é diferente, eis que os remédios constitucionais, as ações de controle concentrado e a própria ação de conhecimento (pelo procedimento comum ordinário ou sumário) seguem as regras gerais do Código de Processo Civil. Arriscamos dizer que a estrutura lógica da petição inicial se aplica a qualquer petição do processo constitucional, mesmo no caso dos recursos. Assim, antes de uma abordagem direta da estrutura da petição inicial, necessário se faz lembrar algumas regras básicas que devem ser respeitadas na elaboração das petições: linguagem; lógica e tamanho. A petição inicial é um instrumento de comunicação da parte com o Poder Judiciário, e, por isso, deve-se utilizar linguagem formal e técnica. Por linguagem formal entende-se a utilização das regras da língua portuguesa, sem a utilização de termos coloquiais, gírias, abreviações e demais facilitadores que são empregadas no dia a dia. Já a linguagem técnica é composta pelos termos científicos da ciência do direito, que demonstram o conhecimento técnico de quem elabora a petição. A lógica deve considerar que quem ingressa com uma ação judicial espera por um resultado positivo. Esse resultado é fruto de uma construção “lógica”, ou seja, os fatos narrados precisam estar alicerçados por fundamentos jurídicos que permitam que o juiz reconheça os pedidos ao final formulados. lÓGiCA JurÍdiCA APliCAdA A PetiÇÃo iniCiAl NARRATIVA DOS FATOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

PEDIDO(S)

RESULTADO

CONCLUSÃO: só é possível se atingir o resultado pretendido se os fatos, devidamente fundamentados, justificarem o que se pede ao final

No tocante ao tamanho da petição, temos que ter em mente que a prova de segunda fase da OAB disponibiliza cinco páginas para a elaboração da peça. Trabalhar dentro deste parâmetro é o ideal. Recomenda-se que a peça prática deva respeitar o limite mínimo de quatro páginas e, obviamente, o máximo de cinco. Ultrapassar os limites das folhas disponibilizadas inutiliza tal excedente, o que pode prejudicar, ou até mesmo desclassificar o candidato. Quanto à petição inicial, devem ser respeitados os requisitos gerais dos art. 2829 e 28310 do CPC, aplicáveis a qualquer petição inicial, independentemente do procedimento e do ramo do direito estudado – processo civil, processo do trabalho, processo tributário ou processo constitucional. Esses requisitos, próprios do processo civil, formam a estrutura da petição inicial, que é assim composta: ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL: a) endereçamento b) preâmbulo (identificação das partes e da ação) c) fatos d) fundamentos e) pedidos f) requerimentos g) valor da causa

9 “Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu.” 10 “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

4 Ps da OaB – 2ª fase – Prática constitucional

O tema é passível de ser estendido a todas as Leis Orgânicas, assim, a questão jurídica e política transcende o interesse das partes. Há repercussão geral, nos termos do artigo 102, § 3o, da CF e do artigo 543-A, §§ 1 e 2 , do CPC, e o recurso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. o

III – DO CABIMENTO DO RECURSO Cabível o presente recurso, nos termos do artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pois se percebe que a norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do País, por qualquer período, sem autorização da Câmara Municipal viola o princípio da simetria federativa e o artigo 83 da Constituição Federal, que exige a licença legislativa para período superior a quinze dias. Saliente-se que o recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. IV – DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento da questão constitucional está devidamente preenchido, pois na origem, ou seja, na ação direita de inconstitucionalidade pedia-se a declaração de inconstitucionalidade da norma. Assim, a matéria foi devidamente questionada na instância inferior, houve a efetiva manifestação do Tribunal de origem, bem como houve a interposição de embargos declaratórios, esgotando-se as instâncias para o exame da instância superior. V – DO DIREITO Os Municípios são entes detentores de autonomia política e administrativa e reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Esta é a previsão do artigo 29 da Lei Fundamental brasileira. Assim, o Município ao elaborar sua Lei Orgânica irá, entre outros, organizar os órgãos da administração municipal, a relação entre os poderes municipais Executivo e Legislativo, disciplinar a competência legislativa municipal observando as peculiaridades locais, devendo ao elaborá-la, fazê-lo em consonância com as Constituição Federal e a Constituição do Estado ao qual pertence. Trata-se da observância do princípio da simetria ou paralelismo constitucional. Tal princípio estabelece que os Municípios ao elaborarem suas Leis orgânicas não poderão estabelecer limites diferentes daqueles previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do seu Estado. O mesmo se aplica aos Estados que ao elaborarem suas constituições não poderão estabelecer limites diferentes daqueles previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. O Prefeito do município W ao propor, no Tribunal de Justiça do seu Estado, a ação direta de inconstitucionalidade da norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não podem ausentar-se do país, por qualquer período, sem autorização da Câmara Municipal pretendeu ver resguardado tal princípio. Em que pese o respeitável acórdão proferido pela constitucionalidade da referida norma, reitera-se neste recurso a necessidade de aplicação do princípio da simetria aos afastamentos determinados na Lei Orgânica. E tal observância deve ser respeitada não apenas pelo Município W, mas por todos os Municípios ao elaborarem ou emendarem suas Leis Orgânicas. Como parâmetro deve-se observar o que a Constituição Federal prevê sobre os afastamentos do Presidente e Vice-Presidente da República. O tema está disciplinado nos artigos 49 e 83 da CF, e, neste ponto, reputa-se como necessária a transcrição que segue: “Art. 49. É competência exclusiva do congresso Nacional: … III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;”

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PARTE IV

Pratique

PARTE IV – pratique

Orientações gerais Na seção “pratique”, elaboramos um espaço idêntico ao que você utiliza no Exame da OAB para que você possa, a partir de problemas sugeridos, praticar e se preparar para a prova. Sugerimos que você exercite os casos apresentados em situação semelhante a que você enfrentaria no exame de ordem, então selecione o material e utilize somente material permitido, controle o tempo e se isole em um ambiente em que você não seja interrompido. Lembre-se que, do ponto de vista emocional, uma das dificuldades que enfrentamos ao nos depararmos com um desafio, é a “novidade”. Sim, por mais simples que pareça ser a novidade, é um elemento que nos coloca em uma situação ou de não saber o que deve realmente ser feito ou de dúvidas de como devemos fazer, o que por consequência gera um fator emocional desconfortável que é a insegurança. Isso tudo é facilmente explicável se analisarmos que nosso cérebro é dividido em hemisfério esquerdo e direito. O hemisfério esquerdo gerencia a nossa razão, o nosso conhecimento, as informações e dados armazenados. Portanto, sabemos que o hemisfério esquerdo será nosso grande aliado no dia da prova. Mas por outro lado, existe o hemisfério direito que gerencia nossas emoções, nossos sentidos e nossos sentimentos. Ele funciona nas situações de pressão como se fosse areia movediça, ou seja, ficamos presos aos nossos sentimentos (hemisfério direito) e não conseguimos agir com a devida razão (hemisfério esquerdo). É por essa razão que sugerimos a você que pratique como se você estivesse em situação real, pois assim, ao chegar no dia da prova, seu “sentimento de insegurança” (hemisfério direito), estará atenuado e viabilizará o uso de todo conhecimento que você adquiriu no processo de preparação (hemisfério esquerdo). Isso já indica a você que duas coisas são essenciais para um bom desempenho na prova: • preparação; • exercício. Então vamos agora complementar seu processo de preparação através de exercícios próprios do exame de ordem. Porém, antes de iniciar o exercício, organize suas ideias. Elabore um “esqueleto” com as principais informações que você extrairá a partir da análise do problema e, uma vez feito isso, passe a elaborar a peça com mais segurança.

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4 Ps da OaB – 2ª fase – Prática constitucional

1. Problema no 1 O Presidente da República editou o Decreto no 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. estrutura da peça: Peça endereçamento Partes Previsão legal da peça

Principais fatos

Fundamentação jurídica

Pedidos

requerimentos

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PARTE IV – pratique Texto da Peça prático-profissional – 1/5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

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4 Ps da OaB – 2ª fase – Prática constitucional

Texto da Peça prático-profissional – 2/5 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

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PARTE V QuestĂľes discursivas

PARTE V – questões discursivas

Orientações gerais As questões discursivas exercem um papel fundamental na avaliação do candidato ao exame de ordem, pois, considerando que a peça prático-profissional é o elemento essencial da prova e, levando-se em conta que pequenos erros são normais na elaboração da peça para quem está submetido à pressão, as questões servem como complemento da nota e ao mesmo tempo como mecanismo de demonstração de conhecimento técnico. No tocante às questões discursivas, algumas sugestões são interessantes para melhor responde-las: a) identifique o ponto central do que está sendo exigido pelo avaliador: você observará que as questões, em regra, misturam vários assuntos, mas procure analisar o caso a partir do assunto central. Por isso, não deixe sua mente te trair com algo que lhe pareça familiar, leia e releia o problema até identificar o tema central. b) organize as ideias: procure fazer anotações dos pontos principais a serem explorados no material de consulta. A partir da identificação desses pontos, priorize a análise da legislação, haja vista que o exame de ordem possui uma tendência muito legalista e, em regra, da própria legislação são extraídas as questões. c) utilize o material de consulta através de prioridades e administre melhor o tempoDessa forma, você controlará melhor o uso do tempo, pois na segunda fase, grande parte do tempo será consumido pela peça prático-profissional, e assim deve ser, restado pouco tempo para as questões, de forma que administrar o saldo do tempo é essencial para que você conclua toda prova, mas é importante lembrar que somente indicar o dispositivo legal não gera pontuação, é necessário que você fundamente sua resposta, ou seja, o examinador quer testar sua capacidade de interpretação e argumentação. d) evite o desgaste: procure responder as questões na ordem estabelecida no caderno de prova, mas ao se deparar com um alto grau de dificuldade em determinada questão, de forma a manter a administração do tempo, pule e passe para a próxima questão, já que o desgaste mental é grande neste tipo de prova e saber se poupar auxilia no melhor desenvolvimento. e) importância do exercício: adotamos a metodologia do exercício nesta obra, primeiro porque ele é o principal aliado neste tipo de prova, pois quanto mais o aluno exercita, mas ele se adapta a prova e mais ele se prepara. Por outro lado, não menos importante, entendemos que o exercício permite ao candidato uma certa autonomia em relação ao gerenciamento da prova, já que ao dominar a forma e o conteúdo do exame, alguns acabam por determinar como podem administrar melhor o tempo. Assim sendo, alguns desenvolvem primeiro as questões e depois a peça prático-profissional e outros preferem a ordem natural, mas será algo que você vai poder dimensionar melhor a partir dos exercícios. A seguir apresentamos algumas questões discursivas selecionadas para que você possa exercitar e dimensionar sua preparação.

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4Ps da OAB 2a Fase

4Ps da OAB 2a Fase – Prática Constitucional é uma obra moderna que tem como significado “Prepare-se, Pratique, Peças Passo a Passo”. Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há problemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro e, assim, não fique preso à leitura, ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, os autores disponibilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é possível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB.

Especificações Formato: 210 mm x 297 mm No de páginas: 264 Miolo: offset 75 g Capa: couché 150 g

ISBN: 978853393578-5

Capa: Patricia Figueiredo

Com isso, a obra traz uma inovação para o mercado, tornando o livro um material de apoio indispensável para a aprovação.