Carreiras policiais by Editora Rideel

Vade Mecum

CARREIRAS POLICIAIS ADENDO ESPECIAL: Lei no 13.675/2018

ORGANIZADORES:

Geovane Moraes Paulo Furtado Taciana Giaquinto Thiago Garcia

(Lei do Sistema Único de Segurança Pública)

Conheça MAIS SOBRE A OBRA

Organização

GEOVANE Moraes Paulo Furtado Taciana Giaquinto Thiago garcia

Vade MECUM

Carreiras Policiais atualizado até

05.06. 201 8

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Sue Ellen Gelli Mayara Sobrane revisão técnica Taciana Giaquinto Projeto gráfico Sergio Pereira diagramação Adriana Aguiar Santoro imPressão Gráfica Edelbra

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Vade Mecum Carreiras Policiais / organização de Geovane Moraes... [et al]. – São Paulo : Rideel, 2018. 1.640 p. ISBN 978-85-339-5284-3

1. Direito – Brasil 2. Brasil – Leis e legislações 3. Manuais, vade-mécuns etc. I. Moraes, Geovane 18–0871

CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. a violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0618

ORAÇÃO DO COMBATENTE Não sei o que irei encontrar pela frente. Só sei que até aqui lutei ao lado dos justos. Resisti às empáfias, preservei a fé, combati o bom combate. Não sou capaz de dizer se os louros da vitória criados pelos homens irão ornar a minha face. Não sei dizer se é chegado o momento de encontrar águas calmas ou um porto seguro. Mas sei que perseverei. Sei que meu espírito sempre foi combativo. Sei que a iniquidade que por vezes teimou em bater em minha porta não encontrou abrigo. Não sei como me chamam. Tão pouco como deveriam me chamar. Mas eu me chamo guerreiro. Eu sou aquele que mesmo que ninguém acredite sempre enfrenta seus desafios. Sou aquele que quando todos recuam, tenho a certeza que estou apenas começando. Assim sempre foi a minha caminhada. Não peço a vós, o meu senhor, tempos fáceis. Peço força. Não peço desforra, peço justiça. Não é necessário que sejam erguidos estandartes em meu louvor, basta que o reconhecimento que fiz por merecer chegar até aqui. Amparei os amigos que tombaram na jornada. Refutei os atalhos que desvirtuavam meu espírito. Acatei vossa palavra quando muitos diziam que vós havíeis esquecido meu nome. Mas eu sabia que estavas ao meu lado, meu peito gritava em teu louvor e minha alma transbordava de tuas dádivas. QUE ESTE SEJA O MOMENTO DA MINHA VITÓRIA. Não a que serve para envaidecer o espírito, mas a que traz o repouso merecido aos justos na batalha. Que este seja o momento em que por ter semeado o bem, com o adubo do meu suor e a perseverança do meu ser, os frutos a serem colhidos possam ser doces.

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

Mas se a iniquidade ainda fizer uma última trincheira de resistência, que vos possa renovar minhas forças, alegrar meu espírito, fortalecer minha determinação, pois existe algo mais imponente que a galhardia da vitória... A certeza que sou capaz de ir e fazer tudo que vossas dádivas permitirem. E como é um pai amoroso, sei que me permitirás ir até o infinito se preciso for para realizar meus sonhos. Não sei o que encontrarei pela frente, mas sou grato por me permitires chegar até aqui. Obrigado senhor, muito obrigado. (Autor: GEOVANE MORAES)

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO VADE MECUM CARREIRAS POLICIAIS Os concursos para as Carreiras Policiais demandam, sobremaneira dos candidatos, uma familiaridade com os textos normativos e, principalmente, uma capacidade de observar a aplicação de regras particularizadas e procedimentos específicos pertinentes às mais diversas situações. Pensando nisso, a Editora Rideel, em conjunto com os professores Geovane Moraes, Paulo Furtado, Taciana Giaquinto e Thiago Garcia, apresenta o seu novíssimo VADE MECUM CARREIRAS POLICIAIS. Os organizadores, com vasta experiência na preparação de milhares de alunos anualmente para os mais diversos certames, tais como Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, dentre outros, empenharam-se em selecionar as mais importantes legislações arguidas nesta modalidade de concursos e colecioná-las de maneira lógica e extremamente didática, objetivando facilitar o estudo na fase de preparação dos candidatos e a consulta no momento das provas discursivas. Todas as remissões foram pensadas para figurarem como facilitadores na identificação do dispositivo específico aplicável, além de permitir uma visão ampla e conglobante do ordenamento jurídico brasileiro. VADE MECUM CARREIRAS POLICIAIS RIDEEL é uma fonte segura e atualizada que muito auxiliará na sua preparação e funcionará com elemento indispensável de consulta nas provas discursivas.

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

UMA HOMENAGEM NECESSÁRIA Senhores (as), vós que andais nos campos da iniquidade sem ofuscar o seu brio, que vergam a farda ou distintivo como quem traveste um manto, que portam armas com a vívida esperança que seu emprego nunca seja necessário e sua existência seja suficiente para inibir os biltres de espírito. Vós que ousaram ir além do que as multidões sequer cogitam; que andam por entre monstros sem tergiversarem da sua missão. Vós, que por muitos vezes viram companheiros tombarem na batalha. Que sentiram a ingratidão de uma sociedade que os refrata na mesma medida que inconsciente precisa e clama pelo seu belo trabalho. Vós que já presenciaram a aurora por inúmeras vezes longe de seus lares; que deixam seus filhos, para defender os nossos. Que fazem do corpo um elemento de combate, da honra um estandarte e da glória uma certeza. Vós, que muitas vezes desejam ardentemente a paz e a harmonia entre os homens, mas que mantêm os olhos vívidos para saber identificar o momento necessário da batalha. Vós sois o resumo do que milhares de loas seriam incapazes de expressar; centenas de poetas não saberiam definir, dezenas de salves não conseguiriam honrar, mas que o bom Deus permite existir. Perseverem senhores, por favor. Mesmo que nem todos saibam reconhecer vosso valor. Combatam ao lado dos justos, mesmo que lhes neguem os meios necessários de cumprir a vossa missão. Se a iniquidade fizer trincheira, que os morteiros do bom senso as desencastele; se a ganância de alguns for barreira de contenção, que sejam flanqueadas pelo orgulho de ser polícia; se a procela do combate buscar abatê-los, refugiem-se no orgulho de saber que um dia a sociedade erguerá estandartes em vosso louvor. Vós, homens e mulheres que foram forjados antes mesmo de nascer, no espírito inquebrantável dos guerreiros e que entre tantas escolhas, abraçaram a segurança pública com orgulho, aceitem nossos humildes agradecimentos. Muito obrigado por tudo de bom que fazem por toda sociedade. Esta obra é dedicada a todos vocês. Geovane Moraes Paulo Furtado Taciana Giaquinto Thiago Garcia 8

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

ABREVIATURAS ADC(s) – Ação(ões) ADCT – Ato

Declaratória(s) de Constitucionalidade

das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIN(s) – Ação(ões) ADPF – Ação

Direta(s) de Inconstitucionalidade

de Descumprimento de Preceito Fundamental

AGU – Advocacia-Geral CC – Código

Civil

c/c – combinado CDC – Código CE – Código

com

de Proteção do Consumidor

Eleitoral

CF – Constituição CFL –

da União

Federal

Código Florestal

CONTRAN – Conselho CP – Código

Nacional de Trânsito

Penal

CPC – Código

de Processo Civil

CPP – Código

de Processo Penal

CTB – Código

de Trânsito Brasileiro

CTN – Código

de Tributário Nacional

CVM – Comissão DJE – Diário

de Valores Mobiliários

da Justiça Eletrônico

DPU – Defensoria

Pública da União

EAOAB – Estatuto

da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

EC – Emenda

Constitucional

ECA – Estatuto

da Criança e do Adolescente

JEFs – Juizado

Especiais Federais

LCP – Lei

das Contravenções Penais

LEP – Lei

de Execução Penal

LINDB – Lei LOM – Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Orgânica da Magistratura

STF – Superior Tribunal

Federal

STJ – Superior Tribunal

de Justiça

STM – Superior Tribunal

Militar

TFR – Tribunal

Federal de Recursos

TRF – Tribunal

Regional Federal

TSE – Tribunal

Superior Eleitoral

UFIR – Unidade

fiscal de Referência

URV – Unidade

Real de Valor GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

SUMÁRIO X CONSTITUIÇÃO FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Índice Sistemático da CRFB/1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 Índice Alfabético-Remissivo da CRFB/1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111

X CÓDIGO CIVIL (EXCERTOS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 Índice Sistemático do Código Civil – Lei no 10.406/2002 (excertos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143

X CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EXCERTOS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 Índice Sistemático do Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015 (excertos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155

X CÓDIGO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 Lei de Introdução ao Código Penal – Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 Índice Sistemático do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250

X CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 Lei de Introdução do Código de Processo Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 Índice Sistemático do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272 Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 343

X CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 367 Índice Sistemático do Código Tributário Nacional – Lei no 5.172/1966 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371

X CÓDIGO PENAL MILITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 Índice Sistemático do Código Penal Militar – Decreto-Lei no 1.001/1969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 393

X CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 429 Índice Sistemático do Código de Processo Penal Militar – Decreto-Lei no 1.002/1969. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 431 Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434

X CÓDIGO ELEITORAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 495 Índice Sistemático do Código Eleitoral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 497 Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 Índice Alfabético-Remissivo do Código Eleitoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 537

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 541 Índice Sistemático do Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 543 Código de Defesa de Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 544 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 556

X CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561 Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563 Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Trânsito Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607

X CÓDIGO FLORESTAL (EXCERTOS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 613 Índice Sistemático do Novo Código Florestal – Lei No 12.651/2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615 Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 616

X ESTATUTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 623 Estatuto dos Militares – Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 627 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 645 Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681 Estatuto da Política Urbana – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . 700 Estatuto do Torcedor – Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729 Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 735 Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744 Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749 Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755 Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 761 Estatuto da Metrópole - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 763 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 766 Estatuto jurídico da empresa pública,da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 779

X DECRETOS-LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 799 Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 – Lei Sujeita a Sequestro os Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes . . . . 801 Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 801 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . 807 Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942 – Define crimes militares e contra a segurança do Estado . . . . . . . . . 809 Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944 – Lei de Serviço de Loterias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 813 Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946 – Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 816 Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 – Lei sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores . . . . . . . . . 816 Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 – Lei Regula a Zona Franca de Manaus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 818 Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 – Altera a Legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. . . . 823 Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 – Cria a Carreira Policial Federal e seus cargos . . . . . . . . . . . . . . . . . 824

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

SUMÁRIO

X DECRETOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 829 Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831 Decreto nº 46.981, de 8 de outubro de 1959 – Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 833 Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 – Relações Diplomáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 836 Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 – Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares . . . . . . . . . . 841 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 843 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 – Regulamenta a Lei nº 6.815 do Estrangeiro no Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990 – Dispõe sobre Expulsão de Estrangeiro Condenado por Tráfico de Entorpecente e Drogas Afins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 851 Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 851 Decreto nº 154 de 26 de junho de 1991 – Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 857 Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Pacto de São José da Costa Rica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 869 Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 – Regulamenta a Lei Complementar nº 79, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 879 Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 – Define a Competência da Polícia Rodoviária Federal . . . . . . . . . . . . . . . . 879 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Aprova o Regulamento da Previdência Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880 Decreto nº 3.167, de 14 de setembro de 1999 – Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York,. . . . 952 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955 Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 – Regulamento nº 105 do Exército Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963 Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 – Convenção Interamericana Contra a Corrupção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969 Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 – Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 974 Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.826, sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 978 Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004 – Disciplina a Organização e o Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 988 Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005 – Aprova a Política de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 990 Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei nº 11.343, trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 994 Decreto nº 5.919, de 03 de outubro de 2006 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 997 Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Normas relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 999 Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008. – Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerância de Álcool no Sangue . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1005 Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008 – Regulamenta a Lei nº 11.705, no Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1005 Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a Lei nº 11.671 – Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima ou a sua Transferência para aqueles Estabelecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1007 Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1008 Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 – Regulamenta a Monitoração Eletrônica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1020 Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1021

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 121, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1025 Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei de Execução Penal. . . . . 1028 Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 9.434 – Disposição de Órgãos, Tecidos, Células e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1028

X LEIS COMPLEMENTARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1037 Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1039 Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 – Organização, Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1051 Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 – Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1079 Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1081 Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Sigilo das Operações de Instituições Financeiras . . . . . . . . . . . 1101 Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 – Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1103

X LEIS ORDINÁRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1105 Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Assistência Judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1107 Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 – Crimes de Responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1108 Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Prática de Atos Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor . . . . . . . . . . . . 1115 Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951 – Processo das Contravenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1115 Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes Contra a Economia Popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1116 Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 – Comissões Parlamentares de Inquérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1118 Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 – Crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1119 Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956 – Estabelece Prisão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1122 Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956 – Crime de Genocídio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1123 Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Ação Popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1123 Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 – Define o Crime de Sonegação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1126 Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 – Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1127 Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1133 Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1136 Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Proteção à Fauna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1137 Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade . . . . . . . . . . . 1140 Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967 – Prisão Especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140 Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal. . . . . . . . . . 1140 Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 – Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição. . . . . . . . . . . . . . . 1141 Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Mercado de Valores Mobiliários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1143 Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados com Atividades Nucleares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1148 Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 – Serviços Postais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1149 Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1151 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 – Segurança para Estabelecimentos Financeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1153 Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1983 – Crimes de Responsabilidade do Governador e Secretários . . . . . . . . . . . . . . . 1155 Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social . . . . . . . 1156 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1159

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

SUMÁRIO

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico . . . . . . 1176 Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 – Contravenções Penais Relativas a Prática de Atos Resultantes de Preconceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1179 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1181 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1182 Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Prisão Temporária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1185 Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 – Procedimento para os Processos Perante o STJ e STF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1186 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Crimes Hediondos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1189 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1190 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1213 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 – Define os Crimes Contra a Ordem Econômica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1216 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1216 Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 – Dispõe sobre a Expropriação de Glebas nas quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas e dá outras Providências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1237 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito . . . 1226 Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1238 Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1242 Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993 – Dispõe sobre a Aplicação da Lei nº 8.038 nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1254 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui Normas para Licitações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1254 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos . . 1259 Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a Exigência de Atestado de Gravidez. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1265 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1266 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. . . . . . . 1274 Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Planejamento Familiar e Estabelece Penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1274 Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 – Classes da Carreira Policial Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1275 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Propriedade Industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1276 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Interceptação Telefônica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1279 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – Legislação Tributária Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1280 Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Lei de Transplantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1280 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os Crimes de Tortura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1283 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Serviços de telecomunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1283 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece Normas para as Eleições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1285 Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 – Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data. . . 1291 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1293 Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Proteção da Propriedade Intelectual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1300 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Direitos Autorais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1303 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores . . . . . . . . . . . . . 1307 Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 – Organização da Presidência da República e dos Ministérios. . . . . . . . . . . . . . . 1312 Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 – Carreira de Policial Rodoviário Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1330 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal . . . . . 1334 Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 – Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos . . 1339 Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 – Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1342 Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado . . . . . . . . . . . . . . . . . 1344

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1347 Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – Programa de Recuperação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1349 Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1350 Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001 – Minas terrestres antipessoal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1352 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 – Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1353 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1353 Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – Parcelamento de Débitos Tributários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1355 Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 – Carreira de Agente Penitenciário Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1356 Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Parceria público-privada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1357 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Lei de Falências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1363 Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 – Lei de Biossegurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1371 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Coibir a Violência Doméstica e Familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1377 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Estabelece Normas para a Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas. . . . . . . . 1382 Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Revisão e o Cancelamento de Enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1390 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Informatização do Processo Judicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1391 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 – Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . 1393 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 – Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1395 Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 – Prorroga os Prazos Previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826/2003 . . . . . . . . . 1396 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o Mandado de Segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1397 Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 – Identificação Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1399 Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Representação Fiscal para Fins Penais nos Casos em que Houve Parcelamento do Crédito Tributário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1400 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1401 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1413 Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sinase e Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas. . . 1429 Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 – o Processo e Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organização Criminosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1438 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 – Sistema de Acompanhamento da Execução das Penas, da Prisão Cautelar e da Medida de Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1439 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1440 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas . . . . . . . . . . 1441 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura . . . . . . . . . . . 1444 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define Organização Criminosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1447 Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 – Indenização ao Servidor Público Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1451 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Uso da Internet No Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1452 Lei nº 12.984, de 2 junho de 2014 – Crime de Discriminação dos Portadores de Vírus HIV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1456 Lei nº 12.990, de 9 junho de 2014 – Estabelece Cotas para Negros e Pardos em Concurso Público . . . . . . . . . . . . . . 1456 Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Agentes de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1457 Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015 – Obrigações dos Empresários que Comercializam Veículos Automotores . . . 1458 Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 – Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1458 Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) . . . . . . . . 1460 Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Políticas públicas para a primeira infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1463 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Terrorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1467

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

SUMÁRIO

Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2016 – Revista Íntima. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1468 Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandados de Injunção Individual e Coletivo . 1468 Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Tráfico Interno e Internacional de Pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1470 Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 – Altera a Lei 13.254/2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 – Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência . . . . . . . . . . . . . . . . 1472 Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017– Exercício da Profissão de Detetive Particular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1476 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1477 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1489 Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 – Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensas. . . . . . . 1492

X REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . . . . . . . . . . . 1493 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – STF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1495 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1524

X LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1567 Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998 (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1569 Portaria INMETRO nº 6, de 17 de janeiro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1576 Portaria INMETRO nº 202, de 4 de junho de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1583 Portaria Conjunta DPU/DEPEN nº 500 de 30 de setembro de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1584 Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1585 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Roma, 4.11.1950 . . . . . . . . . . 1588 Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1593 Resolução nº 5, de 2012 – do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1600 Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013 – do CONTRAN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1600 Resolução nº 6, de 18 de junho de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1604 Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1605 Resolução nº 15, de 2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1610 Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1611

X SÚMULAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1621 Súmulas Vinculantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1623 Súmulas do Supremo Tribunal Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1625 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1630 Súmulas do Superior Tribunal Militar – STM. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1635 Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1635 Súmulas do Tribunal Federal de Recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1638

X ADENDO ESPECIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1639 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1641

Z CONSELHOS A UM JOVEM COMBATENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1648

GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CRFB/1988

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CRFB/1988 PREÂMBULO TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 1º a 4º TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 5º a 17 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . art . 5º Capítulo II – Dos direitos sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 6º a 11 Capítulo III – Da nacionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 12 e 13 Capítulo IV – Dos direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 14 a 16 Capítulo V – Dos partidos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 17 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 18 a 43 Capítulo I – Da organização político-administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 18 e 19 Capítulo II – Da união . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 20 a 24 Capítulo III – Dos estados federados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 25 a 28 Capítulo IV – Dos municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 29 a 31 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 32 e 33 Seção I – Do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 32 Seção II – Dos Territórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 33 Capítulo VI – Da intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 34 a 36 Capítulo VII – Da administração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 37 a 43 Seção I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 37 e 38 Seção II – Dos servidores públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 39 a 41 Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 42 Seção IV – Das regiões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 43 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 44 a 135 Capítulo I – Do Poder Legislativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 44 a 75 Seção I – Do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 44 a 47 Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 48 a 50 Seção III – Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 51 Seção IV – Do Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 52 Seção V – Dos deputados e dos senadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 53 a 56 Seção VI – Das reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 57 Seção VII – Das comissões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 58 Seção VIII – Do processo legislativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 59 a 69 Subseção I – Disposição geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 59 Subseção II – Da emenda à Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 60 Subseção III – Das leis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 61 a 69 Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 70 a 75 Capítulo II – Do Poder Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 76 a 91 Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 76 a 83 Seção II – Das atribuições do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 84 Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 85 e 86 Seção IV – Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 87 e 88 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 89 a 91 Subseção I – Do Conselho da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 89 e 90 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 91 Capítulo III – Do Poder Judiciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 92 a 126 Seção I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 92 a 100 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 101 a 103-B Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 104 e 105 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 106 a 110 Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 111 a 117 GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CRFB/1988

Seção VI – Dos tribunais e juízes eleitorais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 118 a 121 Seção VII – Dos tribunais e juízes militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 122 a 124 Seção VIII – Dos tribunais e juízes dos estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 125 e 126 Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 127 a 135 Seção I – Do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 127 a 130-A Seção II – Da Advocacia Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 131 e 132 Seção III – Da advocacia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 133 Seção IV – Da Defensoria Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 134 e 135 TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 136 a 144 Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 136 a 141 Seção I – Do estado de defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 136 Seção II – Do estado de sítio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 137 a 139 Seção III – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 140 e 141 Capítulo II – Das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 142 e 143 Capítulo III – Da segurança pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 144 TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 145 a 169 Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 145 a 162 Seção I – Dos princípios gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 145 a 149-A Seção II – Das limitações do poder de tributar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 150 a 152 Seção III – Dos impostos da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 153 e 154 Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 155 Seção V – Dos impostos dos municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 156 Seção VI – Da repartição das receitas tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 157 a 162 Capítulo II – Das finanças públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 163 a 169 Seção I – Normas gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 163 e 164 Seção II – Dos orçamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 165 a 169 TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 170 a 192 Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 170 a 181 Capítulo II – Da política urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 182 e 183 Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 184 a 191 Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 192 TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 193 a 232 Capítulo I – Disposição geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 193 Capítulo II – Da seguridade social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 194 a 204 Seção I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 194 e 195 Seção II – Da saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 196 a 200 Seção III – Da Previdência Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 201 e 202 Seção IV – Da assistência social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 203 e 204 Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 205 a 217 Seção I – Da educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 205 a 214 Seção II – Da cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 215 a 216-A Seção III – Do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 217 Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 218 a 219-B Capítulo V – Da comunicação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 220 a 224 Capítulo VI – Do meio ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .art . 225 Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 226 a 230 Capítulo VIII – Dos índios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 231 e 232 TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . arts . 233 a 250 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .arts . 1o a 114

VADE MECUM – CARREIRAS POLICIAIS

1ª EDIÇÃO

ART. 5º

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .

Título I. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ART. 2º. São Poderes da União, in- de uma comunidade latino-americana dependentes e harmônicos entre si, o de nações . Legislativo, o Executivo e o Judiciário . ` Súmula nº 649 do STF. ` CF: art. 60, § 4º, III.

ART. 3º. Constituem objetivos fun-

damentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; ` CF: arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1º.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ` CF: arts. 23, X e 214.

Título II. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITuIçãO DA REpúBlICAFEDERATIvA DO BRASIl DE 1988

Capítulo I. DOS DIREITOS E DEvERES INDIvIDuAIS E COlETIvOS ART. 5º. Todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ` Lei nº 7.716, de 05-01-1989, dispõe à propriedade, nos termos seguintes: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação .

sobre crimes resultantes de preconceito ` Súmulas Vinculantes nº 6 e 11. de raça ou cor. ` CF: arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput, e 60, ` Lei nº 11.340, de 07-08-2006, cria meca§ 4º, IV. Brasil, formada pela união indissolúvel nismos para coibir a violência doméstica dos Estados e Municípios e do Dis` Lei nº 12.288, de 20-07-2010, do Estatuto e familiar contra a mulher. da Igualdade Racial. trito Federal, constitui-se em Estado

ART. 1º. A República Federativa do

Democrático de Direito e tem como ART. 4º. A República Federativa do I – homens e mulheres são iguais em Brasil rege-se nas suas relações inter- direitos e obrigações, nos termos desta fundamentos: nacionais pelos seguintes princípios: Constituição; ` CF: arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II. I – a soberania;

` CF: arts. 21, I e 84, VII e VIII.

I – independência nacional;

` CF: arts. 20, VI, 21, I, II e III, 49, II, e 84, ` CF arts. 78, caput e 91, § 1º, III e IV. VII, VIII, XIX e XX. II – prevalência dos direitos humanos; ` CPP: arts. 780 a 790. ` Dec. nº 678, de 06-11-1992, Promulga ` RISTF: arts. 215 a 229. a Convenção Americana sobre DireiII – a cidadania; tos Humanos – Pacto de São José da ` CF: arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e Costa Rica. LXXVII, e 60, § 4º. III – autodeterminação dos povos;

III – a dignidade da pessoa humana;

` Súmulas Vinculantes nº 6, 11 e 14. ` CF: arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, 34, VII, b, 226, § 7º, 227 e 230. ` Lei nº 11.340, de 07-08-2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

` CF: arts. 143 § 2º, e 226, § 5º.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ` CF: arts. 14 § 1º, I, e 143.

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ` Súmula Vinculante nº 11.

IV – não intervenção; ` CF: art. 5º, XLIII, XLVII, e, XLIX, LXII, LXIII, V – igualdade entre os Estados; LXV e LXVI. VI – defesa da paz; ` Lei nº 9.455, de 07-04-1997, define os VII – solução pacífica dos conflitos; crimes de tortura. VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; ` Dec. nº 40, de 15-02-1991, promulga

a Convenção contra a tortura e outros ` CF: art. 5º, XLII e XLIII. tratamentos ou penas cruéis, desumanos ` Lei nº 7.716, de 05-01-1989, dispõe IV – os valores sociais do trabalho e da ou degradante. sobre crimes resultantes de preconceito livre iniciativa; de raça ou cor. IV – é livre a manifestação do pensa` CF: arts. 6º a 11 e 170. ` Lei nº 8.072, de 25-07-1990, define os mento, sendo vedado o anonimato; V – o pluralismo político . crimes hediondos. ` CF: arts. 220, § 1º. ` CF: art. 17. IX – cooperação entre os povos para o ` Lei Complementar nº 75, de 20-05-1993, art. 6º, XIV, Institui a Lei Orgânica Nacional Parágrafo único . Todo o poder emana progresso da humanidade; do Ministério Público. do povo, que o exerce por meio de X – concessão de asilo político . representantes eleitos ou diretamente, Parágrafo único . A República Federativa ` Lei nº 8.069, de 13-07-1990, art. 16, II, Estatuto da Criança e do Adolescente. nos termos desta Constituição . do Brasil buscará a integração econômi` CF: arts. 14, 27, § 4º, 29, § 8º, XIII. 60, ca, política, social e cultural dos povos V – é assegurado o direito de resposda América Latina, visando à formação ta, proporcional ao agravo, além da § 4º, II e 61, § 2º. GEOVANE MORAES • PAULO FURTADO • TACIANA GIAQUINTO • THIAGO GARGIA

SOBRE OS ORGANIZADORES: GEOVANE MORAES

PAULO FURTADO

Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Especial. Sócio-Fundador do JUS 21. Palestrante. Autor de diversas obras jurídicas. @geovanemoraes2

Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Criminais. Professor de Direito Penal e Processo Penal do JUS 21, Faculdade Salesiana do Nordeste e Universidade Estácio. @paulofurtadodpc

TACIANA GIAQUINTO

THIAGO GARCIA

Professora de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Especial do JUS 21. Advogada, Autora e Revisora de diversas obras jurídicas. @tacigiaquinto

Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Professor do CERS. Escritor. Palestrante. @deltathiago

O VADE MECUM CARREIRAS POLICIAIS RIDEEL foi estruturado para ser uma fonte segura de estudos e preparação para os mais variados concursos, tais como POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, entre outros.

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Capa: Sergio A. Pereira Foto: Dino Osmic/PhotoXpres, William Berry/ Fotolia e Jaromir Chalabala/Shutterstock

Além disso, os organizadores empenharam-se em refinar e aprimorar as remissões dos diplomas normativos, dentro dos limites estabelecidos pelas mais variadas organizadoras de concursos do país, para que a sua utilização como fonte de consulta nas provas discursivas possa se dar de forma intuitiva, rápida e precisa.