Reforma Trabalhista - As necessárias Mudanças na Redação da Lei by Editora Rideel

André Luiz Paes de Almeida

AS NECESSÁRIAS MUDANÇAS NA REDAÇÃO DA LEI • Quadros Comparativos da CLT Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) • Alterações da Lei no 13.467/2017 na Lei no 6.019/1974 • Lei no 13.467/2017 Leis nos 8.036/1990, 8.212/1991 e MP no 2.226/2001

Inclui CLT comparada na íntegra

Comentários dos artigos alterados pela Reforma Trabalhista

VADE MECUM ACADÊMICO DE DIREITO RIDEEL 25ª Edição Organizadora: Anne Joyce Angher Possui o maior conteúdo impresso do mercado, proporcionando aos profissionais, aos estudantes de Direito e aos concurseiros acesso fácil e simplificado à vasta quanti‑ dade de normas do nosso ordena‑ mento jurídico. A obra apresenta CF, principais Có‑ digos, Legislação Complementar Geral, Legislação de Direito Previ‑ denciário, Legislação de Direito Ad‑ ministrativo, Legislação de Direito Financeiro, Legislação de Direi‑ to Ambiental, Legislação de Direito Internacional, Regimentos Internos do STF e do STJ e Súmulas dos Tri‑ bunais Superiores. Visando agilizar a localização do conteúdo buscado, traz índices sistemáticos e alfabético‑remis‑ sivos. Para facilitar ainda mais a consulta do leitor, a capa traz um guia referencial de pesquisa. As‑ sim, basta verificar nela a cor da seção que deseja consultar e loca‑ lizá‑la nas tarjas laterais da obra. E o melhor: sem surpresa na hora da prova, esse você pode levar!

RefoRma

Para sua comodidade você terá acesso exclusivo a atualizações que ocorrerem até o dia até 15 de dezembro de 2017 no texto da Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Realize o seu cadastro no site www.apprideel.com.br e insira o código (serial de segurança), impresso abaixo.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos no e-mail: sac@rideel.com.br.

andré Luiz Paes de almeida

RefoRma as necessáRias mudanças na Redação da Lei

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editoras Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Equipe Rideel Sheila Fahl / Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Almeida, André Luiz Paes de Reforma trabalhista : as necessárias mudanças na redação da Lei / André Luiz Paes de Almeida – São Paulo: Rideel, 2017. Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017 ISBN 978-85-339-4979-9 1. Trabalho – Leis e legislação - Brasil 2. Direito do trabalho – Brasil I. Título 17-1441

CDU 34:331(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil – Leis trabalhistas

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 1017

AgrAdecimento

Agradecimentos especiais Ă Profa. Joice Bezerra, cujo trabalho se tornou indispensĂĄvel para o desenvolvimento da presente obra.

dedicAtóriA

Dedico este livro aos meus filhos Fernando, Marco Aurélio e André Luiz. Filhos: uma só palavra que representa o mais puros dos sen‑ timentos; a maior das preocupações; o desejo de se tornar melhor a cada dia; dar a melhor parte de si a eles; a maior saudade; o pensar e partilhar momentos, simples gestos e a cada olhar e cada frase ver seu mundo abrir. Isso é o maior dos sentimentos. O mais puro e verdadeiro amor. Amo vocês! André Luiz Paes de Almeida

SUmÁrio APreSentAÇÃo – da necessidade da mudança .................................................. Xiii cAPÍtULo i – comparativo cLt X Lei no 13.467/2017 .........................................

1. Introdução ................................................................................................ 1.1 EMPREGADOR – GRUPO ECONÔMICO....................................... 1.2 USO DA EMPRESA PARA FINS PARTICULARES ............................. 1.3 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ........................................... 1.4 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ................................ 1.5 PRESCRIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ..................................

1 1 2 3 6 8

1.5.1 PRESCRIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO....................................................................

1.5.2 PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, QUANTO A PEDIDOS DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.................................

1.5.3 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ....................................................

2. DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS .............................

3. DA JORNADA DE TRABALHO ............................................................ 3.1 DAS HORAS IN ITINERE ............................................................... 3.2 DO REGIME DE TEMPO PARCIAL ................................................

13 14 16

4. DOS PERÍODOS DE DESCANSO ........................................................

5. DO TELETRABALHO ............................................................................. 5.1 DO TELETRABALHO – CONCEITO E REGRAS GERAIS................... 5.2 DO TELETRABALHO COM RELAÇÃO À JORNADA .......................

25 25 30

6. DAS FÉRIAS ANUAIS ............................................................................ 6.1 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS ..................................................... 6.2 FÉRIAS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL .....................................

31 32 32

6.2.1 DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS – EMPREGADOS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ...............................

7. DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E A MATERNIDADE .... 7.1 DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ............................................... 8. DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ................................ 8.1 DO TRABALHO INTERMITENTE – CONVOCAÇÃO, RECUSA E ACEITAÇÃO ...............................................................

34 34 39 39

reFormA trABALHiStA – As necessárias mudanças na Redação da Lei 8.2 8.3 8.4

DO TRABALHO INTERMITENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DO PERÍODO DE INATIVIDADE .......................................................... DO TRABALHO INTERMITENTE – PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS .. DAS VESTIMENTAS, UNIFORMES ................................................

40 40 42

9. DA REMUNERAÇÃO .............................................................................

10. DA RESCISÃO ......................................................................................... 10.1 DA RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO VOLUNTÁRIO DE VONTADES MÚTUAS ..................................................................

48 51

cAPÍtULo ii – cLÁUSULA comPromiSSóriA dA ArBitrAgem e rePreSentAÇÃo doS emPregAdoS...............................................................

cAPÍtULo iii – doS direitoS doS eXercenteS de AtiVidAdeS oU ProFiSSÕeS e doS SindicALiZAdoS e dAS contriBUiÇÕeS SindicAiS ....................................................................................................................

1. ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS .................................................................................

2. PROCESSO ELEITORAL DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS ............................................

3. DO MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ...........................

4. DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS ...........................................

5. DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .................................................................

cAPÍtULo iV – conVenÇÕeS coLetiVAS de trABALHo ..............................

1. VEDAÇÕES AOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ................................................................................................

cAPÍtULo V – dA comPetÊnciA dA JUStiÇA do trABALHo e do tSt .

1. DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO ..........................

2. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO...................................

cAPÍtULo Vi – do ProceSSo JUdiciAL do trABALHo ................................

1. DOS PRAZOS – CONTAGEM E PRORROGAÇÃO ............................

2. DAS CUSTAS E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA .............................

3. DAS PARTES E DOS PROCURADORES .............................................

4. DA RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ .....................

5. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ .........................................

6. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ................................................

SUMÁRIO 7. DAS PROVAS ...........................................................................................

8. DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....................................................

9. DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ...............................................................................

10. DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO...................................................

11. DA DEFESA ESCRITA ANTES DA AUDIÊNCIA...............................

12. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ..............................................................

13. DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL .........................

14. DA EXECUÇÃO ......................................................................................

15. DA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELAS PARTES ..........................

16. MODO DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA .........................................................................

17. DO MANDADO E DA PENHORA ........................................................

18. DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ............................................

cAPÍtULo Vii – doS recUrSoS ...............................................................................

1. DOS INDICADORES DA TRANSCENDÊNCIA .................................

2. DO DEPÓSITO RECURSAL .................................................................. 101

cAPÍtULo Viii – do dAno eXtrAPAtrimoniAL .............................................. 103 1. DANO EXTRAPATROMINIAL – CONCEITO ..................................... 103 2. DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA ................................................................................ 104

cAPÍtULo iX – reFormA trABALHiStA – ALterAÇÕeS dA Lei no 13.467/2017 nA Lei no 6.019/1974 ................................................................. 108 cAPÍtULo X – reFormA trABALHiStA – Lei no 13.467/2017 X LeiS nos 8.036/1990, 8.212/1991 e mP no 2.226/2001 .............................................. 111 concLusão – da nÃo AFrontA Ao teXto conStitUcionAL .............. 113 BiBLiogrAFiA .................................................................................................................. 114 Índice SiStemÁtico dA conSoLidAÇÃo dAS LeiS do trABALHo ......... 115 conSoLidAÇÃo dAS LeiS do trABALHo ........................................................... 119 Índice ALFABÉtico‑remiSSiVo dA conSoLidAÇÃo dAS LeiS do trABALHo.................................................................................................................. 356

APreSentAÇÃo – da necessidade da mudança Um breve olhar para a Justiça do Trabalho nos permite verificar que ela está num caminho tortuoso e que carece de ajustes, isso porque vemos processos que se prolongam por anos e anos em razão das muitíssimas ações em andamento e da falta de estrutura do judiciário, além do número excessivo de demandas judiciais, sendo que muitas se encontram contaminadas pela litigância de má‑fé, além daquelas baseadas nos termos obsoletos da CLT. Essas são algumas das razões que serão explanadas na presente obra pelas quais defendemos a Reforma Trabalhista. Será apresentado, nessa obra, o que de fato mudou e as vantagens que tais mudanças trarão para a economia, a sociedade e para o desenvolvimento nacional. Ressaltamos que, na nossa visão, nenhum direito fundamental do tra‑ balhador será atingido negativamente em razão da modernização advinda da reforma trabalhista. Nosso objetivo maior na presente obra é esmiuçar as novidades incor‑ poradas à legislação laboral, de maneira didática, comentando seus princi‑ pais aspectos, com inclusão de quadros comparativos da redação anterior e pós‑reforma trabalhista e posicionar o leitor sobre seus possíveis efeitos preparando‑o de maneira eficaz para provas e concursos públicos que, sem dúvida, exigirão as novas regras laborais com grande ênfase.

Desejamos a todos uma boa leitura! São Paulo, 17‑7‑2017. André Luiz Paes de Almeida.

XIII

cAPÍtULo i – comparativo cLt X Lei no 13.467/2017 Inicialmente analisaremos as novidades advindas da Lei no 13.467/2017 comparando‑a com o que consta expressamente do texto anterior da Consoli‑ dação das Leis Trabalhistas, a CLT. Para fins didáticos, na coluna da esquerda traremos o texto da CLT, que permanecerá em vigor por 120 (cento e vinte) dias após publicação da Lei no 13.467/2017 (DOU de 14‑7‑2017) e na direita a redação nova que se encontra em período de vacatio legis. Quando não houver correspondência entre o novo texto e a redação original da CLT traremos a informação “sem correspondência”.

1. introdUÇÃo 1.1 emPregAdor – grUPo econÔmico REDAÇÃO DA CLT

REFORMA TRABALHISTA1

Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os ris‑ cos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 2o (...)

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ad‑ ministração de outra, constituindo grupo indus‑ trial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empre‑ sa principal e cada uma das subordinadas.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personali‑ dade jurídica própria, estiverem sob a dire‑ ção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obri‑ gações decorrentes da relação de emprego.

Sem correspondência

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que administra‑ dores ou detentores da maioria do capital so‑ cial, se não comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as demais.

comentário do Professor:

Com a nova redação da CLT delimitou‑se, de maneira mais efetiva, ter‑ mos como responsabilidade subsidiária, responsabilidade solidária, grupo econômico e o conceito de efetivo controle. Para melhor entendi‑ mento do dispositivo, faz‑se necessário conceituarmos cada termo: Responsabilidade Solidária: Dispõe o art. 265 do CC que a solidarie‑ dade não se presume; resulta da Lei ou da vontade das partes. Tratando‑se de solidariedade haverá a possibilidade de o credor exigir de qualquer um dos devedores que lhe pague o valor devido. Como se sabe, para que exista tal res‑ ponsabilidade, todos deverão constar no polo passivo da demanda. Sendo o 1

A Reforma Trabalhista foi introduzida pela Lei no 13.467/2017.

reFormA trABALHiStA – As necessárias mudanças na Redação da Lei caso do efetivo controle haverá a responsabilidade solidária da empresa‑mãe (aquela que controla as demais) e também das controladas/subordinadas. Responsabilidade Subsidiária: Importante delimitar que o artigo em comento não trouxe a figura da responsabilidade subsidiária uma vez que em se tratando de efetivo grupo econômico será o caso da responsabilidade soli‑ dária (sem benefício de ordem). Nessa situação haveria a busca de satisfação das obrigações de maneira subsidiária, uma seguida da outra, em obediência a uma escala, um rol, uma lista. Grupo Econômico: Para se configurar grupo econômico é imprescin‑ dível que haja além da identidade dos sócios, detenção de capital social e, o mais importante e decisivo requisito – o efetivo controle de uma empresa sobre as demais. Assim, caso haja a mera alegação, sem a devida comprovação do grupo econômico, os empresários que do grupo econômico não fizerem parte, serão parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda devendo ser exclu‑ ídos da lide. Aquele que alegar o grupo econômico tem o onus probandi de demonstrar sua real e efetiva existência.

1.2 USo dA emPreSA PArA FinS PArticULAreS REDAÇÃO DA CLT

Art. 4o Considera‑se como de serviço efeti‑ vo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Art. 4o (...)

Parágrafo único. Computar‑se‑ão, na conta‑

Parágrafo único transformado em § 1o.

gem de tempo de serviço, para efeito de in‑ denização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... VETADO... e por motivo de acidente do trabalho.

Sem correspondência

REFORMA TRABALHISTA

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Con‑ solidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condi‑ ções climáticas, bem como adentrar ou per‑ manecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas;

CAPÍTULO I

REDAÇÃO DA CLT

REFORMA TRABALHISTA

Sem correspondência

II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação; VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a tro‑ ca na empresa.

comentário do Professor:

A CLT em seu art. 58, § 1o, assim estabelece: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Sendo assim, com o advento da Lei no 13.467/2017, ainda que ultrapassa‑ dos os limites previstos no § 1o do art. 58 da CLT, os minutos excedentes que fo‑ rem gastos não com o labor efetivo, mas sim, com interesses próprios, ou como diz o texto normativo, escolha própria ou atividades particulares do empregado. Em rol exemplificativo: abrigo de situação climática, insegurança nas vias pú‑ blicas, alimentação, higiene pessoal, estudo, lazer, atividades de relacionamento pessoal, entre outras, não serão computados na jornada do trabalhador. Destaque para a troca de uniforme, pois, nesse caso há uma particularida‑ de. Caso o empregado seja obrigado a realizar a troca na empresa, esse tempo será computado em sua jornada, se exceder o previsto no § 1o do art. 58 da CLT.

1.3 FonteS do direito do trABALHo REDAÇÃO DA CLT

Art. 8o As autoridades administrativas e a Jus‑ tiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equi‑ dade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

REFORMA TRABALHISTA

Art. 8o (...)

reFormA trABALHiStA – As necessárias mudanças na Redação da Lei

REDAÇÃO DA CLT

REFORMA TRABALHISTA

Parágrafo único. O direito comum será fonte

§ 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Sem correspondência

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga‑ ções que não estejam previstas em lei.

Sem correspondência

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na au‑ tonomia da vontade coletiva.

comentário do Professor:

A CLT prevê como fonte supletiva do Direito do trabalho o quanto dis‑ posto no art. 8o, como se nota: Art. 8o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurispru‑ dência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do traba‑ lho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Com a redação da Lei no 13.467/2017, nos termos dos §§ 1o a 3o, o di‑ reito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho sendo certo que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Assim haverá a observância obrigatória do entendimento legislativo não podendo haver interpretação divergente por parte dos Tribunais (sejam Regionais ou Superior do Trabalho) nem por restringir direitos previstos nem por inovar obrigações que não estejam previstas em lei. Dispõe ainda o § 3o que no exame da negociação coletiva a Justiça do Trabalho analisará, exclu‑ sivamente, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico,

Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há pro‑ blemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro, e, assim, não fique preso à leitura; ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, os autores disponi‑ bilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é pos‑ sível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB. Com isso, as obras trazem uma inovação para o mercado, tornando‑as material de apoio indispensável para a aprovação.

AS NECESSÁRIAS MUDANÇAS NA REDAÇÃO DA LEI Um breve olhar para a Justiça do Trabalho nos permite verificar que ela está num caminho tortuoso e que carece de ajustes, isso porque vemos processos que se prolongam por anos e anos em razão das muitíssimas ações em andamento e da falta de estrutura do judiciário, além do número excessivo de demandas judiciais, muitas das quais se encontram contaminadas pela litigância de má‑fé, além daquelas baseadas nos termos obsoletos da CLT. Essas são algumas das razões que serão explanadas na presente obra pelas quais defendemos a Reforma Trabalhista. Será apresentado, nessa obra, o que de fato mudou e as vantagens que tais mudanças trarão para a economia, a sociedade e o desenvolvimento nacional. Ressaltamos que, na nossa visão, nenhum direito fundamental do trabalhador será atingido negativamente em razão da modernização advinda da reforma trabalhista.

Especificações Formato: 160 mm x 230 mm No de páginas: 384 Miolo: offset 75 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853394979-9

9 788533 949799

Capa: Sergio A. Pereira

Nosso objetivo maior na presente obra é esmiuçar as novidades incorporadas à legislação laboral, de maneira didática, comentando seus principais aspectos, com a inclusão de quadros comparativos da redação anterior e pós‑reforma trabalhista, e posicionar o leitor sobre seus possíveis efeitos, preparando‑o de maneira eficaz para provas e concursos públicos que, sem dúvida, exigirão as novas regras laborais com grande ênfase.