L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M
Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra
CLT
ORGANIZADA DESTAQUES: LINDB: atualizada até a Lei no 13.655/2018 Regulamento do FGTS: atualizado até o Dec. no 9.345/2018 Estatuto da OAB: atualizado até a Lei no 13.725/2018 Lei do Mandado de Segurança: atualizada até a Lei no 13.676/2018 Port. do MT no 349/2018: estabelece normas para a execução da reforma trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho IN do TST no 41/2018: dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista
CLT:
atualizada até a
Lei nº 13.660/2018
Cleize Carmelinda Kohls Mestre em Direito, na linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo, pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2015). Possui graduação em Direito pela Faculdade Dom Alberto (2011). Professora do curso de direito e da pós-graduação lato sensu na Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de curso preparatório para o exame de ordem e concursos no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Advogada.
Luiz Henrique Menegon Dutra Professor da Faculdade Antonio Meneghetti (AMF). Professor da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Professor da Universidade de Santa Cruz (UNISC). Professor da CEISC. Mestre em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. MBA – Identidade Empresarial. Advogado.
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Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra
CLT
ORGANIZADA
Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Atualização Revisão Diagramação Impressão
Italo Amadio Katia F. Amadio Sue Ellen Gelli Equipe Rideel Sheila Fahl / Projeto e Imagem Braspor Gráfica e Editora Ltda.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 CLT organizada / organização de Cleize Kohls, Luiz Henrique Menegon Dutra. – 1. ed. – São Paulo : Rideel, 2018. (Legislação Exame de Ordem) ISBN 978-85-339-5398-7 1. Trabalho – Leis e Legislação – Brasil I. Kohls, Cleize II. Dutra, Luiz Henrique Menegon 18-1869
CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns
Edição Atualizada até 16-10-2018 © Copyright – Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).
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Apresentação A Editora Rideel, empresa com mais de 46 anos de história e destacada atuação na área de publicação de legislação, apresenta, com muito orgulho, a Coleção Legislação Exame de Ordem. Pensada especialmente para os examinandos da OAB, a Coleção é dividida em volumes que trazem matérias específicas, facilitando seu uso durante a 2a Fase do certame. Compõem a coleção: Vade Mecum Penal, CLT Organizada e Vade Mecum Tributário. Organizado por professores com destacada atuação na preparação de alunos para o Exame de Ordem, o conteúdo de cada título foi especialmente elaborado para atender aos requisitos do edital da prova. Todos os volumes contam com a CF na íntegra, códigos e legislação complementar na íntegra e em excertos (selecionados somente artigos relevantes para cada matéria). Também trazem notas remissivas nos principais dispositivos legais, permitindo correlacionar os temas e, dessa maneira, ter uma consulta mais assertiva, segura e rápida, o que melhorará sobremaneira seu desempenho durante a 2a Fase. Todas as obras estão em conformidade com o Edital do Exame da OAB e podem ser consultadas durante a 2a Fase, pois não trazem nenhum dos conteúdos vedados pela banca examinadora. A coleção traz os mais modernos recursos de diagramação e conta com muitos facilitadores de consulta que constituem um diferencial que, acreditamos, será apreciado por todos os estudantes. São eles: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra com as respectivas ementas oficiais • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas dos tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra (que abrange a legislação complementar e súmulas) • Atualizações de 2018 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação Além disso, diante da rica produção legislativa no Brasil, visando brindar seus leitores com material sempre atualizado, a Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de março de 2019 em seu site www.apprideel.com.br, disponíveis para download até 31 de maio de 2019. Visando o contínuo aprimoramento das nossas publicações, permanecemos à disposição para eventuais elogios, críticas e sugestões por meio do e-mail sac@rideel.com.br. Bons estudos. O Editor
CLT Organizada
V
Índice Geral • Apresentação ........................................................................................................................................................
V
• Lista de Abreviaturas ............................................................................................................................................
IX
• Índice Cronológico Geral ........................................................................................................................................
XI
Constituição da República Federativa do Brasil • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil .....................................................................
2
• Constituição da República Federativa do Brasil ......................................................................................................
4
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ....................................................................................................
59
Código Tributário Nacional • Índice Sistemático do Código Tributário Nacional ....................................................................................................
80
• Código Tributário Nacional .....................................................................................................................................
82
Código de Processo Civil/2015 • Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 ...............................................................................................
102
• Código de Processo Civil/2015 ...............................................................................................................................
106
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ...............................................................................................
198
Código Civil • Índice Sistemático do Código Civil ..........................................................................................................................
202
• Código Civil ..........................................................................................................................................................
204
Consolidação das Leis do Trabalho • Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho ........................................................................................
244
• Consolidação das Leis do Trabalho .........................................................................................................................
247
Legislação Complementar ........................................................................................................................................
354
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .......................................................................................
654
Súmulas • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho...............................................................................................................
688
• Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST ............................................................................................
710
• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Transitória da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ...............................................................................................................................................................
711
• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.........
716
• Orientações Jurisprudenciais da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho........
729
• Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho .................................
735
• Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ........................................
737
Índice Alfabético‑Remissivo Geral .........................................................................................................................
741
CLT Organizada
VII
Lista de Abreviaturas ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts. CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA CONMETRO
Associação.Brasileira.de.Normas.Técnicas Acórdão Autorização.para.Conduzir.Ciclomotor Ato.das.Disposições.Constitucionais.Transitórias Arguição.de.Descumprimento.de.Preceito.Fundamental Ação.Declaratória.de.Constitucionalidade Ação.Direta.de.Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral.das.Nações.Unidas Agravo.Regimental Agência.Nacional.de.Energia.Elétrica Associação.Nacional.de.Transportes.Públicos Agência.Nacional.de.Transportes.Terrestres Autorização.Provisória.Experimental Artigo Artigos Conselho.Administrativo.de.Defesa.Econômica Certificado.de.Adequação.à.Legislação.de.Trânsito combinado.com Código.Civil.de.1916 Código.Civil.(Lei.no.10.406/2002) Código.Comercial.(Lei.no.556/1850) Código.de.Defesa.do.Consumidor.(Lei.no 8.078/1990) Código.Eleitoral.(Lei.no 4.737/1965) Caixa.Econômica.Federal Conselho.Estadual.de.Trânsito Constituição.Federal Centro.de.Formação.de.Condutores Corregedoria‑Geral.da.Justiça.do.Trabalho Civil Consolidação.das.Leis.do.Trabalho.(Dec.‑lei.no 5.452/1943) Carteira.Nacional.de.Habilitação Conselho.Nacional.de.Justiça Conselho.Nacional.de.Seguros.Privados Conselho.Nacional.do.Meio.Ambiente Conselho.Nacional.de.Metrologia,.Normatização.e.Qualidade. Industrial CONTRAN Conselho.Nacional.de.Trânsito CONTRANDIFE Conselho.de.Trânsito.do.Distrito.Federal CP Código.Penal.(Dec.‑lei.no 2.848/1940) CPC/2015 Código.de.Processo.Civil.de.2015 CPM Código.Penal.Militar.(Dec.‑lei.no 1.001/1969) CPP Código.de.Processo.Penal.(Dec.‑lei.no 3.689/1941) CPPM Código.de.Processo.Penal.Militar.(Dec.‑lei.no 1.002/1969) Crim. Criminal CRLV Certificado.de.Registro.e.Licenciamento.de.Veículo CRV Certificado.de.Registro.de.Veículo CSV Certificado.de.Segurança.Veicular. CTB Código.de.Trânsito.Brasileiro CTN Código.Tributário.Nacional.(Lei.no 5.172/1963) CTVV Convenção.sobre.Trânsito.Viário.de.Viena CVM Comissão.de.valores.Mobiliários. Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento.Nacional.de.Trânsito DETRAN Departamento.Estadual.de.Trânsito DJ Diário.da.Justiça DJE Diário.da.Justiça.Eletrônica DNIT Departamento.Nacional.de.Infraestrutura.de.Transportes DOU Diário.Oficial.da.União DPVAT Seguro.Obrigatório.de.Danos.Pessoais.Causados.por. Veículos.Automotores.de.Via.Terrestre,.ou.por.sua.Carga,.a. Pessoas.Transportadas.ou.não DSST Departamento.de.Segurança.e.Saúde.no.Trabalho EC Emenda.Constitucional ECA Estatuto.da.Criança.e.do.Adolescente.(Lei.no 8.069/1990) ECR Emenda.Constitucional.de.Revisão En. Enunciado EOAB Estatuto.da.Ordem.dos.Advogados.do.Brasil.(Lei. no 8.906/1994) ER Emenda.Regimental ERE Embargos.em.Recurso.Extraordinário FAT Fundo.de.Amparo.ao.Trabalhador FGTS Fundo.de.Garantia.do.Tempo.de.Serviço FONAJE Fórum.Nacional.dos.Juizados.Especiais FONAJEF Fórum.Nacional.dos.Juizados.Especiais.Federais FNMC Fundo.Nacional.sobre.Mudança.do.Clima FUNSET Fundo.Nacional.de.Segurança.e.Educação.de.Trânsito
CLT Organizada
HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j. JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB. MJ MP MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port. RAC RE REFIS RENACH RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre. Res. Res. Adm. Res. Norm. REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs. SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm. Súm. Vinc. SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRF TRT TSE TST
Habeas.Corpus Instrução.Normativa Instituto.Nacional.de.Metrologia,.Qualidade.e.Tecnologia. (denominação.alterada.pela.Lei.no 12.545,.de.14‑12‑2011) Inquérito Imposto.sobre.a.Propriedade.de.Veículo.Automotor Instituição.Técnica.Licenciada Julgamento Junta.Administrativa.de.Recurso.de.Infrações Juizado.Especial.Civil Juizado.Especial.Criminal Juizado.Especial.Federal Licença.para.Aprendizagem.de.Direção.Veicular Lei.Complementar Lei.das.Contravenções.Penais.(Dec.‑lei.no 3.688/1941) Lei.de.Execução.Penal.(Lei.no 7.210/1984) Lei.de.Introdução.às.normas.do.Direito.Brasileiro.(Dec.‑Lei. no 4.657,.de.4‑9‑1942) Ministério.da.Justiça Medida.Provisória Ministério.da.Previdência.e.Assistência.Social Ministério.do.Trabalho,.atual.Ministério.do.Trabalho.e. Emprego.–.MTE Ministério.do.Trabalho.e.Emprego Ordem.dos.Advogados.do.Brasil Organização.Internacional.do.Trabalho Orientação.Jurisprudencial Precedente.Normativo Portaria Regulamento.de.Avaliação.de.Conformidade Recurso.Extraordinário Programa.de.Recuperação.Fiscal Registro.Nacional.de.Condutores.Habilitados Registro.Nacional.de.Cobrança.de.Multas Registro.Nacional.de.Infrações.de.Trânsito Registro.Nacional.de.Veículos.Automotores Rede.Nacional.de.Formação.e.Habilitação.de.Condutores Regime.Tributário.para.Incentivo.à.Modernização.e.à. Modernização.e.à.Ampliação.da.Estrutura.Portuária Representação Resolução Resolução.Administrativa Resolução.Normativa Recurso.Especial.. Receita.Federal.do.Brasil Recurso.de.Habeas.Corpus Regimento.Interno.do.Supremo.Tribunal.Federal Regimento.Interno.do.Superior.Tribunal.de.Justiça Regimento.Interno.do.Tribunal.Superior.do.Trabalho Seção.de.Dissídios.Coletivos Secretaria.de.Direito.Econômico Seção.de.Dissídios.Individuais Secretaria.de.Acompanhamento.Econômico Secretaria.de.Comércio.Exterior Secretaria.de.Fiscalização.do.Trabalho Seguintes Senado.Federal Sistema.Nacional.de.Estatísticas.de.Trãnsito Secretaria.de.Inspeção.do.Trabalho Sistema.Nacional.de.Trânsito Secretaria.de.Relações.do.Trabalho Suspensão.de.Segurança Supremo.Tribunal.Federal Superior.Tribunal.de.Justiça Superior.Tribunal.Militar Súmula Súmula.Vinculante Superintendência.de.Seguros.Privados Títulos.da.Dívida.Agrária Tribunal.Federal.de.Recursos Tribunal.de.Justiça Turma.Nacional.de.Uniformização.de.Jurisprudência.dos. Juizados.Especiais.Federais Tribunal.Regional.Federal Tribunal.Regional.do.Trabalho Tribunal.Superior.Eleitoral Tribunal.Superior.do.Trabalho
IX
Índice Cronológico Geral • Constituição.Federal.............................................................................................................................................. .
4
Leis Complementares • 110,.de.29.de.junho.de.2001.–.Institui.contribuições.sociais,.autoriza.créditos.de.complementos.de.atualização.mo‑ netária.em.contas.vinculadas.do.Fundo.de.Garantia.do.Tempo.de.Serviço.–.FGTS.e.dá.outras.providências.. ................ .
548
• 123,.de.14.de.dezembro.de.2006.–.Institui.o.Estatuto.Nacional.da.Microempresa.e.da.Empresa.de.Pequeno.Porte;. altera.dispositivos.das.Leis.n os 8.212.e.8.213,.ambas.de.24.de.julho.de.1991,.da.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho. –.CLT,.aprovada.pelo.Decreto‑Lei.n o 5.452,.de.1 o.de.maio.de.1943,.da.Lei.n o 10.189,.de.14.de.fevereiro.de.2001,.da.Lei. Complementar.n o 63,.de.11.de.janeiro.de.1990;.e.revoga.as.Leis.n os 9.317,.de.5.de.dezembro.de.1996,.e.9.841,.de.5.de. outubro.de.1999.(Excertos)..................................................................................................................................... .
588
• 150,.de.1 .de.junho.de.2015.–.Dispõe.sobre.o.contrato.de.trabalho.doméstico;.altera.as.Leis.n 8.212,.de.24.de.julho. de.1991,.n o 8.213,.de.24.de.julho.de.1991,.e.n o 11.196,.de.21.de.novembro.de.2005;.revoga.o.inciso.I.do.art. 3 o.da.Lei. n o 8.009,.de.29.de.março.de.1990,.o.art. 36.da.Lei.n o 8.213,.de.24.de.julho.de.1991,.a.Lei.n o 5.859,.de.11.de.dezembro. de.1972,.e.o.inciso.VII.do.art. 12.da.Lei.n o 9.250,.de.26.de.dezembro.1995;.e.dá.outras.providências.. ......................... .
620
o
o
Decretos‑Leis • 4.657,.de.4.de.setembro.de.1942.–.Lei.de.Introdução.às.normas.do.Direito.Brasileiro.. ............................................... .
198
• 5.452,.de.1o.de.maio.de.1943.–.Aprova.a.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho.. ............................................................ .
247
• 779,.de.21.de.agosto.de.1969.–.Dispõe.sobre.a.aplicação.de.normas.processuais.trabalhistas.à.União.Federal,.aos. Estados,.Municípios,.Distrito.Federal.e.autarquias.ou.fundações.de.direito.público.que.não.explorem.atividades.eco‑ nômicas.. ............................................................................................................................................................... .
399
Leis • 605,.de.5.de.janeiro.de.1949.–.Dispõe.sobre.o.repouso.semanal.remunerado.e.o.pagamento.de.salário.nos.dias.feriados. civis.e.religiosos.................................................................................................................................................... .
354
• 2.757,.de.23.de.abril.de.1956.–.Dispõe.sobre.a.situação.dos.empregados.porteiros,.zeladores,.faxineiros.e.serventes. de.prédios.de.apartamentos.residenciais.. ............................................................................................................... .
355
• 3.030,.de.19.de.dezembro.de.1956.–.Determina.que.não.poderão.exceder.a.25%.do.Salário.Mínimo.os.Descontos.por. Fornecimento.de.Alimentação,.quando.preparada.pelo.próprio.Empregador............................................................... .
355
• 3.207,.de.18.de.julho.de.1957.–.Regulamenta.as.atividades.dos.empregados.vendedores,.viajantes.ou.pracistas....... .
355
• 3.270,.de.30.de.setembro.de.1957.–.Fixa.em.seis.(6).o.número.de.horas.de.trabalho.diário.dos.cabineiros.de.elevador. e.dá.outras.providências.. ....................................................................................................................................... .
356
• 3.857,.de.22.de.dezembro.de.1960.–.Cria.a.Ordem.dos.Músicos.do.Brasil.e.dispõe.sobre.a.Regulamentação.do.Exercício. da.Profissão.de.Músico.e.dá.outras.Providências.. .................................................................................................... .
356
• 4.090,.de.13.de.julho.de.1962.–.Institui.a.gratificação.de.Natal.para.os.trabalhadores.. ............................................ .
361
• 4.737,.de.15.de.julho.de.1965.–.Institui.o.Código.Eleitoral.. ...................................................................................... .
361
• 4.749,.de.12.de.agosto.de.1965.–.Dispõe.sobre.o.pagamento.da.gratificação.prevista.na.Lei.n 4.090,.de.13.de.julho. de.1962................................................................................................................................................................. .
394
• 4.886,.de.9.de.dezembro.de.1965.–.Regula.as.atividades.dos.representantes.comerciais.autônomos.......................... .
394
• 4.950‑A,.de.22.de.abril.de.1966.–.Dispõe.sobre.a.remuneração.de.profissionais.diplomados.em.Engenharia,.Química,. Arquitetura,.Agronomia.e.Veterinária.. ..................................................................................................................... .
398
• 5.172,.de.25.de.outubro.de.1966.–.Dispõe.sobre.o.Sistema.Tributário.Nacional.e.institui.normas.gerais.de.direito. tributário.aplicáveis.à.União,.Estados.e.Municípios.. ................................................................................................ .
82
• 5.584,.de.26.de.junho.de.1970.–.Dispõe.sobre.normas.de.Direito.Processual.do.Trabalho,.altera.dispositivos.da.Con‑ solidação.das.Leis.do.Trabalho,.disciplina.a.concessão.e.prestação.de.assistência.judiciária.na.Justiça.do.Trabalho.e. dá.outras.providências.(Excertos)........................................................................................................................... .
399
CLT Organizada
XI
o
Índice Cronológico Geral • 5.764,.de.16.de.dezembro.de.1971.–.Define.a.Política.Nacional.de.Cooperativismo,.institui.o.regime.jurídico.das. sociedades.cooperativas,.e.dá.outras.providências.................................................................................................. .
400
• 5.811,.de.11.de.outubro.de.1972.–.Dispõe.sobre.o.regime.de.trabalho.dos.empregados.nas.atividades.de.exploração,. perfuração,.produção.e.refinação.de.petróleo,.industrialização.do.xisto,.indústria.petroquímica.e.transporte.de.petróleo. e.seus.derivados.por.meio.de.dutos......................................................................................................................... .
409
• 5.889,.de.8.de.junho.de.1973.–.Estatui.normas.reguladoras.do.trabalho.rural.e.dá.outras.providências...................... .
410
• 6.019,.de.3.de.janeiro.de.1974.–.Dispõe.sobre.o.trabalho.temporário.nas.empresas.urbanas.e.dá.outras.providências..
412
• 6.224,.de.14.de.julho.de.1975.–.Regula.o.exercício.da.profissão.de.Propagandista.e.Vendedor.de.Produtos.Farmacêuticos. e.dá.outras.providências.. ....................................................................................................................................... .
419
• 6.321,.de.14.de.abril.de.1976.–.Dispõe.sobre.a.dedução,.do.lucro.tributável.para.fins.de.imposto.sobre.a.renda.das. pessoas.jurídicas,.do.dobro.das.despesas.realizadas.em.programas.de.alimentação.do.trabalhador.. ......................... .
419
• 6.533,.de.24.de.maio.de.1978.–.Dispõe.sobre.a.regulamentação.das.profissões.de.Artista.e.de.Técnico.em.Espetáculos. de.Diversões,.e.dá.outras.providências.................................................................................................................... .
420
• 6.586,.de.6.de.novembro.de.1978.–.Classifica.o.comerciante.ambulante.para.fins.trabalhistas.e.previdenciários....... .
422
• 6.615,.de.16.de.dezembro.de.1978.–.Dispõe.sobre.a.regulamentação.da.profissão.de.Radialista.e.dá.outras.providências.... .
422
• 6.830,.de.22.de.setembro.de.1980.–.Dispõe.sobre.a.cobrança.judicial.da.Dívida.Ativa.da.Fazenda.Pública.e.dá.outras. providências.......................................................................................................................................................... .
424
• 6.932,.de.7.de.julho.de.1981.–.Dispõe.sobre.as.atividades.do.médico.residente,.e.dá.outras.providências.. ................. .
427
• 7.002,.de.14.de.junho.de.1982.–.Autoriza.a.implantação.de.jornada.noturna.Especial.nos.portos.organizados.e.dá.outras. providências.......................................................................................................................................................... .
428
• 7.064,.de.6.de.dezembro.de.1982.–.Dispõe.sobre.a.situação.dos.trabalhadores.contratados.ou.transferidos.para.prestar. serviços.no.exterior.. ............................................................................................................................................... .
428
• 7.102,.de.20.de.junho.de.1983.–.Dispõe.sobre.segurança.para.estabelecimentos.financeiros,.estabelece.normas.para. constituição.e.funcionamento.das.empresas.particulares.que.exploram.serviços.de.vigilância.e.de.transporte.de.valores,. e.dá.outras.providências.(Excertos)......................................................................................................................... .
430
• 7.290,.de.19.de.dezembro.de.1984.–.Define.a.atividade.do.Transportador.Rodoviário.Autônomo.de.Bens.e.dá.outras. providências.......................................................................................................................................................... .
431
• 7.347,.de.24.de.julho.de.1985.–.Disciplina.a.ação.civil.pública.de.responsabilidade.por.danos.causados.ao.meio. ambiente,.ao.consumidor,.a.bens.e.direitos.de.valor.artístico,.estético,.histórico,.turístico.e.paisagístico.(VETADO),.e. dá.outras.providências........................................................................................................................................... .
432
• 7.377,.de.30.de.setembro.de.1985.–.Dispõe.sobre.o.Exercício.da.Profissão.de.Secretário,.e.dá.outras.Providências.. .... .
433
• 7.394,.de.29.de.outubro.de.1985.–.Regula.o.Exercício.da.Profissão.de.Técnico.em.Radiologia,.e.dá.outras.providências... .
434
• 7.418,.de.16.de.dezembro.de.1985.–.Institui.o.Vale‑Transporte.e.dá.outras.providências.. .......................................... .
435
• 7.644,.de.18.de.dezembro.de.1987.–.Dispõe.sobre.a.regulamentação.da.atividade.de.mãe.social.e.dá.outras.provi‑ dências................................................................................................................................................................. .
438
• 7.701,.de.21.de.dezembro.de.1988.–.Dispõe.sobre.a.especialização.de.Turmas.dos.Tribunais.do.Trabalho.em.processos. coletivos.e.dá.outras.providências.. ......................................................................................................................... .
439
• 7.783,.de.28.de.junho.de.1989.–.Dispõe.sobre.o.exercício.do.direito.de.greve,.define.as.atividades.essenciais,.regula. o.atendimento.das.necessidades.inadiáveis.da.comunidade,.e.dá.outras.providências.. ............................................. .
440
• 7.853,.de.24.de.outubro.de.1989.–.Dispõe.sobre.o.apoio.às.pessoas.portadoras.de.deficiência,.sua.integração.social,. sobre.a.Coordenadoria.Nacional.para.Integração.da.Pessoa.Portadora.de.Deficiência.–.CORDE,.institui.a.tutela.juris‑ dicional.de.interesses.coletivos.ou.difusos.dessas.pessoas,.disciplina.a.atuação.do.Ministério.Público,.define.crimes,. e.dá.outras.providências.. ....................................................................................................................................... .
441
• 7.998,.de.11.de.janeiro.de.1990.–.Regula.o.Programa.do.Seguro‑Desemprego,.o.Abono.Salarial,.institui.o.Fundo.de. Amparo.ao.Trabalhador.–.FAT,.e.dá.outras.providências............................................................................................ .
444
• 8.009,.de.29.de.março.de.1990.–.Dispõe.sobre.a.impenhorabilidade.do.bem.de.família.. ............................................ .
448
• 8.036,.de.11.de.maio.de.1990.–.Dispõe.sobre.o.Fundo.de.Garantia.do.Tempo.de.Serviço.e.dá.outras.providências........ .
448
XII
Vade Mecum
Índice Cronológico Geral • 8.213,.de.24.de.julho.de.1991.–.Dispõe.sobre.os.Planos.de.Benefícios.da.Previdência.Social.e.dá.outras.providências..
464
• 8.650,.de.20.de.abril.de.1993.–.Dispõe.sobre.as.relações.de.trabalho.do.Treinador.Profissional.de.Futebol.e.dá.outras. providências.......................................................................................................................................................... .
484
• 8.666,.de.21.de.junho.de.1993.–.Regulamenta.o.art. 37,.inciso.XXI,.da.Constituição.Federal,.institui.normas.para. licitações.e.contratos.da.Administração.Pública.e.dá.outras.providências................................................................. .
485
• 8.745,.de.9.de.dezembro.de.1993.–.Dispõe.sobre.a.contratação.por.tempo.determinado.para.atender.a.necessidade. temporária.de.excepcional.interesse.público,.nos.termos.do.inciso.IX.do.art. 37.da.Constituição.Federal,.e.dá.outras. providências.......................................................................................................................................................... .
508
• 8.852,.de.4.de.fevereiro.de.1994.–.Dispõe.sobre.a.aplicação.dos.arts. 37,.incisos.XI.e.XII,.e.39,.§ 1 ,.da.Constituição. Federal,.e.dá.outras.providências.. .......................................................................................................................... .
511
• 8.856,.de.1 .de.março.de.1994.–.Fixa.a.Jornada.de.Trabalho.dos.Profissionais.Fisioterapeuta.e.Terapeuta.Ocupacional.... .
512
• 8.906,.de.4.de.julho.de.1994.–.Dispõe.sobre.o.Estatuto.da.Advocacia.e.a.Ordem.dos.Advogados.do.Brasil.–.OAB......... .
512
• 8.984,.de.7.de.fevereiro.de.1995.–.Estende.a.competência.da.Justiça.do.Trabalho.(artigo.114.da.Constituição.Federal)... .
523
• 9.029,.de.13.de.abril.de.1995.–.Proíbe.a.exigência.de.atestados.de.gravidez.e.esterilização,.e.outras.práticas.discri‑ minatórias,.para.efeitos.admissionais.ou.de.permanência.da.relação.jurídica.de.trabalho,.e.dá.outras.providências.. . .
523
• 9.494,.de.10.de.setembro.de.1997.–.Disciplina.a.aplicação.da.tutela.antecipada.contra.a.Fazenda.Pública,.altera.a. Lei.n o 7.347,.de.24.de.julho.de.1985,.e.dá.outras.providências.................................................................................. .
524
• 9.527,.de.10.de.dezembro.de.1997.–.Altera.dispositivos.das.Leis.n os 8.112,.de.11.de.dezembro.de.1990,.8.460,.de.17. de.setembro.de.1992,.e.2.180,.de.5.de.fevereiro.de.1954,.e.dá.outras.providências.(Excertos).................................... .
525
• 9.601,.de.21.de.janeiro.de.1998.–.Dispõe.sobre.o.contrato.de.trabalho.por.prazo.determinado.e.dá.outras.providências... .
526
• 9.608,.de.18.de.fevereiro.de.1998.–.Dispõe.sobre.o.serviço.voluntário.e.dá.outras.providências.. ................................ .
527
• 9.615,.de.24.de.março.de.1998.–.Institui.normas.gerais.sobre.desporto.e.dá.outras.providências.. ............................. .
527
• 9.674,.de.25.de.junho.de.1998.–.Dispõe.sobre.o.exercício.da.profissão.de.Bibliotecário.e.determina.outras.providências.... .
542
• 9.696,.de.1.de.setembro.de.1998.–.Dispõe.sobre.a.regulamentação.da.Profissão.de.Educação.Física.e.cria.os.respectivos. Conselho.Federal.e.Conselhos.Regionais.de.Educação.Física.................................................................................... .
543
• 9.719,.de.27.de.novembro.de.1998.–.Dispõe.sobre.normas.e.condições.gerais.de.proteção.ao.trabalho.portuário,.institui. multas.pela.inobservância.de.seus.preceitos,.e.dá.outras.providências.. ................................................................... .
544
• 9.867,.de.10.de.novembro.de.1999.–.Dispõe.sobre.a.criação.e.o.funcionamento.de.Cooperativas.Sociais,.visando.à. integração.social.dos.cidadãos,.conforme.especifica............................................................................................... .
546
• 10.101,.de.19.de.dezembro.de.2000.–.Dispõe.sobre.a.participação.dos.trabalhadores.nos.lucros.ou.resultados.da. empresa.e.dá.outras.providências........................................................................................................................... .
547
• 10.224,.de.15.de.maio.de.2001.–.Altera.o.Decreto‑Lei.no 2.848,.de.7.de.dezembro.de.1940.–.Código.Penal,.para.dispor. sobre.o.crime.de.assédio.sexual.e.dá.outras.providências......................................................................................... .
548
• 10.406,.de.10.de.janeiro.de.2002.–.Institui.o.Código.Civil.(Excertos)......................................................................... .
204
• 10.741,.de.1 .de.outubro.de.2003.–.Dispõe.sobre.o.Estatuto.do.Idoso.e.dá.outras.providências................................... .
551
• 11.101,.de.9.de.fevereiro.de.2005.–.Regula.a.recuperação.judicial,.a.extrajudicial.e.a.falência.do.empresário.e.da. sociedade.empresária.. ........................................................................................................................................... .
560
• 11.350,.de.5.de.outubro.de.2006.–.Regulamenta.o.§ 5 .do.art. 198.da.Constituição.Federal,.dispõe.sobre.o.aproveitamento. de.pessoal.amparado.pelo.parágrafo.único.do.art. 2 o.da.Emenda.Constitucional.n o 51,.de.14.de.fevereiro.de.2006,.e.dá. outras.providências.. .............................................................................................................................................. .
583
• 11.417,.de.19.de.dezembro.de.2006.–.Regulamenta.o.art. 103‑A.da.Constituição.Federal.e.altera.a.Lei.n 9.784,.de. 29.de.janeiro.de.1999,.disciplinando.a.edição,.a.revisão.e.o.cancelamento.de.enunciado.de.súmula.vinculante.pelo. Supremo.Tribunal.Federal,.e.dá.outras.providências................................................................................................. .
591
• 11.419,.de.19.de.dezembro.de.2006.–.Dispõe.sobre.a.informatização.o.processo.judicial;.altera.a.Lei.n 5.869,.de.11. de.janeiro.de.1973.–.Código.de.Processo.Civil;.e.dá.outras.providências................................................................... .
591
• 11.476,.de.29.de.maio.de.2007.–.Dispõe.sobre.a.regulamentação.das.profissões.de.Enólogo.e.Técnico.em.Enologia.. ... .
593
o
o
o
o
o
o
CLT Organizada
XIII
Índice Cronológico Geral • 11.648,.de.31.de.março.de.2008.–.Dispõe.sobre.o.xreconhecimento.formal.das.centrais.sindicais.para.os.fins.que. especifica,.altera.a.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho.–.CLT,.aprovada.pelo.Decreto‑Lei.no 5.452,.de.1 o.de.maio.de. 1943,.e.dá.outras.providências............................................................................................................................... .
596
• 11.770,.de.9.de.setembro.de.2008.–.Cria.o.Programa.Empresa.Cidadã,.destinado.à.prorrogação.da.licença‑maternidade. mediante.concessão.de.incentivo.fiscal,.e.altera.a.Lei.n o 8.212,.de.24.de.julho.de.1991............................................. .
597
• 11.788,.de.25.de.setembro.de.2008.–.Dispõe.sobre.o.estágio.de.estudantes;.altera.a.redação.do.art. 428.da.Consolida‑ ção.das.Leis.do.Trabalho.–.CLT,.aprovada.pelo.Decreto‑Lei.n o 5.452,.de.1 o.de.maio.de.1943,.e.a.Lei.n o 9.394,.de.20.de. dezembro.de.1996;.revoga.as.Leis.n os 6.494,.de.7.de.dezembro.de.1977,.e.8.859,.de.23.de.março.de.1994,.o.parágrafo. único.do.art. 82.da.Lei.no 9.394,.de.20.de.dezembro.de.1996,.e.o.art. 6o.da.Medida.Provisória.no 2.164‑41,.de.24.de. agosto.de.2001;.e.dá.outras.providências................................................................................................................ .
597
• 11.889,.de.24.de.dezembro.de.2008.–.Regulamenta.o.exercício.das.profissões.de.Técnico.em.Saúde.Bucal.–.TSB.e.de. Auxiliar.em.Saúde.Bucal.–.ASB............................................................................................................................... .
599
• 11.901,.de.12.de.janeiro.de.2009.–.Dispõe.sobre.a.profissão.de.Bombeiro.Civil.e.dá.outras.providências.................... .
600
• 12.016,.de.7.de.agosto.de.2009.–.Disciplina.o.mandado.de.segurança.individual.e.coletivo.e.dá.outras.providências.. .
601
• 12.023,.de.27.de.agosto.de.2009.–.Dispõe.sobre.as.atividades.de.movimentação.de.mercadorias.em.geral.e.sobre.o. trabalho.avulso.. .................................................................................................................................................... .
603
• 12.198,.de.14.de.janeiro.de.2010.–.Dispõe.sobre.o.exercício.da.profissão.de.Repentista.. ........................................... .
604
• 12.506,.de.11.de.outubro.de.2011.–.Dispõe.sobre.o.aviso.prévio.e.dá.outras.providências.......................................... .
604
• 12.592,.de.18.de.janeiro.de.2012.–.Dispõe.sobre.o.exercício.das.atividades.profissionais.de.Cabeleireiro,.Barbeiro,. Esteticista,.Manicure,.Pedicure,.Depilador.e.Maquiador.. .......................................................................................... .
605
• 12.591,.de.18.de.janeiro.de.2012.–.Reconhece.a.profissão.de.Turismólogo.e.disciplina.o.seu.exercício.. ...................... .
606
• 12.690,.de.19.de.julho.de.2012.–.Dispõe.sobre.a.organização.e.o.funcionamento.das.Cooperativas.de.Trabalho;.institui. o.Programa.Nacional.de.Fomento.às.Cooperativas.de.Trabalho.–.PRONACOOP;.e.revoga.o.parágrafo.único.do.art. 442. da.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho.–.CLT,.aprovada.pelo.Decreto‑Lei.no 5.452,.de.1 o.de.maio.de.1943.. ................... .
606
• 12.815,.de.5.de.junho.de.2013.–.Dispõe.sobre.a.exploração.direta.e.indireta.pela.União.de.portos.e.instalações.portuárias. e.sobre.as.atividades.desempenhadas.pelos.operadores.portuários;.altera.as.Leis.nos 5.025,.de.10.de.junho.de.1966,. 10.233,.de.5.de.junho.de.2001,.10.683,.de.28.de.maio.de.2003,.9.719,.de.27.de.novembro.de.1998,.e.8.213,.de.24.de.julho. de.1991;.revoga.as.Leis.nos 8.630,.de.25.de.fevereiro.de.1993,.e.11.610,.de.12.de.dezembro.de.2007,.e.dispositivos.das. Leis.nos 11.314,.de.3.de.julho.de.2006,.e.11.518,.de.5.de.setembro.de.2007;.e.dá.outras.providências.. ........................... .
610
• 13.105,.de.16.de.março.de.2015.–.Código.de.Processo.Civil.. .................................................................................... .
106
• 13.146,.de.6.de.julho.de.2015.–.Institui.a.Lei.Brasileira.de.Inclusão.da.Pessoa.com.Deficiência.(Estatuto.da.Pessoa. com.Deficiência).................................................................................................................................................... .
624
• 13.152,.de.29.de.julho.de.2015.–.Dispõe.sobre.a.política.de.valorização.do.salário.mínimo.e.dos.benefícios.pagos.pelo. Regime.Geral.de.Previdência.Social.(RGPS).para.o.período.de.2016.a.2019.. .............................................................. .
637
• 13.271,.de.15.de.abril.de.2016.–.Dispõe.sobre.a.proibição.de.revista.íntima.de.funcionárias.nos.locais.de.trabalho.e. trata.da.revista.íntima.em.ambientes.prisionais...................................................................................................... .
640
• 13.432,.de.11.de.abril.de.2017.–.Dispõe.sobre.o.exercício.da.profissão.de.detetive.particular.. ................................... .
640
• 13.475,.de.28.de.agosto.de.2017.–.Dispõe.sobre.o.exercício.da.profissão.de.tripulante.de.aeronave,.denominado.aero‑ nauta;.e.revoga.a.Lei.no 7.183,.de.5.de.abril.de.1984................................................................................................ .
641
• 13.667,.de.17.de.maio.de.2018.–.Dispõe.sobre.o.Sistema.Nacional.de.Emprego.(Sine),.criado.pelo.Decreto.n 76.403,. de.8.de.outubro.de.1975......................................................................................................................................... .
648
o
Decretos • 73.626,.de.12.de.fevereiro.de.1974.–.Aprova.o.Regulamento.da.Lei.n o 5.889,.de.8.de.junho.de.1973.. .......................... .
414
• 73.841,.de.13.de.março.de.1974.–.Regulamenta.a.Lei.n o 6.019,.de.3.de.janeiro.de.1974,.que.dispõe.sobre.o.trabalho. temporário............................................................................................................................................................. .
416
• 80.281,.de.5.de.setembro.de.1977.–.Regulamenta.a.Residência.Médica,.cria.a.Comissão.Nacional.de.Residência.Médica. e.dá.outras.providências.. ....................................................................................................................................... .
419
XIV
Vade Mecum
Índice Cronológico Geral • 95.247,. de. 17. de. novembro. de. 1987. –. Regulamenta. a. Lei. n o 7.418,. de. 16. de. dezembro. de. 1985,. que. institui. o. Vale‑Transporte,.com.a.alteração.da.Lei.n o 7.619,.de.30.de.setembro.de.1987.. .......................................................... .
435
• 99.684,.de.8.de.novembro.de.1990.–.Consolida.as.normas.regulamentares.do.Fundo.de.Garantia.do.Tempo.de.Serviço. –.FGTS.. ................................................................................................................................................................. .
456
• 2.490,.de.4.de.fevereiro.de.1998.–.Regulamenta.a.Lei.n 9.601,.de.21.de.janeiro.de.1998,.que.dispõe.sobre.o.contrato. de.trabalho.por.prazo.determinado.e.dá.outras.providências.. ................................................................................... .
522
o
• 2.271,.de.7.de.julho.de.1997.–.Dispõe.sobre.a.contratação.de.serviços.pela.Administração.Pública.Federal.direta,. autárquica.e.fundacional.e.dá.outras.providências.................................................................................................. .
523
• 5.598,.de.1 o.de.dezembro.de.2005.–.Regulamenta.a.contratação.de.aprendizes.e.dá.outras.providências.. .................. .
580
Resolução do TST • 88,.de.8.de.outubro.de.1998.. .................................................................................................................................. .
544
• 92,.de.17.de.dezembro.de.1999............................................................................................................................... .
546
• 120,.de.2.de.outubro.de.2003.................................................................................................................................. .
559
• 145,.de.19.de.dezembro.de.2007.–.Aprova.a.Instrução.Normativa.n 32..................................................................... .
594
• 164,.de.16.de.novembro.de.2009.–.Edita.a.Instrução.Normativa.n o 34....................................................................... .
604
• 188,.de.14.de.novembro.de.2012.–.Edita.a.Instrução.Normativa.n o 36,.que.regulamenta,.na.Justiça.do.Trabalho,.o. acolhimento.e.o.levantamento.de.depósitos.judiciais............................................................................................... .
609
o
Instruções Normativas do TST • 3,.de.1993.–.Interpreta.o.art. 8 o.da.Lei.n o 8.542,.de.23‑.12‑1992.(DOU.de.24‑12‑1992),.que.trata.do.depósito.para. recurso.nas.ações.na.Justiça.do.Trabalho.e.a.Lei.n o 12.275,.de.29.de.junho.de.2010,.que.altera.a.redação.do.inciso. I.do.§ 5 o.do.art. 897.e.acresce.o.§ 7 o.ao.art. 899,.ambos.da.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho.–.CLT,.aprovada.pelo. Decreto‑Lei.n o 5.452,.de.1 o.de.maio.de.1943.. ........................................................................................................... .
483
• 16,.de.26.de.agosto.de.1999.–.Uniformiza.a.interpretação.da.Lei.no 9.756,.de.17.de.dezembro.de.1998,.com.relação.a. agravo.de.instrumento.. .......................................................................................................................................... .
545
• 20,.de.7.de.novembro.de.2002.–.Dispõe.sobre.os.procedimentos.para.o.recolhimento.de.custas.e.emolumentos.devidos. à.União.no.âmbito.da.Justiça.do.Trabalho................................................................................................................ .
550
• 27,.de.16.de.fevereiro.de.2005.–.Dispõe.sobre.normas.procedimentais.aplicáveis.ao.processo.do.trabalho.em.decorrência. da.ampliação.da.competência.da.Justiça.do.Trabalho.pela.Emenda.Constitucional.no 45/2004................................... .
580
• 31,.de.27.de.setembro.de.2007.–.Regulamenta.a.forma.de.realização.do.depósito.prévio.em.ação.rescisória.de.que. trata.o.art. 836.da.CLT,.com.redação.dada.pela.Lei.n o 11.495,.de.22.de.junho.de.2007.. .............................................. .
594
• 39,.de.15.de.março.de.2016.–.Dispõe.sobre.as.normas.do.Código.de.Processo.Civil.de.2015.aplicáveis.e.inaplicáveis. ao.Processo.do.Trabalho,.de.forma.não.exaustiva..................................................................................................... .
637
• 40,.de.15.de.março.2016.–.Dispõe.sobre.o.cabimento.de.agravo.de.instrumento.em.caso.de.admissibilidade.parcial.de. recurso.de.revista.no.Tribunal.Regional.do.Trabalho.e.dá.outras.providências............................................................ .
639
• 41,.de.21.de.junho.de.2018.–.Dispõe.sobre.a.aplicação.das.normas.processuais.da.Consolidação.das.Leis.do.Trabalho. alteradas.pela.Lei.no 13.467,.de.13.de.julho.de.2017................................................................................................ .
651
Portaria do MT • 349,.de.23.de.maio.de.2018.–.Estabelece.regras.voltadas.à.execução.da.Lei.n o 13.467,.de.13.de.julho.de.2017,.no. âmbito.das.competências.normativas.do.Ministério.do.Trabalho............................................................................... .
CLT Organizada
651
XV
L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M
CLT
ORGANIZADA Ser aprovado no Exame de Ordem é uma meta e um grande desafio na vida de todos os bacharéis em direito. Trata-se de certame reconhecidamente difícil e que exige preparo dos candidatos para que o êxito possa ser alcançado. A 2a Fase tem característica peculiar, uma vez que consiste na possibilidade de consulta à legislação seca durante a prova. Ter material confiável, atualizado e bem organizado é fundamental para obter sucesso nessa etapa. Sabendo disso, a Editora Rideel, empresa com mais de 46 anos de mercado e reconhecida atuação na publicação de legislação, desenvolveu esta coleção pensando especialmente na 2a Fase da OAB. Organizadas por professores com larga experiência na preparação de examinandos do Exame de Ordem, as obras foram elaboradas para trazer conteúdo preciso e na medida certa para a prova. Todos os requisitos do edital foram observados, bem como as últimas tendências do que tem sido cobrado pela banca examinadora para que nenhuma norma crucial falte em momento tão importante. A coleção traz os mais modernos recursos de diagramação e conta com muitos facilitadores de consulta, como: • Índice Cronológico Geral • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas dos tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo • Índice por Assuntos Geral da Obra • Atualizações de 2018 em destaque (negrito e itálico), entre outros. Trata-se de material fundamental na sua preparação e que, sem dúvida, será seu grande apoio durante a 2a Fase da OAB, permitindo-lhe alcançar a tão desejada aprovação.
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