OrganizaçãO:
Aclibes Burgarelli
Constituição Federal
Código
Legislação
24
a
EDIÇÃO
2019
Código de Processo Civil
Código Comercial DESTAQUES: LINDB: atualizada pela Lei no 13.655/2018 Lei no 11.076/2004 (Warrant agropecuário e Certificado de Depósito Agropecuário): atualizada pela Lei no 13.606/2018 Lei no 13.709/2018 (LGPDP – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) Lei no 13.775/2018 (Lei da Duplicata Escritural) Novas Súmulas do STJ
LEI DE PROTESTO DE TÍTULOS: ATUALIZADA ATÉ A LEI No 13.775/2018
Código Comercial PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES DIPLOMA LEGAL
ATUALIZAÇÃO
PÁGINAS
LINDB
Lei no 13.655/2018
405 a 407
Lei no 11.076/2004 (Warrant agropecuário e Certificado de Depósito Agropecuário)
Lei no 13.606/2018
782
Lei no 13.709/2018 (LGPDP – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Nova
967
Lei no 13.775/2018 (Lei da Duplicata Escritural)
Nova
984
-
1005
Nova Súmula do STJ
OrganizaçãO:
Aclibes Burgarelli
24
a
2019
Código Comercial
Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Equipe Técnica Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão
Italo Amadio Katia F. Amadio Elisa Moreira Oieno Sue Ellen Gelli Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Código Comercial] Código Comercial / Aclibes Burgarelli, organização. – 25. ed. – São Paulo : Rideel, 2019. – (Códigos e Legislação Rideel) Inclui: Constituição Federal e Legislação. ISBN 978-85-339-5415-1 1. Direito comercial – Legislação – Brasil I. Burgarelli, Aclibes. II. Título. III. Série. 18-2221
CDU 347(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código Comercial
Edição Atualizada até 11-1-2019 © Copyright – Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).
135798642 0119
ÍNDICE GERAL DA OBRA Apresentação .............................................................................................................................
VII
Lista de Abreviaturas..................................................................................................................
VIII
Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo ...................................................
IX
Constituição Federal • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil....................................... • Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................... • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................... • Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições
Transitórias e Emendas Constitucionais ................................................................................
3 7 143 176
Código Comercial • Índice Sistemático do Código Comercial ............................................................................... • Código Comercial............................................................................................................... • Índice Alfabético‑Remissivo do Código Comercial .................................................................
207 209 245
Código Civil • Índice Sistemático do Código Civil ....................................................................................... • Índice Alfabético‑Remissivo do Código Civil ..........................................................................
253 261 381
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.....................................................................
403
Legislação Complementar ..........................................................................................................
411
• Código Civil (Excertos) ........................................................................................................
Súmulas • Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .............................................................................. • Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... • Tribunal Federal de Recursos................................................................................................ • Superior Tribunal de Justiça .................................................................................................
989 993 995 996
Índice por Assuntos da Legislação Complementar ao Código Comercial e Súmulas ................. 1009
APRESENTAÇÃO A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem mais uma vez revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2019. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível e o espaço entre letras e entre parágrafos também foi aumentado. A Coleção Maxiletra 2019 abrange os mais diversos ramos do Direito e é composta por 16 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código Comercial • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional. O projeto gráfico e a organização conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra; • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas; • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código; • Índices por assuntos da legislação extravagante; • Atualizações de 2018 em destaque; • Tarjas laterais identificativas das seções; e • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação. Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até a data indicada na página IV dos livros, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2019, em seu site www.apprideel. com.br. Para ter acesso basta se cadastrar. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor produto, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e às sugestões que podem ser feitas pelo e-mail: sac@rideel.com.br O Editor
LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NOTAS ADCT ADECON ADIN Art. Arts. CADE c/c CC/1916 CC/2002 CCom. CDC CE CEF CF CLT CONAMA CONTRAN CP CPC/1973 CPC/2015 CPM CPP CPPM CTB CTN CTVV Dec. Dec.-lei Del. DOU EC ECA ECR
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica combinado com Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Código Eleitoral Caixa Econômica Federal Constituição Federal de 1988 Consolidação das Leis do Trabalho Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Trânsito Código Penal Código de Processo Civil de 1973 Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Convenção de Viena sobre Trânsito Viário Decreto Decreto-lei Deliberação Diário Oficial da União Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Emenda Constitucional de Revisão
ER IN LC LCP LEP LICC
MP OAB Port. REFIS Res. Res. Adm. Res. Norm. RFB RISTF RISTJ SDE SEAE SECEX STF STJ STM Súm. TDA TFR TRF TRT TSE TST
Emenda Regimental Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução ao Código Civil, cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30-12-2010 Medida Provisória Ordem dos Advogados do Brasil Portaria Programa de Recuperação Fiscal Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho
Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo Leis Complementares presa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 ................................................................................... 822 • 126, de 15 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências ...................... 874
Decretos-Leis • 2.627, de 26 de setembro de 1940 – Dispõe sobre as sociedades por ações (Excertos) ....... • • • • • • • •
•
418 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ........ 403 5.384, de 8 de abril de 1943 – Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida ................. 420 73, de 21 de novembro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências .............................. 498 261, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências ................................................................................................................ 514 305, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis .................................................................................................... 514 486, de 3 de março de 1969 – Dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências ................................................................................................................ 519 858, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências .......................................... 523 911, de 1 o de outubro de 1969 – Altera a redação do artigo 66 da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências ....................................................................................................................... 523 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 – Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências .................................................................................... 634
Leis • 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial .......................................................... • 4.594, de 29 de dezembro de 1964 – Regula a profissão de Corretor de Seguros ..............
209 421
• 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, • • • •
bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências ......... 4.728, de 14 de julho de 1965 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento ................................................................................................. 4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ................................................................................................................. 5.474, de 18 de julho de 1968 – Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências ........ 6.024, de 13 de março de 1974 – Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências ............................................................
424 439 458 515 525
Índice Cronológico
• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em-
XII
Índice Cronológico da Legislação
• 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
• • • • • • • • • • •
• •
•
• • • •
• •
causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Excertos) ......................................................................................................... 6.317, de 22 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei n o 4.594, de 29 de dezembro de 1964 ................................... 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários ................................................................................... 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações ..................... 6.704, de 26 de outubro de 1979 – Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências ...................................................................................................... 7.089, de 23 de março de 1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo .............................................................. 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ......... 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ................................................................................................................ 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Excertos) ........................................................................ 8.934, de 18 de novembro de 1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências .................................................................... 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências ................................................................................... 9.069, de 29 de junho de 1995 – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências .................................................................. 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ............................................................................................................................ 9.447, de 14 de março de 1997 – Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei n o 2.321,de 1987, e dá outras providências ......................... 9.482, de 13 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências ............................................................................................................................ 9.492, de 10 de setembro de 1997 – Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências ....... 9.656, de 3 de junho de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Excertos) .......................................................................................................... 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências ......................... 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n o 5.627, de 1 o de dezembro de 1970, e dá outras providências ..................................................................... 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências (Excertos) ................................................................................ 10.198, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências (Excertos) ....................................................................................................................
534 537 538 550 625 627 627 637 660 665 673
675 704
731
745 746 752 768
768 769
771
XIII
Índice Cronológico da Legislação • 10.303, de 31 de outubro de 2001 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei n 6.404, de 15 o
• • •
• •
• • • •
• •
•
•
773 261 774 777
778 787
879 883 885 892
912 916
916
917
Índice Cronológico
•
de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários .................................................................................................. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos) ................................ 10.823, de 19 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências ........................................................................... 10.962, de 11 de outubro de 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor ...................................................................... 11.076, de 30 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n o 7.940, 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências ..................................... 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ...................................................................... 11.598, de 3 dezembro de 2007 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências ......................................................................... 11.649, de 4 de abril de 2008 – Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências ................................. 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio ......................... 12.007, de 29 de julho de 2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ................. 12.270, de 24 de junho de 2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio .................................................................................................................... 12.291, de 20 de julho de 2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ...... 12.353, de 28 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências ................ 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ...................................................................................................... 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o
XIV
• •
• • •
• • • •
Índice Cronológico da Legislação
e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................................ 12.790, de 14 de março de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário ............................................................................................................ 12.921, de 26 de dezembro de 2013 – Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares ..................................................................................................................... 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil .............................................................................................. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Excertos)............................. 13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo .............................................................................. 13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior ... 13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências .................................................... 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) ............................................. 13.775, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n o 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências .......
940 943
943 944 952
957 958 963 967 984
Medida Provisória • 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que
menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração .................................................................................................................. 772
Decretos • 2.044, de 31 de dezembro de 1908 – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula
as operações cambiais .................................................................................................. 411
• 22.626, de 7 de abril de 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providên-
cias ............................................................................................................................ 417
• 57.595, de 7 de janeiro de 1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme • •
• •
•
em matéria de cheques ................................................................................................ 57.663, de 24 de janeiro de 1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ............................................ 64.567, de 22 de maio de 1969 – Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei no 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências ............................................................................................................................ 1.240, de 15 de setembro de 1994 – Promulga a Convenção Interameri cana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979 ............. 1.800, de 30 de janeiro de 1996 – Regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências ................................................................................................................ 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto no 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências ....................................................................
464 480 521 663 689
733
XV
Índice Cronológico da Legislação • 2.553, de 16 de abril de 1998 – Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei n 9.279, de 14 o
•
• •
•
•
751 884 892 942 951
960 965
Índice Cronológico
•
de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ......... 6.451, de 12 de maio de 2008 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional .............................. 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ............................................................................................................ 7.962, de 15 de março de 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico .................................................. 8.264, de 5 de junho de 2014 – Regulamenta a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços .......................................................................... 8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações ................................................................................................................ 8.863, de 28 de setembro de 2016 – Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências .......................................
Constituição Federal
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o ............................................................................................................
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TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................................. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o ................................. Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11 ............................................................. Da nacionalidade – arts. 12 e 13 .............................................................. Dos direitos políticos – arts. 14 a 16 ......................................................... Dos partidos políticos – art. 17 .................................................................
9 9 18 24 26 27
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Arts. 18 a 43 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Seção I – Seção II – Capítulo VI – Capítulo VII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –
............................................................................................................. Da organização político-administrativa – arts. 18 e 19 ................................ Da União – arts. 20 a 24 .......................................................................... Dos Estados federados – arts. 25 a 28 ....................................................... Dos Municípios – arts. 29 a 31 ................................................................. Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33 ..................................... Do Distrito Federal – art. 32 ..................................................................... Dos Territórios – art. 33 ........................................................................... Da intervenção – arts. 34 a 36 .................................................................. Da administração pública – arts. 37 a 43 ................................................... Disposições gerais – arts. 37 e 38 ............................................................. Dos servidores públicos – arts. 39 a 41 ...................................................... Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42 ....... Das regiões – art. 43 ...............................................................................
28 28 28 37 38 42 42 42 42 43 44 49 53 53
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção IX – Capítulo II – Seção I –
............................................................................................................. Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75 .......................................................... Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47 ...................................................... Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50 ............................... Da Câmara dos Deputados – art. 51 ......................................................... Do Senado Federal – art. 52 ..................................................................... Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56 ......................................... Das reuniões – art. 57 ............................................................................. Das comissões – art. 58 ........................................................................... Do processo legislativo – arts. 59 a 69 ...................................................... Disposição geral – art. 59 ........................................................................ Da Emenda à Constituição – art. 60 .......................................................... Das leis – arts. 61 a 69 ............................................................................ Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75 ............... Do Poder Executivo – arts. 76 a 91 ........................................................... Do Presidente e do Vice-Presidente da República – arts. 76 a 83 ..................
54 54 54 54 56 56 57 58 59 60 60 60 60 63 65 65
Índice Sistemático da CF
Arts. 5 o a 17 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V –
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Índice Sistemático da CF
Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Subseção I – Subseção II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –
Das atribuições do Presidente da República – art. 84 .................................. Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86 .................. Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88 ..................................................... Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91 .. Do Conselho da República – arts. 89 e 90 ................................................. Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91 ................................................. Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126 .......................................................... Disposições gerais – arts. 92 a 100 ........................................................... Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103-B ....................................... Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105 ....................................... Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110 ....... Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117 ......................................................... Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121 ....................................... Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124 ....................................... Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126 ................................... Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135 ...................................... Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A ................................................. Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132 ..................................................... Da Advocacia – art. 133 .......................................................................... Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135 ....................................................
66 67 68 68 68 68 69 69 75 79 80 83 85 86 86 87 87 90 90 91
TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III –
............................................................................................................. Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141 ......................... Do estado de defesa – art. 136 ................................................................. Do estado de sítio – arts. 137 a 139 .......................................................... Disposições gerais – arts. 140 e 141 ......................................................... Das Forças Armadas – arts. 142 e 143 ....................................................... Da segurança pública – art. 144 ...............................................................
91 91 91 92 93 93 94
TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Capítulo II – Seção I – Seção II –
............................................................................................................. Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 ........................................ Dos princípios gerais – arts. 145 a 149-A .................................................. Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152 ................................. Dos impostos da União – arts. 153 e 154 .................................................. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155 ........................... Dos impostos dos Municípios – art. 156 .................................................... Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162 ............................... Das finanças públicas – arts. 163 a 169 ..................................................... Normas gerais – arts. 163 e 164 ............................................................... Dos orçamentos – arts. 165 a 169 ............................................................
95 95 96 97 99 101 103 104 106 106 107
TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –
............................................................................................................. Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181 ................... Da política urbana – arts. 182 e 183 ......................................................... Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191 ......... Do sistema financeiro nacional – art. 192 ..................................................
111 111 116 117 118
Índice Sistemático da CF
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TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL ............................................................................................................. Disposição geral – art. 193 ...................................................................... Da seguridade social – arts. 194 a 204 ...................................................... Disposições gerais – arts. 194 e 195 ......................................................... Da saúde – arts. 196 a 200 ...................................................................... Da previdência social – arts. 201 e 202 ..................................................... Da assistência social – arts. 203 e 204....................................................... Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217 ............................ Da educação – arts. 205 a 214 ................................................................. Da cultura – arts. 215 a 216-A ................................................................. Do desporto – art. 217 ............................................................................ Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219-B ................................ Da comunicação social – arts. 220 a 224 ................................................... Do meio ambiente – art. 225 ................................................................... Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230... Dos índios – arts. 231 e 232 .....................................................................
118 118 118 119 120 123 125 126 126 130 132 132 133 135 137 140
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250 ............................................................................................................. 140
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114 ............................................................................................................. 143
Índice Sistemático da CF
Arts. 193 a 232 Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c Publicada no DOU n o 191‑A, de 5‑10‑1988. TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: c No plebiscito realizado em 21‑4‑1993, disciplinado na EC no 2, de 25‑8‑1992, foram mantidos a repúbli‑ ca e o presidencialismo, como forma e sistema de go‑ verno, respectivamente. c Arts.18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição.
I – a soberania; c Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. c Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015. c Arts. 780 a 790 do CPP. c Arts. 215 a 229 do RISTF. II – a cidadania; c Arts. 5 o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4o, desta Constituição. c Lei n o 9.265, de 12‑2‑1996, estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. c Lei n o 10.835, de 8‑1‑2004, institui a renda básica da cidadania. III – a dignidade da pessoa humana; c Arts. 5 o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7 o, 227 e 230 desta Constituição. c Art. 8 o, III, da Lei n o 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Coí‑ be a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).
c Dec.
n o 41.721, de 25‑6‑1957, promulgou a Con‑ venção n o 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. c Dec. n o 58.822, de 14‑7‑1966, promulgou a Con‑ venção n o 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado. c Súmulas Vinculantes n os 6, 11 e 14 do STF.
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c Arts. 6 o a 11 e 170 desta Constituição. V – o pluralismo político. c Art. 17 desta Constituição. c Lei no 9.096, de 19‑9‑1995 (Lei dos Partidos Políticos). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. c Arts. 14, 27, § 4 o, 29, XIII, 60, § 4 o, II, e 61, § 2 o, des‑ ta Constituição. c Art. 1 o da Lei n o 9.709, de 19‑11‑1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. c Art. 60, § 4 o, III, desta Constituição. c Súm. Vinc. n o 37 do STF. c Súm. n o 649 do STF. Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; c Art. 29, 1, d, do Dec. n o 99.710, de 21‑11‑1990, que promulga a convenção sobre os direitos das crianças. c Art. 10, 1, do Dec. n o 591, de 6‑7‑1992, que promul‑ ga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. II – garantir o desenvolvimento nacional; c Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1 o, desta Constitui‑ ção. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; c Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. c Arts. 79 a 81 do ADCT.
Constituição Federal
PREÂMBULO
Ă?ndice por Assuntos
Índice por Assuntos da Legislação Complementar ao Código Comercial e Súmulas
AÇÃO CAMBIAL • arts. 49 a 53 do Decreto n o 2.044/1908 AÇÃO(ÕES) • declaratória; interpretação de cláusula contratual: Súmula no 181 do STJ • e obrigações endossáveis: arts. 32 a 43 da Lei no 4.728/1965 • Lei de Falências; prazo para interposição de recurso: Súmula no 25 do STJ • mercado de valores mobiliários: Lei no 6.385/1976 • monitória; ajuizamento: Súmula n o 247 do STJ • monitória; cheque; ajuizamento; prazo: Súm. no 503 do STJ • monitória; nota promissória; ajuizamento; prazo: Súm. no 504 do STJ • prestação de contas; titular de conta bancária: Súmula no 259 do STJ • sociedade; desapropriação: Súmula no 476 do STF • sociedade de economia mista: Lei n o 4.728/1965 • sociedade por ações: Lei n o 6.404/1976 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO • caso de avaria; dispensa da vistoria judicial: Súmula no 261 do STF AGRONEGÓCIO • certificados; disposições: Lei n o 11.076/2004 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Lei n o 4.728/1965 • Decreto-Lei n o 911/1969 • bem alienado; impossibilidade de ser objeto de penhora: Súmula no 242 do TFR • comprovação da mora: Súmula n o 72 do STJ • comprovação de mora; notificação: Súmula no 245 do STJ • contrato; objeto: Súmula no 28 do STJ ANALISTAS • valores mobiliários: arts. 26 e 27 da Lei no 6.385/1976 ASSISTÊNCIA À SAÚDE • planos e seguros privados de; disposições: Lei no 9.656/1998 AUDITORES INDEPENDENTES • responsabilidade: Lei n o 9.447/1997 • valores mobiliários: arts. 26 e 27 da Lei no 6.385/1976
AUTARQUIAS • ações, partes beneficiárias e debêntures; mercado de valores mobiliá• da União; interesse jurídico da prerios: Lei no 6.385/1976 sença em processos: Súmula n o 150 do STJ BRASIL RESSEGUROS S.A. IRB‑BRASIL RE AVAL • em branco e superpostos: Súmula no • administração; transferência e transformação de suas ações: Lei no 189 do STF 9.482/1997 AVALISTA BUSCA E APREENSÃO • título de crédito vinculado a contrato • bem alienado fiduciariamente; comde mútuo: Súmula no 26 do STJ provação da mora: Súmula n o 72 do AVARIA STJ • ação de indenização; dispensa de vis• bem alienado fiduciariamente: Deo toria judicial: Súmula n 261 do STF creto-Lei no 911/1969
B
BANCO CENTRAL DO BRASIL • Lei n o 4.595/1964 • Lei n o 9.447/1997 • ações fundadas na Resolução n o 1.154/1986; parte legítima: Súmula no 23 do STJ • mercado de capitais; atribuições: Lei no 4.728/1965 • regime de administração especial temporária; instituições financeiras não federais: Decreto-Lei n o 2.321/1987 • responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei n o 6.024/1974, e o Decreto-Lei n o 2.321/1987: Lei no 9.447/1997 BANCO DO BRASIL • Lei n o 4.595/1964 • causas em que for parte; competência da Justiça Estadual: Súmula n o 508 do STF BANCOS • vide, também, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS • conselhos regionais de economia; registro: Súmula no 79 do STJ • cheque falso, responsabilidade: Súmula no 28 do STF • fixação de horário para atendimento; competência da União: Súmula no 19 do STJ • política e instituições monetárias, bancárias e creditícias: Lei n o 4.595/1964 BOLSA DE VALORES • Lei n o 6.385/1976 BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO • ações de companhias: Lei n o 6.404/1976
C CAMBIAL • emissão ou aceite com omissões, ou em branco: Súmula no 387 do STF CARTÕES DE CRÉDITO • encargos relativos ao financiamento; cálculo do ICMS: Súmula n o 237 do STJ CERTIFICADOS DE DEPÓSITO • agropecuário; certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, Letra de Crédito do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio: Lei no 11.076/2004 • de valores mobiliários: Lei n o 6.385/1976 CHEQUE • Lei n o 7.357/1985 • Lei Uniforme: Decreto no 57.595/1966 • Decreto n o 1.240/1994 • ação por falta de pagamento: arts. 47 a 55 da Lei no 7.357/1985 • alterações: art. 58 da Lei n o 7.357/1985 • apresentação e pagamento: arts. 32 a 43 da Lei no 7.357/1985 • aval: arts. 29 a 31 da Lei n o 7.357/1985 • creditado em conta: art. 46 da Lei no 7.357/1985 • cruzado: arts. 44 e 45 da Lei n o 7.357/1985 • emissão e forma: arts. 1 o a 16 da Lei no 7.357/1985 • pluralidade de exemplares: arts. 56 e 57 da Lei no 7.357/1985 • prescrição: arts. 59 a 62 da Lei n o 7.357/1985 • sem força executiva; ação monitória; prazo: Súm. no 503 do STJ • transmissão: arts. 17 a 28 da Lei n o 7.357/1985
Índice por Assuntos
A
A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, apresenta novas edições da revolucionária Coleção de Legislação Maxiletra 2019. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior* do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível, e o espaço entre letras e parágrafos também foi aumentado. O projeto gráfico e a organização, feitos por especialistas em cada área, conjugam praticidade e comodidade, e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito há décadas.
CapítuLo i
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Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1032 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g
ISBN: 978853395415-1
9 788533 954151
Capa: Sergio A. Pereira
*Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página. Acesse: www.apprideel.com.br