Novo CPC Comentado 1ª ed. by Editora Rideel

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Expediente

Presidente e Editor Diretora Editorial Revisão Projeto Gráfico Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Equipe Rideel Sergio A. Pereira Sheila Fahl / Projeto e Imagem Geográfica e Editora Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Código de Processo Civil] Novo Código de processo civil comentado / comentários de Fernando Augusto De Vita Borges de Sales. – São Paulo : Rideel, 2016. ISBN 978-85-339-3813-7 1. Processo civil – Leis e legislação – Brasil I. Sales, Fernando Augusto de Vita Borges II. Título 16-0042

CDU 347.9(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código de processo civil

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e‑mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam‑se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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APRESENTAÇÃO

Um novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor. Sem dúvida, é uma mudança significativa. Não é uma simples alteração pontual, algum artigo revogado ou modificado. Não. A mudança atingiu todo o direito processual civil, revogando totalmente o Código antigo e pondo em campo um novo, por completo. Mudanças assim são complicadas e difíceis de digerir. Leva-se tempo para compreendê-las, especialmente quando se fala de processo, que é uma área em que apenas o tempo, com a prática, poderá fornecer as respostas. Não é por outra razão que muitas vozes se levantaram contra o novo CPC, fazendo-lhe críticas de toda sorte. De nossa parte, entendemos que a mudança é salutar e que somente o tempo poderá dizer dos acertos e dos erros dessa nova lei. Esperemos, então. Enquanto isso, compete-nos analisá-la, tentando transmitir aos nossos leitores as nossas primeiras impressões. Este livro tem a dupla pretensão tanto de ajudar os profissionais do direito a entender as mudanças havidas no processo civil como auxiliar os estudantes na própria compreensão do processo, partindo-se do início. Esperamos ter conseguido atingir esses objetivos. O leitor encontrará toda a Lei nº 13.105/2015 comentada artigo por artigo, com explicação didática sobre o que trata o artigo, bem como remissão à legislação correlata e súmula de jurisprudência correspondente. Antes de cada comentário, indicamos o artigo correspondente no CPC/1973. O texto já está atualizado com a Lei nº 13.256/2016, que alterou e revogou alguns artigos do novo CPC antes mesmo da sua vigência. Empreguei neste livro o cuidado e a dedicação que coloco nas minhas aulas, ao longo de mais de 15 anos de magistério, bem como a experiência adquirida em mais de 25 anos de advocacia. Espero que você o aproveite imensamente e que ele lhe seja, acima de tudo, útil, seja na vida profissional, seja nos bancos acadêmicos. Saudações! São Paulo, fevereiro de 2016. O autor.

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AGRADECIMENTOS

Nunca é demais lembrar as dificuldades para editar um livro no Brasil, o que não é possível sem a ajuda e o apoio de muitas pessoas. Se é verdade que nenhum homem é uma ilha, isso é mais verdade se ele for um escritor. Fazer um livro não é só escrevê-lo, mas também desenvolvê-lo, editá-lo, corrigi-lo, diagramá-lo, publicá-lo. É uma tarefa que envolve muitas pessoas, além do próprio escritor. E a todas essas pessoas um agradecimento é devido. Sempre correndo o risco de esquecer alguém, quero consignar alguns agradecimentos especiais: primeiro, e sempre, a Deus. Aos meus pais, Valmir e Beth, e à Mariana, minha irmã querida. Aos companheiros de advocacia, Marcel Kléber Mendes, Magda Torquato de Araújo e Marco Aurélio Sanches. Ao Dr. Mauro Russo, com minha gratidão eterna por ter me dado a primeira oportunidade na profissão. À minha eterna presidente, Dra. Rosângela Maria Negrão, com quem tive o privilégio de colaborar na gestão da 40ª Subsecção da OAB – São Caetano do Sul, no cargo de tesoureiro. Ao desembargador do Tribunal de Justiça, Dr. Antonio Carlos Malheiros, pela atenção. À Profa. Dra. Andrea Wild, coordenadora do curso de Direito da UNIP, campus Paraíso, pela força de sempre. Aos colegas professores da UNIP, Cibele Mara Dugaich, Débora Marcondes, Vanessa Viera de Melo, Paulo Toledo, Cláudia Griecco, Cláudia Abud, Marco Lorencini, Glauco Boschi, Antonio Pires, Fabio Bellote Gomes, Nehemias Domingos de Melo e Evandro Anibal. Aos amigos da UNICID, professores Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata, Marcelo Marella e Fernando Augusto Moutinho Jr. À Regina Ficho e ao Dr. Ricardo Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci-Proordem. À Dra. Amira Abdo, do Instituto de Ensino Juris Up Date, pela parceria. Ao pessoal da Editora Rideel, pelo excelente trabalho desenvolvido na confecção deste livro. Dedico este livro, com carinho, à Patrícia de Rosa Pucci, amiga de todas as horas, e às mulheres da minha vida, Patricia, Lorena e Natália. “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos.” (Mateus 5:6).

VII

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ÍNDICE GERAL DA OBRA

Lista de Abreviaturas .....................................................................

Sumário .........................................................................................

XIII

Código de Processo Civil Comentado • Índice Sistemático do Código de Processo Civil .............................

• Exposição de Motivos do Código de Processo Civil .........................

• Código de Processo Civil ..............................................................

• Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Civil ...............

743

Bibliografia ...................................................................................

757

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LISTA DE ABREVIATURAS

ADCT BACEN CC c/c CDC CF CLT CP CPC CPP CTN EAOAB

ENFAM

FPPC g.n. JEC JEFP JEF LACP LA

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Banco Central do Brasil Código Civil combinado com Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil (1973) Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Fórum Permanente de Processualistas Civis grifo nosso Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais da Fazenda Pública Juizados Especiais Federais Lei da Ação Civil Pública Lei de Alimentos

LAJ LAP LArb LEF LJEC LRF LI LINDB

LMS LRC LSA NCPC REsp RExt RISTF RPV STJ STF TJ TRF TRT TST

Lei de Assistência Judiciária Lei da Ação Popular Lei da Arbitragem Lei de Execução Fiscal Lei do Juizado Especial Cível Lei de Recuperação e Falências Lei do Inquilinato Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei do Mandado de Segurança Lei do Representante Comercial Lei da Sociedade Anônima Novo Código de Processo Civil (2015) Recurso especial Recurso Extraordinário Regimento Interno do STF Requisição de Pequeno Valor Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

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C贸digo de Processo Civil Comentado

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Índice Sistemático do CPC

Exposição de Motivos do Código de Processo Civil ............................................................................................

Índice Sistemático do Código de Processo Civil (LEI No 13.105, DE 16-3-2015) PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil – arts. 1o a 12 ................................................... Capítulo II – Da aplicação das normas processuais – arts. 13 a 15 ............................................................

23 34

LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Arts. 16 a 20 ........................................................................................................................................

TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Dos limites da jurisdição nacional – arts. 21 a 25 ................................................................. Da cooperação internacional – arts. 26 a 41 ........................................................................ Disposições gerais – arts. 26 e 27 ........................................................................................ Do auxílio direto – arts. 28 a 34 .......................................................................................... Da carta rogatória – arts. 35 e 36 ........................................................................................ Disposições comuns às seções anteriores – arts. 37 a 41 .......................................................

Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II –

Da competência – arts. 42 a 66 ........................................................................................... Disposições gerais – arts. 42 a 53 ........................................................................................ Da modificação da competência – arts. 54 a 63 ................................................................... Da incompetência – arts. 64 a 66 ........................................................................................ Da cooperação nacional – arts. 67 a 69 ...............................................................................

39 42 42 44 46 47

TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA 49 49 59 65 67

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Capítulo IV –

Da capacidade processual – arts. 70 a 76 ............................................................................. 69 Dos deveres das partes e de seus procuradores – arts. 77 a 102 ............................................ 75 Dos deveres – arts. 77 e 78 ................................................................................................. 75 Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 79 a 81 ..................................... 77 Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas – arts. 82 a 97 ................................. 79 Da gratuidade da justiça – arts. 98 a 102 ............................................................................. 94 Dos procuradores – arts. 103 a 107 ..................................................................................... 99 Da sucessão das partes e dos procuradores – arts. 108 a 112 ................................................ 103 TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO

Arts. 113 a 118 ........................................................................................................................................ 106 TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II –

Da assistência – arts. 119 a 124 ........................................................................................... Disposições comuns – arts. 119 e 120 .................................................................................. Da assistência simples – arts. 121 a 123 .............................................................................. Da assistência litisconsorcial – art. 124 .............................................................................. Da denunciação da lide – arts. 125 a 129 ............................................................................

110 110 111 113 113

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Índice Sistemático do CPC Capítulo III – Do chamamento ao processo – arts. 130 a 132 ..................................................................... 117 Capítulo IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – arts. 133 a 137 ....................... 118 Capítulo V – Do amicus curiae – art. 138 ................................................................................................ 121 TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V –

Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz – arts. 139 a 143 ............................. Dos impedimentos e da suspeição – arts. 144 a 148 ............................................................. Dos auxiliares da justiça – arts. 149 a 175 ........................................................................... Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça – arts. 150 a 155 ........................... Do perito – arts. 156 a 158 ................................................................................................. Do depositário e do administrador – arts. 159 a 161 ............................................................ Do intérprete e do tradutor – arts. 162 a 164 ....................................................................... Dos conciliadores e mediadores judiciais – arts. 165 a 175 ...................................................

122 127 132 133 136 139 140 142

TÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO Arts. 176 a 181 ........................................................................................................................................ 149 TÍTULO VI – DA ADVOCACIA PÚBLICA Arts. 182 a 184 ........................................................................................................................................ 151 TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA Arts. 185 a 187 ........................................................................................................................................ 153 LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Capítulo II – Seção I – Seção II – Capítulo III – Seção I – Seção II –

Da forma dos atos processuais – arts. 188 a 211 ................................................................... Dos atos em geral – arts. 188 a 192 ..................................................................................... Da prática eletrônica de atos processuais – arts. 193 a 199 ................................................... Dos atos das partes – arts. 200 a 202 ................................................................................... Dos pronunciamentos do juiz – arts. 203 a 205 .................................................................... Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria – arts. 206 a 211 ........................................... Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 212 a 217 .................................................. Do tempo – arts. 212 a 216 ................................................................................................. Do lugar – art. 217 ............................................................................................................. Dos prazos – arts. 218 a 235 ............................................................................................... Disposições gerais – arts. 218 a 232 .................................................................................... Da verificação dos prazos e das penalidades – arts. 233 a 235 ..............................................

Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

Disposições gerais – arts. 236 e 237 .................................................................................... Da citação – arts. 238 a 259 ................................................................................................ Das cartas – arts. 260 a 268 ................................................................................................ Das intimações – arts. 269 a 275 .........................................................................................

155 155 159 161 162 164 167 167 170 170 170 180

TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 182 184 199 203

TÍTULO III – DAS NULIDADES Arts. 276 a 283 ........................................................................................................................................ 207 TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO Arts. 284 a 290 ........................................................................................................................................ 212 TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA Arts. 291 a 293 ........................................................................................................................................ 214 LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 294 a 299 ........................................................................................................................................ 217

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Índice Sistemático do CPC

TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Capítulo I – Disposições gerais – arts. 300 a 302 .................................................................................... 220 Capítulo II – Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente – arts. 303 e 304 .. 224 Capítulo III – Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – arts. 305 a 310 ...... 226 TÍTULO III – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311 ........................................................................................................................................ 230 LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 312 ........................................................................................................................................ 232 TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Arts. 313 a 315 ........................................................................................................................................ 232 TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Arts. 316 e 317 ........................................................................................................................................ 236 PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII – Capítulo IX – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo X – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo XI – Capítulo XII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção VIII –

Disposições gerais – art. 318 ............................................................................................... Da petição inicial – arts. 319 a 331 ..................................................................................... Dos requisitos da petição inicial – arts. 319 a 321 ................................................................ Do pedido – arts. 322 a 329 ................................................................................................ Do indeferimento da petição inicial – arts. 330 e 331 .......................................................... Da improcedência liminar do pedido – art. 332 ................................................................... Da conversão da ação individual em ação coletiva – art. 333 (Vetado) ................................... Da audiência de conciliação ou de mediação – art. 334 ....................................................... Da contestação – arts. 335 a 342 ......................................................................................... Da reconvenção – art. 343 .................................................................................................. Da revelia – arts. 344 a 346 ................................................................................................ Das providências preliminares e do saneamento – arts. 347 a 353 ........................................ Da não incidência dos efeitos da revelia – arts. 348 e 349 .................................................... Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 350 ......................... Das alegações do réu – arts. 351 a 353 ................................................................................ Do julgamento conforme o estado do processo – arts. 354 a 357 .......................................... Da extinção do processo – art. 354 ...................................................................................... Do julgamento antecipado do mérito – art. 355 .................................................................. Do julgamento antecipado parcial do mérito – art. 356 ....................................................... Do saneamento e da organização do processo – art. 357 ...................................................... Da audiência de instrução e julgamento – arts. 358 a 368 .................................................... Das provas – arts. 369 a 484 ............................................................................................... Disposições gerais – arts. 369 a 380 .................................................................................... Da produção antecipada da prova – arts. 381 a 383 ............................................................. Da ata notarial – art. 384 ................................................................................................... Do depoimento pessoal – arts. 385 a 388 ............................................................................ Da confissão – arts. 389 a 395 ............................................................................................. Da exibição de documento ou coisa – arts. 396 a 404 ........................................................... Da prova documental – arts. 405 a 438 ............................................................................... Da força probante dos documentos – arts. 405 a 429 ........................................................... Da arguição de falsidade – arts. 430 a 433 ........................................................................... Da produção da prova documental – arts. 434 a 438 ............................................................ Dos documentos eletrônicos – arts. 439 a 441 .....................................................................

237 238 238 241 247 249 251 252 253 262 264 266 266 266 267 268 268 268 269 270 272 278 278 285 288 288 291 294 299 299 312 314 317

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Índice Sistemático do CPC Seção IX – Subseção I – Subseção II – Seção X – Seção XI – Capítulo XIII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Da prova testemunhal – arts. 442 a 463 .............................................................................. Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 442 a 449 .................................. Da produção da prova testemunhal – arts. 450 a 463 ........................................................... Da prova pericial – arts. 464 a 480 ...................................................................................... Da inspeção judicial – arts. 481 a 484 ................................................................................. Da sentença e da coisa julgada – arts. 485 a 508 .................................................................. Disposições gerais – arts. 485 a 488 .................................................................................... Dos elementos e dos efeitos da sentença – arts. 489 a 495 ................................................... Da remessa necessária – art. 496 ........................................................................................ Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa – arts. 497 a 501 ................................................................................................................... Seção V – Da coisa julgada – arts. 502 a 508 ....................................................................................... Capítulo XIV – Da liquidação de sentença – arts. 509 a 512 ........................................................................

317 317 323 333 343 345 345 351 357 359 362 366

TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Capítulo I – Disposições gerais – arts. 513 a 519 .................................................................................... Capítulo II – Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – arts. 520 a 522 ............................................................................................ Capítulo III – Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – arts. 523 a 527 ............................................................................................ Capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – arts. 528 a 533 ........................................................................................................... Capítulo V – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – arts. 534 e 535 ....................................................................... Capítulo VI – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa – arts. 536 a 538 ......................................................................... Seção I – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – arts. 536 e 537 ........................................................................................................ Seção II – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa – art. 538 .............................................................................................................................

369 375 378 384 388 391 391 393

TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo V – Capítulo VI – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Seção X – Capítulo VII – Capítulo VIII – Capítulo IX – Capítulo X –

Da ação de consignação em pagamento – arts. 539 a 549 ..................................................... Da ação de exigir contas – arts. 550 a 553 ........................................................................... Das ações possessórias – arts. 554 a 568 .............................................................................. Disposições gerais – arts. 554 a 559 .................................................................................... Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 560 a 566 ............................................... Do interdito proibitório – arts. 567 e 568 ............................................................................ Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares – arts. 569 a 598 ......................... Disposições gerais – arts. 569 a 573 .................................................................................... Da demarcação – arts. 574 a 587......................................................................................... Da divisão – arts. 588 a 598 ................................................................................................ Da ação de dissolução parcial de sociedade – arts. 599 a 609 ............................................... Do inventário e da partilha – arts. 610 a 673 ....................................................................... Disposições gerais – arts. 610 a 614 .................................................................................... Da legitimidade para requerer o inventário – arts. 615 e 616 ............................................... Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 617 a 625 ............................................ Das citações e das impugnações – arts. 626 a 629 ................................................................ Da avaliação e do cálculo do imposto – arts. 630 a 638 ........................................................ Das colações – arts. 639 a 641 ............................................................................................. Do pagamento das dívidas – arts. 642 a 646 ........................................................................ Da partilha – arts. 647 a 658 ............................................................................................... Do arrolamento – arts. 659 a 667 ........................................................................................ Disposições comuns a todas as seções – arts. 668 a 673 ........................................................ Dos embargos de terceiro – arts. 674 a 681 .......................................................................... Da oposição – arts. 682 a 686 ............................................................................................. Da habilitação – arts. 687 a 692 .......................................................................................... Das ações de família – arts. 693 a 699 .................................................................................

393 400 403 403 407 411 411 411 414 419 425 430 430 433 434 441 444 447 450 452 459 464 467 473 475 477

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Índice Sistemático do CPC

Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Seção X – Seção XI – Seção XII –

Da ação monitória – arts. 700 a 702 .................................................................................... Da homologação do penhor legal – arts. 703 a 706 .............................................................. Da regulação de avaria grossa – arts. 707 a 711 ................................................................... Da restauração de autos – arts. 712 a 718............................................................................ Dos procedimentos de jurisdição voluntária – arts. 719 a 770 .............................................. Disposições gerais – arts. 719 a 725 .................................................................................... Da notificação e da interpelação – arts. 726 a 729 ............................................................... Da alienação judicial – art. 730 .......................................................................................... Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio – arts. 731 a 734 ....................................................... Dos testamentos e dos codicilos – arts. 735 a 737 ................................................................ Da herança jacente – arts. 738 a 743 ................................................................................... Dos bens dos ausentes – arts. 744 e 745 .............................................................................. Das coisas vagas – art. 746 ................................................................................................. Da interdição – arts. 747 a 758 ........................................................................................... Disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 759 a 763 ................................................... Da organização e da fiscalização das fundações – arts. 764 e 765 ........................................ Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo – arts. 766 a 770 ...................................................................................................................

479 485 487 490 494 494 497 498

Índice Sistemático do CPC

Capítulo XI – Capítulo XII – Capítulo XIII – Capítulo XIV – Capítulo XV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

499 501 504 509 511 511 518 521 522

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Capítulo V –

Disposições gerais – arts. 771 a 777 .................................................................................... Das partes – arts. 778 a 780 ................................................................................................ Da competência – arts. 781 e 782 ....................................................................................... Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – arts. 783 a 788 ........................ Do título executivo – arts. 783 a 785 ................................................................................... Da exigibilidade da obrigação – arts. 786 a 788 ................................................................... Da responsabilidade patrimonial – arts. 789 a 796 ..............................................................

Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Subseção IV – Subseção V – Subseção VI – Subseção VII – Subseção VIII – Subseção IX – Subseção X – Subseção XI – Seção IV – Subseção I – Subseção II –

Disposições gerais – arts. 797 a 805 .................................................................................... Da execução para a entrega de coisa – arts. 806 a 813.......................................................... Da entrega de coisa certa – arts. 806 a 810 .......................................................................... Da entrega de coisa incerta – arts. 811 a 813 ....................................................................... Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer – arts. 814 a 823 ................................. Disposições comuns – art. 814 ............................................................................................ Da obrigação de fazer – arts. 815 a 821 ............................................................................... Da obrigação de não fazer – arts. 822 e 823......................................................................... Da execução por quantia certa – arts. 824 a 909 .................................................................. Disposições gerais – arts. 824 a 826 .................................................................................... Da citação do devedor e do arresto – arts. 827 a 830 ............................................................ Da penhora, do depósito e da avaliação – arts. 831 a 875 ..................................................... Do objeto da penhora – arts. 831 a 836 ............................................................................... Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – arts. 837 a 844 ...................... Do lugar de realização da penhora – arts. 845 e 846 ............................................................ Das modificações da penhora – arts. 847 a 853 .................................................................... Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – art. 854 .......................... Da penhora de créditos – arts. 855 a 860 ............................................................................. Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas – art. 861 ....................... Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – arts. 862 a 865 ........ Da penhora de percentual de faturamento de empresa – art. 866 ........................................ Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – arts. 867 a 869 ................... Da avaliação – arts. 870 a 875 ............................................................................................. Da expropriação de bens – arts. 876 a 903 ........................................................................... Da adjudicação – arts. 876 a 878 ........................................................................................ Da alienação – arts. 879 a 903 ............................................................................................

524 528 530 532 532 536 537

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 545 551 551 553 554 554 555 558 559 559 560 563 563 571 575 577 581 584 587 588 591 591 593 597 597 600

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Índice Sistemático do CPC Seção V – Da satisfação do crédito – arts. 904 a 909 ............................................................................ 616 Capítulo V – Da execução contra a Fazenda Pública – art. 910 ................................................................. 618 Capítulo VI – Da execução de alimentos – arts. 911 a 913 ......................................................................... 619 TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Arts. 914 a 920 ........................................................................................................................................ 621 TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo I – Da suspensão do processo de execução – arts. 921 a 923 ...................................................... 631 Capítulo II – Da extinção do processo de execução – arts. 924 e 925......................................................... 633 LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI –

Disposições gerais – arts. 926 a 928 .................................................................................... Da ordem dos processos no tribunal – arts. 929 a 946 .......................................................... Do incidente de assunção de competência – art. 947 ........................................................... Do incidente de arguição de inconstitucionalidade – arts. 948 a 950 .................................... Do conflito de competência – arts. 951 a 959 ...................................................................... Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória – arts. 960 a 965 ................................................................................................................... Capítulo VII – Da ação rescisória – arts. 966 a 975 ..................................................................................... Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas – arts. 976 a 987 ................................... Capítulo IX – Da reclamação – arts. 988 a 993 .........................................................................................

634 636 648 649 652 657 662 672 678

TÍTULO II – DOS RECURSOS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Seção I – Seção II – Subseção I – Subseção II – Seção III – Seção IV –

Disposições gerais – arts. 994 a 1.008 .................................................................................. Da apelação – arts. 1.009 a 1.014 ........................................................................................ Do agravo de instrumento – arts. 1.015 a 1.020 ................................................................... Do agravo interno – art. 1.021 ............................................................................................ Dos embargos de declaração – arts. 1.022 a 1.026 ............................................................... Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça – arts. 1.027 a 1.044 ............................................................................................................. Do recurso ordinário – arts. 1.027 e 1.028 ........................................................................... Do recurso extraordinário e do recurso especial – arts. 1.029 a 1.041 ................................... Disposições gerais – arts. 1.029 a 1.035 ............................................................................... Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos – arts. 1.036 a 1.041.......... Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário – art. 1.042 ............................... Dos embargos de divergência – arts. 1.043 e 1.044 ..............................................................

681 691 696 701 702 708 708 710 710 718 726 728

LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 1.045 a 1.072 ..................................................................................................................................... 729

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Código de Processo Civil LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil.

Publicada no DOU de 17-3-2015.

A Presidenta da República CPC Comentado

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 1.211, primeira parte. Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. [g.n.]

COMENTÁRIOS: A Constituição Federal e o direito processual. O processo civil, como não poderia deixar de ser, tem suas vigas mestras fincadas na Constituição Federal. Sendo nosso sistema jurídico um sistema constitucionalista, que tem na Constituição a sua norma mais importante, todos os outros ramos do direito devem se submeter a suas disposições, regras e princípios. E com o direito processual não é diferente. Por isso que “todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a efetivida-

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Arts. 2o e 3o

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de do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais (...)” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2010: 84). Daí esse art. 1o em comento trazer menção expressa – embora desnecessária – de que o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme a Constituição Federal. A lei processual no espaço e o princípio da territorialidade No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil é a principal lei que estabelece os dispositivos que regem o processo, aplicada em todo o território nacional (art. 16). Conforme dispõe a CF, 22, I, a competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União Federal. A lei processual tem, pois, abrangência nacional, sendo aplicada igualmente em todo território brasileiro (princípio da territorialidade). Segundo Câmara (2013.a: 34), “essa regra, a rigor, é mera aplicação de um tradicionalíssimo sistema por força do qual a lei que rege o processo é, sempre, a lei em vigor no foro em que o mesmo tramita (lex fori)”. Desta forma, devemos observar que o processo será regido pela lei estabelecida pelo Estado ao qual está ligado o órgão jurisdicional incumbido de julgá-lo.

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 262. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

COMENTÁRIOS: Dois princípios importantes do processo são contemplados aqui: o princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição ou da demanda, e o princípio do impulso oficial. Pelo princípio dispositivo, o Poder Jurisdicional, que é o poder que o Estado tem de poder dizer o direito (ver comentários ao art. 16), é um poder inerte, que somente se manifesta quando há provocação da parte interessada. Daí por que se dizer que o processo começa por iniciativa da parte. Para que o processo comece, é preciso que a parte tenha uma postura ativa, que exerça seu direito de ação (ver comentários ao art. 17), e deduza sua pretensão perante o órgão jurisdicional competente. A doutrina distingue o dispositivo material do formal. O primeiro se refere ao direito da parte dispor do próprio direito tutelado, ao passo que o segundo, à demanda e seus atos. Mas, uma vez provocado o judiciário e iniciado o processo, o seu desenvolvimento se dará de ofício, vale dizer, pelo próprio juiz que o conduz. É o que significa dizer que o processo se desenvolve por impulso oficial. O processo é algo que se desenvolve para frente, por meio de atos ordenados e coordenados que se sucedem de maneira lógica, conforme dispõe a lei processual. E quem determina a realização desses atos é o próprio juiz, de ofício, pois o processo não pode ficar à mercê das partes. O princípio do impulso oficial, na visão de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO (2010:72), é aquele “pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o processo de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional”.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

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