CPC COMENTADO 2 ED. by Editora Rideel

Novo

CPC

EDIÇÃO

Fernando Augusto De Vita Borges de Sales

C O M E N TA D O

A RT I G O P O R A RT I G O • Exposição de Motivos do CPC • Remissões às legislações e às súmulas dos tribunais superiores • Notas de correspondência do CPC/2015 para o CPC/1973 • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo

ATUALIZADO COM A

Lei no 13.363/2016 que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editoras Revisão Projeto Gráfico Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Equipe Rideel Sergio A. Pereira Sheila Fahl / Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Sales, Fernando Augusto De Vita Borges de Novo CPC comentado : artigo por artigo / Fernando Augusto De Vita Borges de Sales. – 2. ed. – São Paulo : Rideel, 2017. Bibliografia ISBN 978-85-339-4294-3 1. Processo civil – Leis e legislação – Brasil 2. Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] I. Título. 17-845

CDU 347.9(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código de processo civil

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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APRESENTAÇÃO

Um novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor. Sem dúvida, é uma mudança significativa. Não é uma simples alteração pontual, algum artigo revogado ou modificado. Não. A mudança atingiu todo o direito processual civil, revogando totalmente o Código antigo e pondo em campo um novo, por completo. Mudanças assim são complicadas e difíceis de digerir. Leva-se tempo para compreendê-las, especialmente quando se fala de processo, que é uma área em que apenas o tempo, com a prática, poderá fornecer as respostas. Não é por outra razão que muitas vozes se levantaram contra o novo CPC, fazendo-lhe críticas de toda sorte. De nossa parte, entendemos que a mudança é salutar e que somente o tempo poderá dizer dos acertos e dos erros dessa nova lei. Esperemos, então. Enquanto isso, compete-nos analisá-la, tentando transmitir aos nossos leitores as nossas primeiras impressões. Este livro tem a dupla pretensão tanto de ajudar os profissionais do direito a entender as mudanças havidas no processo civil como auxiliar os estudantes na própria compreensão do processo, partindo-se do início. Esperamos ter conseguido atingir esses objetivos. O leitor encontrará toda a Lei n o 13.105/2015 comentada artigo por artigo, com explicação didática sobre o que trata o artigo, bem como remissão à legislação correlata e súmula de jurisprudência correspondente. Antes de cada comentário, indicamos o artigo correspondente no CPC/1973. O texto já está atualizado com a Lei no 13.256/2016, que alterou e revogou alguns artigos do novo CPC antes mesmo da sua vigência, bem como com a Lei n o 13.363/2016, que estipulou direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Empreguei neste livro o cuidado e a dedicação que coloco nas minhas aulas, ao longo de mais de 15 anos de magistério, bem como a experiência adquirida em mais de 25 anos de advocacia. Espero que você o aproveite imensamente e que ele lhe seja, acima de tudo, útil, seja na vida profissional, seja nos bancos acadêmicos. Saudações! São Paulo, junho de 2017. O autor.

AGRADECIMENTOS

Nunca é demais lembrar as dificuldades para editar um livro no Brasil, o que não é possível sem a ajuda e o apoio de muitas pessoas. Se é verdade que nenhum homem é uma ilha, isso é mais verdade se ele for um escritor. Fazer um livro não é só escrevê-lo, mas também desenvolvê-lo, editá-lo, corrigi-lo, diagramá-lo, publicá-lo. É uma tarefa que envolve muitas pessoas, além do próprio escritor. E a todas essas pessoas um agradecimento é devido. Sempre correndo o risco de esquecer alguém, quero consignar alguns agradecimentos especiais: primeiro, e sempre, a Deus. Aos meus pais, Valmir e Beth, e à Mariana, minha irmã querida. Aos companheiros de advocacia, Marcel Kléber Mendes, Magda Torquato de Araújo e Marco Aurélio Sanches. Ao Dr. Mauro Russo, com minha gratidão eterna por ter me dado a primeira oportunidade na profissão. À minha eterna presidente, Dra. Rosângela Maria Negrão, com quem tive o privilégio de colaborar na gestão da 40ª Subsecção da OAB – São Caetano do Sul, no cargo de tesoureiro. Ao desembargador do Tribunal de Justiça, Dr. Antonio Carlos Malheiros, pela atenção. À Profa. Dra. Andrea Wild, coordenadora do curso de Direito da UNIP, campus Paraíso, pela força de sempre. Aos colegas professores da UNIP, Cibele Mara Dugaich, Débora Marcondes, Vanessa Viera de Melo, Paulo Toledo, Cláudia Griecco, Cláudia Abud, Marco Lorencini, Glauco Boschi, Antonio Pires, Fabio Bellote Gomes, Nehemias Domingos de Melo e Evandro Anibal. Aos amigos da UNICID, professores Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata, Marcelo Marella e Fernando Augusto Moutinho Jr. À Regina Ficho e ao Dr. Ricardo Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci-Proordem. À Dra. Amira Abdo, do Instituto de Ensino Juris Up Date, pela parceria. Ao pessoal da Editora Rideel, pelo excelente trabalho desenvolvido na confecção deste livro. Dedico este livro, com carinho, à Patrícia de Rosa Pucci, amiga de todas as horas, e às mulheres da minha vida, Patricia, Lorena e Natália. “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos.” (Mateus 5:6).

VII

ÍNDICE GERAL DA OBRA

Lista de Abreviaturas .....................................................................

Sumário .........................................................................................

XIII

Código de Processo Civil Comentado • Índice Sistemático do Código de Processo Civil .............................

• Exposição de Motivos do Código de Processo Civil .........................

• Código de Processo Civil ..............................................................

• Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Civil ...............

743

Bibliografia ...................................................................................

757

LISTA DE ABREVIATURAS

ADCT BACEN CC c/c CDC CF CLT CP CPC CPP CTN EAOAB

ENFAM

FPPC g.n. JEC JEFP JEF LACP LA

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Banco Central do Brasil Código Civil combinado com Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil (1973) Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Fórum Permanente de Processualistas Civis grifo nosso Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais da Fazenda Pública Juizados Especiais Federais Lei da Ação Civil Pública Lei de Alimentos

LAJ LAP LArb LEF LJEC LRF LI LINDB

LMS LRC LSA NCPC REsp RExt RISTF RPV STJ STF TJ TRF TRT TST

Lei de Assistência Judiciária Lei da Ação Popular Lei da Arbitragem Lei de Execução Fiscal Lei do Juizado Especial Cível Lei de Recuperação e Falências Lei do Inquilinato Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei do Mandado de Segurança Lei do Representante Comercial Lei da Sociedade Anônima Novo Código de Processo Civil (2015) Recurso especial Recurso Extraordinário Regimento Interno do STF Requisição de Pequeno Valor Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

SUMĂ RIO

Art. 1o ...................23 Art. 2o ...................24 Art. 3o ...................24 Art. 4o ...................26 Art. 5o ...................26 Art. 6o ...................27 Art. 7o ...................28 Art. 8o ...................28 Art. 9o ...................29 Art. 10 ..................29 Art. 11 ..................30 Art. 12 ..................32 Art. 13 ..................34 Art. 14 ..................35 Art. 15 ..................35 Art. 16 ..................36 Art. 17 ..................36 Art. 18 ..................37 Art. 19 ..................38 Art. 20 ..................38 Art. 21 ..................39 Art. 22 ..................40 Art. 23 ..................40 Art. 24 ..................41 Art. 25 ..................41 Art. 26 ..................42 Art. 27 ..................43 Art. 28 ..................44 Art. 29 ..................44 Art. 30 ..................45 Art. 31 ..................45 Art. 32 ..................45 Art. 33 ..................45 Art. 34 ..................46 Art. 35 ..................46 Art. 36 ..................47 Art. 37 ..................47 Art. 38 ..................47 Art. 39 ..................48 Art. 40 ..................48 Art. 41 ..................48 Art. 42 ..................49 Art. 43 ..................49

Art. 44 ..................50 Art. 45 ..................50 Art. 46 ..................53 Art. 47 ..................54 Art. 48 ..................55 Art. 49 ..................55 Art. 50 ..................56 Art. 51 ..................56 Art. 52 ..................56 Art. 53 ..................57 Art. 54 ..................59 Art. 55 ..................60 Art. 56 ..................61 Art. 57 ..................61 Art. 58 ..................62 Art. 59 ..................62 Art. 60 ..................62 Art. 61 ..................63 Art. 62 ..................63 Art. 63 ..................64 Art. 64 ..................65 Art. 65 ..................66 Art. 66 ..................66 Art. 67 ..................67 Art. 68 ..................68 Art. 69 ..................68 Art. 70 ..................69 Art. 71 ..................70 Art. 72 ..................70 Art. 73 ..................71 Art. 74 ..................72 Art. 75 ..................72 Art. 76 ..................74 Art. 77 ..................75 Art. 78 ..................77 Art. 79 ..................77 Art. 80 ..................78 Art. 81 ..................78 Art. 82 ..................79 Art. 83 ..................80 Art. 84 ..................81 Art. 85 ..................81 Art. 86 ..................87

Art. 87 ..................88 Art. 88 ..................89 Art. 89 ..................89 Art. 90 ..................89 Art. 91 ..................90 Art. 92 ..................91 Art. 93 ..................91 Art. 94 ..................91 Art. 95 ..................92 Art. 96 ..................93 Art. 97 ..................94 Art. 98 ..................94 Art. 99 ..................96 Art. 100 ................97 Art. 101 ................98 Art. 102 ................98 Art. 103 ................99 Art. 104 ................99 Art. 105 ..............100 Art. 106 ..............101 Art. 107 ..............102 Art. 108 ..............103 Art. 109 ..............104 Art. 110 ..............104 Art. 111 ..............104 Art. 112 ..............105 Art. 113 ..............106 Art. 114 ..............107 Art. 115 ..............108 Art. 116 ..............108 Art. 117 ..............109 Art. 118 ..............109 Art. 119 ..............110 Art. 120 ..............111 Art. 121 ..............111 Art. 122 ..............112 Art. 123 ..............112 Art. 124 ..............113 Art. 125 ..............113 Art. 126 ..............115 Art. 127 ..............115 Art. 128 ..............116 Art. 129 ..............116

Art. 130 ..............117 Art. 131 ..............117 Art. 132 ..............118 Art. 133 ..............118 Art. 134 ..............119 Art. 135 ..............120 Art. 136 ..............121 Art. 137 ..............121 Art. 138 ..............121 Art. 139 ..............122 Art. 140 ..............124 Art. 141 ..............125 Art. 142 ..............126 Art. 143 ..............126 Art. 144 ..............127 Art. 145 ..............128 Art. 146 ..............130 Art. 147 ..............131 Art. 148 ..............131 Art. 149 ..............132 Art. 150 ..............133 Art. 151 ..............133 Art. 152 ..............133 Art. 153 ..............134 Art. 154 ..............135 Art. 155 ..............136 Art. 156 ..............136 Art. 157 ..............137 Art. 158 ..............138 Art. 159 ..............139 Art. 160 ..............139 Art. 161 ..............139 Art. 162 ..............140 Art. 163 ..............141 Art. 164 ..............141 Art. 165 ..............142 Art. 166 ..............143 Art. 167 ..............144 Art. 168 ..............145 Art. 169 ..............146 Art. 170 ..............146 Art. 171 ..............147 Art. 172 ..............147

XIII

Sumรกrio Art. 173 ..............147 Art. 174 ..............148 Art. 175 ..............148 Art. 176 ..............149 Art. 177 ..............149 Art. 178 ..............149 Art. 179 ..............150 Art. 180 ..............151 Art. 181 ..............151 Art. 182 ..............151 Art. 183 ..............152 Art. 184 ..............153 Art. 185 ..............153 Art. 186 ..............154 Art. 187 ..............155 Art. 188 ..............155 Art. 189 ..............156 Art. 190 ..............157 Art. 191 ..............158 Art. 192 ..............158 Art. 193 ..............159 Art. 194 ..............159 Art. 195 ..............159 Art. 196 ..............160 Art. 197 ..............160 Art. 198 ..............160 Art. 199 ..............161 Art. 200 ..............161 Art. 201 ..............161 Art. 202 ..............162 Art. 203 ..............162 Art. 204 ..............163 Art. 205 ..............163 Art. 206 ..............164 Art. 207 ..............165 Art. 208 ..............165 Art. 209 ..............165 Art. 210 ..............166 Art. 211 ..............166 Art. 212 ..............167 Art. 213 ..............168 Art. 214 ..............168 Art. 215 ..............169 Art. 216 ..............170 Art. 217 ..............170 Art. 218 ..............170 Art. 219 ..............171 Art. 220 ..............172

XIV

Art. 221 ..............172 Art. 222 ..............173 Art. 223 ..............173 Art. 224 ..............174 Art. 225 ..............175 Art. 226 ..............175 Art. 227 ..............176 Art. 228 ..............176 Art. 229 ..............176 Art. 230 ..............178 Art. 231 ..............178 Art. 232 ..............180 Art. 233 ..............180 Art. 234 ..............181 Art. 235 ..............182 Art. 236 ..............182 Art. 237 ..............183 Art. 238 ..............184 Art. 239 ..............184 Art. 240 ..............185 Art. 241 ..............187 Art. 242 ..............187 Art. 243 ..............188 Art. 244 ..............188 Art. 245 ..............189 Art. 246 ..............190 Art. 247 ..............191 Art. 248 ..............191 Art. 249 ..............192 Art. 250 ..............193 Art. 251 ..............193 Art. 252 ..............194 Art. 253 ..............195 Art. 254 ..............195 Art. 255 ..............196 Art. 256 ..............196 Art. 257 ..............197 Art. 258 ..............198 Art. 259 ..............198 Art. 260 ..............199 Art. 261 ..............200 Art. 262 ..............200 Art. 263 ..............201 Art. 264 ..............201 Art. 265 ..............201 Art. 266 ..............202 Art. 267 ..............202 Art. 268 ..............203

Art. 269 ..............203 Art. 270 ..............204 Art. 271 ..............204 Art. 272 ..............204 Art. 273 ..............206 Art. 274 ..............206 Art. 275 ..............207 Art. 276 ..............207 Art. 277 ..............208 Art. 278 ..............208 Art. 279 ..............209 Art. 280 ..............209 Art. 281 ..............210 Art. 282 ..............210 Art. 283 ..............211 Art. 284 ..............212 Art. 285 ..............212 Art. 286 ..............212 Art. 287 ..............213 Art. 288 ..............214 Art. 289 ..............214 Art. 290 ..............214 Art. 291 ..............214 Art. 292 ..............215 Art. 293 ..............217 Art. 294 ..............217 Art. 295 ..............218 Art. 296 ..............218 Art. 297 ..............219 Art. 298 ..............220 Art. 299 ..............220 Art. 300 ..............220 Art. 301 ..............222 Art. 302 ..............223 Art. 303 ..............224 Art. 304 ..............225 Art. 305 ..............226 Art. 306 ..............227 Art. 307 ..............228 Art. 308 ..............228 Art. 309 ..............229 Art. 310 ..............229 Art. 311 ..............230 Art. 312 ..............232 Art. 313 ..............232 Art. 314 ..............236 Art. 315 ..............236 Art. 316 ..............236

Art. 317 ..............237 Art. 318 ..............237 Art. 319 ..............238 Art. 320 ..............240 Art. 321 ..............240 Art. 322 ..............241 Art. 323 ..............242 Art. 324 ..............243 Art. 325 ..............244 Art. 326 ..............244 Art. 327 ..............245 Art. 328 ..............246 Art. 329 ..............246 Art. 330 ..............247 Art. 331 ..............249 Art. 332 ..............249 Art. 333 ..............251 Art. 334 ..............252 Art. 335 ..............253 Art. 336 ..............255 Art. 337 ..............255 Art. 338 ..............259 Art. 339 ..............259 Art. 340 ..............260 Art. 341 ..............261 Art. 342 ..............262 Art. 343 ..............262 Art. 344 ..............264 Art. 345 ..............264 Art. 346 ..............265 Art. 347 ..............266 Art. 348 ..............266 Art. 349 ..............266 Art. 350 ..............266 Art. 351 ..............267 Art. 352 ..............267 Art. 353 ..............267 Art. 354 ..............268 Art. 355 ..............268 Art. 356 ..............269 Art. 357 ..............270 Art. 358 ..............272 Art. 359 ..............272 Art. 360 ..............273 Art. 361 ..............273 Art. 362 ..............274 Art. 363 ..............275 Art. 364 ..............275

Sumรกrio Art. 365 ..............276 Art. 366 ..............276 Art. 367 ..............277 Art. 368 ..............278 Art. 369 ..............278 Art. 370 ..............279 Art. 371 ..............280 Art. 372 ..............280 Art. 373 ..............280 Art. 374 ..............282 Art. 375 ..............283 Art. 376 ..............283 Art. 377 ..............283 Art. 378 ..............284 Art. 379 ..............284 Art. 380 ..............285 Art. 381 ..............285 Art. 382 ..............287 Art. 383 ..............287 Art. 384 ..............288 Art. 385 ..............288 Art. 386 ..............289 Art. 387 ..............289 Art. 388 ..............290 Art. 389 ..............291 Art. 390 ..............291 Art. 391 ..............292 Art. 392 ..............292 Art. 393 ..............293 Art. 394 ..............293 Art. 395 ..............294 Art. 396 ..............294 Art. 397 ..............294 Art. 398 ..............295 Art. 399 ..............295 Art. 400 ..............296 Art. 401 ..............297 Art. 402 ..............297 Art. 403 ..............297 Art. 404 ..............298 Art. 405 ..............299 Art. 406 ..............300 Art. 407 ..............300 Art. 408 ..............300 Art. 409 ..............301 Art. 410 ..............302 Art. 411 ..............302 Art. 412 ..............303

Art. 413 ..............303 Art. 414 ..............304 Art. 415 ..............304 Art. 416 ..............304 Art. 417 ..............305 Art. 418 ..............305 Art. 419 ..............306 Art. 420 ..............306 Art. 421 ..............307 Art. 422 ..............307 Art. 423 ..............308 Art. 424 ..............308 Art. 425 ..............308 Art. 426 ..............311 Art. 427 ..............311 Art. 428 ..............312 Art. 429 ..............312 Art. 430 ..............312 Art. 431 ..............313 Art. 432 ..............313 Art. 433 ..............314 Art. 434 ..............314 Art. 435 ..............314 Art. 436 ..............315 Art. 437 ..............315 Art. 438 ..............316 Art. 439 ..............317 Art. 440 ..............317 Art. 441 ..............317 Art. 442 ..............317 Art. 443 ..............318 Art. 444 ..............318 Art. 445 ..............319 Art. 446 ..............319 Art. 447 ..............320 Art. 448 ..............322 Art. 449 ..............323 Art. 450 ..............323 Art. 451 ..............324 Art. 452 ..............324 Art. 453 ..............325 Art. 454 ..............326 Art. 455 ..............327 Art. 456 ..............328 Art. 457 ..............329 Art. 458 ..............330 Art. 459 ..............330 Art. 460 ..............331

Art. 461 ..............332 Art. 462 ..............332 Art. 463 ..............333 Art. 464 ..............333 Art. 465 ..............334 Art. 466 ..............336 Art. 467 ..............336 Art. 468 ..............336 Art. 469 ..............337 Art. 470 ..............337 Art. 471 ..............338 Art. 472 ..............338 Art. 473 ..............339 Art. 474 ..............340 Art. 475 ..............340 Art. 476 ..............340 Art. 477 ..............340 Art. 478 ..............341 Art. 479 ..............342 Art. 480 ..............342 Art. 481 ..............343 Art. 482 ..............343 Art. 483 ..............344 Art. 484 ..............344 Art. 485 ..............345 Art. 486 ..............348 Art. 487 ..............349 Art. 488 ..............350 Art. 489 ..............351 Art. 490 ..............353 Art. 491 ..............354 Art. 492 ..............354 Art. 493 ..............355 Art. 494 ..............356 Art. 495 ..............356 Art. 496 ..............357 Art. 497 ..............359 Art. 498 ..............360 Art. 499 ..............361 Art. 500 ..............361 Art. 501 ..............362 Art. 502 ..............362 Art. 503 ..............363 Art. 504 ..............364 Art. 505 ..............364 Art. 506 ..............365 Art. 507 ..............366 Art. 508 ..............366

Art. 509 ..............366 Art. 510 ..............368 Art. 511 ..............368 Art. 512 ..............369 Art. 513 ..............369 Art. 514 ..............371 Art. 515 ..............371 Art. 516 ..............373 Art. 517 ..............374 Art. 518 ..............374 Art. 519 ..............375 Art. 520 ..............375 Art. 521 ..............376 Art. 522 ..............377 Art. 523 ..............378 Art. 524 ..............379 Art. 525 ..............380 Art. 526 ..............383 Art. 527 ..............384 Art. 528 ..............384 Art. 529 ..............386 Art. 530 ..............386 Art. 531 ..............387 Art. 532 ..............387 Art. 533 ..............387 Art. 534 ..............388 Art. 535 ..............389 Art. 536 ..............391 Art. 537 ..............392 Art. 538 ..............393 Art. 539 ..............393 Art. 540 ..............395 Art. 541 ..............395 Art. 542 ..............396 Art. 543 ..............396 Art. 544 ..............397 Art. 545 ..............398 Art. 546 ..............398 Art. 547 ..............399 Art. 548 ..............399 Art. 549 ..............400 Art. 550 ..............400 Art. 551 ..............402 Art. 552 ..............402 Art. 553 ..............402 Art. 554 ..............403 Art. 555 ..............404 Art. 556 ..............404

Sumรกrio Art. 557 ..............405 Art. 558 ..............406 Art. 559 ..............406 Art. 560 ..............407 Art. 561 ..............407 Art. 562 ..............408 Art. 563 ..............408 Art. 564 ..............409 Art. 565 ..............409 Art. 566 ..............410 Art. 567 ..............411 Art. 568 ..............411 Art. 569 ..............411 Art. 570 ..............412 Art. 571 ..............413 Art. 572 ..............413 Art. 573 ..............414 Art. 574 ..............414 Art. 575 ..............414 Art. 576 ..............415 Art. 577 ..............415 Art. 578 ..............415 Art. 579 ..............415 Art. 580 ..............416 Art. 581 ..............416 Art. 582 ..............416 Art. 583 ..............417 Art. 584 ..............418 Art. 585 ..............418 Art. 586 ..............418 Art. 587 ..............419 Art. 588 ..............419 Art. 589 ..............419 Art. 590 ..............420 Art. 591 ..............420 Art. 592 ..............421 Art. 593 ..............421 Art. 594 ..............421 Art. 595 ..............422 Art. 596 ..............422 Art. 597 ..............423 Art. 598 ..............424 Art. 599 ..............425 Art. 600 ..............426 Art. 601 ..............427 Art. 602 ..............427 Art. 603 ..............427 Art. 604 ..............428

XVI

Art. 605 ..............428 Art. 606 ..............429 Art. 607 ..............429 Art. 608 ..............430 Art. 609 ..............430 Art. 610 ..............430 Art. 611 ..............431 Art. 612 ..............431 Art. 613 ..............432 Art. 614 ..............432 Art. 615 ..............433 Art. 616 ..............433 Art. 617 ..............434 Art. 618 ..............435 Art. 619 ..............436 Art. 620 ..............436 Art. 621 ..............439 Art. 622 ..............439 Art. 623 ..............440 Art. 624 ..............441 Art. 625 ..............441 Art. 626 ..............441 Art. 627 ..............442 Art. 628 ..............443 Art. 629 ..............443 Art. 630 ..............444 Art. 631 ..............444 Art. 632 ..............445 Art. 633 ..............445 Art. 634 ..............445 Art. 635 ..............446 Art. 636 ..............446 Art. 637 ..............446 Art. 638 ..............447 Art. 639 ..............447 Art. 640 ..............448 Art. 641 ..............449 Art. 642 ..............450 Art. 643 ..............451 Art. 644 ..............451 Art. 645 ..............451 Art. 646 ..............452 Art. 647 ..............452 Art. 648 ..............453 Art. 649 ..............453 Art. 650 ..............454 Art. 651 ..............454 Art. 652 ..............455

Art. 653 ..............455 Art. 654 ..............456 Art. 655 ..............456 Art. 656 ..............457 Art. 657 ..............458 Art. 658 ..............459 Art. 659 ..............459 Art. 660 ..............460 Art. 661 ..............461 Art. 662 ..............461 Art. 663 ..............462 Art. 664 ..............462 Art. 665 ..............463 Art. 666 ..............463 Art. 667 ..............464 Art. 668 ..............464 Art. 669 ..............464 Art. 670 ..............465 Art. 671 ..............466 Art. 672 ..............466 Art. 673 ..............467 Art. 674 ..............467 Art. 675 ..............468 Art. 676 ..............469 Art. 677 ..............469 Art. 678 ..............470 Art. 679 ..............471 Art. 680 ..............471 Art. 681 ..............472 Art. 682 ..............473 Art. 683 ..............473 Art. 684 ..............474 Art. 685 ..............474 Art. 686 ..............475 Art. 687 ..............475 Art. 688 ..............475 Art. 689 ..............476 Art. 690 ..............476 Art. 691 ..............476 Art. 692 ..............477 Art. 693 ..............477 Art. 694 ..............477 Art. 695 ..............478 Art. 696 ..............478 Art. 697 ..............479 Art. 698 ..............479 Art. 699 ..............479 Art. 700 ..............479

Art. 701 ..............482 Art. 702 ..............483 Art. 703 ..............485 Art. 704 ..............486 Art. 705 ..............486 Art. 706 ..............487 Art. 707 ..............487 Art. 708 ..............489 Art. 709 ..............490 Art. 710 ..............490 Art. 711 ..............490 Art. 712 ..............490 Art. 713 ..............491 Art. 714 ..............491 Art. 715 ..............492 Art. 716 ..............493 Art. 717 ..............493 Art. 718 ..............494 Art. 719 ..............494 Art. 720 ..............495 Art. 721 ..............495 Art. 722 ..............495 Art. 723 ..............496 Art. 724 ..............496 Art. 725 ..............496 Art. 726 ..............497 Art. 727 ..............497 Art. 728 ..............498 Art. 729 ..............498 Art. 730 ..............498 Art. 731 ..............499 Art. 732 ..............499 Art. 733 ..............500 Art. 734 ..............500 Art. 735 ..............501 Art. 736 ..............502 Art. 737 ..............503 Art. 738 ..............504 Art. 739 ..............504 Art. 740 ..............505 Art. 741 ..............507 Art. 742 ..............507 Art. 743 ..............508 Art. 744 ..............509 Art. 745 ..............509 Art. 746 ..............511 Art. 747 ..............511 Art. 748 ..............513

Sumรกrio Art. 749 ..............513 Art. 750 ..............513 Art. 751 ..............513 Art. 752 ..............514 Art. 753 ..............515 Art. 754 ..............515 Art. 755 ..............515 Art. 756 ..............516 Art. 757 ..............517 Art. 758 ..............517 Art. 759 ..............518 Art. 760 ..............518 Art. 761 ..............519 Art. 762 ..............520 Art. 763 ..............520 Art. 764 ..............521 Art. 765 ..............521 Art. 766 ..............522 Art. 767 ..............523 Art. 768 ..............523 Art. 769 ..............523 Art. 770 ..............524 Art. 771 ..............524 Art. 772 ..............525 Art. 773 ..............525 Art. 774 ..............526 Art. 775 ..............527 Art. 776 ..............528 Art. 777 ..............528 Art. 778 ..............528 Art. 779 ..............529 Art. 780 ..............530 Art. 781 ..............530 Art. 782 ..............531 Art. 783 ..............532 Art. 784 ..............532 Art. 785 ..............535 Art. 786 ..............536 Art. 787 ..............536 Art. 788 ..............537 Art. 789 ..............537 Art. 790 ..............538 Art. 791 ..............539 Art. 792 ..............539 Art. 793 ..............542 Art. 794 ..............542 Art. 795 ..............543 Art. 796 ..............545

Art. 797 ..............545 Art. 798 ..............546 Art. 799 ..............547 Art. 800 ..............548 Art. 801 ..............548 Art. 802 ..............548 Art. 803 ..............549 Art. 804 ..............550 Art. 805 ..............550 Art. 806 ..............551 Art. 807 ..............552 Art. 808 ..............552 Art. 809 ..............552 Art. 810 ..............553 Art. 811 ..............553 Art. 812 ..............554 Art. 813 ..............554 Art. 814 ..............554 Art. 815 ..............555 Art. 816 ..............555 Art. 817 ..............556 Art. 818 ..............556 Art. 819 ..............557 Art. 820 ..............557 Art. 821 ..............557 Art. 822 ..............558 Art. 823 ..............558 Art. 824 ..............559 Art. 825 ..............559 Art. 826 ..............560 Art. 827 ..............560 Art. 828 ..............561 Art. 829 ..............562 Art. 830 ..............563 Art. 831 ..............563 Art. 832 ..............564 Art. 833 ..............564 Art. 834 ..............568 Art. 835 ..............568 Art. 836 ..............570 Art. 837 ..............571 Art. 838 ..............571 Art. 839 ..............572 Art. 840 ..............572 Art. 841 ..............573 Art. 842 ..............574 Art. 843 ..............574 Art. 844 ..............575

Art. 845 ..............575 Art. 846 ..............576 Art. 847 ..............577 Art. 848 ..............578 Art. 849 ..............580 Art. 850 ..............580 Art. 851 ..............580 Art. 852 ..............581 Art. 853 ..............581 Art. 854 ..............581 Art. 855 ..............584 Art. 856 ..............584 Art. 857 ..............585 Art. 858 ..............586 Art. 859 ..............586 Art. 860 ..............586 Art. 861 ..............587 Art. 862 ..............588 Art. 863 ..............589 Art. 864 ..............590 Art. 865 ..............591 Art. 866 ..............591 Art. 867 ..............591 Art. 868 ..............592 Art. 869 ..............592 Art. 870 ..............593 Art. 871 ..............593 Art. 872 ..............594 Art. 873 ..............595 Art. 874 ..............596 Art. 875 ..............596 Art. 876 ..............597 Art. 877 ..............599 Art. 878 ..............600 Art. 879 ..............600 Art. 880 ..............600 Art. 881 ..............601 Art. 882 ..............602 Art. 883 ..............602 Art. 884 ..............603 Art. 885 ..............603 Art. 886 ..............604 Art. 887 ..............605 Art. 888 ..............606 Art. 889 ..............606 Art. 890 ..............607 Art. 891 ..............607 Art. 892 ..............608

Art. 893 ..............609 Art. 894 ..............609 Art. 895 ..............610 Art. 896 ..............611 Art. 897 ..............612 Art. 898 ..............612 Art. 899 ..............612 Art. 900 ..............613 Art. 901 ..............613 Art. 902 ..............614 Art. 903 ..............614 Art. 904 ..............616 Art. 905 ..............616 Art. 906 ..............617 Art. 907 ..............617 Art. 908 ..............618 Art. 909 ..............618 Art. 910 ..............618 Art. 911 ..............619 Art. 912 ..............620 Art. 913 ..............621 Art. 914 ..............621 Art. 915 ..............623 Art. 916 ..............624 Art. 917 ..............626 Art. 918 ..............628 Art. 919 ..............629 Art. 920 ..............630 Art. 921 ..............631 Art. 922 ..............632 Art. 923 ..............632 Art. 924 ..............633 Art. 925 ..............633 Art. 926 ..............634 Art. 927 ..............635 Art. 928 ..............636 Art. 929 ..............636 Art. 930 ..............637 Art. 931 ..............638 Art. 932 ..............638 Art. 933 ..............640 Art. 934 ..............640 Art. 935 ..............640 Art. 936 ..............641 Art. 937 ..............641 Art. 938 ..............643 Art. 939 ..............643 Art. 940 ..............644

XVII

Sumรกrio Art. 941 ..............644 Art. 942 ..............645 Art. 943 ..............646 Art. 944 ..............647 Art. 945 ..............647 Art. 946 ..............648 Art. 947 ..............648 Art. 948 ..............649 Art. 949 ..............649 Art. 950 ..............650 Art. 951 ..............652 Art. 952 ..............653 Art. 953 ..............653 Art. 954 ..............654 Art. 955 ..............655 Art. 956 ..............655 Art. 957 ..............656 Art. 958 ..............656 Art. 959 ..............657 Art. 960 ..............657 Art. 961 ..............658 Art. 962 ..............660 Art. 963 ..............660 Art. 964 ..............661 Art. 965 ..............661 Art. 966 ..............662 Art. 967 ..............665 Art. 968 ..............666 Art. 969 ..............668 Art. 970 ..............668 Art. 971 ..............669 Art. 972 ..............670 Art. 973 ..............670

XVIII

Art. 974 ..............670 Art. 975 ..............671 Art. 976 ..............672 Art. 977 ..............673 Art. 978 ..............673 Art. 979 ..............674 Art. 980 ..............675 Art. 981 ..............675 Art. 982 ..............675 Art. 983 ..............676 Art. 984 ..............677 Art. 985 ..............677 Art. 986 ..............678 Art. 987 ..............678 Art. 988 ..............678 Art. 989 ..............680 Art. 990 ..............680 Art. 991 ..............680 Art. 992 ..............681 Art. 993 ..............681 Art. 994 ..............681 Art. 995 ..............682 Art. 996 ..............683 Art. 997 ..............683 Art. 998 ..............685 Art. 999 ..............686 Art. 1.000 ...........686 Art. 1.001 ...........686 Art. 1.002 ...........686 Art. 1.003 ...........687 Art. 1.004 ...........688 Art. 1.005 ...........688 Art. 1.006 ...........689

Art. 1.007 ...........689 Art. 1.008 ...........690 Art. 1.009 ...........691 Art. 1.010 ...........692 Art. 1.011 ...........692 Art. 1.012 ...........693 Art. 1.013 ...........694 Art. 1.014 ...........696 Art. 1.015 ...........696 Art. 1.016 ...........697 Art. 1.017 ...........698 Art. 1.018 ...........699 Art. 1.019 ...........700 Art. 1.020 ...........701 Art. 1.021 ...........701 Art. 1.022 ...........702 Art. 1.023 ...........703 Art. 1.024 ...........704 Art. 1.025 ...........706 Art. 1.026 ...........707 Art. 1.027 ...........708 Art. 1.028 ...........709 Art. 1.029 ...........710 Art. 1.030 ...........712 Art. 1.031 ...........714 Art. 1.032 ...........715 Art. 1.033 ...........716 Art. 1.034 ...........716 Art. 1.035 ...........716 Art. 1.036 ...........718 Art. 1.037 ...........720 Art. 1.038 ...........722 Art. 1.039 ...........723

Art. 1.040 ...........724 Art. 1.041 ...........725 Art. 1.042 ...........726 Art. 1.043 ...........728 Art. 1.044 ...........729 Art. 1.045 ...........729 Art. 1.046 ...........730 Art. 1.047 ...........730 Art. 1.048 ...........731 Art. 1.049 ...........732 Art. 1.050 ...........732 Art. 1.051 ...........733 Art. 1.052 ...........733 Art. 1.053 ...........733 Art. 1.054 ...........733 Art. 1.055 ...........734 Art. 1.056 ...........734 Art. 1.057 ...........734 Art. 1.058 ...........734 Art. 1.059 ...........735 Art. 1.060 ...........735 Art. 1.061 ...........735 Art. 1.062 ...........735 Art. 1.063 ...........736 Art. 1.064 ...........737 Art. 1.065 ...........737 Art. 1.066 ...........737 Art. 1.067 ...........737 Art. 1.068 ...........738 Art. 1.069 ...........738 Art. 1.070 ...........739 Art. 1.071 ...........739 Art. 1.072 ...........740

Cรณdigo de Processo Civil Comentado

Índice Sistemático do CPC

Exposição de Motivos do Código de Processo Civil ............................................................................................

Índice Sistemático do Código de Processo Civil (LEI No 13.105, DE 16-3-2015) PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil – arts. 1o a 12 ................................................... Capítulo II – Da aplicação das normas processuais – arts. 13 a 15 ............................................................

23 34

LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Arts. 16 a 20 ........................................................................................................................................

TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Dos limites da jurisdição nacional – arts. 21 a 25 ................................................................. Da cooperação internacional – arts. 26 a 41 ........................................................................ Disposições gerais – arts. 26 e 27 ........................................................................................ Do auxílio direto – arts. 28 a 34 .......................................................................................... Da carta rogatória – arts. 35 e 36 ........................................................................................ Disposições comuns às seções anteriores – arts. 37 a 41 .......................................................

39 42 42 44 46 47

TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II –

Da competência – arts. 42 a 66 ........................................................................................... Disposições gerais – arts. 42 a 53 ........................................................................................ Da modificação da competência – arts. 54 a 63 ................................................................... Da incompetência – arts. 64 a 66 ........................................................................................ Da cooperação nacional – arts. 67 a 69 ...............................................................................

49 49 59 65 67

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Capítulo IV –

Da capacidade processual – arts. 70 a 76 ............................................................................. 69 Dos deveres das partes e de seus procuradores – arts. 77 a 102 ............................................ 75 Dos deveres – arts. 77 e 78 ................................................................................................. 75 Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 79 a 81 ..................................... 77 Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas – arts. 82 a 97 ................................. 79 Da gratuidade da justiça – arts. 98 a 102 ............................................................................. 94 Dos procuradores – arts. 103 a 107 ..................................................................................... 99 Da sucessão das partes e dos procuradores – arts. 108 a 112 ................................................ 103 TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO

Arts. 113 a 118 ........................................................................................................................................ 106 TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II –

Da assistência – arts. 119 a 124 ........................................................................................... Disposições comuns – arts. 119 e 120 .................................................................................. Da assistência simples – arts. 121 a 123 .............................................................................. Da assistência litisconsorcial – art. 124 .............................................................................. Da denunciação da lide – arts. 125 a 129 ............................................................................

110 110 111 113 113

Índice Sistemático do CPC Capítulo III – Do chamamento ao processo – arts. 130 a 132 ..................................................................... 117 Capítulo IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – arts. 133 a 137 ....................... 118 Capítulo V – Do amicus curiae – art. 138 ................................................................................................ 121 TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V –

Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz – arts. 139 a 143 ............................. Dos impedimentos e da suspeição – arts. 144 a 148 ............................................................. Dos auxiliares da justiça – arts. 149 a 175 ........................................................................... Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça – arts. 150 a 155 ........................... Do perito – arts. 156 a 158 ................................................................................................. Do depositário e do administrador – arts. 159 a 161 ............................................................ Do intérprete e do tradutor – arts. 162 a 164 ....................................................................... Dos conciliadores e mediadores judiciais – arts. 165 a 175 ...................................................

122 127 132 133 136 139 140 142

TÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO Arts. 176 a 181 ........................................................................................................................................ 149 TÍTULO VI – DA ADVOCACIA PÚBLICA Arts. 182 a 184 ........................................................................................................................................ 151 TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA Arts. 185 a 187 ........................................................................................................................................ 153 LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Capítulo II – Seção I – Seção II – Capítulo III – Seção I – Seção II –

Da forma dos atos processuais – arts. 188 a 211 ................................................................... Dos atos em geral – arts. 188 a 192 ..................................................................................... Da prática eletrônica de atos processuais – arts. 193 a 199 ................................................... Dos atos das partes – arts. 200 a 202 ................................................................................... Dos pronunciamentos do juiz – arts. 203 a 205 .................................................................... Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria – arts. 206 a 211 ........................................... Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 212 a 217 .................................................. Do tempo – arts. 212 a 216 ................................................................................................. Do lugar – art. 217 ............................................................................................................. Dos prazos – arts. 218 a 235 ............................................................................................... Disposições gerais – arts. 218 a 232 .................................................................................... Da verificação dos prazos e das penalidades – arts. 233 a 235 ..............................................

Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

Disposições gerais – arts. 236 e 237 .................................................................................... Da citação – arts. 238 a 259 ................................................................................................ Das cartas – arts. 260 a 268 ................................................................................................ Das intimações – arts. 269 a 275 .........................................................................................

155 155 159 161 162 164 167 167 170 170 170 180

TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 182 184 199 203

TÍTULO III – DAS NULIDADES Arts. 276 a 283 ........................................................................................................................................ 207 TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO Arts. 284 a 290 ........................................................................................................................................ 212 TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA Arts. 291 a 293 ........................................................................................................................................ 214 LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 294 a 299 ........................................................................................................................................ 217

Índice Sistemático do CPC

TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Capítulo I – Disposições gerais – arts. 300 a 302 .................................................................................... 220 Capítulo II – Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente – arts. 303 e 304 .. 224 Capítulo III – Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – arts. 305 a 310 ...... 226 TÍTULO III – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311 ........................................................................................................................................ 230 LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 312 ........................................................................................................................................ 232 TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Arts. 313 a 315 ........................................................................................................................................ 232 TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Arts. 316 e 317 ........................................................................................................................................ 236 PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII – Capítulo IX – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo X – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo XI – Capítulo XII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção VIII –

Disposições gerais – art. 318 ............................................................................................... Da petição inicial – arts. 319 a 331 ..................................................................................... Dos requisitos da petição inicial – arts. 319 a 321 ................................................................ Do pedido – arts. 322 a 329 ................................................................................................ Do indeferimento da petição inicial – arts. 330 e 331 .......................................................... Da improcedência liminar do pedido – art. 332 ................................................................... Da conversão da ação individual em ação coletiva – art. 333 (Vetado) ................................... Da audiência de conciliação ou de mediação – art. 334 ....................................................... Da contestação – arts. 335 a 342 ......................................................................................... Da reconvenção – art. 343 .................................................................................................. Da revelia – arts. 344 a 346 ................................................................................................ Das providências preliminares e do saneamento – arts. 347 a 353 ........................................ Da não incidência dos efeitos da revelia – arts. 348 e 349 .................................................... Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 350 ......................... Das alegações do réu – arts. 351 a 353 ................................................................................ Do julgamento conforme o estado do processo – arts. 354 a 357 .......................................... Da extinção do processo – art. 354 ...................................................................................... Do julgamento antecipado do mérito – art. 355 .................................................................. Do julgamento antecipado parcial do mérito – art. 356 ....................................................... Do saneamento e da organização do processo – art. 357 ...................................................... Da audiência de instrução e julgamento – arts. 358 a 368 .................................................... Das provas – arts. 369 a 484 ............................................................................................... Disposições gerais – arts. 369 a 380 .................................................................................... Da produção antecipada da prova – arts. 381 a 383 ............................................................. Da ata notarial – art. 384 ................................................................................................... Do depoimento pessoal – arts. 385 a 388 ............................................................................ Da confissão – arts. 389 a 395 ............................................................................................. Da exibição de documento ou coisa – arts. 396 a 404 ........................................................... Da prova documental – arts. 405 a 438 ............................................................................... Da força probante dos documentos – arts. 405 a 429 ........................................................... Da arguição de falsidade – arts. 430 a 433 ........................................................................... Da produção da prova documental – arts. 434 a 438 ............................................................ Dos documentos eletrônicos – arts. 439 a 441 .....................................................................

237 238 238 241 247 249 251 252 253 262 264 266 266 266 267 268 268 268 269 270 272 278 278 285 288 288 291 294 299 299 312 314 317

Índice Sistemático do CPC Seção IX – Subseção I – Subseção II – Seção X – Seção XI – Capítulo XIII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Da prova testemunhal – arts. 442 a 463 .............................................................................. Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 442 a 449 .................................. Da produção da prova testemunhal – arts. 450 a 463 ........................................................... Da prova pericial – arts. 464 a 480 ...................................................................................... Da inspeção judicial – arts. 481 a 484 ................................................................................. Da sentença e da coisa julgada – arts. 485 a 508 .................................................................. Disposições gerais – arts. 485 a 488 .................................................................................... Dos elementos e dos efeitos da sentença – arts. 489 a 495 ................................................... Da remessa necessária – art. 496 ........................................................................................ Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa – arts. 497 a 501 ................................................................................................................... Seção V – Da coisa julgada – arts. 502 a 508 ....................................................................................... Capítulo XIV – Da liquidação de sentença – arts. 509 a 512 ........................................................................

317 317 323 333 343 345 345 351 357 359 362 366

TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Capítulo I – Disposições gerais – arts. 513 a 519 .................................................................................... Capítulo II – Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – arts. 520 a 522 ............................................................................................ Capítulo III – Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – arts. 523 a 527 ............................................................................................ Capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – arts. 528 a 533 ........................................................................................................... Capítulo V – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – arts. 534 e 535 ....................................................................... Capítulo VI – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa – arts. 536 a 538 ......................................................................... Seção I – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – arts. 536 e 537 ........................................................................................................ Seção II – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa – art. 538 .............................................................................................................................

369 375 378 384 388 391 391 393

TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo V – Capítulo VI – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Seção X – Capítulo VII – Capítulo VIII – Capítulo IX – Capítulo X –

Da ação de consignação em pagamento – arts. 539 a 549 ..................................................... Da ação de exigir contas – arts. 550 a 553 ........................................................................... Das ações possessórias – arts. 554 a 568 .............................................................................. Disposições gerais – arts. 554 a 559 .................................................................................... Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 560 a 566 ............................................... Do interdito proibitório – arts. 567 e 568 ............................................................................ Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares – arts. 569 a 598 ......................... Disposições gerais – arts. 569 a 573 .................................................................................... Da demarcação – arts. 574 a 587......................................................................................... Da divisão – arts. 588 a 598 ................................................................................................ Da ação de dissolução parcial de sociedade – arts. 599 a 609 ............................................... Do inventário e da partilha – arts. 610 a 673 ....................................................................... Disposições gerais – arts. 610 a 614 .................................................................................... Da legitimidade para requerer o inventário – arts. 615 e 616 ............................................... Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 617 a 625 ............................................ Das citações e das impugnações – arts. 626 a 629 ................................................................ Da avaliação e do cálculo do imposto – arts. 630 a 638 ........................................................ Das colações – arts. 639 a 641 ............................................................................................. Do pagamento das dívidas – arts. 642 a 646 ........................................................................ Da partilha – arts. 647 a 658 ............................................................................................... Do arrolamento – arts. 659 a 667 ........................................................................................ Disposições comuns a todas as seções – arts. 668 a 673 ........................................................ Dos embargos de terceiro – arts. 674 a 681 .......................................................................... Da oposição – arts. 682 a 686 ............................................................................................. Da habilitação – arts. 687 a 692 .......................................................................................... Das ações de família – arts. 693 a 699 .................................................................................

393 400 403 403 407 411 411 411 414 419 425 430 430 433 434 441 444 447 450 452 459 464 467 473 475 477

Índice Sistemático do CPC

Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Seção X – Seção XI – Seção XII –

Da ação monitória – arts. 700 a 702 .................................................................................... Da homologação do penhor legal – arts. 703 a 706 .............................................................. Da regulação de avaria grossa – arts. 707 a 711 ................................................................... Da restauração de autos – arts. 712 a 718............................................................................ Dos procedimentos de jurisdição voluntária – arts. 719 a 770 .............................................. Disposições gerais – arts. 719 a 725 .................................................................................... Da notificação e da interpelação – arts. 726 a 729 ............................................................... Da alienação judicial – art. 730 .......................................................................................... Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio – arts. 731 a 734 ....................................................... Dos testamentos e dos codicilos – arts. 735 a 737 ................................................................ Da herança jacente – arts. 738 a 743 ................................................................................... Dos bens dos ausentes – arts. 744 e 745 .............................................................................. Das coisas vagas – art. 746 ................................................................................................. Da interdição – arts. 747 a 758 ........................................................................................... Disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 759 a 763 ................................................... Da organização e da fiscalização das fundações – arts. 764 e 765 ........................................ Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo – arts. 766 a 770 ...................................................................................................................

479 485 487 490 494 494 497 498

Índice Sistemático do CPC

Capítulo XI – Capítulo XII – Capítulo XIII – Capítulo XIV – Capítulo XV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

499 501 504 509 511 511 518 521 522

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Capítulo V –

Disposições gerais – arts. 771 a 777 .................................................................................... Das partes – arts. 778 a 780 ................................................................................................ Da competência – arts. 781 e 782 ....................................................................................... Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – arts. 783 a 788 ........................ Do título executivo – arts. 783 a 785 ................................................................................... Da exigibilidade da obrigação – arts. 786 a 788 ................................................................... Da responsabilidade patrimonial – arts. 789 a 796 ..............................................................

Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Subseção IV – Subseção V – Subseção VI – Subseção VII – Subseção VIII – Subseção IX – Subseção X – Subseção XI – Seção IV – Subseção I – Subseção II –

Disposições gerais – arts. 797 a 805 .................................................................................... Da execução para a entrega de coisa – arts. 806 a 813.......................................................... Da entrega de coisa certa – arts. 806 a 810 .......................................................................... Da entrega de coisa incerta – arts. 811 a 813 ....................................................................... Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer – arts. 814 a 823 ................................. Disposições comuns – art. 814 ............................................................................................ Da obrigação de fazer – arts. 815 a 821 ............................................................................... Da obrigação de não fazer – arts. 822 e 823......................................................................... Da execução por quantia certa – arts. 824 a 909 .................................................................. Disposições gerais – arts. 824 a 826 .................................................................................... Da citação do devedor e do arresto – arts. 827 a 830 ............................................................ Da penhora, do depósito e da avaliação – arts. 831 a 875 ..................................................... Do objeto da penhora – arts. 831 a 836 ............................................................................... Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – arts. 837 a 844 ...................... Do lugar de realização da penhora – arts. 845 e 846 ............................................................ Das modificações da penhora – arts. 847 a 853 .................................................................... Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – art. 854 .......................... Da penhora de créditos – arts. 855 a 860 ............................................................................. Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas – art. 861 ....................... Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – arts. 862 a 865 ........ Da penhora de percentual de faturamento de empresa – art. 866 ........................................ Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – arts. 867 a 869 ................... Da avaliação – arts. 870 a 875 ............................................................................................. Da expropriação de bens – arts. 876 a 903 ........................................................................... Da adjudicação – arts. 876 a 878 ........................................................................................ Da alienação – arts. 879 a 903 ............................................................................................

524 528 530 532 532 536 537

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 545 551 551 553 554 554 555 558 559 559 560 563 563 571 575 577 581 584 587 588 591 591 593 597 597 600

Índice Sistemático do CPC Seção V – Da satisfação do crédito – arts. 904 a 909 ............................................................................ 616 Capítulo V – Da execução contra a Fazenda Pública – art. 910 ................................................................. 618 Capítulo VI – Da execução de alimentos – arts. 911 a 913 ......................................................................... 619 TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Arts. 914 a 920 ........................................................................................................................................ 621 TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo I – Da suspensão do processo de execução – arts. 921 a 923 ...................................................... 631 Capítulo II – Da extinção do processo de execução – arts. 924 e 925......................................................... 633 LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI –

Disposições gerais – arts. 926 a 928 .................................................................................... Da ordem dos processos no tribunal – arts. 929 a 946 .......................................................... Do incidente de assunção de competência – art. 947 ........................................................... Do incidente de arguição de inconstitucionalidade – arts. 948 a 950 .................................... Do conflito de competência – arts. 951 a 959 ...................................................................... Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória – arts. 960 a 965 ................................................................................................................... Capítulo VII – Da ação rescisória – arts. 966 a 975 ..................................................................................... Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas – arts. 976 a 987 ................................... Capítulo IX – Da reclamação – arts. 988 a 993 .........................................................................................

634 636 648 649 652 657 662 672 678

TÍTULO II – DOS RECURSOS Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Seção I – Seção II – Subseção I – Subseção II – Seção III – Seção IV –

Disposições gerais – arts. 994 a 1.008 .................................................................................. Da apelação – arts. 1.009 a 1.014 ........................................................................................ Do agravo de instrumento – arts. 1.015 a 1.020 ................................................................... Do agravo interno – art. 1.021 ............................................................................................ Dos embargos de declaração – arts. 1.022 a 1.026 ............................................................... Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça – arts. 1.027 a 1.044 ............................................................................................................. Do recurso ordinário – arts. 1.027 e 1.028 ........................................................................... Do recurso extraordinário e do recurso especial – arts. 1.029 a 1.041 ................................... Disposições gerais – arts. 1.029 a 1.035 ............................................................................... Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos – arts. 1.036 a 1.041.......... Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário – art. 1.042 ............................... Dos embargos de divergência – arts. 1.043 e 1.044 ..............................................................

681 691 696 701 702 708 708 710 710 718 726 728

LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 1.045 a 1.072 ..................................................................................................................................... 729

Código de Processo Civil LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil.

Publicada no DOU de 17-3-2015.

A Presidenta da República

PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

CPC Comentado

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 1.211, primeira parte. Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. [g.n.]

COMENTÁRIOS: A Constituição Federal e o direito processual. O processo civil, como não poderia deixar de ser, tem suas vigas mestras fincadas na Constituição Federal. Sendo nosso sistema jurídico um sistema constitucionalista, que tem na Constituição a sua norma mais importante, todos os outros ramos do direito devem se submeter a suas disposições, regras e princípios. E com o direito processual não é diferente. Por isso que “todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a efetivida-

Arts. 2o e 3o

CPC Comentado

de do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais (...)” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2010: 84). Daí esse art. 1o em comento trazer menção expressa – embora desnecessária – de que o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme a Constituição Federal. A lei processual no espaço e o princípio da territorialidade No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil é a principal lei que estabelece os dispositivos que regem o processo, aplicada em todo o território nacional (art. 16). Conforme dispõe a CF, 22, I, a competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União Federal. A lei processual tem, pois, abrangência nacional, sendo aplicada igualmente em todo território brasileiro (princípio da territorialidade). Segundo Câmara (2013.a: 34), “essa regra, a rigor, é mera aplicação de um tradicionalíssimo sistema por força do qual a lei que rege o processo é, sempre, a lei em vigor no foro em que o mesmo tramita (lex fori)”. Desta forma, devemos observar que o processo será regido pela lei estabelecida pelo Estado ao qual está ligado o órgão jurisdicional incumbido de julgá-lo.

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Dispositivo correspondente no CPC/1973: art. 262. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

COMENTÁRIOS: Dois princípios importantes do processo são contemplados aqui: o princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição ou da demanda, e o princípio do impulso oficial. Pelo princípio dispositivo, o Poder Jurisdicional, que é o poder que o Estado tem de poder dizer o direito (ver comentários ao art. 16), é um poder inerte, que somente se manifesta quando há provocação da parte interessada. Daí por que se dizer que o processo começa por iniciativa da parte. Para que o processo comece, é preciso que a parte tenha uma postura ativa, que exerça seu direito de ação (ver comentários ao art. 17), e deduza sua pretensão perante o órgão jurisdicional competente. A doutrina distingue o dispositivo material do formal. O primeiro se refere ao direito da parte dispor do próprio direito tutelado, ao passo que o segundo, à demanda e seus atos. Mas, uma vez provocado o judiciário e iniciado o processo, o seu desenvolvimento se dará de ofício, vale dizer, pelo próprio juiz que o conduz. É o que significa dizer que o processo se desenvolve por impulso oficial. O processo é algo que se desenvolve para frente, por meio de atos ordenados e coordenados que se sucedem de maneira lógica, conforme dispõe a lei processual. E quem determina a realização desses atos é o próprio juiz, de ofício, pois o processo não pode ficar à mercê das partes. O princípio do impulso oficial, na visão de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO (2010:72), é aquele “pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o processo de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional”.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Novo

CPC C O M E N TA D O

A RT I G O P O R A RT I G O O livro apresenta o novo Código de Processo Civil comentado, artigo por artigo, com remissões à legislação correlata e às súmulas dos Tribunais Superiores, além de outras anotações pertinentes à disciplina, apoiado na experiência do autor de mais de 15 anos lecionando a matéria em sala de aula, em faculdades e cursos preparatórios para o Exame de Ordem e concursos públicos. Ideal para quem quer entender as mudanças havidas no processo civil brasileiro, é indispensável para quem está iniciando o estudo do direito processual civil. Obra indicada para os profissionais do direito, bem como para estudantes de graduação e pós-graduação na área de processo civil e para quem está estudando para concursos públicos e para o exame da OAB.

FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES

Especificações Formato: 160 mm x 230 mm No de páginas: 776 Miolo: offset 75 g Capa: couché 150 g

ISBN: 978853394294-3

9 788533 942943

Capa: Sergio A. Pereira

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES. Pós-graduado em Direito Civil, em Direito do Consumidor e em Direito do Trabalho, pela UNIFMU. Professor de Direito na UNIP (Universidade Paulista) e na FASB (Faculdade São Bernardo). Professor convidado na ESA/OAB, no Complexo de Ensino Andreucci-Proordem e em diversos cursos de pós-graduação. Coordenador acadêmico do Instituto de Ensino Juris Up Date. Palestrante. Ex-Diretor Tesoureiro da 40a Subsecção da OAB/SP. Autor de diversas obras na área jurídica. Advogado.