Tudo que você precisa saber sobre: Delegado de Polícia, Lei Maria da Penha e Princípio da Insignific

THIAGO GARCIA

Tudo o que você precisa saber sobre:

DELEGADO de POLÍCIA,

Lei MARIA da PENHA e

PRINCÍPIO da INSIGNIFICÂNCIA

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EXPEDIENTE

Presidente e editor Italo Amadio

Diretora editorial Katia Amadio

Editor-chefe Adão Pavoni

Equipe Técnica Fabiana Caporrino Thais Sampaio Editora Assistente Mônica Ibiapino

Projeto gráfico Sergio A. Pereira

Revisão Equipe Rideel

Diagramação Formato Editoração e Serviços

Impressão Gráfica e Editora Santuário Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Garcia, Thiago Tudo que você precisa saber sobre : Delegado de Polícia, Lei Maria da Penha e princípio da insignificância / Thiago Garcia. -- São Paulo : Rideel, 2019.

952 p. (Série Carreiras policiais) ISBN 978-85-339-5602-5 1. Direito 2. Direito penal 3. Insignificância (Direito) - Brasil 4. Brasil.

[Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] 5. Violência contras as mulheres - Legislação - Brasil 6. Delegados de polícia 7. Inquérito policial 8.

Investigação criminal I. Título II. Série.

CDD–345.81 19–2014 CDU–343.2(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito penal : Brasil

© 2019 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.

184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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“Bendito seja o Senhor, a minha rocha, que adestra as minhas mãos para a peleja e os meus dedos para a guerra...”

Salmo 144

“(...) Refrigera a minha alma; guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome. Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo, a tua vara e o teu cajado me consolam...”

Salmo 23

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AGRADECIMENTOS Deus, obrigado por ter me preparado para atravessar alguns infernos.

Continue protegendo meus caminhos contra tudo e todos para que eu cumpra as minhas missões.

Vó Cidinha (que saudade!), Vô João, Tio Jose e pai, sei que estão me vendo aí de cima, sentindo orgulho de mim. Gratidão por tudo!

Angela e Maude, sem vocês, meus pilares, eu não teria chegado até aqui.

Meu amor e gratidão eterna ficam aqui registrados, queridas!

Agradeço à minha família, às minhas irmãs Kady e Keke. À minha Vó Keiko, exemplo de caráter e de devoção!

Larinha, desejo muita luz na sua jornada!

Karina Rocco Magalhães Guizardi, Professor João, Wilson Rogério Ohki, Pedro Antonio de Oliveira Machado, Fabiano Augusto Petean, Wilson Koji Urashita, Alessandra Greco, Ronei Barbosa, Danielle Bueno e todas as outras pessoas que estenderam a mão para mim e/ou contribuíram para o meu aprendizado, jamais esquecerei os valiosos auxílios e ensinamentos.

Pedro Barreto, Norberto Avena, Rogério Greco, Cleber Masson, Pedro Lenza, Geovane Moraes, José Darcy Santos Arruda, Paulo Gustavo Guedes Fontes, Márcio André Lopes Cavalcante, Júlio César de Almeida, Micheline Silveira Forte, Rafaela Freitas, Aurora Vicentim Themer, Martha Vergine, Emerson Castelo Branco, Alexandre Salim, Cláudia Barros Portocarrero e Kady Garcia, não tenho palavras para expressar os meus agradecimentos! Que honra contar com essas participações, um sonho!

Agradeço a positividade e o carinho que recebo diariamente dos meus alunos e seguidores, quase um milhão de pessoas nas minhas redes sociais!

Com vocês meus dias são mais alegres. Continuaremos passando o trator!

Agradeço a você, prezado leitor ou prezada leitora, pela confiança em relação à aquisição desta obra.

Por fim, registro minhas considerações em relação a todos os envolvidos na produção deste livro (editora, auxiliares, revisores etc.).

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DEDICATÓRIA

Aos quatro anjos da minha vida: Miutcha, Tica, Cidinha e Pitiki.

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APRESENTAÇÃO DA SÉRIE CARREIRAS POLICIAIS Prezado Leitor(a), Agradecemos a você que acaba de adquirir uma obra da Série Carreiras Policiais. Esta série foi pensada com o propósito de lhe proporcionar uma preparação diferenciada para os concurseiros que estão focando nas mais variadas carreiras da polícia.

Escritas ou organizadas por professores dos maiores cursos preparatórios do país e que são referência na preparação de candidatos, são livros que trazem legislação selecionada, questões comentadas ou doutrina, ou seja, pensamos em uma linha editorial completa para atender às suas necessidades de estudo em todas as frontes.

Os mais modernos recursos de diagramação e fórmulas de sucesso empregadas em obras da Editora Rideel, que já tem quase 50 anos de experiência na publicação de obras, foram aplicados na coleção.

Nos livros de legislação, algumas obras contam com espaços para anotação, marcação dos artigos mais cobrados nos últimos concursos, índices alfabéticos próprios para as leis mais importantes, quadros de atenção (com as principais pegadinhas das bancas) nos livros de doutrina, entre tantos outros.

Esses facilitadores presentes na Série Carreiras Policiais irão melhorar muito sua apreensão do conteúdo estudado e, consequentemente, seus resultados nas provas.

Legislação de qualidade, doutrina essencial e questões comentadas para revisar todo o conteúdo estudado, essa é a Série Carreiras Policiais da Rideel, conteúdo completo e diversificado para a sua preparação!

Desejamos-lhe boa sorte nos estudos e nas provas. Lembre-se de que os aprovados são sempre os mais bem preparados e que a Rideel está aqui para lhe ajudar neste caminho rumo à aprovação! Avante!

O Editor

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APRESENTAÇÃO DO AUTOR Este livro representa a concretização de um dos maiores sonhos da minha vida. A elaboração começou em 2013. Foram seis anos de trabalho árduo, principalmente em virtude do meu perfeccionismo. Fiz tudo sozinho, sem assessoria. Nem acredito que acabou, parecia que não tinha fim! A pergunta que pode surgir é a seguinte: Por que a Lei Maria da Penha, o Princípio da Insignificância e o Delegado de Polícia são os temas centrais desta obra?

No que se refere ao Princípio da Insignificância, em 2008, eu tive o primeiro contato com ele. Foi o tema da prova escrita de estagiário do MPF. Eu estava no início do curso de Direito e não sabia nada sobre essa matéria. Por isso escolhi escrever sobre o uso de algemas, outra opção que estava disponível para os candidatos do concurso. Fui aprovado em primeiro lugar. Para ampliar meu conhecimento, passei a estudar bastante o princípio da insignificância. A sua ligação direta com a equidade me deixou fascinado por ele. Eu tinha uma imagem de “Thêmis” e um crucifixo no meu cantinho de estudos. A minha alma e o meu coração sempre tiveram sede de Justiça. Quando fiquei sabendo que o alemão Claus Roxin viria ao Brasil, dei um jeito para encontrá-lo, pois é o responsável pela introdução do referido preceito no Direito Penal, além de ser considerado o maior penalista em nível internacional. Isso aconteceu em 2014. Consegui uma foto com ele e obtive o seu autógrafo. Depois, como Delegado de Polícia, apliquei a insignificância diversas vezes, contando com o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário. Agora escrevi uma obra sobre esse assunto. Desconhecimento é apenas ausência de conhecimento, assim como a escuridão é a ausência de luz. Com dedicação e esforço podemos dominar o que já nos dominou um dia. O estudo é a forma mais digna de progresso e de liberdade.

Com relação à Lei Maria da Penha, a minha vó faleceu e foi vítima de injustiça. Tentei aplicar a citada lei para protegê-la. Lutei com todas as minhas forças em nome da pessoa que sempre amarei, mas na época dos fatos eu era somente um jovem pobre no início da faculdade, sem recursos e sem apoio. Fui engolido pelo sistema e prevaleceu a impunidade. Não podemos controlar o mal que praticam contra nós, mas temos o poder de escolher o que faremos com ele. Eu escolhi transformar o veneno que me feriu em antídoto. Hoje, como Delegado de Polícia, aplico essa lei e consigo ajudar diversas mulheres. Com esta obra, desenvolvi teses que poderão ser usadas em nível nacional para combater a violência doméstica e familiar. Esse câncer faz o Brasil ser um dos cinco países mais perigosos do mundo para as pessoas do sexo feminino viverem, em virtude da grande quantidade de crimes que são praticados aqui contra elas. Essa luta também é dos homens, não é só das mulheres, como parece ser para muitos! Pensar o contrário é prova de machismo e de ignorância. A sobrevivência da sociedade civilizada está em jogo, na

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APRESENTAÇÃO DO AUTOR

medida em que é impossível imaginar a sua permanência, se o mar de sangue feminino continuar nos sufocando.

No que diz respeito ao Delegado de Polícia, é o cargo que exerço atualmente, é o que mudou a minha vida! O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça. As suas funções são essenciais no Estado Democrático de Direito. Em razão disso, sem dúvida, ele merece mais atenção, garantias, estudos, respeito e valorização.

Este livro não é uma obra acabada. Buscarei constantemente o aprimoramento e os ajustes necessários. Mergulhei com tudo nesta obra, dei o melhor de mim, tentei fazer algo diferenciado para contribuir com a evolução jurídica e social do Brasil, e para ajudar a concretizar os objetivos das pessoas (aprovação em concursos etc.). Objetivei conciliar a brandura e o rigor para o bem de todos, com apoio nas minhas experiências, nas minhas convicções, na lei, na doutrina e na jurisprudência nacional e internacional.

Ser Delegado de Polícia, Escritor, Palestrante e Professor é um sacerdócio para mim. Contribuir para a realização de sonhos, transformar a vida das pessoas, aplicar a lei e proteger a nação são incumbências divinas que exigem equilíbrio, vocação, paixão, coragem e caráter. Penso que temos três missões no Planeta Terra: evoluir, ser feliz e auxiliar para o progresso do próximo. Acredito que podemos construir um mundo melhor a partir das nossas próprias ações. Essas ações, somadas com as de outros guerreiros e guerreiras, um dia, farão a diferença e as futuras gerações terão uma sociedade com mais paz, amor, prosperidade e Justiça!

São Paulo, agosto e inverno de 2019.

Thiago Garcia Ivassaki

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NOTA DO AUTOR Na época de estudante, eu não conhecia quase ninguém. A minha caminhada foi muito solitária. Passados alguns anos, quem diria que eu teria tantas pessoas para falar sobre o meu trabalho, hein? E que pessoas!!!! Simplesmente surreal! Esta parte do meu livro representa a realização de mais um sonho: conheci os meus ídolos e eles conheceram o meu trabalho! Antes eles estavam bem longe de mim! Tinha contato com esses gênios apenas por meio das obras deles, as quais usei na época de concurseiro e uso ainda. Depois passei a conhecê-los, fiz “lives” com alguns, palestras com outros, aconteceram jantares, encontros, trocas de telefones, enfim, o aprendiz teve o privilégio incomensurável de caminhar ao lado dos seus mestres. Além disso, tive a alegria de fazer amizades com pessoas que são seres humanos fantásticos e referências em suas profissões. Hoje sei que o que Deus estava preparando para mim era bem maior do que eu imaginava. O tipo de apresentação que será exposta a seguir não é comum. Mas ter chegado até aqui depois de tudo que enfrentei também não é, assim como reunir tantas lendas numa única obra. Por isso peço licença para quebrar mais um paradigma. Vejamos então a constelação que me deixou muito emocionado, grato, feliz e honrado.

São Paulo, agosto e inverno de 2019.

Thiago Garcia Ivassaki

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APRESENTAÇÕES Que alegria testemunhar mais um passo vitorioso na carreira brilhante e de merecido sucesso do jovem e talentoso Delegado Thiago Garcia Ivassaki, o nosso querido “Delta Thiago”. Não tenho dúvida alguma de que a obra ora oferecida ao público agregará imenso valor colaborativo na formação e ampliação dos conhecimentos jurídicos. E como é bom poder falar ao público de um ser humano da grandeza do Thiago. Menino de índole pura e coração nobre, superou uma caminhada dura e uma origem pobre e conquista a todos pela sua simplicidade, por ser desprovido de vaidade, por preservar na alma os valores da retidão, bom caráter e honestidade. Menino de infância difícil, fez dos estudos seu nobre vício, buscando no caminho dos livros a libertação do suplício, e, sem medir esforço ou sacrifício, fez do estudar seu habitual e permanente ofício. Mais do que o sucesso pessoal, sempre se preocupou com a justiça social, fazendo dela seu indelével ideal, e, exercendo sua vocação natural, mergulhou no sonho policial, guerreando pelo bem e combatendo o mal. Com uma garra acima do normal e um profissionalismo que é referencial, se tornou exemplo para a Polícia nacional. Mais do que bom policial, se fez sábio no Direito Penal, e como professor de didática magistral vem revolucionando o ensino, seja on-line, seja presencial. O que dizer desse menino maroto, desse bravo garoto, que, destemido e audaz, aguerrido e perspicaz, avança de forma inteligente e consistente na luta pelo bem, pelo amor e pela paz? Apenas dizer a todos vocês que tenham nele um exemplo e, que, quando ouvirem falar que no mundo faltam pessoas boas, vejam nele um alento e que façam da fé e esperança renovado sentimento, que confiem no seu próprio talento e caminhem fortes na busca dos seus sonhos sem desistir em nenhum momento. Por fim, que, entre tantos outros, esse livro seja mais um grande legado para todos nós ora deixado, em mais um belo serviço prestado por esse escritor, professor, Delegado, para que por nós seja aproveitado o valor diferenciado, edificado com estudo responsável e compenetrado e aqui com imenso amor disponibilizado. Parabéns, Thiago!

Que alegria falar de gente boa e do bem como você! Que Deus te dê saúde. Força você tem. Inteligência também. E com elas você fará as escolhas corretas e traçará os caminhos certos para legitimar, por merecimento e meritocracia, o sucesso que Deus autoriza para sua jornada de vida nesse plano entre nós. De perto ou de longe, esse humilde amigo e fã estará sempre enviando vibrações positivas, torcendo por você e vibrando com o seu sucesso! Passemos o trator, parceiro! Com Foco, Força e Fé! Beijo no coração, seu amigo PB. PEDRO BARRETTO Advogado, Professor, Empresário e Master Coach

Felicitei-me em receber o convite para, com a transparência necessária, passar minhas impressões sobre de quem, afinal de contas, se trata o

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APRESENTAÇÕES

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Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Thiago Garcia Ivassaki, ou, simplesmente, do Delta Thiago, como é ele conhecido entre os que o seguem. Preciso confessar, entretanto, que, se de um lado, por motivos óbvios, causou-me lisonja tal chamado, por outro gerou-me acentuada inquietação, isto pela necessidade de externar, em poucas palavras e sem o risco de parecer candongueiro ou laudatório, alguns de seus atributos. Em verdade, foi por meio das redes sociais que conheci Thiago, passando, então, a segui-lo – isto há alguns anos. Impressionado pelo conhecimento jurídico por ele revelado, pela segurança de seus posicionamentos, pela retidão de caráter externada em suas postagens e pela vontade desmedida de ajudar quem ainda não está com a vida feita a alcançar seus objetivos profissionais, resolvi manter contato a fim de lhe parabenizar pela grandeza destas posturas. O que, realmente, eu não esperava é que, de tal contato informal, mantido em nível apenas virtual, o que, até então, não passava de admiração viesse a florescer e desabrochar em forma de uma grande amizade. De qualquer sorte, é preciso deixar claro que não constitui essa relação de camaradagem o pano de fundo das palavras que seguem. Em absoluto. O que direi a seguir nada mais é do que minha percepção quanto à essência de Thiago nas principais frontes em que atua, procurando, deste modo, responder à pergunta inicial: de quem se trata a pessoa de Thiago Garcia Ivassaki? Di-lo-ei em tópicos. Por primeiro, o Delegado. Trata-se Thiago, sem qualquer dúvida, de um profissional cônscio de que, na realidade atual, não há mais espaço para visões obsoletas das Polícias, a exemplo daquela que vislumbrava no Delegado um reles esclarecedor da autoria e da materialidade de um fato típico. Opondo-se a orientações arcaicas – pasmem: ainda hoje defendidas por alguns setores e por uns poucos sectários do mais fácil –, desde sempre defendeu Delta Thiago, com bravura e na esteira da modernidade, a compreensão de que o Delegado de Polícia pode e, mais do que isto, deve, analisar a prática criminosa investigada em todos os seus aspectos, exorcizando a análise da tipicidade formal como limite da sua atuação e zarpando em direção à análise da tipicidade material para, a partir daí, ingressar em tópicos que, noutros tempos, eram inconcebíveis para a autoridade policial, exempli gratia os princípios da insignificância e da adequação social. Por segundo, o Escritor. O compulsar, singelamente atento, dos diversos textos de autoria de Thiago Garcia Ivassaki, estejam eles inseridos nos livros que contam com seu nome ou se trate de artigos avulsos disponibilizados em canais virtuais, revela sua elevada capacitação. E digo isto não somente pela profundidade jurídica de sua literatura, mas, sobretudo, pela aptidão de conciliar a interpretação da lei com as conjunturas sociais e culturais do mundo contemporâneo, daí emergindo uma leitura, verdadeiramente, rica em termos de conhecimento e de valores humanos. Por terceiro, o Professor. Não assisti a aulas ministradas por Thiago. Dissesse o contrário estaria quebrando a promessa de transparência e de abstração da compadrice que referi antes.

Logo, não posso falar por mim. Vou fazer, então, mais do que isto e passar a reproduzir o que dizem os alunos acerca de suas preleções nos ambientes,

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APRESENTAÇÕES

físicos ou virtuais, nos quais se apresenta e circula. Falam eles, com efeito, de um verdadeiro mestre, cujas aulas não são transmitidas de modo maquinal, resultando, claramente, de pesquisa e de preparo. Falam eles, ainda, de um professor que, ao passar informações sobre os temas de sua alçada, transparece a paixão pelo que faz. E falam eles, por fim, de um homem de pensamentos lúcidos e inteligentes, sugestivos de uma experiência do mundo que, comum para os mais vividos, revela-se atípica a quem não viveu tanto. E não é preciso dizer mais, mesmo porque, no refrão popular, a voz do povo – no caso, a dos alunos – é a voz de Deus, sendo o bastante para espelhar o valor humano e catedrático de Thiago. Por quarto, o Palestrante. Nesta atividade, Thiago Ivassaki notabilizou-se, em termos nacionais. E tal expressão não foi obra do acaso. Tampouco pode ser atribuído, apenas, à sua inequívoca capacitação profissional, embora, por óbvio, este atributo em muito tenha contribuído.

Em verdade, tal projeção tem muito a ver com as mensagens de vida, de superação e de humildade que, mesmo em jornadas e congressos destinados ao enfrentamento de temas puramente de direito, traz, explícita ou implicitamente, ao público que lhe assiste. E isto, caro leitor, não tem preço, mas, sim, valor. E, porque prólogos muito extensos são fatigantes e enfadonhos, paro por aqui, deixando a você, leitor desta obra, e a você que tiver o privilégio de ouvi-lo em algum dos inúmeros eventos nos quais palestra, a palavra final quanto ao acerto ou desacerto de minhas impressões sobre “de quem se trata, afinal de contas, Thiago Garcia Ivassaki?”. Não tenho a menor dúvida quanto à sua conclusão final.

NORBERTO AVENA Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Foi com muita satisfação que tive contato com mais esse trabalho do meu querido amigo Thiago Garcia Ivassaki. O autor conseguiu, com precisão, trazer para as páginas desse livro toda a sua experiência, não somente como profissional na área de segurança pública, pois que ocupa o cargo de Delegado de Polícia do estado de São Paulo, como também pela sua vasta bagagem acadêmica, sendo seus pensamentos citados por todos aqueles que militam na área do direito penal. Suas abordagens sobre os assuntos relacionados ao princípio da insignificância e a Lei Maria da Penha, partindo de um enfoque policial, nos conduzem a novas reflexões. Além disso, critica, de forma contundente e enfática, o falacioso garantismo hiperbólico e monocular, mostrando sua verdadeira face. Parabéns, amigo, pelo seu brilhante trabalho que, certamente, ocupará lugar de destaque em todas as prateleiras daqueles que pretendem conhecer, de forma precisa e aprofundada, os temas tratados.

ROGÉRIO GRECO Jurista

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Meu primeiro contato com Thiago Garcia Ivassaki, então candidato a Delegado de Polícia de São Paulo, ocorreu em 2009. Na posição de professor, nele prontamente percebi um aluno diferenciado, com senso de equilíbrio e humildade indispensáveis para ser aprovado no concurso almejado. A aprovação, como não poderia ser diferente, logo chegou. Hoje, para minha felicidade, vejo Thiago – o famoso “Delta Thiago” – brilhando não só como Delegado de Polícia, mas também como professor e palestrante reconhecido e admirado em todos os cantos do Brasil. E o mais importante: seus valores não mudaram. Pelo contrário, acentuaram-se e lhe permitem ajudar inúmeras pessoas na busca do sucesso profissional. O mercado jurídico ganha muito com o presente livro. Obra de fôlego, transita com esmero em diversos temas das ciências criminais, destacando-se três núcleos fundamentais: princípio da insignificância, violência doméstica ou familiar contra a mulher e atuação do Delegado de Polícia, com perfil moderno e fundamentado na Constituição Federal. Para mim, é um orgulho lançar breves palavras sobre um livro que nasce para ser um sucesso. Para os leitores, sem dúvida alguma, será um relevante instrumento no estudo do Direito Penal e Processual Penal.

CLEBER MASSON Promotor de Justiça em São Paulo Com entusiasmo, aceitei o convite para apresentar o meu amigo (e a sua obra), Thiago Garcia Ivassaki, Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Professor, Escritor e Palestrante, conhecido perante o seu extraordinário público das redes sociais como Delta Thiago. Aos 7 anos, assumiu as responsabilidades da vida com a prematura morte de seu pai. Aluno aplicado, foi vítima de bullying, mas, firme, superou as adversidades, concluindo a Faculdade de Direito durante a qual, por dificuldades financeiras, teve um único livro: um Vademecum (desatualizado). Venceu, explodiu, brilhou e conquistou o Brasil!

Com o seu carisma e competência, é exemplo de amor à profissão e modelo de Delegado de Polícia vocacionado. Usando toda a sua experiência, nos brinda com uma impressionante obra prima: “Lei Maria da Penha, Princípio da Insignificância e Delegado de Polícia: Tudo o que você precisa saber”, sem dúvida a obra mais completa que o mercado já viu! Por isso, tenho certeza de que será um manual indispensável para os que atuam na área, sendo, também, fonte riquíssima para os que prestam concursos públicos. Parabéns, amigo Delta Thiago (trator!), orgulhoso de você. Sucesso, sempre!

PEDRO LENZA Professor e Advogado O Delegado de Polícia Civil e Professor Thiago Garcia, ou como estou habituado a chamar, “Meu Patrão Delta Thiago”, reúne algumas das características que mais admiro em um doutrinador: apuro técnico, profundidade de

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análise, humildade em recorrer às mais variadas fontes do Direito e uma incrível didática, que o torna capaz de externar os mais complexos assuntos de uma forma leve e aprazível a todos os públicos. Nesta obra, estas características são notórias desde o primeiro parágrafo. Todavia, o que mais me chama a atenção é a forma ponderada que ele se posiciona em relação a temas por vezes altamente polarizados por ideologias das mais diversas, sempre buscando resguardar as premissas e finalidades maiores do Direito e a defesa inconteste da coletividade. Leitura obrigatória para todos os que estudam e/ ou atuam nas mais variadas searas do Direito Penal. Um verdadeiro resgate das tradições doutrinárias que nos foram legadas por mestres como Nelson Hungria e Magalhães Noronha.

GEOVANE MORAES Professor e Palestrante Era final do mês de maio de 2019 quando conheci Dr. Thiago Garcia Ivassaki, mais conhecido como Delta Thiago, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Imediatamente impressionou-me a simplicidade dos seus modos em oposição à sofisticação de suas reflexões jurídicas. O amplo conhecimento do Delegado Thiago permitiu que desenvolvesse inúmeras obras em conjunto com grandes nomes do Direito brasileiro, e o conduziu a um novo momento de sua carreira autoral: lançar a sua primeira obra solo! Convidado a participar do I Encontro de Doutrinadores de Ciências Penais do Espírito Santo, ocorrido no mês de junho, na cidade de Vitória/ES, ao proferir a palestra de encerramento, emocionou e enriqueceu a vida dos presentes, e ratificou a importância de seguir generosamente dividindo os seus experimentos de ideias e as suas vivências no cotidiano policial. A você, grande amigo, a quem aprendi solidamente admirar, que Deus abençoe este momento ímpar de sua vida. Sucesso!

JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo O Delegado Thiago Garcia é conhecido por seu sucesso nas redes sociais, contando com centenas de milhares de seguidores. O sucesso por vezes esquece quem tem merecimento ou, injustamente, bate às portas de quem não tem. O caso de Thiago é uma daquelas situações felizes em que mérito e reconhecimento se encontram. Tendo perdido o seu genitor de forma prematura, e estudado com dificuldade, desenvolveu desde cedo o senso do dever para com sua mãe e seus familiares e do esforço pessoal como caminho para uma vida melhor. E ela veio: Thiago foi aprovado, com tenros 25 anos, no concurso de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, cargo que vem desempenhando não só com correção, mas com abnegação e brilho. O presente livro é resultado de seus aprofundados estudos e de sua prática inovadora e benfazeja.

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Aborda o princípio da insignificância, defendendo que possa ser aplicado pelo Delegado; e compartilha suas reflexões sobre a Lei Maria da Penha, que tem recebido dele aplicação efetiva, a merecer encômios, que partem em especial, e com razão, das mulheres que são contempladas com a proteção legal.

Chamam a atenção também na presente obra as referências à jurisprudência internacional em matéria penal, que lamentavelmente é pouco conhecida e estudada no Brasil. O festejado autor italiano Luigi Ferrajoli disse, em lição que não esqueci, que o Direito e o Processo Penal constituem a “lei do mais débil” ou do mais fraco: no momento do crime, a vítima; no do processo, o réu; na execução da pena, o condenado. Penso que o Delegado Thiago Garcia, na teoria e na prática, consegue reproduzir essa filosofia, de um garantismo que protege tanto os direitos das vítimas como dos acusados. Que venha ainda mais sucesso, pois ele é merecido, é Thiago um digno e inspirador exemplo para as mais novas gerações.

PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES Desembargador Federal do TRF da 3a Região Thiago Garcia, ou melhor, Delta Thiago, é uma figura inspiradora. De origem humilde, teve que superar inúmeras dificuldades para conseguir se formar em Direito e estudar para ser aprovado no concurso público de Delegado de Polícia Civil. Em seguida, tornou-se professor, autor de livros jurídicos e palestrante. Em suas redes sociais, presta um relevante serviço auxiliando inúmeros outros que, assim como ele, um dia, alimentaram o sonho de se tornar Delegados de Polícia. Thiago, contudo, não se destaca apenas por seus conhecimentos jurídicos, revelando-se um cidadão sensível aos problemas sociais que afetam o país, tornando-se referência no combate à criminalidade e na busca por uma sociedade mais segura para todos. Meu respeito e admiração por este grande ser humano.

MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE Juiz Federal do TRF da 1a Região É uma honra e uma satisfação apresentar o trabalho do Thiago Garcia, que, na contramão de muitas obras publicadas no Brasil, se divorcia rapidamente da tendência de meramente compilar decisões e posições alheias. Em que pese sua juventude, Thiago Garcia lança-se, com enorme êxito, ao desafio de criar, criticar e inovar. Enxerga, com a coerência já evidenciada nas suas manifestações enquanto formador de opinião em redes sociais, o direito penal como instrumento de limitação de direitos respeitando direitos. Essa visão é fundamental para conciliar tanto a dimensão da proibição de excesso quanto a vedação de proteção insuficiente, integrantes da cláusula do devido processo legal material. Além disso, é importante registrar que Thiago Garcia amplia substancialmente a voz do delegado no cenário jurídico, meio no

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APRESENTAÇÕES

qual normalmente escrevem advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Tenho a convicção de que o trabalho de Thiago Garcia ajuda, de maneira significativa, para o debate contemporâneo na formulação do Direito Penal democrático, eficiente e respeitador de garantias.

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA Procurador da República Inovadora, detalhada e de linguagem acessível, a comunidade jurídica acaba de receber notável contribuição doutrinária. O presente livro aborda com muita profundidade e extrema habilidade questões referentes à Lei Maria da Penha, ao Princípio da Insignificância e ao papel do Delegado de Polícia.

O autor, Thiago Garcia Ivassaki, é um dos mais combativos representantes da polícia judiciária paulista, dedicado docente e importante formador de opinião. É conhecido nacionalmente na área jurídica por estar na vanguarda da apresentação de novas ideias, na discussão de temas inquietantes, bem como na exposição bem fundamentada das críticas necessárias. Corajoso e arrojado, é inspiração para os aspirantes às carreiras jurídicas, pois, com maestria na prática de seu mister, demonstra saber aliar a boa técnica da aplicação da lei à compaixão e à empatia, provando a máxima de que o fazer justiça é o fazer a coisa certa. Muito mais poderia ser dito, mas o mais importante é que as qualidades externadas pelo autor refletem inexoravelmente na sua obra, que já nasce uma referência e de grande utilidade para qualquer tipo de leitor, seja ele leigo, seja ele acadêmico ou operador jurídico.

MICHELINE SILVEIRA FORTE Advogada da União O presente livro é resultado de um trabalho complexo de seu autor, que, de modo aprofundado e sistemático, expõe e analisa, com brio, técnica e sensibilidade, temas atinentes à Lei Maria da Penha, ao Princípio da Insignificância e à atuação do Delegado de Polícia. A obra – de sucesso previsível e induvidoso – revela-se comprometida não apenas com a elucidação de questões jurídicas e com o fornecimento de subsídios para os operadores do Direito, como também com a própria concretização da justiça e do Estado Democrático de Direito. No mais, considerando a genialidade de Thiago, que, de forma apaixonada e ousada, sempre se propõe a analisar, com perfeição, os temas e as questões jurídicas mais controversos e aflitivos da atualidade, não é descomedido assegurar que esta obra apresenta-se como um norte criterioso e seguro para os estudantes e profissionais do Direito.

RAFAELA FREITAS Juíza de Direito no Rio de Janeiro

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O Delegado de Polícia Thiago foi um aluno atento, quieto, observador, compenetrado. Todas as vezes em que tive a oportunidade de verificar de perto seu trabalho, percebi que o aluno, promessa de um Delegado de Polícia atuante, cuidadoso e escorreito, foi muito além, cresceu, amadureceu e transformou-se em um profissional sério, dedicado, preocupado com seu trabalho e com o reflexo que suas decisões produzem não só no mundo jurídico, mas, principalmente, entre as partes envolvidas. O então aluno, leitor voraz, tornou-se professor e, quando não parecia possível acumular mais trabalhos e funções, com a habilidade e o talento que lhe são naturais, um escritor nasceu. Confesso ter especial admiração pelos escritores, talvez porque pessoalmente encare essa tarefa como uma das mais árduas que conheço. Gosto de lembrar de Ryoki Inoue, em seu livro “O Caminho das Pedras”, quando diz: “Escrever é um trabalho dos mais duros e dos mais difíceis, não são todas as pessoas que têm coragem suficiente para enfrentar esse tipo de empreitada”. Esse é o Delegado Thiago que conheço, um aluno excelente, um Delegado de Polícia como poucos, a quem mais de uma vez já citei como exemplo de desvelo, empenho, interesse e entusiasmo, e agora um autor com a coragem necessária para mais essa faina.

AURORA VICENTIM THEMER Delegada de Polícia em São Paulo Com muita honra que escrevo essas poucas palavras, pois, para demonstrar o orgulho, o carinho e a admiração por um colega, não devemos levar em consideração o número de caracteres, e, sim, a quantidade de oportunidades que tivemos de sentir orgulho dessa pessoa. Falar do Thiago é tarefa simples, mas adianto, não é fácil. Simples porque a humildade é sua característica nata. A busca constante por realizar seus sonhos é vista a olhos nus – porém, não é fácil –, pois corremos o risco do reducionismo – em face do espaço que temos (até porque não ousarei roubar muitas linhas deste livro, que foi escrito com muito amor para contribuir com o aperfeiçoamento dos leitores, queremos logo chegar a seu conteúdo, por óbvio!); esta é apenas uma breve apresentação. Lembro-me da entrevista do Thiago para o cargo de Delegado de Polícia, eu era uma das examinadoras. São centenas de candidatos que examinamos, porém são poucos os que nos remetem a nossa própria história. O Thiago foi um desses. À época, já com sua voz forte e rouca, demonstrou tamanha felicidade por estar naquele lugar, a poucos passos da realização do seu sonho, que, de inopino, lembrei-me do meu exame. Desde esse dia acompanho sua trajetória. De examinadora, colega de profissão, hoje posso dizer que somos amigos. Por diversas oportunidades travamos conversas on-line, pelas redes sociais, com o intuito de ajudar e inspirar novos concurseiros apaixonados pelas instituições policiais. Em especial, a nossa Polícia Civil de São Paulo. E é pelas próprias redes sociais

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APRESENTAÇÕES

que podemos constatar a mesma alegria a cada novo dia de trabalho, a cada novo atendimento, a cada nova decisão respaldada pela lei e pelos princípios constitucionais a fim de garantir os direitos dos envolvidos. A responsabilidade social é outra característica marcante, sua preocupação com o ser humano. Seja ele seu colega de trabalho, seja ele seu aluno, seguidor das redes sociais, testemunha de um crime e, principalmente, uma vítima atendida em seu plantão, todos recebem o mesmo esforço e empenho de sua parte. E mais, como mulher e delegada de polícia, conheço de perto a luta das mulheres nas questões da violência doméstica. Como se sabe, a união nos faz mais fortes, por isso, quando encontramos colegas homens ao nosso lado – nessa importante causa –, toda a sociedade ganha. O Thiago faz parte desse time, não se exime em se posicionar frente à defesa das mulheres quando instado.

Se fosse possível, eu continuaria apresentando-o. Mas, como disse no início do texto, queremos logo aproveitar os ensinamentos deste livro. Desta feita, seguirei como milhares de fãs do Delta Thiago: acompanhando suas conquistas. Que cada vez mais estudantes, concurseiros ou apaixonados pela Polícia se inspirem e mudem sua vida pelo estudo como ele fez. Aproveite a leitura!

MARTHA VERGINE Delegada de Polícia em São Paulo Delegado constitucional, Thiago Garcia representa os melhores valores da Polícia Judiciária no Estado Democrático de Direito! Inspiração de milhares de pessoas que sonham com aprovação no concurso de Delegado de Polícia, suas aulas e seus artigos demonstram o equilíbrio que todos os atores do sistema penal de justiça deveriam buscar. Delegado Thiago nos ensina que a eficiência na investigação criminal pode caminhar com a teoria do garantismo!

Em especial, o Delegado Thiago se debruça sobre a figura da vítima, historicamente esquecida, muitas vezes desprezada, desamparada! Sua sensibilidade e seu cuidado para com as vítimas da violência nos fazem acreditar em dias melhores para a justiça penal! Suas reflexões corajosas demonstram a força do seu caráter!

EMERSON CASTELO BRANCO Defensor Público no Ceará Minha relação com o Thiago começou há oito anos, quando passei a receber mensagens de um jovem aspirante ao cargo de Delegado de Polícia. Entusiasta, curioso e indagador, o então estudante Thiago já se destacava pelo nível avançado e crítico dos questionamentos. Tinha sede de conhecimento.

E sempre deixou clara a sua condição pessoal: ou seria um autodidata, ou não conseguiria alcançar seus objetivos profissionais. A vida não sorria fácil para

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Thiago naquela época. Sem condições financeiras de frequentar bons cursos, remava solitário e obstinado focando a carreira de Autoridade Policial. Encaminhei-lhe na oportunidade uma de minhas obras, sabendo depois, orgulhoso, tê-lo ajudado durante o concurso. Todo o esforço veio recompensado com o ingresso pela porta da frente na gloriosa Polícia Civil de São Paulo. Thiago tornou-se um competente Delegado de Polícia, um brilhante professor de Direito Criminal e agora nos agracia com uma obra aprofundada e ao mesmo tempo didática sobre temas intrigantes que fazem parte do dia a dia do operador do Direito. Parabéns, amigo... Parabéns, colega... Tens a força dos vencedores! Com admiração, ALEXANDRE SALIM Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul Falar do Thiago é celebrar a vitória da determinação e vontade sobre o conformismo e a covardia. Thiago, por meio de trabalho árduo e do estudo do Direito, mudou sua história para se transformar em um dos melhores professores de Direito Penal em nosso país, um Delegado que honra o Estado de São Paulo e um filho de que o Brasil só tem motivos para se orgulhar. Que Deus sempre o abençoe.

CLÁUDIA BARROS PORTOCARRERO Promotora de Justiça no Rio de Janeiro Quem é Thiago Garcia? É com essa pergunta em mente que começo a escrever minha apresentação. Eu, como sua irmã, tive a felicidade e o orgulho de acompanhar toda sua trajetória. Da época em que ele se trancava no quarto para estudar, passando pela sua cerimônia de posse para Delegado de Polícia às noites de autógrafos de lançamentos de livros. Bem, antes de mais nada, Thiago Garcia é um lutador. Ele sempre encarou a vida como um octógono de UFC. E para ele toda luta valia um cinturão. Então, sempre lutou para vencer. E venceu. Venceu a falta de uma figura paterna, venceu a desestrutura familiar, venceu o bullying, venceu a falta de amizades/solidão, venceu o comodismo e o dito destino. Talvez você, leitor, já conheça alguma dessas histórias das redes sociais e saiba o quanto elas são inspiradoras. Se ainda não conhece, siga-o porque vale a pena, é uma dose diária de motivação. Brinco com ele que sou a sua fã número 1. Digo isso porque vibro e fico feliz com cada pequena conquista que ele alcança. O lançamento desse livro é mais uma vitória. E essa das grandes! Acompanhei sua dedicação para escrevê-lo: as horas e horas acordado fazendo pesquisas, mesmo depois de ter feito plantões exaustivos, as inúmeras e intermináveis revisões para garantir que o material seja o mais completo do mercado e o melhor para vocês. Thiago Garcia passou o trator mais uma vez, foi com tudo, deu 110% e este é o resultado: o livro coroa

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APRESENTAÇÕES

sua bela trajetória de batalhas e vitórias. Há aqui um conteúdo escrito com cuidado e carinho. Ouso dizer que foi escrito com muito amor. Meu querido irmão, foi uma honra ter sido convidada para escrever essa apresentação.

KADY GARCIA

Oficiala de Justiça

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SUMÁRIO AGRADECIMENTOS...................................................................... VI DEDICATÓRIA.............................................................................. VII APRESENTAÇÃO DA SÉRIE CARREIRAS POLICIAIS....................... VIII APRESENTAÇÃO DO AUTOR........................................................ IX NOTA DO AUTOR......................................................................... XI APRESENTAÇÕES......................................................................... XII

Parte I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA........................ 1 Capítulo 1 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.............................. 1 1.1 Definição................................................................................................. 1 1.2 Requisitos da insignificância .............................................................. 4 1.3 Aplicabilidade........................................................................................ 9 1.4 Consequências....................................................................................... 15 1.5 Distinções importantes........................................................................ 16 1.5.1 Infrações penais de menor potencial ofensivo....................... 16 1.5.2 Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante............ 18 1.5.3 Furto famélico............................................................................ 19 1.5.4 Imputação objetiva.................................................................... 19 1.5.5 Adequação social........................................................................ 19 1.5.6 Tipicidade conglobante ............................................................ 20 1.6 Análise pelo Delegado de Polícia......................................................... 21 1.7

Teoria e prática...................................................................................... 26

Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA........... 30 2.1 Definição................................................................................................. 30 2.2 Requisitos da insignificância imprópria............................................ 31 2.3 Aplicabilidade........................................................................................ 32 2.4 Consequências....................................................................................... 34 2.5 Distinções importantes........................................................................ 35 2.5.1 Insignificância própria ............................................................. 35 2.5.2 Perdão judicial............................................................................ 35 2.6 Análise pelo Delegado de Polícia......................................................... 35

Capítulo 3 – LEI MARIA DA PENHA VERSUS INSIGNIFICÂNCIA, PRÓPRIA E IMPRÓPRIA................................................................ 37

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Sumário

Parte II LEI MARIA DA PENHA........................................... 43 Capítulo 1 – INFORMAÇÕES INICIAIS........................................... 43 1.1

Histórico da Lei Maria da Penha.......................................................... 43

1.2 Visão geral.............................................................................................. 44 1.3 Estatísticas............................................................................................. 47

Capítulo 2 – APLICAÇÃO.............................................................. 49 2.1 Infrações penais abrangidas............................................................... 49 2.2 Âmbito de aplicação.............................................................................. 49 2.3 Necessidade de coabitação.................................................................. 51 2.4 Vulnerabilidade, hipossuficiência e gênero....................................... 53 2.5 Resumo dos requisitos de aplicação................................................... 58 2.6 Relações passageiras, fugazes e esporádicas.................................... 59 2.7 Namoro................................................................................................... 59 2.8 Casamento............................................................................................. 60 2.9 União estável.......................................................................................... 60 2.10 Relação extraconjugal.......................................................................... 60 2.11 Vizinhos.................................................................................................. 61 2.12 Empregada doméstica.......................................................................... 62 2.13 Reality show........................................................................................... 64 2.14 Analogia.................................................................................................. 67

Capítulo 3 – SUJEITOS................................................................... 69 3.1 Sujeitos ativo e passivo......................................................................... 69 3.2 Lésbica.................................................................................................... 71 3.3 Transexual.............................................................................................. 72 3.4 Transexualidade às avessas................................................................. 81 3.5 Travesti................................................................................................... 82 3.6 Gay.......................................................................................................... 84 3.7 Bissexual................................................................................................. 87 3.8 Intersexual............................................................................................. 87 3.9 Criminalização da homofobia e da transfobia................................... 88

Capítulo 4 – STALKING................................................................. 97 Capítulo 5 – IMUNIDADES PENAIS................................................ 99 Capítulo 6 – ASSISTÊNCIA À MULHER.......................................... 101 6.1 Visão geral.............................................................................................. 101 6.2 Projeto de lei no 2.438/2019................................................................... 102

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Sumário

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Capítulo 7 – ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL.......... 104 7.1 Visão geral.............................................................................................. 104 7.2 Lei no 13.505/2017................................................................................... 106 7.2.1 Espécies de vitimização............................................................. 108 7.2.2 Testemunho anônimo................................................................ 108 7.2.3 Testemunho oculto.................................................................... 108 7.2.4 Medidas protetivas concedidas pelo Delegado de Polícia..... 111 7.3 Lei no 13.827/2019................................................................................... 114 7.4 Medidas protetivas informais concedidas pelo Delegado de Polícia..................................................................................................... 124 7.5 Valor da palavra da vítima................................................................... 133 7.6 A vontade da ofendida.......................................................................... 134 7.7 Representação....................................................................................... 136 7.8 Confissão qualificada............................................................................ 137 7.9 Actio libera in causa.............................................................................. 138 7.10 Identificação criminal.......................................................................... 139 7.11 Exame de corpo de delito..................................................................... 140 7.11.1 Condução coercitiva da vítima................................................. 142 7.11.2 Recusa do médico....................................................................... 144 7.12 Projeto de Lei no 17/2019 (apreensão imediata de arma de fogo)..... 146

Capítulo 8 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.. 153 8.1 Estrutura dos juizados.......................................................................... 153 8.1.1 Cisão de Vara Única e Juiz Natural........................................... 154 8.1.2 Guarda provisória....................................................................... 155 8.1.3 Separação de corpos.................................................................. 155 8.1.4 Alimentos.................................................................................... 156 8.1.5 Divórcio........................................................................................ 157 8.1.6 Interesses das crianças e adolescentes................................... 157 8.1.7 Crimes dolosos contra a vida.................................................... 158 8.1.8 Crimes pela internet e por telefone......................................... 158 8.1.9 Medidas protetivas..................................................................... 159 8.1.10 Medidas protetivas e crimes a distância................................. 160

Capítulo 9 – ÁREA FEDERAL......................................................... 162 9.1 Polícia Federal e Justiça Federal.......................................................... 162 9.2 Lei no 13.642/2018................................................................................... 162 9.2.1 Nova atribuição da Polícia Federal: a misoginia..................... 164 9.2.2 Princípio ne bis in idem na fase investigativa........................ 165 9.2.3 Competência para julgamento................................................. 165

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Sumário Capítulo 10 – ÁREA MILITAR........................................................ 169 10.1 Justiça Militar........................................................................................ 169 10.2 Crimes praticados por policiais militares.......................................... 171

Capítulo 11 – PROCESSO E PENAS................................................. 175 11.1 Segredo de justiça................................................................................. 175 11.2 Audiência especial de retratação........................................................ 176 11.3 Substituição da pena............................................................................ 176 11.3.1 Contravenção penal................................................................... 177 11.4 Multa autônoma.................................................................................... 178

Capítulo 12 – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..................... 180 12.1 Natureza e requisitos............................................................................ 180 12.2 Poder geral de cautela.......................................................................... 182 12.3 Legitimidade.......................................................................................... 183 12.4 Ação cível................................................................................................ 185 12.5 Representação....................................................................................... 186 12.6 Foro por prerrogativa de função......................................................... 187 12.7 Imunidades............................................................................................ 194 12.7.1 Magistrados e membros do Ministério Público...................... 194 12.7.2 Parlamentares Federais............................................................. 195 12.7.3 Deputados Estaduais e Deputados Distritais.......................... 196 12.7.4 Vereadores.................................................................................. 196 12.7.5 Presidente da República, Governadores e Prefeitos............... 196 12.7.6 Diplomatas e Cônsules............................................................... 198 12.8 Imunidade material.............................................................................. 202 12.9 Contraditório......................................................................................... 208 12.10 Meios de impugnação........................................................................... 212 12.11 Questões específicas............................................................................. 213 12.11.1 Propriedade da residência........................................................ 213 12.11.2 Posse e porte de arma................................................................ 214 12.11.3 Mesmo local de trabalho........................................................... 215 12.11.4 Casas vizinhas............................................................................. 217 12.11.5 Especificação de lugares........................................................... 217 12.11.6 Adolescentes............................................................................... 218 12.11.7 Terceiros...................................................................................... 218 12.12 Duração.................................................................................................. 219 12.13 Pena-base............................................................................................... 220 12.14 Absolvição.............................................................................................. 221 12.15 Extinção da punibilidade...................................................................... 221

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Sumário

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Capítulo 13 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA........... 224 13.1 Crime de desobediência....................................................................... 224 13.2 Crime de desobediência à ordem judicial.......................................... 224 13.3 Lei no 13.641/2018.................................................................................... 225 13.3.1 Crime de descumprimento de medida protetiva................... 225 13.3.2 Incidência da Lei no 9.099/1995................................................. 229 13.3.3 Fiança.......................................................................................... 231 13.3.4 Constitucionalidade................................................................... 231 13.3.5 Fases da periculosidade progressiva....................................... 232 13.3.6 Consentimento da ofendida...................................................... 238 13.3.7 Princípio da consunção............................................................. 240

Capítulo 14 – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA......................... 243 14.1 Fiança..................................................................................................... 243 14.2 Prisão preventiva.................................................................................. 245 14.3 Princípio da homogeneidade............................................................... 251 14.4 Prisão de estrangeiro............................................................................ 252

Capítulo 15 – EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR....... 258 Capítulo 16 – INSTRUMENTOS DA LEI Nº 9.099/1995.................... 259 16.1 Sursis processual e transação penal................................................... 259 16.2 Suspensão condicional da pena.......................................................... 260 16.3 Termo circunstanciado........................................................................ 261

Capítulo 17 – AÇÃO PENAL........................................................... 263 17.1 17.2 17.3 17.4 17.5

Lesão corporal leve e culposa.............................................................. 263 Contravenções penais........................................................................... 263 Outros crimes........................................................................................ 263 Adolescente agressor............................................................................ 264 ADI no 4424/DF........................................................................................ 264

Capítulo 18 – SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA....................... 266 18.1 Agravante............................................................................................... 266 18.2 Valor das circunstâncias judiciais....................................................... 267 18.3 Danos morais......................................................................................... 268

Capítulo 19 – LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... 270 19.1 Sujeitos................................................................................................... 270 19.2 Tipo de ação penal cabível................................................................... 271 19.3 Causa de aumento de pena.................................................................. 272 19.4 Cirurgia plástica reparadora................................................................ 273

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Sumário 19.4.1 Alteração na tipificação do crime............................................ 274 19.5 Princípio da consunção........................................................................ 274 19.6 Extradição.............................................................................................. 276

Capítulo 20 – EXECUÇÃO PENAL.................................................. 278 20.1 Regime de cumprimento da pena....................................................... 278 20.2 Exame criminológico............................................................................ 279 20.3 Direito de visita..................................................................................... 280 20.3.1 A questão do poliamor............................................................... 281

Capítulo 21 – MULHERES INFRATORAS........................................ 284 21.1 Introdução.............................................................................................. 284 21.1.1 Habeas corpus coletivo.............................................................. 285 21.1.2 Lei no 13.769/2018......................................................................... 290

Capítulo 22 – CRIMES................................................................... 293 22.1 Feminicídio............................................................................................ 293 22.1.1 Lei no 13.771/2018.......................................................................... 296 22.2 Constrangimento ilegal e cárcere privado......................................... 297 22.3 Extorsão e exercício arbitrário das próprias razões......................... 298 22.4 Denunciação caluniosa........................................................................ 299 22.5 Coação no curso do processo............................................................... 300

Capítulo 23 – DIGNIDADE SEXUAL E INTERNET............................ 302 23.1 Pornografia de vingança....................................................................... 302 23.2 Lei no 13.718/2018.................................................................................... 306 23.2.1 Importunação sexual................................................................. 308 23.2.2 Estupro de vulnerável................................................................ 310 23.2.3 Exceção de Romeu e Julieta...................................................... 311 23.2.4 Estupro bilateral......................................................................... 311 23.2.5 Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia....................... 312 23.2.6 Ação penal................................................................................... 313 23.3 Lei no 13.772/2018.................................................................................... 314 23.3.1 Registro não autorizado da intimidade sexual....................... 314

Capítulo 24 – TEMAS DIVERSOS................................................... 317 24.1 Direito previdenciário........................................................................... 317 24.2 Alienação parental................................................................................ 318 24.3 Direito ao esquecimento...................................................................... 319

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Sumário

XXIX

Parte III DELEGADO DE POLÍCIA....................................... 325 Capítulo 1 – DELEGADO DE POLÍCIA............................................. 325 1.1 1.2 1.3 1.4

Garantismo integral.............................................................................. 325 História da carreira de Delegado de Polícia....................................... 354 Inquérito policial neoconstitucional.................................................. 360 Contraditório e defesa no inquérito.................................................... 367 1.4.1 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)................. 374 1.5 Representação do Delegado de Polícia............................................... 377 1.6 Legitimidade para recorrer.................................................................. 381 1.7 Suspeição do Delegado de Polícia........................................................ 382 1.8 Princípio do Delegado de Polícia natural............................................ 383 1.9 Alteração na presidência da investigação......................................... 386 1.9.1 Avocação...................................................................................... 386 1.9.2 Redistribuição............................................................................. 388 1.9.3 Avocação × redistribuição......................................................... 389 1.9.4 Requisitos.................................................................................... 389 1.9.5 Meios de impugnação................................................................ 392 1.10 Remoção................................................................................................. 393 1.10.1 Natureza jurídica........................................................................ 393 1.10.2 Remoção × inamovibilidade...................................................... 394 1.10.3 Requisitos.................................................................................... 395 1.10.4 Razão de ser dos requisitos....................................................... 398 1.10.5 Meios de impugnação................................................................ 398 1.10.6 Teoria dos motivos determinantes.......................................... 400 1.11 Cargo privativo de bacharel em direito.............................................. 400 1.12 Tratamento protocolar......................................................................... 403 1.13 Invasão de gabinete.............................................................................. 410 1.14 Colaboração premiada.......................................................................... 410

Capítulo 2 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL........................................ 421 2.1 Conceito.................................................................................................. 421 2.2 Princípios............................................................................................... 421 2.3 Modelos de investigação criminal....................................................... 422 2.3.1 Juizado de Instrução.................................................................. 422 2.3.2 Promotor Investigador.............................................................. 423 2.3.3 Delegado Investigador............................................................... 424 2.4 Investigação particular........................................................................ 425 2.5 Investigação defensiva......................................................................... 429 2.6 Investigação judicial............................................................................. 433

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XXX

Sumário 2.7 Investigação criminal e foro privilegiado.......................................... 438 2.8 Diligências após o recebimento da denúncia.................................... 450

Capítulo 3 – INQUÉRITO POLICIAL............................................... 452 3.1 Conceito.................................................................................................. 452 3.2 Características....................................................................................... 452 3.2.1 Forma escrita.............................................................................. 452 3.2.2 Procedimento inquisitorial....................................................... 452 3.2.3 Indisponibilidade....................................................................... 453 3.2.4 Sigiloso......................................................................................... 453 3.2.5 Oficiosidade................................................................................. 454 3.2.6 Oficialidade................................................................................. 454 3.2.7 Dispensabilidade........................................................................ 454 3.2.8 Discricionariedade..................................................................... 454 3.3 Formas de instauração......................................................................... 455 3.3.1 Cognição espontânea, direta ou imediata............................... 455 3.3.2 Cognição provocada, indireta ou mediata.............................. 455 3.3.3 Cognição coercitiva.................................................................... 456 3.3.4 Notitia criminis inqualificada................................................... 456 3.4 Diligências.............................................................................................. 457 3.5 Prazos..................................................................................................... 460 3.6 Incomunicabilidade do indiciado........................................................ 461 3.7 Conclusão............................................................................................... 462 3.8 Arquivamento........................................................................................ 463 3.9 Trancamento......................................................................................... 474 3.10 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)............................ 475

Capítulo 4 – INDICIAMENTO........................................................ 479 4.1 Conceito.................................................................................................. 479 4.2 Espécies.................................................................................................. 479 4.3 Requisitos............................................................................................... 480 4.4 Ato discricionário ou vinculado?......................................................... 481 4.5 Sujeitos e limitações............................................................................. 481 4.6 Providências........................................................................................... 484 4.7 Momento................................................................................................ 484 4.8 Efeitos positivos e negativos................................................................ 485 4.9 Constrangimento ilegal........................................................................ 487 4.10 Desindiciamento................................................................................... 488 4.11 Cancelamento e suspensão.................................................................. 488 4.12 Lei no 12.830/2013................................................................................... 488 4.12.1 O indiciamento como ato privativo do Delegado de Polícia.. 489

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Sumário

XXXI

4.12.2 A necessidade de ato fundamentado....................................... 490 4.12.3 Análise técnico-jurídica do fato............................................... 491 4.12.4 Ausência de fundamentação: medida cabível........................ 492 4.12.5 Denúncia sem indiciamento fundamentado.......................... 493 4.12.6 Recebimento da denúncia......................................................... 493 4.13 Temas relacionados.............................................................................. 494 4.13.1 Infrações penais de menor potencial ofensivo...................... 494 4.13.2 Indiciamento de pessoa jurídica............................................. 496 4.13.3 Quebra de sigilo......................................................................... 499 4.13.4 Sursis processual....................................................................... 499 4.13.5 Ausência de inquérito policial................................................. 499 4.13.6 Denúncia.................................................................................... 500 4.13.7 Maus antecedentes................................................................... 501 4.13.8 Atestado de antecedentes e folha de antecedentes.............. 503 4.13.9 Relatório preliminar................................................................. 504 4.13.10 Ne bis in idem............................................................................ 505 4.13.11 Testemunha............................................................................... 505 4.13.12 Idoneidade moral...................................................................... 506 4.13.13 Arquivamento do inquérito policial........................................ 509 4.13.14 Armas de fogo............................................................................ 510 4.13.15 Pluralidade de agentes............................................................. 512 4.13.16 Reconhecimentos pessoal e fotográfico................................. 513

Capítulo 5 – TERMO CIRCUNSTANCIADO..................................... 517 5.1 Conceito.................................................................................................. 517 5.2 Termo circunstanciado “indireto”....................................................... 518 5.3 Necessidade de fundada suspeita....................................................... 519 5.4 Discricionariedade ou obrigatoriedade?............................................ 520 5.5 Quem pode lavrar?................................................................................ 521 5.6 Concurso de crimes............................................................................... 530 5.7 Trancamento......................................................................................... 531 5.8 Desarquivamento.................................................................................. 531 5.9 Temas relacionados.............................................................................. 531 5.9.1 Condução coercitiva................................................................... 532 5.9.2 Restrição da liberdade............................................................... 532 5.9.3 Inimputabilidade........................................................................ 533 5.9.4 Instauração de inquérito policial............................................. 534 5.10 Situações especiais............................................................................... 534 5.10.1 Lei Maria da Penha..................................................................... 534 5.10.2 Estatuto do Idoso........................................................................ 535

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XXXII

Sumário 5.10.3 Crimes eleitorais........................................................................ 536 5.10.4 Justiça Militar............................................................................. 537 5.10.5 Foro por prerrogativa de função.............................................. 537

Capítulo 6 – OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS........... 539 6.1 Verificação de procedência das informações.................................... 539 6.2 Procedimento de investigação de ato infracional............................. 542 6.3 Procedimento da Lei Maria da Penha................................................. 545

Capítulo 7 – PODER DE REQUISIÇÃO............................................ 548 7.1 Conceito.................................................................................................. 548 7.2 Cláusula de reserva de jurisdição........................................................ 548 7.3 Requisição administrativa................................................................... 549 7.4 Requisição (implícita) no Código de Processo Penal......................... 550 7.5 Requisição na Lei no 9.296/1996........................................................... 551 7.6 Requisição na Lei no 9.613/1998............................................................ 552 7.7 Requisição na Lei no 10.703/2003......................................................... 555 7.8 Requisição na Lei no 12.850/2013.......................................................... 557 7.8.1 Aplicação geral........................................................................... 567 7.8.2 Extensão da palavra “investigado”........................................... 568 7.8.3 Destinatários da requisição: rol taxativo?............................... 569 7.9 Requisição na Lei no 12.830/2013.......................................................... 570 7.9.1 Requisitos.................................................................................... 571 7.9.2 Componentes.............................................................................. 572 7.9.3 Destinatários............................................................................... 575 7.9.4 Prazo para cumprimento da requisição.................................. 579 7.9.5 Consequência do descumprimento da requisição................. 580 7.10 Requisição na Lei no 12.965/2014.......................................................... 582 7.11 Requisição na Lei no 13.344/2016.......................................................... 585 7.12 Requisição na Lei no 13.505/2017.......................................................... 589 7.12.1 Conselho Tutelar......................................................................... 592 7.13 Exceções ao poder de requisição......................................................... 593 7.14 Temas especiais..................................................................................... 595 7.14.1 Dados fiscais e bancários.......................................................... 595 7.14.2 Conselho de Controle de Atividades Financeiras................... 605 7.14.3 Boletim de ocorrência “não criminal”..................................... 610 7.14.4 Imagens bancárias..................................................................... 610 7.14.5 Imagens de estabelecimentos comerciais.............................. 611 7.14.6 Infrações penais virtuais........................................................... 612 7.14.7 Estação rádio base..................................................................... 614

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Sumário

XXXIII

7.14.8 Prontuário médico..................................................................... 616 7.14.9 Classificação do poder de requisição....................................... 621

Capítulo 8 – GERAÇÕES PROBATÓRIAS........................................ 623 8.1 Introdução.............................................................................................. 623 8.2 Mensagens no celular do investigado................................................. 624 8.2.1 Casos que dispensam autorização judicial............................. 633 8.2.2 Providências e consequências.................................................. 633 8.3 Mandado de busca e apreensão.......................................................... 638 8.4 Viva-voz.................................................................................................. 639 8.5 Pessoa falecida...................................................................................... 639 8.6 Chamadas efetuadas e recebidas........................................................ 639 8.7 Espelhamento do WhatsApp................................................................ 641 8.8 Atendimento de ligação........................................................................ 642 8.9 Celular bloqueado................................................................................. 644 8.10 Corpo de delito....................................................................................... 645 8.11 Mensagens na tela................................................................................ 646 8.12 Perícia no celular da vítima................................................................. 647 8.13 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)............................ 649

Capítulo 9 – PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE.................. 650 9.1 Conceito.................................................................................................. 650 9.2 Temas especiais..................................................................................... 656 9.2.1 Perfil genético............................................................................. 656 9.2.2 Talheres....................................................................................... 665 9.2.3 Placenta....................................................................................... 668 9.2.4 Ponta de cigarro......................................................................... 668 9.2.5 Impressão digital........................................................................ 669 9.2.6 Revista íntima............................................................................. 671 9.2.7 Raios X.......................................................................................... 672 9.2.8 Ingestão de líquido..................................................................... 673 9.2.9 Escrita.......................................................................................... 674 9.2.10 Voz................................................................................................ 676 9.2.11 Imagem........................................................................................ 677 9.2.12 Teste de etilômetro.................................................................... 678 9.2.13 Exame de sangue........................................................................ 678 9.2.14 Exame toxicológico.................................................................... 679 9.2.15 Exame clínico.............................................................................. 679 9.2.16 Falsa identidade......................................................................... 680 9.2.17 Fuga do local do acidente.......................................................... 681 9.2.18 Infração administrativa............................................................ 683

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XXXIV

Sumário 9.2.19 Exame de insanidade mental.................................................... 685 9.2.20 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)................. 685

Capítulo 10 – PRISÃO EM FLAGRANTE......................................... 688 10.1 Conceito.................................................................................................. 688 10.2 Funções.................................................................................................. 688 10.3 Fases....................................................................................................... 688 10.4 Natureza jurídica................................................................................... 689 10.5 Requisitos............................................................................................... 689 10.6 Causas de exclusão da infração penal................................................ 697 10.6.1 Causas de exclusão do fato típico............................................ 702 10.6.2 Causas de exclusão da ilicitude............................................... 708 10.6.3 Causas de exclusão da culpabilidade...................................... 715 10.6.4 Causas de exclusão da punibilidade....................................... 722 10.7 Independência funcional..................................................................... 726 10.8 Inexistência de responsabilidades...................................................... 739 10.8.1 Inexistência de responsabilidade criminal............................ 739 10.8.2 Inexistência de improbidade administrativa........................ 742 10.8.3 Inexistência de responsabilidade civil................................... 746 10.8.4 Inexistência de responsabilidade administrativa................. 747 10.9 Espécies.................................................................................................. 752 10.9.1 Flagrante facultativo................................................................ 752 10.9.2 Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo................ 752 10.9.3 Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro..................... 753 10.9.4 Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrante................................................................................... 754 10.9.5 Flagrante presumido, ficto ou assimilado.............................. 755 10.9.6 Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador................................................................................. 758 10.9.7 Flagrante esperado................................................................... 762 10.9.8 Flagrante prorrogado, protelado, retardado ou diferido...... 765 10.9.9 Flagrante forjado, fabricado, maquinado ou urdido............. 768 10.9.10 Flagrante na infiltração de agentes........................................ 770 10.9.11 Flagrante oculto........................................................................ 772 10.10 Tipos de crimes...................................................................................... 777 10.10.1 Flagrante em crime continuado (flagrante fracionado)....... 777 10.10.2 Flagrante em crime habitual................................................... 777 10.10.3 Flagrante em crime permanente............................................ 778 10.10.4 Flagrante em crime formal...................................................... 779

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Sumário

XXXV

10.10.5 Flagrante em ações penais privada e pública condicionada............................................................................ 780 10.11 Sujeitos da prisão em flagrante........................................................... 781 10.11.1 Presidente da República.......................................................... 781 10.11.2 Senadores e Deputados Federais............................................ 781 10.11.3 Governadores............................................................................ 782 10.11.4 Deputados Estaduais e Distritais........................................... 783 10.11.5 Prefeitos.................................................................................... 783 10.11.6 Vereadores................................................................................ 783 10.11.7 Magistrados.............................................................................. 783 10.11.8 Membros do Ministério Público.............................................. 788 10.11.9 Defensores Públicos................................................................. 789 10.11.10 Advogados................................................................................. 789 10.11.11 Diplomatas estrangeiros......................................................... 789 10.11.12 Agentes Consulares.................................................................. 790 10.11.13 Militares das Forças Armadas e Policiais Militares.............. 791 10.11.14 Agentes que se envolvem em acidentes de trânsito............ 791 10.11.15 Eleitores.................................................................................... 792 10.11.16 Agentes envolvidos no processo eleitoral............................. 793 10.11.17 Agentes supostamente inimputáveis.................................... 794 10.11.18 Agentes flagrados com droga para consumo pessoal......... 794 10.11.19 Autores de infrações penais de menor potencial ofensivo. 794 10.11.20 Menores de 18 anos.................................................................. 794 10.11.21 Estrangeiros.............................................................................. 794 10.11.22 Índios......................................................................................... 794 10.12 Apresentação espontânea.................................................................... 796 10.13 Procedimento do auto de prisão em flagrante.................................. 798 10.14 Fiança..................................................................................................... 807 10.15 Representação pela concessão de liberdade provisória................... 820 10.16 Audiência de custódia........................................................................... 822 10.17 Relaxamento da prisão......................................................................... 826 10.18 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)............................ 829

Capítulo 11 – STATUS AMBULATÓRIO DO INDIVÍDUO................... 838 11.1 Custódia.................................................................................................. 838 11.2 Condução coercitiva............................................................................. 845

Capítulo 12 – BUSCA E APREENSÃO.............................................. 850 12.1 Busca e apreensão no domicílio sem mandado judicial.................. 850 12.1.1 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)................. 854 12.2 Busca e apreensão de computador de ente público......................... 855

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XXXVI

Sumário 12.3 12.4 12.5 12.6 12.7

Busca e apreensão em estabelecimento comercial.......................... 857 Busca e apreensão em veículo............................................................. 862 Busca e apreensão de computador de lan house.............................. 864 Busca e apreensão realizada por agente de segurança privada...... 865 Busca e apreensão realizada no Parlamento..................................... 866

Capítulo 13 – CARTA E INFILTRAÇÃO............................................ 868 13.1 Carta deixada na Delegacia de Polícia................................................ 868 13.2 Sigilo epistolar eletrônico.................................................................... 870 13.3 Infiltração virtual.................................................................................. 874

Capítulo 14 – INTERCEPTAÇÕES................................................... 881 14.1 Interceptação telefônica lato sensu................................................... 881 14.1.1 Interceptação telefônica stricto sensu.................................... 881 14.1.2 Escuta telefônica........................................................................ 889 14.1.3 Gravação telefônica................................................................... 890 14.2 Interceptação ambiental lato sensu................................................... 893 14.2.1 Interceptação ambiental stricto sensu.................................... 894 14.2.2 Escuta ambiental........................................................................ 896 14.2.3 Gravação ambiental................................................................... 897 14.2.4 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade)................. 902

Parte IV MOTIVAÇÃO.......................................................... 905 Qual é a sua batalha?..................................................................................... 905 O vendedor de revistas.................................................................................. 906

BIBLIOGRAFIA............................................................................. 909

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Parte I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 DEFINIÇÃO O princípio da insignificância, também conhecido como crime de bagatela,1 surgiu no Direito Romano (de minimus non curat praetor)2 e foi inserido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 1970.

Em suma, ele significa que o Direito Penal deve intervir apenas quando a conduta possuir capacidade para lesionar ou colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelo Estado.

Nas palavras do conspícuo representante da Escola de Munique, o princípio da insignificância

permite excluir logo de plano lesões de bagatela da maioria dos tipos: maus-tratos são uma lesão grave ao bem-estar corporal, e não qualquer lesão; da mesma forma, é libidinosa no sentido do Código Penal só uma ação sexual de alguma relevância; e só uma violenta lesão à pretensão de respeito social será criminalmente injuriosa. Por “violência” não se pode entender uma agressão mínima, mas somente a de certa intensidade, assim como uma ameaça deve ser “sensível”, para adentrar no marco da criminalidade.3

1

Outras denominações: insignificância própria, bagatela e bagatela própria.

2 Em tradução livre: “O juiz não cuida de coisas pequenas”.

3 ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 47-48.

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2

Parte I – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Trata-se de causa supralegal (sem previsão na lei)4 de exclusão da tipicidade material.5 Pode ser definida também como vetor interpretativo do tipo penal.6 Tal princípio é acolhido por boa parte da doutrina e aplicado com frequência pelo Poder Judiciário,7 pois tem relação umbilical com os cânones que guiam a dogmática penal moderna, entre os quais destacam-se: a intervenção mínima; a fragmentariedade; a subsidiariedade; a proporcionalidade; a razoabilidade; a lesividade e a humanidade.

Sob esse prisma, a tipicidade penal passa a ter duas faces: a formal e a material. A primeira está ligada à adequação do fato ao modelo incriminador insculpido na legislação criminal. A segunda diz respeito à afetação (lesão ou perigo de dano) do bem jurídico protegido pela lei. Havendo apenas a formal, o fato é atípico, razão pela qual é fundamental a presença do referido binômio.

O furto de uma bala de R$ 0,05 (cinco centavos), por exemplo, praticado no interior de uma grande rede de supermercados, embora se amolde formalmente ao art. 155, caput, do CP (“subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”), é desprovido de tipicidade material, já que o patrimônio (bem guardado pelo art. 155 do CP) da vítima permanece incólume. É evidente que um patrimônio de milhões de reais não pode ser atingido pelo desfalque de alguns centavos.

De fato, em pleno século XXI, na condição de ultima ratio, o Direito Penal não deve incidir sobre condutas insignificantes. Defender o contrário é grave retrocesso, já que equivale a voltar ao período em que a punição se contentava com a mera comparação entre o fato e a norma, sem juízo de valor significativo do intérprete. A aplicação pura, isolada e fria da letra da lei pode produzir danos e injustiças incomensuráveis. Um exemplo claro disso foi o horror implantado pelos nazistas, já que muitas de suas práticas eram justificadas com base na lei. A segurança jurídica necessária 4 Parcela da doutrina sustenta que a insignificância está abrigada no Código Penal Militar (arts. 209, § 6o, e 240, § 1o). No anteprojeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado no 236/2012), ela possui previsão expressa: “Art. 28 (...) § 1o Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; c) inexpressividade da lesão jurídica provocada”. É interessante notar que, no Direito Comparado, há sistemas que tratam a insignificância no âmbito do Direito Processual, facultando-se ao Parquet, com anuência do juiz, deixar de propor a ação. Outros descriminalizaram condutas, colocando-as sob tutela do Direito Administrativo (STF, HC no 123734).

5 Atenção: sob o enfoque da doutrina clássica, a insignificância pode ser vista como causa de exclusão da antijuridicidade (ilicitude) material, entendida esta como conduta humana que causa lesão ao bem ou interesse tutelado pela norma. Ocorre que, para a doutrina moderna, tal conceito de antijuridicidade passou a fazer parte da composição da tipicidade material. Por isso, o pensamento majoritário defende que a bagatela é causa de exclusão da tipicidade material.

6 STF, 2a T., HC no 104787, rel. Min. Ayres Britto, j. 26-10-2010.

7 Posição minoritária: “Não há que se falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio” (TJMG, 7a Câm. Crim., Ap no 10024143150092001, rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. 15-9-2016).

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

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proporcionada pelo positivismo jurídico não pode excluir algumas premissas do jusnaturalismo. Na acertada fórmula de Radbruch: “a lei extremamente injusta não é lei”. Como bem ressaltado por Couture, “teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o Direito e a Justiça, luta pela Justiça”. Por isso as causas supralegais de exclusão do crime são importantes.

Gastos desnecessários de tempo e de recursos são gerados quando a complexa máquina estatal é movimentada por causa de ninharias. Exemplo disso é o julgamento que foi realizado recentemente no STF. Os Ministros tiveram que se reunir para aplicar a insignificância na subtração de uma galinha. É inadmissível que esse tipo de caso chegue até a Suprema Corte.

Os esforços da persecução penal devem ser concentrados nas ocorrências que realmente prejudicam a sociedade e seus cidadãos. É por isso que os Delegados de Polícia, os integrantes do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário devem agir com consciência e responsabilidade no exercício de suas funções.

Ademais, sob a ótica da dignidade humana, faz-se mister afastar da esfera do autor de bagatela os estigmas perniciosos do sistema criminal, tais como o cárcere, o indiciamento, o processo e a pena.

A prisão desnecessária de pobres reforça a seletividade do sistema penal brasileiro e aumenta o sofrimento dos miseráveis. Muitos continuam presos após cumprirem suas penas, outros têm as suas detenções provisórias “eternizadas”, sem contar as decisões judiciais de poucas linhas e uniformes que convertem os flagrantes em preventivas automaticamente.

Nessa linha, as regras 15 e 22 das 100 Regras de Brasília8 aduzem:9

A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.

8 Em 6-3-2008, na XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana, foram aprovadas as chamadas 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Ali se desenvolveram os princípios estabelecidos na Carta de Direitos das Pessoas perante a Justiça no Espaço Judicial Ibero-Americano (Cancun, 2002). Na Exposição de Motivos das Regras de Brasília reconheceu-se que o “sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efetiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade”, que “pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efetiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito”, e que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos humanos “é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade, dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício” (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Método, 2019. p. 512 e 519).

9 Disponível em: <https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf>. Acesso em: 1o abr. 2019.

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Parte I – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A privação da liberdade, ordenada por autoridade pública competente, pode gerar dificuldades para exercer com plenitude perante o sistema de justiça os restantes direitos dos quais é titular a pessoa privada da liberdade, especialmente quando concorre com alguma causa de vulnerabilidade enumerada nos parágrafos anteriores.

Enquanto isso, se os alvos de grandes operações policiais são empresários e políticos que afundam o país, o sistema age rapidamente e quase nunca estão presentes os requisitos da prisão preventiva para mantê-los no cárcere.

Desse modo, inegável a importância do princípio da insignificância, pois, além de destinar-se à contenção do ius puniendi, constitui verdadeiro instrumento de justiça.

Por fim, registre-se que a bagatela não impede a pessoa prejudicada de buscar os seus direitos na esfera cível. O comerciante pode processar o agente que subtraiu o seu produto, nos termos do art. 186 do CC.

1.2 REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do princípio da insignificância depende do preenchimento (cumulativo) dos seguintes requisitos:10 a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No que se refere ao significado de cada um desses pressupostos, o gênio Márcio André Lopes Cavalcante11 aduz que “os julgados que mencionam esses requisitos não explicam o que seja cada um deles, até porque alguns parecem se confundir”.

10 STF, 2a T., HC no 84412, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004. Há julgados que dividem os requisitos da insignificância em objetivos e subjetivos: “Os requisitos objetivos dizem respeito à análise do fato objeto da análise delitiva.

Nesse contexto, exige-se, para a incidência do princípio, a presença cumulativa de quatro condições objetivas: ‘(a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada’ (...) Os requisitos subjetivos referem-se, não ao fato em si, mas sim ao ofensor (agente) – se é reincidente, criminoso habitual ou militar –, bem como ao ofendido (vítima) – extensão repercussão do fato em sua vida, tendo em vista sua condição econômica, as circunstâncias e resultado analisados sob a sua perspectiva etc. – do fato formalmente típico” (STJ, 5a T., HC no 421930, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8-2-2018).

11 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Princípio da insignificância no direito penal brasileiro. 1. ed. Manaus: Dizer o Direito Ed., 2014. p. 3.

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