Manual de Direito Administrativo

Coordenadores Alexandre Pereira Pinto Ormonde, Luiz Roberto Carboni Souza e SĂŠrgio Gabriel

Manual de

Direito Administrativo Autores

Alberto Shinji Higa Marcos Pereira Castro Simone Zanotello de Oliveira DESTAQUES:

Palavras-chave em destaque Abordagem completa dos principais temas da disciplina Esquemas, quadros-resumo e questĂľes comentadas

ALBERTO SHINJI HIGA Mestre em Direito do Estado e Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ex-Assessor de Subprocuradora-Geral da República (Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República/DF). Procurador do Município de Jundiaí. Professor de Direito Administrativo da Universidade Nove de Julho.

MARCOS PEREIRA CASTRO Bacharel em Direito e Mestre em Direitos Sociais pela UNESP – Universidade Estadual Paulista.

Procurador do Município de Jundiaí. Professor de Direito Administrativo em Programas de Direito.

Coordenadores Alexandre Pereira Pinto Ormonde, Luiz Roberto Carboni Souza e SĂŠrgio Gabriel

Manual de Direito Administrativo Autores Alberto Shinji Higa Marcos Pereira Castro Simone Zanotello de Oliveira

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Sue Ellen Gelli e Mayara Sobrane revisão ortográfica Fernanda Guerriero Antunes revisão técnica Simone Dias Projeto gráfico Sergio A. Pereira diagramação WK Comunicação imPressão Bok2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Higa, Alberto Shinji Manual de direito administrativo / Alberto Shinji Higa, Marcos Pereira Castro, Simone Zanotello de Oliveira ; coordenadores: Alexandre Pereira Pinto, Luiz Roberto Carboni Souza e Sergio Gabriel.

-- São Paulo : Rideel, 2018. 568 p.

Bibliografia ISBN 978-85-339-5268-3 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título II. Castro, Marcos Pereira III. Oliveira, Simone Zanotello de IV. Pinto, Alexandre Pereira V. Souza, Luiz Roberto Carboni VI. Gabriel, Sergio 18-0938

CDU 35(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo - Brasil © 2018 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.

184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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“Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo.”

Rui Barbosa

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DEDICATÓRIA

Alberto Shinji Higa: Dedico o presente trabalho, com todo o meu amor, aos meus pais, Ryoshin Higa e Mitsue Higa, à minha esposa, Silvana da Silva Ribas Higa, às minhas filhas, Isabella e Vitória, bem como a todos os meus familiares e amigos, que dão sentido à minha existência. Dedico, ainda, com especial carinho, aos estimados alunos e alunas da Universidade Nove de Julho, que nos ensinam diariamente sobre a nobreza da docência.

Marcos Pereira Castro: Dedico este trabalho, com todo o meu amor, à minha esposa, Fernanda, aos meus filhos, Davi e Isabela, bem como à Professora Doutora, Elisabete Maniglia, que muito contribuiu para a minha compreensão da importância e funcionalidade do Direito Público.

Simone Zanotello de Oliveira: Dedico esta obra, primeiramente, com todo o meu amor, ao meu marido, Marco Antonio de Oliveira, que sempre está junto de mim, apoiando-me em minha jornada. Dedico, também, aos meus estimados alunos do Centro Universitário Padre Anchieta, que muito contribuem para minha evolução como docente. Por fim, dedico ao Professor Doutor, Ricardo Marcondes Martins, meu orientador no Doutorado da PUC-SP, por acreditar em mim e incentivar-me a aprimorar meus conhecimentos.

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AGRADECIMENTOS

Alberto Shinji Higa: Agradeço, inicialmente, aos meus pais, à minha esposa, às minhas filhas, bem como a todos os meus familiares e amigos. Agradeço, ainda, com especial carinho, aos estimados alunos e alunas do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho, que sempre nos incentivam ao aprimoramento. De igual modo, agradeço, com enorme respeito e gratidão, aos caros Professores e amigos, CLAUDIO MIKIO SUZUKI, ALEXANDRE PEREIRA PINTO ORMONDE, ALESSANDRO AZEVEDO, CARLOS EDUARDO JADON, HANS ROBERT DALBELLO BRAGA, LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR, NELSON LAGINESTRA JUNIOR, SÉRGIO GABRIEL, LUIZ ROBERTO CARBONI SOUZA e MAURÍCIO PICHILIANI, a toda equipe de Coordenadores do Curso de Direito da UNINOVE, bem como ao Diretor do Curso de Direito da UNINOVE, Prof.º Dr. SÉRGIO PEREIRA BRAGA, por todo o apoio.

Marcos Pereira Castro: Agradeço aos meus queridos pais, à minha esposa e aos meus filhos pelo carinho e pela compreensão. Agradeço, ainda, com especial carinho, aos estimados docentes, alunos e alunas do Curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta, onde lecionei por alguns anos e melhor aprendi a responsabilidade e importância da atividade docente.

Simone Zanotello de Oliveira: Agradeço ao meu marido, Marco Antonio de Oliveira, por todo companheirismo, apoio e compreensão durante a produção deste trabalho. Agradeço, ainda, a todos os meus alunos do Centro Universitário Padre Anchieta pela dedicação e também pelos ensinamentos que obtive com a prática docente.

Por fim, agradecemos aos estimados Professores Coordenadores da Coleção Manuais de Direito, ALEXANDRE PEREIRA PINTO ORMONDE, LUIZ ROBERTO CARBONI SOUZA e SÉRGIO GABRIEL, e à toda a Equipe da respeitável Editora Rideel, por acreditarem em nosso trabalho, bem como aos estimados colegas da Prefeitura do Município de Jundiaí, notadamente, das Unidades de Gestão de Negócios Jurídicos e de Administração e Gestão de Pessoas.

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PREFÁCIO

Em atenção ao convite dos autores Alberto Shinji Higa, Marcos Pereira Castro e Simone Zanotello de Oliveira, coube-nos a tarefa de apresentar a obra Manual de Direito Administrativo, publicada pela respeitável Editora Rideel, cujo trabalho é resultado da sólida experiência acadêmica dos autores adquirida ao longo dos anos no exercício da docência em Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito, na disciplina de Direito Administrativo. Soma-se aos conhecimentos teóricos dos autores a rica experiência profissional de cada um deles no âmbito da Administração Pública.

Alberto Higa e Marcos Castro, ambos há anos atuando como Procuradores do Município de Jundiaí, após regular ingresso por concurso público, e Simone Zanotello de Oliveira, também servidora pública de carreira efetiva, e, atualmente, exercendo o cargo de Gestora da Unidade de Administração e Gestão de Pessoas do Município de Jundiaí, nomenclatura adotada na esfera daquele Município para o cargo de Secretário Municipal.

O objeto da obra que ora vem a lume chega em boa hora, à vista do farto conteúdo apresentado, no que toca aos temas essenciais da disciplina de Direito Administrativo, cuja preocupação com a didática da matéria se revela contemplada com a inserção de mapas mentais, quadros-resumo e questões ao final de cada capítulo, a fim de permitir melhor compreensão e fixação dos conteúdos apresentados.

Os autores, para tanto, estruturam a obra em 20 capítulos. O primeiro discorre sobre o surgimento e a evolução histórica do Direito Administrativo. Dedicam ao segundo capítulo o estudo das fontes do direito administrativo. No terceiro capítulo, examinam o regime jurídico-administrativo e os princípios que regem o exercício da atividade administrativa. Já os Poderes-Deveres da Administração Pública são objeto de estudo no quarto capítulo e a organização administrativa no quinto capítulo.

Os atos administrativos, como um dos temas centrais do Direito Administrativo, são analisados no sexto capítulo. Por seu turno, nos capítulos sétimo e oitavo, são tratadas, respectivamente, as matérias atinentes ao Processo Administrativo e à Licitação.

Os contratos administrativos são objeto de estudo no capítulo nono e a temática dos agentes públicos é abordada no décimo capítulo. Nos capítulos décimo primeiro a décimo terceiro, os autores discorreram sobre os institutos da intervenção estatal no domínio econômico e na propriedade. Já os serviços públicos foram estudados no capítulo décimo quarto.

A temática do controle da Administração Pública, matéria que tem despertado cada vez mais atenção dos doutrinadores pátrios, foi tratada no capítulo décimo quinto.

A obra aborda ainda, nos capítulos subsequentes, as questões atinentes à responsabilidade civil do Estado, aos bens públicos, ao desempenho da atividade administrativa de fomento, bem como às relações mantidas entre o Estado e as organizações da sociedade civil. Por fim, traz um panorama geral, bem como as tendências modernas para o Direito Administrativo.

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Manual de Direito Administrativo O trabalho, como se infere da sua leitura, foi elaborado com grande preocupação teórica e prática, à vista, como acima dito, da experiência profissional e acadêmica de cada um dos autores, de modo que não tenho dúvida de que o presente trabalho despertará interesse de todos que militam no direito, notadamente dos acadêmicos de Direito. Por essas razões, o Manual de Direito Administrativo é obra que, com grande satisfação, apresento e recomendo aos leitores.

Toshio Mukai Doutor em Direito pela USP. Ex-Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.

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SUMÁRIO DEDICATÓRIA ........................................................................................................... 7 AGRADECIMENTOS .................................................................................................. 9 PREFÁCIO ................................................................................................................... 11 CAPÍTULO I – DO SURGIMENTO E DA EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 27 1.

A SOCIEDADE E O ESTADO ................................................................................ 27

2.

O ESTADO DE DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................. 29

3.

DA ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................... 32

4.

O DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL......................................................... 36

5.

AS MUTAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO.............................. 39

6.

DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO ..... 39

CAPÍTULO II – FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................ 51 1.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................... 51 1.1 Constituição ..................................................................................................... 52 1.2 Lei ...................................................................................................................... 52 1.3 Atos Normativos da Administração Pública ................................................ 52 1.4 Jurisprudência .................................................................................................. 54 1.5 Doutrina ............................................................................................................ 54 1.6 Costume ............................................................................................................ 55

CAPÍTULO III – O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E O ESTUDO DOS PRINCÍPIOS ........................................................................................................................ 57 1.

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ............................................................... 57

2.

PRINCÍPIOS – QUESTÕES GERAIS....................................................................... 58

3.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................................................................................................ 61 3.1 Princípio da Legalidade ................................................................................... 61 3.2 Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 63 3.3 Princípio da Moralidade .................................................................................. 64 3.4 Princípio da Publicidade ................................................................................. 66 3.5 Princípio da Eficiência..................................................................................... 68

4.

ALGUNS OUTROS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................... 69 4.1 O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ............................ 69

13

Manual de Direito Administrativo 4.2 Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ............................ 72 4.3 O Princípio da Autotutela Administrativa .................................................... 74 4.4 Princípio da Segurança Jurídica ..................................................................... 75 CAPÍTULO IV – OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................ 80 1.

PODER HIERÁRQUICO ......................................................................................... 80

2.

PODER DISCIPLINAR ........................................................................................... 81

3.

PODER DE POLÍCIA ............................................................................................. 82

4.

PODER REGULAMENTAR .................................................................................... 84

5.

PODERES VINCULADO E DISCRICIONÁRIO ....................................................... 85

6.

USO E ABUSO DO PODER.................................................................................... 86

CAPÍTULO V – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................. 89 1.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............................................................................. 94

2.

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.................................... 94 2.1 Autarquias ........................................................................................................ 94

3.

AGÊNCIAS – ASPECTOS GERAIS ......................................................................... 95 3.1 Agências Reguladoras ..................................................................................... 95 3.2 Agências Executivas ........................................................................................ 98 3.3 Fundações Instituídas pelo Poder Público.................................................... 99 3.4 Empresas Públicas ........................................................................................... 100

5.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.................................................................. 102

6.

CONSÓRCIOS PÚBLICOS ..................................................................................... 104

7.

ENTIDADES DE COOPERAÇÃO/PARAESTATAIS................................................. 106

8.

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ...................................................................... 106

9.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS ........................................................................... 107

10. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP ...... 107 11. FUNDAÇÕES DE APOIO ....................................................................................... 108 CAPÍTULO VI – ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................... 111 1.

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO........................................................... 113 1.1 Sujeito ............................................................................................................... 113 1.2 Objeto ................................................................................................................ 113

14

SUMÁRIO 1.3 Forma ................................................................................................................ 114 1.4 Finalidade ......................................................................................................... 114 1.5 Motivo ............................................................................................................... 114 2.

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ............................................................ 115 2.1 Presunção de Legitimidade ............................................................................ 116 2.2 Imperatividade ................................................................................................. 116 2.3 Exigibilidade ..................................................................................................... 116 2.4 Autoexecutoriedade ........................................................................................ 116 2.5 Tipicidade ......................................................................................................... 117

3.

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............. 118

4.

VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO E FORMAS DE CORREÇÃO ........................ 119

5.

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.............................................................. 120

CAPÍTULO VII – PROCESSO ADMINISTRATIVO ....................................................... 126 1.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................ 126

2.

PRINCÍPIOS .......................................................................................................... 128 2.1 Princípio da Legalidade Objetiva ................................................................... 129 2.2 Princípio da Obediência a Forma e aos Procedimentos ............................. 129 2.3 Princípio da Oficialidade ................................................................................ 129 2.4 Princípio da Pluralidade de Instâncias ......................................................... 130 2.5 Princípio da Economia Processual ................................................................ 131 2.6 Princípio da Finalidade ................................................................................... 131 2.7 Princípio da Publicidade ................................................................................. 131 2.8 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa ............................................ 132 2.9 Princípio da Obrigatória Motivação............................................................... 132 2.10 Princípio da Segurança Jurídica..................................................................... 133 2.11 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .................................. 133 2.12 Princípio da moralidade ................................................................................. 133 2.13 Princípio da gratuidade .................................................................................. 133 2.14 Princípio da atipicidade .................................................................................. 133 2.15 Princípio da participação popular ................................................................. 134 2.16 Princípio da verdade material ....................................................................... 134 2.17 Princípio da razoável duração do processo ................................................. 134

3.

DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADO ....................................................... 135

15

Manual de Direito Administrativo 4.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS ............................................................... 136

CAPÍTULO VIII – LICITAÇÃO ..................................................................................... 140 1.

ASPECTOS GERAIS DA LEI DE LICITAÇÕES ....................................................... 140

2.

CONCEITO DE LICITAÇÃO .................................................................................. 143

3.

PRINCÍPIOS E SUA APLICABILIDADE ................................................................. 145 3.1 Princípio da Isonomia ..................................................................................... 146 3.2 Princípio da proposta mais vantajosa .......................................................... 149 3.3 Princípio da Legalidade ................................................................................... 150 3.4 Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 151 3.5 Princípio da Moralidade .................................................................................. 152 3.6 Princípio da Probidade Administrativa ......................................................... 153 3.7 Princípio da Publicidade ................................................................................. 153 3.8 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório .............................. 155 3.9 Princípio do Julgamento Objetivo .................................................................. 156 3.10 Princípios Correlatos....................................................................................... 156 3.10.1 Princípio da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público ............................................................................................................... 157 3.10.2 Princípio da Motivação ........................................................................ 157 3.10.3 Princípio da Adjudicação Compulsória ............................................. 157 3.10.4 Princípio do Procedimento Formal .................................................... 158 3.10.5 Princípio da Padronização ................................................................... 159 3.11 Princípio da Eficiência .................................................................................... 159 3.12 Princípios Atinentes ao Pregão ...................................................................... 159

4.

DISTINÇÃO ENTRE MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO ................................ 160

5.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO .......................................................................... 163 5.1 Concorrência .................................................................................................... 163 5.2 Tomada de preços............................................................................................ 166 5.3 Convite .............................................................................................................. 169 5.4 Leilão ................................................................................................................. 171 5.5 Concurso ........................................................................................................... 173 5.6 Pregão ................................................................................................................ 176 5.6.1 O conceito e a aplicabilidade do pregão............................................ 176 5.7 O Pregão Presencial e o Pregão Eletrônico – Fases ...................................... 177

16

SUMÁRIO 5.7.1 A fase interna ....................................................................................... 178 5.7.2 A fase externa ....................................................................................... 181 5.7.3 A fase de credenciamento dos licitantes .......................................... 181 5.7.4 A fase de envio de proposta................................................................ 182 5.7.5 A fase de abertura e análise das propostas ...................................... 182 5.7.6 A fase de lances e de negociação ....................................................... 183 5.7.7 A fase de habilitação............................................................................ 184 5.7.8 A fase de recurso .................................................................................. 185 6.

AS FASES DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO .................. 186

7.

AS FIGURAS DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA AUTORIDADE COMPETENTE ...................................................................................................... 187

8.

TIPOS DE LICITAÇÃO .......................................................................................... 189 8.1 Menor Preço...................................................................................................... 191 8.2 Melhor Técnica e Técnica e Preço .................................................................. 192 8.2.1 Melhor Técnica ..................................................................................... 194 8.2.2 Técnica e preço ..................................................................................... 196 8.3 Maior Lance ou Oferta .................................................................................... 196 8.4 O Critério de Desempate ................................................................................ 197

9.

HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ........................ 198 9.1 Licitação Dispensada ...................................................................................... 198 9.2 Licitação Dispensável ...................................................................................... 200 9.3 Licitação Inexigível .......................................................................................... 220

CAPÍTULO IX – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .................................................. 231 1.

ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 231

2.

TEORIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................ 233 2.1 Elementos do Conceito de Contrato Administrativo .................................. 233 2.2 Objeto Contratual ............................................................................................ 234 2.3 As Partes da Relação Contratual.................................................................... 235 2.4 A Competência Legislativa ............................................................................. 235 2.5 Características dos Contratos Administrativos ........................................... 235

3.

DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................ 237 3.1 Contrato de fornecimento ou compra .......................................................... 237 3.2 Contrato de Obra Pública ................................................................................ 238

17

Manual de Direito Administrativo 3.3 Contrato de prestação de serviços ................................................................ 239 3.4 Contrato de concessão de uso de bem público ........................................... 239 3.5 Contrato de gerenciamento ........................................................................... 240 3.6 Consórcio público ............................................................................................ 240 4.

DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ......................................................... 242

CAPÍTULO X – AGENTES PÚBLICOS ......................................................................... 247 1.

AGENTES PÚBLICOS ........................................................................................... 247 1.1 Conceito ............................................................................................................ 247 1.2 Classificação ..................................................................................................... 248 1.2.1 Agentes políticos .................................................................................. 249 1.2.2 Dos Servidores Públicos ...................................................................... 250 1.2.2.1 Ocupantes de cargos em comissão: ..................................... 250 1.2.2.2 Dos Contratados temporários ............................................... 251 1.2.2.3 Dos Servidores Públicos Estatutários Efetivos .................... 254 1.2.2.4 Dos empregados públicos...................................................... 256 1.2.2.5 Dos agentes militares............................................................. 257 1.3 Particulares em colaboração com a administração e agentes honoríficos........................................................................................................ 257

2.

DO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ........................ 259 2.1 Do Concurso Público ....................................................................................... 259 2.1.1 Validade ................................................................................................. 261 2.1.2 Reserva de vagas para portadores de deficiência ............................ 262

3.

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ............................................................................. 262

4.

DO REGIME ESTATUTÁRIO ................................................................................. 263 4.1 Dos regimes aplicáveis aos servidores estatutários ................................... 263 4.2 Do provimento ................................................................................................. 264 4.2.1 Da nomeação ........................................................................................ 265 4.2.2 Da promoção ......................................................................................... 265 4.2.3 Da readaptação ..................................................................................... 266 4.2.4 Da reversão ........................................................................................... 266 4.2.5 Do aproveitamento .............................................................................. 267 4.2.6 Da reintegração .................................................................................... 267 4.2.7 Da recondução ...................................................................................... 268 4.2.8 Da Remoção e da Redistribuição ........................................................ 268

18

SUMÁRIO 4.3 Da posse ............................................................................................................ 269 4.4 Do exercício ...................................................................................................... 269 4.5 Dos direitos dos servidores públicos estatutários ...................................... 269 4.5.1 Das Férias e Licenças ........................................................................... 270 4.5.2 Dos afastamentos para exercício de mandato eletivo .................... 271 4.5.3 Do Direito de greve e livre associação sindical ................................ 271 4.6 Da acumulação de cargos, empregos e funções públicas .......................... 272 4.7 Das condições para estabilidade do servidor público ocupante de cargo efetivo................................................................................................................ 273 4.7.1 Do estágio probatório .......................................................................... 273 4.7.2 Da confirmação e estabilidade do servidor estatutário .................. 273 4.8 Perda do cargo .................................................................................................. 274 4.9 Da vacância ...................................................................................................... 277 5.

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO ......................................................................... 279 5.1 Das indenizações e outras vantagens remuneratórias .............................. 281 5.2 Teto das remunerações e subsídios .............................................................. 282 5.2.1 Teto Remuneratório e o Abono de Permanência ............................. 287 5.3 Apontamentos sobre a previdência dos servidores .................................... 290

6.

DO REGIME DISCIPLINAR ................................................................................... 292

7.

DO NEPOTISMO .................................................................................................. 295

CAPÍTULO XI – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO .............. 305 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 305

2.

A NOÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA E ATIVIDADE ECONÔMICA ...................... 308

3.

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO .............................. 312 3.1 Controle de preços........................................................................................... 313 3.2 Controle do abastecimento ............................................................................ 314 3.3 Repressão ao abuso do poder econômico .................................................... 314 3.4 Monopólio da união ........................................................................................ 315 3.5 Fiscalização ...................................................................................................... 315 3.6 Atividade administrativa de fomento .......................................................... 316 3.7 Planejamento ................................................................................................... 318 3.8 Tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte .................................................................................................................. 318

4.

EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO.............................. 319

19

Manual de Direito Administrativo CAPÍTULO XII – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................ 324 1.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE.................................................................................................................... 324

2.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA .......................................................................... 326

3.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ................................................................................... 327

4.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................ 328 4.1 Tombamento .................................................................................................... 330

5.

PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS ............................................ 333

6.

REQUISIÇÃO ........................................................................................................ 334

CAPÍTULO XIII – DESAPROPRIAÇÃO ........................................................................ 338 1.

DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO .............................................................. 338

2.

DO CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ............................................................... 339

3.

DO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO .................................................................... 341

4.

DAS ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO ................................................................ 341

5.

DOS FUNDAMENTOS DA DESAPROPRIAÇÃO .................................................... 343

6.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA, DECLARATÓRIA E EXECUTÓRIA EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO.................................................................................. 344

7.

NATUREZA DA AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO ........................................ 345

8.

REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA DESAPROPRIAÇÃO ............................. 346 8.1 Desapropriação Ordinária (Artigo 5o, XXIV da Constituição Federal) ....... 346 8.2 Desapropriação Extraordinária destinada à Urbanização (Art. 182, § 4o, III) ....................................................................................................................... 346 8.3 Desapropriação Extraordinária para Fins de Reforma Agrária.................. 347

9.

NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL ............. 347

10. DESVIO DA FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO E RETROCESSÃO ................. 350 11. DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ...................................................... 350 11.1 Fases do procedimento de desapropriação.................................................. 350 12. DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUTOS AFINS.......................................................... 352 CAPÍTULO XIV – SERVIÇO PÚBLICO E ATIVIDADE ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ....................................................................................................... 355 1.

O MODELO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE .................... 355 1.1 Do Estado de Direito ........................................................................................ 356

20

SUMÁRIO 1.2 Do Estado Democrático................................................................................... 358 1.3 Do Aspecto Estado Brasileiro ......................................................................... 361 1.4 Atividade Econômica e Serviço Público ........................................................ 363 1.5 Dos Serviços Públicos ...................................................................................... 366 1.5.1 Dos princípios específicos aplicáveis aos Serviços Públicos .......... 372 1.5.2 Do Regime Constitucional dos Serviços Públicos ............................ 374 1.6 Disciplina Constitucional da Atividade Econômica .................................... 379 2.

DA DELEGAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS................................. 386 2.1 Noções preliminares sobre a delegação de serviços públicos ................... 386 2.2 Da concessão de serviços públicos ............................................................... 388 2.2.1 Disciplina legal ..................................................................................... 388 2.2.2 Direitos e obrigações das partes envolvidas na concessão ............ 390 2.2.3 Dos bens vinculados à concessão ...................................................... 392 2.2.4 Das hipóteses de extinção da concessão de serviços públicos...... 392 2.3 Da permissão de serviços públicos ............................................................... 394 2.4 Da autorização de serviços públicos ............................................................. 395 2.5 Das concessões especiais: parcerias público-privadas (PPP) ..................... 396 2.5.1 PPP à luz da Lei Federal nº 11.079, de 2004 ....................................... 398 2.5.2 Natureza Jurídica da PPP ..................................................................... 399 2.5.3 Das espécies de PPP ............................................................................. 400 2.5.4 Diretrizes aplicáveis às PPPs ............................................................... 401 2.5.5 Vedações à celebração de PPPs ........................................................... 401 2.5.6 Da Sociedade de Propósito Específico ............................................... 402 2.5.7 Garantias nas PPPs ............................................................................... 402 2.5.8 Da licitação para celebração de PPPs ................................................. 403 2.5.9 Dos contratos relativos à PPP ............................................................. 405

CAPÍTULO XV – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................. 410 1.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......... 410

2.

DAS MODALIDADES DE CONTROLE NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA......... 411 2.1 Do Controle Administrativo (Autotutela) ..................................................... 413 2.1.1 Do Direito de petição ........................................................................... 414 2.1.2 Da representação ................................................................................. 414 2.1.3 Do pedido de reconsideração ............................................................. 414

21

Manual de Direito Administrativo 2.1.4 Da reclamação administrativa ........................................................... 415 2.1.5 Do Recurso ............................................................................................ 415 2.2 Do Controle Legislativo ................................................................................... 415 2.2.1 Da Comissão Parlamentar de Inquérito ............................................ 415 2.2.2 Do pedido de informação e a convocação de autoridades ............. 416 2.2.3 Participação na função administrativa ............................................. 416 2.2.4 Exercício da função jurisdicional ....................................................... 417 2.2.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária ............................ 417 2.2.6 Sustação dos atos normativos do Executivo .................................... 417 2.3 Do Controle Jurisdicional................................................................................ 417 2.3.1 Mandado de Segurança ....................................................................... 418 2.3.2 Ação popular ......................................................................................... 419 2.3.3 Habeas Data .......................................................................................... 419 2.3.4 Do mandado de injunção .................................................................... 420 2.3.5 Habeas Corpus ...................................................................................... 421 2.3.6 Ação Civil Pública ................................................................................. 421 3.

DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .................................................... 422 3.1 Tipificação dos Atos de Improbidade Administrativa ................................ 424 3.1.1 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) ....................................................................... 424 3.1.2 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10) ................................................................................................... 425 3.1.3 Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) .. 426 3.1.4 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ...................................................................... 427 3.2 Da Prescrição .................................................................................................... 428 3.3 Dos Sujeitos Ativos e Passivos ....................................................................... 429 3.4 Penalidade Decorrentes dos Atos de Improbidade Administrativa .......... 431 3.5 Do Procedimento Administrativo e Judicial da Improbidade Administrativa ................................................................................................. 432

4.

DO TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................. 434 4.1 Da evolução do Tribunal de Contas no Brasil .............................................. 434 4.2 O Tribunal de Contas na Constituição Federal vigente .............................. 435 4.3 Da apreciação e julgamento das Contas Públicas ....................................... 440 4.4 Do controle judicial das decisões do Tribunal de Contas .......................... 442

22

SUMÁRIO CAPÍTULO XVI – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................. 447 1.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E DO DIREITO PÚBLICO ............................................................................................... 447 1.1 Da evolução histórica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Privado .............................................................................................................. 447 1.2 Da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado ....................... 452 1.2.1 Da teoria da irresponsabilidade ......................................................... 452 1.2.2 Da teoria da responsabilidade subjetiva ........................................... 455 1.2.3 Da teoria da culpa anônima ou administrativa ............................... 456 1.2.4 Da teoria da responsabilidade objetiva ............................................. 458 1.2.4.1 Da teoria do risco administrativo ......................................... 459 1.2.4.2 Da teoria do risco integral ..................................................... 459 1.3 Da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro ........................................................................................................... 461 1.4 Noções gerais e espécies ................................................................................ 463 1.4.1 Considerações preliminares ............................................................... 463 1.4.2 Noções gerais ........................................................................................ 463 1.4.3 Das espécies de responsabilidade ..................................................... 464 1.4.3.1 Da responsabilidade contratual e extracontratual ............ 464 1.4.3.2 Da responsabilidade civil, penal e administrativa ............. 465 1.4.3.3 Da responsabilidade direta e indireta.................................. 466 1.5 Os pressupostos da responsabilidade civil .................................................. 466

2.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ...................................................................... 472 2.1 Da responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988..... 473 2.1.1 Das espécies de responsabilidade civil do Estado acolhidas pela Carta Magna ..................................................................................................... 473 2.2.2 Pressupostos da responsabilidade civil do Estado .......................... 479 2.2.2.1 Do dano indenizável............................................................... 480 2.2.2.2 Do nexo de causalidade ......................................................... 483 2.2.2.3 Dos agentes do Estado ........................................................... 484

CAPÍTULO XVII – BENS PÚBLICOS ........................................................................... 489 1.

DOMÍNIO PÚBLICO E DOMÍNIO PRIVADO ......................................................... 489

2.

O CONCEITO DE BENS PÚBLICOS ...................................................................... 489

3.

OS BENS PÚBLICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO...................................................... 490 3.1 Classificação dos bens pelo critério da destinação .................................... 490

23

Manual de Direito Administrativo 3.2 Classificação dos bens pelo critério da titularidade ................................... 492 3.3 Classificação dos bens pelo critério da disponibilidade ............................ 493 4.

OS BENS PÚBLICOS E SEUS ATRIBUTOS ............................................................ 494

5.

BENS PÚBLICOS: O SEU USO PRIVATIVO POR PARTICULARES ........................ 496 5.1 Autorização de uso de bem público .............................................................. 496 5.2 Permissão de uso de bem público ................................................................. 496 5.3 Concessão de uso de bem público ................................................................ 497 5.4 Concessão de direito real de uso ................................................................... 497

6.

FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ................................................. 498

CAPÍTULO XVIII – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE FOMENTO .......................... 503 1.

O CONCEITO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE FOMENTO ....................... 503

2.

A CONTRIBUIÇÃO DE JORDANA DE POZAS PARA A TEORIA DO FOMENTO ... 504

3.

A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE FOMENTO NA DOUTRINA BRASILEIRA

508

CAPÍTULO XIX – AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR ............. 524 1.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O FOMENTO NA ORDEM SOCIAL ...... 524

2.

SÍNTESE HISTÓRICA DA EVOLUÇÃO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL .......... 528

3.

O CONCEITO E A ABRANGÊNCIA DO TERCEIRO SETOR ................................... 531

4.

DAS CARACTERÍSTICAS DOS ENTES PARAESTATAIS ...................................... 534 4.1 Das associações ............................................................................................... 535 4.2 Fundações ......................................................................................................... 536 4.3 As organizações religiosas ............................................................................. 536 4.4 Serviços sociais autônomos ........................................................................... 536 4.5 As cooperativas sociais ................................................................................... 537

5.

DAS RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR E SEUS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ..................................................................... 537 5.1 Das subvenções, dos auxílios e das contribuições...................................... 538 5.2 Dos convênios, termos de fomento e de colaboração ................................ 538 5.3 Termos de parceria .......................................................................................... 539 5.4 Contrato de gestão .......................................................................................... 541

CAPÍTULO XX – TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ........ 546 1.

24

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ............................ 546

SUMÁRIO 2.

CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.............................................................................. 547

3.

ALTERAÇÕES NO CONCEITO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA .. 547

4.

DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................ 547

5.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE........................................... 548

6.

ADOÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL...................................... 548

7.

CONSENSUALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................... 548

8.

CRISE NO SERVIÇO PÚBLICO .............................................................................. 549

9.

MOVIMENTO DE AGENCIFICAÇÃO..................................................................... 549

10. PRIVATIZAÇÃO OU FUGA DO DIREITO ADMINISTRATIVO .............................. 549 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................... 555

25

Capítulo I – DO SURGIMENTO E DA EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A SOCIEDADE E O ESTADO O estudo do Direito Administrativo e da Administração Pública exige, ao menos, uma breve compreensão acerca do surgimento do Estado e da sociedade. A origem da sociedade sempre foi objeto de intenso debate. A ideia da sociedade natural, fruto da própria natureza humana, foi adotada por respeitáveis adeptos ao longo da história, assim como aquela que sustenta a sua criação como ato de escolha.

O antecedente mais remoto da primeira corrente é a afirmação de Aristóteles no sentido de que “o homem é naturalmente um animal político”, seguido, posteriormente, por Cícero, em Roma, Santo Tomás de Aquino, na idade medieval e, mais recentemente, pelo autor italiano Oreste Ranelletti.1 Por sua vez, o segundo posicionamento, baseado no contratualismo, aparece sistematizado nas obras de Thomas Hobbes, sobretudo no Leviatã, de 1651. Embora haja uma diversidade grande de contratualismos, destaca-se aquele defendido por Rousseau no Contrato Social, de 1762, cujas ideias são fundamentos da atual democracia.2

1

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 8-14.

2

Ibidem, p. 8-14.

27

Manual de Direito Administrativo Relativamente à origem do Estado, também se observa teorias que sustentam a formação natural do Estado e, em contrapartida, existem aqueles que defendem a formação contratual do mesmo.3 A filiação a uma ou a outra corrente doutrinária (formação natural ou formação contratual) não interfere na ideia da presença do Estado naquelas sociedades políticas, que com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros. No dizer do eminente Professor Romeu Felipe Bacellar Filho,4 a concepção de Estado como uma nação politicamente organizada, composto por seu governo soberano.

Na seara da Teoria Geral do Estado, é assente apontar ao menos três elementos fundamentais do Estado:5 o território, o povo e o poder. Assim, de acordo com a doutrina tradicional o “Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território) que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberana)”.6 Justamente, a partir das ideias de Estado e de Sociedade Civil7 e suas respectivas relações, os estudiosos identificaram e classificaram distintos tipos estatais no decorrer da história dos povos. De acordo com Aderson de Menezes8 os referidos tipos estatais não têm curso uniforme, não obstante se possa, para fins didáticos, traçar as notas características do Estado em cada período histórico da humanidade.

Os autores que trataram deste tema adotaram, com pequenas variações, as seguintes fases do Estado: Estado Antigo, Estado Grego, Estado Romano, Estado Medieval e Estado Moderno.9 O estudo do Direito Administrativo exige o exame das transformações ocorridas a partir da segunda fase do Estado Moderno, época na qual se identifica o nascimento do Estado de Direito, o surgimento da Administração Pública e a submissão do Estado à lei.

28

3

Ibidem, p. 8-14.

4

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 16.

5

No entanto, conforme observou Celso Ribeiro Bastos, há corrente doutrinária que, “sem negar serem esses elementos necessários, procura enfatizar que de um lado o Estado suplanta esses três – ao necessitar, por exemplo, de outros não aí incluídos, podendo ser citados, a título exemplificativo, os fins do próprio Estado – e, de outra parte, não ser também absolutamente inconcebível a existência de Estado com a ausência de um ou algum desses elementos. [...] Nítida a possibilidade de ser essa ideia de componentes excessivamente forte, por reduzir o Estado a esses três ingredientes, quando é muito mais compreensível que na realidade estatal entrem elementos de outra ordem, no mais das vezes – como dissemos – de trabalhosa apreensão, razão pela qual os autores valem-se da simplificação, evitando incluí-los na definição do Estado” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 10-11).

6

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. p. 45.

7

Acerca da distinção entre os conceitos de Estado e sociedade civil, outrora considerados sinônimos, a partir da contribuição da teoria hegeliana de sociedade civil, v. BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

8

MENEZES, Aderson de. Teoria geral do Estado. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 105-106.

9

DALLARI, op. cit., p. 52-53.

CAPÍTULO I – DO SURGIMENTO E DA EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2. O ESTADO DE DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O surgimento do Estado de Direito, conforme atualmente conhecido, se formou a partir dos ideais das revoluções liberais ocorridas no final do século XVIII e início do século XIX, inspiradas no pensamento de Rousseau e Montesquieu, em reação ao velho regime absolutista adotado na Idade Média.

Embora no momento anterior ao Estado de Direito existissem regras jurídicas que, de algum modo, restringiam a plena autoridade do Monarca, como por exemplo, a Carta Magna de 1215 na Inglaterra e as leis do reino em França, imperava ainda naquela época o arbítrio do Estado, marcado por um sistema de privilégios reais, o que gerava uma insegurança jurídica, afetando, de modo negativo, dentre outras, as relações comerciais.

Daí a insatisfação da classe burguesa, que embora não fosse politicamente dirigente, posto que ainda não havia dominado a máquina estatal, apenas a influenciando, já alcançara, à época, expressiva inserção no meio social, fomentando, assim, a formação das bases ideológica e política, que culminaria com a eclosão das revoluções burguesas.10 É nesse período que se verifica a formação de um modelo político e jurídico estruturado sobre os princípios da legalidade, igualdade e separação de poderes, inspirado nos pensamentos de Rousseau e Montesquieu, que defendiam a contenção do poder das monarquias absolutistas e a proteção dos direitos e das liberdades individuais.

Rousseau11 sustentou a igualdade de todos os homens e a soberania popular, com a necessidade de um Poder advindo do próprio povo, representado por um grupo escolhido pelos demais para governar. Montesquieu defendeu o fracionamento do poder, com a sua tripartição Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle de um poder pelo outro.12 Para tanto, não apenas o indivíduo, mas também o Estado deveria se submeter à lei, ou seja, obedecer à ordem jurídica instituída, abandonando-se o arbítrio verifica-

10 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

11

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p.

46-48.

12 MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962 apud BANDEIRA DE MELLO, op. cit., p. 31-32. Dizia o autor de L’Ésprit des Lois: “[...] é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites. Quem o diria! a própria virtude tem necessidade de limites. Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder detenha o poder. [...] Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Não há liberdade se o poder de julgar não está separado do poder legislativo e do executivo. Se ele tivesse confundido com o poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se ele estiver confundido com o poder executivo, o juiz poderá ter a força de um opressor. Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo de principais, nobres ou povo, exercessem estes três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar as questões dos particulares”.

29

SIMONE ZANOTELLO DE OLIVEIRA Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito da Sociedade da Informação (ênfase em políticas públicas com o uso da TI) pela UniFMU/SP. Pós-graduada em Administração Pública e em Direito Administrativo pela PUC/SP. Extensão em Direito Contratual. Gestora de Administração e Gestão de Pessoas na Prefeitura de Jundiaí/SP. Conteudista de Pós-Graduação em Direito Administrativo no grupo Kroton.

Docente e consultora jurídica de diversas empresas (Consultre-ES, Supercia-MS, RHS Licitações-SP, Licidata Eventos-PR, Connecton-PR, entre outras). Trabalha na área de contratações públicas há 27 anos. Professora do Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí-SP, nas disciplinas de Direito Administrativo e Linguagem Jurídica. Advogada e consultora jurídica na área de contratações públicas.

“Em atenção ao convite dos autores Alberto Shinji Higa, Marcos Pereira Castro e Simone Zanotello de Oliveira, coube-nos a tarefa de apresentar a obra Manual de Direito Administrativo, publicada pela respeitável Editora Rideel, cujo trabalho é resultado da sólida experiência acadêmica dos autores adquirida ao longo dos anos no exercício da docência em Faculdades de Direito, notadamente na disciplina de Direito Administrativo. Soma-se aos conhecimentos teóricos dos autores a rica experiência profissional de cada um deles no âmbito da Administração Pública. Alberto Higa e Marcos Pereira Castro, ambos há anos atuando como Procuradores do Município de Jundiaí, após regular ingresso por concurso público, e Simone Zanotello de Oliveira, também servidora pública de carreira efetiva, e, atualmente, exercendo o cargo de Gestora da Unidade de Administração e Gestão de Pessoas, nomenclatura adotada na esfera daquele Município para o cargo de Secretário Municipal.

O objeto da obra que ora vem a lume chega em boa hora, à vista do farto conteúdo apresentado, no que toca aos temas essenciais da disciplina de Direito Administrativo, cuja preocupação com a didática da matéria se revela contemplada com a inserção de mapas mentais, quadros-resumo e questões ao final de cada capítulo, tudo para fins de melhor compreensão e fixação dos conteúdos apresentados. (...)

O trabalho, como se infere da sua leitura, foi elaborado com grande preocupação teórica e prática, à vista, como acima dito, da experiência profissional e acadêmica de cada um dos autores, de modo que não tenho dúvida de que o presente trabalho despertará interesse de todos que militam no direito, notadamente dos acadêmicos de Direito. Por essas razões, o Manual de Direito Administrativo é obra que, com grande satisfação, apresento e recomendo aos leitores.”

Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 568 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395268-3

9 788533 952683

Capa: Sergio A. Pereira

Toshio Mukai Doutor em Direito pela USP. Ex-Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.