Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores
a 6 EDIÇÃO AtuAlizAdA
DELEGADO ESTADUAL DOUTRINA
1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental 10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática
ATUALIZADO: Lei no 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Lei no 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei no 13.104/2015 – Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Lei no 13.106/2015 – Configura como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente. Lei no 13.129/2015 – Amplia o âmbito de aplicação da arbitragem. Lei no 13.142/2015 – Institui qualificadora para homicídio. Lei no 13.151/2015 – Dispõe sobre a finalidade das fundações. Lei no 13.228/2015 – Estabelece causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Autores: • Bruno Galelli Chieregatti • Emanuel Motta da Rosa • Gustavo Bregalda Neves • João de Sá Brasil Lima • Kheyder Loyola • Rodney José Idankas Colaboradores: • Antônio José Pereira (Delegado de Polícia/SP) • Aline Adima Ferreira Boaventura (Delgada de Polícia/PA) • Carlos Roberto de Campos (Delegado de Polícia/SP e professor de ACADEPOL/SP) • Diego Castanheira Resende (Delegado de Polícia/SP) • Lucas Esteves Barbosa (Delegado de Polícia/SP) • Michele Vilela Bulgareli (Delegada de Polícia/SP)
2016 Prefácio de
Cleber Masson
GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado. • Mestre em Direito Público. • Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. • Professor de Cursos de Pós-graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. • Ex-advogado do BNDES. • Ex-procurador Federal. • Ex-juiz Estadual em São Paulo. • Juiz Federal em São Paulo.
KHEYDER LOYOLA
• Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. • Aprovado em vários concursos públicos. • Procurador Legislativo. Siga o autor
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CONCURSO
DELEGADO ESTADUAL
CONCURSO
DELEGADO ESTADUAL DOUTRINA
1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental
10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática
Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores
6a edição
EXPEDIENTE Presidente e editor diretora editorial editora-assistente Projeto Gráfico diaGramação imPressão
Italo Amadio Katia F. Amadio Mari de Barros Sergio A. Pereira WK Editorial Geo-Gráfica e Editora Ltda.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade mecum concurso : delegado estadual / organizado por Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola. – 6. ed. - São Paulo : Rideel, 2016. ISBN 978-85-339-3784-0 1. Delegados de polícia - Concursos 2. Concursos – Manuais, guias 3. Direito I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder III. Série 16-0091
CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Delegados de polícia – Concursos
© 2016 – Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).
135798642 0316
LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg AIJE AIME AIRC ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts. CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA
Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Ação de Investigação Judicial Eleitoral Ação de Impugnação do Mandato Eletivo Ação de Impugnação de Registro de Candidatura Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONMETRO
Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC Código de Processo Civil (Lei no 5.869/1973) CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim. Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciados EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNAI FUNSET HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j. JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port. RAC RCD RE REFIS RENACH RENACOM
VI
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundação Nacional do Índio Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Juntas Administrativas de Recursos e Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Ministério da Justiça Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Contra a Diplomação Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas
RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre. Res. Res. Adm. Res. Norm. REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs. SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm. Súm. Vinc. SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRE TRF TRT TSE TST
Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho
PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual. Este desafio foi superado pela obra Vade Mecum Delegado Estadual – Doutrina para concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil. Os livros contêm comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas – acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais. Permitem, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos alunos e candidatos: letra da lei, doutrina e jurispru‑ dência. Aos coordenadores e autores ficam as nossas homenagens pelo valoroso trabalho, o qual servirá como ferramenta indispensável à preparação e ao êxito de inúmeros candi‑ datos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso. Fevereiro de 2016 Cleber Masson Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos
VII
SUMÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.
Noções gerais ..................................................................................................... 3 Constituição ....................................................................................................... 6 Poder Constituinte .............................................................................................15 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ............................................20 Controle de constitucionalidade ..........................................................................27 Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ..................................40 Nacionalidade ...................................................................................................43 Direitos políticos e partidos políticos ...................................................................54 Divisão espacial do poder (organização do Estado) ..............................................60 Divisão orgânica do poder (separação dos Poderes) .............................................65 Poder Legislativo ...............................................................................................69 Poder Executivo .................................................................................................84 Poder Judiciário .................................................................................................90 Defesa do Estado e das instituições democráticas ................................................96 Direitos e garantias fundamentais .......................................................................99 Tutela constitucional das liberdades .................................................................. 140
LINDB LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI NO 4.657/1942) ......................... 145 1. Visão de contexto ............................................................................................ 145 2. Acepções do estudo do direito .......................................................................... 145 3. Conceito de direito........................................................................................... 146 4. Direito público e privado .................................................................................. 146 5. Fontes do direito .............................................................................................. 147 6. Eficácia da lei no tempo ................................................................................... 149 7. Revogação da lei .............................................................................................. 150 8. Antinomia ....................................................................................................... 151 9. Hermenêutica jurídica ...................................................................................... 152
DIREITO PENAL PARTE GERAL .................................................................................................................................................................................... 157 1. Introdução ...................................................................................................... 157 2. Fontes de Direito Penal .................................................................................... 160 3. Interpretação da Lei Penal ................................................................................ 163 4. Da aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço ............................................... 164 5. Teoria do crime................................................................................................ 168 6. Concurso de crimes ......................................................................................... 172 7. Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime ........................................... 176 8. Ilicitude – 2o requisito do crime ........................................................................ 186 9. Culpabilidade .................................................................................................. 188 10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ................................................................. 190 11. Sanção penal ................................................................................................... 192 12. Suspensão condicional da execução da pena (Sursis) ......................................... 197 13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ............................................................. 198 14. Efeitos genéricos e específicos da condenação ................................................... 200 15. Reabilitação..................................................................................................... 204 16. Ação Penal ...................................................................................................... 204 17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) ......................................................... 209
IX
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
PARTE ESPECIAL ................................................................................................................ 213 DOS CRIMES CONTRA A VIDA ..................................................................................... 217 I – Homicídio (art. 121 do CP).................................................................................. 217 II – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP) ............................. 223 III – Infanticídio (art. 123 do CP) ............................................................................. 224 IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP) .......................................................................... 225 DAS LESÕES CORPORAIS ..............................................................................................228 I – Lesão Corporal (art. 129 do CP) .......................................................................... 228 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE .....................................................................232 I – Condicionamento de atendimento médico‑hospitalar emergencial ......................... 232 DOS CRIMES CONTRA A HONRA ..................................................................................238 I – Calúnia (art. 138 do CP) ..................................................................................... 239 II – Difamação (art. 139 do CP) ................................................................................ 241 III – Injúria (art. 140 do CP)..................................................................................... 242 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .........................................................................247 I – Furto (art. 155 do CP)......................................................................................... 247 II – Roubo (art. 157 do CP) ...................................................................................... 252 III – Extorsão (art. 158 do CP).................................................................................. 255 IV – Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 do CP) ................................................... 255 V – Dano (art. 163 do CP) ....................................................................................... 258 VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP) ............................................................... 261 VII – Outras Formas de Apropriação (art. 169 do CP) ................................................ 262 VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ............................................................................ 264 IX – Receptação (art. 180 do CP) .............................................................................. 268 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL..............................................................272 I – Dos Crimes contra a Liberdade Sexual ................................................................. 272 II – Dos Crimes sexuais contra vulnerável ................................................................. 279 DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .........................................................................284 I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP) ................................................. 284 II – Associação criminosa (art. 288 do CP)................................................................ 286 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ...........................................................................289 I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP).............................................. 290 II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ......................................... 293 III – Falsidade ideológica (ART. 299 do CP) ............................................................... 294 IV – Uso de documento falso (ART. 304 do CP) ......................................................... 297 V – Suspensão de documento (ART. 305 do CP) ........................................................ 298 VI – Uso de Documento de Identidade Alheia (art. 308 do CP)................................... 300 VII – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311‑A do CP) ....................... 301 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................302 A – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ..................................................303 I – Peculato (art. 312 do CP) .................................................................................... 305 II – Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313 do CP) ............................................. 306 III – Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................... 307 IV – Corrupção Passiva (art. 317 do CP) ................................................................... 309 V – Prevaricação (art. 319 do CP) ..............................................................................311 VI – Condescendência Criminosa (art. 320 do CP)..................................................... 312 VII – Advocacia Administrativa (art. 321 do CP) ........................................................ 313 VIII – Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP)................................................ 314 B – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 315 I – Resistência (art. 329 do CP) ................................................................................ 315
X
SUMÁRIO
II – Desobediência (art. 330 do CP) .......................................................................... 317 III – Desacato (art. 331 do CP) ................................................................................. 319 IV – Tráfico de Influência (art. 332 do CP) ................................................................ 320 V – Contrabando e descaminho (art. 334 e art. 334‑A do CP)..................................... 321 C – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ................................................325 I – Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP) .............................................................. 325 II – Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (art. 340 do CP) ........................... 327 III – Autoacusação Falsa (art. 341 do CP) .................................................................. 328 IV – Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342 do CP) ............................................ 329 V – Coação no Curso do Processo (art. 344 do CP) .................................................... 331 VI – Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345 do CP) ................................... 332 VII – Fraude Processual (art. 347 do CP) .................................................................. 333 VIII – Favorecimento Pessoal (art. 348 do CP) ........................................................... 334 IX – Favorecimento Real (art. 349 do CP).................................................................. 335
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.
Princípios Gerais aplicáveis ao Processo Penal ................................................... 339 Eficácia da lei processual no tempo .................................................................. 341 Eficácia da lei processual no espaço .................................................................. 341 Imunidades ..................................................................................................... 342 Interpretação da lei processual penal ................................................................ 342 Analogia ......................................................................................................... 343 Fontes do Direito Processual Penal .................................................................... 343 Do inquérito policial ........................................................................................ 344 Da ação penal.................................................................................................. 349 Denúncia e queixa ........................................................................................... 353 Das provas ...................................................................................................... 355 Da prisão ........................................................................................................ 368 Monitoramento eletrônico de pessoas (Decreto no 7.627/2011) ............................ 384 Atos jurisdicionais ou atos dos juízes ................................................................ 385 Habeas corpus ................................................................................................. 392
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE .................................................................................................................................... 394 16. Procedimentos comuns .................................................................................... 394 17. Regra geral para procedimento (art. 394, § 2o, do CPP) ...................................... 395 18. Previsão legal para procedimento comum e especial .......................................... 395 19. Procedimento sumário ..................................................................................... 399 20. Do procedimento sumaríssimo ......................................................................... 400 21. Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP).......... 403 22. Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públi‑ cos (art. 513 do CPP) ....................................................................................... 403 23. Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP) .................................................................................................... 404 24. Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ...................... 415 25. Das Medidas Assecuratórias ............................................................................. 416
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 1. 2. 3. 4. 5. 6.
Lei das Contravenções Penais – Dec.‑Lei no 3.688/1941 ...................................... 421 Crimes contra a economia popular – Lei no 1.521/1951 ...................................... 433 Crimes de corrupção de menores – Lei no 8.069/1990 (art. 244‑B) ...................... 437 Abuso de autoridade – Lei no 4.898/1965 .......................................................... 438 Crimes contra o parcelamento do solo urbano – Lei no 6.766/1979 ..................... 444 Lei de execução penal – Lei No 7.210/1984 ........................................................ 447
XI
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26.
Crimes contra o sistema financeiro nacional – Lei no 7.492/1986 ........................ 455 Preconceito racial (Racismo) – Lei no 7.716/1989 ............................................... 464 Crimes hediondos – Lei no 8.072/1990 .............................................................. 474 Crimes contra as relações de consumo – Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................ 480 Crimes contra a ordem tributária – Lei no 8.137/1990 ........................................ 487 Improbidade administrativa – Lei no 8.429/1992 ................................................ 495 Crimes de licitação – Lei no 8.666/1993 ............................................................. 499 Organização criminosa – Lei no 12.850/2013...................................................... 504 Juizado especial criminal – Leis nos 9.099/1995 E 10.259/2001.............................511 Interceptação da comunicação telefônica – Lei no 9.296/1996 ............................. 517 Transplante de órgãos – Lei no 9.434/1997 ........................................................ 520 Crimes da lei de tortura – Lei no 9.455/1997 ...................................................... 524 Crimes do código de trânsito – Lei no 9.503/1997 .............................................. 528 Crimes Contra o meio ambiente – Lei no 9.605/1998 .......................................... 538 Crimes de lavagem de dinheiro/valores – Lei no 9.613/1998 ............................... 545 Crimes do estatuto do idoso – Lei no 10.741/2003 .............................................. 551 Crimes do estatuto do desarmamento – Lei no 10.826/2003 ................................ 560 Lei antidrogas – Lei no 11.343/2006................................................................... 567 Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/2006 ........................................................... 586 Monitoração eletrônica de pessoas – Dec. no 7.627/2011 ..................................... 594
DIREITO CIVIL PARTE GERAL ................................................................................................................................................................................... 599 1. Das pessoas..................................................................................................... 599 2. Dos bens ......................................................................................................... 602 3. Dos fatos jurídicos ........................................................................................... 605 4. Dos atos jurídicos ilícitos e reparação do dano .................................................. 612 5. Da prescrição e decadência .............................................................................. 613 6. Da prova ......................................................................................................... 615 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES....................................................................................................................................................... 615 1. Fontes das obrigações ...................................................................................... 615 2. Elementos constitutivos da obrigação ............................................................... 615 3. Classificação das obrigações ............................................................................. 615 4. Espécies de obrigação ...................................................................................... 616 5. Transmissão das obrigações.............................................................................. 622 6. Extinção das obrigações ................................................................................... 624 7. Formas especiais de extinção das obrigações ..................................................... 627 8. Inadimplamento das obrigações........................................................................ 631 9. Arras ou sinal .................................................................................................. 634 DIREITO DOS CONTRATOS – PARTE GERAL E CONTRATOS EM ESPÉCIE ..........................................................635 PARTE 1. CONTRATOS – PARTE GERAL.........................................................................635 1. Natureza jurídica ............................................................................................. 635 2. Requisitos de existência ................................................................................... 635 3. Pressupostos de validade ................................................................................. 635 4. Requisitos de eficácia ....................................................................................... 635 5. Princípios contratuais ...................................................................................... 636 6. Classificação.................................................................................................... 636 7. Formação do vínculo ....................................................................................... 637 8. Momento de perfeição do contrato.................................................................... 637 9. Local da perfeição............................................................................................ 637
XII
SUMÁRIO
10. Estipulação em favor de terceiro(arts. 436 a 438 do CC) ..................................... 637 11. Promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do CC) .......................................... 637 12. Das arras (arts. 417 a 420 do CC) ...................................................................... 637 13. Dos vícios redibitórios ..................................................................................... 638 14. Evicção ........................................................................................................... 638 15. Contratos aleatórios ......................................................................................... 638 16. Contrato preliminar ......................................................................................... 639 17. Contrato com pessoa a declarar ........................................................................ 639 18. Extinção .......................................................................................................... 639 PARTE 2. CONTRATOS EM ESPÉCIE ..............................................................................640 1. Contrato de compra e venda ............................................................................. 640 2. Da troca ou permuta ........................................................................................ 645 3. Contrato estimatório (Mercantil) ....................................................................... 646 4. Da doação ....................................................................................................... 647 5. Contrato de locação ......................................................................................... 650 6. Empréstimo ..................................................................................................... 651 7. Prestação de serviço ........................................................................................ 654 8. Empreitada...................................................................................................... 654 9. Depósito ......................................................................................................... 655 10. Mandato ......................................................................................................... 656 11. Contrato de comissão....................................................................................... 657 12. Contrato de representação (Agência)................................................................. 659 13. Distribuição..................................................................................................... 659 14. Corretagem ..................................................................................................... 660 15. Contrato de transporte ..................................................................................... 661 16. Seguro ............................................................................................................ 662 17. Constituição de renda ...................................................................................... 665 18. Jogo e aposta................................................................................................... 666 19. Fiança ............................................................................................................. 666 20. Do compromisso e da arbitragem ..................................................................... 668 PARTE 3. DOS ATOS UNILATERAIS ...............................................................................668 1. Da promessa de recompensa ............................................................................ 668 2. Da gestão de negócios ...................................................................................... 668 3. Do pagamento indevido ................................................................................... 669 4. Do enriquecimento sem causa .......................................................................... 669 DIREITO DAS COISAS ................................................................................................................................................................... 669 I. DA POSSE ..................................................................................................................669 1. Conceito – Exercício de Algum dos Poderes da Propriedade ............................... 669 2. Natureza Jurídica da Posse ............................................................................... 670 3. Aquisição e Perda da Posse .............................................................................. 671 4. Aspectos Processuais ....................................................................................... 675 5. Natureza Dúplice das Possessórias.................................................................... 676 6. Fungibilidade das Possessórias ......................................................................... 676 II. DIREITOS REAIS .......................................................................................................678 PARTE 1. DIREITOS REAIS – PARTE GERAL ..................................................................678 1. Teorias Informadoras ....................................................................................... 678 2. Características Fundamentais Dos Direitos Reais ................................................ 678 3. Classificação dos Direitos Reais ........................................................................ 682 4. Obrigações Propter Rem ................................................................................... 684 PARTE 2. DIREITOS REAIS – EM ESPÉCIE .....................................................................685 1. Da Propriedade................................................................................................ 685
XIII
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.
Usucapião imobiliária ...................................................................................... 686 Acessão........................................................................................................... 687 Perda da Propriedade ....................................................................................... 689 Das Relações de Vizinhança ............................................................................. 690 Do Condomínio Geral ...................................................................................... 691 Propriedade Resolúvel...................................................................................... 694 Propriedade Fiduciária ..................................................................................... 694 Superfície ........................................................................................................ 695 Servidões ........................................................................................................ 695 Usufruto.......................................................................................................... 697 Do Uso............................................................................................................ 697 Habitação........................................................................................................ 698 Direito do Promitente‑Comprador ..................................................................... 698 Penhor, Hipoteca e Anticrese ............................................................................ 699
DIREITO DE FAMÍLIA ......................................................................................................................................................................701 1. Conceito.......................................................................................................... 701 2. Conteúdo ........................................................................................................ 701 DO DIREITO DE FAMÍLIA .............................................................................................702 1. Acepções do termo família ............................................................................... 702 2. Critérios adotados pela lei ................................................................................ 702 3. Sentido técnico de família ................................................................................ 703 4. Espécies de família .......................................................................................... 703 5. Princípios do Direito de Família ........................................................................ 704 6. Natureza do Direito de Família ......................................................................... 704 7. Importância do Direito de Família ..................................................................... 705 8. Casamento ...................................................................................................... 705 9. Impedimentos Matrimoniais e Causa Suspensiva ............................................... 707 10. Formalidades Preliminares à Celebração do Casamento ...................................... 709 11. Celebração do casamento ................................................................................. 710 12. Provas do casamento ........................................................................................711 13. Principais efeitos jurídicos do casamento .......................................................... 712 14. Efeitos sociais do casamento ............................................................................ 712 15. Efeitos pessoais do casamento .......................................................................... 712 16. Efeitos jurídicos patrimoniais do matrimônio .................................................... 714 17. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal .................................................. 718 18. Do direito convivencial .................................................................................... 721 DO DIREITO PARENTAL ................................................................................................723 1. Parentesco ....................................................................................................... 723 2. Filiação ........................................................................................................... 724 3. Adoção ........................................................................................................... 726 4. Poder familiar.................................................................................................. 729 DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS SUCESSORES ............................................................................................................. 731 1. Conceito de Sucessão ....................................................................................... 731 2. Fontes do Direito Sucessório ............................................................................. 731 3. Abertura da Sucessão....................................................................................... 731 4. Espécies de Sucessão ....................................................................................... 734 5. Herança .......................................................................................................... 735 6. Sucessores....................................................................................................... 735 7. Classificação da Sucessão ................................................................................. 736 ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA .......................................................................737 8. Aceitação ........................................................................................................ 737 9. Renúncia à Herança ......................................................................................... 739
XIV
SUMÁRIO
10. Cessão de Direitos Hereditários ........................................................................ 741 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ..............................................................................................743 11. Conceito.......................................................................................................... 743 12. Princípios ........................................................................................................ 744 13. Modos de Suceder ........................................................................................... 744 14. Modos de Partilhar........................................................................................... 745 15. Excluídos da Sucessão ..................................................................................... 746 16. Herança Jacente .............................................................................................. 748 SUCESSÃO LEGÍTIMA – DESCENDENTES ......................................................................749 17. Sem a Concorrência do Cônjuge ou Companheiro .............................................. 749 18. Concorrendo com o Cônjuge ............................................................................ 751 SUCESSÃO LEGÍTIMA – ASCENDENTES ........................................................................753 19. Sem a Concorrência do Cônjuge ou Companheiro .............................................. 753 20. Concorrendo com o Cônjuge ............................................................................ 754 SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE ................................................................................755 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COLATERAIS ...........................................................................756 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COMPANHEIROS......................................................................757 21. Introdução ...................................................................................................... 757 22. As Regras de Sucessão ..................................................................................... 758
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO E RECURSOS................................................................................................................763 1. Jurisdição........................................................................................................ 763 2. Processo de conhecimento ............................................................................... 765 3. Citação............................................................................................................ 766 4. Tutela antecipada............................................................................................. 768 5. Resposta do réu ............................................................................................... 770 6. Intervenção de Terceiros................................................................................... 773 7. Ação declaratória incidental ............................................................................. 775 8. Revelia ............................................................................................................ 776 9. Julgamento conforme estado do processo.......................................................... 776 10. Teoria geral das provas..................................................................................... 777 11. Das provas em espécie ..................................................................................... 779 12. Audiência de instrução e julgamento ................................................................ 786 13. Sentença ......................................................................................................... 787 14. Coisa julgada................................................................................................... 788 15. Ação Rescisória (artS. 966 a 975 do CPC/2015) .................................................. 790 16. Teoria geral dos recursos .................................................................................. 791 17. Processo de execução....................................................................................... 798
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.
Introdução ...................................................................................................... 817 Princípios constitucionais da administração ...................................................... 817 Administração pública ..................................................................................... 823 Administração indireta ..................................................................................... 824 Poderes da administração ................................................................................. 833 Bens públicos .................................................................................................. 837 Atos administrativos ........................................................................................ 841 Contratos administrativos................................................................................. 847 Licitações (Lei no 8.666/1993) .......................................................................... 852 Servidores públicos .......................................................................................... 862
XV
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
DIREITO AMBIENTAL DIREITO AMBIENTAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL...........................................................873 1. Política Nacional.............................................................................................. 873 2. Política Interna (Nacional) do Meio Ambiente ................................................... 878 3. Princípios do Direito Ambiental ........................................................................ 878 4. Responsabilidade pelos danos ambientais ......................................................... 883 5. Bens ambientais .............................................................................................. 887 6. Competência em matéria ambiental .................................................................. 889 7. Licenciamento Ambiental e o estudo do EIA/RIMA ........................................... 893 8. Zoneamento ambiental e espaços protegidos ..................................................... 900 9. Meio Ambiente natural .................................................................................... 902 10. Disposições Específicas do Código Florestal (lei no 12.651/2012) ......................... 921
DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Natureza jurídica do código de defesa do consumidor........................................ 931 2. Aspectos constitucionais .................................................................................. 931 3. Definição de relação de consumo...................................................................... 933 4. Direitos do art. 6o do CDC ................................................................................ 937 5. Da qualidade dos produtos e serviços e prevenção de danos .............................. 939 6. Responsabilidade civil dos fornecedores ............................................................ 940 7. Prazos de garantia ........................................................................................... 944 PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................................................945 8. Oferta ............................................................................................................. 945 9. Publicidade ..................................................................................................... 946 10. Princípios protetivos do consumidor ................................................................. 947 11. Sanções penais ................................................................................................ 948 12. Práticas abusivas ............................................................................................. 949 13. Cobrança de dívidas ........................................................................................ 950 14. Precificação ..................................................................................................... 951 15. Bancos de dados e cadastros de consumidores .................................................. 951 16. Proteção contratual do consumidor ................................................................... 954 17. Direitos específicos do consumidor ................................................................... 958
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI NO 8.069/1990 (NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NOS 12.594/2012 E 12.696/2012) PARTES CIVIL E PENAL .................................................................... 963 1. Os direitos da criança e do adolescente na constituição federal. Teoria da pro‑ tação integral................................................................................................... 963 2. O estatuto da criança e do adolescente: Concepção, estrutura e princípios. Direitos fundamentais ...................................................................................... 963 3. Política de atendimento .................................................................................... 966 4. De proteção: Aplicáveis aos pais ou responsáveis .............................................. 966 5. Ato infracional (Direito material) ...................................................................... 967 6. Crimes e infrações administrativas .................................................................... 967 7. Análise dos crimes em espécie ......................................................................... 969 8. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva .................. 976 9. Adoção ........................................................................................................... 977 10. Poder familiar.................................................................................................. 979 11. Lei no 13.046/2014 ........................................................................................... 981 12. Lei no 12.594/2012 – SINASE (Anexo ao estudo do ECA).................................... 981
XVI
SUMÁRIO
DIREITOS HUMANOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19.
Considerações iniciais ...................................................................................... 995 Magna carta da Inglaterra de 1215 .................................................................... 996 A declaração inglesa de direitos de 1689 (Bill of Rights) ................................... 1000 Declaração dos direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776............................. 1003 Declaração francesa dos direitos do homem e do cidadão de 1789 .................... 1004 A constituição mexicana de 1917 ................................................................... 1006 Constituição alemã de 1919 .............................................................................1007 Declaração universal dos direitos humanos ..................................................... 1008 Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais ......................1012 Pacto internacional sobre direitos civis e políticos .............................................1017 Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discrimina‑ ção racial .......................................................................................................1018 Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994) ............................................. 1022 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes .............................................................................................. 1027 Protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças ..................................................................... 1033 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ............................................................................................................. 1037 Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura ............................... 1040 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .......................................................................................................... 1043 Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discrimi‑ nação contra as pessoas portadoras de deficiência ........................................... 1045 Programa nacional de direitos humanos (PNDH) ............................................. 1047
MEDICINA LEGAL INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 1061 1. Introdução à Ciência da medicina legal ............................................................1061 2. Tanatologia.................................................................................................... 1065 3. Sexologia e os transtornos de sexualidade ........................................................1071 4. Toxicologia .....................................................................................................1073 5. Asfixiologia ....................................................................................................1074 6. Traumatologia ................................................................................................1077 7. Estudo da balística..........................................................................................1079
CRIMINOLOGIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.
Introdução .................................................................................................... 1087 Conceito........................................................................................................ 1087 Método ......................................................................................................... 1088 Finalidade ..................................................................................................... 1088 Momentos históricos da evolução do crime ..................................................... 1088 Criminologia como ciência ............................................................................. 1088 Meios punitivos e do controle social ............................................................... 1089 Escolas clássica e positiva .............................................................................. 1090 Escolas sociológicas ....................................................................................... 1093 Concepções do delinquente ............................................................................ 1094 Prevenção ..................................................................................................... 1095
XVII
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
LÍNGUA PORTUGUESA Fonética e Fonologia .............................................................................................. 1099 Ortografia ..............................................................................................................1104 Morfologia ............................................................................................................. 1121 Classes de palavras ................................................................................................1129 Substantivo............................................................................................................1130 Artigo ....................................................................................................................1138 Adjetivo.................................................................................................................1139 Numeral ................................................................................................................1143 Pronome................................................................................................................1145 Verbo .................................................................................................................... 1151 Advérbio................................................................................................................1159 Preposição .............................................................................................................1162 Conjunção .............................................................................................................1164 Interjeição .............................................................................................................1165 Sintaxe ..................................................................................................................1166 Análise sintática do período composto.....................................................................1178 Crase .....................................................................................................................1183 Sintaxe de concordância .........................................................................................1186 Regência ................................................................................................................1192 Colocação pronominal ............................................................................................1195 Pontuação..............................................................................................................1197 Significação das palavras ........................................................................................1199 Figuras de linguagem ............................................................................................ 1200 Interpretação de texto ............................................................................................ 1205 Redação de correspondências oficiais ..................................................................... 1208
RACIOCÍNIO LÓGICO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.
Fundamentos da Lógica ..................................................................................1221 Argumento .................................................................................................... 1225 Silogismos categóricos ................................................................................... 1232 Operadores Lógicos........................................................................................ 1247 Equivalência lógica ........................................................................................ 1271 Noções sobre Conjuntos ................................................................................. 1280 Análise Combinatória..................................................................................... 1290 Probabilidades ............................................................................................... 1300
INFORMÁTICA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.
XVIII
Conceitos básicos ...........................................................................................1319 Hardware e Software...................................................................................... 1322 Windows ...................................................................................................... 1329 MS Office e BR Office..................................................................................... 1333 Internet e Intranet.......................................................................................... 1339 Backup.......................................................................................................... 1343 Arquivos ....................................................................................................... 1345 Armazenamento de dados e segurança da informação ..................................... 1347
DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL
* Texto elaborado por: Gustavo Bregalda Neves: Doutor em Direito do Estado. Mestre em Direito Público. Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. Ex-Advogado do BNDES. Ex-Procurador Federal. Ex-Juiz Estadual em São Paulo. Juiz Federal em São Paulo. Kheyder Loyola: Mestre em Processo Civil pela FADUSP. Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. Aprovado em vários concursos públicos. Procurador Legislativo.
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1. NOÇÕES GERAIS 1.1 Constituição e antecedentes Cumpre destacar, inicialmente, que a noção que se tem acerca da hierarquia existente entre normas constitucionais e normas não constitucionais remonta à Antiguidade, em especial, com Aristóteles. Essa noção, todavia, veio a ganhar corpo apenas no século XVIII, na Europa Ocidental, objetivando-se a limitação do poder e a garantia de direitos aos indivíduos. Paralelamente, surgiu também a ideia de que o próprio homem é capaz de dar forma ao Estado, justamente por meio de uma nova ordem constitucional e por intermédio de um documento escrito (Constituição). De acordo com o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, não foi inventada por algum doutrinador imaginoso: é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na ideia de Constituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou cartas de franquia e contratos de colonização; de outro, nas doutrinas contra‑ tualistas medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas. Combinação esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.1
Os pactos são convenções entre o Monarca e os súditos relativas ao modo de governo, bem como às garantias de direitos individuais dos seres humanos. O mais importante dos pactos é a Magna Carta de 1215, realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, estabelecendo-se assim os direitos a serem respeitados pela Coroa. É considerado um dos primeiros pactos de Direitos Humanos da história da humanidade. Há também o pacto da “Petition of Rights” de 1628, em que os parlamentares impuseram ao rei Carlos I (Inglaterra) o respeito aos direitos imemoriais dos cidadãos ingleses. Os pactos tinham como fundamento mais importante o acordo de vontades. Assim como os pactos, os forais e cartas de franquia possuem forma escrita e visam à proteção dos direitos individuais. Além disso, preveem a participação dos súditos no governo local. Esse fenômeno, contudo, acrescentou um elemento propriamente político aos pactos e, por conseguinte, também aos forais e cartas de franquia. No entanto, ao contrário dos pactos, o fundamento mais importante dos forais e cartas de franquia era a outorga de direitos realizada pelo Senhor. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pactos, forais e cartas de franquia, frequentes na Idade Média, firmaram a ideia de texto escrito destinado ao resguardo de direitos individuais, que a Constituição englobaria a seu tempo. Esses direitos, contudo, sempre se afirmavam imemoriais e, portanto, fundados no tempo passado, enquanto eram 1
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.
3
Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL
particulares a homens determinados e não apanágio do homem, ou seja, do ser humano enquanto tal.2 Os contratos de colonização, típicos da história das colônias da América do Norte, surgiram com a chegada dos peregrinos na América não encontrando na nova terra um poder estabelecido e, tomados do ideal de igualitarismo, estabeleceram, consensualmente, as regras pelas quais se fariam governar. Diante disso, e cientes desse fato antes mesmo de chegarem à América, é firmado pelos chefes de família ingleses, a bordo do navio Mayflower, o célebre Compact, de 1620, um dos primeiros contratos de colonização da América. Assim foram estabelecidas as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, ratificadas mais tarde pelo rei Carlos II, que as incorporou à Carta outorgada em 1662. Segundo Manoel Gonçalves, transparece aí a ideia de estabelecimento e organização do governo pelos próprios governados, que é outro dos pilares da ideia de Constituição.3 As chamadas leis fundamentais do reino são frutos da criação dos legistas franceses, destinadas à defesa da Coroa em face das fraquezas do próprio Monarca, haja vista que eram impostas também ao próprio rei, evitando-se, assim, a derrocada da Monarquia. Encontra-se aí a fonte da superioridade e da intangibilidade das regras relativas ao poder, que se empresta às constituições escritas. Não podemos olvidar, ademais, que é estreita a ligação entre a ideia que se tem de Constituição e a de Pacto Social. O pensamento de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos – pactum subjectionis – surgiu na Idade Média. Tal pacto fundamentava-se na ideia de que o povo sujeitava-se a obedecer ao príncipe enquanto este se comprometesse a governar com justiça, sendo Deus o julgador. Dessa forma, sendo violada pelo príncipe a sua obrigação, exonerados estariam os súditos da obediência devida, por intermediação do Papa, representante da divindade sobre a terra. Hobbes, em seu livro Leviatã, e Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, no século XVII, desenvolveram a ideia de que a própria sociedade fundamenta-se num pacto. Ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho que a mesma ideia foi difundida por Rousseau, às vésperas da Revolução Francesa, no Contrato Social. Sem dúvida não coincidem os seus ensinamentos quanto à razão determinante de tal pacto, ou quanto às suas cláusulas. Entretanto, dessas lições resulta sempre que o poder decorre da vontade dos homens e tem um estatuto fixado por estes. Estatuto que se impõe aos governantes e visa assegurar a paz (único objetivo para Hobbes) e os direitos naturais (objetivo principal para Locke e Rousseau).4 Essa mesma ideia também foi difundida por Rosseau, às vésperas da Revolução Francesa, em seu livro Contrato Social. Dessas concepções, verifica-se que o poder sempre decorre da vontade dos homens, por meio de um estatuto por eles fixado. 2 3 4
4
Ibid., p. 31. Idem. Ibid., p. 32.
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