PEDRO BARRETTO PB
RAFAEL BARRETTO RB
Exclusiva organização Temática
• TRIBUTÁRIO • CONSTITUCIONAL • ADMINISTRATIVO 2a EDIÇÃO Acesso a vídeos gratuitos:
aula de remissões aula sobre súmulas aula sobre legislação
INDICADO PARA O
Exame da OAB
• TRIBUTÁRIO • CONSTITUCIONAL • ADMINISTRATIVO
Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica
Assistente Editorial Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão
Constituição Federal Código de Processo Civil Código Tributário Nacional Legislação de Direito Administrativo
Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Marcia Minata Marilia Gradin Mônica Ibiapino Sergio A. Pereira Equipe Rideel Formato Editoração e Serviços Gráfica e Editora Santuário
Elaboração das notas remissivas: Marcos Antônio Oliveira Fernandes Anne Joyce Angher Kiyoshi Harada Anderson Jamil Abrahão
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Barreto, Pedro Vade mecum da aprovação em : tributário - constitucional - administrativo / Pedro Barreto, Rafael Barreto. – 2. ed. – São Paulo : Rideel, 2019. 2128 p. ISBN 978-85-339-5611-7 1. Direito – Brasil 2. Direito tributário 3. Direito constitucional 4. Direito administrativo 5. Manuais, vade-mécuns etc. I. Título II. Barreto, Rafael 19-1052
CDU-34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns
Edição Atualizada até 3-5-2019 © Copyright – Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).
135798642 0619
ApresentAção De forma INOVADORA, a RIDEEL e os Irmãos PB & RB apresentam ao país o VADE MECUM DA APROVAÇÃO EM TRIBU‑ TÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A obra inclui toda a Legislação & Vídeos Explicativos sobre as respectivas áreas, abordando os principais conteúdos para sua aprovação na 2ª fase do Exame de OAB. Esse VADE fica pronto após longo período de amadurecimento, diálogos e experimentações e chega para ser PIONEIRO na formatação que une ORGANIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO com VÍDEOS EXPLICATIVOS que agregam gigantesco valor aos estudantes e seguidores da obra. É o resultado da ousadia positiva e genialidade criativa das mentes empreendedoras dos jovens e brilhantes educadores das famílias Amadio & Barretto que, diariamente se colocam em movimento com o propósito de capacitar pessoas e possibilitar o desenvolvimento acadêmico e profissional. Temos certeza do sucesso da obra, do imensurável valor que pode agregar a cada um de vocês e nos colocamos humilde‑ mente à disposição para críticas construtivas e sugestões colaborativas. Desfrutem e contem sempre conosco! A fusão entre o sonho, o comportamento empreendedor, a criatividade, a experiência e o conhecimento do processo educacional, agregados à explosão da tecnologia, só poderia resultar nessa potente ferramenta de estudos: o PRIMEIRO VADE DO PAÍS a unir LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA E ORGANIZADA com VÍDEOS e AULAS EXPLICATIVAS QUE FARÃO A DIFERENÇA NO SEU ESTUDO E GARANTIRÃO SUA APROVAÇÃO! Pedro Barretto, Rafael Barretto e Editora Rideel
ListA de AbreviAturAs ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts. CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA CONMETRO CONTRAN CONTRANDIFE CP CPC/2015 CPM CPP CPPM Crim. CRLV
Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial Conselho Nacional de Trânsito Conselho de Trânsito do Distrito Federal Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Criminal Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRV CSV CTB CTN CTVV CVM Dec. Dec.‑lei Del. DENATRAN DETRAN DJ DJE DNIT DOU DPVAT
DSST EC ECA ECR En. EOAB ER ERE FAT FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNSET HC IN INMETRO
Inq. IPVA ITL j. JARI JEC JECrim JEF LADV
Certificado de Registro de Veículo Certificado de Segurança Veicular Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) Convenção sobre Trânsito Viário de Viena Comissão de valores Mobiliários Decreto Decreto‑lei Deliberação Departamento Nacional de Trânsito Departamento Estadual de Trânsito Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônica Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diário Oficial da União Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) Emenda Constitucional de Revisão Enunciado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) Emenda Regimental Embargos em Recurso Extraordinário Fundo de Amparo ao Trabalhador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Junta Administrativa de Recurso de Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular
LC LCP LEP LINDB MJ MP MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port. RAC RE REFIS RENACH RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO
Repre. Res. Res. Adm. Res. Norm. REsp. RFB
Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942) Ministério da Justiça Medida Provisória Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil
RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs. SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm. Súm. Vinc. SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRF TRT TSE TST
Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trãnsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho
Índice GerAL Parte 1 – Direito Constitucional Processual Constituição da República Federativa do Brasil Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal, de suas Disposições Transitórias e Emendas Constitucionais............................................ Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil ................................................................................................... Constituição da República Federativa do Brasil ................................................................................................................................... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................................................................................ Índice Cronológico das Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão ....................................................................... Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão ......................................................................................................... Código de Processo Civil/2015 Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil/2015 ............................................................................................................ Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 .......................................................................................................................... Exposição de Motivos do Código de Processo Civil/2015 ..................................................................................................................... Código de Processo Civil/2015 .......................................................................................................................................................... Legislação Constitucional e Processual Índice Cronológico ........................................................................................................................................................................... Legislação Constitucional e Processual ..............................................................................................................................................
7 25 27 110 133 137 171 177 181 189 301 303
Parte 2 – Direito Administrativo Índice Cronológico ........................................................................................................................................................................... Legislação Administrativa .................................................................................................................................................................
415 419
Parte 3 – Direito Tributário Código Tributário Nacional Índice Alfabético‑Remissivo do Código Tributário Nacional ................................................................................................................. Índice Sistemático do Código Tributário Nacional ............................................................................................................................... Código Tributário Nacional ............................................................................................................................................................... Legislação Tributária Índice Cronológico ........................................................................................................................................................................... Legislação Tributária ........................................................................................................................................................................
1089 1093 1095 1119 1121
Parte 4 – Impostos, taxas e contribuições Índice Cronológico ........................................................................................................................................................................... Impostos Impostos Federais ............................................................................................................................................................................ Impostos Estaduais .......................................................................................................................................................................... Impostos Municipais ........................................................................................................................................................................ Taxas Taxas .............................................................................................................................................................................................. Contribuições Contribuições Especiais .................................................................................................................................................................... Incentivos Fiscais Incentivos Fiscais .............................................................................................................................................................................
1231 1237 1762 1775 1786 1794 1906
Parte 5 – Súmulas, RISTF e OAB Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .......................................................................................................................... Súmulas do Supremo Tribunal Federal .............................................................................................................................................. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................................................................... Súmulas do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil .................................................................... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ............................................................................................................................. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB .................................................................................................................. Código de Ética e Disciplina da OAB .................................................................................................................................................. Índice por Assuntos da Legislação Complementar ............................................................................................................................
1987 1990 2011 2032 2033 2063 2083 2091
ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL Constituição da República Federativa do Brasil • Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal, de suas Disposições Transitórias e Emendas Constitucionais ..............................................................
7
• Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil .....................................................................................................................
25
• Constituição da República Federativa do Brasil ....................................................................................................................................................
27
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .................................................................................................................................................
110
• Índice Cronológico das Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão .........................................................................................
133
• Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão ...........................................................................................................................
137
Código de Processo Civil/2015 • Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil/2015 ..............................................................................................................................
171
• Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 ...........................................................................................................................................
177
• Exposição de Motivos do Código de Processo Civil/2015 ......................................................................................................................................
181
• Código de Processo Civil/2015 ...........................................................................................................................................................................
189
Código Tributário Nacional • Índice Alfabético‑Remissivo do Código Tributário Nacional ................................................................................................................................... 1089 • Índice Sistemático do Código Tributário Nacional ................................................................................................................................................ 1093 • Código Tributário Nacional ................................................................................................................................................................................ 1095
Decretos‑Leis • Decreto‑Lei n o 25, de 30 de novembro de 1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ...................................................
419
• Decreto‑Lei n o 3.365,de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública ..........................................................................
421
• Decreto‑Lei n o 4.048, de 22 de janeiro de 1942 – Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) ................................................ 1887 • Decreto‑Lei n o 4.597,de 19 de agosto de 1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências ....................
425
• Decreto‑Lei n o 8.621, de 10 de janeiro de 1946 – Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências .... 1888 • Decreto‑Lei n o 9.295, de 27 de maio de 1946 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda‑livros, e dá outras providências........................................................................................................................................................................................... 1901 • Decreto‑Lei n o 9.403, de 25 de junho de 1946 – Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências ..................................................................................................................................................................... 1889 • Decreto‑Lei n o 9.760,de 5 de setembro de 1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências ...................................................
425
• Decreto‑Lei n o 9.853, de 13 de setembro de 1946 – Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências ..................................................................................................................................................................... 1890 • Decreto‑Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências .. 1463 • Decreto‑Lei n o 57, de 18 de novembro de 1966 – Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da dívida ativa correspondente e dá outras providências ..................................................................................... 1754 • Decreto‑Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências ...................................................................................................................................................................................... 1704 • Decreto‑Lei n o 195, de 24 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria .................................................................. 1786 • Decreto‑Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Adminis‑ trativa e dá outras providências .........................................................................................................................................................................
441
• Decreto‑Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências .....................
303
• Decreto‑Lei n o 271, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................
459
• Decreto‑Lei n o 406, de 31 de dezembro de 1968 – Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de qualquer Natureza, e dá outras providências .................................................................................... 1775 • Decreto‑Lei n o 509, de 20 de março de 1969 – Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências...........................................................................................................................................................................................
460
• Decreto‑Lei n o 900, de 29 de setembro de 1969 – Altera disposições do Decreto‑Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências .......
461
• Decreto‑Lei n o 1.075,de 22 de janeiro de 1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos ............................................
462
• Decreto‑Lei n o 1.269, de 18 de abril de 1973 – Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto‑Lei no 37, de 18 de no‑ vembro de 1966, e dá outras providências .......................................................................................................................................................... 1714 • Decreto‑Lei n o 1.578, de 11 de outubro de 1977 – Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências ........................................... 1591 • Decreto‑Lei n o 1.783, de 18 de abril de 1980 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários .............................................................................................................................................................................. 1714 • Decreto‑Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 – Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências .... 1813 • Decreto‑Lei n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................
462
• Decreto‑Lei n o 2.407, de 5 de janeiro de 1988 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação ........................................................................ 1715 • Decreto‑Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988 – Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto‑Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências – (Excertos) .................................................................................................................................................... 1480
Índice Cronológico Geral Decreto Legislativo • Decreto Legislativo n o 261, de 25 de novembro de 2015 – Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013 .......................................................................................
305
Decretos • Decreto n o 20.910,de 6 de janeiro de 1932 – Regula a prescrição quinquenal ........................................................................................................
465
• Decreto n o 56.435, de 8 de junho de 1965 – Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ..............................................................
310
• Decreto n o 60.459, de 13 de março de 1967 – Regulamenta o Decreto‑Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos‑Lei n o 168, de 14 de fevereiro de 1967, e no 296, de 28 de fevereiro de 1967 ........................................................................................... 1715 • Decreto n o 61.078, de 26 de julho de 1967 – Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares ................................................................
315
• Decreto n o 70.235,de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências .................................................. 1121 • Decreto n o 566, de 10 de junho de 1992 – Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR ........................................... 1891 • Decreto n o 2.138, de 29 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal ............................................................. 1127 • Decreto n o 2.259, de 20 de junho de 1997 – Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais ............................... 1906 • Decreto n o 2.487, de 2 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvol‑ vimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências ..............................................................................................................
465
• Decreto n o 2.488, de 2 de fevereiro de 1998 – Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências .............................................................................................................................................
467
• Decreto n o 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns ...............................................................................................................................................................................................
468
• Decreto n o 4.066, de 27 de dezembro de 2001 – Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica ......................................................... 1794 • Decreto n o 4.195, de 11 de abril de 2002 – Regulamenta a Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade‑Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências .......................... 1794 • Decreto n o 4.250, de 27 de maio de 2002 – Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 .............................................................................................
471
• Decreto n o 4.565, de 1 o janeiro de 2003 – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências....................................................................................................................................................... 1796 • Decreto n o 4.940, de 29 de dezembro de 2003 – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel ..................................................................................................... 1797 • Decreto n o 5.035, de 5 de abril de 2004 – Regulamenta a Lei no 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de res‑ ponsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ......................................................................
472
• Decreto n o 5.060, de 30 de abril de 2004 – Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências .................................................................................................................................................. 1798 • Decreto n o 5.171, de 6 de agosto de 2004 – Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP‑Importação e a COFINS‑Importação e dá outras providências ............................................................. 1814 • Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras provi‑ dências ............................................................................................................................................................................................................
472
• Decreto n o 5.483, de 30 de junho de 2005 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências ....................................................................................................................................
477
• Decreto n o 5.504, de 5 de agosto de 2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públi‑ cos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos......................................................................................................
478
• Decreto n o 5.602, de 6 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 ............................................................................................................................................................................................................... 1906 • Decreto n o 5.691, de 3 de fevereiro de 2006 – Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP‑Importação e da COFINS‑Importação, na forma do art. 50 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 ....................................................................................................................... 1481 • Decreto n o 5.987, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a compensação da CIDE‑Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel ..................................................................................................... 1798 • Decreto n o 6.003, de 28 de dezembro de 2006 – Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário‑educação, a que se referem o art. 212, § 5 o, da Constituição, e as Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências..................................................................................................................................................................................................... 1884 • Decreto n o 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos...........................................................................................................................................................................................
479
• Decreto n o 6.160, de 20 de julho de 2007 – Regulamenta os §§ 1o e 2 o do art. 23 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências...............
485
• Decreto n o 6.260, de 20 de novembro de 2007 – Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ............................................................................................................................... 1815 • Decreto no 6.262, de 20 de novembro de 2007 – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica ................................................................................................................................................................................................... 1481 • Decreto n o 6.306, de 14 de dezembro de 2007 – Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF .............................................................................................................................................................................................. 1724
XII
Índice Cronológico Geral • Decreto n o 6.433, de 15 de abril de 2008 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências .......................................................................................................... 1755 • Decreto n o 6.539, de 18 de agosto de 2008 – Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração ...................................................................................................................................................................................... 1907 • Decreto n o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior ......................................................................................................................................................................... 1482 • Decreto n o 6.906, de 21 de julho de 2009 – Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica ..................................................................................................................................................................................................
486
• Decreto n o 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ............................................................................................................................
326
• Decreto n o 7.203, de 4 de junho de 2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal ..................................
487
• Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industria‑ lizados – IPI ...................................................................................................................................................................................................... 1592 • Decreto n o 7.555, de 19 de agosto de 2011 – Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a inci‑ dência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e dá outras providências ......................................................................... 1681 • Decreto n o 7.619, de 21 de novembro de 2011 – Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos ............................................................................................................................................................................. 1683 • Decreto n o 7.725, de 21 de maio de 2012 – Altera as Notas Complementares NC (87‑2), NC (87‑4), NC (87‑5) e NC (87‑7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos .................................................................................................................................................................................... 1683 • Decreto n o 7.742, de 30 de maio de 2012 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI ................. 1685 • Decreto n o 7.819, de 3 de outubro de 2012 – Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR‑AUTO, e os arts. 5o e 6 o da Lei n o 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica ................................ 1686 • Decreto n o 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ...............................................................................................................................................................................................................
488
• Decreto n o 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil .............................................................
492
• Decreto n o 8.789, de 29 de junho de 2016 – Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal ..........................
507
• Decreto n o 8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n o 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .................................................................................................................................................................................................
508
• Decreto n o 8.950, de 29 de dezembro de 2016 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI .............................. 1700 • Decreto n o 9.311, de 15 de março de 2018 – Regulamenta a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n o 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária .............................
520
• Decreto n o 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ..................................................................................................................................................................... 1237
Leis • Lei n o 1.079,de 10 de abril de 1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento .........................................
340
• Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito ..............................................................................
347
• Lei n o 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Excertos) ........................................................................
527
• Lei n o 4.132, de 10 de setembro de 1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação ................................
529
• Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ................................................................................................................................................
348
• Lei n o 4.399, de 31 de agosto de 1964 – Altera dispositivos do Decreto‑Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Conta‑ bilidade, modificados pela Lei no 570, de 22 de dezembro de 1948 ....................................................................................................................... 1904 • Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências ....................................................................
530
• Lei n o 4.619, de 28 de abril de 1965 – Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes ........................................................................
552
• Lei n o 4.717,de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular ..............................................................................................................................
355
• Lei n o 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade ....................................................................................................................................................................................
552
• Lei n o 4.950‑A, de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária ....................................................................................................................................................................................................... 1904 • Lei n o 5.143, de 20 de outubro de 1966 – Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas da sua receita, e dá outras providências ................................................................................................................... 1739 • Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios ........................................................................................................................................................................................ 1095 • Lei n o 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências ...........................................................................................................................................
554
• Lei n o 5.972, de 11 de dezembro de 1973 – Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União ....................................................................................................................................................................................
556
• Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974 – Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e dá outras providências ... 1128 • Lei n o 6.383, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências .................
556
• Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações..................................................................................................
559
XIII
Índice Cronológico Geral • Lei n o 6.439, de 1 o de setembro de 1977 – Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências ............................. 1805 • Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências ................... 1130 • Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências........................................................................................................................................................................................... 1787 • Lei n o 7.347,de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências ...............................................................
358
• Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988 – Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras providências........................... 1817 • Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências ......................................................... 1428 • Lei n o 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das neces‑ sidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências .................................................................................................................................
607
• Lei n o 7.810, de 30 de agosto de 1989 – Dispõe sobre a redução de impostos na importação .................................................................................. 1585 • Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989 – Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Finan‑ ciamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro‑Oeste – FCO, e dá outras providências ......................................................................................................................................................................... 1740 • Lei n o 8.003, de 14 de março de 1990 – Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei n o 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei no 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei n o 7.713, de 1988 ......................................................................................................................................................................... 1586 • Lei n o 8.027, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................
608
• Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências .. 1893 • Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências ................................ 1586 • Lei n o 8.038,de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................................................................................................
361
• Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ...........................................................
610
• Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ..........................................................................................................................................................................................................
624
• Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras provi‑ dências ............................................................................................................................................................................................................ 1134 • Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências ..............................
648
• Lei n o 8.212,de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências ...............
649
• Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências .......................................
670
• Lei n o 8.315, de 23 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, nos termos do artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................................................................................................. 1898 • Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências ... 1136 • Lei n o 8.397, de 6 de janeiro de 1992 – Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências ................................................................................ 1150 • Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992 – Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências ...................................................... 1746 • Lei n o 8.429,de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências ............................................
695
• Lei n o 8.437,de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências...........
699
• Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências ....................................
700
• Lei n o 8.541, de 23 de dezembro de 1992 – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências .......................................................... 1435 • Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................
710
• Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal ....................................................................................................................................................
711
• Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ...................................................................................................................................................
718
• Lei n o 8.706, de 14 de setembro de 1993 – Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT........................................................................................................................................................................................... 1899 • Lei n o 8.730, de 10 de novembro de 1993 – Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências ................................................................................................................
745
• Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências ....................................................................
746
• Lei n o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 – Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1o, da Constituição Federal, e dá outras provi‑ dências ............................................................................................................................................................................................................
749
• Lei n o 8.894, de 21 de junho de 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliá‑ rios, e dá outras providências ............................................................................................................................................................................ 1747 • Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ............................................
751
• Lei n o 8.961, de 23 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona ......................................... 1587 • Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências ....................................................................................................................................................
762
• Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências ......................... 1909 • Lei n o 9.028, de 12 de abril de 1995 – Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia‑Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências ...................................................................................................................................................................
769
• Lei n o 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações ......................
773
• Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995 – Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências........................................................................................................................................................................ 1151
XIV
Índice Cronológico Geral • Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.....................................................................................................................................................................................................
773
• Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências .........................................
363
• Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências ................................................................................................................................................................ 1442 • Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências ............................... 1447 • Lei n o 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ..................................................................................................................................................................................
780
• Lei n o 9.316, de 22 de novembro de 1996 – Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ............................. 1818 • Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressar‑ cimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências .................................................................................... 1818 • Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências ......................................................................................................................................... 1757 • Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências (Excertos) ...................... 1886 • Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências ...........................................................................................................................................
780
• Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo adminis‑ trativo de consulta e dá outras providências ........................................................................................................................................................ 1154 • Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências ................................. 1910 • Lei n o 9.449, de 14 de março de 1997 – Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências............................. 1587 • Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 – Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n o 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências...........................................................................................................................................................................................
788
• Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995 .............................................................................................
789
• Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências ......................................................................................
807
• Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 – Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências ......................................................................................................................................................................
822
• Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências ......................................................................................................................................................................
828
• Lei n o 9.507, de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ............................
371
• Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências...........................................................................................................................................................................................
829
• Lei n o 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências ............................................................................................................................................................................
835
• Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências ............
837
• Lei n o 9.636,de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos‑Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências ...................................................................................................................
842
• Lei n o 9.637,de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publi‑ cização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências .............
853
• Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998 – Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais ........................... 1173 • Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998 – Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal .................
856
• Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 – Altera a Legislação Tributária Federal .................................................................................................. 1453 • Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998 – Altera a legislação que rege o Salário‑Educação, e dá outras providências ............................................... 1886 • Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.....................................................................................................................................................................................................
857
• Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ............................................
864
• Lei n o 9.790,de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências .....................................................................
868
• Lei n o 9.801, de 14 de junho de 1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências ..
871
• Lei n o 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ......................................................................................................................................
372
• Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências ....................................................................................................................................................................
872
• Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispo‑ sitivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências ..................................................................................... 1819 • Lei n o 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal ........................................................................................................................................................
375
• Lei n o 9.959, de 27 de janeiro de 2000 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências .................................................................... 1458 • Lei n o 9.961, de 28 de janeiro de 2000 – Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências ...........................................
872
• Lei n o 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 – Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências....................................................................................................................................................................................
877
• Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994 ................................................................................................................................................ 1174
XV
Índice Cronológico Geral • Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico .........................................................................
878
• Lei n o 9.986, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências .....................
885
• Lei n o 10.001, de 4 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito .....................................................................................................................
887
• Lei n o 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Altera o Decreto‑Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto‑Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967 ....................................................................................................................................
887
• Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patri‑ mônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica .................................................................................................................................................................................................. 1820 • Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 – Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade‑Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências .............................................................................................. 1798 • Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001 – Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências ...................................................................................................................................
888
• Lei n o 10.257,de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências...........................................................................................................................................................................................
904
• Lei n o 10.259,de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ....................
911
• Lei n o 10.276, de 10 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ................................................................................................................................................................................... 1822 • Lei n o 10.332, de 19 de dezembro de 2001 – Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências ................................................................ 1799 • Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001 – Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercia‑ lização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências ................................. 1800 • Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 – Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimô‑ nio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências..................................................................................................................................................................................................... 1822 • Lei n o 10.520,de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências .....................
914
• Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providên‑ cias ................................................................................................................................................................................................................. 1459 • Lei n o 10.636, de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômi‑ co – CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1 o da Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.................................................................................................................................................................................... 1804 • Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providên‑ cias ................................................................................................................................................................................................................. 1824 • Lei n o 10.676, de 22 de maio de 2003 – Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral ........................................... 1835 • Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ......................................................................
916
• Lei n o 10.744, de 9 de outubro de 2003 – Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados ter‑ roristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ....................................................................................................................................................................
925
• Lei n o 10.753, de 30 de outubro de 2003 – Institui a Política Nacional do Livro ....................................................................................................... 1590 • Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências ............................................................. 1835 • Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 – Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.......... 1853 • Lei n o 10.869, de 13 de maio de 2004 – Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências ............................................................................................................................................................
926
• Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004 – Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências .......................................................................................................... 1865 • Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências ............................................................................................ 1869 • Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências ................. 1748 • Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público‑privada no âmbito da administração pública ............................................................................................................................................................................................................
927
• Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências ............................
934
• Lei n o 11.116, de 18 de maio de 2005 – Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências ....................................................... 1873 • Lei n o 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências ........................................... • Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto‑Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n o 70.235, de 6 de março de
XVI
936
Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal ÍNDICE TEMÁTICO – DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição da República Federativa do Brasil ..................................................................................................................... 27 o Ação Civil Pública (Lei n 7.347/1985) ....................................................................................................................................... 358 Ação declaratória de constitucionalidade (Lei n o 9.868/1999) ............................................................................................... 372 Ação direta de inconstitucionalidade (Lei n o 9.868/1999) ....................................................................................................... 372 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (Lei n o 12.562/2011) ................................................................................ 379 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei n o 9.868/1999) .................................................................................. 373 Ação Popular (Lei n o 4.717/1965) .............................................................................................................................................. 355 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n o 9.882/1999) .......................................................................... 375 Atos Internacionais com Status de Emenda Constitucional - Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência e seu protocolo facultativo (Dec. n o 6.949/2009) ............................................................................................. 326 Comissões parlamentares de inquérito (Lei n o 1.579/1952) .................................................................................................... 347 Crimes de responsabilidade (Lei n o 1.079/1950) ...................................................................................................................... 340 Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Dec.-lei n o 201/1967)..................................................................... 303 Habeas data (Lei n o 9.507/1997) ................................................................................................................................................ 371 Lei de acesso a informações (Lei n o 12.527/2011) ................................................................................................................... 978 Mandado de injunção (Lei n o 13.300/2016) ............................................................................................................................... 380 Mandado de segurança (Lei n o 12.016/2009) ........................................................................................................................... 1177 Normas gerais de direito financeiro (Lei n o 4.320/1964).......................................................................................................... 348 Responsabilidade fiscal (LC n o 101/2000) ................................................................................................................................. 387 Tratado de Marraqueche .......................................................................................................................................................... 305
5
Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS
A ABASTECIMENTO ALIMENTAR: art. 23, VIII ABUSO DE PODER
• concessão de habeas corpus: art. 5o, LXVIII • concessão de mandado de segurança: art. 5o, LXIX • direito de petição: art. 5o, XXXIV, a ABUSO DE PRERROGATIVAS: art. 55, § 1o ABUSO DO DIREITO DE GREVE: art. 9o, § 2o ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO: art. 14, § 9o, in fine ABUSO DO PODER ECONÔMICO: art. 173, § 4o AÇÃO CIVIL PÚBLICA: art. 129, III e § 1o AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO: art. 5o, XLIV AÇÃO DE HABEAS CORPUS: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE HABEAS DATA: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: art. 14, §§ 10 e 11 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON)
• eficácia de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF: art. 102, § 2o • legitimação ativa: art. 103 • processo e julgamento: art. 102, I, a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)
• audiência prévia do Procurador‑Geral da República: art. 103, § 1o • citação prévia do Advogado‑Geral da União: art. 103, § 3o • competência do STF: art. 102, I, a • legitimação ativa: arts. 103 e 129, IV • omissão de medida: art. 103, § 2o • processo e julgamento l: art. 102, I, a • recurso extraordinário: art. 102, III • suspensão da execução de lei: art. 52, X AÇÃO PENAL: art. 37, § 4o AÇÃO PENAL PRIVADA: art. 5o, LIX AÇÃO PENAL PÚBLICA: art. 129, I AÇÃO POPULAR: art. 5o, LXXIII AÇÃO PÚBLICA: art. 5o, LIX AÇÃO RESCISÓRIA
• • • •
competência originária; STF: art. 102, I, j competência originária; STJ: art. 105, I, e competência originária; TRF: art. 108, I, b de decisões anteriores à promulgação da CF: art. 27, § 10, ADCT
ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA: art. 23, V ACESSO À INFORMAÇÃO: art. 5o, XIV ACIDENTES DO TRABALHO
• cobertura pela previdência social: art. 201, I e § 10 • seguro: art. 7o, XXVIII AÇÕES TRABALHISTAS: arts. 7o, XXIX, e 114 ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: art. 7o, XXVI ACORDOS INTERNACIONAIS: arts. 49, I, e 84, VIII ACRE: art. 12, § 5o, ADCT ADICIONAIS: art. 17, ADCT ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO: art. 7o, XXIII ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: arts. 37 a 43
• • • • • • • • • • • •
acumulação de cargos públicos: art. 37, XVI e XVII aposentadoria de servidor; casos: art. 40, § 1o atos; fiscalização e controle: art. 49, X cargo em comissão: art. 37, II, in fine, e V cômputo de tempo de serviço: art. 40, § 9o concurso público: art. 37, II, III e IV contas: art. 71 contratação de servidores por prazo determinado: art. 37, IX controle interno: art. 74 despesas com pessoal: art. 169; art. 38, par. ún., ADCT empresa pública: art. 37, XIX estabilidade de servidores: art. 41
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
extinção de cargo: art. 41, § 3o federal: arts. 84, VI, a, 87, par. ún., e 165, §§ 1o e 2o função de confiança: art. 37, V e XVII gestão da documentação governamental: art. 216, § 2o gestão financeira e patrimonial: art. 165, § 9 o; art. 35, § 2o, ADCT improbidade administrativa: art. 37, § 4o incentivos regionais: art. 43, § 2o militares: art. 42 Ministérios e órgãos: arts. 48, XI, e 61, § 1o, II, e pessoas jurídicas; responsabilidade: art. 37, § 6o princípios: art. 37 profissionais de saúde: art. 17, § 2o, ADCT publicidade: art. 37, § 1o regiões: art. 43 reintegração de servidor estável: art. 41, § 2o remuneração de servidores: art. 37, X servidor público: arts. 38 a 41 sindicalização de servidores públicos: art. 37, VI tributárias: arts. 37, XXII, 52, XV, e 167, IV vencimentos: art. 37, XII e XIII
ADOÇÃO: art. 227, §§ 5o e 6o ADOLESCENTE: art. 227
• assistência social: art. 203, I e II • imputabilidade penal: art. 228 • proteção: art. 24, XV ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA: arts. 133 a 135 ADVOCACIA‑GERAL DA UNIÃO
• vide ADVOCACIA PÚBLICA • defesa de ato ou texto impugnado em ação de in‑ constitucionalidade: art. 103, § 3o • organização e funcionamento: art. 29, § 1o, ADCT • Procuradores da República: art. 29, § 2o, ADCT ADVOCACIA PÚBLICA: arts. 131 e 132
• vide ADVOGADO‑GERAL DA UNIÃO • crimes de responsabilidade: art. 52, II • organização e funcionamento: art. 29, caput, e § 1o, ADCT ADVOGADO
• • • • • • • • • • •
assistência ao preso: art. 5o, LXIII composição STJ: art. 104, par. ún., II composição STM: art. 123, par. ún., I composição TREs: art. 120, § 1o, III composição TRF: arts. 94 e 107, I composição Tribunais do DF, dos Estados e dos Ter‑ ritórios: art. 94 composição TSE: art. 119, II composição TST: art. 111‑A, I inviolabilidade de seus atos e manifestações: art. 133 necessidade na administração da Justiça: art. 133 OAB; proposição de ADIN e ADECON: art. 103, VII
• direito social: art. 6o • fiscalização: art. 200, VI • programas suplementares: art. 212, § 4o ALIMENTOS
• pagamento por precatórios: art. 100, caput, e §§ 1o e 2o • prisão civil: art. 5o, LXVII ALÍQUOTAS: art. 153, § 1o ALISTAMENTO ELEITORAL: art. 14, §§ 1o e 2o e 3o, III AMAMENTAÇÃO: art. 5o, L AMAPÁ: art. 14, ADCT AMAZÔNIA LEGAL: art. 12, ADCT AMEAÇA A DIREITO: art. 5o, XXXV AMÉRICA LATINA: art. 4o, par. ún. AMPLA DEFESA: art. 5o, LV ANALFABETISMO: art. 214, I; art. 60, § 6o, ADCT ANALFABETO
• alistamento e voto: art. 14, § 1o, II, a • inelegibilidade: art. 14, § 4o ANISTIA
• • • •
competência da União: art. 21, XVII concessão: art. 48, VIII fiscal: art. 150, § 6o punidos por razões políticas: arts. 8o e 9o, ADCT
ANONIMATO: art. 5o, IV APOSENTADO SINDICALIZADO: art. 8o, VII APOSENTADORIA
• cálculo do benefício: art. 201 • contagem recíproca do tempo de contribuição: art. 201, § 9o • direito social: art. 7o, XXIV • ex‑combatente: art. 53, V, ADCT • homem e da mulher: art. 201, § 7o • juízes togados: art. 21, par. ún., ADCT • magistrado: art. 93, VI e VIII • percepção simultânea de proventos: art. 37, § 10 • professores: arts. 40, § 5o, e 201, § 8o • proporcional: arts. 3o e 9o da EC no 20/1998 • proventos em desacordo com a CF: art. 17, ADCT • servidor público: art. 40 • tempo de contribuição: art. 201, §§ 7o a 9o • trabalhadores rurais: art. 201, § 7o, II APRENDIZ: art. 7o, XXXIII ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): art. 102, § 1o ARMAS NACIONAIS: art. 13, § 1o ARRENDATÁRIO RURAL: art. 195, § 8o ASILO POLÍTICO: art. 4o, X ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE
• elaboração da Constituição Estadual: art. 11, ADCT • Tocantins: art. 13, §§ 2o e 5o, ADCT ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
ADVOGADO‑GERAL DA UNIÃO
• • • • • • •
AEROPORTOS: art. 21, XII, c AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO: art. 165, § 2o AGROPECUÁRIA: art. 23, VIII AGROTÓXICOS: art. 220, § 4o; art. 65, ADCT ÁGUAS
ASSISTÊNCIA
• • • • • •
• • • •
vide ADVOCACIA PÚBLICA citação prévia pelo STF: art. 103, § 3o crimes de responsabilidade: art. 52, II estabilidade: art. 132, par. ún. ingresso na carreira: art. 131, § 2o nomeação: arts. 84, XVI, e 131, § 1o
vide RECURSOS HÍDRICOS bens dos Estados: art. 26, I a III competência privativa da União: art. 22, IV fiscalização: art. 200, VI
ÁLCOOL CARBURANTE: art. 238 ALIENAÇÕES: art. 37, XXI ALIMENTAÇÃO
• vide ALIMENTOS • abastecimento: art. 23, VIII
• • • • • • • • •
ADIN: art. 103, IV competência: art. 27, § 3o composição: arts. 27, caput, e 235, I elaboração da Constituição Estadual: art. 11, ADCT emendas à CF Federal: art. 60, III incorporação de Estados: art. 48, VI intervenção estadual: art. 36, §§ 1o a 3o
desamparados: art. 6o filhos e dependentes do trabalhador: art. 7o, XXV gratuita dever do Estado: art. 5o jurídica: arts. 5o, LXXIV, 24, XIII, e 227, § 3o, VI médica; ex‑combatente: art. 53, IV, ADCT pública: arts. 23, II, e 245 religiosa: art. 5o, VII saúde: art. 212, § 4o social: arts. 150, VI, c, 203 e 204
ASSOCIAÇÃO
• apoio e estímulo: art. 174, § 2o • atividade garimpeira: arts. 21, XXV, e 174, §§ 3 o e 4o • colônias de pescadores: art. 8o, par. ún. • compulsória: art. 5o, XX
7
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o
.....................................................................................................................................................................................
27
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Arts. 5 o a 17 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V –
..................................................................................................................................................................................... Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5o) ......................................................................................................... Dos direitos sociais (arts. 6o a 11) ..................................................................................................................................... Da nacionalidade (arts. 12 e 13) ....................................................................................................................................... Dos direitos políticos (arts. 14 a 16) .................................................................................................................................. Dos partidos políticos (art. 17) .........................................................................................................................................
Arts. 18 a 43 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Seção I – Seção II – Capítulo VI – Capítulo VII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –
..................................................................................................................................................................................... Da organização político‑administrativa (arts. 18 e 19) ........................................................................................................ Da União (arts. 20 a 24)................................................................................................................................................... Dos Estados federados (arts. 25 a 28) ............................................................................................................................... Dos Municípios (arts. 29 a 31) .......................................................................................................................................... Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33) ............................................................................................................. Do Distrito Federal (art. 32) ............................................................................................................................................. Dos Territórios (art. 33) .................................................................................................................................................... Da intervenção (arts. 34 a 36) .......................................................................................................................................... Da administração pública (arts. 37 a 43) ........................................................................................................................... Disposições gerais (arts. 37 e 38) ...................................................................................................................................... Dos servidores públicos (arts. 39 a 41) .............................................................................................................................. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) ............................................................................... Das regiões (art. 43) ........................................................................................................................................................
Arts. 44 a 135 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção IX – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Subseção I – Subseção II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –
..................................................................................................................................................................................... Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)................................................................................................................................... Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) .............................................................................................................................. Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) ........................................................................................................ Da Câmara dos Deputados (art. 51) .................................................................................................................................. Do Senado Federal (art. 52) ............................................................................................................................................. Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) .................................................................................................................. Das reuniões (art. 57) ...................................................................................................................................................... Das comissões (art. 58) .................................................................................................................................................... Do processo legislativo (arts. 59 a 69) ............................................................................................................................... Disposição geral (art. 59) ................................................................................................................................................. Da Emenda à Constituição (art. 60) .................................................................................................................................. Das leis (arts. 61 a 69) ..................................................................................................................................................... Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) ....................................................................................... Do Poder Executivo (arts. 76 a 91) .................................................................................................................................... Do Presidente e do Vice‑Presidente da República (arts. 76 a 83) .......................................................................................... Das atribuições do Presidente da República (art. 84)........................................................................................................... Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) ........................................................................................... Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) ............................................................................................................................. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91) ........................................................................ Do Conselho da República (arts. 89 e 90) .......................................................................................................................... Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) ......................................................................................................................... Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) .................................................................................................................................. Disposições gerais (arts. 92 a 100) .................................................................................................................................... Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103‑B) ............................................................................................................... Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ................................................................................................................ Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais (arts. 106 a 110) ................................................................................ Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ....................... Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) ............................................................................................................... Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) ................................................................................................................ Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) ........................................................................................................... Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135) ............................................................................................................... Do Ministério Público (arts. 127 a 130‑A) .......................................................................................................................... Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) ............................................................................................................................. Da Advocacia (art. 133) ................................................................................................................................................... Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135) .............................................................................................................................
Arts. 136 a 144 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III –
..................................................................................................................................................................................... Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141) .................................................................................................. Do estado de defesa (art. 136) ......................................................................................................................................... Do estado de sítio (arts. 137 a 139) .................................................................................................................................. Disposições gerais (arts. 140 e 141) .................................................................................................................................. Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) ............................................................................................................................... Da segurança pública (art. 144) ........................................................................................................................................
Arts. 145 a 169 Capítulo I – Seção I –
..................................................................................................................................................................................... Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162) ................................................................................................................. Dos princípios gerais (arts. 145 a 149‑A) ...........................................................................................................................
28 28 33 37 37 38
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 39 39 39 44 45 47 47 47 47 48 48 51 54 54
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 54 54 54 55 56 56 56 57 58 58 58 58 59 60 62 62 62 63 63 63 63 64 64 64 68 70 71 73 74 75 75 75 75 77 77 78
TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 78 78 78 78 79 79 80
TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
25
80 81 81
Índice Sistemático – Constituição Federal Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Capítulo II – Seção I – Seção II –
Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152) ......................................................................................................... Dos impostos da União (arts. 153 e 154) ........................................................................................................................... Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) ................................................................................................... Dos impostos dos Municípios (art. 156) ............................................................................................................................. Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) ....................................................................................................... Das finanças públicas (arts. 163 a 169) ............................................................................................................................. Normas gerais (arts. 163 e 164) ........................................................................................................................................ Dos orçamentos (arts. 165 a 169) .....................................................................................................................................
Arts. 170 a 192 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –
..................................................................................................................................................................................... Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181) ........................................................................................... Da política urbana (arts. 182 e 183) .................................................................................................................................. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191) .................................................................................. Do sistema financeiro nacional (art. 192) ..........................................................................................................................
Arts. 193 a 232 Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –
..................................................................................................................................................................................... Disposição geral (art. 193) ............................................................................................................................................... Da seguridade social (arts. 194 a 204) .............................................................................................................................. Disposições gerais (arts. 194 e 195) .................................................................................................................................. Da saúde (arts. 196 a 200) ............................................................................................................................................... Da previdência social (arts. 201 e 202) .............................................................................................................................. Da assistência social (arts. 203 e 204) ............................................................................................................................... Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217) .................................................................................................... Da educação (arts. 205 a 214).......................................................................................................................................... Da cultura (arts. 215 a 216‑A) .......................................................................................................................................... Do desporto (art. 217) ..................................................................................................................................................... Da ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 a 219‑B) ......................................................................................................... Da comunicação social (arts. 220 a 224) ........................................................................................................................... Do meio ambiente (art. 225) ............................................................................................................................................ Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230) ...................................................................... Dos índios (arts. 231 e 232) .............................................................................................................................................
Arts. 233 a 250
.....................................................................................................................................................................................
82 83 84 85 86 87 87 88
TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 91 91 93 94 95
TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL 95 95 95 95 96 97 99 99 99 102 103 103 104 105 106 107
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS 108
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114
26
.....................................................................................................................................................................................
110
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Cons‑ tituinte para instituir um Estado Demo‑ crático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liber‑ dade, a segurança, o bem‑estar, o desen‑ volvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fra‑ terna, pluralista e sem preconceitos, fun‑ dada na harmonia social e comprome‑ tida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. X
Publicada no DOU no 191‑A, de 5‑10‑1988.
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1o A República Federativa do Brasil,
Súmulas Vinculantes nos 6, 11 e 14 do STF.
X
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
X
X
X
Arts. 6o a 11 e 170 desta Constituição.
V – o pluralismo político. X X
Art. 17 desta Constituição. Lei n o 9.096, de 19‑9‑1995 (Lei dos Partidos Políticos).
X
do povo, que o exerce por meio de re‑ presentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. X X
Arts. 14, 27, § 4o, 29, XIII, 60, § 4o, II, e 61, § 2o, desta Constituição. Art. 1o da Lei no 9.709, de 19‑11‑1998, regula‑ menta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição.
X X X
Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015. Arts. 780 a 790 do CPP. Arts. 215 a 229 do RISTF.
II – a cidadania; X X
X
Arts. 5o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4o, desta Constituição. Lei no 9.265, de 12‑2‑1996, estabelece a gra‑ tuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Lei n o 10.835, de 8‑1‑2004, institui a renda básica da cidadania.
III – a dignidade da pessoa humana; X X
X
X
Arts. 5o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7o, 227 e 230 desta Constituição. Art. 8o, III, da Lei no 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). Dec. n o 41.721, de 25‑6‑1957, promulgou a Convenção no 29 da OIT, sobre Trabalho For‑ çado ou Obrigatório. Dec. n o 58.822, de 14‑7‑1966, promulgou a Convenção no 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado.
X
X
X
Art. 2 São Poderes da União, indepen‑ dentes e harmônicos entre si, o Legisla‑ tivo, o Executivo e o Judiciário. o
X X
X
X
I – a soberania; X
X
Parágrafo único. Todo o poder emana
Art. 60, § 4o, III, desta Constituição. Súm. Vinc. no 37 do STF. Súm. no 649 do STF.
formada pela união indissolúvel dos Es‑ X tados e Municípios e do Distrito Federal, Art. 3o Constituem objetivos fundamen‑ constitui‑se em Estado Democrático de tais da República Federativa do Brasil: Direito e tem como fundamentos: I – construir uma sociedade livre, justa X No plebiscito realizado em 21‑4‑1993, discipli‑ nado na EC no 2, de 25‑8‑1992, foram mantidos e solidária; a república e o presidencialismo, como forma e sistema de governo, respectivamente. Arts. 18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição.
X
Art. 29, 1, d, do Dec. no 99.710, de 21‑11‑1990, que promulga a convenção sobre os direitos das crianças. Art. 10, 1, do Dec. n o 591, de 6‑7‑1992, que promulga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II – garantir o desenvolvimento nacional; X
Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1 o, desta Constituição.
III – erradicar a pobreza e a marginaliza‑ ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; X X X
Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. Arts. 79 a 81 do ADCT. LC no 111, de 6‑7‑2001, dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. X X X
X
Art. 4o, VIII, desta Constituição. Lei no 7.716, de 5‑1‑1989 (Lei do Racismo). Lei n o 8.081, de 21‑9‑1990, dispõe sobre os crimes e penas aplicáveis aos atos discrimina‑ tórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pe‑ los meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Lei no 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Coíbe a Vio‑ lência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).
Lei no 12.288, de 20‑7‑2010 (Estatuto da Igual‑ dade Racial). Dec. no 62.150, de 19‑1‑1968, promulga a Con‑ venção no 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. Dec. no 3.956, de 8‑10‑2001, promulga a Con‑ venção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Dec. no 4.377, de 13‑9‑2002, promulga a Con‑ venção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Dec. no 4.886, de 20‑11‑2003, dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial – PNPIR. Dec. n o 7.388, de 9‑12‑2010, dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Com‑ bate à Discriminação – CNCD. O STF, por unanimidade de votos, julgou pro‑ cedentes a ADPF no 132 (como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN no 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do CC interpretação confor‑ me à CF para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união con‑ tínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (DOU de 13‑5‑2011).
Art. 4o A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X X
Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição. Art. 39, V, da Lei n o 9.082 de 25‑7‑1995, que dispõe sobre a intensificação das relações internacionais do Brasil com os seus parcei‑ ros comerciais, em função de um maior apoio do Banco do Brasil S.A. ao financiamento dos setores exportador e importador.
I – independência nacional; X X
Arts. 78, caput, e 91, § 1o, III e IV, desta Cons‑ tituição. Lei no 8.183, de 11‑4‑1991, dispõe sobre a or‑ ganização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional, regulamentada pelo Dec. n o 893, de 12‑8‑1993.
II – prevalência dos direitos humanos; X
X
X
Dec. n o 678, de 6‑11‑1992, promulga a Con‑ venção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. Dec. n o 4.463, de 8‑11‑2002, dispõe sobre a declaração de reconhecimento da compe‑ tência obrigatória da Corte Interamericana em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Diretos Humanos. Dec. no 6.980, de 13‑10‑2009, dispõe sobre a estrutura regimental da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Re‑ pública, transformada em Secretaria de Direi‑ tos Humanos da Presidência da República pelo art. 3o, I, da Lei no 12.314, de 19‑8‑2010.
III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção;
27
Especificações
ISBN: 978853395611-7
Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 2128 Miolo: offset 56 g Capa: couché 150 g
9 788533 956117
Capa: Sergio A. Pereira
De forma inovadora, a Rideel e os Irmãos PB & RB apresentam ao país o Vade Mecum da Aprovação em Tributário, Constitucional e Administrativo. A obra inclui toda a legislação e vídeos explicativos sobre as respectivas áreas, abordando os principais conteúdos para sua aprovação na 2a fase do Exame de OAB. Esse Vade fica pronto após longo período de amadurecimento, diálogos e experimentações e chega para ser pioneiro na formatação que une organização de legislação com vídeos explicativos que agregam gigantesco valor aos estudantes e seguidores da obra. É o resultado da ousadia positiva e genialidade criativa das mentes empreendedoras dos jovens e brilhantes educadores das famílias Amadio & Barretto, que, diariamente, se colocam em movimento com o propósito de capacitar pessoas e possibilitar o desenvolvimento acadêmico e profissional. Temos certeza do sucesso da obra e do imensurável valor que pode agregar a cada um de vocês, e nos colocamos humildemente à disposição para críticas construtivas e sugestões colaborativas. Desfrutem e contem sempre conosco! A fusão entre o sonho, o comportamento empreendedor, a criatividade, a experiência e o conhecimento do processo educacional, agregados à explosão da tecnologia, só poderia resultar nessa potente ferramenta de estudos: o primeiro Vade do país a unir legislação especializada e organizada com vídeos e aulas explicativas que farão a diferença no seu estudo e garantirão sua aprovação!