VM CIVIL E EMPRESARIAL

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

• Diogo Durigon • Grace Kellen • Leonardo Rizzolo Fetter • Maitê Damé Teixeira Lemos • Patrícia Strauss • Tatiane Kipper • Veridiana Maria Rehbein

Vade Mecum

CIVIL E

EMPRESARIAL DESTAQUES:

INCLUI:

CC: atualizado até a MP no 881/2019 (Liberdade Econômica) CPC: atualizado até a Lei no 13.793/2019 (Lei da Informatização do Processo Judicial) CTB: atualizado até a MP no 882/2019 Lei dos Registros Públicos: atualizada até a MP no 881/2019 Lei das Sociedades por Ações: atualizada até a MP no 881/2019 Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada até a MP no 881/2019 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC no 167/2019 Lei da Informatização do Processo Judicial: atualizada até a Lei no 13.793/2019 Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família: atualizada até a MP no 871/2019 Lei do Sigilo Bancário: atualizada até a LC no 166/2019 LC no 167/2019 (Lei das Startups) Novas Súmulas do STJ Novas Súmulas do CFOAB

• Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Direito Comercial • Enunciados da Jornada de Processo Civil

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

• Diogo Durigon • Grace Kellen • Leonardo Rizzolo Fetter • Maitê Damé Teixeira Lemos • Patrícia Strauss • Tatiane Kipper • Veridiana Maria Rehbein

CIVIL E

EMPRESARIAL

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica Assistente Editorial Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Marcia Minata Marilia Gradin Mônica Ibiapino Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl / Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade Mecum civil e empresarial : legislação exame de ordem / organização de Diogo Durigon... [et al.]. – São Paulo : Rideel, 2019.

(Legislação Exame de Ordem) ISBN 978-85-339-5609-4 1. Direito – Brasil 2. Direito civil – Brasil 3. Direito empresarial – Brasil 4. Manuais, vade-mécuns etc. I. Durigon, Diogo 19-1157

CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns

Edição Atualizada até 3-5-2019 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Agradecimentos Somos professores!

Descobrimos isso há algum tempo.

De certa forma, como já disse Buda, somos o que pensamos – e com nossos pensamentos buscamos e fazemos nosso mundo.

Somos professores!

E, talvez por isso, queiramos também mudar o mundo.

Somos professores!

E assim sendo, queremos tornar sonhos realidade.

Como lembrou Luis de Camões “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades.”

Somos professores!

E se pensamos e queremos, vamos contribuir para esta mudança.

Aqui nossa primeira contribuição (outras virão!).

Muitos deveriam ser homenageados nesta obra.

Mas simplificamos: Obrigado CEISC (todas e todos que compõem esta família) Obrigado Debora Voeltz e Gabriela Graeff – vocês foram indispensáveis.

No entanto, acima de todos, a homenagem principal vai direcionada para aquele que representa a nossa vida profissional – afinal, Somos professores!

Então – aos Alunos!

Aproveitem!

Usem e abusem da obra.

Ela acima de tudo foi feita pensando em vocês, sonhando com vocês e... para vocês!

Os autores

Apresentação A Editora Rideel, empresa com mais de 46 anos de história e destacada atuação na área de publicação de legislação, apresenta, com muito orgulho, a Coleção Legislação Exame de Ordem.

Pensada especialmente para os examinandos da OAB, a Coleção é dividida em volumes que trazem matérias específicas, facilitando seu uso durante a 2a Fase do certame. Compõem a coleção: Vade Mecum Penal, CLT Organizada, Vade Mecum Tributário e Vade Mecum Civil e Empresarial.

Organizado por professores com destacada atuação na preparação de alunos para o Exame de Ordem, o conteúdo de cada título foi especialmente elaborado para atender aos requisitos do edital da prova.

Todos os volumes contam com a CF na íntegra, códigos e legislação complementar na íntegra e em excertos (selecionados somente artigos relevantes para cada matéria). Também trazem notas remissivas nos principais dispositivos legais, permitindo correlacionar os temas e, dessa maneira, ter uma consulta mais assertiva, segura e rápida, o que melhorará sobremaneira seu desempenho durante a 2a Fase.

Todas as obras estão em conformidade com o Edital do Exame da OAB e podem ser consultadas durante a 2a Fase, pois não trazem nenhum dos conteúdos vedados pela banca examinadora.

A coleção traz os mais modernos recursos de diagramação e conta com muitos facilitadores de consulta que constituem um diferencial que, acreditamos, será apreciado por todos os estudantes. São eles: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra com as respectivas ementas oficiais • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas dos tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra (que abrange a legislação complementar e súmulas) • Atualizações de 2018 e 2019 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação Além disso, diante da rica produção legislativa no Brasil, visando brindar seus leitores com material sempre atualizado, a Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2019 em seu site www.apprideel.com.br. Para acessar, basta fazer seu cadastro.

Visando o contínuo aprimoramento das nossas publicações, permanecemos à disposição para eventuais elogios, críticas e sugestões por meio do e-mail sac@rideel.com.br.

Bons estudos.

O Editor

VI

Vade Mecum

Índice Geral • • • •

Agradecimentos ....................................................................................................................................................

Apresentação ........................................................................................................................................................

Lista de Abreviaturas ............................................................................................................................................ Índice Cronológico Geral ........................................................................................................................................

V VI VIII IX

Constituição da República Federativa do Brasil • • • •

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil .....................................................................

Constituição da República Federativa do Brasil ......................................................................................................

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .................................................................................................... Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal e de suas Disposições Transitórias ...........................................

2 4 75 97

Código Civil • Índice Sistemático do Código Civil ..........................................................................................................................

• Código Civil ..........................................................................................................................................................

• Índice Alfabético‑Remissivo do Código Civil ............................................................................................................

102 107 254

Código de Processo Civil/2015 • Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 ...............................................................................................

• Código de Processo Civil/2015 ...............................................................................................................................

• Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil/2015 .................................................................................

262 266 385

Código Comercial • Índice Sistemático do Código Comercial .................................................................................................................

• Código Comercial ..................................................................................................................................................

• Índice Alfabético‑Remissivo do Código Comercial ...................................................................................................

396 397 422

Código de Defesa do Consumidor • Índice Sistemático do Código de Defesa do Consumidor ...........................................................................................

• Código de Defesa do Consumidor ............................................................................................................................

• Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Defesa do Consumidor .............................................................................

426 427 441

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ...............................................................................................

446

Legislação Complementar ........................................................................................................................................

446

Regimentos Internos dos Tribunais Superiores • Supremo Tribunal Federal ......................................................................................................................................

• Superior Tribunal de Justiça ...................................................................................................................................

1534 1566

Súmulas • • • • • • • •

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................

Súmulas do Supremo Tribunal Federal ....................................................................................................................

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .................................................................................................................

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos ...............................................................................................................

Enunciados das Jornadas de Direito Civil ................................................................................................................

Enunciados das Jornadas de Direito Processual Civil ...............................................................................................

Enunciados da Jornada de Direito Comercial ........................................................................................................... Índice Alfabético‑Remissivo das Súmulas e Enunciados ..........................................................................................

1614 1617 1638 1655 1663 1690 1695 1699

Índice Alfabético‑Remissivo da Legislação Complementar. ............................................................................. 1703 Civil e Empresarial

VII

Lista de Abreviaturas ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts.

CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA CONMETRO

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim.

Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção sobre Trânsito Viário de Viena CVM Comissão de valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciado EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJEF Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FNMC Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FUNSET Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

VIII

HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j.

JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MP MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port.

RAC RE REFIS RENACH RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre.

Res. Res. Adm. Res. Norm.

REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs.

SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm.

Súm. Vinc.

SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRF TRT TSE TST

Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Junta Administrativa de Recurso de Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942) Ministério da Justiça Medida Provisória Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trãnsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • Constituição da República Federativado Brasil .......................................................................................................

4

Leis Complementares • 75, de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ..

878

• 76, de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária ...................................................

910

• 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências ....

1111

• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 .................................................................................................................................................... 1197 • 126, de 15 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto‑Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências .... 1239 • 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 .............................................................. 1256 • 151, de 5 de agosto de 2015 – Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências ..................................... 1436 • 167, de 24 de abril de 2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples ........................ 1530

Decretos‑Leis • 58, de 10 de dezembro de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ....

468

• 341, de 17 de março de 1938 – Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências ...............................................................................................................................................

471

• 3.200, de 19 de abril de 1941 – Dispõe sobre a organização e proteção da família ....................................................

476

• 3.365, de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública .................................................

480

• 4.597, de 19 de agosto de 1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providên‑ cias ......................................................................................................................................................................

484

• 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ................................................

446

• 41, de 18 de novembro de 1966 – Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais .......................

575

• 73, de 21 de novembro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências ....................................................................................................................

575

• 167, de 14 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências (Excertos) ................

586

• 271, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo, e dá outras providências ..................................................................................................................

586

• 413, de 9 de janeiro de 1969 – Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências (Excertos) .............

592

• 857, de 11 de setembro de 1969 – Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil ...............................................................................................................................................................

593

• 911, de 1o de outubro de 1969 – Altera a redação do artigo 66 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências ..............................................................................

594

• 1.075, de 22 de janeiro de 1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos................

595

• 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 – Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências .........................

761

Leis • 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial ....................................................................................................

397

Civil e Empresarial

IX

Índice Cronológico Geral • 370, de 4 de janeiro de 1937 – Dispõe sobre o Dinheiro e Objetos de Valor Depositados nos Estabelecimentos Bancários e Comerciais .........................................................................................................................................................

463

• 492, de 30 de agosto de 1937 – Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia ..........................................................

464

• 662, de 6 de abril de 1949 – Declara feriados nacionais os dias 1 o de janeiro, 1 o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ..................................................................................................................................................

484

• 810, de 6 de setembro de 1949 – Define o ano civil .................................................................................................

485

• 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ..

485

• 1.134, de 14 de junho de 1950 – Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica ...............................................................................................................

486

• 1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências ..........................

486

• 2.313, de 3 de setembro de 1954 – Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.............................................................................................................

486

• 2.666, de 6 de dezembro de 1955 – Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas .....................................................

487

• 3.764, de 25 de abril de 1960 – Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil .................................

487

• 4.132, de 10 de setembro de 1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua apli‑ cação ...................................................................................................................................................................

488

• 4.380, de 21 de agosto de 1964 – Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sis‑ tema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências ..................

488

• 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ........

499

• 4.594, de 29 de dezembro de 1964 – Regula a profissão de Corretor de Seguros ........................................................

514

• 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências .........................................................................................

517

• 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular ..........................................................................................

527

• 4.728, de 14 de julho de 1965 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento ...

530

• 4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos .........................

544

• 5.474, de 18 de julho de 1968 – Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências ...............................................

588

• 5.478, de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências ........................................

590

• 5.741, de 1 o de dezembro de 1971 – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação ........................................................................................................................................

596

• 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências .................................................................................................

597

• 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio ......................................................................

608

• 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências ............................

613

• 6.024, de 13 de março de 1974 – Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências ........................................................................................................................................

644

• 6.099, de 12 de setembro de 1974 – Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e dá outras providências ........................................................................................................................................

650

• 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos auto‑ motores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não .............................................................

652

• 6.313, de 16 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências ................

655

• 6.383, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências .........................................................................................................................................................

655

• 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobi‑ liários ...................................................................................................................................................................

658

• 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações ..............................................................

667

• 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências ...................................................

720

X

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 6.515, de 26 de dezembro de 1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências ...................................................................................................

722

• 6.729, de 28 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre ..................................................................................................................................

729

• 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências ...............

733

• 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências .........................................................................................................................................................

742

• 6.840, de 3 novembro de 1980 – Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências ..........................

746

• 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares ........................................................................................................................

747

• 6.899, de 8 de abril de 1981 – Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências ........................................................................................................................................

747

• 6.969, de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2 o do art. 589 do Código Civil e dá outras providências ........................................................................

747

• 7.089, de 23 de março de 1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo ...............................................................................................................................................

748

• 7.115, de 29 de agosto de 1983 – Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências .....

748

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências ..........................................................................................................................................

749

• 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ..................................................

751

• 7.433, de 18 de dezembro de 1985 – Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências .........................................................................................................................................................

757

• 7.542, de 26 de setembro de 1986 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afun‑ dados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências ............

757

• 7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências ..........

763

• 7.684, de 2 de dezembro de 1988 – Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias .............................

764

• 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela juris‑ dicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências ........................................................................................................................................

765

• 7.913, de 7 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.......................................................................................................

768

• 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família .............................................

768

• 8.025, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências .....................................

769

• 8.038, de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal .....................................................................................................

771

• 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências .........

773

• 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências .......................

427

• 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autar‑ quias e das fundações públicas federais ................................................................................................................

811

• 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências .........................................................................................................................

837

• 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras provi‑ dências.................................................................................................................................................................

839

• 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinen‑ tes ........................................................................................................................................................................

840

Civil e Empresarial

XI

Índice Cronológico Geral • 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências ..........................................................................................................................................

850

• 8.437, de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências ...............................................................................................................................................

855

• 8.560, de 29 de dezembro de 1992 – Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências ...............................................................................................................................................

866

• 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências ........................................................

867

• 8.658, de 26 de maio de 1993 – Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias..................................................

909

• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ........

912

• 8.929, de 22 de agosto de 1994 – Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências .................................

924

• 8.934, de 18 de novembro de 1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências ...............................................................................................................................................

925

• 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro ...........................................................................................................................................

931

• 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial ( franchising ) e dá outras provi‑ dências.................................................................................................................................................................

936

• 8.971, de 29 de dezembro de 1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão .............................

937

• 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações ..............................................................................................................................................................

937

• 9.093, de 12 de setembro de 1995 – Dispõe sobre feriados ......................................................................................

938

• 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências ....

938

• 9.138, de 29 de novembro de 1995 – Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências .......................................

945

• 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Regula o § 7 do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências ....................................................................................................

948

• 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5 da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania .......................................................................................................

961

• 9.278, de 10 de maio de 1996 – Regula o § 3 o do artigo 226 da Constituição Federal ................................................

961

• 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ................................

962

• 9.289, de 4 de julho de 1996 – Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências ........................................................................................................................................

981

• 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal ...

983

• 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem ...............................................................................

986

• 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências..................................................................................................

991

o

o

• 9.447, de 14 de março de 1997 – Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submeti‑ das aos regimes de que tratam a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto‑Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto‑Lei n o 2.321, de 1987, e dá outras providências ......................................................................................

993

• 9.454, de 7 de abril de 1997 – Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências .........

1003

• 9.469, de 10 de julho de 1997 – Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 o da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n o 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n o 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências ................. 1003 • 9.492, de 10 de setembro de 1997 – Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências .......................................................................................... 1005

XII

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências ................................................................................. 1009 • 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro .............................................................

1010

• 9.507, de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ..................................................................................................................................................................... 1054 • 9.514, de 20 de novembro de 1997 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências ................................................................................................................ 1056 • 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências ............................................................................................ 1062 • 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras provi‑ dências................................................................................................................................................................. 1064 • 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências ..........

1076

• 9.656, de 3 de junho de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ............................

1079

• 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ......

1094

• 9.790, de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrati‑ vos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências ......................................................................................................................................................... 1100 • 9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais ................................................................................................................................................... 1103 • 9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica............................................................................................... 1107 • 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ..................................................... 1107 • 9.873, de 23 de novembro de 1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências ..................................................................................... 1110 • 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 – Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências ....................................................................................................... 1114 • 10.214, de 27 de março de 2001 – Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências ....................................... 1116 • 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ........................................................................................................... 1118 • 10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ...................................................................................................................................................... 1125 • 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil ........................................................................................

107

• 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ..................................

1129

o

• 10.744, de 9 de outubro de 2003 – Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ....................................... 1140 • 10.931, de 2 de agosto de 2004 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto‑Lei n o 911, de 1 o de outubro de 1969, as Leis n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências .............................................................................................................................. 1141 • 10.962, de 11 de outubro de 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor .................................................................................................................................................

1147

• 11.076, de 30 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agrope‑ cuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n os 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências ............................................................... 1148

Civil e Empresarial

XIII

Índice Cronológico Geral • 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ............................................................................................................................................ 1154 • 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, esta‑ belece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191‑9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências ................................................... 1179 • 11.107, de 6 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras provi‑ dências................................................................................................................................................................. 1186 • 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências ............................................................... 1189 • 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências ................................................................................................ 1235 • 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização o processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências .................................................................. 1236 • 11.598, de 3 dezembro de 2007 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispo‑ sitivos do Decreto‑Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências ........ 1243 • 11.649, de 4 de abril de 2008 – Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ( leasing ), e dá outras providências ........................................................................................................................ 1246 • 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio ..................................................................

1248

• 11.804, de 5 de novembro de 2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências ............................................................................................................................................... 1253 • 11.882, de 23 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências ......................................................................................................................................................... 1253 • 11.908, de 3 de março de 2009 – Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n os 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências ........................................................................................................................................ 1254 • 11.971, de 6 de julho de 2009 – Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Dis‑ tribuidores Judiciais .............................................................................................................................................. 1259 • 12.007, de 29 de julho de 2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ........................................................................................... 1260 • 12.010, de 3 de agosto de 2009 – Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências .......................................................................................................................... 1260 • 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências ...

1261

• 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ................................................................................................ 1278 • 12.270, de 24 de junho de 2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio .................................................................................................. 1280 • 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 ................ 1283

XIV

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 12.291, de 20 de julho de 2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ......................................................................................... 1289 • 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de1990 ................................................................................................................................................................. 1289 • 12.414, de 9 de junho de 2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito ................................................. 1297 • 12.415, de 9 de junho de 2011 – Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial ............................ 1302 • 12.436, de 6 de julho de 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais ......................................................................................................................................................... 1304 • 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências .. 1304 • 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ......................................................................................................................................................... 1311 • 12.662, de 5 de junho de 2012 – Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências .............................................................. 1328 • 12.682, de 9 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéti‑ cos ....................................................................................................................................................................... 1329 • 12.694, de 24 de julho de 2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências ....................... 1330 • 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6 o e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ............................................................................................. 1334 • 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n os 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências .................. 1336 • 12.846, de 1 o de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ........................... 1347 • 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE ................................ 1351 • 12.853, de 14 de agosto de 2013 – Altera os arts. 5 o, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98‑A, 98‑B, 98‑C, 99‑A, 99‑B, 100‑A, 100‑B e 109‑A e revoga o art. 94 da Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências ............................................................................................ 1357 • 12.879, de 5 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enqua‑ dramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ........................................... 1358 • 12.921, de 26 de dezembro de 2013 – Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de pro‑ dutos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares .......................................................................................................... 1358 • 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil ..

1358

• 12.974, de 15 de maio de 2014 – Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo .............................................

1364

• 13.043, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tri‑ butária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na

Civil e Empresarial

XV

Índice Cronológico Geral alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n o 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis n os 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto‑Lei n o 911, de 1 o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto‑Lei n o 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis n os 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória n o 2.158‑35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto‑Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências .............................................................................................................................. 1366 • 13.097, de 19 de janeiro de 2015 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Con‑ tribuição para o PIS/PASEP‑Importação e da COFINS‑Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto‑Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto‑Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências ......................................................................................................................................................... 1388 • 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil .....................................................................................

266

• 13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo ..................................................................................................... 1415 • 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997..................................................................................................................................................................... 1415 • 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ................................................................................................................................................... 1420

XVI

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ......................................................................... 1442 • 13.178, de 22 de outubro de 2015 – Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto‑Lei n o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999 .................................................................................................. 1443 • 13.188, de 11 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social ................................................................................... 1452 • 13.240, de 30 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos‑Lei n os 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n o 13.139, de 26 de junho de 2015 ..................................................... 1454 • 13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ........................................................................................................................................ 1460 • 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ......... 1474 • 13.455, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004 .......... 1483 • 13.465, de 11 de julho de 2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998,8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos‑Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................... 1483 • 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) ........................................................................................................................... 1516 • 13.775, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n o 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências .............................................................................................. 1529

Medida Provisória • 2.172‑32, de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração ...................................................... 1128

Decretos • 2.044, de 31 de dezembro de 1908 – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais ..

452

• 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – Regula a prescrição quinquenal ..........................................................................

457

• 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República ..................................

457

• 22.626, de 7 de abril de 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências ...................................

462

• 24.778, de 14 de julho de 1934 – Dispõe sobre a caução de hipoteca ou de penhor ....................................................

463

• 3.079, de 15 de setembro de 1938 – Regulamenta o Decreto‑Lei n o 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ............................................................................

472

• 57.595, de 7 de janeiro de 1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques ...............................................................................................................................................................

549

• 57.663, de 24 de janeiro de 1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias .............................................................................................................................

560

Civil e Empresarial

XVII

Índice Cronológico Geral • 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei n o 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providên‑ cias ......................................................................................................................................................................

725

• 91.152, de 15 de março de 1985 – Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providên‑ cias ......................................................................................................................................................................

749

• 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 .................................................................................................................

856

• 1.800, de 30 de janeiro de 1996 – Regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências .............................................................

950

• 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n o 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências ....................................................

995

• 2.626, de 15 de junho de 1998 – Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994 ................................................................................................................................................. 1092 • 3.100, de 30 de junho de 1999 – Regulamenta a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências ........................................................................... 1103 • 4.250, de 27 de maio de 2002 – Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 ....... 1128 • 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e dá outras providências.....

1242

• 6.523, de 31 de julho de 2008 – Regulamenta a Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ...................................................................................................... 1247 • 6.884, de 25 de junho de 2009 – Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM ......................................................................................................... 1258 • 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ......................................................... 1263 • 7.829, de 17 de outubro de 2012 – Regulamenta a Lei n o 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito ............................................................................................................................ 1331 • 7.962, de 15 de março de 2013 – Regulamenta a Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contra‑ tação no comércio eletrônico .................................................................................................................................. 1335 • 8.364, de 17 de novembro de 2014 – Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte .................................................................................................................................................................... 1387 • 8.420, de 18 de março de 2015 – Regulamenta a Lei n o 12.846, de 1 o de agosto de 2013, que dispõe sobre a respon‑ sabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências ...................................................................................................................... 1408 • 8.538, de 6 de outubro de 2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microem‑ presas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal ............................................................................................................................... 1438 • 8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admiti‑ das de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações .... 1458 • 8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n o 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ..................................................................................... 1461 • 9.039, de 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970............................................................................................. 1478 • 9.176, de 19 de outubro de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ..................................................................... 1496

XVIII

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral Resoluções • do STJ n o 4, de 30 de novembro de 2006 – Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível ......................................................................................................................................................... 1197 • do CNJ n o 125, de 29 de novembro de 2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências ......................................................... 1290 • do CNJ n o 175, de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo ..................................................................................... 1336

Provimentos • do CFOAB n o 112, de 10 de setembro de 2006 – Dispõe sobre as Sociedades de Advogados ........................................

1195

• do CFOAB n o 144, de 13 de junho de 2011 – Dispõe sobre o Exame de Ordem .............................................................

1302

• do CNJ n o 37, de 7 de julho de 2014 – Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E” , por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ............................................................................................................................................ 1363 • do CNJ n o 51, de 22 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação Judicial ............................................................................ 1438 • do CNJ n o 63, de 14 novembro de 2017 – Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida .............................................................................. 1513

Regimentos Internos dos Tribunais Superiores • Supremo Tribunal Federal ......................................................................................................................................

1534

• Superior Tribunal de Justiça ...................................................................................................................................

1566

Código de Ética • da OAB .................................................................................................................................................................

Civil e Empresarial

1444

XIX

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o ..................................................................

4

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Arts. 5 o a 17 ..................................................................

Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5 o .......................................................

Capítulo II – Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11 ................

Capítulo III – Da nacionalidade – arts. 12 e 13 ..................

Capítulo IV – Dos direitos políticos – arts. 14 a 16 .............

Capítulo V – Dos partidos políticos – art. 17 .....................

5 5 8 10 10 11

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Arts. 18 a 43 ..................................................................

Capítulo I – Da organização político‑administrativa – arts. 18 e 19 ................................................

Capítulo II – Da União – arts. 20 a 24 ...............................

Capítulo III – Dos Estados federados – arts. 25 a 28 ..........

Capítulo IV – Dos Municípios – arts. 29 a 31......................

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33 ............................................................

Seção I – Do Distrito Federal – art. 32 .........................

Seção II – Dos Territórios – art. 33 ................................

Capítulo VI – Da intervenção – arts. 34 a 36 ......................

Capítulo VII – Da administração pública – arts. 37 a 43 ......

Seção I – Disposições gerais – arts. 37 e 38 ................

Seção II – Dos servidores públicos – arts. 39 a 41 .........

Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42 .............................

Seção IV – Das regiões – art. 43 ....................................

11 11 12 15 16 18 18 18 18 19 19 21 24 24

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135 Capítulo I – Seção I – Seção II –

Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção IX – Capítulo II –

2

..................................................................

Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75 ..............

Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47 ..........

Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50 ................................................

Da Câmara dos Deputados – art. 51 ..............

Do Senado Federal – art. 52 ..........................

Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56 ...............................................................

Das reuniões – art. 57 ..................................

Das comissões – art. 58 ...............................

Do processo legislativo – arts. 59 a 69 ..........

Disposição geral – art. 59 ............................

Da Emenda à Constituição – art. 60 ..............

Das leis – arts. 61 a 69 ................................

Da fiscalização contábil, financeira e orçamen‑ tária – arts. 70 a 75 .....................................

Do Poder Executivo – arts. 76 a 91 ................

24 24 24 24 25 25 26 27 28 28 28 28 28 30 31

Seção I – Do Presidente e do Vice‑Presidente da Repú‑ blica – arts. 76 a 83.....................................

Seção II – Das atribuições do Presidente da República – art. 84 .........................................................

Seção III – Da responsabilidade do Presidente da Repú‑ blica – arts. 85 e 86 .....................................

Seção IV – Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88 .........

Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91 ....................

Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90 ......

Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91 ......

Capítulo III – Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126 ..............

Seção I – Disposições gerais – arts. 92 a 100 ..............

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103‑B..........................................................

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105 .............................................................

Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110 ............................

Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Traba‑ lho – arts. 111 a 117 ....................................

Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121 .............................................................

Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124 .............................................................

Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126...........................................................

Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135 .............................................................

Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130‑A ......

Seção II – Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132 ........

Seção III – Da Advocacia – art. 133 ...............................

Seção IV – Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135 ........

31 32 33 33 33 33 34 34 34 38 40 41 42 43 44 44 45 45 46 47 47

TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144 ..................................................................

Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141 ............................................

Seção I – Do estado de defesa – art. 136 .....................

Seção II – Do estado de sítio – arts. 137 a 139 ..............

Seção III – Disposições gerais – arts. 140 e 141 .............

Capítulo II – Das Forças Armadas – arts. 142 e 143 ..........

Capítulo III – Da segurança pública – art. 144 ...................

47 47 47 48 48 48 49

TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169 ..................................................................

Capítulo I – Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 .............................................................

Seção I – Dos princípios gerais – arts. 145 a 149‑A ......

Seção II – Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152 ..........................................................

Seção III – Dos impostos da União – arts. 153 e 154 .......

Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155 ....................................................

50 50 50 51 52 52

Vade Mecum

Seção V – Dos impostos dos Municípios – art. 156 ........

Seção VI – Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162 ............................................

Capítulo II – Das finanças públicas – arts. 163 a 169 .......

Seção I – Normas gerais – arts. 163 e 164 ...................

Seção II – Dos orçamentos – arts. 165 a 169 .................

54 54 55 55 56

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 ..................................................................

Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181 .........................................

Capítulo II – Da política urbana – arts. 182 e 183 .............

Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191 .............................

Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional – art. 192 .....

58 58 61 61 62

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL Arts. 193 a 232 Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II –

..................................................................

Disposição geral – art. 193 ..........................

Da seguridade social – arts. 194 a 204 .........

Disposições gerais – arts. 194 e 195 .............

Da saúde – arts. 196 a 200 ..........................

Civil e Empresarial

Seção III – Da previdência social – arts. 201 e 202.........

Seção IV – Da assistência social – arts. 203 e 204 .........

Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217 ............................................

Seção I – Da educação – arts. 205 a 214 .....................

Seção II – Da cultura – arts. 215 a 216‑A .....................

Seção III – Do desporto – art. 217 ..................................

Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219‑B .......................................................

Capítulo V – Da comunicação social – arts. 220 a 224 ......

Capítulo VI – Do meio ambiente – art. 225 .........................

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230 ................

Capítulo VIII – Dos índios – arts. 231 e 232 .........................

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250 ..................................................................

62 62 62 62 63

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114 ..................................................................

64 65 66 66 67 69 69 69 70 71 72

73

75

3

Índ. Sistemático da CF

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO

Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmôni-

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c Publicada

no DOU no 191‑A, de 5‑10‑1988.

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: c A

forma de governo república e o sistema de governo presiden‑ cialismo foram mantidos após o plebiscito de 21‑4‑1993, dispos‑ to na EC no 2, de 25‑8‑1992. c Arts. 18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição.

60, § 4o, III, desta Constituição.

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; c Dec.

no 591, de 6‑7‑1992, atos Internacionais. Pacto Internacio‑ nal sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

II – garantir o desenvolvimento nacional; c Arts.

23, par. ún, e 174, § 1o, desta Constituição.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; c Art.

Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela

23, X, desta Constituição.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c O

STF, em 5 de maio de 2011, por unanimidade e com efeito vin‑ culante, julgou procedentes a ADPF 132 e a ADIN 4.277, dando ao art. 1.723 do CC interpretação conforme à CF, de forma a ex‑ cluir qualquer significado interpretativo que impeça o reconhe‑ cimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. c Lei n o 12.288, de 20‑7‑2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas

I – a soberania; c Arts.

cos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c Art.

20, VI, 21, I e II, 49, II, 84, VII, VIII e XIX, desta Constituição.

relações internacionais pelos seguintes princípios:

c Arts.

II – a cidadania;

21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição.

5 , XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4 , desta Constituição. c Lei no 9.265, de 12‑2‑1996, regulamenta o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessá‑ rios ao exercício da cidadania.

I – independência nacional;

III – a dignidade da pessoa humana;

V – o pluralismo político.

III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

c Art.

c Art.

c Arts.

o

o

c Arts.

5o, 34, VII, b, 226, § 7o, 227 e 230, desta Constituição. c Súmulas Vinculantes. n os 6, 11 e 14 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c Arts.

5o, 6o a 11, desta Constituição.

17 desta Constituição.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. c Arts.

14, e 60, § 4o, III, desta Constituição. c Lei n 9.709, de 18‑11‑1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF. o

4

c Arts.

78 e 91, § 1o, IV, desta Constituição.

II – prevalência dos direitos humanos; c Dec.

n o 678, de 6‑11‑1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

5o, XLII e XLIII, desta Constituição. c Lei n o 12.288, de 20‑7‑2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos po-

Vade Mecum

Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal e de suas Disposições Transitórias A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

• previsão para propor: art. 103

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios: art. 42 • princípios da Administração Pública: art. 37 • regiões: art. 43 • servidor público no exercício de mandado eletivo: art. 38 • servidores públicos: arts. 39 a 41

ADVOCACIA PÚBLICA

• representação: art. 131

ADVOCACIA

• indispensabilidade do Advogado: art. 133

ASSOCIAÇÃO

• criação: art. 5 o, XVIII • dissolução: art. 5 o, XIX

ATOS PROCESSUAIS

• publicidade: art. 5 o, LX

BENS

B

• da União: art. 20 • dos Estados: art. 26

BRASILEIRO

• nato: art. 12, I • naturalizado: art. 12, II

CASAMENTO

C

• celebração: art. 226, § 1 o • dissolução: art. 226, § 6 o

CIDADANIA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• fundamento da República: art. 1o, III

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

• • • • • • • • • •

• • • • • • • • • • • • • • • • • •

• fundamento da República: art. 1o, II

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

• comunicação social: arts. 220 a 224 • meio ambiente: art. 225 • promoção e incentivo pelo Estado: art. 218

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

• dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I • do STF: art. 102, I • do STJ: art. 105, I

CONSUMIDOR

• defesa: art. 5 o, XXXII

COOPERATIVAS

• criação: art. 5 o, XVIII

DANO MORAL

D

• indenização: art. 5 o, V • intimidade, vida privada, honra e imagem: art. 5 o, X

DEFENSORIA PÚBLICA

• incumbências: art. 134 • princípios institucionais: art. 134, § 4o

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

• do estado de defesa e do estado de sítio: arts. 136 a 141 • estado de defesa: art. 136 • estado de sítio: arts. 137 a 139 • Forças Armadas: arts. 142 a 143 • segurança pública: art. 144

Civil e Empresarial

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

acesso à informação: art. 5o, XIV acesso à justiça: art. 5 o, XXXV ação penal privada: art. 5 o, LIX ação popular: art. 5 o, LXXIII ampla defesa: art. 5 o, LV aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias: art. 5o, § 1 o assistência judiciária gratuita: art. 5o, LXXIV atos gratuitos: art. 5 o, LXXVII democrático: art. 5 o, XXLIV direito de resposta e indenização por dano material, moral ou a imagem: art. 5o, V casa como asilo inviolável: art. 5o, XI certidões gratuitas aos pobres: art. 5o, LXXVI civilmente identificado: art. 5o, LVIII comunicação da prisão: art. 5o, LXII contraditório: art. 5 o, LV criação de associação e de cooperativa: art. 5 o, XVIII crime de racismo: art. 5 o, XLII crime de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo como inafiançáveis: art. 5o, XXLIII cumprimento da pena: art. 5 o, XXLVIII defesa do consumidor: art. 5o, XXXII desapropriação: art. 5 o, XXIV devido processo legal: art. 5o, LIV direito adquirido: art. 5o, XXXVI direito autoral: art. 5 o, XXVII direito à informação: art. 5o, XXXIII direito à integridade física e moral do preso: at.

5 o, XXLIX direito das presidiárias permanecerem com filhos: art. 5 o, L direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas: art. 5 o, XXVIII, b direito de herança: art. 5 o, XXX direito de petição: art. 5o, XXXIV, a direito dos autores de invento: art. 5o, XXIX direito do preso: art. 5 o, LXIII e LXIV exigência de Lei: art. 5 o, II e XXXIX extradição: art. 5 o, LI e LII função social da propriedade: art. 5o, XXXIII garantia do direito de propriedade: art. 5o, XXII habeas corpus: art. 5 o, LXVIII e LXXVII habeas data: art. 5 o, LXXII e LXXVII igualdade entre brasileiros e estrangeiros e garantia de direitos: art. 5o, caput igualdade entre homens e mulheres: art. 5o, I impenhorabilidade da pequena propriedade rural: art. 5 o, XXVI indenização do condenado por erro: art. 5 o, LXXV individualização da pena: art. 5o, XXLVI inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas: art. 5o, X inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações: art. 5 o, XII irretroatividade da lei penal: art. 5o, XL julgamento por autoridade competente: art. 5 o, LIII liberdade de associação: art. 5o, XVII liberdade de manifestação de pensamento: art. 5 o, IV

• liberdade de crença: art. 5o, VI • liberdade de expressão e proibição de censura: art. 5 o, IX • liberdade de locomoção: art. 5o, XV • liberdade de reunião: art. 5o, XVI • liberdade de trabalho: art. 5o, XIII • liberdade provisória: art. 5o, LXVI • mandado de injunção: art. 5o, LXXI • mandado de segurança: art. 5o, LXIX • mandado de segurança coletivo: 5o, LXX • obtenção de certidões: art. 5o, XXXIV, b • pessoalidade da pena: art. 5o, XXLV • prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva: art. 5 o, VII • presunção de inocência: art. 5o, LVII • prisão em flagrante: art. 5o, LXI • proibição de obtenção de provas ilícitas: art. 5o, LVI • proibição de penas: art. 5o, XXLVII • proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política: art. 5 o, VIII • proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante: art. 5 o, III • proibição de tribunal de exceção: art. 5o, XXXVII • proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas: art. 5 o, XXVIII, a • publicidade: art. 5 o, LX • punição de discriminação: art. 5o, XLI • razoável duração do processo: art. 5o, LXXVIII • reconhecimento do júri: art. 5o, XXXVIII • regulação dos bens do estrangeiro situação no Brasil em caso de sucessão: art. 5o, XXXI • relaxamento da prisão ilegal: art. 5o, LXV • representação pelas entidades associativas: art. 5 o, XXI • tratados e convenções sobre direitos humanos: art. 5 o, § 3 o • uso da propriedade particular em caso de iminente perigo público: art. 5o, XXV • vedação da prisão civil por dívida: art. 5 o, LXVII • vedação de obrigação de associar-se: art. 5 o, XX • vedação de dissolução compulsória da associação: art. 5 o, XIX

DIREITOS FUNDAMENTAIS

• • • • • • • • • • • • • • • • •

acesso à justiça: art. 5 o, XXXV acesso de todos à informação: art. 5o, XIV ao juiz natural: art. 5 o, XXXVII contraditório e ampla defesa: art. 5o, LV defesa do consumidor: art. 5o, XXXII devido processo legal: art. 5o, LIV direito adquirido: art. 5o, XXXVI direito autoral: art. 5 o, XXVII direito à informação: art. 5o, XXXIII direito de herança: art. 5 o, XXX direito de propriedade: art. 5o, XXII direito de resposta: art. 5o, V função social da propriedade: art. 5o, XXXIII igualdade: art. 5 o, I inviolabilidade da intimidade: art. 5o, X irretroatividade da lei penal: art. 5o, XL julgamento por autoridade competente: art. 5 o, LIII • legalidade: art. 5 o, II e XXXIX • liberdade de crença: art. 5o, VI

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L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

Vade Mecum

CIVIL E EMPRESARIAL Ser aprovado no Exame de Ordem é uma meta e um grande desafio na vida de todos os bacharéis em direito. Trata-se de certame reconhecidamente difícil e que exige preparo dos candidatos para que o êxito possa ser alcançado.

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ISBN: 978853395609-4

9 788533 956094

Capa: Sergio A. Pereira

Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página.

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