VM Concurso Delegado Estadual

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

DELEGADO ESTADUAL DOUTRINA

Autores: • Bruno Galelli Chieregatti • Emanuel Motta da Rosa • Gustavo Bregalda Neves • João de Sá Brasil Lima • Kheyder Loyola • Rodney José Idankas 1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental 10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática

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EDIÇÃO

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DESTAQUES

Direito da criança e do adolescente atualizado com: • Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência • Direito a acompanhamento e orientação à mãe na amamentação • Alterações no instituto da adoção • Infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente o  Lei n 13.497/2017 (inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos) o  Lei n 13.505/2017 (altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras especiais no atendimento a ser prestado pela polícia nos casos envolvendo violência contra a mulher)



 AtuAlizAdo com o

Colaboradores: • Antônio José Pereira (Delegado de Polícia/SP) • Aline Adima Ferreira Boaventura (Delgada de Polícia/PA) • Carlos Roberto de Campos (Delegado de Polícia/SP e professor de ACADEPOL/SP) • Diego Castanheira Resende (Delegado de Polícia/SP) • Lucas Esteves Barbosa (Delegado de Polícia/SP) • Michele Vilela Bulgareli (Delegada de Polícia/SP)

Novo cPc Prefácio de

Cleber Masson

GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado.

• Mestre em Direito Público.

• Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

• Professor de Cursos de Pós-graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos.

• Ex-advogado do BNDES. • Ex-procurador Federal.

• Ex-juiz Estadual em São Paulo.

• Juiz Federal em São Paulo.

KHEYDER LOYOLA

• Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo.

• Aprovado em vários concursos públicos.

• Procurador Legislativo.

Siga o autor

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Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

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DELEGADO a ESTADUAL DOUTRINA

EDIÇÃO

1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental

10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli revisão Valquíria Matiolli Projeto Gráfico Sergio A. Pereira diaGramação Adriana A. Santoro imPressão Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade mecum concurso : delegado estadual / Bruno Galelli Chieregatti... [et al] ; organizado por Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola. – 8. ed. - São Paulo : Rideel, 2018.

ISBN 978-85-339-5062-7 1. Delegados de polícia - Concursos 2. Concursos – Manuais, guias 3. Direito I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder III. Chieregatti, Bruno Galelli IV. Série 17-1912-0091

CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Delegados de polícia – Concursos

© 2018 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg AIJE AIME AIRC ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts.

CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Ação de Investigação Judicial Eleitoral Ação de Impugnação do Mandato Eletivo Ação de Impugnação de Registro de Candidatura Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONMETRO

Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC/2015 Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim.

Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciados EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNAI FUNSET HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j.

JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port.

RAC RCD RE REFIS RENACH RENACOM

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundação Nacional do Índio Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Juntas Administrativas de Recursos e Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Ministério da Justiça Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Contra a Diplomação Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas

RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre.

Res. Res. Adm. Res. Norm.

REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs.

SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm.

Súm. Vinc.

SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRE TRF TRT TSE TST

Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual.

Este desafio foi superado pela obra Vade Mecum Delegado Estadual – Doutrina para concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil.

Os livros contêm comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas – acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais.

Permitem, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos alunos e candidatos: letra da lei, doutrina e jurispru‑ dência.

Aos coordenadores e autores ficam as nossas homenagens pelo valoroso trabalho, o qual servirá como ferramenta indispensável à preparação e ao êxito de inúmeros candi‑ datos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso.

Fevereiro de 2017 Cleber Masson Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos

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SUMÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1.

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Noções gerais ..................................................................................................... 3 Constituição ....................................................................................................... 6 Poder Constituinte .............................................................................................15 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ............................................20 Controle de constitucionalidade ..........................................................................27 Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ..................................40 Nacionalidade ...................................................................................................43 Direitos políticos e partidos políticos ...................................................................54 Divisão espacial do poder (organização do Estado) .............................................. 61 Divisão orgânica do poder (separação dos poderes) .............................................66 Poder Legislativo ...............................................................................................70 Poder Executivo .................................................................................................90 Poder Judiciário .................................................................................................96 Defesa do Estado e das instituições democráticas .............................................. 102 Direitos e garantias fundamentais ..................................................................... 105 Tutela constitucional das liberdades .................................................................. 145

LINDB – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI NO 4.657/1942) ............................151 1. Visão de contexto ............................................................................................ 151 2. Acepções do estudo do direito .......................................................................... 151 3. Conceito de direito........................................................................................... 152 4. Direito público e privado .................................................................................. 152 5. Fontes do direito .............................................................................................. 153 6. Eficácia da lei no tempo ................................................................................... 155 7. Revogação da lei .............................................................................................. 156 8. Antinomia ....................................................................................................... 157 9. Hermenêutica jurídica ...................................................................................... 158

DIREITO PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL .................................................................................................................................................................................... 163 1. Introdução ...................................................................................................... 163 2. Fontes de direito penal ..................................................................................... 166 3. Interpretação da lei penal ................................................................................. 169 4. Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço ................................................ 170 5. Teoria do crime................................................................................................ 174 6. Concurso de crimes ......................................................................................... 178 7. Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime ........................................... 182 8. Ilicitude – 2o requisito do crime ........................................................................ 192 9. Culpabilidade .................................................................................................. 194 10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ................................................................. 196 11. Sanção penal ................................................................................................... 198 12. Suspensão condicional da execução da pena (Sursis) ......................................... 203 13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ............................................................. 204 14. Efeitos genéricos e específicos da condenação ................................................... 206 15. Reabilitação..................................................................................................... 210

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16. Ação penal ...................................................................................................... 210 17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) ......................................................... 215 PARTE ESPECIAL ................................................................................................................ 219 DOS CRIMES CONTRA A VIDA .....................................................................................223 I – Homicídio (art. 121 do CP).................................................................................. 223 II – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP) ............................. 229 III – Infanticídio (art. 123 do CP) ............................................................................. 230 IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP) .......................................................................... 231 DAS LESÕES CORPORAIS ..............................................................................................234 I – Lesão Corporal (art. 129 do CP) .......................................................................... 234 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE .....................................................................238 I – Condicionamento de atendimento médico‑hospitalar emergencial ......................... 238 DOS CRIMES CONTRA A HONRA ..................................................................................244 I – Calúnia (art. 138 do CP) ..................................................................................... 245 II – Difamação (art. 139 do CP) ................................................................................ 247 III – Injúria (art. 140 do CP)..................................................................................... 249 DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA .............................................250 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .........................................................................254 I – Furto (art. 155 do CP)......................................................................................... 254 II – Roubo (art. 157 do CP) ...................................................................................... 259 III – Extorsão (art. 158 do CP).................................................................................. 262 IV – Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) .................................................... 262 V – Dano (art. 163 do CP) ....................................................................................... 265 VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP) ............................................................... 268 VII – Outras formas de apropriação (art. 169 do CP) ................................................. 270 VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ............................................................................ 271 IX – Receptação (art. 180 do CP) .............................................................................. 275 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL..............................................................279 I – Dos crimes contra a liberdade sexual ................................................................... 280 II – Dos crimes sexuais contra vulnerável ................................................................. 286 DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .........................................................................292 I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP) ................................................. 292 II – Associação criminosa (art. 288 do CP)................................................................ 294 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ...........................................................................297 I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP).............................................. 298 II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ......................................... 301 III – Falsidade ideológica (art. 299 do CP) ................................................................. 301 IV – Uso de documento falso (art. 304 do CP) ........................................................... 305 V – Suspensão de documento (art. 305 do CP) .......................................................... 306 VI – Uso de documento de identidade alheia (art. 308 do CP) .................................... 308 VII – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311‑A do CP) ....................... 309 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 310 A – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL .................................................. 311 I – Peculato (art. 312 do CP) .................................................................................... 312 II – Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) .............................................. 314 III – Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................... 314 IV – Corrupção passiva (art. 317 do CP) ................................................................... 316 V – Prevaricação (art. 319 do CP) ............................................................................. 319 VI – Condescendência criminosa (art. 320 do CP) ..................................................... 320 VII – Advocacia administrativa (art. 321 do CP) ........................................................ 321 VIII – Violação de sigilo profissional (art. 325 do CP) ................................................ 322 B – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 323 I – Resistência (art. 329 do CP) ................................................................................ 323

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SUMÁRIO

II – Desobediência (art. 330 do CP) .......................................................................... 325 III – Desacato (art. 331 do CP) ................................................................................. 326 IV – Tráfico de influência (art. 332 do CP) ................................................................ 328 V – Contrabando e descaminho (arts. 334 e 334‑A do CP) ......................................... 329 C – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ................................................333 I – Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) .............................................................. 333 II – Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP)............................. 334 III – Autoacusação falsa (art. 341 do CP) .................................................................. 336 IV – Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) ............................................. 337 V – Coação no curso do processo (art. 344 do CP) .................................................... 339 VI – Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ..................................... 340 VII – Fraude processual (art. 347 do CP)................................................................... 341 VIII – Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ........................................................... 342 IX – Favorecimento real (art. 349 do CP) .................................................................. 343

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1.

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Princípios Gerais aplicáveis ao Processo Penal ................................................... 347 Eficácia da lei processual no tempo .................................................................. 349 Eficácia da lei processual no espaço .................................................................. 349 Imunidades ..................................................................................................... 350 Interpretação da lei processual penal ................................................................ 350 Analogia ......................................................................................................... 351 Fontes do direito processual penal .................................................................... 351 Do inquérito policial ........................................................................................ 352 Da ação penal.................................................................................................. 358 Denúncia e queixa ........................................................................................... 362 Das provas ...................................................................................................... 364 Da prisão ........................................................................................................ 378 Monitoramento eletrônico de pessoas (Decreto no 7.627/2011) ............................ 394 Atos jurisdicionais ou atos dos juízes ................................................................ 395 Habeas corpus ................................................................................................. 402

DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE .................................................................................................................................... 405 16. Procedimentos comuns .................................................................................... 405 17. Regra geral para procedimento (art. 394, § 2o, do CPP) ...................................... 406 18. Previsão legal para procedimento comum e especial .......................................... 406 19. Procedimento sumário ..................................................................................... 409 20. Do procedimento sumaríssimo ..........................................................................411 21. Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP).......... 413 22. Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 513 do CPP) ................................................................................ 414 23. Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP) .................................................................................................... 415 24. Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ...................... 426 25. Das medidas assecuratórias .............................................................................. 427 26. Súmulas vinculantes em matéria de direito processual penal .............................. 428

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1.

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Lei das Contravenções Penais – Dec.‑Lei no 3.688/1941 ...................................... 433 Crimes contra a economia popular – Lei no 1.521/1951 ...................................... 445 Crimes de corrupção de menores – Lei no 8.069/1990 (art. 244‑B) ...................... 449 Abuso de autoridade – Lei no 4.898/1965 .......................................................... 450 Crimes contra o parcelamento do solo urbano – Lei no 6.766/1979 ..................... 456 Lei de execução penal – Lei no 7.210/1984 ......................................................... 459

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Crimes contra o sistema financeiro nacional – Lei no 7.492/1986 ........................ 468 Preconceito racial (Racismo) – Lei no 7.716/1989 ............................................... 477 Crimes hediondos – Lei no 8.072/1990 .............................................................. 488 Crimes contra as relações de consumo – Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................ 493 Crimes contra a ordem tributária – Lei no 8.137/1990 ........................................ 501 Improbidade administrativa – Lei no 8.429/1992 ................................................ 509 Crimes de licitação – Lei no 8.666/1993 ............................................................. 516 Organização criminosa – Lei no 12.850/2013...................................................... 521 Juizado Especial Criminal – Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001 ........................... 528 Interceptação da comunicação telefônica – Lei no 9.296/1996 ............................. 534 Transplante de órgãos – Lei no 9.434/1997 ........................................................ 537 Crimes da lei de tortura – Lei no 9.455/1997 ...................................................... 542 Crimes do Código de Trânsito – Lei no 9.503/1997 ............................................. 545 Crimes Contra o meio ambiente – Lei no 9.605/1998 .......................................... 554 Crimes de lavagem de dinheiro/valores – Lei no 9.613/1998 ............................... 562 Crimes do estatuto do idoso – Lei no 10.741/2003 .............................................. 567 Crimes do estatuto do desarmamento – Lei no 10.826/2003 ................................ 576 Lei antidrogas – Lei no 11.343/2006................................................................... 583 Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/2006 ........................................................... 603 Monitoração eletrônica de pessoas – Dec. no 7.627/2011 ......................................611

DIREITO CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL .................................................................................................................................................................................... 615 1. Das pessoas..................................................................................................... 615 2. Dos bens ......................................................................................................... 619 3. Dos fatos jurídicos ........................................................................................... 622 4. Dos atos jurídicos ilícitos e reparação do dano .................................................. 630 5. Da prescrição e decadência .............................................................................. 631 6. Da prova ......................................................................................................... 632 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES...................................................................................................................................................... 632 1. Fontes das obrigações ...................................................................................... 633 2. Elementos constitutivos da obrigação ............................................................... 633 3. Classificação das obrigações ............................................................................. 633 4. Espécies de obrigação ...................................................................................... 634 5. Transmissão das obrigações.............................................................................. 640 6. Extinção das obrigações ................................................................................... 641 7. Formas especiais de extinção das obrigações ..................................................... 644 8. Inadimplemento das obrigações........................................................................ 649 9. Arras ou sinal .................................................................................................. 652 DIREITO DOS CONTRATOS – PARTE GERAL E CONTRATOS EM ESPÉCIE ......................................................... 652 PARTE 1. CONTRATOS – PARTE GERAL.........................................................................652 1. Natureza jurídica ............................................................................................. 652 2. Requisitos de existência ................................................................................... 652 3. Pressupostos de validade ................................................................................. 653 4. Requisitos de eficácia ....................................................................................... 653 5. Princípios contratuais ...................................................................................... 653 6. Classificação.................................................................................................... 653 7. Formação do vínculo ....................................................................................... 654 8. Momento da perfeição do contrato.................................................................... 654 9. Local da perfeição............................................................................................ 655 10. Estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do CC) .................................... 655

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SUMÁRIO

11. Promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do CC) .......................................... 655 12. Das arras (arts. 417 a 420 do CC) ...................................................................... 655 13. Dos vícios redibitórios ..................................................................................... 655 14. Evicção ........................................................................................................... 655 15. Contratos aleatórios ......................................................................................... 656 16. Contrato preliminar ......................................................................................... 656 17. Contrato com pessoa a declarar ........................................................................ 656 18. Extinção .......................................................................................................... 657 PARTE 2. CONTRATOS EM ESPÉCIE ..............................................................................657 1. Contrato de compra e venda ............................................................................. 657 2. Da troca ou permuta ........................................................................................ 663 3. Contrato estimatório (mercantil) ....................................................................... 664 4. Da doação ....................................................................................................... 665 5. Contrato de locação ......................................................................................... 668 6. Empréstimo ..................................................................................................... 669 7. Prestação de serviço ........................................................................................ 671 8. Empreitada...................................................................................................... 672 9. Depósito ......................................................................................................... 672 10. Mandato ......................................................................................................... 674 11. Contrato de comissão....................................................................................... 675 12. Contrato de representação (agência) ................................................................. 676 13. Distribuição..................................................................................................... 677 14. Corretagem ..................................................................................................... 677 15. Contrato de transporte ..................................................................................... 678 16. Seguro ............................................................................................................ 680 17. Constituição de renda ...................................................................................... 683 18. Jogo e aposta................................................................................................... 683 19. Fiança ............................................................................................................. 684 20. Do compromisso e da arbitragem ..................................................................... 685 PARTE 3. DOS ATOS UNILATERAIS ...............................................................................685 1. Da promessa de recompensa ............................................................................ 685 2. Da gestão de negócios ...................................................................................... 686 3. Do pagamento indevido ................................................................................... 686 4. Do enriquecimento sem causa .......................................................................... 686 DIREITO DAS COISAS ................................................................................................................................................................... 687 I. DA POSSE ..................................................................................................................687 1. Conceito – Exercício de algum dos poderes da propriedade ................................ 687 2. Natureza jurídica da posse ............................................................................... 687 3. Aquisição e perda da posse .............................................................................. 689 4. Aspectos processuais ....................................................................................... 692 5. Natureza dúplice das possessórias .................................................................... 694 6. Fungibilidade das possessórias ......................................................................... 694 II. DIREITOS REAIS .......................................................................................................695 PARTE 1. DIREITOS REAIS – PARTE GERAL ..................................................................695 1. Teorias informadoras ....................................................................................... 695 2. Características fundamentais dos direitos reais .................................................. 696 3. Classificação dos direitos reais.......................................................................... 699 4. Obrigações propter rem .................................................................................... 701 PARTE 2. DIREITOS REAIS – EM ESPÉCIE .....................................................................703

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Da propriedade ................................................................................................ 703 Usucapião imobiliária ...................................................................................... 704 Acessão........................................................................................................... 705 Perda da propriedade ....................................................................................... 708 Das relações de vizinhança .............................................................................. 708 Do condomínio geral........................................................................................ 709 Propriedade resolúvel ...................................................................................... 712 Propriedade fiduciária ...................................................................................... 712 Superfície ........................................................................................................ 713 Servidões ........................................................................................................ 713 Usufruto.......................................................................................................... 715 Do uso ............................................................................................................ 715 Habitação........................................................................................................ 716 Direito do Promitente‑Comprador ..................................................................... 716 Penhor, hipoteca e anticrese ............................................................................. 717

DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................................................................................................................................... 719 1. Conceito.......................................................................................................... 719 2. Conteúdo ........................................................................................................ 720 DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................................................................................. 721 1. Acepções do termo família ............................................................................... 721 2. Critérios adotados pela lei ................................................................................ 721 3. Sentido técnico de família ................................................................................ 722 4. Espécies de família .......................................................................................... 722 5. Princípios do direito de família ......................................................................... 722 6. Natureza do direito de família .......................................................................... 723 7. Importância do direito de família ...................................................................... 724 8. Casamento ...................................................................................................... 724 9. Impedimentos matrimoniais e causa suspensiva ................................................ 726 10. Formalidades preliminares à celebração do casamento ....................................... 728 11. Celebração do casamento ................................................................................. 729 12. Provas do casamento ....................................................................................... 730 13. Principais efeitos jurídicos do casamento .......................................................... 731 14. Efeitos sociais do casamento ............................................................................ 731 15. Efeitos pessoais do casamento .......................................................................... 731 16. Efeitos jurídicos patrimoniais do matrimônio .................................................... 733 17. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal .................................................. 737 18. Do direito convivencial .................................................................................... 740 DO DIREITO PARENTAL ................................................................................................742 1. Parentesco ....................................................................................................... 742 2. Filiação ........................................................................................................... 743 3. Adoção ........................................................................................................... 745 4. Poder familiar.................................................................................................. 748 DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS SUCESSORES ............................................................................................................ 750 1. Conceito de sucessão ....................................................................................... 750 2. Fontes do direito sucessório ............................................................................. 750 3. Abertura da sucessão ....................................................................................... 751 4. Espécies de sucessão ....................................................................................... 753 5. Herança .......................................................................................................... 754 6. Sucessores....................................................................................................... 755 7. Classificação da sucessão ................................................................................. 756

XIV

SUMÁRIO

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA .......................................................................756 8. Aceitação ........................................................................................................ 756 9. Renúncia à herança ......................................................................................... 758 10. Cessão de direitos hereditários ......................................................................... 760 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ..............................................................................................762 11. Conceito.......................................................................................................... 762 12. Princípios ........................................................................................................ 763 13. Modos de suceder ............................................................................................ 764 14. Modos de partilhar .......................................................................................... 764 15. Excluídos da sucessão ...................................................................................... 765 16. Herança jacente ............................................................................................... 767 SUCESSÃO LEGÍTIMA – DESCENDENTES ......................................................................768 17. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 768 18. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 770 SUCESSÃO LEGÍTIMA – ASCENDENTES ........................................................................772 19. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 772 20. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 773 SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE ................................................................................774 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COLATERAIS ...........................................................................775 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COMPANHEIROS......................................................................776 21. Introdução ...................................................................................................... 776 22. As regras de sucessão ...................................................................................... 777

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL ...................................................................................................................................783 1. Aspectos fundamentais do processo civil........................................................... 783 2. Institutos e normas fundamentais do processo civil ........................................... 785 3. Competência ................................................................................................... 787 4. Funções essenciais à justiça ............................................................................. 793 5. A ação ............................................................................................................ 794 6. Citação............................................................................................................ 796 7. Tutelas provisórias ........................................................................................... 798 8. Processo de conhecimento ............................................................................... 800 9. Contestação..................................................................................................... 802 10. Revelia ............................................................................................................ 805 11. Intervenção de terceiros ................................................................................... 806 12. Julgamento conforme estado do processo.......................................................... 809 13. Teoria geral das provas..................................................................................... 809 14. Das provas em espécie ......................................................................................811 15. Audiência de instrução e julgamento ................................................................ 818 16. Sentença ......................................................................................................... 819 17. Coisa julgada................................................................................................... 820 18. Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) ................................................... 822 19. Teoria geral dos recursos .................................................................................. 822 20. Execução......................................................................................................... 833

DIREITO ADMINISTRATIVO – Por EmanuEl motta da Rosa , Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1.

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Introdução ...................................................................................................... 851 Princípios constitucionais da administração ...................................................... 851 Administração pública ..................................................................................... 857 Administração indireta ..................................................................................... 859 Poderes da administração ................................................................................. 868 XV

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Bens públicos .................................................................................................. 872 Atos administrativos ........................................................................................ 877 Contratos administrativos................................................................................. 883 Licitações (Lei no 8.666/1993) .......................................................................... 889 Servidores públicos .......................................................................................... 899 Alterações jurisprudenciais significativas em matéria de direito administrativo .... 908

DIREITO AMBIENTAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO AMBIENTAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL........................................................... 913 1. Política Nacional.............................................................................................. 913 2. Política Interna (Nacional) do Meio Ambiente ................................................... 918 3. Princípios do Direito Ambiental ........................................................................ 918 4. Responsabilidade pelos danos ambientais ......................................................... 923 5. Bens ambientais .............................................................................................. 927 6. Competência em matéria ambiental ................................................................. 929 7. Licenciamento Ambiental e o estudo do EIA/RIMA ........................................... 933 8. Zoneamento ambiental e espaços protegidos ..................................................... 940 9. Meio ambiente natural ..................................................................................... 942 10. Disposições Específicas do Código Florestal (lei no 12.651/2012) ......................... 961

DIREITO DO CONSUMIDOR – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. Natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor ...................................... 971 2. Aspectos constitucionais .................................................................................. 971 3. Definição de relação de consumo...................................................................... 973 4. Direitos do art. 6O do CDC ................................................................................ 977 5. Da qualidade dos produtos e serviços e prevenção de danos .............................. 979 6. Responsabilidade civil dos fornecedores ............................................................ 980 7. Prazos de garantia ........................................................................................... 984 PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................................................985 8. Oferta ............................................................................................................. 985 9. Publicidade ..................................................................................................... 986 10. Princípios protetivos do consumidor ................................................................. 987 11. Sanções penais ................................................................................................ 988 12. Práticas abusivas ............................................................................................. 989 13. Cobrança de dívidas ........................................................................................ 990 14. Precificação ..................................................................................................... 991 15. Bancos de dados e cadastros de consumidores .................................................. 991 16. Proteção contratual do consumidor ................................................................... 994 17. Direitos específicos do consumidor ................................................................... 998

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI NO 8.069/1990 (NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NOS 12.594/2012 E 12.696/2012) PARTES CIVIL E PENAL .................................................................. 1003 1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. Teoria da pro‑ tação integral................................................................................................. 1003 2. O estatuto da Criança e do Adolescente: Concepção, estrutura e princípios.

Direitos fundamentais .................................................................................... 1003 3. Política de atendimento .................................................................................. 1008 4. Medidas de proteção: Aplicáveis aos pais ou responsáveis................................ 1009 5. Ato infracional (Direito material) ..................................................................... 1010

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Crimes e infrações administrativas ................................................................... 1010 Análise dos crimes em espécie ........................................................................1012 Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva .................1020 Adoção ..........................................................................................................1020 Poder familiar................................................................................................ 1024 Lei no 13.046/2014 ......................................................................................... 1026 Lei no 12.594/2012 – SINASE (Anexo ao estudo do ECA).................................. 1026

DIREITOS HUMANOS – Por EmanuEl motta da Rosa , Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1.

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Considerações iniciais .....................................................................................1041 Magna Carta da Inglaterra de 1215 .................................................................. 1044 A Declaração Inglesa de Direitos de 1689 (Bill of Rights) .................................. 1048 Declaração dos Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776 .............................1051 Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 .................. 1052 A Constituição Mexicana de 1917 .................................................................. 1054 Constituição Alemã de 1919 ........................................................................... 1055 Declaração Universal dos Direitos Humanos .................................................... 1056 Pacto Internacional sobre DireitosEconômicos, Sociais e Culturais .................... 1060 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................... 1064 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial..................................................................................... 1066 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994)........................................... 1069 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ..............................................................................................1074 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organi‑ zado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ........................................................1081 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) . 1084 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .............................. 1087 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .......................................................................................................... 1090 Convenção interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ........................................... 1092 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ........................................... 1094

MEDICINA LEGAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola INTRODUÇÃO ..............................................................................................................1107 1. Introdução à ciência da medicina legal............................................................. 1107 2. Tanatologia..................................................................................................... 1111 3. Sexologia e os transtornos de sexualidade ........................................................ 1117 4. Toxicologia ..................................................................................................... 1119 5. Asfixiologia ....................................................................................................1120 6. Traumatologia ................................................................................................1123 7. Estudo da balística..........................................................................................1126

CRIMINOLOGIA – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola ORIENTAÇÃO AO CANDIDATO .................................................................................... 1133 1. Introdução .....................................................................................................1133 2. Conceito.........................................................................................................1133 3. Método ..........................................................................................................1134 4. Finalidade ......................................................................................................1134 5. Momentos históricos da evolução do crime ......................................................1134 6. Objeto ............................................................................................................1134 7. Criminologia como ciência ..............................................................................1135

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Meios punitivos e do controle social ................................................................1136 Escolas clássica e positiva ...............................................................................1136 Escolas sociológicas ........................................................................................1139 Concepções do delinquente .............................................................................1140 Prevenção ......................................................................................................1141

LÍNGUA PORTUGUESA – Por EquipE RidEEl Fonética e fonologia ...............................................................................................1145 Ortografia ..............................................................................................................1150 Morfologia .............................................................................................................1167 Classes de palavras ................................................................................................1175 Substantivo............................................................................................................1176 Artigo ....................................................................................................................1184 Adjetivo.................................................................................................................1185 Numeral ................................................................................................................1189 Pronome................................................................................................................1191 Verbo ....................................................................................................................1197 Advérbio............................................................................................................... 1205 Preposição ............................................................................................................ 1208 Conjunção .............................................................................................................1210 Interjeição ............................................................................................................. 1211 Sintaxe ..................................................................................................................1212 Análise sintática do período composto.................................................................... 1224 Crase .................................................................................................................... 1229 Sintaxe de concordância ........................................................................................ 1232 Regência ............................................................................................................... 1238 Colocação pronominal ........................................................................................... 1241 Pontuação............................................................................................................. 1243 Significação das palavras ....................................................................................... 1245 Figuras de linguagem ............................................................................................ 1246 Interpretação de texto .............................................................................................1251 Redação de correspondências oficiais ..................................................................... 1254

RACIOCÍNIO LÓGICO – Por BRuno GalElli ChiEREGatti e João dE Sá BRaSil lima 1.

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Fundamentos da Lógica ................................................................................. 1267 Argumento .................................................................................................... 1271 Silogismos categóricos ................................................................................... 1278 Operadores Lógicos........................................................................................ 1293 Equivalência lógica .........................................................................................1317 Noções sobre Conjuntos ................................................................................. 1326 Análise Combinatória..................................................................................... 1336 Probabilidades ............................................................................................... 1346

INFORMÁTICA – Por RodnEy JoSé idankaS 1.

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Conceitos básicos .......................................................................................... 1367 Hardware e software ...................................................................................... 1370 Windows ...................................................................................................... 1377 MS Office e BR Office..................................................................................... 1381 Internet e intranet .......................................................................................... 1387 Backup.......................................................................................................... 1391 Arquivos ....................................................................................................... 1393 Armazenamento de dados e segurança da informação ..................................... 1395

TÉCNICAS DE ESTUDO CAPÍTULO I COMO OTIMIZAR A MEMÓRIA COMO MÉTODO DE ESTUDO 1. O desenvolvimento da memória O objetivo deste texto é apresentar uma técnica sobre o desenvolvimento da me‑ mória, com a finalidade de tornar prazeroso o estudo, armazenando o maior número de informações e auxiliando na conquista do sucesso profissional. Não tem a intenção de relatar e desvendar estudo médico, ou reinventar a roda, mas apenas repassar um as‑ sunto já difundido por estudiosos da matéria e que confirmaram a praticidade do tema.

A princípio, é prudente deixar fixado que cada indivíduo constrói o mundo, em seu cérebro, de acordo com seus interesses pessoais, tendo uma visão subjetivamente par‑ ticular sobre os mais variados acontecimentos; guardando milhares de informações em diversos contextos. MAS COMO ARMAZENAMOS TODAS AS INFORMAÇÕES? “O cérebro é como um paraquedas. Só funciona quando está aberto.” (Sir James Dewar) Pode se afirmar, genericamente, que a mente humana está equipada com dois tipos primários de memória: • memória aparente, também chamada de memória ativa e imediata. É aquela na qual armazenamos os fatos corriqueiros do dia a dia. Ex.: lembrar de comprar pão, um remédio etc.; • memória duradoura, também conhecida como memória remota. Trata se de uma memória que protrai no tempo. Ex.: aquele cheiro de perfume que faz lembrar a pessoa querida.

Um dos maiores pesquisadores no campo da aprendizagem, o psicólogo búlgaro Georgi Lazanov, sustenta que utilizamos no máximo 10% do cérebro, o que nos leva a afirmar que sobram os 90% para crescer.

“Assim que você pensar que sabe como são realmente as coisas, descubra outra maneira de olhar para elas.” (Sociedade dos Poetas Mortos) Barry Gordon, Chefe da Clínica de Desordens da Memória da Escola de Medicina John Hopkins, afirma que “o que consideramos memória são padrões de conexão entre células nervosas”. Sendo assim, nosso cérebro não mede, mas compara por associações de outras experiências da vida.

O presente contexto tem a pretensão de apontar para o leitor como obter um regis‑ tro duradouro da informação. Como permanecer com os dados captados pela memória aparente (imediata) e transporta los para a memória definitiva?

O hipocampo (pequena estrutura bipartida localizada no centro do cérebro) é que autoriza o registro duradouro das informações.

Pesquisas indicam que duas situações influenciam o crivo do hipocampo: • a informação terá registro duradouro quando maior a significação emocional da in‑ formação; • a informação terá maior probabilidade de registro se se associar com algo já conhecido.

XIX

DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL

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* Texto elaborado por: Emanuel Motta da Rosa: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta – Jundiaí/SP. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal – FMU/São Paulo. Professor em cursos preparatórios. Professor universitário lecionando nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Direito Ambiental, Direitos Difusos e Coletivos – Estatuto da Criança e do Adolescente, Economia Política e Ciência Política.

Gustavo Bregalda Neves: Doutor em Direito do Estado. Mestre em Direito Público. Pós‑graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Cursos de Pós‑ ‑Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. Coordenador de Cole‑ ções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. Aprovado em mais de 35 Concur‑ sos Públicos. Ex‑Advogado do BNDES. Ex‑Procurador Federal. Ex‑Juiz Estadual em São Paulo.

Juiz Federal em São Paulo.

Kheyder Loyola: Mestre em Processo Civil pela FADUSP. Professor de curso preparatório do Com‑ plexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. Aprovado em vários concursos públicos. Procurador Legislativo.

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1. NOÇÕES GERAIS 1.1 Constituição e antecedentes Cumpre destacar, inicialmente, que a noção que se tem acerca da hierarquia existente entre normas constitucionais e normas não constitucionais remonta à Antiguidade, em especial, com Aristóteles.

Essa noção, todavia, veio a ganhar corpo apenas no século XVIII, na Europa Ociden‑ tal, objetivando‑se a limitação do poder e a garantia de direitos aos indivíduos.

Paralelamente, surgiu também a ideia de que o próprio homem é capaz de dar forma ao Estado, justamente por meio de uma nova ordem constitucional e por intermédio de um documento escrito (Constituição).

De acordo com o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, não foi inventada por algum doutrinador imaginoso: é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na ideia de Constituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou cartas de franquia e contratos de colonização; de outro, nas doutrinas contra‑ tualistas medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas.

Combinação esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.1

Os pactos são convenções entre o Monarca e os súditos relativas ao modo de governo, bem como às garantias de direitos individuais dos seres humanos.

O mais importante dos pactos é a Magna Carta de 1215, realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, estabelecendo‑se assim os direitos a serem respeitados pela Coroa. É considerado um dos primeiros pactos de Direitos Humanos da história da humanidade.

Há também o pacto da “Petition of Rights” de 1628, em que os parlamentares impuse‑ ram ao rei Carlos I (Inglaterra) o respeito aos direitos imemoriais dos cidadãos ingleses.

Os pactos tinham como fundamento mais importante o acordo de vontades.

Assim como os pactos, os forais e cartas de franquia possuem forma escrita e visam à proteção dos direitos individuais. Além disso, preveem a participação dos súditos no governo local. Esse fenômeno, contudo, acrescentou um elemento propriamente político aos pactos e, por conseguinte, também aos forais e cartas de franquia.

No entanto, ao contrário dos pactos, o fundamento mais importante dos forais e car‑ tas de franquia era a outorga de direitos realizada pelo Senhor.

Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pactos, forais e cartas de franquia, frequentes na Idade Média, firmaram a ideia de texto escrito destinado ao resguardo de direitos individuais, que a Constituição englobaria a seu tempo. Esses direitos, contudo, sem‑ pre se afirmavam imemoriais e, portanto, fundados no tempo passado, enquanto eram 1

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.

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VADE MECUM PENAL – 18a EDIÇÃO Organizador: Rogério Cury

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CÓDIGO PENAL COMENTADO – 7a EDIÇÃO Guaracy Moreira Filho

Com linguagem clara e precisa, a obra traz comentários dos artigos do Código Penal, com o objetivo de facilitar a interpretação e a localização dos temas estudados, bem como de esclarecer as dúvidas mais frequentes em relação à matéria. Traz também, em seu conteúdo, os textos da Lei de Introdução ao Código Penal, das Súmulas Vinculantes do STF, das Súmulas dos STF, STJ e TFR. A vivência do autor como Delegado de Polícia, que enriquece esse trabalho, é traduzida em exemplos práticos e em vasta indicação jurisprudencial. É leitura indispensável para aqueles que desejam aprender o Direito Penal.

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

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