VM DELEGADO

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

DELEGADO 9 ESTADUAL

a EDIÇÃO

2019

DOUTRINA

Autores: • André Ravani • Bruno Amaro • Bruno Galelli Chieregatti • Claudia das Graças Matos de Oliveira Portocarrero • Emanuel Motta da Rosa • Gustavo Bregalda Neves • João de Sá Brasil Lima • Kheyder Loyola • Natacha Alves de Oliveira • Rodney José Idankas • Rosilene Gomes da Silva Giacomin 1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental 10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática

DESTAQUES: NOVAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NO FEMINICÍDIO • Lei no 13.771/2018 (Altera o CP)  PRISÃO DOMICILIAR DA MULHER GESTANTE • Lei no 13.769/2018 (Altera o CPP, a Lei de Crimes Hediondos e a LEP)  REGIME JURÍDICO DA MULTIPROPRIEDADE • Lei no 13.777/2018 (Altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos)  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL • Lei no 13.772/2018 (Altera o CP e a Lei Maria da Penha) 

Prefácio de

Cleber Masson

GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado.

• Mestre em Direito Público.

• Pós-Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

• Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos.

• Ex-Advogado do BNDES. • Ex-Procurador Federal.

• Ex-Juiz Estadual em São Paulo.

• Juiz Federal em São Paulo.

KHEYDER LOYOLA

• Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo.

• Aprovado em vários concursos públicos.

• Procurador Legislativo.

Siga o autor

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CONCURSO

DELEGADO ESTADUAL DOUTRINA

1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Penal 4. Direito Processual Penal 5. Legislação Penal Especial 6. Direito Civil 7. Direito Processual Civil 8. Direito Administrativo 9. Direito Ambiental

10. Direito do Consumidor 11. Direito da Criança e do Adolescente 12. Direitos Humanos 13. Medicina Legal 14. Criminologia 15. Língua Portuguesa 16. Raciocínio Lógico 17. Informática

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

9a edição

EXPEDIENTE Presidente e editor diretora editorial editoras revisão Projeto Gráfico diaGramação imPressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Sue Ellen Gelli Valquíria Matiolli Sergio A. Pereira Formato Editora e Serviços Expressão e Arte

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade mecum concurso: delegado estadual / Bruno Galelli Chieregatti...[et al.]; organizado por Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola. – 9. ed. – São Paulo: Rideel, 2019.

ISBN 978-85-339-5445-8339-5062-7 1. Delegados de polícia - Concursos 2. Concursos – Manuais, guias 3. Direito I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder III. Chieregatti, Bruno Galelli IV. Série 18-2251-0091

CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Delegados de polícia – Concursos

© 2018 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0119

LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg AIJE AIME AIRC ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts.

CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Ação de Investigação Judicial Eleitoral Ação de Impugnação do Mandato Eletivo Ação de Impugnação de Registro de Candidatura Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONMETRO

Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC/2015 Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim.

Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciados EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNAI FUNSET HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j.

JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port.

RAC RCD RE REFIS RENACH RENACOM

VI

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundação Nacional do Índio Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Juntas Administrativas de Recursos e Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Ministério da Justiça Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Contra a Diplomação Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas

RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre.

Res. Res. Adm. Res. Norm.

REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs.

SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm.

Súm. Vinc.

SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRE TRF TRT TSE TST

Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual.

Este desafio foi superado pela obra Vade Mecum Delegado Estadual – Doutrina para concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil.

Os livros contêm comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas – acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais.

Permitem, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos alunos e candidatos: letra da lei, doutrina e jurispru‑ dência.

Aos coordenadores e autores ficam as nossas homenagens pelo valoroso trabalho, o qual servirá como ferramenta indispensável à preparação e ao êxito de inúmeros candi‑ datos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso.

Fevereiro de 2017 Cleber Masson Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos

VII

SUMÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – Por Bruno AmAro e André rAvAni 1.

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Noções gerais ...............................................................................................

Constituição .................................................................................................

Poder Constituinte ........................................................................................

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais .......................................

Controle de constitucionalidade .....................................................................

Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito .............................

Nacionalidade ..............................................................................................

Direitos políticos e partidos políticos ..............................................................

Divisão espacial do poder (organização do Estado) .........................................

Divisão orgânica do poder (separação dos poderes) ........................................

Poder Legislativo ..........................................................................................

Poder Executivo............................................................................................

Poder Judiciário............................................................................................

Defesa do Estado e das instituições democráticas ...........................................

Direitos e garantias fundamentais ..................................................................

Tutela constitucional das liberdades ..............................................................

3 6 15 20 27 41 44 54 61 66 71 86 91 99 102 143

LINDB – Por EmAnuEl mottA dA rosA, GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI NO 4.657/1942) .................

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Visão de contexto .........................................................................................

Acepções do estudo do direito .......................................................................

Conceito de direito........................................................................................

Direito público e privado...............................................................................

Fontes do direito...........................................................................................

Eficácia da lei no tempo ................................................................................

Revogação da lei...........................................................................................

Antinomia ....................................................................................................

Hermenêutica jurídica ...................................................................................

Alterações na LINDB – Lei no 13.655/2018 .....................................................

149 149 149 150 150 151 153 154 155 156 158

DIREITO PENAL – Por ClAudiA dAs GrAçAs mAtos dE olivEirA PortoCArrEro e EmAnuEl mottA dA rosA PARTE GERAL .......................................................................................................................................................................

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Introdução ...................................................................................................

Fontes de direito penal ..................................................................................

Interpretação da lei penal ..............................................................................

Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço .............................................

Teoria do crime ............................................................................................

Concurso de crimes ......................................................................................

Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime .......................................

Ilicitude – 2o requisito do crime .....................................................................

Culpabilidade ...............................................................................................

165 165 168 171 172 176 180 184 194 196

IX

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

X

10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ..............................................................

11. Sanção penal ................................................................................................

12. Suspensão condicional da execução da pena (sursis) ......................................

13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ..........................................................

14. Efeitos genéricos e específicos da condenação ................................................

15. Reabilitação..................................................................................................

16. Ação Penal ...................................................................................................

17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) ......................................................

PARTE ESPECIAL ..................................................................................................................................................................

198 200 205 206 208 212 212 217 221

DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................................................................................

I – Homicídio (art. 121 do CP) .............................................................................

II – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP) .........................

III – Infanticídio (art. 123 do CP) .........................................................................

IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP)......................................................................

DAS LESÕES CORPORAIS..........................................................................................

I – Lesão corporal (art. 129 do CP) .......................................................................

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ................................................................

I – Condicionamento de atendimento médico‑hospitalar emergencial .....................

DOS CRIMES CONTRA A HONRA ..............................................................................

I – Calúnia (art. 138 do CP) .................................................................................

II – Difamação (art. 139 do CP) ............................................................................

III – Injúria (art. 140 do CP).................................................................................

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA .........................................

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .....................................................................

I – Furto (art. 155 do CP).....................................................................................

II – Roubo (art. 157 do CP) ..................................................................................

III – Extorsão (art. 158 do CP)..............................................................................

IV – Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) ................................................

V – Dano (art. 163 do CP) ...................................................................................

VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP) ...........................................................

VI.1 – Apropriação indébita previdenciária (art. 168‑A, CP) ...................................

VII – Outras formas de apropriação (art. 169 do CP) .............................................

VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ........................................................................

IX – Receptação (art. 180 do CP) ..........................................................................

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL..........................................................

I – Dos Crimes contra a liberdade sexual ..............................................................

II – Importunação sexual .....................................................................................

III – Dos crimes sexuais contra vulnerável ............................................................

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA.....................................................................

I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP) .............................................

II – Associação criminosa (art. 288 do CP)............................................................

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................................................................

I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP) .........................................

II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) .....................................

III – Falsidade ideológica (art. 299 do CP).............................................................

225 225 231 233 234 236 236 241 241 246 247 249 251 252 256 256 261 265 265 268 271 272 273 275 279 283 283 290 291 298 298 299 303 303 306 307

SUMÁRIO

IV – Uso de documento falso (art. 304 do CP).......................................................

V – Supressão de documento (art. 305 do CP) ......................................................

VI – Uso de documento de identidade alheia (art. 308 do CP) ................................

VII – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311‑A do CP) ..................

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...............................................

A – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL..............................................

I – Peculato (art. 312 do CP) ................................................................................

II – Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) .........................................

III – Concussão (art. 316 do CP)...........................................................................

IV – Corrupção passiva (art. 317 do CP) ...............................................................

V – Prevaricação (art. 319 do CP) ........................................................................

VI – Condescendência criminosa (art. 320 do CP) .................................................

VII – Advocacia administrativa (art. 321 do CP)....................................................

VIII – Violação de sigilo profissional (art. 325 do CP) ............................................

B – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL I – Resistência (art. 329 do CP) ............................................................................

II – Desobediência (art. 330 do CP) ......................................................................

III – Desacato (art. 331 do CP) .............................................................................

IV – Tráfico de influência (Art. 332 do CP) ...........................................................

V – Contrabando e descaminho (arts. 334 E 334‑A DO CP) ....................................

C – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ............................................

I – Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ..........................................................

II – Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP) ........................

III – Autoacusação falsa (art. 341 do CP) ..............................................................

IV – Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) .........................................

V – Coação no curso do processo (art. 344 do CP) ................................................

VI – Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ................................

VII – Fraude processual (art. 347 do CP) ..............................................................

VIII – Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ......................................................

IX – Favorecimento real (art. 349 do CP) ..............................................................

310 312 314 314 316 317 318 320 320 322 325 326 327 328 329 329 331 332 334 335 339 339 340 342 343 345 346 347 348 349

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Por EmAnuEl mottA dA rosA 1.

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Princípios gerais aplicáveis ao processo penal ................................................

Eficácia da lei processual no tempo ...............................................................

Eficácia da lei processual no espaço ...............................................................

Imunidades ..................................................................................................

Interpretação da lei processual penal .............................................................

Analogia ......................................................................................................

Fontes do direito processual penal .................................................................

Do inquérito policial .....................................................................................

Da ação penal...............................................................................................

Denúncia e queixa ........................................................................................

Das provas ...................................................................................................

Da prisão .....................................................................................................

Monitoramento eletrônico de pessoas (Decreto no 7.627/2011) ........................

353 355 356 356 357 358 358 358 366 370 372 386 402

XI

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

14. Atos jurisdicionais ou atos dos juízes .............................................................

15. Habeas corpus ..............................................................................................

DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE..........................................................................................................................

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Procedimentos comuns .................................................................................

Regra geral para procedimento (art. 394, § 2O, do CPP) ...................................

Previsão legal para procedimento comum e especial .......................................

Procedimento sumário ..................................................................................

Do procedimento sumaríssimo ......................................................................

Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 A 523 do CPP) .....

Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públi‑ cos (art. 513 do CPP) ....................................................................................

Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP) .......................................................................................................

Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ...................

Das Medidas Assecuratórias ..........................................................................

Súmulas vinculantes em matéria de direito processual penal ...........................

403 410 412 413 413 414 417 418 421 422 422 433 434 435

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Por EmAnuEl mottA dA rosA, GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA 1. Lei das Contravenções Penais – Dec.‑Lei no 3.688/1941 ...................................

2. Crimes contra a economia popular – Lei no 1.521/1951 ...................................

3. Crimes de corrupção de menores – Lei no 8.069/1990 (art. 244‑B) ...................

4. Abuso de autoridade – Lei no 4.898/1965 .......................................................

5. Crimes contra o parcelamento do solo urbano – Lei no 6.766/1979 ..................

6. Lei de execução penal – Lei no 7.210/1984 .....................................................

7. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei no 7.492/1986 ...................

8. Preconceito racial (racismo) – Lei no 7.716/1989 ............................................

9. Crimes hediondos – Lei no 8.072/1990 ...........................................................

10. Crimes contra as relações de consumo – Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor .............................................................................................

11. Crimes contra a ordem tributária – Lei no 8.137/1990 .....................................

12. Improbidade administrativa – Lei no 8.429/1992 .............................................

13. Crimes de licitação – Lei no 8.666/1993 ..........................................................

14. Organização criminosa – Lei no 12.850/2013 ..................................................

15. Juizado especial criminal – Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001 ........................

16. Interceptação da comunicação telefônica – Lei no 9.296/1996 ..........................

17. Transplante de órgãos – Lei no 9.434/1997 .....................................................

18. Crimes da lei de tortura – Lei no 9.455/1997 ...................................................

19. Crimes do Código de Trânsito – Lei no 9.503/1997 ..........................................

20. Crimes contra o meio ambiente – Lei no 9.605/1998 .......................................

21. Crimes de lavagem de dinheiro/valores – Lei no 9.613/1998 ............................

22. Crimes do Estatuto do Idoso – Lei no 10.741/2003 ..........................................

23. Crimes do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003 ............................

24. Lei antidrogas – Lei no 11.343/2006 ...............................................................

25. Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/2006 .......................................................

26. Monitoração eletrônica de pessoas – Dec. no 7.627/2011 .................................

XII

439 450 454 456 461 465 473 482 493 498 506 514 521 526 533 540 542 547 550 560 568 573 582 589 609 618

SUMÁRIO

DIREITO CIVIL – Por GustAvo BrEGAldA nEvEs, KhEydEr loyolA e rosilEnE GomEs dA silvA GiAComin PARTE GERAL .......................................................................................................................................................................

623

1. Das pessoas..................................................................................................

2. Dos bens ......................................................................................................

3. Dos fatos jurídicos ........................................................................................

4. Dos atos jurídicos ilícitos e reparação do dano ...............................................

5. Da prescrição e decadência ...........................................................................

6. Da prova ......................................................................................................

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ...........................................................................................................................................

623 628 631 638 639 641 641

1. Fontes das obrigações ...................................................................................

2. Elementos constitutivos da obrigação ............................................................

3. Classificação das obrigações ..........................................................................

4. Espécies de obrigação ...................................................................................

5. Transmissão das obrigações ..........................................................................

6. Extinção das obrigações ................................................................................

7. Formas especiais de extinção das obrigações ..................................................

8. Inadimplemento das obrigações.....................................................................

9. Arras ou sinal ...............................................................................................

DIREITO DOS CONTRATOS – PARTE GERAL E CONTRATOS EM ESPÉCIE ................................................

641 641 641 642 648 650 653 657 660 661

PARTE 1. CONTRATOS – PARTE GERAL ....................................................................

1. Natureza jurídica ..........................................................................................

2. Requisitos de existência ................................................................................

3. Pressupostos de validade ..............................................................................

4. Requisitos de eficácia ....................................................................................

5. Princípios contratuais ...................................................................................

6. Classificação.................................................................................................

7. Formação do vínculo ....................................................................................

8. Momento da perfeição do contrato.................................................................

9. Local da perfeição.........................................................................................

10. Estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do CC).................................

11. Promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do CC).......................................

12. Das arras (arts. 417 a 420 do CC) ..................................................................

13. Dos vícios redibitórios ..................................................................................

14. Evicção ........................................................................................................

15. Contratos aleatórios ......................................................................................

16. Contrato preliminar ......................................................................................

17. Contrato com pessoa a declarar .....................................................................

18. Extinção .......................................................................................................

PARTE 2. CONTRATOS EM ESPÉCIE ..........................................................................

1. Contrato de compra e venda..........................................................................

2. Da troca ou permuta .....................................................................................

3. Contrato estimatório (mercantil) ....................................................................

4. Da doação ....................................................................................................

5. Contrato de locação ......................................................................................

6. Empréstimo ..................................................................................................

661 661 661 661 661 661 662 662 663 663 663 663 663 663 664 664 664 665 665 666 666 671 672 673 676 677

XIII

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

7. Prestação de serviço .....................................................................................

8. Empreitada...................................................................................................

9. Depósito.......................................................................................................

10. Mandato ......................................................................................................

11. Contrato de comissão....................................................................................

12. Contrato de representação (agência) ..............................................................

13. Distribuição..................................................................................................

14. Corretagem ..................................................................................................

15. Contrato de transporte ..................................................................................

16. Seguro .........................................................................................................

17. Constituição de renda ...................................................................................

18. Jogo e aposta................................................................................................

19. Fiança ..........................................................................................................

20. Do compromisso e da arbitragem ...................................................................

PARTE 3. DOS ATOS UNILATERAIS ...........................................................................

1. Da promessa de recompensa .........................................................................

2. Da gestão de negócios ...................................................................................

3. Do pagamento indevido ................................................................................

4. Do enriquecimento sem causa .......................................................................

DIREITO DAS COISAS ........................................................................................................................................................

680 680 681 682 683 685 685 686 687 688 691 692 692 694 694 694 694 695 695 695

I. DA POSSE..............................................................................................................

1. Conceito – Exercício de algum dos poderes da propriedade .............................

2. Natureza jurídica da posse ............................................................................

3. Aquisição e perda da posse ...........................................................................

4. Aspectos processuais ....................................................................................

5. Natureza dúplice das possessórias .................................................................

6. Fungibilidade das possessórias ......................................................................

II. DIREITOS REAIS ...................................................................................................

PARTE 1. DIREITOS REAIS – PARTE GERAL ..............................................................

1. Teorias informadoras ....................................................................................

2. Características fundamentais dos direitos reais ...............................................

3. Classificação dos direitos reais.......................................................................

4. Obrigações propter rem .................................................................................

PARTE 2. DIREITOS REAIS – EM ESPÉCIE .................................................................

1. Da propriedade .............................................................................................

2. Usucapião imobiliária ...................................................................................

3. Acessão........................................................................................................

4. Perda da propriedade ....................................................................................

5. Das relações de vizinhança ...........................................................................

6. Do condomínio geral.....................................................................................

7. Propriedade resolúvel ...................................................................................

8. Propriedade fiduciária ...................................................................................

9. Superfície .....................................................................................................

10. Servidões .....................................................................................................

11. Usufruto.......................................................................................................

695 695 696 697 701 702 702 704 704 704 704 708 710 711 711 712 714 716 716 717 720 720 721 722 723

XIV

SUMÁRIO

12. Do uso .........................................................................................................

13. Habitação .....................................................................................................

14. Direito do promitente‑comprador...................................................................

15. Penhor, hipoteca e anticrese ..........................................................................

16. Regime jurídico da multipropriedade e seu registro.........................................

DIREITO DE FAMÍLIA..........................................................................................................................................................

724 724 724 725 727 730

1. Conceito.......................................................................................................

2. Conteúdo .....................................................................................................

DO DIREITO DE FAMÍLIA .........................................................................................

1. Acepções do termo família ............................................................................

2. Critérios adotados pela lei .............................................................................

3. Sentido técnico de família .............................................................................

4. Espécies de família .......................................................................................

5. Princípios do direito de família ......................................................................

6. Natureza do direito de família .......................................................................

7. Importância do direito de família ...................................................................

8. Casamento ...................................................................................................

9. Impedimentos matrimoniais e causa suspensiva .............................................

10. Formalidades preliminares à celebração do casamento....................................

11. Celebração do casamento ..............................................................................

12. Provas do casamento ....................................................................................

13. Principais efeitos jurídicos do casamento .......................................................

14. Efeitos sociais do casamento .........................................................................

15. Efeitos pessoais do casamento .......................................................................

16. Efeitos jurídicos patrimoniais do matrimônio..................................................

17. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal ...............................................

18. Do direito convivencial .................................................................................

DO DIREITO PARENTAL ...........................................................................................

1. Parentesco....................................................................................................

2. Filiação ........................................................................................................

3. Adoção ........................................................................................................

4. Poder familiar...............................................................................................

DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS SUCESSORES ..................................................................................................

730 731 732 732 733 733 733 734 735 735 735 737 739 740 741 742 742 742 743 748 751 752 750 751 755 758 760

1. Conceito de sucessão ....................................................................................

2. Fontes do direito sucessório ..........................................................................

3. Abertura da sucessão ....................................................................................

4. Espécies de sucessão.....................................................................................

5. Herança .......................................................................................................

6. Sucessores....................................................................................................

7. Classificação da sucessão ..............................................................................

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ..................................................................

1. Aceitação .....................................................................................................

2. Renúncia à herança ......................................................................................

3. Cessão de direitos hereditários ......................................................................

760 760 760 763 764 764 765 766 766 767 770

XV

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .........................................................................................

1. Conceito.......................................................................................................

2. Princípios .....................................................................................................

3. Modos de suceder .........................................................................................

4. Modos de partilhar .......................................................................................

5. Excluídos da sucessão ...................................................................................

6. Herança jacente ............................................................................................

SUCESSÃO LEGÍTIMA – DESCENDENTES ..................................................................

1. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................

2. Concorrendo com o cônjuge ..........................................................................

SUCESSÃO LEGÍTIMA – ASCENDENTES ....................................................................

1. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................

2. Concorrendo com o cônjuge ..........................................................................

SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE ............................................................................

SUCESSÃO LEGÍTIMA – COLATERAIS .......................................................................

SUCESSÃO LEGÍTIMA – COMPANHEIROS .................................................................

1. Direito sucessório entre cônjuges e companheiros no Código Civil...................

772 772 772 773 774 774 777 777 777 779 781 781 782 783 784 785 785

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Por EmAnuEl mottA dA rosA, GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL .......................................................................................................................

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

Aspectos fundamentais do Processo Civil .......................................................

Institutos e normas fundamentais do processo civil .......................................

Competência ...............................................................................................

Funções essenciais à justiça .........................................................................

A ação .........................................................................................................

Citação.........................................................................................................

Tutelas provisórias ......................................................................................

Processo de conhecimento ............................................................................

Contestação..................................................................................................

Revelia .........................................................................................................

Intervenção de terceiros ................................................................................

Julgamento conforme estado do processo.......................................................

Teoria geral das provas .................................................................................

Das provas em espécie ..................................................................................

Audiência de instrução e julgamento .............................................................

Sentença ......................................................................................................

Coisa julgada ................................................................................................

Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) ...............................................

Teoria geral dos recursos ..............................................................................

Execução......................................................................................................

789 789 791 793 800 800 802 804 806 808 811 812 815 815 817 824 825 826 828 828 839

DIREITO ADMINISTRATIVO – Por Bruno AmAro e André rAvAni 1.

2.

3.

4.

XVI

Introdução ...................................................................................................

Princípios constitucionais da administração ...................................................

Administração pública ..................................................................................

Administração indireta ..................................................................................

857 857 864 866

SUMÁRIO

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

Poderes da administração..............................................................................

Bens públicos ...............................................................................................

Atos administrativos .....................................................................................

Contratos administrativos..............................................................................

Licitações (Lei no 8.666/1993) .......................................................................

Servidores públicos .......................................................................................

Responsabilidade civil extracontratual do estado ............................................

Alterações jurisprudenciais significativas em matéria de direito administrativo

876 879 884 889 894 905 913 915

DIREITO AMBIENTAL – Por GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA DIREITO AMBIENTAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL ................................................

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

Política Nacional...........................................................................................

Política Interna (Nacional) do Meio Ambiente ................................................

Princípios do Direito Ambiental .....................................................................

Responsabilidade pelos danos ambientais ......................................................

Bens ambientais ...........................................................................................

Competência em matéria ambiental ...............................................................

Licenciamento Ambiental e o estudo do EIA/RIMA.........................................

Zoneamento ambiental e espaços protegidos ..................................................

Meio Ambiente natural .................................................................................

Disposições Específicas do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) ....................

Lei de biossegurança – Lei no 11.105/2005 .....................................................

921 921 926 926 931 935 937 941 948 950 969 976

DIREITO DO CONSUMIDOR – Por GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA 1. Natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor ...................................

2. Aspectos constitucionais ...............................................................................

3. Definição de relação de consumo...................................................................

4. Direitos do art. 6O do CDC .............................................................................

5. Da qualidade dos produtos e serviços e prevenção de danos ...........................

6. Responsabilidade civil dos fornecedores.........................................................

7. Prazos de garantia ........................................................................................

PRÁTICAS COMERCIAIS ...........................................................................................

1. Oferta ..........................................................................................................

2. Publicidade ..................................................................................................

3. Princípios protetivos do consumidor ..............................................................

4. Sanções penais .............................................................................................

5. Práticas abusivas ..........................................................................................

6. Cobrança de dívidas .....................................................................................

7. Precificação ..................................................................................................

8. Bancos de dados e cadastros de consumidores ...............................................

9. Proteção contratual do consumidor................................................................

10. Direitos específicos do consumidor ................................................................

981 981 983 987 989 990 995 995 995 996 997 998 999 1000 1001 1001 1004 1008

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Por GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI NO 8.069/1990 (NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N OS 12.594/2012 E 12.696/2012) PARTES CIVIL E PENAL .......................................................... 1015

XVII

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. Teoria da pro‑ teção integral................................................................................................

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura e princípios.

Direitos fundamentais ...................................................................................

3. Política de atendimento.................................................................................

4. Medidas de proteção: aplicáveis aos pais ou responsáveis ...............................

5. Ato infracional (direito material) ...................................................................

6. Crimes e infrações administrativas.................................................................

7. Análise dos crimes em espécie.......................................................................

8. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva ...............

9. Adoção ........................................................................................................

10. Poder familiar...............................................................................................

11. Lei no 13.046/2014 ........................................................................................

12. Lei no 12.594/2012 – SINASE (Anexo ao estudo do ECA) ................................

1015 1015 1020 1021 1021 1022 1024 1032 1032 1036 1038 1038

DIREITOS HUMANOS – Por André rAvAni, Bruno AmAro, KhEydEr loyolA e GustAvo BrEGAldA nEvEs 1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14

15.

16.

17.

18.

19.

20.

XVIII

Considerações iniciais ...................................................................................

Magna Carta da Inglaterra de 1215 ................................................................

A Declaração Inglesa de Direitos de 1689 (bill of rights) ..................................

Declaração dos direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776 ...........................

Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.................

A Constituição Mexicana de 1917 ..................................................................

Constituição Alemã de 1919 ..........................................................................

Declaração Universal dos Direitos Humanos ..................................................

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ..................

Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos .........................................

Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discrimina‑ ção racial .....................................................................................................

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994) .........................................

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desuma‑ nos ou Degradantes ......................................................................................

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organi‑ zado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças......................................................

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ............................................................................................................

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .............................

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .........................................................................................................

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência .........................................

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ..........................................

Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos assinados e pro‑ mulgados pelo Brasil e que tenham sido aprovados na forma do art. 5O, § 3o da CF – status de emenda constitucional ............................................................

1055 1056 1060 1063 1064 1066 1067 1068 1072 1076 1077 1081 1085

1092 1095 1100 1103 1105 1107

1113

SUMÁRIO

MEDICINA LEGAL – Por EmAnuEl mottA dA rosA, GustAvo BrEGAldA nEvEs e KhEydEr loyolA 1. Introdução, conceitos básicos, perícias e peritos ..............................................

2. Tanatologia ...................................................................................................

3. Sexologia e os transtornos de sexualidade .......................................................

4. Toxicologia ...................................................................................................

5. Asfixiologia ...................................................................................................

6. Traumatologia ...............................................................................................

7. Estudo da balística.........................................................................................

8. Identificação humana por impressão digital ....................................................

1117 1122 1129 1131 1132 1135 1143 1145

CRIMINOLOGIA – Por nAtAChA AlvEs dE olivEirA ORIENTAÇÃO AO CANDIDATO .................................................................................

1. Introdução ....................................................................................................

2. Conceito .......................................................................................................

3. Métodos ........................................................................................................

4. Finalidade .....................................................................................................

5. Marcos históricos da criminologia...................................................................

6. Objeto ...........................................................................................................

7. Criminologia como ciência .............................................................................

8. Meios punitivos e do controle social ...............................................................

9. Escolas clássica e positiva ..............................................................................

10. Escolas sociológicas .......................................................................................

11. Concepções do delinquente ............................................................................

12. Prevenção .....................................................................................................

1151 1151 1151 1152 1153 1153 1153 1155 1155 1156 1158 1160 1161

LÍNGUA PORTUGUESA – Por EquiPE ridEEl Fonética e fonologia ............................................................................................

Ortografia ...........................................................................................................

Morfologia ..........................................................................................................

Classes de palavras .............................................................................................

Substantivo.........................................................................................................

Artigo .................................................................................................................

Adjetivo .............................................................................................................

Numeral .............................................................................................................

Pronome.............................................................................................................

Verbo .................................................................................................................

Advérbio ............................................................................................................

Preposição ..........................................................................................................

Conjunção ..........................................................................................................

Interjeição ..........................................................................................................

Sintaxe ...............................................................................................................

Análise sintática do período composto..................................................................

Crase ..................................................................................................................

Sintaxe de concordância ......................................................................................

Regência .............................................................................................................

Colocação pronominal .........................................................................................

1165 1170 1187 1195 1196 1204 1205 1209 1211 1217 1225 1228 1230 1231 1232 1244 1249 1252 1258 1261

XIX

Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

Pontuação ..........................................................................................................

Significação das palavras .....................................................................................

Figuras de linguagem ..........................................................................................

Interpretação de texto..........................................................................................

Redação de correspondências oficiais ...................................................................

1263 1265 1266 1271 1274

RACIOCÍNIO LÓGICO – Por Bruno GAlElli ChiErEGAtti e João dE sá BrAsil limA 1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

Fundamentos da lógica .................................................................................

Argumento ...................................................................................................

Silogismos categóricos ..................................................................................

Operadores lógicos .......................................................................................

Equivalência lógica .......................................................................................

Noções sobre conjuntos ................................................................................

Análise combinatória ....................................................................................

Probabilidades ..............................................................................................

1287 1291 1298 1313 1337 1346 1356 1366

INFORMÁTICA – Por rodnEy José idAnKAs 1.

2.

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6.

7.

8.

XX

Conceitos básicos .........................................................................................

Hardware e software .....................................................................................

Windows .....................................................................................................

Ms Office e BR Office ....................................................................................

Internet e intranet .........................................................................................

Backup .........................................................................................................

Arquivos ......................................................................................................

Armazenamento de dados e segurança da informação ....................................

1387 1390 1397 1401 1407 1411 1413 1415

TÉCNICAS DE ESTUDO CAPÍTULO I COMO OTIMIZAR A MEMÓRIA COMO MÉTODO DE ESTUDO 1. O desenvolvimento da memória O objetivo deste texto é apresentar uma técnica sobre o desenvolvimento da me‑ mória, com a finalidade de tornar prazeroso o estudo, armazenando o maior número de informações e auxiliando na conquista do sucesso profissional. Não tem a intenção de relatar e desvendar estudo médico, ou reinventar a roda, mas apenas repassar um as‑ sunto já difundido por estudiosos da matéria e que confirmaram a praticidade do tema.

A princípio, é prudente deixar fixado que cada indivíduo constrói o mundo, em seu cérebro, de acordo com seus interesses pessoais, tendo uma visão subjetivamente par‑ ticular sobre os mais variados acontecimentos; guardando milhares de informações em diversos contextos. MAS COMO ARMAZENAMOS TODAS AS INFORMAÇÕES? “O cérebro é como um paraquedas. Só funciona quando está aberto.” (Sir James Dewar) Pode se afirmar, genericamente, que a mente humana está equipada com dois tipos primários de memória: • memória aparente, também chamada de memória ativa e imediata. É aquela na qual armazenamos os fatos corriqueiros do dia a dia. Ex.: lembrar de comprar pão, um remédio etc.; • memória duradoura, também conhecida como memória remota. Trata‑se de uma memó‑ ria que protrai no tempo. Ex.: aquele cheiro de perfume que faz lembrar a pessoa querida.

Um dos maiores pesquisadores no campo da aprendizagem, o psicólogo búlgaro Georgi Lazanov, sustenta que utilizamos no máximo 10% do cérebro, o que nos leva a afirmar que sobram os 90% para crescer.

“Assim que você pensar que sabe como são realmente as coisas, descubra outra maneira de olhar para elas.” (Sociedade dos Poetas Mortos) Barry Gordon, Chefe da Clínica de Desordens da Memória da Escola de Medicina John Hopkins, afirma que “o que consideramos memória são padrões de conexão entre células nervosas”. Sendo assim, nosso cérebro não mede, mas compara por associações de outras experiências da vida.

O presente contexto tem a pretensão de apontar para o leitor como obter um regis‑ tro duradouro da informação. Como permanecer com os dados captados pela memória aparente (imediata) e transportá‑los para a memória definitiva?

O hipocampo (pequena estrutura bipartida localizada no centro do cérebro) é que autoriza o registro duradouro das informações.

Pesquisas indicam que duas situações influenciam o crivo do hipocampo: • a informação terá registro duradouro quando maior a significação emocional da in‑ formação; • a informação terá maior probabilidade de registro se se associar com algo já conhecido.

XXI

DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL

*

* Texto elaborado por: André Del Cistia Ravani: Advogado formado em 2000, com especialização em Direito Civil Cons‑ titucional, desde 2009 atua como Professor de Direito Constitucional e Administrativo em fa‑ culdades e cursos preparatórios para provas da OAB e concursos públicos, tendo desenvolvido vasta experiência em técnicas de estudo e metodologias utilizadas por diversas bancas examina‑ doras. Palestrante motivacional e coach formado pela Sociedade Brasileira de Coach (SBCoach), auxiliou a preparação técnica e comportamental de milhares de alunos, tanto em cursos presen‑ ciais como em cursos on-line.

Bruno Amaro Alves de Almeida: Advogado formado pela PUC‑SP. Pos‑graduado em Direito Ad‑ ministrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Pos‑graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo de cursos preparatórios para a OAB. Coautor de diversos livros preparatórios para a OAB. Ex‑Assessor jurídico do Secretário Adjunto da Secretaria de Transportes do Municí‑ pio de São Paulo. Ex‑Procurador Estatal concursado da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Ex‑Advogado da Embraer S.A. – Área de Defesa e Segurança. Consultor jurídico – profes‑ sorbrunoamaro@hotmail.com.

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1. NOÇÕES GERAIS 1.1 Constituição e antecedentes Cumpre destacar, inicialmente, que a noção que se tem acerca da hierarquia existente entre normas constitucionais e normas não constitucionais remonta à Antiguidade, em especial, com Aristóteles.

Essa noção, todavia, veio a ganhar corpo apenas no século XVIII, na Europa Ociden‑ tal, objetivando‑se a limitação do poder e a garantia de direitos aos indivíduos.

Paralelamente, surgiu também a ideia de que o próprio homem é capaz de dar forma ao Estado, justamente por meio de uma nova ordem constitucional e por intermédio de um documento escrito (Constituição).

De acordo com o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, não foi inventada por algum doutrinador imaginoso: é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na ideia de Constituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou cartas de franquia e contratos de colonização; de outro, nas doutrinas contratualistas medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas.

Combinação esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.1

Os pactos são convenções entre o Monarca e os súditos relativas ao modo de governo, bem como às garantias de direitos individuais dos seres humanos.

O mais importante dos pactos é a Magna Carta de 1215, realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, estabelecendo‑se assim os direitos a serem respeitados pela Coroa. É considerado um dos primeiros pactos de Direitos Humanos da história da humanidade.

Há também o pacto da “Petition of Rights” de 1628, em que os parlamentares impuse‑ ram ao rei Carlos I (Inglaterra) o respeito aos direitos imemoriais dos cidadãos ingleses.

Os pactos tinham como fundamento mais importante o acordo de vontades.

Assim como os pactos, os forais e cartas de franquia possuíam forma escrita e visam à proteção dos direitos individuais. Além disso, preveem a participação dos súditos no governo local. Esse fenômeno, contudo, acrescentou um elemento propriamente político aos pactos e, por conseguinte, também aos forais e cartas de franquia.

No entanto, ao contrário dos pactos, o fundamento mais importante dos forais e car‑ tas de franquia era a outorga de direitos realizada pelo Senhor.

Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pactos, forais e cartas de franquia, frequentes na Idade Média, firmaram a ideia de texto escrito destinado ao resguardo de direitos individuais, que a Constituição englobaria a seu tempo. Esses direitos, contudo, sem‑ pre se afirmavam imemoriais e, portanto, fundados no tempo passado, enquanto eram 1

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.

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Vade M ecuM DELEGADO ESTADUAL

particulares a homens determinados e não apanágio do homem, ou seja, do ser humano enquanto tal.2 Os contratos de colonização, típicos da história das colônias da América do Nor‑ te, surgiram com a chegada dos peregrinos na América não encontrando na nova terra um poder estabelecido e, tomados do ideal de igualitarismo, estabeleceram, consensual‑ mente, as regras pelas quais se fariam governar. Diante disso, e cientes desse fato antes mesmo de chegarem à América, é firmado pelos chefes de família ingleses, a bordo do navio Mayflower, o célebre Compact, de 1620, um dos primeiros contratos de colonização da América. Assim foram estabelecidas as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, ratificadas mais tarde pelo rei Carlos II, que as incorporou à Carta outorgada em 1662.

Segundo Manoel Gonçalves, transparece aí a ideia de estabelecimento e organização do governo pelos próprios governados, que é outro dos pilares da ideia de Constituição.3 As chamadas leis fundamentais do reino são frutos da criação dos legistas franceses, destinadas à defesa da Coroa em face das fraquezas do próprio Monarca, haja vista que eram impostas também ao próprio rei, evitando‑se, assim, a derrocada da Monarquia.

Encontra‑se aí a fonte da superioridade e da intangibilidade das regras relativas ao poder, que se empresta às constituições escritas.

Não podemos olvidar, ademais, que é estreita a ligação entre a ideia que se tem de Constituição e a de Pacto Social.

O pensamento de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos – pactum subjectionis – surgiu na Idade Média. Tal pacto fundamentava‑se na ideia de que o povo sujeitava‑se a obedecer ao príncipe enquanto este se comprometesse a governar com justiça, sendo Deus o julgador. Dessa forma, sendo violada pelo príncipe a sua obrigação, exonerados estariam os súditos da obediência devida, por intermedia‑ ção do Papa, representante da divindade sobre a terra.

Hobbes, em seu livro Leviatã, e Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, no sé‑ culo XVII, desenvolveram a ideia de que a própria sociedade fundamenta‑se num pacto.

Ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho que a mesma ideia foi difundida por Rousseau, às vésperas da Revolução Francesa, no Contrato Social. Sem dúvida não coincidem os seus ensinamentos quanto à razão determinante de tal pacto, ou quanto às suas cláu‑ sulas. Entretanto, dessas lições resulta sempre que o poder decorre da vontade dos ho‑ mens e tem um estatuto fixado por estes. Estatuto que se impõe aos governantes e visa assegurar a paz (único objetivo para Hobbes) e os direitos naturais (objetivo principal para Locke e Rousseau).4 Essa mesma ideia também foi difundida por Rosseau, às vésperas da Revolução Fran‑ cesa, em seu livro Contrato Social.

Dessas concepções, verifica‑se que o poder sempre decorre da vontade dos homens, por meio de um estatuto por eles fixado.

2 3 4

4

Ibid., p. 31.

Idem.

Ibid., p. 32.

CÓDIGO PENAL – 25a EDIÇÃO Ricardo Vergueiro Figueiredo

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 25a EDIÇÃO Ricardo Vergueiro Figueiredo

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ISBN: 978853395445-8

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Capa: Sergio A. Pereira

• Aline Adima Ferreira Boaventura (Delegada de Polícia - PA) • Antonio José Pereira (Delegado de Polícia - SP) • Carlos Alberto Marchi de Queiroz (Delegado de Polícia - SP [aposentado].

Ex-Professor na ACADEPOL. Advogado) • Carlos Roberto de Campos (Delegado de Polícia - SP) • Diego Castanheira Resende (Delegado de Polícia - SP) • Fábio Lopes Cenachi (Delegado de Polícia - SP) • Lucas Esteves Barbosa (Delegado de Polícia - SP) • Michele Vilela Bulgareli (Delegada de Polícia - SP)