Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores
a 9 EDIÇÃO
ESQUEMAS DE ESTUDO
AtuAlizAdA
DOUTRINA 1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Civil 4. Direito Empresarial 5. Direito Processual Civil 6. Direito Eleitoral 7. Direito Penal 8. Direito Processual Penal 9. Legislação Penal Especial 10. Direito do Trabalho 11. Direito Processual do Trabalho 12. Direito Tributário 13. Direito Administrativo 14. Direito Financeiro 15. Direito da Criança e do Adolescente 16. Direito do Consumidor 17. Direito Ambiental 18. Direito Internacional 19. Ética 20. Direitos Humanos
Autores:
Emanuel Motta da Rosa Fabiano Coelho de Souza Gustavo Bregalda Neves Kheyder Loyola Platon Teixeira de Azevedo Neto
ATUALIZADO CONFORME: Emendas Constitucionais nos 92 a 95 Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Lei no 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, atualizado pela Lei no 13.363/2016 Lei no 13.306/2016 – Fixa em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil (altera o ECA) Lei no 13.344/2016 – Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas (altera o CP e o CPP) Dec. no 8.858/2016 – Regulamento do Uso de Algemas disposto na Lei de Execução Penal
2017 Prefácio de
Cleber Masson
VADE MECUM ACADÊMICO DE DIREITO RIDEEL – 24ª EDIÇÃO Organizadora: Anne Joyce Angher Possui o maior conteúdo impresso do mercado, proporcionando aos profissionais, aos estudantes de Direito e aos concurseiros acesso fácil e simplificado à vasta quantidade de normas do nosso ordenamento jurídico. A obra apresenta Constituição Federal, principais Códigos, Legislação Complementar Geral, Legislação de Direito Previdenciário, Legislação de Direito Administrativo, Legislação de Direito Financeiro, Legislação de Direito Ambiental, Legislação de Direito Internacional, Regimentos Internos do STF e do STJ e Súmulas dos Tribunais Superiores. Inclui nova tabela de correspondência dos artigos do CPC/1973 para o CPC/2015 e do CPC/2015 para o CPC/1973.
DICIONÁRIO TÉCNICO JURÍDICO – 20ª EDIÇÃO Autor: Deocleciano Torrieri Guimarães Edição totalmente revista, atualizada e ampliada, aglutina o vasto conteúdo semântico do vocábulo forense. Com linguagem simples e clara, a obra é indicada para aqueles que visam aprimorar seus conhecimentos jurídicos.
ESQUEMAS DE ESTUDO
DOUTRINA
ESQUEMAS DE ESTUDO
DOUTRINA 1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Civil 4. Direito Empresarial 5. Direito Processual Civil 6. Direito Eleitoral 7. Direito Penal 8. Direito Processual Penal
9. Legislação Penal Especial 10. Direito do Trabalho 11. Direito Processual do Trabalho 12. Direito Tributário 13. Direito Administrativo 14. Direito Financeiro
15. Direito da Criança e do Adolescente 16. Direito do Consumidor 17. Direito Ambiental 18. Direito Internacional 19. Ética 20. Direitos Humanos
Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores
9a edição
EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Projeto Gráfico Sergio A. Pereira diaGramação Adriana Aguiar Santoro imPressão Gráfica e Editora Santuário
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade Mecum esquemas de estudo : doutrina / organizado por Gustavo Bregalda Neves, Kheyder Loyola. – 9. ed. – São Paulo : Rideel, 2017. ISBN 978-85-339-4184-7-3 1. Direito – Concursos 2. Concursos – Manuais, guias 3. Serviço público – Brasil – Concursos I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder III. Série. 17-0033
CDU 34(81)(02)
Índice para catálogo sistemático: 1. Direito – Concursos
© 2017 – Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei n. 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0117
Dedicamos esta obra a todos os alunos, bacharéis e concursandos que nos fazem continuar nesta trajetória, sempre na busca constante do aperfeiçoamento. Desejamos força, persistência e muitos estudos. Os AutOres
Agradecemos a todas as pessoas que nos fizeram chegar ao nosso objetivo. Agradecemos tambĂŠm Ă Editora Rideel, na pessoa do Sr. Italo Amadio, pela acolhida. Os COOrdenAdOres
PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual. Esse desafio foi superado pela obra Vade Mecum – Doutrina para graduação e concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil. O livro contém comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas – acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais. Permite, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos alunos e candidatos: letra da lei, doutrina e jurisprudência. Aos coordenadores e autores ficam as nossas homenagens pelo valoroso trabalho, os qual servirá como ferramenta indispensável à preparação e ao êxito de inúmeros alunos e candidatos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso.
Fevereiro de 2016 Cleber Masson Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos
IX
LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg AIJE AIME AIRC ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts. CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA
Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Ação de Investigação Judicial Eleitoral Ação de Impugnação do Mandato Eletivo Ação de Impugnação de Registro de Candidatura Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONMETRO
Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC Código de Processo Civil (Lei no 5.869/1973) CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim. Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciados EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador
XI
Vade M ecuM DOUTRINA
FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNAI FUNSET HC IN INMETRO
Inq. IPVA ITL j. JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MPAS MTb MTE NCED/OAB OAB OIT OJ PN Port. RAC RCD RE REFIS RENACH
XII
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundação Nacional do Índio Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Juntas Administrativas de Recursos e Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Ministério da Justiça Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Contra a Diplomação Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados
RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre. Res. Res. Adm. Res. Norm. REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs. SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm. Súm. Vinc. SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRE TRF TRT TSE TST
Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho
SUMÁRIO TÉCNICAS DE ESTUDO ....................................................................................... XXVII
DIREITO CONSTITUCIONAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.
Noções gerais ..................................................................................................... 3 Constituição ....................................................................................................... 6 Poder Constituinte .............................................................................................15 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ............................................20 Controle de constitucionalidade ..........................................................................27 Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ..................................40 Nacionalidade ...................................................................................................43 Direitos políticos e partidos políticos ...................................................................54 Divisão espacial do poder (organização do Estado) ..............................................60 Divisão orgânica do poder (separação dos poderes) .............................................65 Poder Legislativo ...............................................................................................69 Poder Executivo .................................................................................................89 Poder Judiciário .................................................................................................94 Defesa do Estado e das instituições democráticas .............................................. 100 Direitos e garantias fundamentais ..................................................................... 104 Tutela constitucional das liberdades .................................................................. 144
LINDB – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI No 4.657/1942) ................. 149 1. Visão de contexto ............................................................................................ 149 2. Acepções do estudo do direito .......................................................................... 149 3. Conceito de direito........................................................................................... 150 4. Direito público e privado .................................................................................. 150 5. Fontes do direito .............................................................................................. 151 6. Eficácia da lei no tempo ................................................................................... 153 7. Revogação da lei .............................................................................................. 154 8. Antinomia ....................................................................................................... 155 9. Hermenêutica jurídica ...................................................................................... 156
DIREITO CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL ................................................................................................................... 161 1. Das pessoas..................................................................................................... 161 2. Dos bens ......................................................................................................... 164 3. Dos fatos jurídicos ........................................................................................... 167 4. Dos atos jurídicos ilícitos e reparação do dano .................................................. 175 5. Da prescrição e decadência .............................................................................. 176 6. Da prova ......................................................................................................... 177 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................................................................................ 177 1. Fontes das obrigações ...................................................................................... 178 2. Elementos constitutivos da obrigação ............................................................... 178
XIII
Vade M ecuM DOUTRINA
3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
Classificação das obrigações ............................................................................. 178 Espécies de obrigação ...................................................................................... 179 Transmissão das obrigações.............................................................................. 185 Extinção das obrigações ................................................................................... 186 Formas especiais de extinção das obrigações ..................................................... 189 Inadimplemento das obrigações........................................................................ 194 Arras ou sinal .................................................................................................. 197
DIREITO DOS CONTRATOS – PARTE GERAL E CONTRATOS EM ESPÉCIE ..................................... 197 PARTE 1. CONTRATOS – PARTE GERAL......................................................................... 197 1. Natureza jurídica ............................................................................................. 197 2. Requisitos de existência ................................................................................... 197 3. Pressupostos de validade ................................................................................. 198 4. Requisitos de eficácia ....................................................................................... 198 5. Princípios contratuais ...................................................................................... 198 6. Classificação.................................................................................................... 198 7. Formação do vínculo ....................................................................................... 199 8. Momento da perfeição do contrato.................................................................... 199 9. Local da perfeição............................................................................................ 200 10. Estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do CC) .................................... 200 11. Promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do CC) .......................................... 200 12. Das arras (arts. 417 a 420 do CC) ...................................................................... 200 13. Dos vícios redibitórios ..................................................................................... 200 14. Evicção ........................................................................................................... 200 15. Contratos aleatórios ......................................................................................... 201 16. Contrato preliminar ......................................................................................... 201 17. Contrato com pessoa a declarar ........................................................................ 201 18. Extinção .......................................................................................................... 202 PARTE 2. CONTRATOS EM ESPÉCIE .............................................................................. 202 1. Contrato de compra e venda ............................................................................. 202 2. Da troca ou permuta ........................................................................................ 208 3. Contrato estimatório (mercantil) ....................................................................... 209 4. Da doação ....................................................................................................... 210 5. Contrato de locação ......................................................................................... 213 6. Empréstimo ..................................................................................................... 214 7. Prestação de serviço ........................................................................................ 216 8. Empreitada...................................................................................................... 217 9. Depósito ......................................................................................................... 218 10. Mandato ......................................................................................................... 219 11. Contrato de comissão....................................................................................... 220 12. Contrato de representação (agência) ................................................................. 222 13. Distribuição..................................................................................................... 222 14. Corretagem ..................................................................................................... 223 15. Contrato de transporte ..................................................................................... 223 16. Seguro ............................................................................................................ 225 17. Constituição de renda ...................................................................................... 228
XIV
SUMÁRIO
18. Jogo e aposta................................................................................................... 228 19. Fiança ............................................................................................................. 229 20. Do compromisso e da arbitragem ..................................................................... 230 PARTE 3. DOS ATOS UNILATERAIS ............................................................................... 231 1. Da promessa de recompensa ............................................................................ 231 2. Da gestão de negócios ...................................................................................... 231 3. Do pagamento indevido ................................................................................... 232 4. Do enriquecimento sem causa .......................................................................... 232 DIREITO DAS COISAS ......................................................................................................... 232 I. DA POSSE .................................................................................................................. 232 1. Conceito – Exercício de algum dos poderes da propriedade ................................ 232 2. Natureza jurídica da posse ............................................................................... 233 3. Aquisição e perda da posse .............................................................................. 234 4. Aspectos processuais ....................................................................................... 238 5. Natureza dúplice das possessórias .................................................................... 239 6. Fungibilidade das possessórias ......................................................................... 239 II. DIREITOS REAIS ....................................................................................................... 240 Parte 1. Direitos Reais – Parte Geral ........................................................................... 240 1. Teorias informadoras ....................................................................................... 241 2. Características fundamentais dos direitos reais .................................................. 241 3. Classificação dos direitosreais........................................................................... 245 4. Obrigações Propter Rem.................................................................................... 247 Parte 2. Direitos Reais – Em espécie ........................................................................... 248 1. Da propriedade ................................................................................................ 248 2. Usucapião imobiliária ...................................................................................... 249 3. Acessão........................................................................................................... 250 4. Perda da propriedade ....................................................................................... 253 5. Das relações de vizinhança .............................................................................. 253 6. Do condomínio geral........................................................................................ 254 7. Propriedade resolúvel ...................................................................................... 257 8. Propriedade fiduciária ...................................................................................... 257 9. Superfície ........................................................................................................ 258 10. Servidões ........................................................................................................ 258 11. Usufruto.......................................................................................................... 260 12. Do Uso............................................................................................................ 260 13. Habitação........................................................................................................ 261 14. Direito do promitente‑comprador ...................................................................... 261 15. Penhor, hipoteca e anticrese ............................................................................. 262 DIREITO DE FAMÍLIA .......................................................................................................... 264 1. Conceito.......................................................................................................... 264 2. Conteúdo ........................................................................................................ 265 DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................................................................................. 266 1. Acepções do termo família ............................................................................... 266 2. Critérios adotados pela lei ................................................................................ 266 3. Sentido técnico de família ................................................................................ 267
XV
Vade M ecuM DOUTRINA
4. Espécies de família .......................................................................................... 267 5. Princípios do direito de família ......................................................................... 267 6. Natureza do direito de família .......................................................................... 268 7. Importância do direito de família ...................................................................... 269 8. Casamento ...................................................................................................... 269 9. Impedimentos matrimoniais e causa suspensiva ................................................ 271 10. Formalidades preliminares à celebração do casamento ....................................... 273 11. Celebração do casamento ................................................................................. 274 12. Provas do casamento ....................................................................................... 275 13. Principais efeitos jurídicos do casamento .......................................................... 276 14. Efeitos sociais do casamento ............................................................................ 276 15. Efeitos pessoais do casamento .......................................................................... 276 16. Efeitos jurídicos patrimoniais do matrimônio .................................................... 278 17. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal .................................................. 282 18. Do direito convivencial .................................................................................... 285 DO DIREITO PARENTAL ................................................................................................ 287 1. Parentesco ....................................................................................................... 287 2. Filiação ........................................................................................................... 288 3. Adoção ........................................................................................................... 290 4. Poder familiar.................................................................................................. 293 DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS SUCESSORES ...................................................................... 295 1. Conceito de sucessão ....................................................................................... 295 2. Fontes do Direito Sucessório ............................................................................. 295 3. Abertura da sucessão ....................................................................................... 296 4. Espécies de sucessão ....................................................................................... 298 5. Herança .......................................................................................................... 299 6. Sucessores....................................................................................................... 300 7. Classificação da sucessão ................................................................................. 301 ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ....................................................................... 301 8. Aceitação ........................................................................................................ 301 9. Renúncia à herança ......................................................................................... 303 10. Cessão de Direitos Hereditários ........................................................................ 305 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............................................................................................. 307 11. Conceito.......................................................................................................... 307 12. Princípios ........................................................................................................ 308 13. Modos de suceder ............................................................................................ 309 14. Modos de partilhar .......................................................................................... 309 15. Excluídos da sucessão ...................................................................................... 310 16. Herança jacente ............................................................................................... 312 SUCESSÃO LEGÍTIMA – DESCENDENTES ...................................................................... 313 17. Sem a Concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 313 18. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 315 SUCESSÃO LEGÍTIMA – ASCENDENTES ........................................................................ 317 19. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 317 20. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 318
XVI
SUMÁRIO
SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE ................................................................................ 319 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COLATERAIS ........................................................................... 320 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COMPANHEIROS...................................................................... 321 21. Introdução ...................................................................................................... 321 22. As Regras de sucessão...................................................................................... 322
DIREITO EMPRESARIAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE 1. TEORIA DA EMPRESA ................................................................................... 327 1. Empresa .......................................................................................................... 327 2. Estabelecimento empresarial ............................................................................ 335 PARTE 2. DIREITO SOCIETÁRIO .................................................................................... 343 1. Introdução ao estudo do direito societário ......................................................... 343 2. Sociedades limitadas ........................................................................................ 350 3. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ................................. 361 4. Sociedade anônima .......................................................................................... 361 5. Direito falimentar ............................................................................................ 368 6. Teoria geral dos títulos de crédito ..................................................................... 387 7. Contratos mercantis ......................................................................................... 401
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PROCESSO DE CONHECIMENTO E RECURSOS ........................................................................411 1. Jurisdição.........................................................................................................411 2. Processo de conhecimento ............................................................................... 413 3. Citação............................................................................................................ 414 4. Tutela provisória .............................................................................................. 416 5. Resposta do réu ............................................................................................... 419 6. Intervenção de terceiros ................................................................................... 422 7. Ação declaratória incidental ............................................................................. 425 8. Revelia ............................................................................................................ 425 9. Julgamento conforme estado do processo.......................................................... 426 10. Teoria geral das provas..................................................................................... 427 11. Das provas em espécie ..................................................................................... 429 12. Audiência de instrução e julgamento ................................................................ 436 13. Sentença ......................................................................................................... 437 14. Coisa julgada................................................................................................... 438 15. Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) ................................................... 440 16. Teoria geral dos recursos .................................................................................. 441 17. Processo de execução....................................................................................... 447
DIREITO ELEITORAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola LEI No 4.737/1965 – CÓDIGO ELEITORAL ............................................................................... 467 1. Introdução ...................................................................................................... 467 2. Regimes de governo ......................................................................................... 468 3. Alistamento eleitoral ........................................................................................ 471 4. Condições de elegibilidade ............................................................................... 476
XVII
Vade M ecuM DOUTRINA
5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.
Registro dos candidatos.................................................................................... 479 Direitos políticos negativos ............................................................................... 482 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) .................................................... 485 Captação irregular de sufrágio .......................................................................... 487 Recurso contra a diplomação (RCD) .................................................................. 488 Ação de impugnação do mandato eletivo (AIME) .............................................. 489 Dos partidos políticos ...................................................................................... 491 Da propaganda partidária e eleitoral ................................................................. 493 Crimes eleitorais .............................................................................................. 497 Organização da justiça eleitoral ........................................................................ 501 Recursos eleitorais ........................................................................................... 506
DIREITO PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL ....................................................................................................................511 1. Introdução .......................................................................................................511 2. Fontes de direito penal ..................................................................................... 514 3. Interpretação da lei penal ................................................................................. 517 4. Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço ................................................ 518 5. Teoria do crime................................................................................................ 522 6. Concurso de crimes ......................................................................................... 526 7. Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime ........................................... 530 8. Ilicitude – 2o requisito do crime ........................................................................ 540 9. Culpabilidade .................................................................................................. 542 10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ................................................................. 544 11. Sanção penal ................................................................................................... 546 12. Suspensão condicional da execução da pena (SURSIS) ....................................... 551 13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ............................................................. 552 14. Efeitos genéricos e específicos da condenação ................................................... 554 15. Reabilitação..................................................................................................... 558 16. Ação penal ...................................................................................................... 558 17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) ......................................................... 563 PARTE ESPECIAL ................................................................................................................ 567 DOS CRIMES CONTRA A VIDA ..................................................................................... 571 I – Homicídio (art. 121 do CP).................................................................................. 571 II – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP) ............................. 577 III – Infanticídio (art. 123 do CP) ............................................................................. 578 IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP) .......................................................................... 579 DAS LESÕES CORPORAIS .............................................................................................. 582 I – Lesão Corporal (art. 129 do CP) .......................................................................... 582 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ..................................................................... 586 I – Condicionamento de atendimento médico‑hospitalar emergencial ......................... 586 DOS CRIMES CONTRA A HONRA .................................................................................. 592 I – Calúnia (art. 138 do CP) ..................................................................................... 593 II – Difamação (art. 139 do CP) ................................................................................ 595 III – Injúria (art. 140 do CP)..................................................................................... 597
XVIII
SUMÁRIO
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ......................................................................... 602 I – Furto (art. 155 do CP)......................................................................................... 602 II – Roubo (art. 157 do CP) ...................................................................................... 607 III – Extorsão (art. 158 do CP).................................................................................. 610 IV – Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) .................................................... 610 V – Dano (art. 163 do CP) ....................................................................................... 613 VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP) ............................................................... 616 VII – Outras Formas de apropriação (art. 169 do CP) ................................................. 618 VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ............................................................................ 619 IX – Receptação (art. 180 do CP) .............................................................................. 623 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.............................................................. 627 I – Dos crimes contra a liberdade sexual ................................................................... 628 II – Dos crimes sexuais contra vulnerável ................................................................. 634 DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ......................................................................... 640 I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP) ................................................. 640 II – Associação criminosa (art. 288 do CP)................................................................ 641 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ........................................................................... 645 I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP).............................................. 645 II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ......................................... 648 III – Falsidade ideológica (art. 299 do CP) ................................................................. 649 IV – Uso de documento falso (art. 304 do CP) ........................................................... 652 V – Supressão de documento (art. 305 do CP)........................................................... 654 VI – Uso de documento de identidade alheia (art. 308 do CP) .................................... 656 VII – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311‑A do CP) ....................... 656 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 658 A – Crimes contra a Administração em Geral .............................................................. 659 I – Peculato (art. 312 do CP) .................................................................................... 660 II – Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) .............................................. 662 III – Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................... 662 IV – Corrupção passiva (art. 317 do CP) ................................................................... 664 V – Prevaricação (art. 319 do CP) ............................................................................. 667 VI – Condescendência criminosa (art. 320 do CP) ..................................................... 668 VII – Advocacia administrativa (art. 321 do CP) ........................................................ 669 VIII – Violação de sigilo profissional (art. 325 do CP) ................................................ 670 B – Crimes praticados por particular contra a Administração em Geral ......................... 671 I – Resistência (art. 329 do CP) ................................................................................ 671 II – Desobediência (art. 330 do CP) .......................................................................... 673 III – Desacato (art. 331 do CP) ................................................................................. 674 IV – Tráfico de influência (art. 332 do CP) ................................................................ 676 V – Contrabando e descaminho (art. 334 e art. 344‑A do CP)..................................... 677 C – Crimes contra a administração da justiça .............................................................. 681 I – Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) .............................................................. 681 II – Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP)............................. 682 III – Autoacusação falsa (art. 341 do CP) .................................................................. 684 IV – Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) ............................................. 685
XIX
Vade M ecuM DOUTRINA
V – Coação no curso do processo (art. 344 do CP) .................................................... 687 VI – Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ..................................... 688 VII – Fraude processual (art. 347 do CP)................................................................... 689 VIII – Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ........................................................... 690 IX – Favorecimento real (art. 349 do CP) .................................................................. 691
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.
Princípios gerais aplicáveis ao processo penal ................................................... 695 Eficácia da lei processual no tempo .................................................................. 697 Eficácia da lei processual no espaço .................................................................. 697 Imunidades ..................................................................................................... 698 Interpretação da lei processual penal ................................................................ 698 Analogia ......................................................................................................... 699 Fontes do direito processual penal .................................................................... 699 Do inquérito policial ........................................................................................ 700 Da ação penal.................................................................................................. 706 Denúncia e queixa ........................................................................................... 710 Das provas ...................................................................................................... 712 Da prisão ........................................................................................................ 726 Monitoramento eletrônico de pessoas (Decreto no 7.627/2011) ............................ 742 Atos jurisdicionais ou atos dos juízes ................................................................ 743 Habeas corpus ................................................................................................. 750
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE ..................................................................................... 753 16. Procedimentos comuns .................................................................................... 753 17. Regra geral para procedimento (art. 394, § 2O, do CPP) ...................................... 754 18. Previsão legal para procedimento comum e especial .......................................... 754 19. Procedimento sumário ..................................................................................... 757 20. Do procedimento sumaríssimo ......................................................................... 759 21. Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP).......... 761 22. Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públi‑ cos (art. 513 do cpp)........................................................................................ 762 23. Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP).................................................................................................... 763 24. Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ...................... 774 25. Das medidas assecuratórias .............................................................................. 775
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
XX
Lei das contravenções penais – Dec.‑Lei no 3.688/1941 ...................................... 779 Crimes contra a economia popular –Lei no 1.521/1951 ....................................... 791 Crimes de corrupção de menores – Lei no 8.069/1990 (art. 244‑B) ...................... 795 Abuso de autoridade – Lei no 4.898/1965 .......................................................... 796 Crimes contra o parcelamento do solo urbano – Lei no 6.766/1979 ..................... 802 Lei de execução penal – Lei no 7.210/1984 ......................................................... 805 Crimes contra o sistema financeiro nacional – Lei no 7.492/1986 ........................ 814 Preconceito racial (racismo) – Lei no 7.716/1989 ................................................ 823 Crimes hediondos – Lei no 8.072/1990 .............................................................. 834
SUMÁRIO
10. Crimes contra as relações de consumo – Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................ 839 11. Crimes contra a ordem tributária – Lei no 8.137/1990 ........................................ 846 12. Improbidade administrativa – Lei no 8.429/1992 ................................................ 854 13. Crimes de licitação – Lei no 8.666/1993 ............................................................. 858 14. Organização criminosa – Lei no 12.850/2013...................................................... 863 15. Juizado especial criminal – Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001 ............................ 870 16. Interceptação da comunicação telefônica – Lei no 9.296/1996 ............................. 876 17. Transplante de órgãos – Lei no 9.434/1997 ........................................................ 879 18. Crimes da lei de tortura – Lei no 9.455/1997 ...................................................... 884 19. Crimes do código de trânsito – Lei no 9.503/1997................................................... 887 20. Crimes contra o meio ambiente – Lei no 9.605/1998........................................... 897 21. Crimes de lavagem de dinheiro/valores – Lei no 9.613/1998 ............................... 905 22. Crimes do estatuto do idoso – Lei no 10.741/2003 .............................................. 910 23. Crimes do estatuto do desarmamento – Lei no 10.826/2003 ................................ 919 24. Lei antidrogas – Lei no 11.343/2006................................................................... 926 25. Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/2006 ........................................................... 945 26. Monitoração eletrônica de pessoas – Dec. no 7.627/2011 ..................................... 953
DIREITO DO TRABALHO – Por FaBiano CoElho dE souza 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17.
Teoria geral do direito do trabalho .................................................................... 957 Princípios do direito do trabalho ....................................................................... 961 Direito internacional do trabalho ...................................................................... 963 Contrato individual do trabalho (art. 442 da CLT) .............................................. 964 Sujeitos do contrato de trabalho ....................................................................... 969 Jornada de trabalho ......................................................................................... 983 Férias .............................................................................................................. 995 Remuneração .................................................................................................1001 Alteração contratual ........................................................................................1019 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ..............................................1020 Cessação do contrato de trabalho.................................................................... 1023 Aviso prévio .................................................................................................. 1033 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ......................................................... 1035 Estabilidade e garantia de emprego ................................................................. 1037 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho ............................................... 1040 Direito coletivo .............................................................................................. 1042 Direito de greve ............................................................................................. 1045
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Por Platon tEixEiRa dE azEvEdo nEto 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.
Autonomia do Processo do Trabalho ............................................................... 1049 Fontes do Direito Processual do Trabalho ........................................................ 1049 Aplicação das Normas de Direito Processual do Trabalho ..................................1050 Organização da Justiça do Trabalho .................................................................1051 Princípios orientadores do Processo do Trabalho ............................................. 1052 Formas de solução de conflitos trabalhistas ..................................................... 1056 Competência da Justiça do Trabalho – em razão da matéria e da pessoa ........... 1057
XXI
Vade M ecuM DOUTRINA
8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20.
Competência territorial da Justiça do Trabalho ................................................ 1058 Competência funcional da Justiça do Trabalho ................................................ 1060 Atos, termos, forma e prazos processuais ........................................................ 1066 Nulidades processuais.................................................................................... 1069 Partes no Processo do Trabalho .......................................................................1070 Litisconsórcio .................................................................................................1074 Intervenção de terceiros ..................................................................................1076 Condições da ação ..........................................................................................1078 Processamento dos dissídios individuais ..........................................................1078 Recursos ........................................................................................................1081 Execução e liquidação da sentença ................................................................. 1093 Processamento da execução ........................................................................... 1096 Dissídio coletivo ............................................................................................ 1097
DIREITO TRIBUTÁRIO – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25.
Direito tributário............................................................................................. 1101 Princípios do sistema tributário nacional .......................................................... 1102 Imunidades tributárias (art. 150, VI, da CF) ..................................................... 1107 Tributo e tributação ........................................................................................ 1111 Competência tributária.................................................................................... 1114 Espécies de tributos ........................................................................................ 1118 Legislação tributária .......................................................................................1127 Vigência e aplicação da legislação tributária .....................................................1128 Interpretação da legislação tributária ...............................................................1130 Integração da legislação tributária.................................................................... 1131 Relação jurídico‑tributária ............................................................................... 1131 Crédito tributário (art. 139 do CTN) .................................................................1138 Suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) ............................................1143 Exclusão do crédito tributário ..........................................................................1146 Extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) ...............................................1148 Impostos em espécie .......................................................................................1153 Fiscalização tributária .....................................................................................1159 Certidões negativas (arts. 205 a 208 do CTN) ...................................................1161 Processo administrativo tributário....................................................................1162 Das consultas .................................................................................................1163 Ações judiciais mais frequentes em matéria tributária .......................................1163 A execução fiscal (cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública)............1177 Crimes tributários ...........................................................................................1180 Extinção da punibilidade nos crimes tributários................................................1183 Estado e receitas públicas................................................................................1184
DIREITO ADMINISTRATIVO – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4.
XXII
Introdução .....................................................................................................1187 Princípios constitucionais da administração .....................................................1187 Administração pública ....................................................................................1193 Administração indireta ....................................................................................1194
SUMÁRIO
5. 6. 7. 8. 9. 10.
Poderes da administração ............................................................................... 1203 Bens públicos ................................................................................................ 1207 Atos administrativos ....................................................................................... 1211 Contratos administrativos................................................................................1217 Licitações (Lei no 8.666/1993) ........................................................................ 1222 Servidores públicos ........................................................................................ 1232
DIREITO FINANCEIRO – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
Introdução .................................................................................................... 1243 Ciência das Finanças e Direito Financeiro........................................................ 1249 Entrada e receita .............................................................................................1251 Despesa pública............................................................................................. 1257 Orçamento público ........................................................................................ 1262 Precatório...................................................................................................... 1272 Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social..... 1273 Tribunal de Contas......................................................................................... 1274 Algumas considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Comple‑ mentar no 101, de 4‑5‑2000, e Lei Complementar no 131, de 27‑5‑2009 ................ 1277 10. Empréstimo público ....................................................................................... 1279
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI NO 8.069/1990 (NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NOS 12.594/2012 E 12.696/2012) PARTES CIVIL E PENAL .......................................... 1285 1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. Teoria da pro‑ teção integral................................................................................................. 1285 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura e princípios. Direitos fundamentais .................................................................................... 1285 3. Política de atendimento .................................................................................. 1288 4. De proteção: aplicáveis aos pais ou responsáveis ............................................. 1288 5. Ato infracional (direito material) .................................................................... 1289 6. Crimes e infrações administrativas .................................................................. 1289 7. Análise dos crimes em espécie ....................................................................... 1292 8. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva ................ 1299 9. Adoção ......................................................................................................... 1299 10. Poder familiar................................................................................................ 1301 11. Lei no 13.046/2014 ......................................................................................... 1303 12. Lei no 12.594/2012 – SINASE (Anexo ao estudo do ECA).................................. 1304
DIREITO DO CONSUMIDOR – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.
Natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor .....................................1317 Aspectos constitucionais .................................................................................1317 Definição de relação de consumo.....................................................................1319 Direitos do art. 6O do CDC .............................................................................. 1323 Da qualidade dos produtos e serviços e prevenção de danos ............................ 1325 Responsabilidade civil dos fornecedores .......................................................... 1326 Prazos de garantia ......................................................................................... 1330
XXIII
Vade M ecuM DOUTRINA
PRÁTICAS COMERCIAIS ....................................................................................................1331 8. Oferta ............................................................................................................1331 9. Publicidade ................................................................................................... 1332 10. Princípios protetivos do consumidor ............................................................... 1333 11. Sanções penais .............................................................................................. 1334 12. Práticas abusivas ........................................................................................... 1335 13. Cobrança de dívidas ...................................................................................... 1336 14. Precificação ................................................................................................... 1337 15. Bancos de dados e cadastros de consumidores ................................................ 1337 16. Proteção contratual do consumidor ................................................................. 1340 17. Direitos Específicos do Consumidor ................................................................ 1344
DIREITO AMBIENTAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO AMBIENTAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL ........................................1351 1. Política Nacional.............................................................................................1351 2. Política Interna (Nacional) do Meio Ambiente ................................................. 1356 3. Princípios do Direito Ambiental ...................................................................... 1356 4. Responsabilidade pelos danos ambientais ....................................................... 1361 5. Bens ambientais ............................................................................................ 1365 6. Competência em matéria ambiental ................................................................ 1367 7. Licenciamento Ambiental e o estudo do EIA/RIMA ......................................... 1371 8. Zoneamento ambiental e espaços protegidos ................................................... 1378 9. Meio Ambiente natural .................................................................................. 1380 10. Disposições Específicas do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) ...................... 1399
DIREITO INTERNACIONAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO .............................................................................1409 1. Direito Internacional ...................................................................................... 1409 2. Tratados Internacionais .................................................................................. 1412 3. Personalidade internacional. Estado ................................................................ 1417 4. Personalidade internacional. Organizações internacionais .................................1421 5. Personalidade internacional. Coletividades não estatais ....................................1421 6. Personalidade internacional. População .......................................................... 1423 7. Personalidade internacional. Estrangeiros ........................................................ 1425 8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica .................................................... 1428 9. Proteção internacional dos direitos humanos ................................................... 1429 10. Conflitos Internacionais ................................................................................. 1429 11. Direito comunitário........................................................................................ 1432 12. Domínio público internacional ....................................................................... 1433 13. Responsabilidade Internacional ...................................................................... 1436 14. Tribunal Penal Internacional ........................................................................... 1437 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................................................1437 1. Direito Internacional Privado Brasileiro ........................................................... 1437 2. Processo internacional ....................................................................................1451 3. Contratos internacionais ................................................................................ 1452
XXIV
SUMÁRIO
4. Métodos de solução alternativa de controvérsias.............................................. 1455 5. Prestação de alimentos no âmbito internacional .............................................. 1457 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) – DECRETO No 4.388/2002 ...................................1458
ÉTICA – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei no 8.906/1994 ......................................... 1467 2. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ...................... 1489
DIREITOS HUMANOS – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.
15. 16. 17. 18. 19.
Considerações iniciais .................................................................................... 1501 Magna Carta da Inglaterra de 1215 .................................................................. 1502 A Declaração Inglesa de Direitos de 1689 (Bill of Rights) .................................. 1506 Declaração dos Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776 ............................ 1509 Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ...................1510 A Constituição Mexicana de 1917 ....................................................................1512 Constituição Alemã de 1919 ............................................................................1513 Declaração Universal dos Direitos Humanos ....................................................1514 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ....................1518 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................... 1523 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação Racial .................................................................................................. 1524 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994)........................................... 1528 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ............................................................................................. 1533 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organi‑ zado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças ....................................................... 1539 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .... 1543 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .............................. 1546 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .......................................................................................................... 1549 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ............................................1551 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ........................................... 1553
XXV
TÉCNICAS DE ESTUDO CAPÍTULO I COMO OTIMIZAR A MEMÓRIA COMO MÉTODO DE ESTUDO 1. O desenvolvimento da memória O objetivo deste texto é apresentar uma técnica sobre o desenvolvimento da me‑ mória, na finalidade de tornar prazeroso o estudo, armazenando o maior número de in‑ formações e auxiliando na conquista do sucesso profissional. Não é relatar e desvendar estudo médico, ou reinventar a roda, mas apenas repassar um assunto já difundido por estudiosos da matéria e que confirmaram a praticidade do tema. A princípio, é prudente deixar fixado que cada indivíduo constrói o mundo, em seu cérebro, de acordo com seus interesses pessoais, tendo uma visão subjetivamente par‑ ticular sob os mais variados acontecimentos e guardando milhares de informações em diversos contextos. MAS COMO ARMAZENAMOS TODAS AS INFORMAÇÕES? “O cérebro é como um paraquedas. Só funciona quando está aberto” (Sir James Dewar). Pode‑se afirmar, genericamente, que a mente humana está equipada com dois tipos primários de memória: • memória aparente, também chamada de memória ativa e imediata. É aquela onde armazenamos os fatos corriqueiros do dia a dia. Ex.: lembrar de comprar pão, um remédio etc.; • memória duradoura, também conhecida como memória remota. Trata‑se de uma memória que se protrai no tempo. Ex.: aquele cheiro de perfume que faz lembrar a pessoa querida. Sabe‑se que o cérebro pode armazenar o equivalente a pelo menos 11.641 gigabytes, o que importa afirmar que, ainda que se esforce, o ser humano jamais conseguirá utilizar toda a sua capacidade. O cérebro não tem problema de espaço: quanto mais aprende, mais capacidade tem de armazenar coisas novas, porque ele trabalha por associações. Como prova dessa afirmação, um dos maiores pesquisadores no campo da aprendi‑ zagem, o psicólogo búlgaro Georgi Lazanov, sustenta que utilizamos no máximo 10% do cérebro, o que resta afirmar que sobram os 90% para crescer. “Assim que você pensar que sabe como são realmente as coisas, descubra outra maneira de olhar para elas.” (Sociedade dos Poetas Mortos) Barry Gordon, chefe da Clínica de Desordens da Memória da Escola de Medicina Johns Hopkins, afirma: “o que consideramos memória são padrões de conexão entre células nervosas”. Sendo assim, nosso cérebro não mede, mas compara por associações outras experiências da vida. XXVII
Vade M ecuM DOUTRINA
O presente texto tem a pretensão de apontar para o leitor como obter um registro duradouro da informação. Como permanecer com os dados captados pela memória apa‑ rente (imediata) e transportá‑los para a memória definitiva? O hipocampo (pequena estrutura bipartida localizada no centro do cérebro) é quem autoriza o registro duradouro das informações. Pesquisas indicam que duas situações influenciam o crivo do hipocampo: • a informação terá registro duradouro quando maior a significação emocional da in‑ formação; • a informação terá maior probabilidade de registro se for associada a algo já conhecido. Como base do que acima dissemos, podemos afirmar que o cérebro armazena ape‑ nas a informação necessária, aquela que atende ao interesse particular do indivíduo, para o seu uso. Desse modo, o cérebro dispensa o que ele considera lixo cerebral, focalizando es‑ sencialmente aquilo que lhe interessa. Note‑se que, se o cérebro não dispensar impor‑ tância a uma informação essencial, depositando emoção, o processamento considerará a referida informação um lixo cerebral a ser descartado.
2. Passos para o desenvolvimento da memória A memória é um instrumento de trabalho muito poderoso. Com o auxílio de técni‑ cas se verifica seu aperfeiçoamento conforme é utilizada. Apresentam‑se dez passos para otimizar a memória e desenvolver com técnicas o armazenamento da informação, conquistando o objetivo com excelência: • Primeiro passo: Interesse e autocontrole. Ter disposição e disciplinar suas atividades. • Segundo passo: Motivação. A memória aumenta proporcionalmente ao motivo. Valo‑ rize a informação para armazená‑la na memória duradoura. • Terceiro passo: Controle. A memória precisa ser disciplinada a obedecer; o cérebro sempre buscará coisa melhor que sacrifício e dedicação. Ir ao clube é melhor que ficar estudando em casa para o exame? Não ceda aos seus caprichos. • Quarto passo: Aprender. Para ter uma memória permanente, também é preciso com‑ preender o que está sendo memorizado. Tendo significado, melhor será o armazena‑ mento da informação. • Quinto passo: Criar metas a serem atingidas. O estudante precisa traçar uma meta imediata e uma meta mediata para seus objetivos. Não se desenvolve a memória sem um objetivo. Programe‑se com seu tempo. • Sexto passo: Princípio do esforço pela recompensa. Terá que estabelecer a recompensa (prazer) pela dedicação dispensada nos estudos. A memória terá eficiência se a ela for associada uma recompensa. • Sétimo passo: Reminiscência (planejar rever o que estudou) e espacejamento (deve haver intervalos durante o estudo para o desenvolvimento da memória). • Oitavo passo: Mapas mentais. Visão de conjunto das informações a serem armaze‑ nadas. XXVIII
TÉCNICAS DE ESTUDO
• Nono passo: Recitação. Expor o conteúdo do estudo é o segredo para garantir a me‑ mória permanente. • Décimo passo: Memória seletiva. Como afirmado anteriormente, o cérebro seleciona o que é importante e o que é lixo mental. É considerar a matéria como sendo impor‑ tante, sem a qual não se chega ao objetivo. A eficiência da memória é subjetivamente ligada à fabulosa capacidade humana de esquecer.
3. Desenvolvendo o método de estudo Para termos excelência na memória, precisamos dispensar total atenção ao que es‑ tamos estudando, por meio da técnica que passaremos a expor, utilizando o método da constante repetição. Depois de muitos anos de estudo, o pesquisador Hermann Ebbinghaus concluiu que uma pessoa que não desenvolve a memória esquece: • em uma hora, 56% do que é lido; • em nove horas, mais 8%; • em dois dias, mais 6%; • em um mês, mais 7%. Não restam dúvidas sobre a necessidade de otimizar a memória como fonte de ar‑ mazenamento com excelência.
3.1 Sugestões • • • •
Acrescente mapas mentais às suas anotações lineares. Trabalhe com cores diferentes de caneta. Crie exemplos práticos aos temas estudados (jurisprudências). Estude em períodos intercalados de 50 minutos (esforço), descansando até 10 minu‑ tos (recompensa com espacejamento). • Resuma a matéria em fichas de anotações e as revise em períodos curtos, pelo menos uma vez por semana (reminiscência). • Estude ouvindo música erudita, assim você estimulará o estado alfa (ciclo de onda cerebral que importará maior aprendizado). • Faça refeições leves com intervalos curtos (3 horas). • Faça exercícios físicos diários. “Mente sã, corpo são”. • Verifique se você aprende melhor pelo modo auditivo, visual ou sinestésico, para exe‑ cutar com mais frequência essa característica no seu estudo. • Memorize a matéria conforme estudado anteriormente. Tratando mais uma vez desse último tópico, é importante recordar que, para uma boa memorização, você precisa de: COMPREENSÃO – ASSOCIAÇÃO – REPETIÇÃO – MOVIMENTO (imaginar cenas acontecendo na vida real). Saiba identificar quem é o seu maior aliado. Não busque ajuda externa se ela estiver dentro de você. Após se conhecer, não tema o resultado, o sucesso é questão de tempo.
XXIX
Vade M ecuM DOUTRINA
Segundo um ditado chinês, “se conhecermos o inimigo e a nós mesmos, não pre‑ cisamos temer o resultado de uma centena de combates; se nos conhecermos, mas não ao inimigo, para cada vitória sofreremos uma derrota; se não nos conhecermos nem ao inimigo, sucumbiremos em todas as batalhas”. (Sun Tzu)
4. Aprendendo a estudar com o auxílio das técnicas apresentadas Note que a grande massa dos candidatos ao exame, sem ter conhecimentos mínimos necessários, ingressa em cursinhos preparatórios pensando que isso, por si só, bastará para a sua aprovação – o que é uma ilusão. Iniciam os estudos com furor, sem organi‑ zação nem habilidade, e logo se cansam. Esses estarão fadados ao insucesso. Agora, se desejar ser aprovado, comece organizando sua vida, planejando seu tempo e adquirindo o material de apoio. Em todos os cursos preparatórios e universidades por que passei, pude observar, entre os estudantes, a mesma dificuldade, pois não se preocupavam em desenvolver um método de estudo. Não peque pela pressa. Tal fato se verifica na história de um vigoroso lenhador que um dia derrubou 70 árvores, ao passo que o recorde era de 72 árvores. No dia seguinte, querendo entrar para a história, acordando mais cedo, trabalhou duro e cortou apenas 68 árvores. Desgostoso com o resultado, sentado no refeitório, avistou um lenhador, já sem vigor físico, mas experiente, que o observava com pena e, chegando ao seu lado, perguntou: – Meu filho, quanto tempo você levou para afiar o machado? Aprenda a montar seu esquema de estudo; isto nada mais é do que “afiar o macha‑ do”. Pois, conforme ensinamentos de um provérbio grego, “começar já é metade de toda a ação”.
4.1 Siga as orientações: • Motivação (decisão de começar) “Somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar o que somos”. (Eduardo Galeano) • Compromisso (seja leal e persistente com seus objetivos) “Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez”. (Thomas Edison) • Autodisciplina (tenha domínio sobre si mesmo) • Organização (planejamento com responsabilidade) O próprio Jesus Cristo, em Lucas 14:28‑32, mostrou, em ensinamentos, a neces‑ sidade de planejar, na construção de uma torre, iniciando pelas despesas e alicerce.
XXX
TÉCNICAS DE ESTUDO
• Perspicácia (preste atenção ao que dispensa importância) Acuidade, como ensina o Aurélio, é agudeza de percepção. • Flexibilidade (adaptação dos sistemas de estudo à sua realidade) “O mais importante da vida não é a situação em que estamos, mas a direção para a qual nos movemos”. (O. W. Holmes)
CAPÍTULO II 1 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO EXAME DA OAB 1. Introdução Procura‑se, neste compêndio, proporcionar ao candidato o domínio do conhecimen‑ to necessário para a aprovação na 1a e na 2a fase da OAB. Além de melhorar sua disser‑ tação e identificar as peças práticas, a intenção desta obra é apresentar dicas prudentes que são de extrema utilidade. É esperado que o candidato, antes do exame, fique apreensivo e inseguro diante das várias dúvidas sobre os temas abordados na prova. No entanto, não se deve temer o exa‑ me como se fosse algo praticamente inalcançável, como pretendem iludir falsos orienta‑ dores, mas também não se deve imaginá‑lo descomplicado. Dose o grau de dificuldade na medida certa, porque o sucesso é questão de tempo e dedicação. SÓ NÃO PASSA AQUELE QUE DESISTE. Nunca duvide de sua capacidade, pois, conforme ensina Albert Einstein: “Algo só é impossível até que alguém duvida e acaba provando o contrário”. “O medo faz o lobo maior do que ele realmente é” (Provérbio alemão). Dessa forma, no afã de buscar o maior número de informações, nos empenhamos com a finalidade de produzir um material adequado a proporcionar ao candidato um caminho, podendo ser denominado como um norte orientador de estudos, sem contar o suporte para enfrentar com serenidade e garra o Exame de Ordem verificando os critérios utilizados pelos examinadores em suas avaliações.
2. Identificando seu objetivo, suas virtudes e defeitos O estudante, de um modo geral, tem que traçar metas para obter êxito em seus exa‑ mes e concursos. Para tanto, é imperioso conhecer e identificar seu objetivo. Para saber se está no caminho, faça a seguinte pergunta a si mesmo: ESTOU FAZENDO TUDO AO MEU ALCANCE PARA OBTER A APROVAÇÃO NO EXAME? Se a resposta for sim e ainda não estiver alcançando seu objetivo: ALGO ESTÁ ER‑ RADO.
1
Capítulo destinado aos candidatos a Exame da Ordem.
XXXI
Vade M ecuM DOUTRINA
Se a resposta for não, é porque AINDA NÃO IDENTIFICOU SEU OBJETO. Como sugestão siga as orientações: 1a) Identifique seu objetivo como sendo realmente: A APROVAÇÃO NO EXAME DA OAB. Note que a sinceridade é importante. a 2 ) Identifique os elementos positivos, ou seja, verifique tudo o que está fazendo posi‑ tivamente para seu sucesso: SUAS VIRTUDES (Ex.: dedicação, esforço, concentra‑ ção etc.). a 3 ) Identifique os elementos negativos, ou seja, selecione todos os atos que estão vol‑ tados em detrimento de seu sucesso: SEUS DEFEITOS (descompromissado, estudar deitado, ver televisão, procrastinar o início dos estudos etc.). 4a) Nesta análise verifique a possibilidade: DE APRIMORAR AS VIRTUDES E SUPRIMIR SEUS DEFEITOS através da elaboração de uma lista, reconhecendo os atributos e reduzindo os maus hábitos que adiam o sucesso. a 5 ) Após realizar a autoavaliação, reconhecendo e aprimorando‑se, lembre‑se: Dedi‑ car‑se e abster‑se com EMPENHO. Não conte com a álea (sorte). Que fique registra‑ do que O SUCESSO NÃO É DESTINO, MAS A JORNADA. “Engraçado, costumam dizer que tenho sorte. Só eu sei que quanto mais eu me preparo mais sorte tenho” (Anthony Robbins).
3. Dicas técnicas: Novo Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no 144, de 13 de junho de 2011 3.1 Do Exame de Ordem O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo próprio Conselho Federal da Or‑ dem dos Advogados do Brasil (CFOAB), mediante delegação dos Conselhos Seccionais. Sua preparação e a realização do Exame poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização; sendo realizados três Exames de Ordem por ano.
3.2 Da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Segundo disposições do provimento, agora é criada a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, designada pelo Presidente do CFOAB, competindo‑lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar seu edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparação e realização, bem como apreciar a arguição de nulidade de questões e deliberar a esse respeito e homologar as decisões pertinentes.
XXXII
TÉCNICAS DE ESTUDO
3.3 Das competências e atribuições A) Da Comissão Nacional de Exame de Ordem e da Comissão Nacional de Edu‑ cação Jurídica: À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica compete atuar como órgãos consultivos e de assessoramento da Di‑ retoria do CFOAB. B) Do Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem e das Comissões de Estágio e Exame de Ordem: Ao Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem compete atuar como órgão consultivo e de assessoramento da Coordenação Nacional de Exame de Ordem e às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscri‑ ção, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem.
3.4 Dos examinandos Conforme disposições do art. 6o do Provimento CFOAB no 144/2011, a aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8o, IV, da Lei no 8.906/1994; entretanto, ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7o da Resolução no 2/1994, da Diretoria do CFOAB. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua co‑ lação de grau, formado em instituição regularmente credenciada; bem como por aqueles que detenham cargo ou exerçam função incompatível com a advocacia. Poderá ainda prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2o, da Lei no 9.394/1996, como também os estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono e décimo semestres.
3.5 Da banca examinadora e da banca recursal À Banca Examinadora da OAB, designada pelo Presidente do CFOAB, compete atuar em conjunto com a pessoa jurídica contratada para a preparação e realização das provas, bem como homologar os seus gabaritos. À Banca Recursal da OAB, designada pelo Presidente do CFOAB, compete julgar, privativamente e em caráter irrecorrível, os recursos interpostos pelos examinandos. a) Das vedações: É vedada, no mesmo certame, a participação de membro da Banca Examinadora na Banca Recursal e, aos Conselhos Seccionais da OAB, serão vedadas a correção e a revisão das provas. Da mesma forma, é vedada a participação de pro‑ fessores de cursos preparatórios para Exame de Ordem, bem como de parentes de examinandos, até o quarto grau, na Coordenação Nacional, na Banca Examinadora e na Banca Recursal.
XXXIII
Vade M ecuM DOUTRINA
3.6 Das provas Conforme norteia o art. 11 do Provimento CFOAB no 144/2011, o Exame de Ordem, conforme estabelecido no edital do certame, será composto de duas provas: I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório; II – prova prático‑profissional, permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qual‑ quer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de duas partes distintas: a) redação de peça profissional; b) questões práticas, sob a forma de situações‑problema. Da prova objetiva: conterá no máximo 80 questões de múltipla escolha, sendo exi‑ gido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático‑profissional, vedado o aproveitamento do resultado nos exames seguintes. Conterá a prova, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos. Da aprovação: será considerado aprovado o examinando que obtiver, na prova práti‑ co‑profissional, nota igual ou superior a seis inteiros, vedado o arredondamento. Do conteúdo das provas do Exame de Ordem: contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.
3.7 Das disposições finais do Provimento O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB da uni‑ dade federativa na qual concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede do seu domicílio eleitoral (art. 12 do Provimento CFOAB no 144/2011). Poderá realizar as provas em localidade distinta somente por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Co‑ missão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional de origem. Da aprovação: a aprovação no Exame de Ordem será declarada pelo CFOAB, caben‑ do aos Conselhos Seccionais a expedição dos respectivos certificados.
CAPÍTULO III 1. Escrevendo com clareza e objetividade no meio jurídico Antes de tecer qualquer comentário sobre o presente tema, não tem este texto a intenção de trazer um manual de escrita, mas uma orientação tendente a auxiliar na transmissão da informação pela forma escrita. A escrita faz parte do desenvolvimento da cultura humana desde a Antiguidade até a chegada da informática. É imperioso empregar palavras de uso cotidiano e combiná‑
XXXIV
TÉCNICAS DE ESTUDO
‑las de modo que importem em pensamentos conclusivos. A finalidade da comunicação é expressar, satisfatoriamente, o que se quer dizer. Não se exige do ser humano que se expresse como a “Águia de Haia” (Rui Barbosa), no entanto, clareza e objetividade devem estar presentes para que haja um juízo seguro na qualidade do que pretender declarar. Quando ler em voz alta do que escreveu, verifica‑se a exatidão do que se pretendia expressar, a fim de desenvolver uma boa escrita: • Como dizer com coerência? • Como dizer com boa erudição? • Saber sobre o que escrever (tema). • Saber a quem está sendo dirigido o texto (examinador). • Demonstrar conhecimento. • Concentrar‑se na leitura.
2. Etapas de uma redação para elaboração de peça • Crie uma meta especificando aquilo que deseja comunicar, com objetividade. • Desenvolva um rascunho com as informações possíveis e compatíveis com a meta. • O esboço é parte do processo de redação em que se apoia o conteúdo e viabiliza a compreensão do examinador. • A tese narra o que pretende ser declarado, expondo os motivos.
3. Desenvolvendo textos Siga estes passos para o desenvolvimento de textos: a) criar um plano; b) coordenar os pensamentos; c) organizar o conteúdo; d) utilizar-se da correção somente enquanto esboço. No ramo do Direito, redigir é colocar os fatos com clareza, combinando pensamen‑ tos, motivos e conceitos, com o objetivo de convencer, utilizando técnicas específicas. Não é da noite para o dia que os operadores do Direito terão domínio da técnica da escrita; é prudente conhecer a estrutura da língua utilizada e seus regramentos. A lin‑ guagem, como dito anteriormente, deve ser clara, uma vez que escrever bem não é ser prolixo com petições rebuscadas utilizando um português arcaico. Para se ter um bom texto é necessário se alongar nos pontos importantes e ser su‑ cinto nos termos acessórios. Ao redigir é importante que o peticionário distinga o que é termo técnico da gíria profissional (jargão jurídico), uma vez que sua utilização indica pobreza no vocabulário (ex.: meliante). Ocorre que nem todo arcaísmo utilizado pelos operadores do Direito é considerado jargão. Brocardos fazem parte do cotidiano e do vocabulário jurídico; são
XXXV
Vade M ecuM DOUTRINA
máximas jurídicas, frases que expressam princípios do direito. Ex.: Jura et dorbientibus (o direito não socorre aquele que dorme).
4. Dissertar no direito Não somente para estudo, mas também para uma boa técnica de raciocínio na es‑ crita, providencie dissertações sobre temas do Direito. Com a prática, haverá resultados na dissertação e, sempre que seu texto for avaliado, o tema fluirá normalmente diante do ato rotineiro. Muitas vezes, por falta dessa habitualidade, o dissertante se vê em difi‑ culdade para desenvolver seu raciocínio.
5. Dicas para a prova 1a) O candidato deve se familiarizar com as questões lendo‑as atentamente. 2a) O candidato deve delimitar o tempo necessário para responder a cada pergunta da prova. Em uma prova de quatro horas, como no exame, deve‑se usar o tempo de modo que não seja surpreendido com questões sem respostas. 3a) O candidato deve: a) para primeira fase, dividir o tempo da prova para cada questão, indistinta‑ mente; b) no caso da segunda fase, iniciar pela dissertação. 4a) Nas perguntas objetivas, o candidato deve responder, em sequência, das mais fáceis às mais difíceis. 5a) O candidato deve ler as dissertações e corrigir os erros. 6a) Depois, reler as respostas das perguntas objetivas e corrigi‑las, se for o caso. 7a) Os espaços devem ser preenchidos. 8a) A grafia deve ser compreensível. 9a) Palavras com dúvida de grafia devem ser substituídas. 10a) Perguntas com respostas desconhecidas devem ser respondidas, ainda que de modo genérico. Kheyder lOyOlA
XXXVI
DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL
*
* Texto elaborado por: Emanuel Motta da Rosa: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta – Jundiaí/SP. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal – FMU/São Paulo. Professor em cursos preparatórios. Professor universitário lecionando nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Direito Ambiental, Direitos Difusos e Coletivos – Estatuto da Criança e do Adolescente, Economia Política e Ciência Política. Gustavo Bregalda Neves: Doutor em Direito do Estado. Mestre em Direito Público. Pós‑graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Cursos de Pós‑ ‑Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. Coordenador de Cole‑ ções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. Aprovado em mais de 35 Concur‑ sos Públicos. Ex‑Advogado do BNDES. Ex‑Procurador Federal. Ex‑Juiz Estadual em São Paulo. Juiz Federal em São Paulo. Kheyder Loyola: Mestre em Processo Civil pela FADUSP. Professor de curso preparatório do Com‑ plexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. Aprovado em vários concursos públicos. Procurador Legislativo.
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1. NOÇÕES GERAIS 1.1 Constituição e antecedentes Cumpre destacar, inicialmente, que a noção que se tem acerca da hierarquia existente entre normas constitucionais e normas não constitucionais remonta à Antiguidade, em especial, com Aristóteles. Essa noção, todavia, veio a ganhar corpo apenas no século XVIII, na Europa Ociden‑ tal, objetivando‑se a limitação do poder e a garantia de direitos aos indivíduos. Paralelamente, surgiu também a ideia de que o próprio homem é capaz de dar forma ao Estado, justamente por meio de uma nova ordem constitucional e por intermédio de um documento escrito (Constituição). De acordo com o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, não foi inventada por algum doutrinador imaginoso: é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na ideia de Constituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou cartas de franquia e contratos de colonização; de outro, nas doutrinas contratualistas medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas. Combinação esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.1
Os pactos são convenções entre o Monarca e os súditos relativas ao modo de governo, bem como às garantias de direitos individuais dos seres humanos. O mais importante dos pactos é a Magna Carta de 1215, realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, estabelecendo‑se assim os direitos a serem respeitados pela Coroa. É considerado um dos primeiros pactos de Direitos Humanos da história da humanidade. Há também o pacto da “Petition of Rights” de 1628, em que os parlamentares impuse‑ ram ao rei Carlos I (Inglaterra) o respeito aos direitos imemoriais dos cidadãos ingleses. Os pactos tinham como fundamento mais importante o acordo de vontades. Assim como os pactos, os forais e cartas de franquia possuem forma escrita e visam à proteção dos direitos individuais. Além disso, preveem a participação dos súditos no governo local. Esse fenômeno, contudo, acrescentou um elemento propriamente político aos pactos e, por conseguinte, também aos forais e cartas de franquia. No entanto, ao contrário dos pactos, o fundamento mais importante dos forais e car‑ tas de franquia era a outorga de direitos realizada pelo Senhor. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pactos, forais e cartas de franquia, frequentes na Idade Média, firmaram a ideia de texto escrito destinado ao resguardo de direitos individuais, que a Constituição englobaria a seu tempo. Esses direitos, contudo, sem‑ pre se afirmavam imemoriais e, portanto, fundados no tempo passado, enquanto eram 1
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.
3
Vade M ecuM DOUTRINA
particulares a homens determinados e não apanágio do homem, ou seja, do ser humano enquanto tal.2 Os contratos de colonização, típicos da história das colônias da América do Nor‑ te, surgiram com a chegada dos peregrinos na América não encontrando na nova terra um poder estabelecido e, tomados do ideal de igualitarismo, estabeleceram, consensual‑ mente, as regras pelas quais se fariam governar. Diante disso, e cientes desse fato antes mesmo de chegarem à América, é firmado pelos chefes de família ingleses, a bordo do navio Mayflower, o célebre Compact, de 1620, um dos primeiros contratos de colonização da América. Assim foram estabelecidas as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, ratificadas mais tarde pelo rei Carlos II, que as incorporou à Carta outorgada em 1662. Segundo Manoel Gonçalves, transparece aí a ideia de estabelecimento e organização do governo pelos próprios governados, que é outro dos pilares da ideia de Constituição.3 As chamadas leis fundamentais do reino são frutos da criação dos legistas franceses, destinadas à defesa da Coroa em face das fraquezas do próprio Monarca, haja vista que eram impostas também ao próprio rei, evitando‑se, assim, a derrocada da Monarquia. Encontra‑se aí a fonte da superioridade e da intangibilidade das regras relativas ao poder, que se empresta às constituições escritas. Não podemos olvidar, ademais, que é estreita a ligação entre a ideia que se tem de Constituição e a de Pacto Social. O pensamento de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos – pactum subjectionis – surgiu na Idade Média. Tal pacto fundamentava‑se na ideia de que o povo sujeitava‑se a obedecer ao príncipe enquanto este se comprometesse a governar com justiça, sendo Deus o julgador. Dessa forma, sendo violada pelo príncipe a sua obrigação, exonerados estariam os súditos da obediência devida, por intermedia‑ ção do Papa, representante da divindade sobre a terra. Hobbes, em seu livro Leviatã, e Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, no sé‑ culo XVII, desenvolveram a ideia de que a própria sociedade fundamenta‑se num pacto. Ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho que a mesma ideia foi difundida por Rousseau, às vésperas da Revolução Francesa, no Contrato Social. Sem dúvida não coincidem os seus ensinamentos quanto à razão determinante de tal pacto, ou quanto às suas cláu‑ sulas. Entretanto, dessas lições resulta sempre que o poder decorre da vontade dos ho‑ mens e tem um estatuto fixado por estes. Estatuto que se impõe aos governantes e visa assegurar a paz (único objetivo para Hobbes) e os direitos naturais (objetivo principal para Locke e Rousseau).4 Essa mesma ideia também foi difundida por Rosseau, às vésperas da Revolução Fran‑ cesa, em seu livro Contrato Social. Dessas concepções, verifica‑se que o poder sempre decorre da vontade dos homens, por meio de um estatuto por eles fixado. 2 3 4
4
Ibid., p. 31. Idem. Ibid., p. 32.
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
Por fim, temos que o Iluminismo foi a ideologia revolucionária do século XVIII. Foi por esta via que a ideia de Constituição ganhou força. Para o Iluminismo, o homem é visto como um ser individualizado, com vida e direi‑ tos próprios distintos dos da coletividade. Indivíduo esse, por sua vez, eminentemente racional, determinando sua vontade por uma razão que não aceita o que não lhe pode ser demonstrado. Esse indivíduo racional vive num mundo governado em última instân‑ cia por uma natureza boa e previdente. Natureza essa da qual resultam leis destinadas à melhor das situações possíveis, a felicidade. Por derradeiro, há o otimismo com relação ao futuro, uma vez que o homem, com sua condição de vida e com seus conhecimentos, sempre está em aperfeiçoamento, permitindo‑se assim o seu progresso. Essa visão global é fonte do liberalismo político e econômico que triunfa com as re‑ voluções dos séculos XVIII e XIX, reafirmando a virtude da livre concorrência e da não intervenção do Estado. É o chamado laissez faire, que enseja a expansão capitalista. Partindo‑se de uma visão política, temos que o liberalismo fortalece os direitos na‑ turais do homem, tolerando o Estado como um mal necessário, e exige, para prevenir eventuais abusos, a separação de poderes teorizada por Montesquieu em sua obra Espírito das Leis. 1.2 O Constitucionalismo O Constitucionalismo é um movimento social, político e jurídico cujo principal ob‑ jetivo é limitar o poder do estado por meio de uma constituição. Visa estabelecer regi‑ mes constitucionais, ou seja, governos moderados, sem poderes ilimitados, traçados em constituições escritas. É o oposto do absolutismo, no qual sempre prevalece a vontade do déspota (governante). O constitucionalismo se associa a três ideias básicas: à garantia dos direitos funda‑ mentais, ao princípio do governo limitado e à separação dos poderes. Em parte, o Constitucionalismo tem ideologia semelhante ao liberalismo e, juntamen‑ te com este, triunfou no século XIX e no começo do século XX, pois com a derrubada dos tronos ou pela outorga dos monarcas todos os Estados europeus adotaram constituição. De igual modo ocorrera na América, onde o rompimento das sujeições coloniais impôs a adoção de constituições escritas a fim de que, abandonando a organização histórica, a vontade dos libertadores pudesse fixar as regras básicas da existência independente. Em que pese tratar‑se de brilhante ideologia, o Constitucionalismo não se estendeu ao mundo inteiro, isso porque só um poder firmemente estabelecido é que pode assumir forma constitucional. Demais disso, depende esse regime da existência de uma opinião pública ativa e informada, o que só é possível alcançar dentro de um Estado em avançado grau de de‑ senvolvimento. A origem formal do Constitucionalismo encontra‑se nas constituições norte‑ameri‑ cana de 1787 e francesa de 1791, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio de direitos e garantias fundamentais. 5
Vade M ecuM DOUTRINA
1.3 Fenômeno da racionalização do poder Como nos ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, embora a Primeira Guerra Mun‑ dial não marque o fim do Constitucionalismo, assinala uma profunda mudança em seu caráter.5 Por um lado, o pós‑guerra, ao mesmo tempo em que gerava novos Estados que, to‑ dos, adotaram Constituições escritas, o desassocia do liberalismo. Os partidos socialistas e cristãos impõem às novas Constituições uma preocupação com o econômico e com o social, enquanto que a ciência jurídica impõe o resultado de suas indagações de gabine‑ tes, de modo a racionalizar o poder. Em suas palavras, essa racionalização do poder, de certo modo, veio prolongar o Constitucionalismo. Esse fenômeno, todavia, não logrou êxito em alguns Estados, mesmo porque não é possível suprir por regras jurídicas a ausência do substrato econômico e social próprio de cada regime. Entretanto, por se encontrar na mesma linha de desenvolvimento do Constituciona‑ lismo, tal fenômeno reaparece por volta de 1945, estabelecendo suas soluções às consti‑ tuições existentes a partir de então.
2. CONSTITUIÇÃO 2.1 Conceito Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Constituição é a organização jurídica fun‑ damental e suprema de um Estado. É o conjunto de regras relativo à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, bem como sobre quaisquer assuntos considerados relevan‑ tes para a sociedade.6 2.2 Concepções clássicas de Constituição 2.2.1 Sentido sociológico Ferdinand Lassale, seu principal defensor, observa que a Constituição deve ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, sob pena de encontrar‑se mera folha de papel. Deve haver coincidência entre a Constituição escrita e as forças determinantes do poder. 2.2.2 Sentido político Para Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental. Há, no texto escrito, normas efetivamente constitucionais, que dizem respeito à decisão política fun‑ damental e compõem a Constituição (estrutura do Estado, regime político, direitos indi‑ viduais etc.), e leis constitucionais, que são normas que não se referem à mencionada decisão, mas integram o texto constitucional. 5 6
6
Ibid., p. 34. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Op. cit., p. 37.
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
2.2.3 Sentido jurídico Para Hans Kelsen, a Constituição é norma pura, puro dever‑ser, caracterizando‑se como fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais. Kelsen a concebe em dois sentidos: • Jurídico‑positivo: é a norma positiva suprema, fundamento de validade de todas as outras, encontrando‑se no vértice do ordenamento jurídico do Estado. • Lógico‑jurídico: norma fundamental hipotética servindo de fundamento lógico trans‑ cendental da validade da constituição jurídico‑positiva. Ressalte‑se que, além destas, existem outras concepções que procuram definir o ter‑ mo “Constituição”, entretanto, o mais importante é saber que a Constituição deve conter os elementos componentes (integrantes) do Estado: soberania, povo, território, e finali‑ dade, para alguns. 2.2.4 Sentido Culturalista Para Meirelles Teixeira, a Constituição é fruto da cultura de um país e também dela é condicionante (Constituição Total). 2.3 Diferença entre Constituição e Carta Constitucional A expressão “Carta Constitucional” por vezes é usada como sinônimo de Constitui‑ ção. Todavia, em sentido estrito, não se trata de expressões sinônimas, pois, tecnicamen‑ te falando, a expressão “Carta Constitucional” significa que seu processo de positivação se deu por meio de outorga, de um ato arbitrário. Em sentido técnico, apenas a expressão “Constituição” quer significar Lei Fundamental de origem democrática. Assim, por exemplo, é correto dizer que a Constituição de 1934 (positivada por Con‑ venção) foi ab‑rogada pela Carta Constitucional de 1937 (positivada por outorga). Atenção: Constituição = promulgada. Carta Constitucional = outorgada.
2.4 Regras materialmente constitucionais e regras formalmente constitucionais O ordenamento jurídico brasileiro, inspirado na classificação de Carl Schimitt (sen‑ tido político da Constituição), faz distinção entre as normas materialmente constitucio‑ nais e normas formalmente constitucionais. As normas jurídicas que tratam de matéria (conteúdo) constitucional são aquelas relacionadas ao poder. Referem‑se à forma de Estado, de Governo, ao Sistema de Tripar‑ tição de Poderes, ao modo de aquisição e exercício do poder, à estruturação dos órgãos de poder etc. As normas materialmente constitucionais podem ou não integrar o texto da Consti‑ tuição. O fato de não o integrarem não lhes retira a qualidade de norma constitucional, pois a matéria versada é matéria constitucional. 7
Vade M ecuM DOUTRINA
Já as normas formalmente constitucionais são aquelas que têm a forma de normas constitucionais, ou seja, são todas aquelas que integram o texto da Constituição, não importando a matéria versada. Vale ressaltar que as normas materialmente constitucionais que não se encontram no texto constitucional devem guardar relação de compatibilidade com a Constituição formal. Diante dessa distinção, pode‑se asseverar: • Constituição formal: é o conjunto de todas as regras que têm a forma de regras constitucionais; • Constituição material: conjunto de regras que tratam de matérias constitucionais, que podem ter ou não a forma de regras constitucionais. 2.5 Principais características das normas constitucionais • Supremacia: as normas constitucionais são revestidas de um grau máximo de eficá‑ cia jurídica. Isso significa que todas as demais normas devem guardar uma relação de compatibilidade com as normas constitucionais. É a chamada Relação de Compa‑ tibilidade Vertical; • Rigidez: significa que as normas constitucionais só podem ser alteradas por meio de um processo muito formal. 2.6 Classificações da Constituição 2.6.1 Quanto ao conteúdo • Constituição material (ou substancial): trata‑se do conjunto de regras que dispõem de matérias constitucionais (normas que regulam a forma e a estrutura do Estado, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais). São normas que, de alguma forma, ordenam o Poder. Ex.: O art. 2o da Constituição é norma material (de conteúdo) cons‑ titucional, enumerando as funções do Estado, garantindo independência e harmonia. • Constituição formal: é o conjunto de todas as regras que têm a forma de regras cons‑ titucionais, é estabelecida de forma escrita, por meio de um documento solene em decorrência do poder constituinte originário. É a Constituição (texto) propriamente dita. Ex.: Art. 242, § 2o, da CF. Trata‑se de norma formalmente constitucional, pois não trata de matéria (conteúdo) constitucional propriamente dita. 2.6.2 Quanto à forma • Escrita (instrumental): conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento. É também chamada de Constituição legal, pois é tida como lei fundamen‑ tal de uma sociedade. Ex.: CF/1988. • Não escrita (costumeira): é um conjunto de regras não codificado em um texto úni‑ co, solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudência etc. Ex.: Consti‑ tuição da Inglaterra. 8
COLEÇÃO VADE MECUM – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Essa coletânea reúne o mais completo e atualizado conteúdo nas áreas penal, civil e empresarial, tributário, trabalhista, administrativo e constitucional. Contém normas específicas relacionadas à respectiva matéria, além de legislação complementar selecionada. Ideal para a 2a fase do Exame da OAB. Pode ser consultado na prova!
Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores
DOUTRINA Fruto do trabalho de professores especializados, com profundo conhecimento na preparação de novos profissionais para as carreiras jurídicas, a obra tem como proposta reunir as principais disciplinas do Direito, orientando o leitor no seu estudo. Este trabalho oferece, em linguagem fácil e descomplicada, uma revisão precisa das matérias mais exigidas em concursos, por meio de roteiro lógico, aplicando quadros, esquemas, tabelas e fluxogramas. Ideal para alunos de graduação, concursandos, bacharéis e profissionais, a obra traduz as necessidades urgentes em um só volume.
GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado. • Mestre em Direito Público. • Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. • Professor de Cursos de Pós-graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. • Ex-advogado do BNDES. • Ex-procurador Federal. • Ex-juiz Estadual em São Paulo.
KHEYDER LOYOLA • Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. • Aprovado em vários concursos públicos. • Procurador Legislativo.
Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1600 Miolo: offset 56 g Capa: couché 150 g
ISBN: 978853394184-7
9 788533 941847
Capa: Nicola S. Filho
• Juiz Federal em São Paulo.