Administrativo Constitucional 22º Edição by Editora Rideel

Vade Mecum

Legislação Específica

Administrativo e Constitucional Alexandre Mazza DESTAQUES:

a 2019

E DI Ç Ã O

• CF: atualizada até a EC no 101/2019 • CPC: atualizado até a Lei no 13.793/2019 (Direito de acesso de advogados a processos eletrônicos) • Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: atualizado até a Lei no 13.846/2019 • Estatuto da OAB: atualizado até a Lei no 13.793/2019 • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC no 167/2019 • LC no 167/2019 (Lei das Startups) • Lei dos Bens Imóveis da União: atualizada até a Lei no 13.813/2019 • Lei da contratação de consórcios públicos: atualizada até a Lei no 13.822/2019 • Lei do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI: atualizada até a Lei no 13.844/2019 • Lei de Greve: atualizada até a no Lei 13.846/2019 • Lei no 13.820/2019 (Relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil) • Lei no 13.848/2019 (Gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras) • Dec. no 9.764/2019 (Doações de bens móveis e de serviços para a administração pública federal) • Dec. no 9.921/2019 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa) • Novas Súmulas STJ

COORDENADORES:

André Luiz Paes de Almeida Alexandre Mazza

Vade Mecum

Legislação Específica

Administrativo e Constitucional Alexandre Mazza

COORDENADORES:

André Luiz Paes de Almeida Alexandre Mazza

2019

EDIÇÃO

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Fabiana Caporrino Thaís Sampaio Editora Assistente Mônica Ibiapino Projeto Gráfico Sérgio A. Pereira Revisão Equipe Rideel Diagramação Sheila Fahl/Projeto e Imagem Impressão Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Mazza, Alexandre Vade Mecum administrativo e constitucional : legislação específica / Alexandre Mazza ; coordenadores André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. – 22. ed. – São Paulo : Rideel, 2019. 1520 p. (Vade Mecum Específicos) ISBN 978-85-339-5605-6 1. Direito – Brasil 2. Direito administrativo 3. Direito constitucional 4. Manuais, vade-mécuns etc. I. Almeida, André Luiz Paes de II. Série 19-1048

CDU 34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de suas publicações e pela qualidade de seus Vade Mecuns, apresenta a 22a edição do Vade MecuM adMinistratiVo e constitucional. A nova edição traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, com inclusão de melhorias e sugestões dos clientes que evidenciam o respeito da Rideel pelo seu consumidor e confirmam o produto como o mais aceito e indicado em exames, provas e concursos relacionados a matéria. A noção e a importância do Vade Mecum podem ser expressas da seguinte forma: “Vademecum, vade mecum ou vade‑mécum são variantes unidas pela etimologia latina vade (imperativo de vadere, ir), cum, com, me, comigo, ou seja, aquele que vai comigo, está sempre comigo. Por volta de 1690, a expressão denominava o livro inseparável de uma pessoa; mais tarde, o livro que resumia as noções básicas de uma ciência, ou de uma arte, por isso companhia indispensável para seu proprietário (ALAIN, Rey (Org.). Dictionnaire Historique de la Langue Française. Paris: Dictionnaires Le Robert, 1992. v. 2, p. 2.207).” (Marcus Cláudio Acquaviva) A obra mantém os diversos facilitadores de consulta que continuam sendo um diferencial apreciado pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra • Atualizações de 2019 em destaque • Indicação para todas as novas normas inseridas no livro • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação A Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de março de 2020 em seu site www.apprideel.com.br. Para acessar, basta fazer seu cadastro. O Vade MecuM adMinistratiVo e constitucional mantém-se prático e objetivo e constitui eficiente instrumento para auxiliar acadêmicos e profissionais do Direito no exercício da profissão e na preparação para exames, provas e concursos. O Editor

Administrativo e Constitucional

Índice Geral Apresentação ........................................................................................................................................................

Lista de Abreviaturas ............................................................................................................................................

VIII

Índice Cronológico Geral ......................................................................................................................................

Constituição Federal Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil ......................................................................

Constituição da República Federativa do Brasil ......................................................................................................

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ....................................................................................................

Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal, de suas Disposições Transitórias e Emendas Constitucionais .........

107

Emendas Constitucionais ......................................................................................................................................

126

Código de Processo Civil Índice Sistemático do Código de Processo Civil ......................................................................................................

142

Exposição de Motivos do Código de Processo Civil .................................................................................................

147

Código de Processo Civil .......................................................................................................................................

154

Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil .........................................................................................

264

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ..............................................................................................

272

Legislação Complementar ....................................................................................................................................

276

Súmulas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................

1434

Súmulas do Supremo Tribunal Federal ....................................................................................................................

1438

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos ...............................................................................................................

1461

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .................................................................................................................

1463

Súmulas do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...............................................

1485

Índice por Assuntos Geral da Obra .......................................................................................................................

1487

Administrativo e Constitucional

VII

Lista de Abreviaturas ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emenda Regimental

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

ADECON

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Instrução Normativa

ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Lei Complementar

ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica

LCP

Lei das Contravenções Penais

Art.

Artigo

LEP

Lei de Execução Penal

Arts.

Artigos

LICC

CADE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

c/c

combinado com

Antiga Lei de Introdução ao Código Civil cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30‑12‑2010

CC/1916

Código Civil de 1916

LINDB

CC/2002

Código Civil de 2002

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942)

CCom.

Código Comercial

CDC

Código de Defesa do Consumidor

Código Eleitoral

CEF

Caixa Econômica Federal

Constituição Federal de 1988

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Código Penal

CPC/2015 CPM

Medida Provisória

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

Port.

Portaria

Res.

Resolução

Res. Adm.

Resolução Administrativa

Res. Norm.

Resolução Normativa

RFB

Secretaria da Receita Federal do Brasil

RISTF

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RISTJ

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Código de Processo Civil de 2015

SDE

Secretaria de Direito Econômico

Código Penal Militar

SEAE

Secretaria de Acompanhamento Econômico

CPP

Código de Processo Penal

SECEX

Secretaria de Comércio Exterior

CPPM

Código de Processo Penal Militar

Senado Federal

CTB

Código de Trânsito Brasileiro

STF

Supremo Tribunal Federal

CTN

Código Tributário Nacional

STJ

Superior Tribunal de Justiça

CVM

Comissão de Valores Mobiliários

Súm.

Súmula

Dec.

Decreto

TDA

Títulos da Dívida Agrária

Dec.-lei

Decreto‑lei

TFR

Tribunal Federal de Recursos

Del.

Deliberação

Tribunal de Justiça

DOU

Diário Oficial da União

TRF

Tribunal Regional Federal

Emenda Constitucional

TRT

Tribunal Regional do Trabalho

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

TSE

Tribunal Superior Eleitoral

ECR

Emenda Constitucional de Revisão

TST

Tribunal Superior do Trabalho

VIII

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • Constituição da República Federativa do Brasil .............................................................................................................

Emendas Constitucionais • 17, de 22 de novembro de 1997 – Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n o 1, de 1994 .......................................................................................

126

• 19, de 4 de junho de 1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

126

• 20, de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras pro‑ vidências ...........................................................................................................................................................................

128

• 32, de 11 de setembro de 2001 – Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências ............................................................................................................................................................

129

• 33, de 11 de dezembro de 2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal ........................................................

129

• 41, de 19 de dezembro de 2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências ............................................................................................................................................................

130

• 45, de 8 de dezembro de 2004 – Altera dispositivos dos arts. 5 o, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103‑A, 103‑B, 111‑A e 130‑A, e dá outras providências .....................................................................................................................................................

131

• 47, de 5 de julho de 2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências .......................................................................................................................................................

132

• 51, de 14 de fevereiro de 2006 – Acrescenta os §§ 4 o, 5 o e 6 o ao art. 198 da Constituição Federal ............................................

133

• 59, de 11 de novembro de 2009 – Acrescenta § 3 o ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4o do art. 211 e ao § 3 o do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.........................................................................

133

• 62, de 9 de dezembro de 2009 – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Consti‑ tucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios .....

134

• 67, de 22 de dezembro de 2010 – Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza .........................................................................................................................................................................

134

• 69, de 29 de março de 2012 – Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal .......................................................................

134

• 70, de 29 de março de 2012 – Acrescenta art. 6 o‑A à Emenda Constitucional n o 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional .....................................................................................................

135

• 79, de 27 de maio de 2014 – Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências .............................................................

135

• 86, de 17 de março de 2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica ...........................................................................................................................

136

• 93, de 8 setembro de 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ...................................

136

• 94, de 15 de dezembro de 2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora .....................................................................................

136

• 95, de 15 de dezembro de 2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências .....................................................................................................................................................

136

• 96, de 6 de junho de 2017 – Acrescenta § 7o ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ..........................................................................

137

• 97, de 4 de outubro de 2017 – Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição ....................................................................................................

137

• 98, de 6 de dezembro de 2017 – Altera o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a adminis‑

Administrativo e Constitucional

Índice Cronológico Geral tração pública dos ex‑Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências ............................................................................................................

138

• 99, de 14 de dezembro de 2017 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

139

Leis Complementares • 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências ............................................................................................................

392

• 73, de 10 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia‑Geral da União e dá outras providências .......................

442

• 76, de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapro‑ priação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária .............................................................................

489

• 95, de 26 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme deter‑ mina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona ...........................................................................................................................................................................

670

• 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências ............................................................................................................................................................

742

• 103, de 14 de julho de 2000 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7 o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22 ..................................................

756

• 108, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências ............................................................................................................

776

• 109, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ........................

779

• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dis‑ positivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 .......................... 1010 • 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências ....................................................................................................... 1181 • 151, de 5 de agosto de 2015 – Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências ..................................................... 1278 • 152, de 3 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 40 da Constituição Federal ................................................................................................ 1289 • 167, de 24 de abril de 2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova SIMPLES ............................................................ 1396

Leis • 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados .................

302

• 1.079, de 10 de abril de 1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento ...............

303

• 1.579, de 18 de março de 1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito .......................................................

310

• 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Excertos) ................................................

311

• 4.132, de 10 de setembro de 1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação .......

313

• 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ....................................................................................

313

• 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular .......................................................................................................

321

• 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade .............................................................................................................................

324

• 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios .............................................................................................................................

326

• 5.972, de 11 de dezembro de 1973 – Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União ....................................................................................................................

376

• 6.185, de 11 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências......................................................................

376

• 6.226, de 14 de julho de 1975 – Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria ..............................................................................................................................................

377

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 6.383, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras provi‑ dências ..............................................................................................................................................................................

378

• 6.454, de 24 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências ............................................................................................................................................................

380

• 7.173, de 14 de dezembro de 1983 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

381

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências ..

381

• 7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências .......................

384

• 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 – Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências ........................................................................

385

• 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o aten‑ dimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências .....................................................................

385

• 7.797, de 10 de julho de 1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências........................................

387

• 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ............................................................................................................................................

387

• 7.913, de 7 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários ......................................................................................................................................

390

• 8.027, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências ......................................................................................................................

391

• 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ...................................

397

• 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais ..........................................................................................................................................

411

• 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências ....

435

• 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

436

• 8.437, de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

441

• 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ..................................................................................................................

441

• 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências ...............................................................................

448

• 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal ..................................................................................................

458

• 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências................................................................................................

464

• 8.730, de 10 de novembro de 1993 – Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.................................................

491

• 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências ............

492

• 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 – Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1o, da Constituição Federal, e dá outras providências .......................................................................................................................................................

495

• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ....................

496

• 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro .........................................................................................................................................................................

508

• 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências ...............................................................................................

512

• 9.028, de 12 de abril de 1995 – Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia‑Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências ...............................................................................................................

518

• 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações....

523

• 9.055, de 1o de junho de 1995 – Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/ amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências ....................................................................................................................................

523

• 9.074, de 7 de julho de 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências .....................................................................................................................................................

525

Administrativo e Constitucional

Índice Cronológico Geral • 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5 o da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ..........................................................................................................................

531

• 9.277, de 10 de maio de 1996 – Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais ....................................................................................................

531

• 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal ..................................

532

• 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem ............................................................................................

534

• 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...................................................

539

• 9.427, de 26 de dezembro de 1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências ..........................................................................................

553

• 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1 o da Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989 ............................................................................

559

• 9.452, de 20 de março de 1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências ............................................................................

565

• 9.469, de 10 de julho de 1997 – Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 o da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n o 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n o 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências .............................................................

565

• 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulamentador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o 8, de 1995 .....................

567

• 9.478, de 6 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências ........................

584

• 9.491, de 9 de setembro de 1997 – Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências ....................................................................................................

598

• 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências .................................................................................................................

603

• 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro ..........................................................................

604

• 9.507, de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ...

658

• 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ..............................................................................................................

661

• 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.........................................................................................................................................

672

• 9.636, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos‑Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências ..................

677

• 9.637, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências .........................................................................................................................................

687

• 9.649, de 27 de maio de 1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras provi‑ dências ..............................................................................................................................................................................

691

• 9.704, de 17 de novembro de 1998 – Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado‑Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União .........................................................................................................................................................................

705

• 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências ..........................................................................................................

705

• 9.718, de 27 de novembro de 1998 – Altera a Legislação Tributária Federal ...........................................................................

707

• 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências ......................................................................................................................................

711

• 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...................

717

• 9.790, de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências .........

722

• 9.791, de 24 de março de 1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.........................................................................

725

• 9.795, de 27 de abril de 1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências ............................................................................................................................................................

725

XII

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral • 9.801, de 14 de junho de 1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

727

• 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ...............................................................................

727

• 9.873, de 23 de novembro de 1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências ...................................................................................................

730

• 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito funda‑ mental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal .............................................................................................

731

• 9.961, de 28 de janeiro de 2000 – Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências ..................

732

• 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 – Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências ..............................................................................................................

737

• 9.966, de 28 de abril de 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências .............................

738

• 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências ............................................................................................................................................................

756

• 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências ........................................................................

761

• 9.986, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras provi‑ dências ..............................................................................................................................................................................

768

• 10.001, de 4 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito ......................................................

775

• 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto‑Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967 ............................................................................

775

• 10.233, de 5 de junho de 2001 – Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacio‑ nal de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências ........................................

787

• 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ..............................................................................................................................

803

• 10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ..............................................................................................................................................................................

810

• 10.308, de 20 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências ......................................................................................................................................................................

825

• 10.309, de 22 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras ..........................................

827

• 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ...................................................................................................................

827

• 10.519, de 17 de julho de 2002 – Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências ......................................................................................................................................

954

• 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências .......................................................................................................................................................

955

• 10.650, de 16 de abril de 2003 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.....................................................................................................................................................

957

• 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ..............................................

958

• 10.744, de 9 de outubro de 2003 – Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo .........................................................................

967

• 10.814, de 15 de dezembro de 2003 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências .........................................................................................................

968

• 10.869, de 13 de maio de 2004 – Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências ......................................................................................................

976

• 10.887, de 18 de junho de 2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências ........................................................................................................................

977

• 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público‑privada no âmbito da administração pública ....................................................................................................................................................

980

• 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegu‑

Administrativo e Constitucional

XIII

Índice Cronológico Geral rança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191‑9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências .......................................................................................................................................

986

• 11.107, de 6 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências ...

992

• 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências ................... 1002 • 11.204, de 5 de dezembro de 2005 – Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presi‑ dência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei n o 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei n o 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências .................................................................................................................... 1007 • 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências ........................................................................................................................................ 1042 • 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências ........................................................................................... 1043 • 11.473, de 10 de maio de 2007 – Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001 ................................................................................................................................................. 1057 • 11.481, de 31 de maio de 2007 – Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos‑Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências ........................................................................................ 1059 • 11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade me‑ diante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .............................................................. 1085 • 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n o 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto‑Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências ................................................................................................................ 1086 • 11.977, de 7 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto‑Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n o 2.197‑43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ................................................................ 1090 • 12.007, de 29 de julho de 2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ....................................................................................................................... 1100 • 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências .............. 1100 • 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios .............................................................................................................................. 1115 • 12.232, de 29 de abril de 2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências .................................. 1117 • 12.351, de 22 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidro‑ carbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré‑sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ...................................................................................................................................................................... 1122 • 12.353, de 28 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das em‑ presas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências ......................................... 1130 • 12.408, de 25 de maio de 2011 – Altera o art. 65 da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos .................................................................................................................................................................................. 1131 • 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secre‑ taria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n os 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória n o 2.185‑35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998 .................................................................................................................................... 1131 • 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências .................................. 1154 • 12.528, de 18 de novembro de 2011 – Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da Repú‑ blica .................................................................................................................................................................................. 1160 • 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto‑Lei no 3.689, de

XIV

Vade Mecum

Índice Cronológico Geral 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ................................................. 1161 • 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos‑Leis n os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e das Leis n os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências ....................................................................................................................... 1176 • 12.598, de 21 de março de 2012 – Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências ......................................................................................................................... 1187 • 12.618, de 30 de abril de 2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP‑EXE), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP‑LEG) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP‑JUD); altera dispositivos da Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências ........................................................... 1190 • 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166‑67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ............. 1195 • 12.682, de 9 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos ...... 1211 • 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico .............................................................................................................................................................................. 1212 • 12.732, de 22 de novembro de 2012 – Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início .......................................................................................................................................... 1218 • 12.734, de 30 de novembro de 2012 – Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.............................................................................................................. 1218 • 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6 o e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ..................................................................................................................................... 1219 • 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n os 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências ............................................................ 1225 • 12.846, de 1 o de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ......................................................... 1242 • 12.879, de 5 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, neces‑ sários à adaptação estatutária à Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público................................................................................... 1245 • 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil .............. 1245 • 12.990, de 9 de junho de 2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União ................................................ 1250 • 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis no 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 ........................................................................................................................... 1250 • 13.022, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais ...................................................... 1263 • 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências ...................................................................................................................................................................... 1265 • 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil .................................................................................................

154

• 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 ....................................... 1274 • 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012 ...................................................................................... 1290 • 13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ............................................................................................................................................................ 1310

Administrativo e Constitucional

Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal, de suas Disposições Transitórias e Emendas Constitucionais

• concessão de habeas corpus: art. 5 o, LXVIII • concessão de mandado de segurança: art. 5o, LXIX • direito de petição: art. 5 o, XXXIV, a

ABUSO DE PRERROGATIVAS: art. 55, § 1o ABUSO DO DIREITO DE GREVE: art. 9o, § 2o ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO: art. 14, § 9o, in fine ABUSO DO PODER ECONÔMICO: art. 173, § 4o AÇÃO CIVIL PÚBLICA: art. 129, III e § 1o AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO: art. 5o, XLIV AÇÃO DE HABEAS CORPUS: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE HABEAS DATA: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: art. 14, §§ 10 e 11 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON)

• eficácia de decisões definitivas de mérito proferi-

das pelo STF: art. 102, § 2 o • legitimação ativa: art. 103 • processo e julgamento: art. 102, I, a

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)

• audiência prévia do Procurador-Geral da Repúbli-

ca: art. 103, § 1 o

• citação prévia do Advogado-Geral da União: • • • • • •

art. 103, § 3 o competência do STF: art. 102, I, a legitimação ativa: arts. 103 e 129, IV omissão de medida: art. 103, § 2o processo e julgamento l: art. 102, I, a recurso extraordinário: art. 102, III suspensão da execução de lei: art. 52, X

AÇÃO PENAL: art. 37, § 4o AÇÃO PENAL PRIVADA: art. 5o, LIX AÇÃO PENAL PÚBLICA: art. 129, I AÇÃO POPULAR: art. 5o, LXXIII AÇÃO PÚBLICA: art. 5o, LIX AÇÃO RESCISÓRIA • • • •

competência originária; STF: art. 102, I, j competência originária; STJ: art. 105, I, e competência originária; TRF: art. 108, I, b de decisões anteriores à promulgação da CF: art. 27, § 10, ADCT

ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA: art. 23, V ACESSO À INFORMAÇÃO: art. 5o, XIV ACIDENTES DO TRABALHO

• cobertura pela previdência social: art. 201, I e § 10 • seguro: art. 7 o, XXVIII

AÇÕES TRABALHISTAS: arts. 7o, XXIX, e 114 ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: art. 7o, XXVI ACORDOS INTERNACIONAIS: arts. 49, I, e 84, VIII ACRE: art. 12, § 5o, ADCT ADICIONAIS: art. 17, ADCT

Administrativo e Constitucional

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO: art. 7o, XXIII ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: arts. 37 a 43 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

acumulação de cargos públicos: art. 37, XVI e XVII aposentadoria de servidor; casos: art. 40, § 1o atos; fiscalização e controle: art. 49, X cargo em comissão: art. 37, II, in fine, e V cômputo de tempo de serviço: art. 40, § 9o concurso público: art. 37, II, III e IV contas: art. 71 contratação de servidores por prazo determinado: art. 37, IX controle interno: art. 74 despesas com pessoal: art. 169; art. 38, par. ún., ADCT empresa pública: art. 37, XIX estabilidade de servidores: art. 41 extinção de cargo: art. 41, § 3o federal: arts. 84, VI, a, 87, par. ún., e 165, §§ 1 o e 2o função de confiança: art. 37, V e XVII gestão da documentação governamental: art. 216, § 2 o gestão financeira e patrimonial: art. 165, § 9 o; art. 35, § 2 o, ADCT improbidade administrativa: art. 37, § 4o incentivos regionais: art. 43, § 2o militares: art. 42 Ministérios e órgãos: arts. 48, XI, e 61, § 1o, II, e pessoas jurídicas; responsabilidade: art. 37, § 6o princípios: art. 37 profissionais de saúde: art. 17, § 2o, ADCT publicidade: art. 37, § 1 o regiões: art. 43 reintegração de servidor estável: art. 41, § 2o remuneração de servidores: art. 37, X servidor público: arts. 38 a 41 sindicalização de servidores públicos: art. 37, VI tributárias: arts. 37, XXII, 52, XV, e 167, IV vencimentos: art. 37, XII e XIII

ADOÇÃO: art. 227, §§ 5o e 6o ADOLESCENTE: art. 227

• assistência social: art. 203, I e II • imputabilidade penal: art. 228 • proteção: art. 24, XV

ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA: arts. 133 a 135 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

• vide ADVOCACIA PÚBLICA • defesa de ato ou texto impugnado em ação de

inconstitucionalidade: art. 103, § 3o

• organização e funcionamento: art. 29, § 1 o, ADCT • Procuradores da República: art. 29, § 2 o, ADCT

ADVOCACIA PÚBLICA: arts. 131 e 132

• composição TSE: art. 119, II • composição TST: art. 111-A, I • inviolabilidade de seus atos e manifestações:

art. 133

• necessidade na administração da Justiça: art. 133 • OAB; proposição de ADIN e ADECON: art. 103, VII

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO • • • • • •

vide ADVOCACIA PÚBLICA citação prévia pelo STF: art. 103, § 3o crimes de responsabilidade: art. 52, II estabilidade: art. 132, par. ún. ingresso na carreira: art. 131, § 2o nomeação: arts. 84, XVI, e 131, § 1o

AEROPORTOS: art. 21, XII, c AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO: art. 165, § 2o AGROPECUÁRIA: art. 23, VIII AGROTÓXICOS: art. 220, § 4o; art. 65, ADCT ÁGUAS • • • •

vide RECURSOS HÍDRICOS bens dos Estados: art. 26, I a III competência privativa da União: art. 22, IV fiscalização: art. 200, VI

ÁLCOOL CARBURANTE: art. 238 ALIENAÇÕES: art. 37, XXI ALIMENTAÇÃO • • • • •

vide ALIMENTOS abastecimento: art. 23, VIII direito social: art. 6 o fiscalização: art. 200, VI programas suplementares: art. 212, § 4o

ALIMENTOS

• pagamento por precatórios: art. 100, caput, e

§§ 1 o e 2 o

• prisão civil: art. 5 o, LXVII

ALÍQUOTAS: art. 153, § 1o ALISTAMENTO ELEITORAL: art. 14, §§ 1o e 2o e 3o, III AMAMENTAÇÃO: art. 5o, L AMAPÁ: art. 14, ADCT AMAZÔNIA LEGAL: art. 12, ADCT AMEAÇA A DIREITO: art. 5o, XXXV AMÉRICA LATINA: art. 4o, par. ún. AMPLA DEFESA: art. 5o, LV ANALFABETISMO: art. 214, I; art. 60, § 6o, ADCT ANALFABETO • alistamento e voto: art. 14, § 1 o, II, a • inelegibilidade: art. 14, § 4 o

ANISTIA

competência da União: art. 21, XVII concessão: art. 48, VIII fiscal: art. 150, § 6 o punidos por razões políticas: arts. 8o e 9 o, ADCT

• vide ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO • crimes de responsabilidade: art. 52, II • organização e funcionamento: art. 29, caput, e

• • • •

ADVOGADO

ANONIMATO: art. 5o, IV APOSENTADO SINDICALIZADO: art. 8o, VII APOSENTADORIA

§ 1 o, ADCT

• • • • • •

assistência ao preso: art. 5o, LXIII composição STJ: art. 104, par. ún., II composição STM: art. 123, par. ún., I composição TREs: art. 120, § 1o, III composição TRF: arts. 94 e 107, I composição Tribunais do DF, dos Estados e dos Territórios: art. 94

• cálculo do benefício: art. 201 • contagem recíproca do tempo de contribuição:

art. 201, § 9 o

• direito social: art. 7 o, XXIV • ex-combatente: art. 53, V, ADCT

107

Índice Remissivo da CF

A ABASTECIMENTO ALIMENTAR: art. 23, VIII ABUSO DE PODER

Cรณdigo de Processo Civil

Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 (LEI No 13.105, DE 16-3-2015) PARTE GERAL Livro i – DAs NoRmAs PRocEssuAis civis TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil – arts. 1 o a 12 .................................................................................................................... 154 Capítulo II – Da aplicação das normas processuais – arts. 13 a 15 ............................................................................................................................ 155

Livro ii – DA FuNção JuRisDicioNAL TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Arts. 16 a 20 ......................................................................................................................................................................................................... 155

TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Dos limites da jurisdição nacional – arts. 21 a 25.................................................................................................................................. Da cooperação internacional – arts. 26 a 41 ......................................................................................................................................... Disposições gerais – arts. 26 e 27 ........................................................................................................................................................ Do auxílio direto – arts. 28 a 34 ........................................................................................................................................................... Da carta rogatória – arts. 35 e 36 ........................................................................................................................................................ Disposições comuns às seções anteriores – arts. 37 a 41 .......................................................................................................................

Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II –

Da competência – arts. 42 a 66 ............................................................................................................................................................ Disposições gerais – arts. 42 a 53 ........................................................................................................................................................ Da modificação da competência – arts. 54 a 63 .................................................................................................................................... Da incompetência – arts. 64 a 66 ......................................................................................................................................................... Da cooperação nacional – arts. 67 a 69 ................................................................................................................................................

155 156 156 156 157 157

TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA 157 157 159 159 159

Livro iii – Dos suJEiTos Do PRocEsso TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Capítulo IV –

Da capacidade processual – arts. 70 a 76 ............................................................................................................................................. Dos deveres das partes e de seus procuradores – arts. 77 a 102 ............................................................................................................ Dos deveres – arts. 77 e 78.................................................................................................................................................................. Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 79 a 81 ...................................................................................................... Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas – arts. 82 a 97 ................................................................................................. Da gratuidade da justiça – arts. 98 a 102 ............................................................................................................................................. Dos procuradores – arts. 103 a 107 ...................................................................................................................................................... Da sucessão das partes e dos procuradores – arts. 108 a 112 ................................................................................................................

160 161 161 161 162 164 165 166

TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO Arts. 113 a 118 ......................................................................................................................................................................................................... 166

TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V –

142

Da assistência – arts. 119 a 124 .......................................................................................................................................................... Disposições comuns – arts. 119 e 120 .................................................................................................................................................. Da assistência simples – arts. 121 a 123 .............................................................................................................................................. Da assistência litisconsorcial – art. 124 ............................................................................................................................................... Da denunciação da lide – arts. 125 a 129 ............................................................................................................................................. Do chamamento ao processo – arts. 130 a 132 ..................................................................................................................................... Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – arts. 133 a 137......................................................................................... Do amicus curiae – art. 138 ..............................................................................................................................................................

166 166 167 167 167 167 168 168

Vade Mecum

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Código de Processo Civil.

c Publicada no DOU de 17‑3‑2015. c Art. 1.045 deste Código. c Lei no 13.300, de 24‑6‑2016 (Lei do Mandado de Injunção).

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

c Arts. 4o, 67 a 69, 139, II, 237, III, 357, § 3 o, 487, e 685, parágrafo único,

deste Código.

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em re-

lação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

LivRo i – Das normas proCessuais Civis

c Art. 5o, LV, da CF. c Arts. 9o, 10, 77 a 81, 98, § 1o, VIII, 115, 329, II, 372, 503, § 1o, II, e 962,

Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. c Art. 5o, XXXV a XXXVII, LIII a LVI, LXVII, LXXIV e LXXVIII, da CF.

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. c Arts. 139 e 141 deste Código.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. c Art. 5o, XXXV, da CF.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. c Lei no 9.307, de 23‑9‑1996 (Lei da Arbitragem).

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3 o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. c Arts. 139, V, 165 a 175, 334 e 359 deste Código. c Lei no 13.140, de 26‑6‑2015 (Lei da Mediação).

Art. 4 o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. c Art. 5o, LXXVIII, da CF. c Arts. 6o, 139, II, e 685, parágrafo único, deste Código. o

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. c Arts. 77 a 80 e 435, parágrafo único, deste Código.

154

si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

PARTE GERAL

TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 5

Art. 6 o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre

§ 2o, deste Código.

Art. 8 o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. c Art. 37 da CF. c Arts. 11, 194, 930 e 979 deste Código. c Art. 5o do Dec.‑lei no 4.657, de 4‑9‑1942 (Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro).

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. c Art. 5o, LV, da CF. c Arts. 10, 115, 503, § 1o, II, deste Código. c Art. 4 o da IN n o 39, de 15‑3‑2016, que dispõe de forma não exaustiva

sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; c Arts. 300 a 310 deste Código.

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,

com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

c Art. 5o, LV, da CF. c Arts. 63, § 3o, 64, § 1o, 78, § 2o, 81, 138, 142, 190, parágrafo único, 278,

parágrafo único, 292, § 3o, 337, § 5o, 485, § 3o, 487, parágrafo único, 493, parágrafo único, 622, 803, parágrafo único, 921, § 5 o, 927, § 1o, 933, e 938, § 1o, deste Código. c Art. 4 o da IN n o 39, de 15‑3‑2016, que dispõe de forma não exaustiva sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário

serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

c Art. 93, IX, da CF. c Arts. 489, § 1o, e 1.013, § 3o, IV, deste Código.

Vade Mecum

Índice por Assuntos Geral da Obra

• direito de representação; processo de responsabi-

lidade administrativa: Lei no 4.898/1965

ABUSO DO DIREITO DE DEFESA

• tutela de evidência: art. 311, I, do CPC/2015

AÇÃO

• propositura: art. 312 do CPC/2015 • valor da causa: arts. 291 a 293 do CPC/2015

AÇÃO ACESSÓRIA

• propositura no juízo competente para a ação prin-

cipal: art. 61 do CPC/2015

AÇÃO ANULATÓRIA

• partilha: art. 657, par. ún., do CPC/2015

AÇÃO DE ALIMENTOS

• vide ALIMENTOS do CPC/2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Lei n o 7.347/1985 • Lei n o 7.913/1989

AÇÃO DE COBRANÇA • art. 884 do CC • Lei n o 8.666/1993

AÇÃO DECLARATÓRIA

• violação de direito; cabimento: art. 20 do

CPC/2015

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

• vide CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO do

CPC/2015

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO

• auto de demarcação; lavratura e homologação: • • • • • • • • • • •

arts. 586 e 587 do CPC/2015 citação: arts. 576 e 577 do CPC/2015 colocação de marcos: arts. 582 a 584 do CPC/2015 elaboração de laudo: art. 580 do CPC/2015 legitimidade: arts. 569, I, e 575 do CPC/2015 pedido cumulado com divisão: art. 570 do CPC/2015 peritos: art. 579 do CPC/2015 petição inicial: art. 574 do CPC/2015 planta: art. 583 do CPC/2015 procedimento comum: art. 578 do CPC/2015 sentença: art. 581 do CPC/2015 sentença; efeito meramente devolutivo: art. 1.012, § 1 o, I, do CPC/2015

AÇÃO DE DIVISÃO • • • • • • • • • • • • • •

auto de divisão: art. 597 do CPC/2015 benfeitorias; confinantes: art. 593 do CPC/2015 citação: arts. 576 a 589 do CPC/2015 condomínio; apresentação de títulos e quinhões: art. 591 do CPC/2015 confinantes; restituição de terreno usurpado: art. 594 do CPC/2015 demarcação dos quinhões: art. 596, par. ún., do CPC/2015 fundamentação do laudo: art. 595 do CPC/2015 oitiva das partes: art. 592 do CPC/2015 partilha: art. 596 do CPC/2015 pedido cumulado com demarcação: art. 570 do CPC/2015 pedido impugnado: art. 592, § 2o, do CPC/2015 pedido não impugnado: art. 592, § 1 o , do CPC/2015 perícia; dispensa: art. 573 do CPC/2015 peritos; procedimentos: art. 595 do CPC/2015

Administrativo e Constitucional

• petição inicial: art. 588 do CPC/2015

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: arts. 550 a 553 do CPC/2015 • apresentação de contas pelo réu fora do prazo previsto: art. 550, § 6 o, do CPC/2015 • apresentação de contas pelo réu no prazo previsto: art. 550, § 6 o, do CPC/2015 • apresentação pelo réu: art. 551 do CPC/2015 • contas de inventariante, tutor, curador, depositário ou outro administrador: art. 553 do CPC/2015 • contas de inventariante, tutor, curador, depositário ou outro administrador; condenação a pagar saldo não cumprida no prazo; destituição do cargo: art. 553, par. ún., do CPC/2015 • contas do autor; apresentação: art. 551, § 2o, do CPC/2015 • impugnação: art. 550, § 3 o, do CPC/2015 • impugnação pelo autor; prazo para o réu dar justificativa: art. 551, § 1 o, do CPC/2015 • pedido não contestado: art. 550, § 4 o , do CPC/2015 • petição inicial: art. 550, § 1 o, do CPC/2015 • prestação de contas; prazo para manifestação do autor: art. 550, § 2 o, do CPC/2015 • procedência do pedido: art. 550, § 5 o , do CPC/2015 • requerimento: art. 550 do CPC/2015 • sentença; constituição de título executivo judicial: art. 552 do CPC/2015

• prova documental; dúvida sobre a idoneidade:

art. 700, § 5 o, do CPC/2015

• prova escrita: art. 700, § 1 o, do CPC/2015 • réu; cumprimento do mandado no prazo; isenção

de custas processuais: art. 701, § 1o, do CPC/2015

• valor da causa: art. 700, § 3 o, do CPC/2015 • Súmulas n os 282, 292, 299, 339, 503 e 504 do STJ

AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA • sentença: art. 498 do CPC/2015

AÇÃO PAULIANA

• embargos de terceiro: arts. 674 a 681 do

CPC/2015

• fraude contra credores: art. 792 do CPC/2015

AÇÃO POPULAR

• arts. 5 o, LXXIII, da CF • Lei n o 4.717/1965

AÇÃO POSSESSÓRIA • • • • • • • •

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

•

AÇÃO DE RECONHECIMENTO

•

• sentença: art. 497 do CPC/2015

• causa relativa ao mesmo ato jurídico; conexão:

art. 55, § 2 o, I, do CPC/2015

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

• vide REPARAÇÃO DE DANO do CPC/2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

ampla publicidade: art. 554, § 3o, do CPC/2015 citação pessoal: art. 554, § 2o, do CPC/2015 conhecimento do pedido: art. 554 do CPC/2015 contestação: art. 556 do CPC/2015 demanda pendente; reconhecimento de domínio; impossibilidade: art. 557 do CPC/2015 litisconsórcio passivo numeroso; citação pessoal e por edital: art. 554, § 1 o, do CPC/2015 medida para cumprir-se tutela provisória ou final: art. 555, par. ún., II, do CPC/2015 medida para evitar nova turbação ou esbulho: art. 555, par. ún., I, do CPC/2015 pedido cumulado com indenização dos frutos: art. 555, II, do CPC/2015 pedido cumulado com perdas e danos: art. 555, I, do CPC/2015

AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA

• competência: art. 47, § 2 o, do CPC/2015

AÇÃO RESCISÓRIA

• admissibilidade: art. 966 do CPC/2015 • concessão de tutela provisória: art. 969 do

CPC/2015

AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO

• decadência: art. 975 do CPC/2015 • delegação de competência: art. 972 do CPC/2015 • indeferimento de petição inicial: art. 968, § 3o, do

AÇÃO MONITÓRIA

• legitimidade: art. 967 do CPC/2015 • partilha; julgamento por sentença: art. 658 do

• Lei n o 9.868/1999

• art. 37, § 6 o, da CF • arts. 43 e 186 CC

• ação rescisória: art. 701, § 3 o, do CPC/2015 • adimplemento de obrigação de fazer ou de não

fazer: art. 700, III, do CPC/2015

• citação: art. 700, § 7 o, do CPC/2015 • competência: art. 700 do CPC/2015 • constituição de título executivo judicial: art. 701,

§ 2 , do CPC/2015 embargos: art. 702 do CPC/2015 entrega de bem móvel ou imóvel: art. 700, II, do CPC/2015 entrega de coisa fungível ou infungível: art. 700, II, do CPC/2015 evidência do direito do autor: art. 701 do CPC/2015 Fazenda Pública: art. 700, § 6o, do CPC/2015 Fazenda Pública como ré: art. 701, § 4 o , do CPC/2015 pagamento de quantia em dinheiro: art. 700, I, do CPC/2015 petição inicial: art. 700, §§ 2o e 4 o, do CPC/2015 o

• • • • • • • •

CPC/2015

• petição inicial; requisitos: art. 968 do CPC/2015 • razões finais: art. 973 do CPC/2015 • relatório: art. 971 do CPC/2015

ACAREAÇÃO

• art. 461, II, do CPC/2015

ACESSO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS • Lei n o 12.527/2011

ACIDENTE DE VEÍCULOS

• reparação de dano; competência: art. 53, V, do

CPC/2015

AÇÕES DE FAMÍLIA

• abuso ou alienação parental: art. 699 do

CPC/2015

• acordo não aceito; regras do procedimento co-

mum: art. 697 do CPC/2015

• audiência de mediação e conciliação: art. 696 do

CPC/2015

• citação: art. 695, §§ 1 o a 4 o, do CPC/2015 • citação do réu: art. 695 do CPC/2015

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Índice por Assuntos

A ABUSO DE AUTORIDADE

Vade Mecum L e g i s l a ç ã o E s p e c í f i c a

Administrativo e Constitucional A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE:

• Constituição Federal • Novo Código de Processo Civil • Lei da ADIN e da ADECON • Lei da Parceria Público-Privada • Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais • Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores

• Layout prático e moderno • Número dos artigos em tamanho diferenciado • Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais • Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos • Atualizações de 2018 e 2019 em destaque • Tarjas divisórias laterais

Sobre Alexandre Mazza

• Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. • Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – SP. • Professor na Rede de Ensino LFG. • Conferencista. • Advogado.

Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página.

Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1520 Miolo: offset 56 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395605-6

9 788533 956056

Capa: Sergio A. Pereira

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