Documento final do 1o encontro do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos - MDT O texto aqui apresentado corresponde ao Documento Final, aprovado, do 1o Encontro do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT),, realizado em São Paulo, nos dias 6 e 7 de agosto de 2004. O 1o Encontro Nacional do MDT teve a participação de 350 representantes de todos os segmentos do setor, em especial dos usuários do transporte público, representados por 115 lideranças, das quais 80 escolhidas pelas quatro centrais nacionais de movimentos populares: Central Nacional de Movimentos Populares (CNMP), União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM) e Movimento Nacional de Luta pela Moradia. O governo federal esteve representado pelo ministro das Cidades e por membros de três das quatro secretários nacionais desse Ministério e pelo diretor do Denatran. Um relato amplo do 1º Encontro foi publicado no Informativo ANTP Número 4, O Documento Final foi aprovado em sua essência na sessão final do 1o Encontro, porém abriu-se um espaço de pouco mais de dois meses para que pudesse ser debatido nas entidades participantes do evento e para que encaminhassem contribuições e sugestões. Esse prazo encerrou-se no dia 15 de outubro de 2004, sem que nenhuma observação tivesse sido encaminhada ao Secretariado Nacional por essas entidades.
Reunido no dia 18 de outubro de 2004, o Secretariado Nacional declarou aprovado o Documento, que agora é publicado.
A trajetória do MDT Como resultado da determinação de um conjunto de entidades e de instituições que vem há anos resistindo à política de sucateamento e desprestígio do transporte público urbano e lutando pela criação de recursos permanentes para o setor e pelo barateamento das tarifas, foi lançado em 25 de setembro de 2003 o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT). Essas entidades haviam conquistado no fim de 2002 a aprovação de emenda constitucional que possibilitou a criação da Cide/ Combustíveis e a destinação desse recurso federal para Estados e Municípios. O MDT é um movimento suprapartidário, que congrega hoje cerca de 460 entidades, entre as quais estão organizações nãogovernamentais, entidades representativas de trabalhadores e de empresas operadoras e fabricantes de equipamentos para transporte público, associações de profissionais liberais, universidades, movimentos populares e órgãos e empresas vinculados a governos estaduais e municipais. O MDT possui um Secretariado Nacional, integrado por representantes de entidades fundadoras do movimento. A coordenação nacional e a secretaria-executiva do MDT são exercidas pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). A Frente Parlamentar do Transporte Público, criada por inspiração do MDT, e que conta atualmente com cerca de 150 parlamentares de todos os partidos, é o braço político do movimento na Câmara Federal e no Senado. Essencialmente, o MDT é um movimento político, suprapartidário, de envergadura nacional, voltado para a inserção de propostas de políticas públicas referentes à mobilidade urbana como item da pauta de debates na sociedade, na imprensa e em instâncias do poder público, de modo forçar decisões de natureza econômica e política conducentes à inclusão social dos extratos mais pobres da população, melhoria da qualidade de vida nas cidades e desenvolvimento sustentável, com geração de empregos e de renda. Por ocasião do seu lançamento, em setembro de 2003, o MDT editou um Manifesto e um Documento Base, apresentando seus cinco eixos de luta: 1) Mobilidade para todos; 20 Investimento permanente no transporte coletivo; 3) Barateamento das tarifas para inclusão social; 4) Prioridade ao transporte público no trânsito; 5) Transporte público com desenvolvimento tecnológico e respeito ao meio ambiente. Os textos traziam também um conjunto de oito propostas consideradas emergenciais. Três delas buscam mais qualidade no transporte púbico: Destina pelo menos 25% dos recursos da Cide/ Combustíveis para o transporte público, Criar política de estímulo ao uso de energias menos poluentes e Conceder prioridade ao transporte público no sistema viário. Quatro outras propostas emergenciais são no sentido de promover o barateamento das tarifas: com o tratamento tributário diferenciado ao transporte público, equiparável ao de gêneros alimentícios de primeira necessidade; desoneração da folha de pagamento das operadoras de transporte (que empregam muito) e tributação dessa empresas pelo faturamento e não pelos salários; fim das gratuidades sem fontes de custeio extratarifário; deso-
neração de insumos do setor (veículos, peças e combustíveis) e fortalecimento do vale-transporte e sua extensão a quem não tem emprego registrado em carteira. Outras onze propostas contidas naqueles primeiro documentos foram debatidas, aprofundadas e atualizadas no 1 º Encontro do MDT. Todos esses documentos, podem ser consultados no site da ANTP (www.antp.org.br). Em um ano de atuação, o MDT obteve resultados significativos Entre a data do lançamento e seu primeiro aniversário, houve ampliação de 134 para 460 no número de entidades oficialmente engajadas no MDT. E o esforço para aumentar as adesões prossegue; os interessados em se engajar também encontram a ficha de adesão e informações site da ANTP. Um outros avanço foi a criação doa núcleos do MDT no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Minas Gerais e outros vêm sendo articulados em outros Estados. Cresceu a atenção da mídia para as questões da mobilidade, sobretudo a respeito daqueles temas que dizem respeito à exclusão social decorrente da falta de recursos para pagar as tarifas. O MDT também conseguiu vitórias no plano político. Obteve o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e representantes de entidades engajadas movimento participaram da Conferência Nacional das Cidades e, hoje, ocupam mais da metade das cadeiras do Conselho das Cidades. Além disso, por convite da Frente Nacional de Prefeitos, o MDT participou dos esforços por um pacto federativo pela qualificação do transporte público e barateamento das tarifas entre União e Municípios – esforços que geraram um documento que ratifica muitas das teses do MDT, e faltando apenas ser implementado. A Frente Nacional de Prefeitos anunciou que a qualificação e o barateamento do transporte público comporão o tema principal de um encontro nos dias 9 e 10 de novembro de 2004, reunindo cerca 350 prefeitos eleitos de capitais e de grandes e médias cidades do País, eleitos ou reeleitos no processo de outubro de 2004. No plano econômico, os esforços da Frente Parlamentar e do MDT renderam em dezembro de 2003 a exclusão do transporte público do aumento da alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. Naquele mesmo mês o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), com apoio do MDT, confirmando que os recursos da Cide-Combustíveis só podem ser usados para financiar a infra-estrutura de transportes. Em junho de 2004, o Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que elevou de 25% para 29% a parcela destinada aos Estados e Municípios (garantindo cerca de 18% para os Estados e 7% para os Municípios), ficando os restantes 71% para a União. Diante disso, o MDT lança-se agora ao esforço político de conseguir que a União se comprometa a utilizar pelo menos 25% dos recursos da Cide que lhe cabem em transporte público urbano; que os Estados empreguem 50% e os Municípios, 100%.
Propostas do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte O Brasil fez, nos anos 50, a sua opção pela mobilidade centrada nos veículos, e não nas pessoas. Isso fez com que o transporte individual motorizado passasse a ser o centro das preocupações dos governos, da mídia e mesmo da sociedade. Essa política de mobilidade oculta
nos documentos e nas declarações das autoridades públicas tem levado o País a uma crise profunda referente à circulação, com grande impacto na qualidade do ar que respiramos, com um número expressivo e intolerável de mortos e feridos no trânsito, ampliando e consolidando a exclusão social, degradando a qualidade de vida ambiental das cidades. Essa política “oficiosa” de mobilidade fez com que o transporte público saísse da agenda social e econômica do País. O MDT surgiu, no ano passado, como um clamor da sociedade para que o direito ao transporte público com qualidade entre na agenda política do Brasil como forma de se construir uma nova política de mobilidade, que coloque o ser humano em cena, proporcionando inclusão social, geração de renda e empregos, paz no trânsito, qualidade do ar, eqüidade e democratização do uso dos espaços públicos e das vias; enfim, conquistando uma mobilidade urbana sustentável e digna para todos. Vivemos momentos surpreendentes na postura do Governo Federal e mesmo de prefeituras e governos estaduais, que começam a demonstrar interesse e engajamento nas questões do direito ao transporte público de qualidade. Ações como: • A não inclusão do transporte público no aumento da COFINS; • A criação de uma proposta de pacto federativo entre os municípios e governo federal, pelo barateamento da tarifa; • O Governo do Estado de São Paulo destinou 50% de seus recursos da CIDE para o transporte público e • iniciar obras de novas linhas metroviárias; • As Prefeituras de Maceió (AL), Pará (PR), Minas(MG) e Piracicaba destinaram 100% de seus recursos da CIDE para o transporte público. As prefeituras de São Paulo e de Porto Alegre (RS), além de outras, construíram corredores exclusivos de ônibus. Estas primeiras vitórias, porém, são ainda pequenas para que a sociedade visualize um novo caminho para a mobilidade brasileira. Por outro lado, está sob a responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais a promoção de mudanças profundas na mobilidade do País. É por isso que o MDT conclama as lideranças dos movimentos sociais, os líderes sindicais, empresários, as ONGs, os poderes públicos das diversas instâncias, a mídia; enfim, todos aqueles que querem um Brasil Democrático, com inclusão social, qualidade de vida e ambiental, a participarem do 1º Encontro do MDT e mostrarem à nação brasileira que é urgente e factível uma política de mobilidade que garanta direitos, eqüidade e cidadania a todos os brasileiros.
1. O papel social do transporte público O flagelo da miséria e da pobreza tem abatido milhões de brasileiros, os quais estão sendo cerceados em um de seus direitos básicos, que deveria ser comum a todos, que é o de viver com dignidade, conforme está previsto no Artigo 1º da Constituição Federal. Tal direito foi extirpado pela injustiça social construída no decorrer da história do País, fruto de ações desencadeadas visando atender a interesses privilegiados de uma pequena parcela da sociedade, que utiliza o transporte individual. Apesar de a Constituição Federal estabelecer claramente que o Brasil tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem qualquer tipo de discriminação
(Art. 3º, Inciso III), a realidade encontrada na maioria das cidades é outra: a pobreza tem aumentado a cada dia que passa. Segundo dados do IPEA, 55 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha de pobreza, o que significa que 45% da população do Brasil se encontram à margem da sociedade, ou seja, se tornaram vítimas da exclusão social. Desse total, 37 milhões vivem nas cidades e são impedidos de utilizar cotidianamente os transportes coletivos, por questões econômicas. A pobreza não é apenas a insuficiência de renda para que uma pessoa satisfaça suas necessidades básicas, mas também a privação do acesso aos serviços essenciais e aos direitos da vida social. Não se pode ignorar que os serviços públicos essenciais são fundamentais para a qualidade de vida da população, como o transporte coletivo urbano, o qual possui tal atribuição expressa na Constituição Federal (Art. 30, Inciso V) e visa contribuir para que o cidadão brasileiro possa se deslocar de um lugar para outro, ou seja, ter o direito constitucional de ir e vir (Art. 5, Inciso XV). O transporte público coletivo deve ser efetivamente tratado como serviço essencial, com a mesma importância dada aos serviços de educação e saúde, e também do mesmo modo como o Governo Federal tem tratado a habitação, o saneamento básico e a segurança, tanto no que se refere à obrigatoriedade de investimentos, quanto no que diz respeito à prestação dos serviços, de forma a atender às necessidades básicas da sociedade. Entretanto, não é isso o que se observa. Pesquisa realizada em 2002, pela antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, demonstra que as pessoas integrantes das classes D e E, que formam 45% da população brasileira, representam apenas 27,5% dos usuários de ônibus urbanos. Isso significa que o transporte público urbano se tornou inacessível para este contingente de brasileiros, os quais não dispõem de dinheiro para pagar as tarifas que estão sendo cobradas nas cidades brasileiras. A pouca mobilidade das pessoas mais carentes da sociedade, ou seja, o fato de um cidadão não ter condições financeiras para se deslocar com dignidade na sua cidade, tem resultados desastrosos, como a redução de oportunidades de emprego e as dificuldades de acesso aos serviços de saúde e educação, o que elimina qualquer chance de crescimento social. Tudo isso poderia ter sido evitado ao longo dos anos, se o transporte público urbano tivesse sido priorizado e tratado como um serviço essencial na política social do País, nos mesmos moldes do tratamento dispensado à saúde, habitação, segurança e, mais recentemente, à fome. Sob esta ótica trágica, o MDT entende que é necessário lutar para melhorar as condições de mobilidade da população das cidades e garantir o seu acesso aos serviços de transporte público urbano, e com a característica urbana da qualidade, principalmente, para os mais necessitados da sociedade.
Nossas Propostas A transformação do transporte público em instrumento de inclusão social passa obrigatoriamente pelo seu reconhecimento como um direito de todos, indispensável à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento social. Assim, o MDT entende que, para isso, a meta principal é o barateamento das tarifas dos serviços de transporte público urbano e de característica urbana, mediante a adoção das seguintes medidas:
Contribuição Social
Vale-transporte
• Substituir a contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das operadoras de transporte público urbano e de característica urbana pela contribuição incidente sobre o faturamento das empresas, nos termos do que é concedido para outros setores, como a agroindústria, que contribui com 2,5% sobre o seu faturamento (Lei nº 10.256/2001).
• Revisar a legislação do vale-transporte, garantindo, conforme a lei, a sua obrigatoriedade, mediante fiscalização eficiente e descentralizada; a aplicação de penalidades mais severas aos seus infratores e a adoção de medidas de incentivo para fortalecer o benefício, como o retorno da dedução da despesa com o vale-transporte no imposto renda das empresas em geral; • Ampliar o direito ao vale-transporte para outras categorias de usuários, incluindo os trabalhadores informais da sociedade.
Gratuidades • Revisar gratuidades e benefícios tarifários, nos serviços de transporte público coletivo urbano, objetivando que estes sejam custeados mediante recursos extra-tarifários, eliminando aqueles que não têm função social.
Energia Elétrica • Criar tarifa específica para o sistema de transporte público que utilize energia elétrica, eliminando a sobre-taxação decorrente da tarifa horo-sazonal (referente ao horário de pico).
Vale-Transporte Social • Instituir para os segmentos sociais atendidos pelos programas de assistência oficiais o novo benefício, visando atender àqueles que, mesmo com o barateamento das tarifas, não conseguem ter acesso ao transporte público.
2. A política de sustentação econômica do transporte público
Financiamentos • Estimular o BNDES a conceder linhas de financiamento para infraestrutura e equipamentos, em condições mais adequadas à realidade dos sistemas de transporte público, considerando a sua essencialidade; • Incluir o transporte coletivo urbano e de característica urbana entre os setores cujos investimentos públicos em infra-estrutura não sejam considerados como despesas no cálculo do superávit primário das contas públicas.
Óleo Diesel • Reduzir em 50% o preço do óleo diesel destinado ao transporte público coletivo urbano, com o compromisso de diminuir as tarifas, no mínimo, em 10%.
Trânsito • Revisar o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo penalidades mais severas para os condutores de veículos flagrados realizando transporte de passageiros sem a devida autorização do poder público responsável; • Priorizar a circulação do transporte coletivo, em detrimento do transporte individual, mediante a implantação de vias e faixas exclusivas.
Tributos • Incluir na Constituição Federal o princípio do tratamento tributário adequado para o transporte público urbano e de característica urbana, ou seja, todo tributo incidente sobre o setor deve ter alíquotas menores em relação às de outros setores econômicos; • Reduzir a atual carga tributária incidente sobre o transporte público urbano e de característica urbana, com medidas tais como: a) isenção do ICMS sobre veículos, equipamentos, óleo diesel e energia elétrica; b) fixação da alíquota do ISS incidente sobre o transporte público urbano em, no máximo, 2%; c) garantia de que a Taxa de Gerenciamento do Transporte Público não ultrapasse 3%; d) isenção de PIS e COFINS sobre o transporte público urbano e de característica urbana.
Responsável por estabelecer as diretrizes gerais da política sobre o transporte coletivo urbano, o Governo Federal, há mais de uma década, se descomprometeu com as questões deste serviço público essencial. E, nos anos 90, impôs limitações legais para que Estados e Municípios obtivessem recursos financeiros, o que acentuou ainda mais a crise do setor, com a desestruturação dos principais sistemas de transporte coletivo, a perda de boa parte do parque industrial ferroviário, a quase estagnação do desenvolvimento tecnológico e a diminuição do número de passageiros no transporte coletivo regular. As cidades brasileiras – que hoje concentram mais de 80% da população do País – passaram a ter que conviver com a ineficiência dos sistemas de transporte público, assolados pela retração constante da receita e pela falta de produtividade e competitividade. Com a abertura das economias, a globalização e o acirramento da concorrência mundial, a ineficiência das cidades brasileiras é, cada vez mais, um entrave para a atração de novos investimentos. Com isso, ficamos em real desvantagem competitiva. O setor de transportes, por meio da CIDE, do IPVA e dos recursos provenientes das multas de trânsito, gera recursos suficientes para a melhoria do Transporte Público
Nossas Propostas O MDT defende que os Governos Federal, Estaduais e Municipais devem agir de forma integrada e complementar, buscando a racionalização dos sistemas e sua otimização, mediante a adoção de programas perenes de investimentos na infra-estrutura de transporte público urbano e de característica urbana, como os que são realizados nas regiões metropolitanas, nos aglomerados urbanos e em micro-regiões, com a garantia de fontes de recursos que tenham a participação das diversas entidades de governo. Para tanto, propomos as seguintes medidas.
Governo Federal • Definir uma política nacional e criar indicadores que permitam a priorização clara dos projetos, em função de sua importância;
• Destinar 25% dos recursos da CIDE/Combustíveis para o Transporte Público Urbano e Metropolitano, exigindo contrapartida local e a efetiva integração entre os modos de transporte; • Criar um fundo federal específico para o transporte público coletivo urbano e de característica urbana, com recursos provenientes da CIDE e de outras fontes do orçamento público; • Apoiar, fomentar e estimular Estados e Municípios quanto ao uso de energia renovável, dentro dos critérios estabelecidos no Protocolo de Kioto, de forma a possibilitar a venda do créditocarbono e a aplicação dos seus resultados em investimentos em infra-estrutura de transportes. • Criação do Programa MODERBUS –Programa de Modernização dos ônibus Urbanos nos moldes dos Programas MODERFROTA, MODERCARGAS e MODERMAQ para promover a renovação e ampliação da frota de ônibus, micros e mini ônibus.
Governos Estaduais • Elaborar e implantar projetos compatíveis com os objetivos da Política Nacional, identificando as contrapartidas financeiras do Estado; • Destinar, no mínimo, 50% dos recursos da CIDE para o transporte público urbano e de característica urbana; • Criar fundos estaduais para o transporte público coletivo, com recursos provenientes da CIDE e do IPVA.
Governos Municipais • Elaborar e implantar projetos compatíveis com os objetivos da Política Nacional e Estadual, identificando as contrapartidas financeiras do Município; • Priorizar os projetos que privilegiem o transporte público nas vias urbanas. • Aplicar 100% dos recursos da CIDE na melhoria do transporte público urbano; • Constituir fundos municipais de transporte público urbano, com recursos oriundos do IPVA, de operações urbanas, multas, estacionamentos, pedágio urbano, entre outros.
3. A qualidade no transporte público Quando o MDT elege a qualidade no transporte público como um direito básico de todos, está defendendo um conjunto de iniciativas que coloquem o cidadão e o meio ambiente como foco das ações governamentais. A qualidade no transporte significa a democratização do espaço público das vias, com a priorização do transporte coletivo, que permita uma mobilidade plena dos cidadãos, com corredores exclusivos de ônibus, metrôs, ferrovias, e um sistema de transporte público regulamentado, integrado, eficiente e com acessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Para isso, é necessária uma política de financiamento sustentável e permanente, que não onere os usuários e a sociedade, como ocorre ainda hoje; inovações tecnológicas que promovam a redução significativa de todos os tipos de poluição e ampliem a acessibilidade, o conforto, a segurança e rapidez; uma política de integração entre diversos modais, sem custos adicionais; corredores e faixas exclusivas para o transporte coletivo; um espaço em que os trabalhadores possam exercer sua profissão num ambiente adequado de trabalho e os usuários tenham a tranqüilidade de se dirigir para
o trabalho, à sua casa e também ao lazer, mesmo após a utilização do transporte coletivo, por meio de calçadas e ciclovias seguras.
Nossas Propostas Para alcançar a qualidade desejada no transporte público urbano, garantindo a sua atualidade tecnológica e a qualidade ambiental, o MDT defende a adoção das seguintes propostas: • Promover a integração dos vários sistemas de transporte, principalmente entre as entidades municipais e metropolitanas e entre os modais (ônibus, metrôs, ferrovias, bicicletas e automóveis); • Estabelecer políticas para disciplinar a circulação do transporte individual através de pedágios urbanos, rodízios de placas e taxação de estacionamentos, tendo seus recursos provenientes aplicados na melhoria do transporte público; • Estabelecer política permanente de incentivo ao uso da energia elétrica, do gás e de outros combustíveis menos poluentes na frota de transportes públicos de passageiros; • Resgatar os espaços públicos das vias urbanas para o transporte público, por meio da implantação de vias e faixas exclusivas; • Adotar medidas de operação de trânsito priorizando o transporte público coletivo; • Criar um ambiente tecnológico voltado para o setor dos transportes públicos, com financiamentos específicos para pesquisa, desenvolvimento e melhoria contínua, e o aprimoramento de medidas visando à redução da emissão de poluentes; • Garantir recursos e a mobilização do setor para viabilizar veículos utilizando tecnologias menos poluentes; • Ampliar a implantação de sistemas de bilhetagem eletrônica, como forma eficaz de controlar a arrecadação, dar transparência pública aos custos dos transportes, combater o transporte clandestino e controlar os benefícios da gratuidade; • Implantar infra-estrutura e equipamentos que garantam a segurança, o conforto e a acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; • Implantar uma política sustentável de financiamento do transporte público, que não onere os usuários dos sistemas de transporte público das cidades; • Capacitar os órgãos gestores e as empresas operadoras a utilizarem procedimentos gerenciais mais modernos, visando à eficiência na prestação do serviço aos usuários; • Promover inovações nas atividades de planejamento, operação e fiscalização do trânsito urbano, visando, especialmente, à fluidez e à eficiência do transporte público e à segurança de pedestres e ciclistas.
4. O MDT e os movimentos sociais e populares O MDT sabe que a mudança da cultura da mobilidade no Brasil passa necessariamente pela conscientização da população quanto ao seu direito a um transporte público de qualidade para todos, e, para isso, é fundamental a participação dos movimentos populares. As propostas e ações desenvolvidas pelo MDT partem desse principio e, assim, não se submetem ao viés corporativista ou à defesa de
interesses isolados, quer seja de trabalhadores, empresários, industriais ou governos, e, nesse sentido, é fundamental a participação dos movimentos populares. O expressivo número de entidades filiadas que atingimos, em pouco tempo, demonstra que a sociedade está atenta à discussão sobre o Transporte Público e, o que é mais importante, que tem a disposição de contribuir e atuar de forma politicamente organizada. A sua continuidade e o seu crescimento, com uma ramificação no maior número de cidades, só podem ser obtidos com uma participação maior dos movimentos sociais. Pela Constituição Federal, os Municípios são os responsáveis diretos pela organização do Transporte Público nas cidades, e as medidas que propomos devem ser negociadas, em muitos casos, de forma regionalizada. Isso exige dos movimentos sociais um grau de articulação e unidade muito forte, para que possamos ter o máximo de sucesso. Outro aspecto importante nessa articulação com os movimentos sociais se refere a um trabalho mais bem organizado no Conselho das Cidades, pelo qual, importantes diretrizes e regulamentações possam ser apresentadas, discutidas e deliberadas.
Nossas Propostas A participação dos movimentos sociais e populares no MDT é fundamental para alcançarmos os objetivos propostos. Para tanto, defendemos as seguintes medidas: • Criar um processo de formação de multiplicadores do MDT em âmbito nacional, com o apoio das entidades integrantes do movimento, visando disseminar as propostas do MDT perante os movimentos sociais e populares; •Produzir matérias que possam orientar o processo de formação de multiplicadores e auxiliar no processo de divulgação pública das ações do MDT; • Realizar cursos de capacitação de lideranças comunitárias, visando à discussão das propostas do MDT com as comunidades.
Plano de Ação Imediata do MDT Para concretizar estas propostas apresentadas no Documento do 1º Encontro, o MDT defende a implantação de algumas ações imediatas, visando amenizar o sofrimento daqueles que foram alijados dos sistemas de transporte público das cidades e que são obrigados a percorrer grandes distâncias a pé, quais sejam: • Solicitar audiência com o Presidente da República, para a apresentação das propostas do MDT; • Conseguir a mobilização social perante os meios de comunicação de massa e a Frente Parlamentar do Transporte Urbano, visando à aprovação de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que versam sobre as propostas do MDT; • Propor ao Ministério do Trabalho que os sistemas de transporte público urbano sejam contemplados com os recursos do FAT para o Transporte Público; • Propor ao Conselho de Política Fazendária que isente do ICMS os veículos e o óleo diesel que são utilizados nos serviços de transporte público urbano e metropolitano de passageiros; • Propor ao Ministério das Cidades que promova modificações da legislação do Vale-Transporte, nos termos da proposta do MDT;
• Propor à Frente Nacional de Prefeitos a fixação da alíquota do ISS para o transporte público urbano em, no máximo, 2%, e o teto de 3% para a taxa de gerenciamento; • Propor ao Ministério das Cidades, por meio do Denatran, mudanças na legislação de trânsito, visando incluir medidas mais coercitivas contra o transporte clandestino de passageiros e a priorização do transporte público coletivo no trânsito das cidades; • Encaminhar aos candidatos a prefeitos das principais cidades do País as propostas do MDT; • Solicitar audiência com o Ministro da Fazenda para reivindicar o descontingenciamento e a aplicação dos recursos da CIDE para a infra-estrutura de transporte público urbano, bem como incluir este serviço público essencial entre os setores cujos investimentos públicos em infra-estrutura não são considerados como despesas no cálculo do superávit primário das contas públicas, e revisar a carga tributária incidente sobre a energia elétrica e o óleo diesel; • Solicitar audiência com o Ministro da Educação, para apresentar proposta de revisão do Programa Nacional do Transporte Escolar, com o objetivo de que o programa atenda aos estudantes residentes nas áreas urbanas; • Solicitar ao Ministério das Cidades que proponha ao BNDES a criação de um programa nacional de renovação da frota de veículos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (veículos que sejam seguros, confortáveis e ambientalmente corretos); com condições econômicas e prazos mais adequados que os atuais, considerando a essencialidade deste serviço público para as pessoas com baixo poder aquisitivo; • Propor ao Ministério do Meio Ambiente a adoção de medidas de controle de emissão de poluentes, a serem seguidas pelos fabricantes de veículos e equipamentos; • Propor à Câmara dos Deputados a realização, imediata, de audiência pública para a discussão e o encaminhamento de formas de subsídio operacional para os transportes públicos coletivos urbanos e de característica urbana; • Propor ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que estimule o INMETRO a revisar as normas relativas à fabricação de veículos e equipamentos, de acordo com o princípio de sistemas acessíveis, de qualidade e com custos operacionais reduzidos; • Propor ao Governo Federal que crie ações e o aporte de recursos, livres de restrições de endividamento, para que os Municípios se estruturem para uma gestão efetiva do transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana.
As entidades fundadoras e idealizadoras do MDT: Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP; Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER; Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP – AEAMESP; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CNTT/CUT; Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito; Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU; Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários – SIMEFRE; Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô/SP; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotivos – ANFAVEA; Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus – FABUS; Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – SEESP e Federação Nacional dos Metroviários – FENAMETRO.