1º ENCONTRO NACIONAL DO MDT – MOVIMENTO NACIONAL PELO DIREITO AO TRANSPORTE PLANO DE AÇÃO IMEDIATA DO MDT Para concretizar estas propostas, o MDT defende a implantação de algumas ações imediatas, visando amenizar o sofrimento daqueles que foram alijados dos sistemas de transporte público das cidades e que são obrigados a percorrer grandes distâncias a pé, quais sejam: - Solicitar audiência com o Presidente da República, para a apresentação das propostas do MDT; - Conseguir a mobilização social perante os meios de comunicação de massa e a Frente Parlamentar do Transporte Urbano, visando à aprovação de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que versam sobre as propostas do MDT; - Propor ao Ministério do Trabalho que os sistemas de transporte público urbano sejam contemplados com os recursos do FAT para o Transporte Público; - Propor ao Conselho de Política Fazendária que isente do ICMS os veículos e o óleo diesel que são utilizados nos serviços de transporte público urbano e metropolitano de passageiros; - Propor ao Ministério das Cidades que promova modificações da legislação do Vale-Transporte, nos termos da proposta do MDT; - Propor à Frente Nacional de Prefeitos a fixação da alíquota do ISS para o transporte público urbano em, no máximo, 2%, e o teto de 3% para a taxa de gerenciamento; - Propor ao Ministério das Cidades, por meio do Denatran, mudanças na legislação de trânsito, visando incluir medidas mais coercitivas contra o transporte clandestino de passageiros e a priorização do transporte público coletivo no trânsito das cidades; - Encaminhar aos candidatos a prefeitos das principais cidades do País as propostas do MDT; - Solicitar audiência com o Ministro da Fazenda para reivindicar o descontingenciamento e a aplicação dos recursos da CIDE para a infra-estrutura de transporte público urbano, bem como incluir este serviço público essencial entre os setores cujos investimentos públicos em infraestrutura não são considerados como despesas no cálculo do superávit primário das contas públicas, e revisar a carga tributária incidente sobre a energia elétrica e o óleo diesel; - Solicitar audiência com o Ministro da Educação, para apresentar proposta de revisão do Programa Nacional do Transporte Escolar, com o objetivo de que o programa atenda aos estudantes residentes nas áreas urbanas; - Solicitar ao Ministério das Cidades que proponha ao BNDES a criação de um programa nacional de renovação da frota de veículos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (veículos que sejam seguros, confortáveis e ambientalmente corretos); com condições econômicas e prazos mais adequados que os atuais, considerando a essencialidade deste serviço público para as pessoas com baixo poder aquisitivo; - Propor ao Ministério do Meio Ambiente a adoção de medidas de controle de emissão de poluentes, a serem seguidas pelos fabricantes de veículos e equipamentos; - Propor à Câmara dos Deputados a realização, imediata, de audiência pública para a discussão e o encaminhamento de formas de subsídio operacional para os transportes públicos coletivos urbanos e de característica urbana; - Propor ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que estimule o INMETRO a revisar as normas relativas à fabricação de veículos e equipamentos, de acordo com o princípio de sistemas acessíveis, de qualidade e com custos operacionais reduzidos;- Propor ao
Governo Federal que crie ações e o aporte de recursos, livres de restrições de endividamento, para que os Municípios se estruturem para uma gestão efetiva do transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana.
As entidades fundadoras e idealizadoras do MDT: Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP; Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER; Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP – AEAMESP; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CNTT/CUT; Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito; Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU; Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários – SIMEFRE; Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô/SP; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotivos – ANFAVEA; Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus – FABUS; Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – SEESP e Federação Nacional dos Metroviários – FENAMETRO.