Este Boletim é produzido pela Fundação Ulysses Guimarães por meio de sua Assessoria de Comunicação Social, em parceria com a Presidência e as
991218260/2007-DR/BSB
Lideranças do PMDB na Câmara e no Senado.
PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 15 de Maio de 2013, número 150.
Impresso Especial
Wendel Lopes/PMDB
Câmara dos Deputados realiza Comissão Geral sobre a seca no Nordeste
MP do Bolsa Família
Relatório de Rose de Freitas sobre a MP 590/2012 é aprovado na Câmara e no Senado
Presidida pelo deputado Henrique Eduardo Alves, Comissão discute medidas de combate aos efeitos da seca no semiárido nordestino.
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Wendel Lopes/PMDB
Comissão Mista aprova o relatório de Lúcio Vieira Lima sobre MP do Fundo do Centro-Oeste CÂMARA
Fabio Trad e Arthur Maia debatem sobre lei de Licitações e das Terceirizações com Frente Parlamentar 2
CÂMARA
Wendel Lopes/PMDB
Senadores da CAS aprovam relatório de Jucá que limita despesas das empresas com estudo dos empregados
SENADO
Relatório de Fernando Jordão trata sobre descarte de radioativos 2
Requião quer regras mais contundentes para pagamento de terceirizados no setor público
SENADO
Artigo de Renan Calheiros: “Prestação de contas: os primeiros 100 dias” 2
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FUNDAÇÃO
Fundação reúne prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em encontros na Paraíba e no Maranhão 4
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Congresso Nacional CÂMARA
SENADO
Fabio Trad e Arthur Maia participam de debate sobre Lei das Licitações e das Terceirizações
Parecer de Jucá sobre projeto que limita despesas com estudo é aprovado
Deputados Fábio Trad (MS) e Arthur Oliveira Maia (BA)
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços e a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis se reuniram na última quinta-feira (9) para debater a Lei de Licitações (PL 1292/1995 e apensados), relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara pelo deputado Fabio Trad (MS), e a Lei da Terceirização, relatada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (BA), também na CCJC. Fabio Trad defendeu que a Lei de Licitações passe a exigir com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar no menor preço. “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das compras”, destacou. Ele concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo Trad, já pode ser votado na Comissão, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo. “Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com os princípios da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”, explicou. O deputado Arthur Oliveira Maia disse que o projeto que regulamenta a terceirização no Brasil recebeu mais de 120 emendas, e esclareceu que será preciso ainda elaborar pareceres sobre essas emendas, para que esta regulamentação seja votada nos próximos dias. Ele esteve reunido com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto, acompanhado do deputado Sandro Mabel (GO), autor da proposta, para apresentar-lhe as vantagens e a segurança jurídica que o projeto traz para o trabalhador. Ao final da reunião, empresários do setor apresentaram ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, uma lista de prioridades do segmento. CÂMARA
Nilda Gondim defende restrição à comercialização de livros impróprios para adolescentes A deputada Nilda Gondim (PB) é autora do
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PL 5004/2013, que restringe a exposição e a venda de livros considerados impróprios para crianças e adolescentes. Estes livros passam a ter o mesmo tratamento destinado a revistas e a outras publicações impróprias para esta faixa etária. “A obrigação de cumprir a legislação aplicada ao público infantojuvenil deve ser rigorosamente respeitada e também fiscalizada pelos órgãos competentes, pois permitir o manuseio e a venda de livros, revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para criança ou adolescente não pode se tornar rotina em muitos estabelecimentos”, afirmou a deputada. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e inclui os livros “contendo material impróprio” entre as publicações que devem ser comercializadas em embalagem lacrada, com uma advertência sobre seu conteúdo, e em embalagem Wendel Lopes/PMDB opaca quando as capas contiverem mensagens pornográficas, obscenas, impróprias ou Deputada Nilda Gondim (PB) inadequadas. Nilda Gondim defende que as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente “se fazem necessárias e têm o intuito de dar maior segurança e proteção ao público infantojuvenil, que muitas vezes tem acesso livre e irrestrito, especialmente em livrarias, a conteúdos não aconselháveis encontrados em livros, revistas e publicações gerais cujos esboços, ideias, posição dos autores, ilustrações, fotografias, legendas, expressões impróprias ou inadequadas para a faixa etária são vistos e até adquiridos sem nenhum óbice, contrariando, portanto, dispositivos legais aplicáveis a menores”.
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Os integrantes da Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo peemedebista Waldemir Moka (MS), aprovaram, em decisão terminativa, o relatório elaborado pelo senador Romero Jucá (RR) sobre o PLS 441/2011, que limita a 30% do valor do salário as despesas com estudo. A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, pretende desonerar o empregador que custeia a educação de seus empregados e respectivos dependentes, seja no ensino regular (ensino fundamental, médio e superior) seja em cursos profissionalizantes e de pós-graduação. De acordo com Jucá, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na Senador Romero Jucá (RR) cobrança das contribuições sociais - entende que o benefício concedido na forma de educação integra o salário para todos os fins, já que tal composição é abrangida pelo conceito jurídico de remuneração. “Qualquer parcela que seja considerada remuneração integra, além do salário contratado, o salário-de-contribuição, e se insere na base de cálculo das contribuições sociais”, explicou o relator. O objetivo da Receita Federal, segundo o senador, é o de tentar impedir que o empregador fraude a Previdência Social mascarando a real remuneração de seus empregados com um salário básico nominal baixo. A Receita quer evitar a descaracterização daquele restante da remuneração constituído por meio de benefícios diversos que reduzem a base de contribuição para efeitos fiscais. “Esta a razão que faz com que a Secretaria da Receita Federal do Brasil considere como salário, de forma absolutamente intransigente, toda a remuneração direta ou indireta proporcionada pelo empregador”, afirmou. Na avaliação de Romero Jucá, é desestimulante e desaconselhável conceder um benefício que poderá, no futuro, constituir-se num passivo tributário. “Além disso, o benefício pode gerar, ainda, condenação na esfera da Justiça do Trabalho, onde tais parcelas ou benefícios, uma vez considerados salário, têm reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, tais como horas extras, décimo terceiro salário, férias, contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”, destacou.
SENADO
Requião propõe regras para pagamento de terceirizados pelo setor público Foi discutido nesta terça-feira (14), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relatório do senador Roberto Requião (PR) sobre o PLS 254/2012. O projeto estabelece mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço à administração pública e exige, da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra, fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas. Para o peemedebista, “a proposição visa promover uma forma de garantir que os empregados de empresas de mão de obra terceirizada não sofram os efeitos da má administração por parte de seus gestores, o
que tem, em regra, trazido sérios conflitos entre a Administração Pública e os empregados dessas empresas”. Requião acrescentou ao PLS medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções). O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). A matéria será apreciada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa.
CÂMARA
Aprovado relatório de Jordão sobre descarte de radioativos A Câmara dos Deputados aprovou o rela-
tório do deputado Fernando Jordão (RJ) sobre o PL 2078/2007, que trata do descarte de produtos radioativos. O relatório acata emenda do Senado que define a responsabilidade civil e criminal de empresas no encerramento das atividades em instalações capazes de emitir radiação nuclear. Para Fernando Jordão, “esse projeto vem nortear, fiscalizar e responsabilizar criminalmente a empresa que se utiliza de qualquer fissão, qualquer energia nuclear, qualquer tipo de medicina nuclear; enfim, em qualquer assunto que envolva energia e confecção do átomo, ela tem a responsabilidade sobre o destino final do que produzir. Se não o fizer, será criminalizada e responsabilizada”. Os senadores incorporaram na lei as
Wendel Lopes/PMDB
Deputado Fernando Jordão (RJ)
penalidades já previstas na lei 6.453, de 1977 – que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e sobre a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares – e mantiveram o direito de pleitear indenização civil em até dez anos.
Congresso Nacional CONGRESSO
Comissão Geral discute a seca no Nordeste
Vai à sanção medida provisória relatada por peemedebistas sobre o Bolsa Família Os Plenários da Câmara e do Senado
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Henrique Alves ao lado dos ministros Fernando Bezerra (Integração) e Garibaldi Alves (Previdência)
A Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (8), reunião da Comissão Geral que
discutiu a redução dos impactos da seca no Nordeste. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), que conduziu a sessão, afirmou que a comissão “tem de resultar em consequências positivas”. E acrescentou: “vamos mostrar ao povo brasileiro que valeu a pena esse debate”. Henrique Alves garantiu que a Câmara iniciará até junho a votação de propostas concretas para solucionar os problemas da seca. “A seca atual começou em 2011 e afirma-se que é a pior em 50 anos, atingindo 90 % da região semiárida e afetando não só as lavouras mas também a área urbana”, disse ao defender a criação de um modelo de desenvolvimento para a região. Entre as possibilidades econômicas para o Semiárido, Alves destacou a capacidade de produção de energias renováveis de fonte solar e eólica, e lembrou que terras áridas e semiáridas podem ser produtivas, desde que manejadas de forma adequada: “outras regiões do planeta com essas características contribuem com 50% do rebanho mundial de gado, e áreas semelhantes à caatinga são pujantes em produção agrícola, como a Califórnia, nos EUA, e regiões desérticas, como Israel e Egito”. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), também participou da reunião e defendeu que um amplo plano deve ser estudado e colocado em prática como política permanente: “estamos numa luta para que possamos ter instrumentos e infraestrutura que possibilite a convivência com a seca”. “Estamos acompanhando todo o esforço da presidente Dilma, mas é preciso reconhecer que os anúncios não estão se concretizando. Ainda insisto no perdão das dívidas agrícolas e no rápido transporte do milho; o processo precisa ser desburocratizado”, afirmou Eunício. Segundo o senador, o semiárido nordestino, principalmente de seu estado, o Ceará, enfrenta uma das maiores estiagens dos últimos 50 anos e os lavradores sertanejos estão temerosos de verem suas roças irem a leilão por conta do não pagamento das dívidas rurais. “O problema é que as dívidas não estão sendo pagas; não por opção dos produtores rurais, mas em decorrência dos enormes prejuízos causados na região pela seca”, disse. O senador Vital do Rêgo (PB) também defende o perdão das dívidas dos produtores atingidos pela seca e informou que o tema foi debatido pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. Para ele, as propostas de refinanciamento sempre foram insuficientes, porque adotaram parâmetros insuficientes para lidar com a incapacidade de geração de renda do produtor, especialmente nos períodos de estiagem: “o doente está na UTI, em estado terminal, e coloca-se sempre uma gotinha de oxigênio para ele tentar sobreviver por mais um tempo, mas ele vai terminar morrendo. Não tem saída”. Agricultura — O deputado Manuel Junior (PB) se reuniu com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, na última quinta-feira (9) para discutir a implantação de um Pacto de Aceleração do Crescimento (PAC) para a seca. O deputado sugeriu, sobre o endividamento dos agricultores, a simplificação dos processos operacionais; a definição de percentual de rebates para equalização das dívidas; a abrangência da renegociação das dívidas; a consolidação do novo saldo devedor rebatido; um novo cronograma de reembolso; a definição de rebate para devedores que têm interesse em liquidar a dívida e a remissão de dívidas quando o saldo devedor for inferior a R$ 10 mil para dívidas contratadas até 2001.
Wendel Lopes/PMDB
aprovaram na última semana o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2013, proveniente da Medida Provisória (MP) 590/2012, que prevê complementação de renda para garantir pelo menos R$ 70 por integrante para famílias que participam do Bolsa Família. De acordo com a medida, o novo limite de idade para concessão do benefício financeiro foi definido após constatação do fato de que a extrema pobreza atinge, desproporcio- Deputada Rose de Freitas (ES) nalmente, a população com até quinze anos. A relatora, deputada Rose de Freitas (ES), fez uma mudança no texto aprovado, a fim de prever o acesso, para adolescentes de 14 a 17 anos, a programas e cursos de educação e qualificação profissionais. Em seu relatório, a peemedebista incorporou alterações previstas na MP 607/2013. Com isso, ficou assegurada renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias beneficiárias do Bolsa Família, e não somente às que sejam compostas por crianças e adolescentes. Rose de Freitas agradeceu, em Plenário, o apoio dos líderes partidários que garantiram que a medida provisória aliasse ao Bolsa Família a qualificação profissional dos jovens beneficiados pelo programa. “Com a cooperação dos líderes da oposição e da situação, tivemos aqui diluído um item muito importante, que é o de que aquele que recebe o Bolsa Família tenha a oportunidade de fazer capacitação profissional. A inclusão deste item abre a perspectiva de que o Bolsa Família, aliado ao Pronatec, possa oferecer aos atendidos a qualificação profissional tão importante neste aspecto”, ressaltou. Senado — O relator revisor da Medida Provisória foi o senador Sérgio Souza (PR), que lembrou que a MP amplia o programa Brasil Carinhoso e assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. O parlamentar citou estimativas de aumento dos beneficiários do Brasil Carinhoso para defender a aprovação da MP. “A proposta possui grande potencial para redução da extrema pobreza das famílias em que há crianças e adolescentes, e também do conjunto total de famílias brasileiras extremamente pobres. Estima-se beneficiar 5,6 milhões de crianças entre zero e 10 anos, e 8,8 milhões de crianças e adolescentes com idade entre zero e 15 anos, um salto”, enfatizou.
Plenário se prepara para votar relatório de Lúcio sobre a MP 600 O Plenário da Câmara se prepara para analisar o parecer elaborado pelo deputado Lúcio
Vieira Lima (BA) sobre a Medida Provisória 600/2012, que altera uma série de leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal. Aprovado na semana passada, no âmbito da Comissão Mista que analisa a medida, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 10/2013. Entre as sugestões apresentadas pelo relator e que foram acatadas pelo colegiado está a retirada, do texto final, da restrição à destinação dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida original destinava os recursos captados pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 3 bilhões, ao financiamento, para público com renda mensal de R$ 1.600, de material de construção e de bens de consumo duráveis. No total foram apresentadas 28 emendas à MP. Entre as emendas acolhidas por Lúcio, está uma que prevê a extensão, ao Banco do Nordeste, da autorização para que a União possa conceder subvenção econômica aos produtores rurais localizados em municípios atingidos por desastres naturais, incluindo a seca. “Levou-se em conta a necessidade de manutenção de uma linha de financiamento que apoie a retomada da atividade econômica por essas unidades, principalmente por aquelas que venham a ser afetadas por desastres naturais, com a agilidade requerida para as circunstâncias. Não se alterou o limite passível de equalização das operações contempladas com a subvenção”, afirmou o relator.
AGENDA & NOTAS
Dívidas contraídas pelos produtores de arroz
Ministro da Justiça esclarece políticas de segurança na CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e
tecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara realizou nesta terçafeira (14) audiência pública para discutir o descumprimento das instituições bancárias em relação à resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que autoriza a renegociação das dívidas dos arrozeiros. O debate foi proposto pelo deputado Alceu Moreira (RS) e, segundo ele, “alguns bancos privados não têm cumprido a resolução do Banco Central que estabelece critérios para a renegociação dos débitos, impossibilitando que os produtores tenham acesso a novo crédito, o que pode inviabilizar a nova safra”. E, acrescentou: “queremos saber se os bancos particulares têm ou não
Divulgação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-
Alceu Moreira conduz o debate
interesse em fazer essa composição com os agricultores, porque se essa posição não for tomada, os agricultores ficarão inadimplentes, perderão suas terras e não serão mais uma figura economicamente ativa no processo. Nós gostaríamos que os bancos e suas direções pudessem assumir uma posição pública com os produtores brasileiros”, argumentou.
Cidadania (CCJ) do Senado promove nesta quarta-feira (15) uma audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na reunião proposta pelo presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PB), o ministro deverá prestar informações sobre as atividades do Ministério e fazer uma avaliação das políticas públicas coordenadas pela pasta. De acordo com Vital, a audiência servirá também para que os senadores possam acompanhar o andamento da Política Nacional de Segurança Pública. “A ideia é Wendel Lopes/PMDB realizar reuniões regulares da Comissão com o ministro da Justiça, a exemplo do Senador Vital do Rêgo (PB) que já ocorre entre a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual sou integrante, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini”, destacou.
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PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Prestação de contas: os primeiros 100 dias
* Renan Calheiros
Acabamos de completar os primeiros cem dias de gestão da nova direção do Senado Federal buscando sempre economia, transparência e eficiência. As medidas adotadas importaram em uma economia superior a 300 milhões de reais no biênio 2013/2014. Entre as primeiras ações foram eliminados os 14º e 15º salários dos parlamentares. Extinguimos 101 funções comissionadas nos Gabinetes Parlamentares, de Lideranças e de Membros da Mesa. Reduzimos também 25% das funções de chefia e assessoramento. Foram cortados mais de 500 cargos. Promovemos a extinção ou fusão de estruturas administrativas, como Interlegis, Unilegis e ILB e estamos cancelando e revendo contratos de terceirização de mão de obra. Os contratos emergenciais foram proibidos. Implementamos também a jornada corrida de sete horas. 50 mil horas foram adicionadas à jornada anual, evitando novas contratações, o que implicará em uma economia de R$ 160 milhões de reais. No intuito de eliminar privilégios, os profissionais do Serviço Médico passaram a atender toda a população e o mesmo irá ocorrer com os equipamentos hospitalares. Em contrapartida, recebemos profissionais da área de informática, gestão pública e manutenção predial. Na gráfica houve uma expressiva redução dos impressos, e também foi suspensa a distribuição dos kits de informática às Câmaras Municipais. As nomeações foram proibidas e mais de 160 cargos foram bloqueados, bem como também foi estabelecido um rodízio de dois anos para os cargos de diretor de compras e contratações e também para diretoria do controle interno. A Mesa Diretora aprovou, ainda, a fixação de uma taxa de ocupação dos imóveis ocupados por não senadores. As reuniões de comissões compostas por não parlamentares serão exclusivamente em Brasília e os ramais foram limitados para fazer ligações DDD, DDI e celulares. Também foi extinta a lotação de servidores no antigo “senadinho” no Rio de Janeiro. No quesito transparência e controle público, estamos aprofundando o muito que já foi feito. Sem custos, criamos a Secretaria de Transparência e instalamos o Conselho de Transparência, que conta com integrantes da sociedade civil especializados no assunto. Incluímos no Portal da Transparência os valores dos salários dos servidores aposentados e dos ex-parlamentares e também inserimos neste portal o bem ou serviço contratado com recursos da verba indenizatória. Adotamos, ainda, várias medidas internas a fim de fortalecer o legislativo, como as sessões temáticas para aprofundar as discussões e a obrigatoriedade de os dirigentes das agências reguladoras e ministros das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça prestarem contas anuais ao Senado Federal. Depois de aprovada a lei que obriga a discriminar o preço dos impostos nos produtos, a qual tive a honra de apresentar, o Senado vai avaliar, periodicamente, o Sistema Tributário Nacional, vai aferir a carga tributária que recai sobre a atividade produtiva, e vai rediscutir a distribuição das receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios. A avaliação também vai ocorrer com as políticas públicas. Em busca de novas e modernas leis, foram instaladas comissões de alto nível destinadas a subsidiar o Congresso. Entre tais leis, foi realizada a consolidação de 180 mil diplomas legais e regulamentados 142 dispositivos constitucionais. Também houve investimento na modernização da Lei de Execução Penal, que vai atualizar a Lei de arbitragem e mediação e que vai subsidiar a comissão que lidará com o Código Comercial. O Senado igualou direitos ao aprovar a Lei que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos os direitos trabalhistas. Mais de sete milhões de profissionais passam a contar com FGTS e horas-extras, entre outros benefícios. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Juventude e com o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo Sistema Único de Saúde. Muito já foi feito, porém estes cem dias não encerram nossas ambições; tampouco nossas obrigações com um legislativo forte, enxuto e eficiente. * Senador pelo PMDB de Alagoas e presidente do Congresso Nacional. Artigo publicado no site Brasil 247 – em 9 de maio de 2013
Fundação Ulysses realiza encontros com prefeitos na Paraíba e no Maranhão A Fundação Ulysses Guimarães realiza nos
Maranhão – O encontro em São Luís
próximos dias 16 e 17 de maio, o encontro Estadual “SOS para o Gestor Público Municipal” na Paraíba e no Maranhão, respectivamente. A ideia é capacitar os atuais gestores públicos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no pleito de 2012 – por meio de palestras sobre Transparência e Controle Social e sobre Gestão de Convênios e Contratos de Repasses do Governo Federal – SICONV. Os encontros contarão com a presença do presidente nacional da Fundação, Eliseu Padilha, e das lideranças estaduais. Em João Pessoa/PB, a reunião acontecerá no Auditório do Diretório Estadual do PMDB (Av. Duarte da Silveira, 767 - Bairro Torre).
será realizado no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Estado.
Programação:
14h30 — Abertura Oficial 15h — Solenidade de Posse da Diretoria da Fundação Ulysses Guimarães — Filial Paraíba e Apresentação do Plano de Ações 2013 15h30 — Transparência e Controle Social Palestrante: Elisiane da Silva — Gerente Nacional do Programa EAD 16h — Gestão Pública Avançada para Prefeitos Palestrante: Leene Marques — Consultora de Gestão Governamental 16h30 — Tribuna Livre 17h30 — Encerramento
Programação:
8h — Credenciamento 9h — Abertura Oficial — Participação das Lideranças Políticas 10h — Formação do novo Cidadão Palestrante: Presidente Nacional Fundação Ulysses Guimarães — Eliseu Padilha 11h — Estatuto da Juventude Palestrante: Secretaria Nacional de Juventude — Marcio Carvalho 12h — Almoço 13h30 — Oficina de Capacitação de Jovens mediadores (Auditório Fernando Falcão) Responsabilidade: Assis Filho - Presidente da JPMDB - MA Coordenadores da Oficina: Elisiane da Silva (Gerente Nacional do Programa EAD) e Márcio Carvalho (Secretaria Nacional de Juventude) 13h30 — Oficina sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SISCONV (Assembleia Legislativa — Sala das Comissões - 1° andar) Responsabilidade: Dep. Federal Prof. Sétimo - Presidente da Fundação Ulysses Guimarães - MA Painel: Leene Marques
Presidente do PMDB Nacional debate com Diretório do Piauí candidaturas próprias em 2014 Sequenciando o ciclo de reuniões semanais, o presidente nacional do PMDB, senador Valdir
Raupp (RO), recebeu nesta terça-feira (14), na sede do Partido, em Brasília, a notícia sobre as perspectivas para o lançamento de candidatura própria a governador do estado do Piauí e chapa completa para deputados estaduais e federais. A proposta, segundo Raupp, “é o PMDB lançar, em pelo menos 18 estados, candidatos a governador e deixar os demais cargos da chapa para futuras negociações”. O presidente estadual do PMDB do Piauí, deputado Marcelo Castro (PI), considerou a reunião produtiva. “O PMDB mantém uma aliança com o PSB do governador Wilson Martins e com o senador Wellington Dias (PT) e essa aliança pode ser conservada para o ano que vem”, afirmou Castro. Pela avaliação do deputado, o atual governador Wilson Martins será candidato ao Senado, e o vice-governador José Filho, que é do PMDB, assumirá o governo e disputará a reeleição. “Com isso, o Partido sairá das urnas fortalecido com a reeleição do governador e a eleição das bancadas estadual e federal”, frisou Marcelo Castro.
DISCURSO
Sérgio Souza defende punição de menor infrator reincidente O senador Sérgio Souza (PR), em pronunciamento realizado na Tribuna, defendeu o PLS 190/2012, de sua autoria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilizar criminalmente o menor infrator. Pelo projeto, o menor infrator que reincidir na prática de crimes graves, como o estupro, estará sujeito às penas previstas no Código Penal. Uma vez condenado, o adolescente cumpriria sua pena em estabelecimento prisional adequado, onde passaria por um processo de ressocialização, até atingir a maioridade. A partir daí, restando pena a cumprir, seria levado a uma prisão comum. “No meu entendimento, o menor, num primeiro momento, está desassistido. Quando
Expediente
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Assessoria de Comunicação Social da Fundação Ulysses Guimarães Jornalista Responsável: Thatiana Souza (DRT 3487/DF) Jornalistas: Ana C. Silva, Paulo Marcial e Roberta Ramos Fotógrafo: Wendel Lopes Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni Diagramação: Zoltar Design Tiragem: 1500 exemplares Periodicidade: Semanal Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal sala T6, Brasília - DF Fone: (61) 3223-7003 Email: acs@fugpmdb.org.br www.pmdb.org.br
ele está desassistido, os núcleos da criminalidade, principalmente o do tráfico de drogas, utilizam esse menor, cooptam esse menor para a prática de delitos reprimidos pela nossa legislação, sob o argumento de que esse menor não é atingido pela lei mais severa e também de que sua ficha, quando ele atinge a maioridade, é apagada. Assim, há a sensação de impunidade”, afirmou. O senador ressaltou que o problema da criminalidade entre menores é uma preocupação constante para as famílias, afetadas pela legislação que ampara o infrator até que ele complete 18 anos.