JORNAL
CAMPOS DO JORDÃO 01 a 15 de Março de 2012 - Ano XXII - nº 933 - Distribuição Gratuita
Verdes Vales
Editora Jornalística Verdes Vales Ltda - Av. Dr. Januário Miráglia, 1750 - Conjunto 4 - Campos do Jordão-SP Editor responsável: Antonio Luiz Schiavo Júnior - Impressão: Gráfica DT - Tiragem: 7.000 exemplares
& Cia
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Editora Jornalística
Decisão Liminar derruba Comissões Especiais de Investigação que iriam investigar suspeitas de irregularidades na Prefeitura Como justificativa para conceder a liminar, o Juíz da 2ª Vara - Dr. Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, conclui:
“Verifica-se que os projetos de resolução baixados não atentam para às exigências mencionadas. Mais precisamente sobre o fato determinado, verifica-se que estas resoluções se referem a petição apresentada por dois cidadãos con-
FOTO: KADU SCHIAVO
tendo indagações genéricas, fatos imprecisos, cogitações e reclamações”.
Prefeita Ana Cristina Machado Cesar
As denúncias encaminhadas à Câmara Municipal, que deram origem às CIPs, são oriundas de dois cidadãos, onde nelas acusam a prefeita de suspeita de malversação de verbas públicas, por contratação irregular de serviços e destruição de patrimônio público. Em entrevista à redação sobre as três CIPs - Comissões de Investigação e Processantes votadas e aprovadas pela Câmara Municipal, a prefeita Ana Cristina citou que “estamos em pleno ano eleitoral e talvez deva-se a isso. Por outro lado as nossas contas, sindicâncias, projetos e licitações estão em perfeita ordem e não vejo o por quê dessas CIPs. Podem investigar quanto desejarem que não vão achar absolutamente nada”, destacou. Sobre a decisão judicial em liminar ela completou que ”felizmente ela chegou logo e nem tivemos que paralizar nenhuma obra, pois com isso quem perderia seriam os turistas e o próprio povo, já que temos um curto calendário para executá-las, antes do início da alta temporada”. Segundo a advogada Fernanda Faria, que acompanha o caso, as três CIPs foram abertas em desatenção e inobservância a Lei Orgânica do Município, especificamente aos artigos 14 e 30 que exigem a existência de requerimento de um terço dos membros da Câmara, bem como que a Comissão somente pode ser criada (aberta) para a apuração de “fato determinado” e não de denúncias vazias e cogitações. Além disso, apesar de ter solicitado dilatação de prazo para apresentar suas justificativas, em razão do grande volume de documentos solicitados, a Câmara, através de seu presidente, negou; o que também fere o direito da ampla defesa e do contraditório.