6 .2 SIGILO FISCAL

IMPORTANTE

A Lei Complementar n . 105/2001 ainda dispõe que a quebra do sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ato ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial .

Além disso, o Poder Judiciário já criou outras hipóteses de restrição ao sigilo bancário. Por exemplo, o Ministro Carlos Mário Velloso, do STF, já afirmou que o direito ao sigilo bancário “não é um direito absoluto, devendo ceder, é certo, diante do interesse público, do interesse da justiça, do interesse social, conforme aliás tem decidido esta Corte”.11

6.2 SIGILO FISCAL

Será que alguém pode pedir minha declaração de imposto de renda via LAI e descobrir que ganhei na loteria?

São informações protegidas por sigilo fiscal, por exemplo, as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial; as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda; as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção. Assim como o sigilo bancário, o sigilo fiscal é ligado à noção de privacidade, isto é, a informações que dizem respeito ao indivíduo na sua esfera privada.

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê duas situações não abrangidas pelo sigilo fiscal:12

▯ a hipótese de requisição de autoridade judiciária no caso de interesse da Justiça;

11 STF, Pet. nº 577, julgado em 25/03/1992, Relator Min. Carlos Velloso. 12 Art. 198, § 1º, I e II, do Código Tributário Nacional.