Administração Pública: Baralhar e voltar a dar

sobre as empresas se concentra mais no 4º (sociedade digital, da criatividade e da inovação). Quanto aos incentivos à capitalização empresarial e internacionalização percorrem o 4º desafio estratégico, nomeadamente no capítulo da Economia 4.0. O alívio fiscal em termos de IRS, previsto no Programa Eleitoral do PS, é tímido mas apesar de tudo vai no caminho certo ao centrar-se no desdobramento do 3º e 6º escalões (desagravando a classe média), ao alargar o mínimo de existência isentando cerca de 170.000 agregados familiares, segundo o que vem expresso no próprio programa, ao alargar o IRS jovem para 5 anos (de forma condicionada) e ao majorar a dedução por dependente (de forma igualmente condicionada). A cumprir-se esta intervenção ao nível do IRS, apesar de tímida, tal implica um corte profundo com as orientações da nova e da velha direita. O PSD dava claramente prioridade à descida do IRC no seu programa eleitoral esquecendo o IRS, enquanto a Iniciativa Liberal pretendia, no seu programa eleitoral, dinamitar a progressividade do IRS impondo uma taxa única de 15%! Já no que respeita às empresas, a questão do fim do pagamento especial por conta constitui um balão de oxigénio para as mais pequenas. Relativamente ao IRC, o Programa Eleitoral do PS não prevê a sua baixa generalizada, como faz toda a direita, mas pretende continuar a reforçar a capacidade da sua dedução à coleta em empresas que invistam na economia, estabelecendo ao mesmo tempo “um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores”. Por outro lado, o Programa Eleitoral do PS propõe ajustamentos à estrutura do IRC “no sentido de favorecer as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais”. As medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial previstas no Programa Eleitoral do PS, passam pelo aprofundamento das iniciativas para a concentração/fusão de empresas, através do reforço da discriminação positiva da capitalização com capital próprio, “criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida para apoiar aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos”. Ou seja, mantem-se a velha prática de transformar a garantias de Estado em capital próprio das empresas mediante certas condições cujo escrutínio é sempre muito incompleto. Neste campo, como em muitos outros da mesma natureza, o Estado é muito útil, mesmo para os liberais que o pretendem limitar de forma profunda no cumprimento das suas funções em prol de todos os cidadãos.

• Rui Capão

IDirigente do SPGLI

Oprograma eleitoral do PS para a legislatura 202226, no que respeita à Administração Pública, não é substancialmente diferente do que foi apresentado em 2019, que, devido à pandemia (que para além da situação real, também serviu de alibi), acabou por não ser concretizado, em grande parte. O plano de intenções apresentado em 2019 transita pois, no essencial, para 2022: a) modernização da AP considerada elemento fulcral para o desenvolvimento do país; b) intensão de captar gente qualificada/recrutamento de jovens para a AP; c) incentivos à deslocalização para fora dos grandes centros urbanos e zonas do interior; d) revalorização salarial, incluindo a TRU; e) aposta no teletrabalho, na digitalização e desmaterialização como forma de racionalizar recursos. Tudo isto, ao mesmo tempo que se apresenta como prioridade a revisão de carreiras (enunciada no programa de 2019), tendo como pano de fundo o peso das carreiras especiais (200 milhões de euros) que associam tempo de serviço à avaliação, para progressão na massa salarial e que, assim, impedem a revalorização da generalidade da AP. Fica, pois, subjacente que a ideia de revisão das carreiras visa limitar, ainda mais, através de quotas, o processo de progressão na carreira para a maioria dos trabalhadores da AP.